Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 27/09/2022 - Parte 2

Resultados Sessão de 27/09/2022

ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-018138.989.19-9

Órgão: Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Amaury Patrick Gremaud (Diretor-Presidente). Advogado(s): Gustavo Constantino Menegueti (OAB/SP nº 243.476), Talita Menegueti (OAB/SP nº 250.554), Anderson Romão Polverel (OAB/SP nº 251.509), Marília Constantino Vaccari Polverel (OAB/SP nº 294.084) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

02 TC-020916.989.17-1

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda – Diretoria de Informações – DI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para fornecimento de plataforma customizada no Data Center da PRODESP para atender os Sistemas de Informações da Administração Tributária, processamento MAINFRAME IBM, armazenamento de dados Mainframe, retenção de dados, serviço de impressão, microfilmagem e gravação de cd's e dvd's no ambiente operacional do Data Center PRODESP. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Silvana da Penha Oliveira Brito (Diretora). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Eduardo Almeida Mota (Coordenador). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcelo Luiz Alves Fernandez (Diretor da DI), João Henrique Poiani (Diretor da PRODESP) e José Roberto Gentil Júnior (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 27-11-17. Valor – R$47.776.653,06. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369). Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

03 TC-019326.989.18-3

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda – Diretoria de Informações – DI e Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para fornecimento de plataforma customizada no Data Center da PRODESP para atender os Sistemas de Informações da Administração Tributária, processamento MAINFRAME IBM, armazenamento de dados Mainframe, retenção de dados, serviço de impressão, microfilmagem e gravação de cd's e dvd's no ambiente operacional do Data Center PRODESP. Responsável(is): Marcelo Luiz Alves Fernandez (Diretor da DI), Eudes Argeo Cheriguim (Diretor da DTI), João Henrique Poiani (Diretor da PRODESP) e José Roberto Gentil Júnior (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-04-18. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369). Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

04 TC-000066.989.20-3

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda –  Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para fornecimento de plataforma customizada no Data Center da PRODESP para atender os Sistemas de Informações da Administração Tributária, processamento MAINFRAME IBM, armazenamento de dados Mainframe, retenção de dados, serviço de impressão, microfilmagem e gravação de cd's e dvd's no ambiente operacional do Data Center PRODESP. Responsável(is): Antonio Sérgio Ferreira Bonato (Diretor do DTI), Algney Denser Degasperi (Diretor da PRODESP) e José Roberto Gentil Júnior (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-18. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

05 TC-000070.989.20-7

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda –  Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para fornecimento de plataforma customizada no Data Center da PRODESP para atender os Sistemas de Informações da Administração Tributária, processamento MAINFRAME IBM, armazenamento de dados Mainframe, retenção de dados, serviço de impressão, microfilmagem e gravação de cd's e dvd's no ambiente operacional do Data Center PRODESP. Responsável(is): Antonio Sérgio Ferreira Bonato (Diretor do DTI), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e José Roberto Gentil Júnior (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-06-19. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

06 TC-000073.989.20-4

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda –  Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para fornecimento de plataforma customizada no Data Center da PRODESP para atender os Sistemas de Informações da Administração Tributária, processamento MAINFRAME IBM, armazenamento de dados Mainframe, retenção de dados, serviço de impressão, microfilmagem e gravação de cd's e dvd's no ambiente operacional do Data Center PRODESP. Responsável(is): Antonio Sérgio Ferreira Bonato (Diretor do DTI), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e José Roberto Gentil Júnior (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-19. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

07 TC-018646.989.21-0

Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda –  Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para fornecimento de plataforma customizada no Data Center da PRODESP para atender os Sistemas de Informações da Administração Tributária, processamento MAINFRAME IBM, armazenamento de dados Mainframe, retenção de dados, serviço de impressão, microfilmagem e gravação de cd's e dvd's no ambiente operacional do Data Center PRODESP. Responsável(is): Eudes Argeo Cherighim (Diretor do DTI), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e Marco Rogério Rodrigues Cancian (Coordenador da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-12-20. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369). Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

08 TC-007037.989.19-1

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Telefônica Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços de comunicação multimídia, acesso à internet e trânsito internet, englobando o gerenciamento da rede IP multisserviços e dos recursos agregados, sem caráter de exclusividade, bem como fornecimento de informações às unidades indicadas pelos órgãos/entidades signatários que integram ou vierem a integrar a Rede INTRAGOV, doravante denominados OES. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e Wagner Coppede (Diretor da PRODESP). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 04-02-19. Valor – R$490.149.989,40. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

09 TC-014907.989.19-8

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Telefônica Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços de comunicação multimídia, acesso à internet e trânsito internet, englobando o gerenciamento da rede IP multisserviços e dos recursos agregados, sem caráter de exclusividade, bem como o fornecimento de informações às unidades indicadas pelos órgãos/entidades signatários que integram ou vierem a integrar a Rede INTRAGOV, doravante denominados OES. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo (Diretor da PRODESP) e Idel Suarez Vilela (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-06-19. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: CONHECIDO.

10 TC-005499.989.22-6

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Telefônica Brasil S.A. Objeto: Prestação de serviços de comunicação multimídia, acesso à internet e trânsito internet, englobando o gerenciamento da rede IP multisserviços e dos recursos agregados, sem caráter de exclusividade, bem como o fornecimento de informações às unidades indicadas pelos órgãos/entidades signatários que integram ou vierem a integrar a Rede INTRAGOV, doravante denominados OES. Responsável(is): Carlos Alberto Fernandes Gomes (Superintendente da PRODESP) e Douglas Viudez (Diretor da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-02-22. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

11 TC-022571.989.19-3

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços especializados de informática, para desenvolvimento de novos projetos, suporte, manutenção evolutiva e legal dos sistemas de Gerenciamento de Antivírus (Modalidade Ouro), Serviços de Implementação de Infraestrutura Física, Sistema de Administração de Materiais – SAM – Módulo Patrimônio, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada com Gerenciamento, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada, Processamento da Folha de Pagamento e BI da Folha de Pagamento. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Marco Antonio Zago (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jorge Alberto Lopes Fernandes (Coordenador da CGA), Algney Denser Degasperi (Diretor da PRODESP) e João Gilberto Pinheiro (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 27-07-18. Valor – R$12.279.515,26. Advogado(s): Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

12 TC-024102.989.19-1

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços especializados de informática, para desenvolvimento de novos projetos, suporte, manutenção evolutiva e legal dos sistemas de Gerenciamento de Antivírus (Modalidade Ouro), Serviços de Implementação de Infraestrutura Física, Sistema de Administração de Materiais – SAM – Módulo Patrimônio, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada com Gerenciamento, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada, Processamento da Folha de Pagamento e BI da Folha de Pagamento. Responsável(is): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e Marisa Campos Guidini (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-10-19. Advogado(s): Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

13 TC-012067.989.21-0

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços especializados de informática, para desenvolvimento de novos projetos, suporte, manutenção evolutiva e legal dos sistemas de Gerenciamento de Antivírus (Modalidade Ouro), Serviços de Implementação de Infraestrutura Física, Sistema de Administração de Materiais – SAM – Módulo Patrimônio, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada com Gerenciamento, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada, Processamento da Folha de Pagamento e BI da Folha de Pagamento. Responsável(is): Rosália Bardaró (Coordenadora da CGA), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e Marisa Campos Guidini (Gerente da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-01-21. Advogado(s): Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULAR.

14 TC-021458.989.21-7

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços especializados de informática, para desenvolvimento de novos projetos, suporte, manutenção evolutiva e legal dos sistemas de Gerenciamento de Antivírus (Modalidade Ouro), Serviços de Implementação de Infraestrutura Física, Sistema de Administração de Materiais – SAM – Módulo Patrimônio, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada com Gerenciamento, Infraestrutura Virtualizada “on Premises” Avançada, Processamento da Folha de Pagamento e BI da Folha de Pagamento. Responsável(is): Rosália Bardaró (Coordenadora da CGA), Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP) e Selma Berezutchi Aftim (Coordenadora da PRODESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-10-21. Advogado(s): Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: CONHECIDO.

15 TC-018053.989.19-0

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Maria Roseli Neves Ferreira Domingos (Coordenadora Adjunta). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 13-02-19. Valor – R$3.540.000,00. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

16 TC-017002.989.20-0

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-09-19. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO.

17 TC-017011.989.20-9

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Francisco de Assis Magalhães Gomes Neto (Pró-Reitor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-10-19. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

18 TC-017019.989.20-1

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-19. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO.

19 TC-008687.989.21-0

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço,. Responsável(is): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-06-20. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

20 TC-008689.989.21-8

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-20. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO.

21 TC-020136.989.21-7

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-02-21. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO.

22 TC-020139.989.21-4

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Zigomar Menezes de Souza (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-08-21. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

23 TC-020142.989.21-9

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Zigomar Menezes de Souza (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-09-21. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO.

24 TC-005822.989.22-4

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): 3 Corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda. Objeto: Locação de solução de telefonia unificada através de fornecimento de PABX IP, aparelhos telefônicos IP, softphones, serviços de instalação e manutenção, seus periféricos e softwares/licenças que darão sustentação à solução e serviços gerenciados de tecnologia da informação e comunicação para provimento de comunicações unificadas como serviço. Responsável(is): Zigomar Menezes de Souza (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-21. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

25 TC-011199/026/10

Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Conveniada(s): Universidade de São Paulo – USP e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Objeto: Transferência de recursos para a realização de obras de infraestrutura do novo Centro Paulista de Pesquisa em Bioenergia. Responsável(is): Carlos Alberto Vogt, Márcio Luiz França Gomes (Secretários Estaduais), Marco Antonio Zago, Vahan Agopyan, João Grandino Rodas (Reitores da USP), Antonio Carlos Hernandes (Vice-Reitor da USP), Celso Lafer e José Goldemberg (Presidentes da FAPESP). Em Julgamento: Termos Aditivos de 29-06-10, 18-12-15 e 03-04-18. Advogado(s): Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141). Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO.

26 TC-024863/026/13

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio Super Set – II (constituído pelas empresas Focco Tecnologia e Engenharia Ltda., Tekhnites Consultores Associados Ltda., Copem Engenharia Ltda. e BBL Bureau Brasileiro Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para supervisão, controle e apoio técnico do fornecimento e instalação das readequações, e ampliação do sistema de suprimento de energia de tração das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM. Responsável(is): Milton Frasson, José Augusto Rodrigues Bissacot, Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, Carlos Roberto dos Santos, Gilsa Eva de Souza Costa, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Sérgio Ceribelli Madi, Nilton Roberto Herculin (Gerentes) e Marcelo de Toledo Rodoalho (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termos Aditivos de 19-01-18 e 12-04-22. Advogado(s): Kátia Nascimento Benvenuto Fumagali (OAB/SP nº 186.795), Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

27 TC-013120.989.22-3

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Responsável(is): Roberto Alves de Lucena, Maria Cristina Favoretto, José Roberto Tricoli, Romildo de Pinho Campello, Laércio Benko Lopes, Daniel Marcon Parra, Fabricio Cobra Arbex, Nanci Cortazzo Mendes Galuzio, José Aprillanti Junior, Bianca Colepicolo, Marco Aurélio Ubiali, Vinicius Renê Lummertz Silva (Secretários Estaduais), Antonio Vaz Serralha (Diretor do DADETUR) e Antônio Carlos da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$587.040,67. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

RECURSO ORDINÁRIO

28 TC-014690.989.19-9(ref. TC-021621.989.18-5)

Recorrente(s): Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP – Faculdade de Odontologia – Campus de Araraquara, no exercício de 2017. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini (Reitor) e Elaine Maria Sgavioli Massucato (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-05-19, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Marco Antonio Compagnoni, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Sandro Roberto Valentini, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667) Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

29 TC-003293.989.19-0

Órgão: Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas de Araraquara – FUNDECIF. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): João Aristeu da Rosa (Diretor-Executivo). Advogado(s): Marcelo Eduardo Vanalli (OAB/SP nº 141.909). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

30 TC-019810.989.16-0

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, fabricação, fornecimento e implantação do Sistema de Transmissão Óptica (STO), do Sistema de Telecomunicação da Linha 13 – Jade. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente da CPTM). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Frasson, Carlos Roberto dos Santos (Diretores da CPTM) e Marcelo de Toledo Rodovalho (Gerente da CPTM). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 18-11-16. Valor – R$21.195.970,00. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: IRREGULAR.

31 TC-000641.989.17-3

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para elaboração de projeto executivo, fabricação, fornecimento e implantação do Sistema de Transmissão Óptica (STO), do Sistema de Telecomunicação da Linha 13 – Jade. Responsável(is): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente da CPTM), Milton Frasson, Carlos Roberto dos Santos (Diretores da CPTM), Marcelo de Toledo Rodovalho, Sérgio Ceribelli Madi, Pedro Kenje Sugai e Nilton Roberto Herculin (Gerentes da CPTM). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDO.

32 TC-023966.989.19-6

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia, compreendendo elaboração de estudos preliminares, anteprojetos, estudos de viabilidade, projetos básicos, projetos executivos e serviços de consultoria relacionada à área de arquitetura e engenharia multidisciplinar. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09-05-19. Valor – R$39.720.228,60. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

33 TC-020296.989.20-5

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia, compreendendo elaboração de estudos preliminares, anteprojetos, estudos de viabilidade, projetos básicos, projetos executivos e serviços de consultoria relacionada à área de arquitetura e engenharia multidisciplinar. Responsável(is): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-09-20. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

34 TC-024315.989.21-0

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia, compreendendo elaboração de estudos preliminares, anteprojetos, estudos de viabilidade, projetos básicos, projetos executivos e serviços de consultoria relacionada à área de arquitetura e engenharia multidisciplinar. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-08-21. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

35 TC-024323.989.21-0

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): Consórcio MHA-RAF (constituído pelas empresas MHA Engenharia Ltda. e RAF Arquitetura e Planejamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico por profissionais na área de arquitetura e engenharia, compreendendo elaboração de estudos preliminares, anteprojetos, estudos de viabilidade, projetos básicos, projetos executivos e serviços de consultoria relacionada à área de arquitetura e engenharia multidisciplinar. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-11-21. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB/SP nº 246.508), Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (OAB/SP nº 271.308) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

RECURSO ORDINÁRIO

36 TC-009799.989.21-5(ref. TC-023816.989.19-8)

Recorrente(s): Procuradoria da Fazenda do Estado Junto ao Tribunal de Contas – PFE. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2018. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-04-21, que julgou legal o ato de aposentadoria da servidora Maria Cecilia Calani Baranauskas, determinando seu registro e averbando-se o ato retificatório. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899) e Livia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

37 TC-002242.989.18-4

Interessado(s): Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP. Exercício: 2018. Dirigente(s): Sandro Roberto Valentini (Reitor), Sérgio Roberto Nobre (Vice-Reitor) e Carlos Frederico de Oliveira Graeff (Pró-Reitor de Pesquisa). Advogado(s): Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB/SP nº 77.852), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Paulo César Ferreira (OAB/SP nº 104.285), Marco Aurélio Barbosa Catalano (OAB/SP nº 166.237), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-003013.989.18-1 Unidade: Reitoria. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini, Sérgio Roberto Nobre e Carlos Frederico de Oliveira Graeff. TC-003014.989.18-0 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Wilson Roberto Poi, João Eduardo Gomes Filho e Marcos Rogério Mendonça. TC-003015.989.18-9 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Campus de Araraquara. Responsável(is): Luis Vitor Silva do Sacramento e Ana Marisa Fusco Almeida. TC-003016.989.18-8 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Araraquara. Responsável(is): Cláudio César de Paiva e Rosa Fátima de Souza Chaloba. TC-003017.989.18-7 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araraquara. Responsável(is): Elaine Maria Sgavioli Massucato, Edson Alves de Campos, Raquel Mantunaeli Scarel Caminaga e Angela Cristina Cilense Zuanon. TC-003018.989.18-6 Unidade: Instituto de Química – Campus de Araraquara. Responsável(is): Eduardo Maffud Cilli e Dulce Helena Siqueira Silva. TC-003019.989.18-5 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis. Responsável(is): Andréa Lucia Dorini de Oliveira Carvalho Rossi, Cátia Inês Negrão Berlini de Andrade e Matheus Fernandes de Castro. TC-003020.989.18-2 Unidade: Administração Geral – Campus de Bauru. Responsável(is): Luttgardes de Oliveira Neto e Jair Lopes Júnior. TC-003021.989.18-1 Unidade: Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação – FAAC – Campus de Bauru. Responsável(is): Marcelo Carbone Carneiro e Fernanda Henriques. TC-003022.989.18-0 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Bauru. Responsável(is): Luttgardes de Oliveira Neto e José Alfredo Covolan Ulson. TC-003023.989.18-9 Unidade: Administração Geral – Campus de Botucatu. Responsável(is): Pasqual Barretti, Celso Antônio Rodrigues, Carlos Frederico Wilcken e César Martins. TC-003024.989.18-8 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu. Responsável(is): Celso Antonio Rodrigues e Cezinande de Meira. TC-003025.989.18-7 Unidade: Faculdade de Medicina – Campus de Botucatu. Responsável(is): Pasqual Barretti e Maria Cristina Pereira Lima. TC-003026.989.18-6 Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu. Responsável(is): Carlos Frederico Wilcken, Dirceu Maximino Fernandes, Maura Seiko Tsutsui Esperancini, Iraê Amaral Guerrini e Filipe Pereira Giardini Bonfim. TC-003027.989.18-5 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Botucatu. Responsável(is): César Martins e Luiz Fernando Rolim de Almeida. TC-003028.989.18-4 Unidade: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca. Responsável(is): Célia Maria David, Murilo Gaspardo e Márcia Pereira da Silva. TC-003029.989.18-3 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Guaratinguetá. Responsável(is): Mauro Hugo Mathias e Edson Cocchieri Botelho. TC-003030.989.18-0 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Ilha Solteira. Responsável(is): Enes Furlani Junior e Ricardo Alan Verdú Ramos. TC-003031.989.18-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias – Campus de Jaboticabal. Responsável(is): Pedro Luis da Costa Aguiar Alves e Antonio Sérgio Ferraudo. TC-003032.989.18-8 Unidade: Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus de Marília. Responsável(is): Marcelo Tavella Navega e Pedro Geraldo Aparecido Novelli. TC-003033.989.18-7 Unidade: Faculdade de Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente. Responsável(is): Marcelo Messias, Rogério Eduardo Garcia, José Carlos Silva Camargo Filho e Aldo Eloizo Job. TC-003034.989.18-6 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Rio Claro. Responsável(is): Claudio José Von Zuben e Maria Antonia Ramos de Azevedo. TC-003035.989.18-5 Unidade: Instituto de Geociências e Ciências Exatas – Campus de Rio Claro. Responsável(is): José Alexandre de Jesus Perinotto e Edson Denis Leonel. TC-003036.989.18-4 Unidade: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas – Campus de São José do Rio Preto. Responsável(is): Maria Tercilia Vilela de Azeredo Oliveira e Geraldo Nunes Silva. TC-003037.989.18-3 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de São José dos Campos. Responsável(is): Estevão Tomomitsu Kimpara e Rebeca Di Nicoló. TC-003038.989.18-2 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de Sorocaba. Responsável(is): Alexandre da Silva Simões e Roberto Wagner Lourenço. TC-003039.989.18-1 Unidade: Instituto de Biociências – Campus do Litoral Paulista. Responsável(is): Marcos Antonio de Oliveira e Marcos Hikari Toyama. TC-003040.989.18-8 Unidade: Faculdade de Ciências e Engenharia – Campus de Tupã. Responsável(is): Danilo Florentino Pereira e Pedro Fernando Cataneo. TC-003041.989.18-7 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – Campus de Dracena. Responsável(is): Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Ermínio Mingatto. TC-003042.989.18-6 Unidade: Campus Experimental de Registro. Responsável(is): Patrícia Gleydes Morgante e Luiz Carlos Ferreira de Almeida. TC-003043.989.18-5 Unidade: Campus Experimental de Itapeva. Responsável(is): Antonio Francisco Savi e Juliana Cortez Barbosa. TC-003044.989.18-4 Unidade: Campus Experimental de Ourinhos. Responsável(is): Edson Luis Piroli e Marcelo Dornelis Carvalhal. TC-003045.989.18-3 Unidade: Faculdade de Ciências – Campus de Botucatu. Responsável(is): Jair Lopes Junior e Vera Lúcia Messias Fialho Capellini. TC-003046.989.18-2 Unidade: Instituto de Artes – Campus de São Paulo. Responsável(is): Valerie Ann Albright, Wagner Francisco Araújo Cintra, José Paiani Spaniol e Suely Master. TC-003047.989.18-1 Unidade: Campus Experimental de Rosana. Responsável(is): Guilherme Henrique Barros de Souza e Renivaldo José dos Santos. TC-003048.989.18-0 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Max José de Araújo Faria Júnior, Iveraldo dos Santos Dutra e Mary Marcondes.

Resultado: REGULARES E IRREGULARES.

38 TC-003489.989.19-4

Órgão: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca, Heitor Brandão de Azevedo, Alceu Segamarchi Junior  (Superintendentes) e Nelson Massakasu Nashiro (Assessor). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

39 TC-001786/026/16

Órgão Público Concessor: Fundo Estadual de Assistência Social da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento – DRADS Capital. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Mensageiros. Responsável(is): Rogério Hamam (Secretário Estadual), Maria dos Remédios Pereira Alencar Silva, Camille Soares de Aguiar (Diretoras Estaduais) e Eliane Silveira do Amaral (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$4.751.753,38. Advogado(s): Cliseida Marília Marinho (OAB/SP nº 75.862). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

40 TC-016087/026/17

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Haino Burmester (Coordenador de Saúde) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$167.835.054,86. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Acompanha(m): TC-002597/026/20. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.

41 TC-017687.989.22-8

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Santos. Responsável(is): Roberto Alves de Lucena (Secretário Estadual), Lamara Amiranda (Respondendo pelo Expediente da DADETUR) e Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2015. Valor(es): R$346.817,06. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

42 TC-000692/010/09

Contratante: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE Piracicaba. Contratada(s): BEMA Empreendimentos e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras para ampliação e reforma da captação de água do Rio Corumbataí – Captação III, compreendendo a construção do reservatório, casa de bombas e interligação ao sistema de água existente, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Vlamir Augusto Schiavuzzo (Presidente do SEMAE Piracicaba). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vlamir Augusto Schiavuzzo (Presidente do SEMAE Piracicaba) e Francisco Roberto Cancilieri (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15-05-09. Valor – R$3.999.314,50. Termo de Apostilamento de 18-12-09. Termos Aditivos de 11-01-10, 26-03-10 e 29-04-10. Termo de Recebimento Provisório de 06-07-10. Termo de Recebimento Definitivo de 05-11-10. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: REGULAR COM ADVERTÊNCIAS. CONHECIDO O 1° TERMO DE APOSTILAMENTO, O 1° E 2° TERMO ADITIVO, BEM COMO A EXECUÇÃO CONTRATUAL E OS TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO.

43 TC-017351.989.20-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Lins. Organização Social: Instituto Morgan de Educação, Saúde e Esportes. Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades de gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, nas atividades/programas/unidades de saúde que abrangem a saúde do Município, para a Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edgar de Souza (Prefeito) e Amando Ganem Monte Alto (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 20-12-19. Valor – R$7.728.067,32. Advogado(s): Daniela Renata Ferrer de Mello (OAB/SP nº 126.280), Jaqueline Garcia (OAB/SP nº 142.762), Rildo Henrique Pereira Marinho (OAB/SP nº 163.151), José Augusto Fukushima (OAB/SP nº 167.739), Bruno Locatelli Baio (OAB/SP nº 293.788), Lucas Corrêa Leite Martins (OAB/SP nº 311.887), Amós Amaro Ferreira (OAB/SP nº 316.600), Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645), Luciana Rizzi (OAB/SP nº 200.462) e Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

44 TC-012413.989.22-9

Contratante: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. – EMDEC. Contratada(s): Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial, nas dependências da EMDEC e terminais de transporte coletivo. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Ayrton Camargo e Silva (Diretor-Presidente da EMDEC) e Marta Pires Barbosa (Diretora da EMDEC). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Vinícius Issa Lima Riverete (Diretor-Presidente da EMDEC). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Issa Lima Riverete (Diretor-Presidente da EMDEC) e Marta Pires Barbosa (Diretora da EMDEC). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 03-02-22. Valor – R$7.779.948,00. Advogado(s): Ana Paula Taranti (OAB/SP nº 174.171), Fernanda Soares de Marialva (OAB/SP nº 197.715), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB/SP nº 231.138), José Augusto da Silva Junior (OAB/SP nº 293.094), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB/SP nº 331.028), Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB/SP nº 335.548) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

45 TC-015698.989.22-5

Contratante: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. – EMDEC. Contratada(s): Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial, nas dependências da EMDEC e terminais de transporte coletivo. Responsável(is): Vinícius Issa Lima Riverete (Diretor-Presidente da EMDEC) e Marta Pires Barbosa (Diretora da EMDEC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-06-22. Advogado(s): Ana Paula Taranti (OAB/SP nº 174.171), Fernanda Soares de Marialva (OAB/SP nº 197.715), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB/SP nº 231.138), José Augusto da Silva Junior (OAB/SP nº 293.094), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB/SP nº 331.028), Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB/SP nº 335.548) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO

46 TC-018797.989.21-7

Representante(s): Lexpert Serviços Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 165/2021 – CPL nº 33/2021, objetivando o registro de preços para contratação do Projeto “Maluquinho por Robótica”, para atender os alunos do 1º ao 5º anos do Ensino Fundamental. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

47 TC-022371.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Carthago Editorial Ltda. Objeto: Registro de Preços para fornecimento do Projeto "Maluquinho por Robótica", para atender os alunos dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Márcio Bortolli Carrara (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 23-09-21. Valor – R$26.289.966,70. Notas de Empenho. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

48 TC-000683.989.22-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Carthago Editorial Ltda. Objeto: Registro de preços para fornecimento do Projeto "Maluquinho por Robótica", para atender os alunos dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-21. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

49 TC-013797.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratada(s): Digital Jundiaí Ltda. Objeto: Prestação de serviços de impressão departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), com locação de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos, e operacionalização da solução por meio de software específico. Responsável(is): Isabel Camilo de Souza (Diretora) e Vasti Ferrari Marques (Gestora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-06-21. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

50 TC-011419.989.20-7

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente Jesus, José e Maria. Responsável(is): Ana Cristina Kantzos da Silva, Luis Fernando Ribeiro de Castro, José Mário Stranghetti Clemente, Michael Rodrigues de Paula, Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretários Municipais) e Nelson Schiavi (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$31.304.396.74. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Viviane Cristina de Souza Limongi (OAB/SP nº 166.633), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: IRREGULARES, COM DETERMINAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

51 TC-003372.989.20-2

Câmara Municipal: Álvares Machado. Exercício: 2020. Presidente: Pedro da Silva Oliveira. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

52 TC-003704.989.20-1

Câmara Municipal: Torrinha. Exercício: 2020. Presidente: Ari Rodolfo Buzato. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES.

53 TC-003765.989.20-7

Câmara Municipal: Ipaussu. Exercício: 2020. Presidente: Vinícius José Pedraci. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

54 TC-003915.989.20-6

Câmara Municipal: Avaré. Exercício: 2020. Presidente: Francisco Barreto de Monte Neto. Advogado(s): Cristiano Augusto Porto Ferreira (OAB/SP nº 228.811). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

55 TC-003279.989.20-6

Prefeitura Municipal: Guaratinguetá. Exercício: 2020. Prefeitos: Marcus Augustin Soliva e Leandro Yasumura. Períodos: (01-01-20 a 05-01-20, 26-01-20 a 31-12-20) e (06-01-20 a 25-01-20). Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES

56 TC-002847.989.20-9

Prefeitura Municipal: Irapuã. Exercício: 2020. Prefeito(a): Haroldo José Pereira Ciocca. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

57 TC-003023.989.20-5

Prefeitura Municipal: Sebastianópolis do Sul. Exercício: 2020. Prefeito: Manoel Erani Leite Magalhães. Advogado(s): Eberton Guimarães Dias (OAB/SP nº 312.829). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

58 TC-002762.989.20-0

Prefeitura Municipal: Cabreúva. Exercício: 2020. Prefeito(a): Henrique Martin. Advogado(s): Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

59 TC-002746.989.20-1

Prefeitura Municipal: Barra do Chapéu. Exercício: 2020. Prefeito(a): Janete Sarti do Amaral. Advogado(s): Vanderlei Rafael de Almeida (OAB/SP nº 261.967) e Matheus Rafael Amaral de Souza (OAB/SP nº 473.541). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

60 TC-002961.989.20-9

Prefeitura Municipal: Presidente Bernardes. Exercício: 2020. Prefeito(a): Reginaldo Luiz Ernesto Cardilo. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessôa (OAB/SP nº 118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

AGRAVO

61 TC-013886.989.22-7(ref. TC-006317.989.17-6)

Agravante: Carlos Alberto Martins – Prefeito do Município de Amparo. Agravado: Despacho exarado no TC-006317.989.17-6 e publicado no D.O.E. de 08-06-22, que aplicou multa no valor de 150 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, por deixar de comunicar as providências que eventualmente tenham sido adotadas para cumprir a decisão desta Corte – Acompanhamento da Execução Contratual referente ao Contrato entre a Prefeitura Municipal de Amparo e Constel Construtora e Pavimentação EIRELI, objetivando a execução de obras e serviços de restauração de pavimento incluindo os serviços de recapeamento asfáltico, recuperação de pavimento de paralelepípedos, recuperação de guias e sarjetas, nivelamento de tampões e grelhas, passagens elevada para pedestres, calçadas e sinalização em diversas vias, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Advogado(s): Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

62 TC-001144/026/14

Embargante(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itanhaém – ITANHAÉM-PREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itanhaém – ITANHAÉM-PREV, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): Luciano Moura dos Santos (Superintendente), Luiz Fernando Cantinho Silva, Aurélio Kazuya Tamamoto, Karine do Socorro Vecci e Paulo Roberto Harbs (Membros do Comitê de Investimentos). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 23-08-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 06-02-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis Aurélio Kazuya Tamamoto e Luiz Fernando Cantinho Silva, e no valor de 500 UFESPs ao responsável Luciano Moura dos Santos, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Acompanha(m): TC-001144/126/14, TC-032045/026/15, TC-022919/026/16 e TC-017783/026/16. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

63 TC-017886.989.22-7(ref. TC-014399.989.21-9, TC-014903.989.21-8, TC-015546.989.21-1 e TC-017528.989.21-3)

Embargante(s): Fernando Machado Oliveira – Secretário Municipal de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de 4 (quatro) veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial, no valor de R$229.500,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal), Antônio César dos Santos e Aparecida Bispo Avelar (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira  Câmara, publicado no D.O.E. de 16-08-22, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos, ilegais as despesas decorrentes, e conheceu da execução contratual e do termo de encerramento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Fernando Machado Oliveira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 300.646), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571) e Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079). Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

64 TC-017889.989.22-4(ref. TC-014399.989.21-9, TC-014903.989.21-8, TC-015546.989.21-1 e TC-017528.989.21-3)

Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de 4 (quatro) veículos tipo ambulância equipados e tripulados para transporte inter-hospitalar de pacientes, no âmbito municipal e intermunicipal, com condutor, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, em caráter emergencial, no valor de R$229.500,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal), Antônio César dos Santos e Aparecida Bispo Avelar (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira  Câmara, publicado no D.O.E. de 16-08-22, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos, ilegais as despesas decorrentes, e conheceu da execução contratual e do termo de encerramento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Fernando Machado Oliveira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 300.646), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571) e Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079). Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

65 TC-017888.989.22-5(ref. TC-016591.989.21-5 e TC-022072.989.21-3)

Embargante(s): Fernando Machado Oliveira – Secretário Municipal de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte/remoção em 14 (quartorze) ambulâncias equipadas e tripuladas e 5 (cinco) veículos de transporte sanitário eletivo, com motorista, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, no valor de R$1.947.000,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 16-08-22, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 300.646), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571), Nathalia Aparecida Gomes de Araújo (OAB/SP nº 382.285), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

66 TC-017890.989.22-1(ref. TC-016591.989.21-5 e TC-022072.989.21-3)

Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Starex Remoções e Serviços Médicos Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte/remoção em 14 (quartorze) ambulâncias equipadas e tripuladas e 5 (cinco) veículos de transporte sanitário eletivo, com motorista, para atender os usuários da Rede Pública de Saúde do Município, no valor de R$1.947.000,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 16-08-22, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 300.646), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571), Nathalia Aparecida Gomes de Araújo (OAB/SP nº 382.285), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

67 TC-013151.989.22-5(ref. TC-025234.989.19-2)

Recorrente(s): Odilon Rodrigues Martins – Ex-Prefeito do Município de Bernardino de Campos. Assunto: Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos e Instituto Jequitibá, objetivando a execução de estudos, com levantamento de informações atuais e retroativas e atualização do conhecimento dos servidores das secretarias relacionadas, analisando em caráter técnico, administrativo e jurídico possíveis valores registrados a maior pelos órgãos federais, em seus diversos setores, com base na folha de pagamento, das verbas indenizatórias criadas por legislação, com enquadramento das atuais alíquotas praticadas e a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas diversas, no valor de R$472.500,00. Responsável(is): Odilon Rodrigues Martins (Prefeito) e Robson Barouki Marques (Representante Legal do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24-05-22, que julgou irregulares o chamamento público e o termo de parceria, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Odilon Rodrigues Martins, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Mário Thomé Brilhante Filho (OAB/SP nº 98.872), Pérsia Maria Bughi Freitas (OAB/SP nº 111.646), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692), Bárbara Fernandes (OAB/SP nº 416.228), Edson de Jesus (OAB/SP nº 234.268) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

68 TC-013510.989.22-1(ref. TC-025234.989.19-2)

Recorrente(s): Instituto Jequitibá. Assunto: Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos e Instituto Jequitibá, objetivando a execução de estudos, com levantamento de informações atuais e retroativas e atualização do conhecimento dos servidores das secretarias relacionadas, analisando em caráter técnico, administrativo e jurídico possíveis valores registrados a maior pelos órgãos federais, em seus diversos setores, com base na folha de pagamento, das verbas indenizatórias criadas por legislação, com enquadramento das atuais alíquotas praticadas e a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas diversas, no valor de R$472.500,00. Responsável(is): Odilon Rodrigues Martins (Prefeito) e Robson Barouki Marques (Representante Legal do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24-05-22, que julgou irregulares o chamamento público e o termo de parceria, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Odilon Rodrigues Martins, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Mário Thomé Brilhante Filho (OAB/SP nº 98.872), Pérsia Maria Bughi Freitas (OAB/SP nº 111.646), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692), Bárbara Fernandes (OAB/SP nº 416.228), Edson de Jesus (OAB/SP nº 234.268) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

69 TC-009544.989.15-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): J.B.P. Construtora EIRELI. Objeto: Recuperação de tesouras e telhamento, forros e instalações elétricas na E.M. Maria Cristina Macedo Gomes. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Gomes dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 19-08-15. Valor – R$373.148,88. Advogado(s): José Eduardo Fernandes (OAB/SP nº 128.877) e Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943). Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULAR.

70 TC-009656.989.15-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): J.B.P. Construtora EIRELI. Objeto: Recuperação de tesouras e telhamento, forros e instalações elétricas na E.M. Maria Cristina Macedo Gomes. Responsável(is): Marco Aurélio Gomes dos Santos (Prefeito), Maria Cristina Previero de Toledo (Secretária Municipal) e Ronaldo Pereira Cont (Diretor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 02-12-15. Advogado(s): José Eduardo Fernandes (OAB/SP nº 128.877) e Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943). Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULAR.

71 TC-003653.989.16-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): J.B.P. Construtora EIRELI. Objeto: Recuperação de tesouras e telhamento, forros e instalações elétricas na E.M. Maria Cristina Macedo Gomes. Responsável(is): Marco Aurélio Gomes dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-12-15. Advogado(s): José Eduardo Fernandes (OAB/SP nº 128.877) e Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943). Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULAR.

72 TC-012674.989.16-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): J.B.P. Construtora EIRELI. Objeto: Recuperação de tesouras e telhamento, forros e instalações elétricas na E.M. Maria Cristina Macedo Gomes. Responsável(is): Maria Cristina Previero de Toledo (Secretária Municipal) e Ronaldo Pereira Cont (Diretor). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 10-05-16. Advogado(s): José Eduardo Fernandes (OAB/SP nº 128.877) e Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943). Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULAR.

73 TC-014180.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Contratada(s): Tecnoport Serviços Gerais EIRELI. Objeto: Execução de serviços de faxina, sanidade e sustentação das condições salubres, com fornecimento de saneantes, materiais e equipamentos, nos diversos equipamentos públicos de saúde do Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Mamoru Nakashima (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 03-04-20. Valor – R$1.518.413,28. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394) e Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

74 TC-014939.989.20-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Contratada(s): Tecnoport Serviços Gerais EIRELI. Objeto: Execução de serviços de faxina, sanidade e sustentação das condições salubres, com fornecimento de saneantes, materiais e equipamentos, nos diversos equipamentos públicos de saúde do Município. Responsável(is): Mamoru Nakashima (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394) e Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

75 TC-006488.989.21-1

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas – CISBRA, sediado em Monte Alegre do Sul. Contratada(s): Amplitec Gestão Ambiental Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta manual e/ou mecânica e transporte até transbordo, de resíduos sólidos domiciliares, de feiras livres e de varrição, com fornecimento, manutenção e higienização de contêineres nos Municípios integrantes do Consórcio. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Alberto Martins (Presidente do CISBRA). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 12-02-21. Valor – R$3.597.573,00. Advogado(s): Vitor Ribeiro Junqueira Castelli (OAB/SP nº 310.529). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR.

76 TC-006518.989.21-5

Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas – CISBRA, sediado em Monte Alegre do Sul. Contratada(s): Amplitec Gestão Ambiental Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta manual e/ou mecânica e transporte até transbordo, de resíduos sólidos domiciliares, de feiras livres e de varrição, com fornecimento, manutenção e higienização de contêineres nos Municípios integrantes do Consórcio. Responsável(is): Carlos Alberto Martins (Presidente do CISBRA), Marília Tedeschi Schiavolin e Sandra Cristina Dimis Santos (Analistas). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Vitor Ribeiro Junqueira Castelli (OAB/SP nº 310.529). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULAR.

77 TC-013798.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Davi Alves de Oliveira EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação de máquinas e veículos pesados. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: João Pedro Rodrigues Teixeira (Secretário Municipal) e Carlos Alberto Martins (Prefeito). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Alberto Martins (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 25-03-21. Valor – R$1.180.416,00. Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gustavo Buzo (OAB/SP nº 386.649) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

78 TC-013826.989.21-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Amparo. Contratada(s): Davi Alves de Oliveira EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação de máquinas e veículos pesados. Responsável(is): Carlos Alberto Martins (Prefeito), Jorge Luis Regiani (Secretário Municipal) e Odair José Pagan (Assessor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gustavo Buzo (OAB/SP nº 386.649) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

79 TC-016742.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. Contratada(s): Material Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Fornecimento de medicamentos específicos para pacientes internados em decorrência da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Valdir Messias de Almeida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Medida Provisória nº 1.047/21). Contrato de 28-05-21. Valor – R$861.218,16. Advogado(s): Leandro Rossi Vituri (OAB/SP nº 255.181), Alexandre Carvajal Mourão (OAB/SP nº 250.349) e Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP nº 213.003). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.

80 TC-017712.989.21-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. Contratada(s): Material Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Fornecimento de medicamentos específicos para pacientes internados em decorrência da COVID-19. Responsável(is): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Valdir Messias de Almeida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Leandro Rossi Vituri (OAB/SP nº 255.181), Alexandre Carvajal Mourão (OAB/SP nº 250.349) e Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP nº 213.003). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

81 TC-005089.989.19-8

Câmara Municipal: Cosmorama. Exercício: 2019. Presidente: Delma Franchini. Advogado(s): Marcelo Rigamonte Frota (OAB/SP nº 301.155). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARES.

82 TC-005574.989.19-0

Câmara Municipal: Embu-Guaçu. Exercício: 2019. Presidente: Clarides Leonardo dos Santos. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: REGULARES.

83 TC-005651.989.19-6

Câmara Municipal: Mogi das Cruzes. Exercício: 2019. Presidente: Rinaldo Sadao Sakai. Advogado(s): Déborah Moraes de Sá (OAB/SP nº 223.945) e André de Camargo Almeida (OAB/SP nº 224.103). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULARES.

84 TC-003612.989.20-2

Câmara Municipal: Potim. Exercício: 2020. Presidente: Rogério Paschoal da Silva. Advogado(s): Caio Ferrari de Castro Melo (OAB/SP nº 373.943) e José Rodrigo de Jesus Sousa (OAB/SP nº 402.706). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

85 TC-003699.989.20-8

Câmara Municipal: Tarabai. Exercício: 2020. Presidente: Marcos Aparecido do Nascimento. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

86 TC-002854.989.20-9

Prefeitura Municipal: Itaporanga. Exercício: 2020. Prefeito(a): Douglas Roberto Benini. Advogado(s): Patricia Leão Gabriel (OAB/SP nº 189.650), Sara de Paula Silva Leme (OAB/SP nº 249.541) e Mauricio Rodrigues de Almeida (OAB/SP nº 359.079). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

87 TC-002867.989.20-4

Prefeitura Municipal: José Bonifácio. Exercício: 2020. Prefeitos: Celso Olimar Calgaro e Dilmo Rezende de Carvalho. Períodos: (01-01-20 a 01-10-20) e (02-10-20 a 31-12-20). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL., COM RECOMENDAÇÕES.

88 TC-002989.989.20-7

Prefeitura Municipal: Santa Branca. Exercício: 2020. Prefeitos: Celso Simão Leite e Renato Paiva Costa. Períodos: (01-01-20 a 16-08-20) e (17-08-20 a 31-12-20). Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima  (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin, Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.

89 TC-003000.989.20-2

Prefeitura Municipal: Santa Rosa de Viterbo. Exercício: 2020. Prefeito(a): Luis Fernando Gasperini. Advogado(s): Juliano de Oliveira (OAB/SP nº 173.247), Fernanda Lisi Jorge (OAB/SP nº 352.582), Marcela Zerba (OAB/SP nº 358.275), Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

90 TC-003101.989.20-0

Prefeitura Municipal: Herculândia. Exercício: 2020. Prefeito(a): Richardson Branco Nunes. Advogado(s): Dirceu Jacob (OAB/SP nº 48.917) e Daiane Ramiro da Silva Nakashima (OAB/SP nº 268.892). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

91 TC-003226.989.20-0

Prefeitura Municipal: Jandira. Exercício: 2020. Prefeito(a): Paulo Fernando Barufi da Silva. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

RECURSO ORDINÁRIO

92 TC-020431.989.21-9(ref. TC-014624.989.21-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Fartura. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Fartura, no exercício de 2020. Responsável(is): Hamilton César Bortotti e Luciano Peres (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-09-21, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Adriano Camargo Gomes, Gleice Tatiane Timoteo Perini e Cristiane de Oliveira da Silva para o cargo de Cuidador Social. Advogado(s): Angélica Cristiane Bergamo (OAB/SP nº 282.028) e Jordana Ferrarez Andrade (OAB/SP nº 394.383). Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

93 TC-020578.989.20-4(ref. TC-002609.989.18-1)

Recorrente(s): Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Assunto: Balanço Geral da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Aparecido Amaral de Carvalho (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-08-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, do mesmo Diploma Legal, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, da mencionada Lei. Advogado(s): Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB/SP nº 220.289) e Aparecido Amaral de Carvalho (OAB/SP nº 155.333). Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.

Resultado: CONHECIDO. PARCIAMENTE PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

94 TC-010139.989.17-2

Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social: Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de serviços de atividades físicas, esportivas e de lazer nas unidades esportivas e acadêmicas ao ar livre do Município. Responsável(is): Fernando César Vales (Secretário Municipal), Janete dos Santos de Abreu Xavier e Ricardo Dinelli (Diretores da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-10-16. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644) e Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR.

95 TC-010151.989.17-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social: Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de serviços de atividades físicas, esportivas e de lazer nas unidades esportivas e acadêmicas ao ar livre do Município. Responsável(is): José de Mello Corrêa, Paulo Sávio Rabelo da Silva (Secretários Municipais) e Janete dos Santos de Abreu Xavier (Diretora da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-02-17. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644) e Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR.

96 TC-010163.989.17-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social: Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de serviços de atividades físicas, esportivas e de lazer nas unidades esportivas e acadêmicas ao ar livre do Município. Responsável(is): Paulo Sávio Rabelo da Silva (Secretário Municipal) e Janete dos Santos de Abreu Xavier (Diretora da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-03-17. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644) e Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR.

97 TC-012478.989.17-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras. Contratada(s): Álvaro Vinícius Sarmento Bridges – ME. Objeto: Aquisição de pneus para a frota de veículos da Prefeitura. Responsável(is): Edson Mendes Mota (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 02-04-15. Advogado(s): Moisés Matos Costa (OAB/MG nº 153.352), Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336) e Luciana Carvalho de Castro (OAB/SP nº 288.804). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: IRREGULAR.

98 TC-015698.989.17-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): J. R. Construtora e Terraplanagem Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para reurbanização de diversos logradouros do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13-12-16. Valor – R$22.629.842,60. Advogado(s): Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP nº 167.232), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Mateus Miranda Roquim (OAB/SP nº 260.035), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Ana Carolina de Oliveira (OAB/SP nº 448.223) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

99 TC-014920.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): J. R. Construtora e Terraplanagem Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para reurbanização de diversos logradouros do Município. Responsável(is): Antonio Luiz Colucci, Márcio Batista Tenório (Prefeitos) e Luiz Paladino de Araújo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP nº 167.232), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Mateus Miranda Roquim (OAB/SP nº 260.035), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Ana Carolina de Oliveira (OAB/SP nº 448.223) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

REPRESENTAÇÃO

100 TC-017217.989.16-9

Representante(s): Instituto Ilhabela Sustentável. Representado(s): Prefeitura Municipal de Ilhabela Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 014/2016, realizada pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, objetivando a prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para reurbanização de diversos logradouros do Município. Advogado(s): Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP nº 167.232), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Mateus Miranda Roquim (OAB/SP nº 260.035), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Ana Carolina de Oliveira (OAB/SP nº 448.223) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: PROCEDENTE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

101 TC-020500.989.20-7

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ipuã. Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã. Responsável(is): José Francisco Souza Ávila (Prefeito), Ivana Clemente Castro (Secretária Municipal), Carla Aparecida Dias Queiros (Responsável pelo Controle Interno Municipal) e Míriam Aparecida Girolamo dos Santos (Gestora da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$214.164,29. Advogado(s): Jocelino Facioli Júnior (OAB/SP nº 126.882), Fernando Augusto Fressatti (OAB/SP nº 303.725), Rafael Dias Martins (OAB/SP nº 318.266), Gabriel César Bueno (OAB/SP nº 324.343), Eduardo Azevedo Pêcego (OAB/SP nº 382.957) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: REGULARES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

102 TC-003811.989.20-1

Câmara Municipal: Rafard. Exercício: 2020. Presidente: Marco Antonio Brigati. Advogado(s): Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: REGULARES.

103 TC-006113.989.20-6

Câmara Municipal: Campina do Monte Alegre. Exercício: 2021. Presidentes: Altair Rodrigues Vieira e Edmilson Donizeti de Albuquerque. Períodos: (13-11-21 a 31-12-21) e (01-01-21 a 12-11-21). Advogado(s): Laureane Ferraz (OAB/SP nº 319.012). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: REGULARES.

104 TC-003923.989.20-6

Câmara Municipal: Franco da Rocha. Exercício: 2020. Presidente: Alexsander dos Santos. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

105 TC-003021.989.20-7

Prefeitura Municipal: São Simão. Exercício: 2020. Prefeito(a): Marcos Daniel Bonagamba. Advogado(s): Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB/SP nº 278.733), Ana Carolina Motta Ferreira (OAB/SP nº 441.450) e André de Mesquita Duarte (OAB/SP nº 446.482). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

106 TC-003139.989.20-6

Prefeitura Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2020. Prefeito(a): Luiz Antonio Romano. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

107 TC-003241.989.20-1

Prefeitura Municipal: Penápolis. Exercício: 2020. Prefeito(a): Célio José de Oliveira. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.

108 TC-003336.989.20-7

Prefeitura Municipal: São Vicente. Exercício: 2020. Prefeito(a): Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior. Advogado(s): Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

AGRAVO

109 TC-015330.989.22-9(ref. TC-007682.989.21-5)

Agravante: Source Tecnology Ltda. Agravado: Despacho exarado no TC-007682.989.21-5 e publicado no D.O.E. de 02-07-22, que determinou o arquivamento da Representação formulada por Milton Pereira de Souza – Sócio da empresa Source Tecnology Ltda., acerca de possíveis irregularidades  na condução do Convite nº 81/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, objetivando a contratação de empresa que possua certificação Oracle Sold Partner para realização da atualização/migração e suporte junto à conversão das licenças de banco de dados Oracle 10G para a versão 12c, conjuntamente com a criação/configuração de um novo ambiente Oracle Real Application Clusters junto aos servidores de banco de dados que utilizaram a solução de gestão de saúde pública municipal (SIS). Advogado(s): Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.

Resultado: CONHECIDO COMO AGRAVO. NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO

110 TC-024040.989.19-6(ref. TC-013083.989.19-4)

Recorrente(s): Simone de Souza – Ex-Presidente da Associação dos Estudantes de Iguape. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura do Município de Iguape à Associação dos Estudantes de Iguape, no valor de R$162.500,00. Responsável(is): Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro (Prefeito) e Simone de Souza (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-10-19, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma legal e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da mencionada Lei. Advogado(s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702) e Célia Maria Alves Veiga Barbosa (OAB/SP nº  342.668). Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

111 TC-015295.989.20-6(ref. TC-005739.989.19-2)

Recorrente(s): Câmara Municipal de Mogi Mirim. Assunto: Aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Mogi Mirim, no exercício de 2017. Responsável(is): Jorge Setoguchi (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Marlene Tarossi, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernando Márcio das Dores (OAB/SP nº 349.335). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida em sessão de 16-03-21. 

Resultado: CONHECIDO. RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.

112 TC-016358.989.20-0(ref. TC-015934.989.19-5 e TC-020160.989.20-0)

Recorrente(s): E & L Produções de Software Ltda. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Avaré e E & L Produções de Software Ltda., objetivando a prestação de serviços informatizados de Gestão Pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, conversão do banco de dados do sistema legado para o novo sistema, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência dos sistemas informatizados de Gestão Pública, no valor de R$756.440,69. Responsável(is): Ronaldo Adão Guardiano (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-05-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo de supressão, e ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Valmir Silva Coutinho Gomes (OAB/ES nº 7.556), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e outros. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

113 TC-016459.989.20-8(ref. TC-015934.989.19-5 e TC-020160.989.20-0)

Recorrente(s): Ronaldo Adão Guardiano – Secretário Municipal de Avaré. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Avaré e E & L Produções de Software Ltda., objetivando a prestação de serviços informatizados de Gestão Pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, conversão do banco de dados do sistema legado para o novo sistema, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência dos sistemas informatizados de Gestão Pública, no valor de R$756.440,69. Responsável(is): Ronaldo Adão Guardiano (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-05-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo de supressão, e ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Valmir Silva Coutinho Gomes (OAB/ES nº 7.556), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e outros. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

114 TC-020280.989.20-3(ref. TC-025680.989.19-1)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste e Roberto Jorge Garcia – ME (atual De Paula Construtora Ltda.), objetivando a construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiário. Responsável(is): Luciano Ângelo Esparapani, José Cesar Montanari e Reinaldo Savazi (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-08-20, que julgou irregular a execução contratual, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949) e Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934). Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. REDUZINDO A MULTA APLICADA.

115 TC-020322.989.20-3(ref. TC-025680.989.19-1)

Recorrente(s): Reinaldo Savazi – Prefeito do Município de Palmeira d'Oeste. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste e Roberto Jorge Garcia – ME (atual De Paula Construtora Ltda.), objetivando a construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiário. Responsável(is): Luciano Ângelo Esparapani, José Cesar Montanari e Reinaldo Savazi (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-08-20, que julgou irregular a execução contratual, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Mariana Araújo Duran Errero (OAB/SP nº 443.631), Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949) e Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934). Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. REDUZINDO A MULTA APLICADA.

116 TC-020375.989.20-9(ref. TC-025680.989.19-1)

Recorrente(s): Luciano Ângelo Esparapani – Ex-Prefeito do Município de Palmeira d'Oeste. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste e Roberto Jorge Garcia – ME (atual De Paula Construtora Ltda.), objetivando a construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiário. Responsável(is): Luciano Ângelo Esparapani, José Cesar Montanari e Reinaldo Savazi (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-08-20, que julgou irregular a execução contratual, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949) e Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934). Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. REDUZINDO A MULTA APLICADA.

117 TC-020666.989.20-7(ref. TC-025680.989.19-1)

Recorrente(s): José Cesar Montanari – Ex-Prefeito do Município de Palmeira d'Oeste. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Palmeira d'Oeste e Roberto Jorge Garcia – ME (atual De Paula Construtora Ltda.), objetivando a construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiário. Responsável(is): Luciano Ângelo Esparapani, José Cesar Montanari e Reinaldo Savazi (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-08-20, que julgou irregular a execução contratual, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multas individuais no valor de 300 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB/SP nº 350.806), Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949) e Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934). Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. REDUZINDO A MULTA APLICADA.

118 TC-009272.989.22-9(ref. TC-007782.989.16-4 e TC-007784.989.16-2)

Recorrente(s): Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Capão Bonito e Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda., objetivando a execução de obra de pavimentação com bloco sextavado e galeria para escoamento de água pluvial no bairro Ana Benta. Responsável(is): Júlio Fernando Galvão Dias (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-03-22, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB/SP nº 98.276), Cristiane Toshie Murakami (OAB/SP nº 202.798) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-16.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 27 de Setembro de 2022
Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL