Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 27/06/2023

Sessão de 27/06/2023

ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-000916.989.16-3
Interessado(s): Fundação Memorial da América Latina. Exercício: 2016. Dirigente(s): João Batista Moraes de Andrade eIrineu Ferraz Carvalho (Diretores-Presidentes). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

02 TC-019636.989.19-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Congregação Santa Catarina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Referência do Idoso da Zona Norte – CRI Zona Norte. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Maria Gregorine (Presidente do Conselho de Administração da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-09-19. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

03 TC-021555.989.19-3
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Companhia Excelsior de Seguros. Objeto: Formalização de seguro habitacional em apólices de mercado para os beneficiários de atendimentos habitacionais ou adquirentes de imóveis comercializados ou cedidos a qualquer título pela CDHU, produzidos ou em produção. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Eduardo Velucci (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 13-08-19. Valor – R$226.506.720,00. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

04 TC-009446.989.22-0
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Companhia Excelsior de Seguros. Objeto: Formalização de seguro habitacional em apólices de mercado para os beneficiários de atendimentos habitacionais ou adquirentes de imóveis comercializados ou cedidos a qualquer título pela CDHU, produzidos ou em produção. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-02-22. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-017797.989.21-7
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do São Paulo – CDHU. Contratada(s): Companhia Excelsior de Seguros. Objeto: Formalização de seguro habitacional em apólices de mercado para os beneficiários de atendimentos habitacionais ou adquirentes de imóveis comercializados ou cedidos a qualquer título pela CDHU, produzidos ou em produção. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-08-21. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-006145.989.21-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Oeste – AME Idoso Oeste. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 25-02-21. Valor – R$46.714.560,00. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

07 TC-021677.989.21-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Oeste – AME Idoso Oeste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-10-21. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

08 TC-000933.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Idoso Oeste – AME Idoso Oeste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

09 TC-001887.989.23-4
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Viva Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Responsável(is): João Maurício Gama Boaventura e Heliani Berlato dos Santos (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-01-23. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478) e Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

10 TC-008256.989.23-7
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Viva Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Responsável(is): João Maurício Gama Boaventura e Heliani Berlato dos Santos (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-03-23. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478) e Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11 TC-011225.989.23-5(ref. TC-016539.989.17-8, TC-018031.989.21-3 e TC-018449.989.17-7)
Embargante(s): Laércio Benko Lopes – Ex-Secretário Estadual de Turismo e Viagens. Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e Adriana Santos da Silva – ME, objetivando a prestação de serviços de promoção e gerenciamento de produto turístico regional, do tipo rota pedestre, no valor de R$2.080.000,00. Responsável(is): Laércio Benko Lopes (Secretário Estadual). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22-05-23, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 18-08-21, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob (OAB/SP nº 153.641), Laércio Benko Lopes (OAB/SP nº 139.012) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

12 TC-000900.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado de Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Congregação Santa Catarina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades – AME CRI Idoso Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Wilson Carnevalli Filho (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-12-22. Advogado(s): Renato Guilherme Machado Nunes (OAB/SP nº 162.694) e Teresa de Souza Dias Gutierrez (OAB/SP nº 327.786). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

13 TC-001163.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado de Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Congregação Santa Catarina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e dos serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades – AME CRI Idoso Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Wilson Carnevalli Filho (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 28-12-22. Advogado(s): Renato Guilherme Machado Nunes (OAB/SP nº 162.694) e Teresa de Souza Dias Gutierrez (OAB/SP nº 327.786). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: CONHECIDO.

AGRAVO

14 TC-009656.989.23-3(ref. TC-021093.989.21-8)
Agravante: Thiago Martins Milhim – Ex-Secretário Estadual de Esportes. Agravado: Despacho exarado no TC-021093.989.21-8 e publicado no DOE-TCESP de 31-03-23, na parte que aplicou multa no valor de 100 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, incisos III e V, da Lei Complementar nº 709/93, em razão de inobservar determinação imposta no artigo 122, parágrafo único, das Instruções Normativas TCESP nº 01/2020, além da sonegar documentos em auditoria realizada pelo Tribunal, em prestações de contas de verbas concedidas pela Secretaria Estadual de Esportes a entidades de primeiro setor, no curso do exercício de 2020. Advogado(s): André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. 
Resultado: NÃO CONHECIDO.

