Sessão de 25/03/2025
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:00 HORAS DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
ORDEM DO DIA
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-001935.989.22-8
Órgão: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – FLORESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsáveis: Gerd Sparovek e Mário César Mantovani (Presidentes). Advogado: Antônio Simeão Ramos (OAB/SP nº 137.845). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-009578.989.22-0
Convenente: Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais – Secretaria de Desenvolvimento Regional. Conveniada: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Objeto: Transferência de recursos financeiros para execução de 138.344,60m² de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município. Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Marco Vinholi (Secretário Estadual), Ivan Vicentini (Subsecretário Estadual) e Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 30/12/20. Valor – R$12.818.494,27. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
03 TC-007008.989.21-2
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada: Banco do Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças. Responsáveis: Geraldo Francisco Pinheiro Franco e Ricardo Mair Anafe (Presidentes do TJ/SP). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado: Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
04 TC-015342.989.23-3
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Banco do Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente do TJ/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/12/21. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
05 TC-015343.989.23-2
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Banco do Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças. Responsável(is): Ricardo Mair Anafe (Presidente do TJ/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/06/22. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
06 TC-015344.989.23-1
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Banco do Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços financeiros e outras avenças. Responsável(is): Ricardo Mair Anafe (Presidente do TJ/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/22. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
07 TC-005691.989.22-2
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Irmandade da Santa de Misericórdia de São José dos Campos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Ivã Molina (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$5.619.556,82. Advogado(s): Tarcísio Rodolfo Soares (OAB/SP nº 103.898) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
08 TC-012838.989.24-2
Representante: Construtora América Projetos e Empreendimentos Ltda. EPP. Representado: Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, relacionadas à Concorrência nº 01/2023, que objetivou a construção de blocos da central de aulas e laboratórios da Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu. Advogados: Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
09 TC-000698.989.24-1
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/12/23. Advogados: Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
10 TC-000700.989.24-7
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/23. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
11 TC-001083.989.24-4
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/23. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
12 TC-017110.989.24-1
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/07/24. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
13 TC-018093.989.24-2
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade(s) Gerenciada(s): Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Reginaldo Donizeti Lopes (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/08/24. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
14 TC-001500.989.24-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Padre Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/23. Advogados: Nelson Senteio Júnior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
15 TC-018057.989.24-6
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Padre Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/01/24. Advogado(s): Nelson Senteio Júnior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
16 TC-018058.989.24-5
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Padre Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/24. Advogado(s): Nelson Senteio Júnior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
17 TC-018899.989.24-8
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Padre Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/11/23. Advogado(s): Nelson Senteio Júnior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
18 TC-018902.989.24-3
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Padre Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Advogado(s): Nelson Senteio Júnior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
19 TC-020556.989.24-2
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Padre Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/09/24. Advogados: Nelson Senteio Júnior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
20 TC-014307.989.24-4
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Itapetininga – Secretaria da Educação. Conveniada: Prefeitura Municipal de Tatuí. Objeto: Manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsáveis: Renato Feder (Secretário Estadual) e Miguel Lopes Cardoso Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/06/24. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
21 TC-001425.989.21-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" – FURP. Responsáveis: David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF), Durval de Moraes Junior (Superintendente da FURP) e Luis Ricardo Strabelli (Gerente da FURP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor: R$37.695.956,46. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
22 TC-018047.989.21-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" – FURP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Durval de Moraes Junior, Afonso Celso de Barros Santos e Domingos Ferronato (Gerentes Gerais da FURP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$15.762.761,31. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
23 TC-000763.989.22-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" – FURP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Afonso Celso de Barros Santos e Domingos Ferronato (Superintendentes da FURP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$3.009.111,35. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
24 TC-000002.989.24-2
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Itapeva – Secretaria da Educação. Conveniada: Prefeituras Municipais de Capão Bonito, Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Grande e Taquarivaí. Responsáveis: Rossieli Soares da Silva (Secretário Municipal), Dorival Pinheiro Garcia (Dirigente Regional de Ensino), Márcio Nunes da Cruz (Dirigente Regional de Ensino Substituto), Júlio Fernando Galvão Dias, Mário Sérgio Tassinari, Jucemara Fortes do Nascimento, Marcelo Luis Nunes e Rubens Carlos Souto de Barros (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor: R$16.723.271,56. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
25 TC-014723.989.24-0
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Tupã – Secretaria da Educação. Conveniadas: Prefeituras Municipais de Arco-Íris, Bastos, Herculândia, Iacri, Parapuã, Quatá, Queiroz, Quintana, Rancharia, Rinópolis e Tupã. Responsáveis: Renato Feder (Secretário Estadual), César Lucas Vendrame, Lucimeire Rodrigues Adorno (Dirigentes Regionais de Ensino), Aldo Mansano Fernandes, Manoel Ironides Rosa, Paulo Sérgio de Oliveira, Carlos Alberto Freire, Gilmar Martin Martins, Marcelo de Souza Pecchio, Walter Rodrigo da Silva, Fernando Itapuã Branco Nunes, Marcos Slobodticov, José Ferreira de Oliveira Neto e Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor: R$16.393.342,05. Advogados: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528), Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULAR.
26 TC-006465/026/19
Convenente: Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN – Secretaria de Desenvolvimento Social. Conveniada: Associação de Defesa e Valorização da Vida “A Vida”. Responsáveis: Antonio Floriano Pereira Pesaro (Secretário Estadual), Marina Amadeu Batista Bragante (Secretária Adjunta Estadual), Derlei Miriam Apulucci Pinhata (Diretora Estadual Substituta) e Maria Lourdes de Freitas Remesso (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$573.026,37. Advogados: Rogério Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 322.894) e outros. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
27 TC-002890.989.23-9
Órgão: Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica – FCTH. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável: José Rodolfo Scarati Martins (Diretor-Presidente). Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
28 TC-002149.989.23-8
Órgão: Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável: Roberta Buendia Sabbagh Ahlgrimm (Autoridade Liquidante). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
29 TC-023829.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada: Consórcio BDP OAS-CETENCO (constituído pelas empresas OAS Engenharia e Construção S.A. e CETENCO Engenharia S.A.). Objeto: Implantação da Barragem Duas Pontes, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, no Município de Amparo. Responsável: Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/12/22. Advogados: Fernanda Leoni (OAB/SP nº 330.251), João Roberto Polo Filho (OAB/SP nº 248.513), Victor Martins Mendes Baptista (OAB/BA nº 26.345) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
30 TC-009955.989.24-9
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Mogi Mirim – Secretaria da Educação. Conveniadas: Prefeituras Municipais de Amparo, Itapira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim e Serra Negra. Responsáveis: Rossieli Soares da Silva, Hubert Alquéres (Secretários Estaduais), Renilda Peres de Silva (Secretária Executiva Estadual),Regina Navas Santos (Dirigente Regional de Ensino), Denise Camargo Gomide (Dirigente Regional de Ensino Substituta), Heloisa C. S. Mançano (Gestora do Convênio), Carlos Alberto Martins, Antônio Hélio Nicolai, Rodrigo Falsetti, Paulo de Oliveira e Silva e Elmir Kalil Abi Chedid (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor: R$10.423.807,70. Advogados: Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
31 TC-011380.989.20-2
Contratante: Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista dos Amigos da Arte – APAA. Entidades Gerenciadas: Teatro Sérgio Cardoso, Teatro Maestro Francisco Paulo Russo, Centro de Cultura, Memória e Estudos da Diversidade Sexual, Virada Cultura Paulista, Circuito Cultural Paulista, Apoio a projetos voltados para a cultura LGBT, Semana Guiomar Novaes, Festival Paulista de Circo, Festivais Artísticos e apoio a eventos culturais, Mapa Cultural Paulista, Apoio a projetos voltados para a Cultura Negra, outras etnias e Artes Urbanas, Festival da Cultura Tradicional Paulista (Revelando São Paulo), Encontro de Dirigentes Municipais de Cultura de São Paulo, Atendimento aos Municípios, Pesquisa para Preservação e Difusão do Patrimônio Material e Imaterial. Responsáveis: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (Secretária Estadual Substituta), Christiano Lima Braga (Coordenador Estadual) e Danielle Barreto Nigromonte (Diretora da APAA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$42.057.620,57. Advogados: Marianne da Costa Antunes (OAB/SP nº 153.700), Guilherme Bueno de Camargo (OAB/SP nº 188.975), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Pedro Said Ghipsman Valverde (OAB/SP nº 507.021), Ricardo Martins Sartori (OAB/SP nº 147.280) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
32 TC-011608.989.21-6
Contratante: Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista dos Amigos da Arte – APAA. Entidade(s) Gerenciada(s): Teatro Sérgio Cardoso, Teatro Maestro Francisco Paulo Russo, Centro de Cultura, Memória e Estudos da Diversidade Sexual, Virada Cultura Paulista, Circuito Cultural Paulista, Apoio a projetos voltados para a cultura LGBT, Semana Guiomar Novaes, Festival Paulista de Circo, Festivais Artísticos e apoio a eventos culturais, Mapa Cultural Paulista, Apoio a projetos voltados para a Cultura Negra, outras etnias e Artes Urbanas, Festival da Cultura Tradicional Paulista (Revelando São Paulo), Encontro de Dirigentes Municipais de Cultura de São Paulo, Atendimento aos Municípios, Pesquisa para Preservação e Difusão do Patrimônio Material e Imaterial. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais) e Danielle Barreto Nigromonte (Diretora-Executiva da APAA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$36.393.216,31. Advogado(s): Marianne da Costa Antunes (OAB/SP nº 153.700), Guilherme Bueno de Camargo (OAB/SP nº 188.975), Aline Akemi Freitas (OAB/SP nº 246.891), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Pedro Said Ghipsman Valverde (OAB/SP nº 507.021), Ricardo Martins Sartori (OAB/SP nº 147.280) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
33 TC-026443.989.20-7
Convenente: Gabinete do Secretário – Secretaria de Energia e Mineração (atualmente Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística). Conveniada: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A – EMAE. Responsáveis: Marcos Rodrigues Penido (Secretário Estadual), Luiz Ricardo Santoro (Secretário Executivo Estadual) Valter Antonio da Rocha (Chefe de Gabinete), Márcio Nascimento Magalhães, Ronaldo Souza Camargo (Diretores-Presidentes da EMAE), Márcio Rea e Luigi Camilo Amadeu Lazzuri Neto (Diretores da EMAE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor: R$21.562.435,55. Advogados: Vanessa Ribeiro (OAB/SP nº 296.249), Luciana Rizzi (OAB/SP nº 200.462), Valéria Silva Campos (OAB/SP nº 222.676), Rogério Alves Pereira (OAB/SP nº 293.221), Claudia Zanetti Pierdomenico (OAB/SP nº 127.738) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
34 TC-011516.989.21-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Santa Casa de Misericórdia de Aparecida. Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF), Sandra Maria Carneiro Tutihashi (Diretora Técnica Estadual) e Rubem Eduardo Lellis de Andrade (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$1.435.196,21. Advogados: André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
AGRAVO
35 TC-012749.989.24-0(ref. TC-008100.989.24-3)
Agravante: Elington Goes Cardoso – Advogado. Agravado: Despacho exarado no TC-008100.989.24-3 e publicado no DOE-TCESP de 27/05/24, que indeferiu requerimento de suspensão liminar formulado pelo agravante, acerca de possíveis irregularidades atinentes à contratação direta, pela Administração da Delegacia Geral de Polícia – ADGP – Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo -, da Fundação VUNESP, negócio destinado à realização de Concurso Público para o provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia, bem assim à gestão do procedimento de aplicação das provas do certame. Advogado: Elington Goes Cardoso (OAB/RJ nº 174.366). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
36 TC-023812.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada: Estelar Iluminação Ltda. Objeto: Confecção e locação de elementos decorativos e iluminação, montagem e desmontagem, para o evento do Natal. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Ednilson Cazellato (Prefeito). Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Ednilson Cazellato (Prefeito) e Alexandre Favaro Corrêa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 04/11/22. Valor – R$6.800.000,00. Advogados: Ademar Silveira Palma Júnior (OAB/SP nº 87.533), César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Gabriela Corrêa Braga (OAB/SP nº 417.881), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
37 TC-023844.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada(s): Estelar Iluminação Ltda. Objeto: Confecção e locação de elementos decorativos e iluminação, montagem e desmontagem, para o evento do Natal. Responsável(is): Ednilson Cazellato (Prefeito), Alexandre Favaro Corrêa (Secretário Municipal), Andreia Cristina Perini (Gestora do Contrato), Rodrigo Natalino R. Barbosa e José Antonio Giunco (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ademar Silveira Palma Júnior (OAB/SP nº 87.533), César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Gabriela Corrêa Braga (OAB/SP nº 417.881), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
38 TC-004888.989.23-3
Câmara Municipal: Ribeira. Exercício: 2023. Presidente: Márcio Rodrigues de Lima. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
39 TC-004960.989.23-4
Câmara Municipal: Tambaú. Exercício: 2023. Presidente: Emerson Fausto Donizetti de Souza. Advogado: Marcos Escames Félix da Silva (OAB/SP nº 349.704). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
40 TC-005069.989.23-4
Câmara Municipal: Populina. Exercício: 2023. Presidente: Arlindo da Silva Ramos. Advogado: João Alberto Robles (OAB/SP nº 81.684). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
41 TC-005113.989.23-0
Câmara Municipal: Caçapava. Exercício: 2023. Presidente: Rodrigo Meireles Cursino. Advogado: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB/SP nº 212.964). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES.
42 TC-004639.989.23-5
Câmara Municipal: Américo de Campos. Exercício: 2023. Presidente: Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Advogados: João Valentim Fontoura (OAB/SP nº 58.204) e Roberto de Melo Fontoura (OAB/SP nº 302.099). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
43 TC-004708.989.23-1
Câmara Municipal: Dobrada. Exercício: 2023. Presidente: Silvia Rossi. Advogado: Josiane Simão Soares (OAB/SP nº 214.541). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
44 TC-006421.989.20-3
Câmara Municipal: Alvinlândia. Exercício: 2021. Presidente: Jorge Luiz Cornélio. Advogada: Camila Lourenço de Almeida (OAB/SP nº 362.749). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Pedido de vista do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
45 TC-004715.989.23-2
Câmara Municipal: Elias Fausto. Exercício: 2023. Presidente: Altamir da Cruz Fidelis. Advogados: Giovanni Clauzzio Diello (OAB/SP nº 336.746), Amarildo de Jesus Firmino (OAB/SP nº 351.043) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
46 TC-004683.989.16-4
Câmara Municipal: Pirapozinho. Exercício: 2016. Presidente: David Santos. Advogados: José Ricardo Narciso de Souza (OAB/SP nº 80.349), Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tiago Gimenez Stuani (OAB/SP nº 261.823) e outros. Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO
47 TC-018080.989.24-7(ref. TC-002305.989.22-0)
Recorrente: Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM Caieiras. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – IPREM Caieiras, relativo ao exercício de 2022. Responsável: Fernando César Donizette Pacola (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/08/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
48 TC-009674.989.24-9(ref. TC-019265.989.23-6)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Assunto: Representação formulada por Alexandre Patrussi de Souza, acerca de possíveis irregularidades praticadas durante o procedimento do Pregão Eletrônico nº 63/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Cosmópolis objetivando a prestação de serviços de transporte escolar para alunos dos ensinos infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino. Responsável: Antonio Claudio Felisbino Junior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 21/03/24, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Alexandre Patrussi de Souza (OAB/SP nº 447.785). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
49 TC-001726.989.24-7
Representante: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo – CRT-SP. Representado: Prefeitura Municipal de Olímpia. Responsável: João Luiz Alves Ferreira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Olímpia relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 327/2023, que objetivou a prestação de serviços de manutenção, higienização, limpeza, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado e aquisição de materiais para atender às necessidades do Município. Advogados: Eliete Sousa Santos (OAB/SP nº 309.776), Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP nº 440.894), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
50 TC-011893.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia. Contratada(s): Juliano Batista Videira. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, higienização, limpeza, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado e aquisição de materiais para atender às necessidades do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): João Luiz Alves Ferreira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 14/07/23. Valor – R$110.990,00. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
51 TC-012228.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia. Contratada(s): Juliano Batista Videira. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, higienização, limpeza, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado e aquisição de materiais para atender às necessidades do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): João Luiz Alves Ferreira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 28/09/23. Valor – R$209.344,90. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
52 TC-015396.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia. Contratada(s): Juliano Batista Videira. Objeto: Prestação de serviços de manutenção, higienização, limpeza, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado e aquisição de materiais para atender às necessidades do Município. Responsável(is): João Luiz Alves Ferreira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/03/24. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
53 TC-016271.989.18-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária: Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito) e Danilo Romão (Presidente da Comissão de Licitação). Responsável pelo(s) Instrumento(s): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19/07/16. Valor – R$4.356.850,00. Advogados: Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: IRREGULAR.
54 TC-016746.989.18-5
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: CONHECIDO.
55 TC-013272.989.22-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/20 a 31/12/20. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: CONHECIDO.
56 TC-013273.989.22-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/21 a 31/12/21. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: CONHECIDA.
57 TC-020535.989.23-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista. Concessionária(s): Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, em caráter de exclusividade. Responsável(is): Odemil Ortiz de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/22. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB/SP nº 227.714), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955), Carolina James Zini Ghidoni (OAB/SP nº 386.231), Matheus Mallin Lencek Nicolich (OAB/SP nº 400.742), Luiz Paulo Ferreira Segundo (OAB/SP nº 429.162), Rodrigo Duarte (OAB/SP nº 429.833), Leonardo Delsin (OAB/SP nº 456.789), Felipe Luiz Faria Oliveira Carmona (OAB/SP nº 427.459) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: REGULAR.
58 TC-020327.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): CSW Construções Ltda. Objeto: Execução de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, exclusive fornecimento de material. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Aparecido Fernandes da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 07/01/21. Valor – R$3.673.999,96. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
59 TC-020448.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): CSW Construções Ltda. Objeto: Execução de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, exclusive fornecimento de material. Responsável(is): Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben (Prefeito) e Aparecido Fernandes da Silva (Secretário Municipal e Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
60 TC-013205.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e material, visando à reforma geral do Centro Esportivo Municipal "Manoel Sanches". Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Weriston Baldini de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/01/23. Valor – R$3.140.387,78. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
61 TC-013799.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e material, visando à reforma geral do Centro Esportivo Municipal "Manoel Sanches". Responsável(is): Gilmar Soares Vicente (Prefeito), Weriston Baldini de Souza, Felipe Sátiro Nascimento (Secretários Municipais) e Samanta La Marca de Souza (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDA.
62 TC-014420.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e material, visando à reforma geral do Centro Esportivo Municipal "Manoel Sanches". Responsável(is): Weriston Baldini de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/07/23. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
63 TC-014429.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e material, visando à reforma geral do Centro Esportivo Municipal "Manoel Sanches". Responsável(is): Weriston Baldini de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/03/24. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
64 TC-014435.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e material, visando à reforma geral do Centro Esportivo Municipal "Manoel Sanches". Responsável(is): Weriston Baldini de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/11/23. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
65 TC-014453.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Winter Garden Construtora Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e material, visando à reforma geral do Centro Esportivo Municipal "Manoel Sanches". Responsável(is): Weriston Baldini de Souza e Felipe Sátiro Nascimento (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 16/02/24. Termo de Recebimento Definitivo de 19/04/24. Termo de Encerramento de 26/04/24. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
66 TC-000190/019/18
Convenente: Prefeitura Municipal de Amparo. Conveniada: Santa Casa "Anna Cintra". Responsáveis: Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito) e Fernando Antônio Amaral Nóbrega (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor: R$1.691.242,00. Advogados: Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanha: TC-000736/026/20. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA, APLICAÇÃO DE MULTAS E INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS NA LISTA. CIÊNCIA AO MPE.
67 TC-000025/003/19
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Organização Social Beneficiária: Associação Brasileira de Beneficência Comunitária – ABBC. Entidades Gerenciadas: Unidade de Pronto Atendimento – UPA III e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsáveis: Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Amauri Sodré da Silva (Vice-Prefeito) e Jerônimo Martins de Souza (Diretor-Presidente da ABBC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$3.937.679,50. Advogados: Gustavo Lambert Del’Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.
68 TC-000027/003/19
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Organização Social Beneficiária: ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária. Entidade(s) Gerenciada(s): Estratégia de Saúde da Família e nas Unidades Básicas. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Amauri Sodré da Silva (Vice-Prefeito), Marina de Fátima de Oliveira (Secretária Municipal) e Jerônimo Martins de Souza (Presidente da ABBC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$3.971.229,12. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.
69 TC-000408/003/19
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaguariúna. Organização Social Beneficiária: Associação Santa Maria de Saúde – ASAMAS. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal "Walter Ferrari". Responsáveis: Márcio Gustavo Bernades Reis (Prefeito), Rita de Cássia Siste Bergamasco (Vice-Prefeita), Maria do Carmo de Oliveira Pelisão (Secretária Municipal) e Renata Stela Quirino Malachias (Diretora-Presidente da ASAMAS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor: R$49.976.159,77. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS, APLICAÇÃO DE MULTA E INSERÇÃO DO NOME NA LISTA. CIÊNCIA AO MPE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
70 TC-004501.989.22-2
Câmara Municipal: Guapiaçu. Exercício: 2022. Presidentes: Rafael Antonio Moiolli e Antonio Batista Longo. Períodos: (01/01/22 a 09/12/22) e (10/12/22 a 31/12/22). Advogado: Éder Serafim de Araújo (OAB/SP nº 274.591). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
71 TC-004515.989.22-6
Câmara Municipal: Iaras. Exercício: 2022. Presidente: Marilucia Pereira de Souza. Advogado: Rodrigo Vieira Pinto (OAB/SP nº 247.864). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
72 TC-004686.989.23-7
Câmara Municipal: Canas. Exercício: 2023. Presidente: Laerte Zanin. Advogado: Hemilton Amaro Leite (OAB/SP nº 121.512). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
73 TC-004765.989.23-1
Câmara Municipal: Ipiguá. Exercício: 2023. Presidentes: Renato Pazianoto e Donizete Rodrigues Ribeiro. Períodos: (01/01/23 a 13/08/23) e (14/08/23 a 31/12/23). Advogado: Carlos Edmur Marquesi (OAB/SP nº 174.177). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
74 TC-004004.989.23-2
Prefeitura Municipal: Ipiguá Exercício: 2023. Prefeito(a): Efraim Garcia Lopes. Advogado(s): Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
75 TC-004142.989.23-5
Prefeitura Municipal: Poloni. Exercício: 2023. Prefeito: Waldenor Montanari Junior. Advogados: Paulo Ricardo Santana (OAB/SP nº 195.656) e Fábio Roberto Borsato (OAB/SP nº 239.037). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
76 TC-004249.989.23-7
Prefeitura Municipal: Onda Verde. Exercício: 2023. Prefeito: Fabrício Pires de Carvalho. Advogado: Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
77 TC-004414.989.23-6
Prefeitura Municipal: Rubinéia. Exercício: 2023. Prefeito: Osvaldo Lugato Filho. Advogado: Ciclair Brentani Gomes (OAB/SP nº 106.475). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
78 TC-004351.989.23-1
Prefeitura Municipal: Ibaté. Exercício: 2023. Prefeito: José Luiz Parella. Advogados: Henrique Salloum Cury (OAB/SP nº 411.643), Alessandro Magno de Melo Rosa (OAB/SP nº 108.449), Emanuel Danieli da Silva (OAB/SP nº 213.168), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
RECURSO ORDINÁRIO
79 TC-007352.989.24-8(ref. TC-015467.989.23-2 e TC-008058.989.23-7)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Dracena. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Dracena e Biovec Comércio de Saneantes Ltda. objetivando o fornecimento e a implementação de solução tecnológica de mapeamento vetorial e supressão populacional através da utilização de armadilhas de auto disseminação objetivando a eliminação de focos e suprimir a população do mosquito Aedes Aegypt, no valor de R$1.399.500,00; e Representação formulada por Bruno Tiago da Silva Brandino – Munícipe, acerca de possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 13/2023, que precedeu o ajuste. Responsáveis: André Kozan Lemos (Prefeito) e Claudia Mara Mesalira Moreira Gagliani Luginick (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/02/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Enzo Scatolin Camacho (OAB/SP nº 457.152), Yanka Gama Teixeira (OAB/SP nº 456.492), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB/SP nº 262.156), Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB/SP nº 313.493), Renata Cristina de Camargo Freitas (OAB/SP nº 506.401), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Anna Luiza Manarelli Queiroz (OAB/SP nº 498.587) e Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS QUESTÕES.
80 TC-007552.989.24-6(ref. TC-015467.989.23-2 e TC-008058.989.23-7)
Recorrente(s): Biovec Comercio de Saneantes Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Dracena e Biovec Comércio de Saneantes Ltda. objetivando o fornecimento e implementação de solução tecnológica de mapeamento vetorial e supressão populacional através da utilização de armadilhas de auto disseminação objetivando a eliminação de focos e suprimir a população do mosquito Aedes Aegypt, no valor de R$1.399.500,00; e Representação formulada por Bruno Tiago da Silva Brandino – Munícipe, acerca de possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 13/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): André Kozan Lemos (Prefeito) e Claudia Mara Mesalira Moreira Gagliani Luginick (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/02/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Enzo Scatolin Camacho (OAB/SP nº 457.152), Yanka Gama Teixeira (OAB/SP nº 456.492), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB/SP nº 262.156), Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB/SP nº 313.493), Renata Cristina de Camargo Freitas (OAB/SP nº 506.401), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Anna Luiza Manarelli Queiroz (OAB/SP nº 498.587) e Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS QUESTÕES.
81 TC-007747.989.24-2(ref. TC-015467.989.23-2 e TC-008058.989.23-7)
Recorrente(s): André Kozan Lemos – Ex-Prefeito do Município de Dracena. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Dracena e Biovec Comércio de Saneantes Ltda. objetivando o fornecimento e implementação de solução tecnológica de mapeamento vetorial e supressão populacional através da utilização de armadilhas de auto disseminação objetivando a eliminação de focos e suprimir a população do mosquito Aedes Aegypt, no valor de R$1.399.500,00; e Representação formulada por Bruno Tiago da Silva Brandino – Munícipe, acerca de possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 13/2023, que precedeu o ajuste. Responsável(is): André Kozan Lemos (Prefeito) e Claudia Mara Mesalira Moreira Gagliani Luginick (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/02/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Enzo Scatolin Camacho (OAB/SP nº 457.152), Yanka Gama Teixeira (OAB/SP nº 456.492), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB/SP nº 262.156), Antonio Carlos de Freitas Júnior (OAB/SP nº 313.493), Renata Cristina de Camargo Freitas (OAB/SP nº 506.401), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Anna Luiza Manarelli Queiroz (OAB/SP nº 498.587) e Fabiane Giglio Picelo (OAB/SP nº 491.257) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS QUESTÕES.
82 TC-021413.989.24-5(ref. TC-019348.989.23-7, TC-022317.989.23-4, TC-022324.989.23-5 e TC-022328.989.23-1)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ipiguá. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Ipiguá e as empresas Maxxi Medicamentos Controlados, Materiais e Equipamentos Médicos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Cleber Michael Paganeli, GHM Hospitalar Ltda. e Medprime Medicamentos Ltda., objetivando a aquisição de medicamentos para a Rede Municipal de Saúde, nos valores de R$926.800,10, R$777.610,70, R$931.609,73 e R$981.791,90. Responsável: Efraim Garcia Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/24, que julgou irregulares o pregão presencial e os contratos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado: Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
83 TC-017685.989.24-6(ref. TC-007780.989.24-0)
Recorrente: JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., objetivando a prestação de serviços de controle de acesso do transporte de alunos das Redes Públicas Municipal e Estadual. Responsáveis: Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Raphael Nunes Marques (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/08/24, que julgou irregular o termo aditivo. Advogados: Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
84 TC-017711.989.24-4(ref. TC-007780.989.24-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., objetivando a prestação de serviços de controle de acesso do transporte de alunos das Redes Públicas Municipal e Estadual. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Raphael Nunes Marques (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/08/24, que julgou irregular o termo aditivo. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
85 TC-019344.989.24-9(ref. TC-000346.989.24-7 e TC-017288.989.24-7)
Recorrente: S & T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mongaguá e S & T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda., objetivando o registro de preços para o fornecimento parcelado de material de limpeza, descartáveis e de higiene pessoal, no valor de R$1.845.937,18. Responsável: Márcio Melo Gomes Cargo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/07/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares a ata de registro de preços. Advogados: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
86 TC-000678/003/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Contratada: Loc Minas Locadora de Veículos EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos. Responsáveis: Antonio Meira (Prefeito), Shirley Aparecida Alves, Marcelo Batista Borges e Elisabete Aparecida de Paula Lúcio (Secretários Municipais) Em Julgamento: Termos Aditivos de 30/01/15, 10/04/15, 15/07/15, 14/10/15, 29/01/16 e 30/11/16. Advogados: Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP nº 199.877), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
87 TC-026050.989.20-1
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim – SAAE Mogi Mirim. Contratada: Sampa Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços para ampliação das instalações do Sistema de Abastecimento de Água no Município. Responsáveis: Luiz Rodrigo Sernaglia (Presidente), Evandro Antonio Trentin, Luiz Manoel Furigo e Pauloroberto Silva Junior (Diretores). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogados: Renato Bibiano Fagundes (OAB/SP nº 169.833), Eduardo Telini Valente (OAB/SP nº 212.934), Paula Machado Guimarães Fogo (OAB/SP nº 308.533), Valéria Alexandre Julião (OAB/SP nº 327.925) e Carolina Vital Moreira Gomes (OAB/SP nº 209.013). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDA.
88 TC-023981.989.22-1
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim – SAAE Mogi Mirim. Contratada(s): Sampa Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços para ampliação das instalações do Sistema de Abastecimento de Água no Município. Responsável(is): Paulo Tarso de Souza (Presidente), Luiz Manoel Furigo, Evandro Antonio Trentin e Pauloroberto Silva Junior (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/07/22. Advogado(s): Renato Bibiano Fagundes (OAB/SP nº 169.833), Eduardo Telini Valente (OAB/SP nº 212.934), Paula Machado Guimarães Fogo (OAB/SP nº 308.533), Valéria Alexandre Julião (OAB/SP nº 327.925) e Carolina Vital Moreira Gomes (OAB/SP nº 209.013). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
89 TC-023982.989.22-0
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim – SAAE Mogi Mirim. Contratada(s): Sampa Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços para ampliação das instalações do Sistema de Abastecimento de Água no Município. Responsável(is): Paulo Tarso de Souza (Presidente), Luiz Manoel Furigo, Evandro Antonio Trentin e Pauloroberto Silva Junior (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/11/22. Advogado(s): Renato Bibiano Fagundes (OAB/SP nº 169.833), Eduardo Telini Valente (OAB/SP nº 212.934), Paula Machado Guimarães Fogo (OAB/SP nº 308.533), Valéria Alexandre Julião (OAB/SP nº 327.925) e Carolina Vital Moreira Gomes (OAB/SP nº 209.013). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
90 TC-005706.989.23-3
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim – SAAE Mogi Mirim. Contratada(s): Sampa Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços para ampliação das instalações do Sistema de Abastecimento de Água no Município. Responsável(is): Paulo Tarso de Souza (Presidente), Luiz Manoel Furigo, Evandro Antonio Trentin e Pauloroberto Silva Junior (Diretores). Em Julgamento: Termo de Supressão de 23/01/23. Advogado(s): Renato Bibiano Fagundes (OAB/SP nº 169.833), Eduardo Telini Valente (OAB/SP nº 212.934), Paula Machado Guimarães Fogo (OAB/SP nº 308.533), Valéria Alexandre Julião (OAB/SP nº 327.925) e Carolina Vital Moreira Gomes (OAB/SP nº 209.013). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO.
91 TC-016350.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada: Casamax Comercial e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de pavimentação e drenagem em diversas ruas dos Bairros Chácara Méa e Recreio Sertãozinho, mediante o fornecimento e a utilização de equipamentos, materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada. Responsáveis: Samuel de Oliveira (Secretário Municipal) e Ricardo Kadayan Domingueti (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 14/12/23. Termo de Recebimento Definitivo de 13/03/24. Advogados: Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581), José Serafim da Silva Junior (OAB/SP nº 253.323), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Renato Machado Ferraris (OAB/SP nº 274.187), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDOS.
92 TC-020734.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Seleto Distribuidora e Comércio de Produtos Ltda. Objeto: Produção e fornecimento contínuo de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, em forma de cestas básicas, com entrega ponto a ponto – Lote 1. Responsável: Adriana da Silveira Bueno Molina (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/08/21. Advogados: Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borbada Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
93 TC-014321.989.21-2
Convenente: Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga – SAMS. Conveniada: Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais. Responsáveis: Roberto Gonella Junior (Gestor Executivo do SAMS) e Maurício Soares Biondo (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/10/20. Advogados: Kilza Gonçalves Leite (OAB/SP nº 176.370), Larissa Rodrigues Demiciano (OAB/SP nº 318.683), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500), Daniela de Favere (OAB/SP nº 424.375), Licínio Hilmar de Oliveira Arantes Neto (OAB/SP nº 426.908) e André Luiz Gonçalves Racy (OAB/SP nº 272.595). Procuradores de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
94 TC-012424.989.21-8
Convenente: Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga – SAMS. Conveniada(s): Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais. Responsável(is): Roberto Gonella Junior (Gestor Executivo do SAMS) e Maurício Soares Biondo (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/10/20. Advogado(s): Kilza Gonçalves Leite (OAB/SP nº 176.370), Larissa Rodrigues Demiciano (OAB/SP nº 318.683), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500), Daniela de Favere (OAB/SP nº 424.375), Licínio Hilmar de Oliveira Arantes Neto (OAB/SP nº 426.908) e André Luiz Gonçalves Racy (OAB/SP nº 272.595). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
95 TC-010166.989.21-0
Convenente: Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga – SAMS. Conveniada(s): Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais. Responsável(is): Roberto Gonella Junior (Gestor Executivo do SAMS) e Maurício Soares Biondo (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/20. Advogado(s): Kilza Gonçalves Leite (OAB/SP nº 176.370), Larissa Rodrigues Demiciano (OAB/SP nº 318.683), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500), Daniela de Favere (OAB/SP nº 424.375), Licínio Hilmar de Oliveira Arantes Neto (OAB/SP nº 426.908) e André Luiz Gonçalves Racy (OAB/SP nº 272.595). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
96 TC-019877.989.21-0
Convenente: Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga – SAMS. Conveniada(s): Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais. Responsável(is): Queila Teruel Pavani (Gestora Executiva do SAMS) e Maurício Soares Biondo (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/09/21. Advogado(s): Kilza Gonçalves Leite (OAB/SP nº 176.370), Larissa Rodrigues Demiciano (OAB/SP nº 318.683), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500), Daniela de Favere (OAB/SP nº 424.375), Licínio Hilmar de Oliveira Arantes Neto (OAB/SP nº 426.908) e André Luiz Gonçalves Racy (OAB/SP nº 272.595). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
REPRESENTAÇÃO
97 TC-017702.989.21-1
Representante(s): Everalda Aparecida de Souza Flores – Vereadora na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra. Responsável(is): Wagner José Schmidt (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra no Pregão Presencial nº 45/2021, objetivando a aquisição de 10 (dez) ônibus usados, tipo rodoviário, para atender as necessidades do Departamento de Educação. Advogado(s): Thiago Dalbelo (OAB/SP nº 286.368), Gabriela Machado Rennó (OAB/GO nº 59.362) e Élcio Berquó Curado Brom (OAB/GO nº 12.000). Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
98 TC-016406.989.21-0
Representante(s): Alcindo Miguel Gonçalves Ludovino – Advogado. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra. Responsável(is): Wagner José Schmidt (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra no Pregão Presencial nº 45/2021, objetivando a aquisição de 10 (dez) ônibus usados, tipo rodoviário, para atender as necessidades do Departamento de Educação. Advogado(s): Thiago Dalbelo (OAB/SP nº 286.368), Gabriela Machado Rennó (OAB/GO nº 59.362), Élcio Berquó Curado Brom (OAB/GO nº 12.000) e Alcindo Miguel Gonçalves Ludovino (OAB/SP nº 367.390). Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
99 TC-019269.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra. Contratada(s): Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Objeto: Aquisição de 10 (dez) ônibus usados, tipo rodoviário, para atender as necessidades do Departamento de Educação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Wagner José Schmidt (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 05/08/21. Valor – R$2.930.000,00. Advogado(s): Thiago Dalbelo (OAB/SP nº 286.368), Gabriela Machado Rennó (OAB/GO nº 59.362) e Élcio Berquó Curado Brom (OAB/GO nº 12.000). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
100 TC-019773.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra. Contratada(s): Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Objeto: Aquisição de 10 (dez) ônibus usados, tipo rodoviário, para atender as necessidades do Departamento de Educação. Responsável(is): Wagner José Schmidt (Prefeito), Fernando Ceribelli e Maria de Fátima Souza Costa (Diretores Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Thiago Dalbelo (OAB/SP nº 286.368), Gabriela Machado Rennó (OAB/GO nº 59.362) e Élcio Berquó Curado Brom (OAB/GO nº 12.000). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
101 TC-019552.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra. Contratada(s): Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Objeto: Aquisição de 10 (dez) ônibus usados, tipo rodoviário, para atender as necessidades do Departamento de Educação. Responsável(is): Fernando Ceribelli (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 15/10/21. Advogado(s): Thiago Dalbelo (OAB/SP nº 286.368), Gabriela Machado Rennó (OAB/GO nº 59.362) e Élcio Berquó Curado Brom (OAB/GO nº 12.000). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
102 TC-004546.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social. Entidade Gerenciada: Centro Integrado – CIAPI – IDGT. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), Amauri Barboza Toledo (Secretário Municipal), Rafael Fernandes Torres (Ordenador da Despesa) e Joyce Gonçalves de Oliveira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.804.187,32. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.
103 TC-004547.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social – IDGT. Entidade Gerenciada: Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso – CIAPI. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), Amauri Barboza Toledo (Secretário Municipal), Rafael Fernandes Torres (Ordenador de Despesas), Joyce Gonçalves de Oliveira e Isaías de Paula (Presidentes do IDGT). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.858.579,06. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.
104 TC-005334.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social. Entidade Gerenciada: Centro Integrado de Atenção a Pessoa com Deficiência e ao Idoso – CIAPI. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Júnior (Prefeito), Amauri Barboza Toledo, (Secretario Municipal), Rafael Fernandes Torres (Ordenador de Despesas) e Isaías de Paula (Presidente do IDGT). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$239.941,23. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.
105 TC-011298.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar – IBDAH. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Responsáveis: José Geraldo Garcia, Laerte Sonsin Júnior (Prefeitos) e José Antônio Oliveira de Andrade Sousa (Presidente do IBDAH). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$17.601.534,14. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Izaque Silva Lima (OAB/BA nº 10.120), Isan Almeida Lima (OAB/BA nº 26.950) e outros. Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
106 TC-004650.989.23-9
Câmara Municipal: Avanhandava. Exercício: 2023. Presidente: Franciano Batista Alves da Silva. Advogados: Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881), Adri Nayane Souza de Mendonça (OAB/SP nº 391.820) e Mateus Damasceno Ferreira (OAB/SP nº 464.524). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
107 TC-005128.989.23-3
Câmara Municipal: Guararapes. Exercício: 2023. Presidente: Gustavo Pace de Medeiros. Advogado: Marcos Antonio Campoli dos Santos (OAB/SP nº 378.222). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
108 TC-004995.989.23-3
Câmara Municipal: Apiaí. Exercício: 2023. Presidente: André Luiz Rodrigues de Souza. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
109 TC-005014.989.23-0
Câmara Municipal: Cesário Lange. Exercício: 2023. Presidente: Osmar Trevisan. Advogado: Murilo de Camargo Barros (OAB/SP nº 216.237). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
110 TC-006670.989.20-1
Câmara Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2021. Presidentes: Eclerson Pio Mielo e Anacleto Campanella Junior. Períodos: (01/01/21 a 22/12/21) e (23/12/21 a 31/12/21). Advogados: Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Natália de Carvalho Araújo (OAB/SP nº 447.440), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852). Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
111 TC-004732.989.23-1
Câmara Municipal: General Salgado. Exercício: 2023. Presidente: Claudemir Mateus Cardoso. Advogado: Marcos Roberto Fávaro (OAB/SP nº 280.041). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
112 TC-004570.989.23-6
Prefeitura Municipal: Vinhedo. Exercício: 2023. Prefeito: Dario Pacheco de Morais. Advogados: Édulo Wilson Santana (OAB/SP nº 253.157), Carolina Peres Ribeiro (OAB/SP nº 306.729), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU-SE PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
113 TC-004507.989.23-4
Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista. Exercício: 2023. Prefeitos: Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Roberto Carlos Valim Campos. Períodos: (01/01/23 a 02/08/23, 09/08/23 a 31/12/23) e (03/08/23 a 08/08/23). Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO
114 TC-021180.989.24-6(ref. TC-016447.989.21-1)
Recorrentes: Ana Cleide Alves Oliveira de Araújo, Camila de Souza Silva, Claudia Sanchez Lorenzo, Erick Dias Duarte, Janaína Oliveira de Souza Vieira da Silva, Leila Cristina de Luna, Natália Gracioli Campos Cacique, Sara Dominguez Diaz, Tatyane Borges Prado e Teresa Amália de Aguiar Pelliciari. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, no exercício de 2020. Responsáveis: Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior e Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/24, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Oscar Ferreira Neto (OAB/SP nº 218.131), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891), Bianca Lopes Ruas (OAB/SP nº 188.687), Ernani Mascarenhas (OAB/SP nº 324.566), Dario Luiz Gonçalves (OAB/SP nº 184.319), Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB/SP nº 124.667) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
115 TC-021403.989.24-7(ref. TC-016447.989.21-1)
Recorrente(s): Denise Amaro Rodrigues. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, no exercício de 2020. Responsável(is): Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior e Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/24, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Oscar Ferreira Neto (OAB/SP nº 218.131), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891), Bianca Lopes Ruas (OAB/SP nº 188.687), Ernani Mascarenhas (OAB/SP nº 324.566), Dario Luiz Gonçalves (OAB/SP nº 184.319), Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB/SP nº 124.667) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
116 TC-021657.989.24-0(ref. TC-016447.989.21-1)
Recorrente(s): Marilia Barboza Marangoni, Daniela Britosimone França, Domingo Pardal Braz, Daniel Francisco, Katie Cristina Soares, Alessandra Aparecida dos Santos Rodrigues, Cátia Caroline Alves de Camargo, Paula Borges Rocha Freire, Regilene Aparecida Silva de Marco, Celi da Silva Machado Pereira, Erica Pelluci Barreto Marotta, Francisco Junior Batista, Gil Edson Dias da Conceição, Marcella Patricio Maximiliano, Rosane Aparecida dos Santos Thomaz da Silva, Cleide Silva Nascimento e Valéria Regina Correia. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, no exercício de 2020. Responsável(is): Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior e Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/24, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Oscar Ferreira Neto (OAB/SP nº 218.131), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891), Bianca Lopes Ruas (OAB/SP nº 188.687), Ernani Mascarenhas (OAB/SP nº 324.566), Dario Luiz Gonçalves (OAB/SP nº 184.319), Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB/SP nº 124.667) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
117 TC-021658.989.24-9(ref. TC-016447.989.21-1)
Recorrente(s): Celso França, Ana Lucia Azevedo Lanni, Magda Aparecida Leite da Costa e Kátia Soraia de Abreu. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, no exercício de 2020. Responsável(is): Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior e Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/24, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Oscar Ferreira Neto (OAB/SP nº 218.131), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891), Bianca Lopes Ruas (OAB/SP nº 188.687), Ernani Mascarenhas (OAB/SP nº 324.566), Dario Luiz Gonçalves (OAB/SP nº 184.319), Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB/SP nº 124.667) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
118 TC-022916.989.24-7(ref. TC-016447.989.21-1)
Recorrente(s): Fabiana Perez Ferreira. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, no exercício de 2020. Responsável(is): Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior e Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/24, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Oscar Ferreira Neto (OAB/SP nº 218.131), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891), Bianca Lopes Ruas (OAB/SP nº 188.687), Ernani Mascarenhas (OAB/SP nº 324.566), Dario Luiz Gonçalves (OAB/SP nº 184.319), Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB/SP nº 124.667) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: NÃO CONHECIDO.
119 TC-021346.989.24-7(ref. TC-016447.989.21-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Vicente. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, no exercício de 2020. Responsável(is): Pedro Luis de Freitas Gouvea Junior e Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/10/24, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Oscar Ferreira Neto (OAB/SP nº 218.131), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Marco Antonio da Silva (OAB/SP nº 306.891), Bianca Lopes Ruas (OAB/SP nº 188.687), Ernani Mascarenhas (OAB/SP nº 324.566), Dario Luiz Gonçalves (OAB/SP nº 184.319), Márcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB/SP nº 124.667) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
120 TC-020283.989.23-4(ref. TC-011779.989.22-7, TC-011781.989.22-3, TC-011782.989.22-2, TC-011783.989.22-1, TC-011784.989.22-0, TC-011786.989.22-8, TC-008717.989.18-0 e TC-008929.989.18-4)
Recorrente: Antonio Marcos Batista Pereira – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Technova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda. – ME, objetivando a locação de máquinas pesadas para execução de serviços de manutenção solicitados pela Secretaria de Serviços Municipais, no valor de R$3.118.795,00. Responsáveis: Elvis Leonardo Cezar e Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/09/23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Valdemir José Henrique (OAB/SP nº 71.237), Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB/SP nº 151.743), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 37.624). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
121 TC-020284.989.23-3(ref. TC-011779.989.22-7, TC-011781.989.22-3, TC-011782.989.22-2, TC-011783.989.22-1, TC-011784.989.22-0, TC-011786.989.22-8, TC-008717.989.18-0 e TC-008929.989.18-4)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Technova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda. – ME, objetivando a locação de máquinas pesadas para execução de serviços de manutenção solicitados pela Secretaria de Serviços Municipais, no valor de R$3.118.795,00. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar e Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/09/23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Valdemir José Henrique (OAB/SP nº 71.237), Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB/SP nº 151.743), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 37.624). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
122 TC-015219.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente: Michele Sales dos Santos da Silva – Ex-Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável: Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogada: Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
123 TC-015490.989.24-1(ref. TC-004220.989.20-6)
Recorrente(s): Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra. Assunto: Balanço Geral da Autarquia Municipal de Saúde – IS – Itapecerica da Serra, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Michele Sales dos Santos da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
124 TC-008458.989.24-1(ref. TC-002357.989.22-7)
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, relativo ao exercício de 2022. Responsável: Carlos Sérgio Dias Paião (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogados: João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927) e José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 25 de Março de 2025
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL