Sessão de 27/08/2024
ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-025722.989.20-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral "Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho" de Carapicuíba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral "Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho" de Carapicuíba. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Janete Macülevicius (Diretora-Presidente do CEJAM), Ademir Medina Osório (CEO do CEJAM), Renee Marie Villin Denunci (Diretora do CEJAM) e Floriza de Jesus Mendes Santana (Gerente do CEJAM). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 04/11/20. Valor – R$400.900.000,00. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.
02 TC-011096.989.23-1
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia. Responsável(is): José Marcelo Tossi Silva (Juiz Assessor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/04/23. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
03 TC-012122.989.24-7
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia. Responsável(is): Ricardo Mair Anafe (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/09/23. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
04 TC-012123.989.24-6
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia. Responsável(is): Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/03/24. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
05 TC-012229.989.24-9
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia. Responsável(is): Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/05/24. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
06 TC-011341.989.24-2
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Versátil Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para urbanização do Núcleo Alvarenguinha, em São Bernardo do Campo. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/02/24. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
07 TC-011402.989.21-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades – AME de Santa Fé do Sul. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS), Carlos Roberto de Biazi e Luiz Fernando Góes Liévana (Provedores da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$9.263.324,64. Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR.
AGRAVO
08 TC-014359.989.24-1(ref. TC-012453.989.24-6)
Agravante: Vyttra Diagnósticos S.A. Agravado: Despacho exarado no TC-012453.989.24-6 e publicado no DOE-TCESP de 24/06/24, que indeferiu a medida liminar na representação interposta pela empresa Vyttra Diagnósticos S.A., comunicando possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 23/2024, instaurado pela Secretaria de Estado da Saúde – Unidade de Gestão Assistencial III – Hospital Infantil Darcy Vargas para aquisição de testes para exames de bioquímica com comodato. Advogado(s): Carlos Rosseto Junior (OAB/SP nº 118.908). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
09 TC-010605.989.17-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 01/02/17. Valor – R$55.900.000,00. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
10 TC-011484.989.17-3
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari, Francisco Eduardo Loducca, Alceu Segamarchi Junior (Superintendentes do DAEE), José Luiz Correa Barbosa (Gestor do DAEE) e Hamilton Pires (Fiscal do DAEE). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
11 TC-016465.989.18-4
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/18. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
12 TC-005808.989.19-8
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/19. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
13 TC-007613.989.20-1
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/20. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
14 TC-021185.989.20-9
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/08/20. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
15 TC-005661.989.21-0
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/01/21. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
16 TC-001571.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/01/22. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
17 TC-013514.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), José Luiz Correa Barbosa (Gestor) e Hamilton Pires (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 25/04/22. Termo de Recebimento Definitivo de 05/05/22. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
18 TC-001112.989.18-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Diagonal – G&A (constituído pelas empresas Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda. e G&A Assessoria Consultoria e Projetos Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, destinados à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais "Cidade Legal" – Lote 1. Responsável(is): Carlos Alberto Fachini, Nédio Henrique Rosselli Filho, Silvio Vasconcellos, Reinaldo Iapequino (Diretores-Presidentes), Nourival Pantano Junior, Manoel Inácio Cavalcante Neto e Maria Teresa Diniz dos Santos Maziero (Diretores). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Mariângela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (OAB/SP nº 190.175), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
19 TC-001609.989.23-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Diagonal – G&A (constituído pelas empresas Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda. e G&A Assessoria Consultoria e Projetos Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, destinados à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais "Cidade Legal" – Lote 1. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente) e Manoel Inácio Cavalcante Neto (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/01/23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Mariângela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (OAB/SP nº 190.175), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
20 TC-022063.989.23-0
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Diagonal – G&A (constituído pelas empresas Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda. e G&A Assessoria Consultoria e Projetos Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, destinados à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais "Cidade Legal" – Lote 1. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente) e Maria Teresa Diniz dos Santos Maziero (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/11/23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Mariângela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (OAB/SP nº 190.175), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
21 TC-008760.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/21. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO.