15 TC-010700.989.23-9(ref. TC-021093.989.21-8)
Agravante: Aildo Rodrigues Ferreira – Ex-Secretário Estadual de Esportes. Agravado: Despacho exarado no TC-021093.989.21-8 e publicado no DOE-TCESP de 31-03-23, na parte que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, incisos III e V, da Lei Complementar nº 709/93, em razão de inobservar determinação imposta no artigo 122, parágrafo único, das Instruções Normativas TCESP nº 01/2020, além de sonegação de documentos em auditoria realizada pelo Tribunal, em prestações de contas de verbas concedidas pela Secretaria Estadual de Esportes a entidades de primeiro setor, no curso do exercício de 2020. Advogado(s): André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. 
Resultado: NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16 TC-044484/026/14
Embargante(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2011, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU à Prefeitura Municipal de Panorama, no valor de R$919.379,59. Responsável(is): Lair Alberto Soares Krähenbühl, Silvio França Torres, Marcos Rodrigues Penido, Antonio Carlos do Amaral Filho (Diretores-Presidentes da CDHU), Antonio Carlos Trevisani (Superintendente da CDHU) e José Milanez Junior (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 15-05-23, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário para abonar a aplicação do valor de R$753.727,28, conferindo quitação aos responsáveis, ratificando os demais termos da sentença, publicada no D.O.E. de 17-10-18, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761) e outros. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DO DIA 11 DE JULHO DE 2023.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

17 TC-000703.989.18-6
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médica ambulatorial, clínica, hospitalar, pronto-socorro, pronto-atendimento, cirúrgica, obstetrícia/maternidade, exames complementares, serviços de análise diagnóstica laboratorial, métodos complementares de diagnóstico, radiodiagnóstico e tratamento para todos os empregados, alunos aprendizes e diretores da CPTM, e seus dependentes diretos. Responsável(is): Luciano Augusto Madid Rosa e Vivann Elvira Bernabe Baya Pinfari (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

18 TC-001706.989.23-3
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médica ambulatorial, clínica, hospitalar, pronto-socorro, pronto-atendimento, cirúrgica, obstetrícia/maternidade, exames complementares, serviços de análise diagnóstica laboratorial, métodos complementares de diagnóstico, radiodiagnóstico e tratamento para todos os empregados, alunos aprendizes e diretores da CPTM, e seus dependentes diretos. Responsável(is): Luciano Augusto Madid Rosa (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 24-11-22. Termo de Recebimento Definitivo de 24-11-22. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

19 TC-009908.989.19-7
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): W K J Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização de empreendimento composto de 70 unidades habitacionais denominado Catanduva "N", no Município de Catanduva. Responsável(is): Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira, Sílvio de Vasconcellos (Diretores-Presidentes), Miguel Calderaro Giacomini e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretores). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

REPRESENTAÇÃO

20 TC-011292.989.22-5
Representante(s): Nervile Caetano de Oliveira Junior – Munícipe de Caraguatatuba. Representado(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Responsável(is): José Pereira Aguilar Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no processamento da Concorrência nº 09/2022 (Edital nº 58/2022), promovida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a concessão de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM COM CÓPIA AO MPE.

21 TC-012781.989.22-3
Representante(s): Ruben Dario Garcia Rodrigues – Munícipe de Caraguatatuba. Representado(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Responsável(is): José Pereira Aguilar Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no processamento da Concorrência nº 09/2022 (Edital nº 58/2022), promovida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a concessão de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM COM CÓPIA AO MPE.

22 TC-022563/026/11
Representante(s): Conselho de Associações de Moradores de Bairros do Município de Guararema. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guararema. Responsável(is): Márcio Luiz Alvino de Souza (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência nº 03/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Guararema, objetivando a execução de obras e serviços de construção de Centro de Exposições e Convenções. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Olavo Sachetim Barboza (OAB/SP nº 301.970), Rafael Santos de Jesus (OAB/SP nº 374.219) e outros. Acompanha(m): TC-006353/026/14. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

23 TC-000800/007/11
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Construtora Ohana Ltda. Objeto: Construção de Centro de Exposições e Convenções. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Márcio Luiz Alvino de Souza (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27-06-11. Valor – R$11.161.446,12. Termo de Rescisão de 05-09-13. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Olavo Sachetim Barboza (OAB/SP nº 301.970), Rafael Santos de Jesus (OAB/SP nº 374.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

24 TC-015632.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Rádio e TV Schappo Ltda. Objeto: Aquisição de cota de patrocínio do evento “Festival da Tainha 2015”. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 27-07-15. Valor – R$240.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Antônia Josanice França de Oliveira (OAB/SP nº 110.406), Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP nº 167.232), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Vanessa de Cássia Castrequini Rosa (OAB/SP nº 287.278) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

25 TC-006537.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes. Contratada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro. Objeto: Pagamento à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro referente a pacientes internados na UTI por COVID-19 durante o mês de outubro de 2020. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Lázaro Noé da Silva (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vivian Cristina Filier Gonçalves (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigos 4º e 4º-B da Lei Federal nº 13.979/20). Nota de Empenho de 04-01-21. Valor – R$114.943,12. Advogado(s): Alexandre Pedro Micotti (OAB/SP nº 72.033), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULAR.

26 TC-006755.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes. Contratada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro. Objeto: Pagamento à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro referente a pacientes internados na UTI por COVID-19 durante o mês de outubro de 2020. Responsável(is): Lázaro Noé da Silva (Prefeito) e Vivian Cristina Filier Gonçalves (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Alexandre Pedro Micotti (OAB/SP nº 72.033), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

27 TC-005071.989.19-8
Câmara Municipal: Campos Novos Paulista. Exercício: 2019. Presidente: Alexandre dos Santos Soares. Advogado(s): Eduardo Bonini Luengo Lopes (OAB/SP nº 240.586). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES.

28 TC-005484.989.19-9
Câmara Municipal: Ubarana. Exercício: 2019. Presidente: Abieser Fernandes Brito. Advogado(s): Ariovaldo Aparecido Teixeira (OAB/SP nº 89.679). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

29 TC-005175.989.18-5
Câmara Municipal: Guaratinguetá. Exercício: 2018. Presidente: Marcelo Caetano Valladares Coutinho. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES.

30 TC-006146.989.20-7
Câmara Municipal: Elisiário. Exercício: 2021. Presidente: João Roberto Boldarin. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

31 TC-006258.989.20-1
Câmara Municipal: Nhandeara. Exercício: 2021. Presidente: Osvaldo Marques da Silva Filho. Advogado(s): Gabriel Garcia Domingues (OAB/SP nº 440.760). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1, Fiscalização atual: UR-1, 
Resultado: REGULARES.

32 TC-006315.989.20-2
Câmara Municipal: Rancharia. Exercício: 2021. Presidente: Márcia Regina Enz dos Santos. Advogado(s): Laís Parra Grangeia (OAB/SP nº 419.998), Tamae Lyn Kina Marteli Bolque (OAB/SP nº 158.969) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: REGULARES.

33 TC-006333.989.20-0
Câmara Municipal: Rubineia. Exercício: 2021. Presidente: Edilson da Silva. Advogado(s): Rodrigo Antonio Correa (OAB/SP nº 175.075). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES.

34 TC-006461.989.20-4
Câmara Municipal: Iporanga. Exercício: 2021. Presidente: Nelson Ramos de Lima Filho. Advogado(s): Ademar Patucci Junior (OAB/SP nº 236.277) e Bruno Júlio da Fonseca Santos (OAB/SP nº 418.810). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

35 TC-006985.989.20-1
Prefeitura Municipal: Santana da Ponte Pensa. Exercício: 2021. Prefeito(a): Vagner Hernandes. Advogado(s): Paulo Ricardo Santana (OAB/SP nº 195.656) e Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

36 TC-007120.989.20-7
Prefeitura Municipal: Ocauçu. Exercício: 2021. Prefeito(a): João Benedito Costa e Silva. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Mariana da Silva Sant'Ana (OAB/SP nº 278.814) e Gabriel Vicençoni Colombo (OAB/SP nº 307.587). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.

37 TC-007073.989.20-4
Prefeitura Municipal: Cerqueira César. Exercício: 2021. Prefeito(a): Diego Augusto Berti Cinto. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

38 TC-007317.989.20-0
Prefeitura Municipal: São José dos Campos. Exercício: 2021. Prefeitos: Felício Ramuth e Anderson Farias Ferreira. Períodos: (01-10-21 a 22-02-21; 06-03-21 a 18-08-21; 03-09-21 a 31-12-21) e (23-02-21 a 05-03-21; 19-08-21 a 02-09-21). Advogado(s): Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075) e Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

39 TC-012238.989.23-0(ref. TC-008372.989.15-2)
Embargante(s): Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Catanduva e Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, objetivando a operacionalização, o cogerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Porte 2, Solo Sagrado II, no valor de R$14.543.973,84. Responsável(is): Geraldo Antônio Vinholi (Prefeito) e Luciano Lopes Pastor (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 14-04-22, na parte que julgou irregular o contrato de gestão. Advogado(s): Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB/SP nº 132.952), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), João Carlos Lopes da Silva (OAB/SP nº 406.842), Leandro Pereira da Silva (OAB/SP nº 184.743), Carolina Trassi Daoglio (OAB/SP nº 295.224), José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Constante Frederico Ceneviva Junior (OAB/SP nº 45.225), Débora Cristina Melotto Peres (OAB/SP nº 117.844), Vinicius Ferreira Carvalho (OAB/SP nº 207.369), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Tiago Bizari (OAB/SP nº 290.693), Alexandra Farão (OAB/SP nº 350.659), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092) e outros. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

40 TC-015565.989.17-5(ref. TC-000611.989.16-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, no exercício de 2014. Responsável(is): Celso Capato (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-09-17, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Alécio Antônio Neves, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134). Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA. DETERMINOU O REGISTRO DO ATO.

41 TC-018760.989.22-8(ref. TC-025614.989.20-0)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cézar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, no exercício de 2019. Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito) e Adriano de Freitas Gonçalves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-08-22, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Irineu Mariano de Moraes, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Flavia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

42 TC-020654.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Diastur Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Educação Infantil, Fundamental, Especial e EJA, matriculados na Rede Municipal de Ensino para o turno regular e jornada ampliada em atividades educacionais suplementares. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 01-09-21. Termo Aditivo de 04-10-21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

43 TC-011280.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Diastur Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos da Educação Infantil, Fundamental, Especial e EJA, matriculados na Rede Municipal de Ensino para o turno regular e jornada ampliada em atividades educacionais suplementares. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 03-12-21. Termo Aditivo de 28-04-22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

44 TC-006282.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Urupês. Contratada(s): Malitur Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte intermunicipal durante o ano letivo de 2018, visando garantir um transporte com segurança para todos os alunos do Ensino Superior deste Município, com destino às Faculdades e outras Instituições de Ensino das cidades de São José do Rio Preto e Catanduva. Responsável(is): José Vitório Sassi (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo 06-02-23. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

45 TC-014316.989.16-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): José Amando Mota (Secretário Municipal) e Marco Antonio Santos Silva (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$65.599.677,58. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), André Cordeiro de Moraes (OAB/SP nº 329.046) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

46 TC-006270.989.20-5
Câmara Municipal: Novo Horizonte. Exercício: 2021. Presidente: Luciano Ferraz Aschkar. Advogado(s): Adriana Mariana da Silva Xavier (OAB/SP nº 303.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES.

47 TC-006338.989.20-5
Câmara Municipal: Salmourão. Exercício: 2021. Presidente: Fernando Roçato. Advogado(s): André Hernandes de Brito (OAB/SP nº 312.818). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

48 TC-006362.989.20-4
Câmara Municipal: Santo Expedito. Exercício: 2021. Presidente: Elvis Seiqui Pereira Riga. Advogado(s): Elton da Silva (OAB/SP nº 325.963). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: REGULARES.

49 TC-003437.989.20-5
Câmara Municipal: Cosmorama. Exercício: 2020. Presidente: Delma Franchini. Advogado(s): Marcelo Rigamonte Frota (OAB/SP nº 301.155). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

50 TC-003860.989.20-1
Câmara Municipal: Ferraz de Vasconcelos. Exercício: 2020. Presidentes: Agílio Nicolas Ribeiro David e Antonio Marcos Atanazio. Períodos: (01-01-20 a 07-08-20; 21-08-20 a 31-12-20) e (08-08-20 a 20-08-20). Advogado(s): Eber Barrinovo (OAB/SP nº 206.416). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

51 TC-006964.989.20-6
Prefeitura Municipal: Rubiácea. Exercício: 2021. Prefeito(a): Júlio César Felismino. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

52 TC-006975.989.20-3
Prefeitura Municipal: Santa Cruz das Palmeiras. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Crecentino Bussaglia. Advogado(s): Jorge Alberto Galimbertti (OAB/SP nº 238.358), James Daniel Velloso (OAB/SP nº 249.525), Luis Felipe Alves (OAB/SP nº 344.531) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

53 TC-006982.989.20-4
Prefeitura Municipal: Santa Rita d´Oeste. Exercício: 2021. Prefeito(a): Osmar Sampaio. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES, ADVETÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.

54 TC-007176.989.20-0
Prefeitura Municipal: Adamantina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Márcio Cardim. Advogado(s): Cláudia Bitencurte Campos (OAB/SP nº 183.819). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

55 TC-006821.989.20-9
Prefeitura Municipal: Igaratá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Elzo Elias de Oliveira Souza. Advogado(s): Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

56 TC-007279.989.20-6
Prefeitura Municipal: Ubatuba. Exercício: 2021. Prefeito(a): Flavia Cômitte do Nascimento. Advogado(s): Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida em sessão de 13-06-23. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR, PARA REINSTRUÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

57 TC-011456.989.23-5(ref. TC-001249.989.16-1 e TC-016894.989.22-7)
Embargante(s): Francisco Flávio de Lima dos Santos e José Cosmo de Jesus – Ex-Dirigentes da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI. Assunto: Balanço Geral da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI, relativo ao exercício de 2016. Responsável(is): Francisco Flávio de Lima dos Santos e José Cosmo de Jesus (Dirigentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 29-05-23, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 21-07-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII do mesmo Diploma Legal e aplicando multa individual nos valores de 160 e 200 UFESPs aos responsáveis Francisco Flávio de Lima dos Santos e José Cosmo de Jesus, respectivamente, nos termos do artigo 104, inciso I, da mencionada Lei. Advogado(s): Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB/SP nº 332.293), Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº 341.217) e outros. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

58 TC-011860.989.23-5(ref. TC-014283.989.21-8, TC-017077.989.21-8, TC-017081.989.21-2, TC-017086.989.21-7, TC-017088.989.21-5, TC-017090.989.21-1 e TC-017093.989.21-8)
Embargante(s): Marina Elaine Pereira – Ex-Secretária do Município de Sorocaba. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e Instituto Diretrizes, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Unidade Pré-Hospitalar "Dr. Heitor Ferreira Prestes" – UPH Zona Norte, no valor de R$63.219.852,00. Responsável(is): José Antonio Caldini Crespo, Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho, Rodrigo Maganhato (Prefeitos), Marina Elaine Pereira, Kely Cristiane Schettini, Ademir Hiromu Watanabe, Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues (Secretários Municipais), Martha Ariana Favoretto, José Augusto Florenzano Pinto (Diretores-Executivos do Instituto) e Kátia Pazinato Gregatti (Diretora do Instituto). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 29-05-23, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato de gestão e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 300 UFESPs aos responsáveis José Antonio Caldini Crespo e Marina Elaine Pereira, e no valor de 200 UFESPs aos responsáveis Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho e Ademir Hiromu Watanabe, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB/SP nº 51.391), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Rodrigo Gomes Monteiro (OAB/SP nº 197.170), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Tássia Tostes Innocêncio (OAB/SP nº 452.322) e outros. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

59 TC-012002.989.23-4(ref. TC-011619.989.16-3 e TC-002489.989.21-0)
Embargante(s): Mário Celso Heins – Ex-Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e IMPREJ Engenharia Ltda., objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde – UBS no bairro Parque Olaria, no valor de R$977.447,11. Responsável(is): Luis Vanderlei Larguesa, Mário Celso Heins, Denis Eduardo Andia (Prefeitos), Lívia da Rocha Sacramento Terra de Souza, Celso Cresta, Laerte Tadeu Zucolo e Hamilton Cavichiolli (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 29-05-23, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Mário Celso Heins e Luis Vanderlei Larguesa, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Lucas Guidolin Lohr (OAB/SP nº 258.356), Maricel Prezzotto Elias de Carvalho (OAB/SP nº 172.812), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB/SP nº 154.003), Marcelo Santiago de Pádua Andrade (OAB/SP nº 182.596), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº220.788), Karen Daniele Dantas Justo Strasser (OAB/SP nº 208.782), Ricardo César Queiroz Peres (OAB/SP nº 215.983), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

60 TC-005338.989.23-9(ref. TC-001509.989.22-4 e TC-020829.989.21-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bertioga. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bertioga e Estelar Iluminação EIRELI, objetivando a instalação de adornos luzentes para as festividades de final de ano, pelo período de 60 dias, contemplando instalação, manutenção, retirada e transporte, no valor de R$1.103.925,00; e Representação formulada por WT-Tecnologia, Gestão e Energia Ltda., acerca de possíveis irregularidades no edital da Tomada de Preços nº 19/21, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Caio Arias Matheus (Prefeito) e Ney Carlos da Rocha (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-01-23, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061) e Patricia Donati de Almeida Pessoa (OAB/SP nº 231.662) Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

REPRESENTAÇÃO

61 TC-010979.989.21-7
Representante(s): Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Responsável(is): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito) e Cleusa Carvalho (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 47/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, objetivando o registro de preços para o fornecimento parcelado de equipamentos de informática (notebook chromebook, gabinete de carregamento multimídia e projetor multimídia), para atender demandas advindas da Secretaria Municipal de Educação. Advogado(s): Bianca Soares Silva Correia (OAB/SP nº 354.809), Mauro Hiane de Moura (OAB/RS nº 52.270) Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

62 TC-014845.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Multilaser Industrial S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição parcelada de equipamentos de informática (notebook chromebook, gabinete de carregamento multimídia e projetor multimídia), para atender demandas advindas da Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Cleusa Carvalho (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 07-05-21. Valor – R$14.949.000,00. Ordens de Fornecimento de 21-05-21. Valor – R$4.356.000,00. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

63 TC-015864.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Multilaser Industrial S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição parcelada de equipamentos de informática (notebook chromebook, gabinete de carregamento multimídia e projetor multimídia), para atender demandas advindas da Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito), Cleusa Carvalho (Secretária Municipal), Paulo Cordeiro (Analista de TI), Lucas Gabriel Piton Sampaio (Oficial Administrativo) e Eduardo da Silva Muniz (Assistente de Gestão Pública). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

64 TC-021741.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Multilaser Industrial S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição parcelada de equipamentos de informática (notebook chromebook, gabinete de carregamento multimídia e projetor multimídia), para atender demandas advindas da Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito) e Cleusa Carvalho (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-014845.989.21-9). Ordens de Fornecimento de 02-07-21, 07-07-21 e 19-08-21. Valor – R$9.625.000,00. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

65 TC-021742.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Multilaser Industrial S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição parcelada de equipamentos de informática (notebook chromebook, gabinete de carregamento multimídia e projetor multimídia), para atender demandas advindas da Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito) e Cleusa Carvalho (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-014845.989.21-9). Ordens de Fornecimento de 03-05-22. Valor – R$726.000,00. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

66 TC-016961.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23-06-17. Valor – R$7.314.310,18. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

67 TC-017253.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito), Evandro Barros Fernandes (Secretário Municipal) e João Henrique Z. dos Santos (Engenheiro). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-9 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

68 TC-020937.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

69 TC-020938.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-04-18. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

70 TC-020939.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-03-19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

71 TC-001029.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-11-19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

72 TC-001032.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-11-19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

73 TC-010224.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-03-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

74 TC-010225.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-03-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

75 TC-010033.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Pilão Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Serviços de engenharia para construção de Ginásio Poliesportivo. Responsável(is): Evandro Barros Fernandes (Secretário Municipal) e João Henrique Z. dos Santos (Engenheiro). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 23-12-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Cintia Maria Léo Silva (OAB/SP nº 120.104), Agnes Pirolla de Almeida (OAB/SP nº 380.396) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

76 TC-006336.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Angelo Roberto Pessini Junior (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nicanor Lopes (Secretário Municipal) e Antônio Augusto Sousa Silveira (Coordenador Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-11-17. Valor – R$6.600.000,00. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

77 TC-010929.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Antonio Duarte Nogueira Junior (Prefeito), Nicanor Lopes, Ricardo Miguel Aguiar (Secretários Municipais), Antônio Augusto Sousa Silveira e Renata Bianco (Coordenadores Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: CONHECIDO.

78 TC-000438.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Nicanor Lopes (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-08-18. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

79 TC-000439.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Nicanor Lopes (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-11-18. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

80 TC-020909.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Nicanor Lopes (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-09-19. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

81 TC-023161.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Nicanor Lopes (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-10-19. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

82 TC-023034.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Nicanor Lopes (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-10-20. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

83 TC-023036.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Ricardo Miguel Aguiar (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-10-21. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

84 TC-023037.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Ricardo Miguel Aguiar (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-07-22. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

85 TC-023038.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Versão BR Comunicação e Marketing EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos de publicidade para elaboração de projetos e campanhas com o fim específico de divulgar ações da Prefeitura. Responsável(is): Ricardo Miguel Aguiar (Secretário Municipal) e Renata Bianco (Coordenadora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-09-22. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB/SP nº 252.140), Renato Cláudio Bin (OAB/SP nº 150.544) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

86 TC-013028.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Hospital Santa Maria de Suzano S.A. Objeto: Disponibilização de leitos de UTI e enfermaria adulto para o enfrentamento da COVID-19. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Renato Swesson Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 14-12-20. Valor – R$3.510.000,00. Advogado(s): Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581), José Serafim da Silva Junior (OAB/SP nº 253.323), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

87 TC-013318.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Hospital Santa Maria de Suzano S.A. Objeto: Disponibilização de leitos de UTI e enfermaria adulto para o enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito), Renato Swesson Neto e Pedro Charles Shirakawa Ishi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581), José Serafim da Silva Junior (OAB/SP nº 253.323), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

88 TC-013455.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Hospital Santa Maria de Suzano S.A. Objeto: Disponibilização de leitos de UTI e enfermaria adulto para o enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Pedro Charles Shirakawa Ishi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-03-21. Advogado(s): Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581), José Serafim da Silva Junior (OAB/SP nº 253.323), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

89 TC-016280.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Casa da Esperança de Santo André. Objeto: Locação de equipamentos (03 unidades de RX Móvel Digital e 01 Unidade de Tomografia Computadorizada – Carreta), para realização de exames de imagem com sistema de captação, armazenamento e distribuição de resultados para os hospitais de campanha no Ginásio Pedro Dell Antônia e Universidade Federal do ABC, no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-07-21. Valor – R$2.483.976,00. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota, Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

90 TC-016455.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Casa da Esperança de Santo André. Objeto: Locação de equipamentos (03 unidades de RX Móvel Digital e 01 Unidade de Tomografia Computadorizada – Carreta), para realização de exames de imagem com sistema de captação, armazenamento e distribuição de resultados para os hospitais de campanha no Ginásio Pedro Dell Antônia e Universidade Federal do ABC, no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19. Responsável(is): Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito), Márcio Chaves Pires, Luis Fernando Pinotti Silva e José Police Neto (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota, Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

91 TC-001512.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Casa da Esperança de Santo André. Objeto: Locação de equipamentos (03 unidades de RX Móvel Digital e 01 Unidade de Tomografia Computadorizada – Carreta), para realização de exames de imagem com sistema de captação, armazenamento e distribuição de resultados para os hospitais de campanha no Ginásio Pedro Dell Antônia e Universidade Federal do ABC, no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19. Responsável(is): Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-09-21. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota, Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

92 TC-001518.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Casa da Esperança de Santo André. Objeto: Locação de equipamentos (03 unidades de RX Móvel Digital e 01 Unidade de Tomografia Computadorizada – Carreta), para realização de exames de imagem com sistema de captação, armazenamento e distribuição de resultados para os hospitais de campanha no Ginásio Pedro Dell Antônia e Universidade Federal do ABC, no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19. Responsável(is): Luis Fernando Pinotti Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-21. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota, Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

93 TC-013110.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Casa da Esperança de Santo André. Objeto: Locação de equipamentos (03 unidades de RX Móvel Digital e 01 Unidade de Tomografia Computadorizada – Carreta), para realização de exames de imagem com sistema de captação, armazenamento e distribuição de resultados para os hospitais de campanha no Ginásio Pedro Dell Antônia e Universidade Federal do ABC, no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19. Responsável(is): José Police Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-05-22. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota, Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

94 TC-000971/003/16
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Jaguariúna. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Santa Maria de Saúde – ASAMAS. Responsável(is): Tarcísio Cleto Chiavegato (Prefeito), Fernando Pinto Catão (Secretário Municipal) e Laércio José Gothardo (Diretor-Presidente da ASAMAS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$43.444.902,38. Acompanha(m): TC-003852/026/17. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

95 TC-001818/026/16
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cotia. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto ACQUA – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. Responsável(is): Antonio Carlos de Camargo (Prefeito), Débora Spinola Pinheiro (Subsecretária da Saúde), Ana Teresa Cintra Galasso e Ronaldo Querodia (Diretores-Presidentes da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2012. Valor(es): R$26.008.397,93. Advogado(s): Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB/SP nº 140.111), Marco Luiz Tossi (OAB/SP nº 296.494), Sérgio Ricardo Lopes (OAB/SP nº 326.326), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

96 TC-014084/026/17
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Nacional Amigos do Brasil – INAB. Responsável(is): Cleid Bauab Eid Bochixio, Dinah Kojuck Zekcer (Secretárias Municipais) e Nivaldo Lopes (Presidente do INAB). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$2.033.272,68. Advogado(s): Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 236.274), Paulo Roberto Mendes (OAB/SP nº 343.477) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

97 TC-006419.989.20-7
Câmara Municipal: Alumínio. Exercício: 2021. Presidente: João Lucio Pretti. Advogado(s): José Augusto Pinto do Amaral (OAB/SP nº 144.205). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

98 TC-006987.989.20-9
Prefeitura Municipal: Santo Antônio da Alegria. Exercício: 2021. Prefeitos: Ricardo da Silva Sobrinho e Denilson de Carvalho. Períodos: (01-01-21 a 13-01-21; 29-01-21 a 31-12-21) e (14-01-21 a 28-01-21). Advogado(s): Rita de Cássia Vieira Silva Furquim (OAB/SP nº 233.481) e Thais Cristini Voltolini (OAB/SP nº 429.628). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

99 TC-007119.989.20-0
Prefeitura Municipal: Nova Guataporanga. Exercício: 2021. Prefeito(a): Vagner Alves de Lima. Advogado(s): Ana Paula Leite Borda (OAB/SP nº 412.483). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

100 TC-007277.989.20-8
Prefeitura Municipal: Teodoro Sampaio. Exercício: 2021. Prefeito(a): Jandira Sampaio Cavichini Gutierrez. Advogado(s): Vilma de Assis Barbosa (OAB/SP nº 152.441) e Leandro Lucio Baptista Linhares (OAB/SP nº 228.670). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

RECURSO ORDINÁRIO

101 TC-000026/019/20
Recorrente(s): Beneficência Portuguesa de Amparo. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Amparo à Beneficência Portuguesa de Amparo, no valor de R$3.390.121,82. Responsável(is): Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito), Vicente Mário Martini Auler, Vinícius Grana Tonon (Secretários Municipais) e Fernando Gabriel Cazotto (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-10-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$783.477,89. Advogado(s): Silvio José Broglio (OAB/SP nº 114.368), Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754) e outros. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

102 TC-011793.989.22-9(ref. TC-010197.989.18-9, TC-017152.989.16-6, TC-018230.989.17-0 e TC-018796.989.16-8)
Recorrente(s): Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Assunto: Contrato entre o Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA e Garloc Transportes, Logística e Locações Ltda. – ME, objetivando a locação de caminhão pipa com motoristas e ajudantes, no valor de R$539.220,00. Responsável(is): Paulo Sérgio Suares e Israel Aleixo de Melo (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, o contrato e os termos aditivos, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Wendel Bernardes Comissário (OAB/SP nº 216.623), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Weslei da Silva Leite (OAB/SP nº 445.901), Kátia Kumagai de Souza (OAB/SP nº 284.197), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Luis Antonio Ferreira (OAB/SP nº 169.608), Ewerton Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 344.965), Heloisa Fontes Fiorini (OAB/SP nº 367.678) e outros. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

103 TC-017248.989.22-0(ref. TC-001041.989.19-5, TC-019878.989.19-3, TC-021352.989.20-6, TC-021386.989.20-6, TC-022421.989.21-1 e TC-000760.989.19-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Buri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Buri e Neomed Gestão Clínica e Saúde Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços complementares de plantões médicos para atendimentos de casos clínicos, pediatria e radiologia em urgência/emergência, ambulatorial e Unidade Básica de Saúde “Estratégia Saúde da Família” de média/alta complexidade e atenção primária, no valor de R$1.449.200,00. Responsável(is): Omar Yahya Chain (Prefeito) e Iveline Cariati Ferreira Neto (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-07-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos, o termo de recebimento definitivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Omar Yahya Chain, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Everton Francisquevis (OAB/PR nº 81.648), Milena Guedes Correa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Nádia Aparecida Cardoso Pela (OAB/SP nº 322.002) e Andreza Lázara Cavalheiro Vasques (OAB/SP nº 355.477). Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADA MULTA APLICADA.

104 TC-022500.989.22-3(ref. TC-022727.989.20-4)
Recorrente(s): Lenira Maria Silva de Novais – Ex-Prefeita do Município de Rubiácea. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Rubiácea e Contato Terraplanagem e Pavimentação EIRELI, objetivando a execução de 12.541,31m2 de pavimentação asfáltica em CBUQ com espessura de 3cm e 4.049,40m de guias de sarjetas em diversas ruas do Município, no valor de R$759.428,72. Responsável(is): Lenira Maria Silva de Novais (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-10-22, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881), Carlos Eduardo Gomes Callado (OAB/SP nº 242.953) e outros. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

105 TC-024157.989.22-9(ref. TC-001496.989.19-5, TC-016940.989.21-3 e TC-020099.989.18-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cajati. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cajati e Silvano Cleiton Bernardo – ME, objetivando a prestação de serviços de acolhimento e assistência a idosos, no valor de R$745.090,71. Responsável(is): Lucival José Cordeiro (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-12-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Thaís Novaes Ribeiro (OAB/SP nº 375.404), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB/SP nº 341.323), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e Sileno Fogaça (OAB/SP nº 139.108). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

106 TC-001736.989.23-7(ref. TC-001496.989.19-5, TC-016940.989.21-3 e TC-020099.989.18-8)
Recorrente(s): Lucival José Cordeiro – Ex-Prefeito do Município de Cajati. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cajati e Silvano Cleiton Bernardo – ME, objetivando a prestação de serviços de acolhimento e assistência a idosos, no valor de R$745.090,71. Responsável(is): Lucival José Cordeiro (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-12-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Thaís Novaes Ribeiro (OAB/SP nº 375.404), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB/SP nº 341.323), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e Sileno Fogaça (OAB/SP nº 139.108). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 27 de Junho de 2023

Sérgio Ciquera Rossi 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL