Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 26/7/2022 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Sessão de 26/07/2022

ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 DO DIA 2022-07-26

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO

01 TC-001464/026/13

Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2013. Responsável(is): Marcos Fumio Koyama, Antonio José Rodrigues Pereira e Massayuki Yamamoto (Superintendentes). Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Acompanha(m): TC-001464/126/13, TC-028902/026/15 e TC-000022/026/20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau, Evelyn Moraes de Oliveira e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E ALERTAS.

02 TC-001470/026/13

Órgão: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2013. Responsável(is): Fernando Ferreira Costa, Roberto Rodrigues Paes, Edgard Savadori de Decca, José Tadeu Jorge e Álvaro Penteado Crosta (Reitores). Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Octacílio Machado Ribeiro (OAB/SP nº 66.571), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros. Acompanha(m): TC-001470/126/13, TC-004454/026/19, TC-007707/026/14, TC-011031/026/17 e TC-025602/026/13. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 16 DE AGOSTO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-036724/026/15

Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Supricorp Suprimentos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de consumíveis através da rede de suprimentos para as escolas da Rede Pública de Ensino do interior do Estado de São Paulo – Polo 5-A. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Antonio Henrique Filho (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Henrique Filho, Malde Maria Vilas Bôas (Diretores), Robson Freitas da Silva, Márcia Esteves Monteiro (Gerentes), Rosangela Narcizio de Moura, Mércia Esteves Lima, Antonio Martins (Chefes) e Luciana de Oliveira Azevedo (Coordenadora). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 18-12-14. Valor – R$12.441.074,40. Ordens de Fornecimento. Termos de Encerramento. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO. CONHECIDOS OS TERMOS DE ENCERRAMENTO.

04 TC-016941.989.20-4

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Florisvaldo Antonio Fiorentino (Diretor Estadual) e Antonio Valério Morillas Junior (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Convênio de 30-01-20. Valor – R$45.307.392,00. Advogado(s): José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

05 TC-023156.989.21-2

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Jeferson Luis Yashuda (Diretor Estadual) e Antônio Valério Morillas Júnior (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$10.383.407,43. Advogado(s): José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213). Procurador(es) de Contas: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

06 TC-006289.989.22-0

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Fabricio Cobra Arbex, Nanci Cortazzo Mendes Galuzio, José Aprilanti Junior, Marco Aurélio Ubiali (Secretários Estaduais), Bianca Colepicolo (Secretária Estadual Adjunta), Marcelo Lima Costa (Secretário Executivo) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.057.941,96. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

07 TC-014539.989.18-6

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto (Coordenadores da CGCSS), Marisete Céspedes Perico (Assessora Técnica) e José Cândido Chimionato (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.938.671,52. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407), Cínthia Samenho Silva (OAB/SP nº 309.759) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO VALOR DE R$ 2.879.848,17, SEM PREJUÍZO DAS ADVERTÊNVIAS CONSIGNADAS, E IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DE R$ 58.823,35. DETERMINANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

08 TC-009076.989.21-9

Órgão Público Concessor: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba, Prefeitura Municipal de Avaré, Prefeitura Municipal de Bauru, Prefeitura Municipal de Cajuru, Prefeitura Municipal de Marília, Prefeitura Municipal de Matão, Prefeitura Municipal de Mirassol, Prefeitura Municipal de Monte Alto, Prefeitura Municipal de Olímpia, Prefeitura Municipal de Penápolis, Prefeitura Municipal de Piracicaba, Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Prefeitura Municipal de Votuporanga. Responsável(is): Maxwell Borges de Moura Vieira (Diretor-Presidente do DETRAN), Neiva Aparecida Doretto (Diretora Vice-Presidente do DETRAN), Maria Assunção de Souza (Responsável pela Gestão Administrativa e Financeira do Convênio – Programa Respeito à Vida), Dilador Borges Damasceno, Joselyr Borges Costa Silvestre, Clodoaldo Armando Gazzetta, João Batista Ruggeri Ré, Daniel Alonso, José Edinardo Esquetini, André Ricardo Vieira, João Paulo de Camargo Victório Rodrigues, Fernando Augusto Cunha, Célio José de Oliveira, Barjas Negri, Rômulo Luis de Lima Ripa, Edinho Coellho Araújo e João Eduardo Dado Leite de Carvalho (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$5.233.639,25. Advogado(s): Iscilla Christina Vietti Aidar Piton (OAB/SP nº 110.976), Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Mauricio Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477), Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157), Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB/SP nº 148.041), Luiz Evaneo Guerzoni (OAB/SP nº 153.337), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Fernando Antonio Diattei (OAB/SP nº 131.049), Alexandra Gardesani Pereira (OAB/SP nº 249.570), Juliana Morais Bechuate Fochi (OAB/SP nº 266.142), Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09 TC-011572.989.22-6(ref. TC-002578.989.17-0)

Embargante(s): Fundação Zerbini – FZ. Assunto: Balanço Geral da Fundação Zerbini – FZ, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): José Antônio de Lima (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 30-04-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

10 TC-012450.989.22-3(ref. TC-003273.989.19-4)

Embargante(s): Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP – FUNVET. Assunto: Balanço Geral da Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP – FUNVET, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): João Carlos Pinheiro Ferreira (Diretor-Presidente) e Marcos Lívio Panhoza Tse (Diretor-Vice-Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 20-05-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, e §1º, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Batista Tavares (OAB/SP nº 324.487). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

11 TC-009264.989.18-7

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Unisys Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos, a licença de uso, a subscrição e a manutenção de programas de computador, bem como os serviços de suporte e assistência técnica e a prestação de serviços técnicos especializados para o Ambiente Computacional da PRODESP. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Célio Fernando Bozola (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): João Henrique Poiani (Diretor) e Carlos Alberto Fernandes Gomes (Superintendente). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16-03-18. Valor – R$50.745.575,89. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Luciana Cunha Sampaio (OAB/SP nº 220.911) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

12 TC-020191.989.19-3

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Unisys Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos, a licença de uso, a subscrição e a manutenção de programas de computador, bem como os serviços de suporte e assistência técnica e a prestação de serviços técnicos especializados para o Ambiente Computacional da PRODESP. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Carlos Alberto Fernandes Gomes (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-09-19. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Luciana Cunha Sampaio (OAB/SP nº 220.911) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

13 TC-010930.989.20-7

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Unisys Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos, a licença de uso, a subscrição e a manutenção de programas de computador, bem como os serviços de suporte e assistência técnica e a prestação de serviços técnicos especializados para o Ambiente Computacional da PRODESP. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Antonio Martinez Carrara (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-03-20. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Luciana Cunha Sampaio (OAB/SP nº 220.911) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

14 TC-023962.989.20-8

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

15 TC-022070.989.20-7

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

16 TC-009615.989.18-3

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Unisys Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos, a licença de uso, a subscrição e a manutenção de programas de computador, bem como os serviços de suporte e assistência técnica e a prestação de serviços técnicos especializados para o Ambiente Computacional da PRODESP. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente), João Henrique Poiani, Murilo Macedo (Diretores), Carlos Alberto Fernandes Gomes, Antonio Martinez Carrara (Superintendentes), Idel Suarez Vilela (Especialista Gerencial), Osmar Labadessa (Fiscal do Contrato), Ailton Hiroki Mizukawa, Ivan Jefferson Davis Júnior (Gestores do Contrato), Reginaldo Rezende, Mauricio Bouços Vitale (Gerentes), Sueli Yoshiko Kuroiva Siqueira e Almir Aparecido Furtado (Analistas de Informática). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Luciana Cunha Sampaio (OAB/SP nº 220.911) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luís Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI CONHECIDO.

17 TC-007534.989.21-5

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Unisys Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos, a licença de uso, a subscrição e a manutenção de programas de computador, bem como os serviços de suporte e assistência técnica e a prestação de serviços técnicos especializados para o Ambiente Computacional da PRODESP. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 05-03-21. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Luciana Cunha Sampaio (OAB/SP nº 220.911) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e João Carlos Pietropaulo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI CONHECIDO.

18 TC-018474.989.18-3

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Melhor Forma Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras do sistema de interceptação Suzano na RMSP, integrantes do Projeto Tietê – etapa III. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Edison Airoldi (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edison Airoldi (Diretor) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10-08-18. Valor – R$50.872.071,07. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULAR.

RECURSO ORDINÁRIO

19 TC-009797.989.21-7(ref. TC-023805.989.19-1)

Recorrente(s): Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo – PFE. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2018. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-04-21, que julgou legal o ato de aposentadoria do servidor Eduardo Dias de Andrade, determinando seu registro e averbando o ato retificatório. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899) e Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO

20 TC-004133.989.20-2

Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Paulo César Tagliavini e Adevilson Maia (Superintendentes). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. PROCESSOS TC-004995.989.20-9 Unidade: Departamento de Estradas de Rodagem – DER – Sede. Responsável(is): Paulo César Tagliavini e Adevilson Maia. TC-004996.989.20-8 Unidade: Divisão Regional de Campinas – DR-01. Responsável(is): Cleiton Luiz de Souza e Gilberto de Freitas. TC-004997.989.20-7 Unidade: Divisão Regional de Itapetininga – DR-02. Responsável(is): Alfredo Moreira de Souza Neto e Edson Gonçalves de Lara. TC-004998.989.20-6 Unidade: Divisão Regional de Bauru – DR-03. Responsável(is): Marcos Antônio Mantoanelli e Vander Pedro Rodrigues. TC-004999.989.20-5 Unidade: Divisão Regional de Araraquara – DR-4. Responsável(is): Marcos Antônio Mantoanelli e Luiz Leonel dos Santos. TC-005000.989.20-2 Unidade: Divisão Regional de Cubatão – DR-05. Responsável(is): Orlando Arantes e Orlando Morgado Junior. TC-005001.989.20-1 Unidade: Divisão Regional de Taubaté – DR-06. Responsável(is): Antonio Moreira Junior e Jorge Jobram. TC-005002.989.20-0 Unidade: Divisão Regional de Assis – DR-07. Responsável(is): Jorge Masataka Mori e Paulo Renato Coelho. TC-005003.989.20-9 Unidade: Divisão Regional de Ribeirão Preto – DR-08. Responsável(is): Domingos Lascala, Alberto Massato Nakage e José Carlos de Moraes Rodrigues Alves. TC-005004.989.20-8 Unidade: Divisão Regional de São José do Rio Preto – DR-09. Responsável(is): Everson Guilherme Grigoleto e José Carlos Saffi. TC-005005.989.20-7 Unidade: Divisão Regional da Grande São Paulo – DR-10. Responsável(is): Mauro Flávio Cardoso e Douglas Carlos Biondo Bastos. TC-005006.989.20-6 Unidade: Divisão Regional de Araçatuba – DR-11. Responsável(is): Carlos Eduardo Sartori Valdiviezo e João Padovese Neto. TC-005007.989.20-5 Unidade: Divisão Regional de Presidente Prudente – DR-12. Responsável(is): João Augusto Ribeiro e Álvaro Antonio Ferro. TC-005008.989.20-4 Unidade: Divisão Regional de Rio Claro – DR-13. Responsável(is): Danilo Luiz Dezan e Elaine Zancopé Carnieri. TC-005009.989.20-3 Unidade: Divisão Regional de Barretos – DR-14. Responsável(is): Miguel Pentino Junior, Leontino Dias Campos Junior e Marco Aurélio Macedo Pereira.

Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

21 TC-008702.989.21-1

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Lidiane Cristina Rodrigues dos Santos Roque EIRELI (atual Multservice Prestadora de Serviços EIRELI). Objeto: Prestação de serviços destinados às atividades que envolvem a comercialização de bilhetes de passagem, cartões, créditos eletrônicos e outras opções para pagamento de tarifas que vierem a ser criadas, nas estações do sistema metroviário, para o METRÔ (Linha 15 – Prata). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor de Assuntos Corporativos). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edvaldo Pedreira Sobrinho (Gerente de Execuções Financeiras) e Renato Palma Ferreira (Diretor de Finanças). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14-05-20. Valor – R$3.222.165,80. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

22 TC-008849.989.21-5

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Lidiane Cristina Rodrigues dos Santos Roque EIRELI (atual Multservice Prestadora de Serviços EIRELI). Objeto: Prestação de serviços destinados às atividades que envolvem a comercialização de bilhetes de passagem, cartões, créditos eletrônicos e outras opções para pagamento de tarifas que vierem a ser criadas, nas estações do sistema metroviário, para o METRÔ (Linha 15 – Prata). Responsável(is): Edvaldo Pedreira Sobrinho (Gerente de Execuções Financeiras) e Renato Palma Ferreira (Diretor de Finanças). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-03-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

23 TC-013618.989.21-4

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Lidiane Cristina Rodrigues dos Santos Roque EIRELI (atual Multservice Prestadora de Serviços EIRELI). Objeto: Prestação de serviços destinados às atividades que envolvem a comercialização de bilhetes de passagem, cartões, créditos eletrônicos e outras opções para pagamento de tarifas que vierem a ser criadas, nas estações do sistema metroviário, para o METRÔ (Linha 15 – Prata). Responsável(is): Edvaldo Pedreira Sobrinho (Gerente de Execuções Financeiras) e Renato Palma Ferreira (Diretor de Finanças). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-06-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI JULGADO REGULAR.

24 TC-013891.989.21-2

Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Objeto: Gerenciamento e operacionalização do sistema de compras de materiais de consumo diversos, denominado Rede de Suprimentos, para todas as unidades da Rede Estadual de Ensino, unidades da Fundação Casa e prisionais, Diretorias de Ensino e Órgãos Centrais. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Nourival Pantano Junior (Presidente da FDE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-05-21. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

25 TC-006334.989.22-5

Contratante: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A – EMAE. Contratada(s): Consórcio Pinheiros–14 (constituído pelas empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de desassoreamento do Canal Pinheiros – Lote 2 – Canal Pinheiros Inferior (CPI). Responsável(is): Itamar Rodrigues (Diretor), João Ribeiro da Costa (Gerente) e Edson Máximo Macuco (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 23-10-20. Advogado(s): Vanessa Ribeiro (OAB/SP nº 296.249), Alexandre Hideyo Tursi Matsutacke (OAB/SP nº 255.679), Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz (OAB/SP nº 227.175), Jacob Paschoal Gonçalves Silva (OAB/SP nº 286.846), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401) e Isabelly Douglas Calil Assad (OAB/SP nº 405.388). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

26 TC-008105.989.18-0

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Marcelo Knobel, José Tadeu Jorge (Reitores da UNICAMP), Fernando Sarti, João Batista de Miranda (Diretores da FUNCAMP) e Luiz Claudio Martins (Responsável pelo AME Mogi das Cruzes). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$14.965.300,67. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Érica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27 TC-030120/026/11(ref. TC-010078/026/11, TC-024893/026/16, TC-034364/026/09, TC-037953/026/09, TC-041133/026/09, TC-043666/026/09, TC-004888/026/14, TC-005647/026/14 e TC-008530/026/18)

Embargante(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU à Prefeitura Municipal de Panorama, no valor de R$1.123.683,17. Responsável(is): Lair Alberto Soares Krähenbühl, Antonio Carlos do Amaral Filho (Diretores-Presidentes da CDHU), Antonio Carlos Trevisani (Superintendente da CDHU), Reinaldo Iapequino (Diretor da CDHU), Fabiana Varoni Ferreira de Carvalho (Gerente da CDHU), Marcos Rodrigues Penido (Diretor Técnico da CDHU) e José Milanez Junior (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-05-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 10-10-18, que julgou irregular a prestação de contas. Advogado(s): Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Roberto Correa de Sampaio (OAB/SP nº 171.669), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Adriana Aparecida F. Barbosa (OAB/SP nº 152.492), Luiz Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB/SP nº 278.201), Solange Aparecida Marques (OAB/SP nº 125.017), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Acompanha(m): TC-034364/026/09. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

28 TC-023855.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Obramix Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas de vias e logradouros. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 03-09-21. Valor – R$6.949.999,92. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249) e Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

REPRESENTAÇÃO

29 TC-013967.989.21-1

Representante(s): 28 Engenharia e Terceirização de Serviços EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável(is): Felipe Sátiro Nascimento (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caieiras relacionadas ao Pregão Presencial nº 29/2021, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros do Município, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Ana Claudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

30 TC-002310.989.19-9

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da administração pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Luis Roberto Thiesi (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luis Roberto Thiesi, Sueli Petronilia Amancio Costa, Angelo Bevilacqua Neto, Kátia Regina Penteado Casemiro e Amaury Hemandes (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14-09-18. Valor – R$6.159.630,72. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

31 TC-013880.989.19-9

Resultado: REGULAR.

32 TC-013906.989.19-9

Resultado: REGULAR.

33 TC-021391.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Luis Roberto Thiesi, Angelo Bevilacqua Neto, Cléa Márcia Melara Bernardelli, Oswaldo Pinto Ramiro Junior, Kátia Regina Penteado Casemiro, Sueli Petronilia Amancio Costa e Amaury Hemandes (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-09-19. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

34 TC-000044.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Luis Roberto Thiesi, Sueli Petronilia Amancio Costa, Angelo Bevilacqua Neto, Cléa Márcia Melara Bernardelli, Kátia Regina Penteado Casemiro e Amaury Hernandes (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-12-19. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO.

35 TC-000052.989.20-9

Resultado: REGULAR.

36 TC-002675.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Luis Roberto Thiesi, Angelo Bevilacqua Neto, Cléa Márcia Melara Bernardelli, Kátia Regina Penteado Casemiro, Sueli Petronilia Amancio Costa e Amaury Hemandes (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-01-20. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

37 TC-008574.989.20-8

Resultado: REGULAR.

38 TC-012372.989.20-2

Resultado: REGULAR.

39 TC-013387.989.20-5

Resultado: REGULAR.

40 TC-019058.989.20-3

Resultado: REGULAR.

41 TC-023119.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da administração pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Luis Roberto Thiesi, Cléa Márcia Melara Bernardelli, Valdeci Pedro Ganga, Sueli Petronilia Amancio Costa, Kátia Regina Penteado Casemiro, Amaury Hemandes e Jorge Luis de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-09-20. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

42 TC-008668.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Adilson Vedroni, Fábio Ferreira Dias Marcondes, Valdeci Pedro Ganga, Fabiana Zanquetta de Azevedo, Kátia Regina Penteado Casemiro, Amaury Hemandes e Jorge Luis de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-03-21. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

43 TC-019312.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Adilson Vedroni, Fábio Ferreira Dias Marcondes, Valdeci Pedro Ganga, Fabiana Zanquetta de Azevedo, Kátia Regina Penteado Casemiro, Amaury Hemandes e Jorge Luis de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-09-21. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

44 TC-024388.989.21-2

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Adilson Vedroni, Fábio Ferreira Dias Marcondes, Valdeci Pedro Ganga, Fabiana Zanquetta de Azevedo, Kátia Regina Penteado Casemiro, Amaury Hemandes e Jorge Luis de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-12-21. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

45 TC-009962.989.22-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Adilson Vedroni, Fabiana Zanquetta de Azevedo, Valdeci Pedro Ganga, Kátia Regina Penteado Casemiro, Alexandre Batista do Carmo, Amaury Hemandes e Jorge Luis de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-03-22. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

46 TC-009355.989.19-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Barsotti Serviços de Portaria EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de zeladoria nos prédios da Administração Pública para atender às necessidades de diversas Secretarias Municipais. Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Luis Roberto Thiesi, Sueli Petronilia Amancio Costa, Angelo Bevilacqua Neto, Kátia Regina Penteado Casemiro, Amaury Hemandes, Jorge Luis de Souza, Adilson Vedroni, Fabiana Zanquetta de Azevedo, Valdeci Pedro Ganga, Cléa Márcia Melara Bernardelli, Fábio Ferreira Dias Marcondes, Rodrigo Dias Silva, Érica Almeida Tosta Pereira e Wanderley Aparecido de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO.

47 TC-014399.989.21-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 15-03-21. Valor – R$229.500,00. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 12-07-22.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

48 TC-015546.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-05-21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 12-07-22.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

49 TC-017528.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-08-21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 12-07-22.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

50 TC-014903.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de 4 veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal), Antônio César dos Santos e Aparecida Bispo Avelar (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 07-02-22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 12-07-22.

Resultado: CONHECIDO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

51 TC-016591.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte/remoção em 14 ambulâncias, equipadas e tripuladas, e 5 veículos de transporte sanitário eletivo, com motorista, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-06-21. Valor – R$1.947.000,00. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 12-07-22.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

52 TC-022072.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte/remoção em 14 ambulâncias, equipadas e tripuladas, e 5 veículos de transporte sanitário eletivo, com motorista, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-10-21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 12-07-22.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

53 TC-019324.989.16-9

Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Elucid Solutions S/A. Objeto: Fornecimento e implementação de solução web integrada de gestão comercial, serviços operacionais e atendimento ao cliente. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Jamil Yatim (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jamil Yatim (Diretor-Presidente) e Fernando Sérgio Mancilha Neves (Diretor Comercial). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29-07-16. Valor – R$2.100.000,00. Advogado(s): Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.

54 TC-017760.989.17-8

Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Elucid Solutions S/A. Objeto: Fornecimento e implementação de solução web integrada de gestão comercial, serviços operacionais e atendimento ao cliente. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente) e Armando Mietto Júnior (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-08-17. Advogado(s): Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.

55 TC-017762.989.17-6

Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Elucid Solutions S/A., incorporada pela empresa Sonda do Brasil S/A. Objeto: Fornecimento e implementação de solução web integrada de gestão comercial, serviços operacionais e atendimento ao cliente. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente) e Armando Mietto Júnior (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-10-17. Advogado(s): Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO.

56 TC-020001.989.18-5

Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Sonda do Brasil S/A. Objeto: Fornecimento e implementação de solução web integrada de gestão comercial, serviços operacionais e atendimento ao cliente. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente) e Armando Mietto Júnior (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-08-18. Advogado(s): Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.

57 TC-018961.989.19-1

Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Sonda do Brasil S/A. Objeto: Fornecimento e implementação de solução web integrada de gestão comercial, serviços operacionais e atendimento ao cliente. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Benedito Pedro de Almeida Nogueira (Diretor Comercial), Evandro Biancarelli (Diretor Superintendente), Karin Palhares Köper (Diretora Administrativa em Substituição) e Carlos Alberto Bianco (Gerente de Gestão Comercial). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-07-19. Advogado(s): Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.

58 TC-019217.989.18-5

Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária: Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Paulo da Silva (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Paulo da Silva (Secretário Municipal) e Eliseu David Assunção Vasconcelos (Procurador Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02-08-18. Valor – R$4.910.976,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES

59 TC-023065.989.21-2

Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária: Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is): Paulo Roberto Tristão (Secretário Municipal) e Lucas Mamede da Silva (Procurador Geral do Município). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-04-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES

60 TC-019271.989.18-8

Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária(s): Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is): Carlos Nelson Bueno (Prefeito), José Paulo da Silva (Secretário Municipal) e Eliseu David Assunção Vasconcelos (Procurador Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual, relativo ao período de 02-08-18 a 31-12-19. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO.

61 TC-017033.989.21-1

Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária(s): Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is): Carlos Nelson Bueno (Prefeito), José Paulo da Silva (Secretário Municipal) e Eliseu David Assunção Vasconcelos (Procurador Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual, relativo ao período de 01-01-20 a 31-12-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO.

62 TC-017034.989.21-0

Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Concessionária(s): Central Serviços Ltda. EPP Objeto: Concessão onerosa para prestação de serviços de implantação, operação e administração do sistema de estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município. Responsável(is): Paulo de Oliveira e Silva (Prefeito), Paulo Roberto Tristão (Secretário Municipal), Lucas Mamede da Silva e Eliseu David Assunção Vasconcelos (Procuradores Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual, relativo ao período de 01-01-21 a 31-07-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER

63 TC-002978.989.20-0

Prefeitura Municipal: Riolândia. Exercício: 2020. Prefeito(a): Fabiana Barcelos Ferreira. Advogado(s): Emerson Leandro Correia Pontes (OAB/SP nº 163.714) e Francine Bartolomeu (OAB/SP nº 364.104). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO INTERESSADO E DO MPC, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DO DIA 16 DE AGOSTO.

64 TC-002994.989.20-0

Prefeitura Municipal: Santa Fé do Sul. Exercício: 2020. Prefeito(a): Ademir Maschio. Advogado(s): Barcelos Antonio Silveira (OAB/SP nº 309.428) e Marcus Vinícius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO INTERESSADO E DO MPC, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DO DIA 16 DE AGOSTO.

65 TC-003235.989.20-9

Prefeitura Municipal: Monte Mor. Exercício: 2020. Prefeito(a): Thiago Giatti Assis. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Victor Franchi (OAB/SP nº 297.534), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ana Clara Camargo (OAB/SP nº 452.575) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

66 TC-003153.989.20-7

Prefeitura Municipal: Queiroz. Exercício: 2020. Prefeito(a): Ana Vitudes Miron Soler. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e José Antonio Callejon Casari (OAB/SP nº 62.962). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 05-07-22.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

RECURSO ORDINÁRIO

67 TC-008076.989.22-7(ref. TC-002455.989.18-6)

Recorrente(s): Informática de Municípios Associados S.A. – IMA/Campinas. Assunto: Balanço Geral da Informática de Municípios Associados S.A. – IMA/Campinas, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero (Diretor-Presidente), Mário Armando Gomide Guerreiro e Leandro Telles Salgueiro Barboni (Diretores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-02-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Gustavo Henrique Afonso Macedo (OAB/SP nº 213.832), Luana Moisés Ferreira Maciel (OAB/SP nº 321.458), Bruno Ladeia Mendes (OAB/SP nº 432.278), Lucíola Serrante Santos Gallo (OAB/SP nº 220.198), Juliana Paes Girotto (OAB/SP nº 225.743) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

68 TC-020111.989.20-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Organização Social: Fundação Pio XII. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde desenvolvidos nas Unidades de Saúde da Família "Dr. Bartolomeu Maragliano Venere", "Dr. Apolônio Moraes e Souza", "Dr. Wilson Hayeck Saigh", "Dr. José Parassu Borges" e "Dr. Sérgio Nogueira Franco". Responsável(is): Alexander Stafy Franco (Secretário Municipal) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-03-19. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

69 TC-019039.989.16-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Organização Social: Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde. Objeto: Operacionalização, apoio e execução do gerenciamento de atividades de serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – Porte II “Drª Corasi Alves de Andrade”, localizada na Avenida Kaoru Hiramatsu, s/n, bairro Oropó. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito), Marcello Delascio Cusatis (Secretário Municipal) e Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 11-11-16. Valor – R$50.457.447,80. Advogado(s): Christopher Paul de Medeiros Stears (OAB/SP nº 334.795), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinicius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Leticia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fernanda dos Santos Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Gabriel Sever Carvalho (OAB/SP nº 413.428), Francine Cristina de Almeida (OAB/SP nº 440.757) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

70 TC-019487.989.16-2

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde. Responsável(is): Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito), Marcello Delascio Cusatis (Secretário Municipal) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$1.380.099,30. Advogado(s): Michelle Gimael Pereira (OAB/SP nº 236.138), Christopher Paul de Medeiros Stears (OAB/SP nº 334.795), Fernanda dos Santos Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinicius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Gabriel Sever Carvalho (OAB/SP nº 413.428), Francine Cristina de Almeida (OAB/SP nº 440.757) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR.

71 TC-021696.989.18-5

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde. Responsável(is): Marcus Vinícius de Almeida e Melo (Prefeito), Marcello Delascio Cusatis (Secretário Municipal) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$14.874.990,60. Advogado(s): Michelle Gimael Pereira (OAB/SP nº 236.138), Christopher Paul de Medeiros Stears (OAB/SP nº 334.795), Fernanda dos Santos Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinicius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Gabriel Sever Carvalho (OAB/SP nº 413.428), Francine Cristina de Almeida (OAB/SP nº 440.757) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR.

72 TC-000755.989.20-9

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde. Responsável(is): Marcus Vinícius de Almeida e Melo (Prefeito), Marcello Delascio Cusatis, Francisco M. Bezerra de Melo Filho (Secretários Municipais), Aguinaldo Porto Corrêa e Adriana Ribeiro Guimarães (Diretores da Pró-Saúde). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$9.059.706,75. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Alexsandra Azevedo do Fojo (OAB/SP nº 155.577), Gabriel Sever Carvalho (OAB/SP nº 413.428), Francine Cristina de Almeida (OAB/SP nº 440.757), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR.

73 TC-005463.989.21-0

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar – Pró-Saúde. Responsável(is): Marcus Vinícius de Almeida e Melo (Prefeito), Henrique George Naufel (Secretário Municipal), Rosângela D. Cunha (Secretária Municipal Adjunta) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$7.400.163,45. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Alexsandra Azevedo do Fojo (OAB/SP nº 155.577), Gabriel Sever Carvalho (OAB/SP nº 413.428), Francine Cristina de Almeida (OAB/SP nº 440.757), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

74 TC-008296.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Engeluz Iluminação e Eletricidade EIRELI. Objeto: Modernização, otimização e expansão, com instalação de novas tecnologias, na rede de iluminação pública, incluindo serviços de mão de obra e fornecimento de materiais. Responsável(is): Ronaldo Luis Pinto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-06-19. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

75 TC-009956.989.21-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Center Lopes Distribuidora de Materiais, Terceirização e Locação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte, mediante locação de veículos, para utilização em serviços públicos de natureza permanente e destinados a usuários definidos, para apoio às suas atividades técnico-administrativas. Responsável(is): Mantovani Franco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-01-21. Advogado(s): Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632), Lívia Carolina Fernandes Ribeiro (OAB/SP nº 278.571), Thulio Caminhoto Nassa (OAB/SP nº 173.260), Paulo Roberto Oliveira (OAB/SP nº 288.395) e Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO

76 TC-003868.989.20-3

Câmara Municipal: Itapevi. Exercício: 2020. Presidente: Rafael Alan de Moraes Romeiro. Advogado(s): Roberto Eduardo Lamari (OAB/SP nº 148.921), Diony Vanderlei Nobre do Espírito Santo (OAB/SP nº 316.122), Monise Cestari Esteves (OAB/SP nº 344.308) e Elisangela Araújo de Lima (OAB/SP nº 345.192). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULARES.

77 TC-003901.989.20-2

Câmara Municipal: São José do Rio Pardo. Exercício: 2020. Presidente: Luis Henrique Artioli Tobias. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULARES.

78 TC-003706.989.20-9

Câmara Municipal: Três Fronteiras. Exercício: 2020. Presidente: Mariene Aparecida Maia dos Santos. Advogado(s): Rodrigo Antonio Correa (OAB/SP nº 175.075). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER

79 TC-003057.989.20-4

Prefeitura Municipal: Alfredo Marcondes. Exercício: 2020. Prefeito(a): Elza Gracinda Costa Tumitan. Advogado(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB/SP nº 139.590) e Josiane Costa Araújo (OAB/SP nº 220.191). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

80 TC-003256.989.20-3

Prefeitura Municipal: São José do Rio Pardo. Exercício: 2020. Prefeito(a): Ernani Christovam Vasconcellos. Advogado(s): Paulo Fernando Flamínio Peres (OAB/SP nº 290.654). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

81 TC-014901.989.22-8(ref. TC-002887.989.20-0)

Embargante(s): Antonino Caetano de Souza – Ex-Prefeito do Município de Mendonça. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mendonça, relativas ao exercício de 2020. Responsável(is): Antonino Caetano de Souza (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 23-06-22. Advogado(s): Ricardo Martinez (OAB/SP nº 283.131) e Dário Zani da Silva (OAB/SP nº 236.769). Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

82 TC-023020.989.19-0(ref. TC-007078.989.16-7)

Recorrente(s): Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, no valor de R$416.315,00. Responsável(is): Ana Karin Dias de Almeida Andrade, Rafic Zake Simão (Prefeitos) e Nelson Biondi (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-10-19, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, da mencionada Lei. Advogado(s): Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB/SP nº 120.595), Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

83 TC-023089.989.19-8(ref. TC-007078.989.16-7)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cruzeiro. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, no valor de R$416.315,00. Responsável(is): Ana Karin Dias de Almeida Andrade, Rafic Zake Simão (Prefeitos) e Nelson Biondi (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-10-19, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, da mencionada Lei. Advogado(s): Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB/SP nº 120.595), Diógenes Gori Santiago (OAB/SP nº 92.458) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

84 TC-023857.989.21-4(ref. TC-002461.989.18-8)

Recorrente(s): Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A – EMDEL – "Em Liquidação". Assunto: Balanço Geral da Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A – EMDEL, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Dionísio Franco Simoni e Luiz Alberto Batistella (Liquidantes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24-11-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Dionísio Franco Simoni, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Dionísio Franco Simoni (OAB/SP nº 258.106). Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

85 TC-024948.989.18-1(ref. TC-002235.989.17-5)

Recorrente(s): Instituto Previdenciário do Município de Jaú – IPMJ. Assunto: Balanço Geral do Instituto Previdenciário do Município de Jaú – IPMJ, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Lourdes Caetano (Presidente do IPMJ). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-11-18, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

86 TC-018413.989.21-1(ref. TC-003000.989.19-4)

Recorrente(s): Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Regente Feijó – REGENPREV e Claudia Guimarães Alves Sotocorno – Presidente do REGENPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Regente Feijó – REGENPREV, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Claudia Guimarães Alves Sotocorno (Presidente do REGENPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-08-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Cláudia Gerbasi Cardoso (OAB/SP nº 131.983) e Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768). Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

87 TC-005305.989.22-0(ref. TC-002998.989.19-8)

Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau – IPREVEN. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau – IPREVEN, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Luiz Fernando Campos Scalon, Antonio Sebastião Filho e Danilo Vitor Segura de Oliveira (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-12-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marco Antônio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344) e Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB/SP nº 288.713). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

88 TC-017372.989.21-0(ref. TC-025868.989.19-5)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Quintana. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Prefeitura Municipal de Quintana à Associação Centro Social da Comunidade Quintanense, no valor de R$1.667.074,15. Responsável(is): Fernando Branco Nunes (Prefeito) e Patrícia Helena da Silva (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-08-21, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Rubens Chicarelli (OAB/SP nº 81.352), Dirceu Jacob (OAB/SP nº 48.917) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL O RECURSO FOI CONHECIDO. PROVIDO.

89 TC-015857.989.21-4(ref. TC-013474.989.20-9, TC-013603.989.20-3 e TC-019252.989.20-7)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Mauá e Atlantic Transparência e Apoio à Saúde Publica, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução exclusiva de ações e serviços de saúde para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus – COVID-19, em hospital de campanha em estrutura implantada pelo Município, no valor de R$3.239.700,00; e Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, acerca de eventuais irregularidades praticadas na referida contratação. Responsável(is): Átila César Monteiro Jacomussi (Prefeito) e Luis Carlos Casarin (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-07-21, que julgou irregulares o contrato de gestão e o termo aditivo, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Roberto Ferrari Junior (OAB/SP nº 290.341), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Ivan Vendrame (OAB/SP nº 166.662), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885) e Matheus Martins Sant´Anna (OAB/SP nº 345.099). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

90 TC-016029.989.21-7(ref. TC-013474.989.20-9, TC-013603.989.20-3 e TC-019252.989.20-7)

Recorrente(s): Átila César Monteiro Jacomussi – Ex-Prefeito do Município de Mauá. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Mauá e Atlantic Transparência e Apoio à Saúde Publica, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução exclusiva de ações e serviços de saúde para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus – COVID-19, em hospital de campanha em estrutura implantada pelo Município, no valor de R$3.239.700,00; e Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, acerca de eventuais irregularidades praticadas na referida contratação. Responsável(is): Átila César Monteiro Jacomussi (Prefeito) e Luis Carlos Casarin (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-07-21, que julgou irregulares o contrato de gestão e o termo aditivo, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Roberto Ferrari Junior (OAB/SP nº 290.341), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Ivan Vendrame (OAB/SP nº 166.662), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885) e Matheus Martins Sant´Anna (OAB/SP nº 345.099). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

91 TC-012984.989.21-0(ref. TC-002263.989.18-8)

Recorrente(s): Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Carlos César Gimenez Zappia (Diretor-Geral do DAE Americana). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-05-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

92 TC-018326.989.21-7(ref. TC-002640.989.18-2)

Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Rubens Romão Fagundes (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-08-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

93 TC-011457.989.22-6(ref. TC-023847.989.19-1)

Recorrente(s): José Silvino Cintra – Prefeito do Município de Piracaia. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Piracaia à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, no valor de R$5.357.000,00. Responsável(is): José Silvino Cintra (Prefeito) e Marcos Tadeu Galotti (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-04-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicou multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346) e Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

94 TC-002783.989.16-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): GAB Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva, relativos às atividades de gerenciamento de obras e serviços, assessoria técnica e elaboração de relatórios gerenciais, referente às obras e serviços no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Serviços Públicos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Nicolau Finamore Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13-12-13. Valor – R$2.123.958,96. Advogado(s): Ezio Castilho Paiva (OAB/SP nº 270.965) e Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR.

95 TC-014582.989.18-2

Contratante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA Campinas. Contratada(s): Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de caminhões equipados com autotanque (pipa) para transporte de água potável, com quilometragem livre e com motoristas e ajudantes devidamente habilitados, treinados para execução das operações. Responsável(is): Arly de Lara Romêo (Diretor-Presidente), Marco Antônio dos Santos (Diretor), Vlamir José Pastore (Gestor do Contrato) e Vanderlei Ferreira (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Paula Peduti de Araújo Balesteros da Silva (OAB/SP nº 78.315), Estefania Hetman de Almeida Caciato (OAB/SP nº 194.836), Claudete Aparecida Piton de Moraes Salles (OAB/SP nº 229.726), Luciana Roberta Destri Pimenta (OAB/SP nº 237.227) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDA.

96 TC-012374.989.19-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Cavo Serviços e Saneamento S/A. Objeto: Execução de serviços contínuos de conservação e saneamento (coleta de resíduos domiciliares e públicos). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Takashi Suguino (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02-05-19. Valor – R$22.062.469,08. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), Patrícia da Conceição Pires (OAB/SP nº 238.205), Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR.

97 TC-013487.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada(s): Patrick Odasse – ME. Objeto: Instalação de Hospital de Campanha para atendimento aos pacientes com possíveis complicações clínicas decorrentes da infecção pelo vírus da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Jeferson Rodrigo Brun (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 08-04-20. Valor – R$770.000,00. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Jeferson Rodrigo Brun (OAB/SP nº 297.781) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: REGULAR.

98 TC-015138.989.20-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada(s): Patrick Odasse – ME. Objeto: Instalação de hospital de campanha para atendimento aos pacientes com possíveis complicações clínicas decorrentes da infecção pelo vírus da COVID-19. Responsável(is): Simone Aparecida Curraladas dos Santos (Prefeita), Jeferson Rodrigo Brun, Solange Dionízia de Barros Oliveira (Secretários Municipais) e Guilherme Brandino Jara (Assessor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 24-04-20. Termo de Recebimento Definitivo de 08-06-20. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Jeferson Rodrigo Brun (OAB/SP nº 297.781) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: CONHECIDO.

99 TC-024059.989.21-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Objeto: Prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras do Grupo B. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Miguel Calderaro Giacomini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 05-11-21. Valor – R$153.487.303,93. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

100 TC-000650.989.17-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem. Contratada(s): Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde. Objeto: Prestação de serviços médicos e auxiliares da saúde para atendimento no Centro de Saúde Albert Sabin. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Aldo Francelino Moyses (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Aldo Francelino Moyses, Claudemir Pereira da Silva e Silas Marques da Rosa (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10-09-13. Valor – R$3.269.654,40. Termos Aditivos de 10-09-13, 10-06-14, 01-07-14, 05-09-14, 11-09-14, 11-09-15 e 09-09-16. Advogado(s): Diego Mangolim Acedo (OAB/SP nº 278.472). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.

101 TC-017278.989.19-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): Gilberto Bertholdo – ME. Objeto: Prestação de serviços médicos para atuar na área de Ginecologia e Obstetrícia. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Luiz Ângelo Zanotti (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Roberto Antonio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16-05-19. Valor – R$1.044.390,00. Advogado(s): Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.

102 TC-017279.989.19-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): Gilberto Bertholdo – ME. Objeto: Prestação de serviços médicos para atuar na área de Pediatria. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Luiz Ângelo Zanotti (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Roberto Antonio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16-05-19. Valor – R$1.074.972,00. Advogado(s): Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.

103 TC-000272.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos de limpeza urbana, incluindo destinação final dos resíduos sólidos. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-11-21. Advogado(s): Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: IRREGULAR.

104 TC-000116.989.22-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos de limpeza urbana, incluindo destinação final dos resíduos sólidos. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 03-11-21. Advogado(s): Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: CONHECIDO.

105 TC-017660.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços públicos de limpeza urbana, incluindo destinação final dos resíduos sólidos. Responsável(is): Ramon Medrano de Almada e Marcos de Oliveira Anjos (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432). Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

106 TC-010957.989.20-5

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Entidade(s) Beneficiária(s): Sociedade Campineira de Educação e Instrução – SCEI. Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira (Prefeito), Cármino Antonio de Souza, Lair Zambon (Secretários Municipais) e Antônio Celso de Moraes (Superintendente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$49.785.091,59. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Juliana Moretti Monteiro dos Santos Sbragi (OAB/SP nº 205.896), Carolina Chiarini de Carvalho (OAB/SP nº 278.714), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), André Nicolau Heinemann Filho (OAB/SP nº 157.574), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO

107 TC-005296.989.18-9

Câmara Municipal: Vinhedo. Exercício: 2018. Presidente: Valdenir Ramos da Silva. Advogado(s): Kely Cristina Assis (OAB/SP nº 194.471), Felipe Jacober Werlang (OAB/SP nº 404.409) e Gleison Lopes Aredes (OAB/SP nº 239.878). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

108 TC-003469.989.20-6

Câmara Municipal: Guaiçara. Exercício: 2020. Presidente: Wellington Lousado Pereira. Advogado(s): Nátaly Garozi (OAB/SP nº 377.722). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES COM RECOMENDAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA AO MPE

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER

109 TC-002811.989.20-1

Prefeitura Municipal: Florínea. Exercício: 2020. Prefeito(a): Paulo Eduardo Pinto. Advogado(s): Márcio Silveira (OAB/SP nº 213.836). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS.

110 TC-003095.989.20-8

Prefeitura Municipal: Dolcinópolis. Exercício: 2020. Prefeito(a): Américo Ribeiro do Nascimento. Advogado(s): Aparecido Carlos Santana (OAB/SP nº 65.084). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

111 TC-014138.989.22-3(ref. TC-005254.989.18-9)

Embargante(s): Câmara Municipal de Ubatuba. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Ubatuba, relativas ao exercício de 2018. Responsável(is): Silvio Carlos de Oliveira Brandão (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado em 09-06-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 274.341) e outros. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

112 TC-001846.989.22-6(ref. TC-014106.989.21-3)

Recorrente(s): Ademir Soares da Silva – Servidor do Município de Cândido Mota. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota – CMPREV, no exercício de 2020. Responsável(is): Maurício Mário Alcântara (Diretor-Presidente do CMPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-01-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Ademir Soares da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fábio Luiz Cavassini (OAB/SP nº 202.427) e Lígia Andrade Pires de Almeida (OAB/SP nº 224.945). Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.

113 TC-008816.989.22-2(ref. TC-014115.989.21-2)

Recorrente(s): Edna Gonçalves da Mota da Silva – Servidora do Município de Cândido Mota. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota – CMPREV, no exercício de 2020. Responsável(is): Maurício Mário Alcântara (Diretor-Presidente do CMPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-03-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Edna Gonçalves da Mota da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernando Antonio Soares de Sá Júnior (OAB/SP nº 196.007), Fábio Luiz Cavassini (OAB/SP nº 202.427) e Lígia Andrade Pires de Almeida (OAB/SP nº 224.945). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 26 de Julho de 2022
Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

TCESP

Ouvidoria

Ouvidoria das Mulheres

Proteção de Dados

Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 26/7/2022