22 TC-008762.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/04/21. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
23 TC-008771.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/21. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
24 TC-008773.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/21. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
25 TC-008774.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP) e Pietro de Oliveira Sidoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/09/21. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
26 TC-008775.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP) e Pietro de Oliveira Sidoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/11/21. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
27 TC-008778.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP) e Pietro de Oliveira Sidoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/11/21. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
28 TC-010179.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI/SP) e Pietro de Oliveira Sidoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/04/22. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
29 TC-011057.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/20. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
30 TC-022137.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI/SP) e Pietro de Oliveira Sidoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/08/22. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
31 TC-022141.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI/SP) e Pietro de Oliveira Sidoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/09/22. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
32 TC-033379/026/06
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU. Contratada(s): Consórcio Queiroz Galvão/Camargo Corrêa (constituído pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A.). Objeto: Execução de obras e serviços de implantação das instalações e sistemas viários que compõem o Lote 2 – Subsistema do Corredor Metropolitano Noroeste, na Região Metropolitana de Campinas, incluindo a elaboração dos projetos executivos. Responsável(is): José Ignácio Sequeira de Almeida, Júlio A. de Freitas Gonçalves (Diretores-Presidentes), José Eduardo M. Cupertino, Paulo Menezes Figueiredo (Diretores), Michel Sotelo Cerqueira (Chefe de Gabinete) e Alberto Pinto Horta Neto (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termos Aditivos de 08/10/07, 26/05/08, 07/11/08, 06/03/09, 19/08/09, 29/09/09 e 09/11/09. Termo de Recebimento Provisório de 09/03/10. Termo de Recebimento Definitivo de 25/10/10. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Antonio Ricardo (OAB/SP nº 82.792), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Marco Túlio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118) e outros. Acompanha(m): TC-025740/026/09. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
33 TC-011501.989.18-0
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de Serviços de AVP – Accelerated Value Program – Premium Support. Responsável(is): Célio Fernando Bozola, Carlos André de Maia Arruda (Diretores-Presidentes), Antonio Martinez Carrara, Carlos Alberto Fernandes Gomes, Luiz Cássio Aguiar Becker Filho, Wagney Schunck de Godoy, Paulo Freitas Santos (Superintendentes da PRODESP), João Henrique Poiani, Wagner Coppede, Murilo de Macedo, Izabel Camargo Lopes Monteiro, Douglas Viudez (Diretores), Idel Suarez Vilela, Maurício Bouçós Vitale (Gerentes), Amelia Taeko Nishihara Komatsu, Valdecir Brito (Analistas) e Jane Elizabeth Colman de Sá (Assistente Administrativa). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838) e outros. Fiscalizada por: GDF-2 e DF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
34 TC-023428.989.23-0
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de Serviços de AVP – Accelerated Value Program – Premium Support. Responsável(is): Luiz Cássio Aguiar Becker Filho e Wagney Schunck de Godoy (Superintendentes da PRODESP). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 06/12/23. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
35 TC-001504.989.24-5
Contratante: Secretaria de Estado de Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade Gerenciada: Hospital das Clínicas de Bauru. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital das Clínicas de Bauru. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Valdair Francisco Muglia (Diretor Executivo da FAEPA) e Sonir Roberto Rauber Antonini (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
36 TC-023806.989.21-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/11/21. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
37 TC-024008.989.21-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/12/21. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
38 TC-006579/026/19
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Gabinete do Secretário e Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Boituva. Responsável(is): Paulo Renato Costa Souza, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, Cleide Bauab Eid Bochixio, José Renato Nalini (Secretários Estaduais), Fernando Padula Novaes, Fernando Picoloto, Antonio Carlos Ozório Nunes, Juliana Ribeiro e Silva de Paula, Marília Marton Correa (Chefes de Gabinete), Aldo Ubida Sanches, Claudete Barcelos da Silva (Diretores Estaduais), Fábio Bonini Simões de Lima, José Bernardo Ortiz, Barjas Negri, Antonio Henrique Filho (Presidentes da FDE), Edson José Marcusso e Assunta Maria Labronici Gomes (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2009, 2014, 2015 e 2016. Valor(es): R$1.970.489,22. Advogado(s): Marco Aurélio Chagas Martorelli (OAB/SP nº 131.785), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Renato Paes de Camargo (OAB/SP nº 208.695) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, João Carlos Pietropaolo e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.
39 TC-014561.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Mogi Mirim. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Amparo, Itapira, Mogi Guaçu, Mori Mirim e Serra Negra. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva, Renilda Peres de Lima (Secretários Estaduais), Regina Navas Santos, Denise Camargo Gomide (Dirigentes Regionais de Ensino), Carlos Alberto Martins, Antonio Hélio Nicolai, Rodrigo Falsetti, Paulo de Oliveira e Silva e Elmir Kalil Abi Chedid (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$18.246.837,53. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
40 TC-016715.989.18-2
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Mirante do Paranapanema. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema. Responsável(is): Sebastião Canevari, Ênio Magro, Joceli Sevilha Gonçalves Barbeto (Dirigentes Regionais de Ensino) e Átila Ramiro Menezes Dourado (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$4.474.526,01. Advogado(s): Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB/SP nº 285.403), Giovana Eva Matos Farah (OAB/SP nº 368.597) e Tamires Souza de Almeida (OAB/SP nº 399.552). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
41 TC-020021.989.20-7
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Mirante do Paranapanema. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema. Responsável(is): Ênio Magro (Dirigente Regional de Ensino) e Átila Ramiro Menezes Dourado (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$4.820.288,99. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
42 TC-016549.989.18-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloisio Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Seme Sadala Sarraff (Diretor Estadual), Sérgio Luiz Innocenzi e Antônio Martins da Silva Neto (Presidentes da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$13.622.925,78. Advogado(s): João Batista Lopes (OAB/SP nº 177.100) Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
43 TC-013873.989.19-8
Representante(s): Comercial Lux Clean Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Responsável(is): Átila Cesar Monteiro Jacomussi (Prefeito) e Valtemir Pereira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 41/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Mauá, objetivando o registro de preços para fornecimento de materiais e utensílios de limpeza. Advogado(s): Roberto Padua Cosini (OAB/SP nº 168.844), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
44 TC-009569.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): S & T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e utensílios de limpeza – Lote 5. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Valtemir Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 29/07/19. Valor – R$3.192.672,00. Pedido de Compras de 10/02/20. Valor – R$558.980,00. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
45 TC-010233.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Bella Sodre Atacadista EIRELI. Objeto: Fornecimento de materiais e utensílios de limpeza – Lote 1. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Valtemir Pereira e Mônica Cristina Strufaldi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-009569.989.22-1). Ata de Registro de Preços de 29/07/19. Valor – R$1.469.996,49. Pedido de Compras de 21/02/20. Valor – R$100.873,00. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
46 TC-010236.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Três Lagoas Comércio de Sacarias e Embalagens EIRELI. Objeto: Fornecimento de materiais e utensílios de limpeza – Lote 3. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Valtemir Pereira e Luís Carlos Casarin (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-009569.989.22-1). Ata de Registro de Preços de 30/07/19. Valor – R$3.309.245,79. Pedido de Compras de 21/05/20. Valor – R$501.161,36. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Andréa Uemura Sotopietra (OAB/SP nº 256.820) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
47 TC-013411.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Márcio Batista Tenório (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 03/08/17. Valor – R$7.843.330,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Regina Gadducci (OAB/SP nº 130.485) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: REGULAR.
48 TC-014446.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade. Responsável(is): Márcio Batista Tenório, Antonio Luiz Colucci (Prefeitos), Bianca Colepícolo e Ricardo Cretella Rego (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Regina Gadducci (OAB/SP nº 130.485) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: CONHECIDO.
49 TC-008368.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade. Responsável(is): Márcio Batista Tenório (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/08/18. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Regina Gadducci (OAB/SP nº 130.485) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: REGULAR.
50 TC-008370.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade. Responsável(is): Bianca Colepícolo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/19. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Regina Gadducci (OAB/SP nº 130.485) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: REGULAR.
51 TC-008371.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade. Responsável(is): Bianca Colepícolo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/08/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Regina Gadducci (OAB/SP nº 130.485) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: REGULAR.
52 TC-008372.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade. Responsável(is): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/08/21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Regina Gadducci (OAB/SP nº 130.485) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: REGULAR.
53 TC-019528.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): RP Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade. Responsável(is): Ricardo Cretella Rego (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 14/08/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Regina Gadducci (OAB/SP nº 130.485) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: REGULAR.
54 TC-018373.989.22-7
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá – Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá – ARSAE (atualmente Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP). Concessionária(s): BRK Ambiental – Mauá S.A. e Construtora Gautama Ltda. Objeto: Concessão dos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto para produção de água industrial. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Valdirene Dardin (Secretaria Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Oswaldo Dias (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10/01/03. Valor – R$1.623.082.281,00. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Mariana Tavares Antunes (OAB/SP nº 154.639), Brunna Gabrielle Maroni Rezende (OAB/SP nº 458.646) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
55 TC-018419.989.22-3
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá – Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá – ARSAE (atualmente Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP). Concessionária(s): BRK Ambiental – Mauá S.A. e Construtora Gautama Ltda. Objeto: Concessão dos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto para produção de água industrial. Responsável(is): Oswaldo Dias (Prefeito), Márcio Chaves Pires e José Carlos Soares do Carmo (Responsáveis pela ARSAE). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 06-03-03 a 31-12-04. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Mariana Tavares Antunes (OAB/SP nº 154.639), Brunna Gabrielle Maroni Rezende (OAB/SP nº 458.646) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
56 TC-018421.989.22-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá – Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá – ARSAE (atualmente Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP). Concessionária(s): BRK Ambiental – Mauá S.A. e Construtora Gautama Ltda. Objeto: Concessão dos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto para produção de água industrial. Responsável(is): Diniz Lopes Santos, Leonel Damo (Prefeitos), Carlos Wilson Tomaz e Ari Soares da Silva (Responsáveis pela ARSAE). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-01-05 a 31-12-05. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Mariana Tavares Antunes (OAB/SP nº 154.639), Brunna Gabrielle Maroni Rezende (OAB/SP nº 458.646) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
57 TC-018423.989.22-7
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá – Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá – ARSAE (atualmente Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá – ARSEP). Concessionária(s): BRK Ambiental – Mauá S.A. e Construtora Gautama Ltda. Objeto: Concessão dos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto para produção de água industrial. Responsável(is): Leonel Damo (Prefeito) e Carlos Wilson Tomaz (Responsável pela ARSAE). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-01-06 a 31-12-06. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Mariana Tavares Antunes (OAB/SP nº 154.639), Brunna Gabrielle Maroni Rezende (OAB/SP nº 458.646) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
58 TC-007305.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): WM Terraplenagem Ltda. Objeto: Serviço de obra emergencial de drenagem na Avenida Rotary. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Daniel Plana Bogalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 22/01/24. Valor – R$1.557.147,92. Advogado(s): Viviana Callegari Dias de Miranda (OAB/SP nº 253.142), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
59 TC-007991.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): WM Terraplenagem Ltda. Objeto: Serviço de obra emergencial de drenagem na Avenida Rotary. Responsável(is): Daniel Plana Bogalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Viviana Callegari Dias de Miranda (OAB/SP nº 253.142), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
60 TC-004420.989.22-0
Câmara Municipal: Bariri. Exercício: 2022. Presidente: Benedito Antônio Franchini. Advogado(s): Pedro Henrique Carinhato e Silva (OAB/SP nº 356.521). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
61 TC-004843.989.22-9
Câmara Municipal: Reginópolis. Exercício: 2022. Presidente: Carlos Alberto Anselmo de Souza. Advogado(s): Sandoval Aparecido Simas (OAB/SP nº 144.708) e Emerson Carlos Rabelo (OAB/SP nº 229.642). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
62 TC-003824.989.22-2
Prefeitura Municipal: Dumont. Exercício: 2022. Prefeitos: Alan Francisco Ferracini e Exupério de Souza Marques. Períodos: (01/01/22 a 13/02/22; 16/03/22 a 31/12/22) e (14/02/22 a 15/03/22). Advogado(s): Clóvis Barioni Bonadio (OAB/SP nº 343.696). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
63 TC-003766.989.22-2
Prefeitura Municipal: Auriflama. Exercício: 2022. Prefeito(a): Kátia Conceição Morita de Carvalho. Advogado(s): Antonio Flávio Varnier (OAB/SP nº 80.051). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
64 TC-003909.989.22-0
Prefeitura Municipal: Macedônia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Reginaldo Eloy Marcomini dos Reis. Advogado(s): Carlos Danilo Ribeiro (OAB/SP nº 371.660) e Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
65 TC-003987.989.22-5
Prefeitura Municipal: Potirendaba. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gislaine Montanari Franzotti. Advogado(s): Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528), Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541) e Tiago Mota Tavares da Silva (OAB/SP nº 357.489). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORAVEL.
66 TC-004088.989.22-3
Prefeitura Municipal: Alumínio. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Piassentini. Advogado(s): Gláucia Gomes de Almeida (OAB/SP nº 291.897) e Dalila Berger Arantes (OAB/SP nº 294.848). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
67 TC-004387.989.22-1
Prefeitura Municipal: Salto. Exercício: 2022. Prefeito(a): Laerte Sonsin Junior. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Éricson Roberto Vendramini (OAB/SP nº 144.460) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
68 TC-018311.989.23-0(ref. TC-023107.989.22-0)
Recorrente(s): Alex Rogério Zaniboni – Secretário de Saúde do Município de Araras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araras e Valinpharma Comércio e Representações Ltda., objetivando o fornecimento parcelado de medicamentos. Responsável(is): Jonas Alves Araújo Filho, Alex Rogério Zaniboni (Secretários Municipais) e Mara Filomena de Melo Ferreira (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/08/23, que julgou irregular o termo aditivo. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e José Nilton Gomes de Oliveira (OAB/SP nº 364.520). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
69 TC-018373.989.23-5(ref. TC-023107.989.22-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araras e Valinpharma Comércio e Representações Ltda., objetivando o fornecimento parcelado de medicamentos. Responsável(is): Jonas Alves Araújo Filho, Alex Rogério Zaniboni (Secretários Municipais) e Mara Filomena de Melo Ferreira (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/08/23, que julgou irregular o termo aditivo. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), José Nilton Gomes de Oliveira (OAB/SP nº 364.520). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
70 TC-018771.989.23-3(ref. TC-014278.989.21-5, TC-014284.989.21-7, TC-014286.989.21-5, TC-015972.989.21-4, TC-018141.989.18-6, TC-018261.989.18-0, TC-018264.989.18-7 e TC-023023.989.22-1)
Recorrente(s): Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri e José Roberto Piteri – Secretário Municipal de Barueri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e SM Construções Ltda., objetivando a prestação de serviço de manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, no valor de R$3.689.720,70. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
71 TC-018782.989.23-0(ref. TC-014278.989.21-5, TC-014284.989.21-7, TC-014286.989.21-5, TC-015972.989.21-4, TC-018141.989.18-6, TC-018261.989.18-0, TC-018264.989.18-7 e TC-023023.989.22-1)
Recorrente(s): SM Construções Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e SM Construções Ltda., objetivando a prestação de serviço de manutenção corretiva nas instalações elétricas do Município, no valor de R$3.689.720,70. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
72 TC-018774.989.23-0(ref. TC-021738.989.20-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e C.B. de Sousa Constâncio Reformas, objetivando a construção de 300 jazigos verticais, tipo gavetas, no Cemitério Municipal, no valor de R$284.760,53. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Benedito Carlos Lacerda (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31/08/23, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
73 TC-014940.989.24-7(ref. TC-002953.989.21-7)
Recorrente(s): Diullia Caroliny Lucas Pires – Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Francisco. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de São Francisco, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Alan Jhony Galon e Diullia Caroliny Lucas Pires (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
74 TC-021914.989.20-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas. Conveniada(s): Maternidade de Campinas. Responsável(is): Cármino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Carlos Eduardo Martins Ferraz Costa (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$3.899.734,20. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Leila Regina Alves (OAB/SP nº 115.090), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
75 TC-012599.989.23-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora. Responsável(is): Matheus Marum de Campos (Prefeito), Robertson Magalhães Jordão (Secretário Municipal), Aparecido Luiz Gabriel (Provedor da Santa Casa) e Loide de Oliveira Rosa Pereira (Presidente da Comissão Interventora da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$481.042,31. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), João Caetano Neto (OAB/SP nº 418.688), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
76 TC-004414.989.22-8
Câmara Municipal: Avaí. Exercício: 2022. Presidente: Danilo Cezar de Freitas Tieppo. Advogado(s): Daniel José Vieira da Silva (OAB/SP nº 373.286). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
77 TC-004425.989.22-5
Câmara Municipal: Bernardino de Campos. Exercício: 2022. Presidente: Dorival Roberto Mansan. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
78 TC-004718.989.22-1
Câmara Municipal: Socorro. Exercício: 2022. Presidente: Willhams Pereira de Morais. Advogado(s): Marcos Vinícius Cauduro Figueiredo (OAB/SP nº 129.042) e Rosana Beraldo de Abreu e Pinto (OAB/SP nº 188.396). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
79 TC-004799.989.22-3
Câmara Municipal: Itaju. Exercício: 2022. Presidente: Paulo José Lopes Júnior. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
80 TC-004884.989.22-9
Câmara Municipal: Casa Branca. Exercício: 2022. Presidente: Marcelo Galante Lopes da Cunha. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
81 TC-004927.989.22-8
Câmara Municipal: Registro. Exercício: 2022. Presidente: Gerson Teixeira Silvério. Advogado(s): Hans Gethmann Netto (OAB/SP nº 213.418). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
82 TC-003764.989.22-4
Prefeitura Municipal: Ariranha. Exercício: 2022. Prefeito(a): Joamir Roberto Barboza. Advogado(s): Valter Araújo Junior (OAB/SP nº 168.098). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
83 TC-003863.989.22-4
Prefeitura Municipal: Ibirarema. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Benedito Camacho. Advogado(s): Arai de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602) e Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
84 TC-004005.989.22-3
Prefeitura Municipal: Rifaina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Hugo César Lourenço. Advogado(s): Marcela Rodrigues Vilela (OAB/SP nº 300.429) e Washington Fernando Karam (OAB/SP nº 98.580). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
85 TC-004289.989.22-0
Prefeitura Municipal: Serrana. Exercício: 2022. Prefeito(a): Leonardo Caressato Capiteli. Advogado(s): Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP nº 265.992) e Paola Donata Celino Paiola (OAB/SP nº 283.113). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
AGRAVO
86 TC-019805.989.23-3(ref. TC-004081.989.23-8)
Agravante: Prefeitura Municipal de Uru. Agravado: Despacho exarado no TC-004081.989.23-8, e publicado no DOE-TCESP de 21/08/23, que aplicou multa no valor de 50 UFESPs a Robson Eduardo Forte, Prefeito do Município de Uru, pelo descumprimento às determinações deste Tribunal, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, Advogado(s): Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 30/07/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, CANCELANDO A MULTA APLICADA.
87 TC-011172.989.24-6(ref. TC-004060.989.24-1)
Agravante: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. Agravado: Despacho exarado no TC-004060.989.24-1, e publicado no DOE-TCESP de 29/04/24, que aplicou multa no valor de 500 UFESPs a Alexandre de Siqueira Braga, Prefeito do Município de São José do Barreiro, pelo não atendimento de parte das informações requisitadas pela equipe técnica, nos termos do artigo 104, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
88 TC-014093.989.24-2(ref. TC-012428.989.23-0 e TC-002939.989.19-0)
Embargante(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO, relativo ao exercício de 2019. Responsável(s): Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente do IPMO). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/06/24, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/05/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 120 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Francisco José Infante Vieira (OAB/SP nº 119.891), Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe (OAB/SP nº 188.637), Fabrício de Gois Araújo (OAB/SP nº 302.849) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
89 TC-006833.989.22-1(ref. TC-002661.989.19-4)
Recorrente(s): José Donisete Cornachin – Ex-Dirigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê – SAAEIT. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê – SAAEIT, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): José Donisete Cornachin (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17/02/22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
90 TC-021138.989.23-1(ref. TC-026038.989.19-0 e TC-019233.989.23-5)
Recorrente(s): Associação Beneficente Cisne. Assunto: Prestação de Contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Mairinque à Associação Beneficente Cisne, no valor de R$200.000,00. Responsável(is): Ovídio Alexandre Azzini (Prefeito) e Achyles José Theophanes Santos (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/09/23 e mantida em sede de embargos de declaração, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$32.833,27, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Eduardo Alessandro Silva Martins (OAB/SP nº 256.241), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527) e Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. COM REINCLUSÃO EM 02 SESSÕES.
91 TC-023854.989.23-3(ref. TC-003222.989.21-2)
Recorrente(s): Fundação Regional Educacional de Avaré – FREA. Assunto: Balanço Geral da Fundação Regional Educacional de Avaré – FREA, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Edson Gabriel da Silva (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/12/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Nathália Caputo Moreira (OAB/SP nº 230.001) e Felipe de Araújo Tonolli (OAB/SP nº 402.345). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
92 TC-001687.989.24-4(ref. TC-002409.989.22-5)
Recorrente(s): Luis Antônio Nogueira – Diretor do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB. Assunto: Balanço Geral do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Luis Antônio Nogueira (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/12/23, que julgou irregulares com recomendações as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. COM REINCLUSÃO EM 02 SESSÕES.
93 TC-005228.989.24-0(ref. TC-016015.989.18-9 e TC-016040.989.18-8)
Recorrente(s): Luiz Carlos Scarpioni Zambolim – Ex-Prefeito do Município de Lindóia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lindóia e Y. F. C. Construções Ltda., objetivando a prestação de serviços de obras, visando à construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Conjunto Habitacional Ernesto Tardelli, com fornecimento de materiais e mão de obra, no valor de R$648.580,26. Responsável(is): Luiz Carlos Scarpioni Zambolim (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/12/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879), Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB/SP nº 236.005), Milena Guedes Correa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
94 TC-005343.989.24-0(ref. TC-016768.989.23-8)
Recorrente(s): Isael Domingues – Prefeito do Município de Pindamonhangaba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e Velório Santo Expedito Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços funerários, incluindo espaço adequado para a realização de velório, materiais, mão de obra e translado. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/12/23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
95 TC-007838.989.24-2(ref. TC-002259.989.22-6)
Recorrente(s): Companhia Municipal de Desenvolvimento de São José do Rio Pardo – COMDERP e José Carlos Xavier – Ex-Diretor-Presidente da COMDERP. Assunto: Balanço Geral da Companhia Municipal de Desenvolvimento de São José do Rio Pardo – COMDERP, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): José Carlos Xavier (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou as contas regulares, com ressalvas e recomendações, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago Junqueira Possebon (OAB/SP nº 225.900). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
96 TC-008774.989.24-8(ref. TC-020779.989.23-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Lutécia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lutécia e Lumière Veículos Ltda., objetivando a aquisição de veículos (tipo Van) para o Departamento de Estrada e Rodagem e o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$494.000,00. Responsável(is): Laudemir Leati (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rogério Silveira Lima (OAB/SP nº 185.989), Rodrigo Silveira Lima (OAB/SP nº 204.359), Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB/SP nº 313.666) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
97 TC-007073.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Construrban Logística Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação de coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos com utilização de caminhões com sistema de rastreamento via satélite; operação de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares urbanos, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, fornecimento, implantação e operação de resíduos sólidos conteneirizada semi-enterrada em locais de grande concentração de resíduos, operação de remanejamento, reaterro e recomposição vegetal, manutenção e monitoramentos geotécnico de águas pluviais e subterrâneas de área encerrada de aterro sanitário. Responsável(is): Amarildo Gonçalves (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Marcos Moreira Carvalho (OAB/SP nº 119.431), Luciana de Cássia Canto (OAB/SP nº 221.682), Magaly Pereira de Amorim (OAB/SP nº 320.699), Ruth dos Santos Sousa (OAB/SP nº 368.369), Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB/SP nº 80.106), Manoel Bomfim do Carmo Neto (OAB/SP nº 247.771), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
REPRESENTAÇÃO
98 TC-014851.989.19-4
Representante(s): Ari Sarzedas – Munícipe de Marília. Representado(s): Prefeitura Municipal de Marília. Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito) e André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas em Contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Marília e a CODEMAR – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília, por dispensa de licitação, cujos objetos eram a execução de serviços de conservação asfáltica. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
99 TC-019664.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR. Objeto: Prestação de serviços de 80.680m² de conservação asfáltica (recuperação de pavimento flexível – “tapa-buracos"). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 24/05/19. Valor – R$6.000.171,60. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR.
100 TC-019875.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR. Objeto: Prestação de serviços de 80.680m² de conservação asfáltica (recuperação de pavimento flexível – “tapa-buracos"). Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito) e André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
101 TC-007236.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR. Objeto: Prestação de serviços de 80.680m² de conservação asfáltica (recuperação de pavimento flexível – “tapa-buracos"). Responsável(is): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 28/02/20. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO.
102 TC-009140.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Sterile Vita Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS – dos grupos “A”, “B”, “E”, carcaças de animais (pequeno, médio e grande porte), bem como resíduos de exumações, em quantidade estimada em 63.000 kg/mês. Responsável(is): Vanderlei Dolce (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/01/23. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR.
103 TC-009153.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Sterile Vita Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS – dos grupos “A”, “B”, “E”, carcaças de animais (pequeno, médio e grande porte), bem como resíduos de exumações, em quantidade estimada em 63.000 kg/mês. Responsável(is): Vanderlei Dolce (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/03/23. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR.
104 TC-020691.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Sterile Vita Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS – dos grupos “A”, “B”, “E”, carcaças de animais (pequeno, médio e grande porte), bem como resíduos de exumações, em quantidade estimada em 63.000 kg/mês. Responsável(is): Vanderlei Dolce (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/10/23. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR.
105 TC-000890.989.23-9
Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Paraíba – CONSAVAP – São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na área de atendimento pré-hospitalar móvel e regulação médica das urgências, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, nos municípios de Caçapava, Igaratá, Jambeiro, Jacareí, Paraibuna, Santa Branca e São José dos Campos, que compreendem a Regional do Alto Vale do Paraíba. Responsável(is): Victor de Cássio Miranda (Presidente do CONSAVAP) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/09/22. Advogado(s): Ernesto Aparecido de Albuquerque (OAB/SP nº 80.790), Márcio de Paula Antunes (OAB/SP nº 180.044), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Benedito Rômulo Fonseca Junior (OAB/SP nº 224.684), Eduardo Massarenti (OAB/SP nº 387.552) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
106 TC-010959.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Votuporanga. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde a serem prestados na rede assistencial instalada no Município. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito), Ivonete Félix do Nascimento (Secretária Municipal) e Amaro Ricardo Queiroz Rodero (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/05/23. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303) e Fabiana Baldisserra Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR.
107 TC-012273.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Votuporanga. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde a serem prestados na rede assistencial instalada no Município. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito), Ivonete Félix do Nascimento (Secretária Municipal) e Amaro Ricardo Queiroz Rodero (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/23. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303) e Fabiana Baldisserra Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
108 TC-017214.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itupeva. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista de Gestão Publica – APGP. Entidade Gerenciada: Hospital Nossa Senhora Aparecida. Responsável(is): Marco Antônio Marchi (Prefeito), Lúcia Vigueti Checchinato Facchini (Secretária Municipal), Cecília Maria Martins Teixeira (Presidente da Beneficiária) e Simei Nascimento de Souza (Gestor e Auditor Hospitalar da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$10.157.776,56. Advogado(s): Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Alexandra Cristina Esteves Fabichak (OAB/SP nº 234.922), Luiz Henrique Alves Bertoldi (OAB/SP nº 247.472) e Anderson Neves dos Santos (OAB/SP nº 246.500). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
109 TC-004401.989.22-3
Câmara Municipal: Álvares Florence. Exercício: 2022. Presidente: Márcia Verônica da Silva Chiarelo Commar. Advogado(s): Jerônimo Figueira da Costa Filho (OAB/SP nº 73.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
110 TC-004771.989.23-3
Câmara Municipal: Itajobi. Exercício: 2023. Presidente: Luis Bras Piovesan. Advogado(s): Ronaldo Blecha Veiga (OAB/SP nº 444.268). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
111 TC-004994.989.23-4
Câmara Municipal: Aparecida d’Oeste. Exercício: 2023. Presidente: Fábio Marcelino Rodrigues. Advogado(s): Claudemir Mingorance (OAB/SP nº 307.871). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO E RESSALVA.
112 TC-004646.989.23-6
Câmara Municipal: Ariranha. Exercício: 2023. Presidente: Carlos César de Lima. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
113 TC-004008.989.22-0
Prefeitura Municipal: Riolândia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Carlos Santana da Silva. Advogado(s): Vicente Augusto Baiochi (OAB/SP nº 147.865). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO
114 TC-001135.989.24-2(ref. TC-021213.989.21-3)
Recorrente(s): Paulo Rogério Szimkiewicz EIRELI (atualmente Metah Ltda.). Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Paulo Rogério Szimkiewicz EIRELI (atualmente Metah Ltda.), objetivando o fornecimento de materiais de higiene pessoal, denominado 'Kit Escolar Covid', para serem distribuídos aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Rogério Cardoso Franco (Prefeito) e Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/12/23, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093) e Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
115 TC-001271.989.24-6(ref. TC-021213.989.21-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cotia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Paulo Rogério Szimkiewicz EIRELI (atualmente Metah Ltda.), objetivando o fornecimento de materiais de higiene pessoal, denominado 'Kit Escolar Covid', para serem distribuídos aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Rogério Cardoso Franco (Prefeito) e Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/12/23, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093) e Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
116 TC-008458.989.24-1(ref. TC-002357.989.22-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Carlos Sérgio Dias Paião (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927) e José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
117 TC-012623.989.24-1(ref. TC-020061.989.20-8 e TC-020283.989.20-0)
Recorrente(s): Claudia Botelho de Oliveira Diegues – Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e Mundo do Saber – Soluções em Software Ltda., objetivando o desenvolvimento de material impresso de atividades de reforço das disciplinas Português e Matemática, para distribuição aos alunos do Ensino Fundamental I, da Rede Municipal de Ensino, devido a pandemia do COVID-19, no valor de R$166.335,00. Responsável(is): Claudia Botelho de Oliveira Diegues (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/05/24, que julgou irregulares o convite e o contrato, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal e determinando à responsável a restituição do valor impugnado. Advogado(s): Arthur Augusto Campos Freire (OAB/SP nº 266.329), João Vitor Barbosa (OAB/SP nº 247.719) e José Carlos Loli Junior (OAB/SP nº 269.387). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
118 TC-013192.989.24-2(ref. TC-020056.989.23-9)
Recorrente(s): Luiz Carlos de Siqueira – Prefeito do Município de Aparecida. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Aparecida e RSM Engenharia Ltda., objetivando prestação de serviços elétricos de manutenção corretiva e preventiva periódica das luminárias de iluminação pública e iluminação decorativa, executando serviço de instalação, manutenção, substituição de cabos aéreos, subterrâneos, lâmpadas, luminárias, reatores, reles, contatora e disjuntores, distribuídos pelas ruas, praças e outros locais do Município, no valor de R$222.800,00. Responsável(is): Luiz Carlos de Siqueira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/05/24, na parte que julgou irregular o termo de rescisão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309) e Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
119 TC-010339.989.23-8(ref. TC-018207.989.21-1, TC-024594.989.21-2 e TC-024620.989.21-0)
Recorrente(s): Omar Nagib Moussa – Prefeito do Município Santa Rosa de Viterbo. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal Santa Rosa de Viterbo e Centro de Serviços de Saúde Medcal, objetivando a prestação de serviços médicos de clínica médica (Lote 1), especialidades (Lote 2) e exame de ecocardiograma (Lote 3), no valor de R$1.356.695,60; e Representação formulada por Vannini & Delatim Serviços Médicos e Nutricionais Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 32/21, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Omar Nagib Moussa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/04/23, que julgou irregulares o pregão eletrônico e os contratos, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Vinicius Ahern Braga (OAB/SP nº 247.902), Maria Idalina Tamassia Betoni (OAB/SP nº 264.559), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578), João Henrique Branco (OAB/SP nº 119.009), Matheus Augusto Silveira Vieira da Silva (OAB/SP nº 351.250), Fernanda Lisi Jorge (OAB/SP nº 352.582), Douglas Noguchi do Vale (OAB/SP nº 418.438) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A MULTA APLICADA.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 27 de Agosto de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL