Sessão de 29/08/2023
ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002628.989.19-6
Órgão: Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Urbano Reis Patto Filho, Gerson Alves de Lara e Sérgio Francisco Theodoro (Diretores). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes e Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-007683.989.16-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual) e Durval de Moraes Junior (Superintendente da FURP). Em Julgamento: Convênio de 26-02-16. Valor – R$33.000.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
03 TC-017316.989.16-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Durval de Moraes Junior (Superintendente da FURP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-09-16. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
04 TC-011873.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Contratada(s): Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para investigação das causas do acidente ocorrido na região de ventilação de SE Aquinos durante a construção da Linha 6 – Laranja do METRÔ. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Uilhamar Souza de Almeida (Coordenador da UCCMCP). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Paulo José Galli (Secretário Executivo Estadual). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 12-04-22. Valor – R$6.262.130,45. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
05 TC-022290.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Contratada(s): Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para investigação das causas do acidente ocorrido na região de ventilação de SE Aquinos durante a construção da Linha 6 – Laranja do METRÔ. Responsável(is): Uilhamar Souza de Almeida (Coordenador da UCCMCP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-22. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
06 TC-008405.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Contratada(s): Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para investigação das causas do acidente ocorrido na região de ventilação de SE Aquinos durante a construção da Linha 6 – Laranja do METRÔ. Responsável(is): Uilhamar Souza de Almeida (Coordenador da UCCMCP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-03-23. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
07 TC-016386.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Capivari. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Objeto: Manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renilda Peres de Lima (Secretária Executiva Estadual) e Nilson Alcides Gaspar (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 06-06-22. Valor – R$12.093.826,00. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
08 TC-021865.989.22-2(ref. TC-006135.989.22-6)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2017. Responsável(is): Marcelo Knobel, Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores) e Gilmar Dias da Silva (Coordenador). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-10-22, que julgou ilegal o ato de admissão de Rafael Guedes Diaz, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
09 TC-021868.989.22-9(ref. TC-006137.989.22-4)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2017. Responsável(is): Marcelo Knobel, Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores) e Gilmar Dias da Silva (Coordenador). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-10-22, que julgou ilegais os atos de admissão de Patrick Nunes Pereira e Eduardo Andreazza Dal Lago, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
10 TC-023075.989.22-8(ref. TC-006083.989.22-8)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2017. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-11-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Juliana Cristina Amadeu, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
11 TC-003265.989.19-4
Órgão: Fundação de Apoio a Pesquisa e Ensino – FAPE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Eduardo Ferro dos Santos (Diretor Executivo). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.OFÍCIO AO MPE E À UNIVERSIDADE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
12 TC-004601.989.17-1
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região Centro Oeste. Contratada(s): Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar para alunos do Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública Estadual vinculadas à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste – Lote1. Responsável(is): Rosângela Aparecida de Almeida Valim, Oneida Toniol Fioriti (Dirigentes Regionais de Ensino) e Mayra Rossi de Kallás (Responsável pelo Acompanhamento da Execução Contratual). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcionílio Flor Pereira (OAB/SP nº 156.223) e Natália Arruda de Oliveira (OAB/SP nº 385.484). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
13 TC-004616.989.17-4
Contratante: Secretaria da Educação – Diretoria de Ensino – Região Centro Oeste. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio das escolas da Rede Pública Estadual vinculadas à Diretoria de Ensino Região Centro Oeste – Lote 2. Responsável(is): Rosangela Aparecida de Almeida Valim, Oneida Toniol Fioriti (Dirigentes Regionais de Ensino), José Luiz Freitas Aleo e Telma Sangiacomo Novelli (Responsáveis pelo Acompanhamento da Execução Contratual). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcionílio Flor Pereira (OAB/SP nº 156.223), Natália Arruda de Oliveira (OAB/SP nº 385.484) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
14 TC-013441.989.20-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Hichens Harrison Capital Partner LLC. Objeto: Aquisição emergencial por importação de ventiladores de anestesia e ventiladores pulmonares – para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em atendimento à Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Eduardo Barbin (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Notas de Empenho de 14-04-20 e 23-04-20. Valor – R$550.825.000,00. Advogado(s): Francisco Corrêa de Camargo (OAB/SP nº 221.033), Newton Antonio Pinto Bordin (OAB/SP nº 307.149), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Marília Rossi Rodrigues (OAB/MS nº 20.933), Gabriel Abrão Filho (OAB/SP nº 190.363), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: INDEFERIDO O PEDIDO DE ADIAMENTO. DO JULGAMENTO.
REGULAR.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL. CÓPIA DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA.
15 TC-013562.989.20-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Hichens Harrison Capital Partner LLC. Objeto: Aquisição emergencial por importação de ventiladores de anestesia e ventiladores pulmonares – para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em atendimento à Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Responsável(is): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Francisco Corrêa de Camargo (OAB/SP nº 221.033), Newton Antonio Pinto Bordin (OAB/SP nº 307.149), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Marília Rossi Rodrigues (OAB/MS nº 20.933), Gabriel Abrão Filho (OAB/SP nº 190.363), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL. CÓPIA DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA.
REPRESENTAÇÃO
16 TC-012647.989.20-1
Representante(s): Sérgio Olímpio Gomes – Senador da República. Representado(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Responsável(is): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA, na Dispensa de Licitação nº 50/2020, objetivando a aquisição emergencial por importação de ventiladores de anestesia e ventiladores pulmonares – para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em atendimento à Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Advogado(s): Francisco Corrêa de Camargo (OAB/SP nº 221.033), Newton Antonio Pinto Bordin (OAB/SP nº 307.149), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Marília Rossi Rodrigues (OAB/MS nº 20.933), Gabriel Abrão Filho (OAB/SP nº 190.363), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IMPROCEDENTE.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL.CÓPIA DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA.
17 TC-016384.989.20-8
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Responsável(is): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA, na Dispensa de Licitação nº 50/2020, objetivando a aquisição emergencial por importação de ventiladores de anestesia e ventiladores pulmonares – para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em atendimento à Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Advogado(s): Francisco Corrêa de Camargo (OAB/SP nº 221.033), Newton Antonio Pinto Bordin (OAB/SP nº 307.149), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Marília Rossi Rodrigues (OAB/MS nº 20.933), Gabriel Abrão Filho (OAB/SP nº 190.363), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: PARCIALMENTE PROVIDO.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL. CÓPIA DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
18 TC-011205.989.22-1
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Objeto: Transferência de recursos financeiros para execução de obras de contenção de encostas no Morro Barreira João Guarda. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 31-03-22. Valor – R$21.613.994,46. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758) e Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
19 TC-017786.989.22-8
Convenente: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Objeto: Construção de edificação relativa ao Complexo Educacional e Esportivo COHAB V, no bairro Jardim Cecília Cristina. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 20-12-21. Valor – R$13.385.775,08. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
20 TC-002003.989.23-3
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Ecotech Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins no âmbito dos imóveis da SABESP na Região Metropolitana de São Paulo – RMSP da Diretoria Metropolitana – M – Lote 1. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente), Osvaldo Garcia, Ricardo Daruiz Borsari, Alceu Segamarchi Junior e Antonio Carlos Teixeira (Diretores). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ricardo Daruiz Borsari (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Valéria Moia Monte Alegre Angeli (Departamento de Serviços Administrativos Integrados). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 24-10-22. Valor – R$5.849.999,71. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB/SP nº 346.744) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
21 TC-006433.989.23-3
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): JF Soluções Ambientais EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins no âmbito dos imóveis da SABESP na Região Metropolitana de São Paulo – RMSP da Diretoria Metropolitana – M – Lote 2. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Valéria Moia Monte Alegre Angeli (Departamento de Serviços Administrativos Integrados). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-002003.989.23-3). Contrato de 25-10-22. Valor – R$2.749.999,95. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB/SP nº 346.744) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
REPRESENTAÇÃO
22 TC-020808.989.22-2
Representante(s): Raul Monegaglia – Advogado. Representado(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Responsável(is): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente), Osvaldo Garcia, Ricardo Daruiz Borsari, Alceu Segamarchi Junior e Antonio Carlos Teixeira (Diretores) e Valéria Moia Monte Alegre Angeli (Departamento de Serviços Administrativos Integrados). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP na condução do Pregão SABESP MIS 01.901/22, que precedeu contratações para prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins no âmbito dos imóveis da SABESP na Região Metropolitana de São Paulo – RMSP da Diretoria Metropolitana – M. Advogado(s): Raul Monegaglia (OAB/SP nº 236.166), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB/SP nº 346.744) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
23 TC-012315.989.23-6
Contratante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Contratada(s): Soleri H2D Energia Ltda. – EPP. Objeto: Implantação de sistema solar fotovoltaico on-grid, incluindo-se o fornecimento dos materiais necessários, com potência nominal de 885 kWp, na sede da companhia. Responsável(is): Thomaz Miazaki de Toledo (Diretor-Presidente da CETESB) e Liv Nakashima Costa (Diretora da CETESB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-06-23. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
24 TC-013448.989.20-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e dos serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para despesas de custeio. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador de Saúde), Hamilton Antonio Bonilha de Moraes (Diretor Técnico de Saúde) e José Roberto Piccinin (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 24-03-20. Valor – R$6.048.000,00. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
25 TC-008485.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e José Roberto Piccinin (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.134.187,19. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
26 TC-004010.989.20-0
Órgão: Casa Civil. Exercício: 2020. Responsável(is): Antonio Carlos Rizeque Malufe (Secretário). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-005433.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Carlos Koji Takahashi e Maria de Fátima David de Almeida.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
27 TC-013264.989.21-1
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Consórcio Santos Dumont (constituído pelas empresas Val Rocha Engenharia Ltda. e DGB Engenharia e Construções Ltda.). Objeto: Execução de obras de duplicação e recuperação de pista em diversos trechos das Rodovias SP-291, SPA-193/253 e SPA-197/253 – Lote 3: Recuperação da pista da SP-29 entre o km 12,32 e o km 26,34, Recuperação da pista da SPA-193/253 entre o km 0,00 e o km 2,42 e Recuperação da pista da SPA-197/253 entre o km 0,00 e o km 2,92. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Paulo César Tagliavini (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15-04-21. Valor – R$31.610.850,18. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto, Patricia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
28 TC-013362.989.21-2
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Consórcio Santos Dumont (constituído pelas empresas Val Rocha Engenharia Ltda. e DGB Engenharia e Construções Ltda.). Objeto: Execução de obras de duplicação e recuperação de pista em diversos trechos das Rodovias SP-291, SPA-193/253 e SPA-197/253 – Lote 3: Recuperação da pista da SP-29 entre o km 12,32 e o km 26,34, Recuperação da pista da SPA-193/253 entre o km 0,00 e o km 2,42 e Recuperação da pista da SPA-197/253 entre o km 0,00 e o km 2,92. Responsável(is): Paulo César Tagliavini (Superintendente), Edson Caram (Respondendo pelo Expediente da Superintendência), Alfredo Lázaro Neto, Joel Soares Barboza, Alberto Massato Nakage (Diretores) e José Carlos de M. Rodrigues Alves (Engenheiro Fiscal) Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 30-01-23. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDA.
29 TC-014734.989.22-1
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Consórcio Santos Dumont (constituído pelas empresas Val Rocha Engenharia Ltda. e DGB Engenharia e Construções Ltda.). Objeto: Execução de obras de duplicação e recuperação de pista em diversos trechos das Rodovias SP-291, SPA-193/253 e SPA-197/253 – Lote 3: Recuperação da pista da SP-29 entre o km 12,32 e o km 26,34, Recuperação da pista da SPA-193/253 entre o km 0,00 e o km 2,42 e Recuperação da pista da SPA-197/253 entre o km 0,00 e o km 2,92. Responsável(is): Edson Caram (Respondendo pelo Expediente da Superintendência). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-06-22. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
30 TC-000257/008/15
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde – CRS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Pio XII de Barretos. Responsável(is): David Everson Uip, Giovanni Guido Cerri (Secretários Estaduais), José Manoel de Camargo Teixeira, Wilson Modesto Pollara (Secretários Adjuntos Estaduais), Nelson Yatsuda (Coordenador da CRS) e Scylla Duarte Prata (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$7.929.224,26. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
31 TC-009269/026/18
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Paranapanema. Responsável(is): Marcos Rodrigues Penido (Diretor-Presidente da CDHU), Antonio Carlos Trevisani (Superintendente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quitanda Neto (Diretor daCDHU)e Antonio Hiromiti Penido (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$164.360,21. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
32 TC-001047/026/20
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Paranapanema. Responsável(is): Marcos Rodrigues Penido, Elisabete França, Carlos Alberto Fachini, Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretores-Presidentes da CDHU), Antonio Carlos Trevisani (Superintendente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quitanda Neto (Diretor da CDHU) e Antonio Hiromiti Penido (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$6.264.937,94. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
33 TC-011539.989.21-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Administração da Coordenadoria de Políticas Sobre Drogas do Estado de São Paulo. Entidade(s) Beneficiária(s): Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas – FEBRACT. Responsável(is): Célia Kochen Parnes (Secretária Estadual), Gleuda Simone Teixeira Apolinário, Eliana Borges Gonçalves Rodrigues da Silva (Coordenadoras) e Luis Roberto Chaim Sdoia (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$25.871.677,67. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
34 TC-001487.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar e/ou superior, para a Secretaria Municipal de Gestão, visando atender as necessidades relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios dos servidores municipais (ativos e inativos) e patrulheiros. Responsável(is): Paulo Alexandre Pereira Barbosa, Rogério Pereira dos Santos (Prefeitos), Fábio Alexandre Fernandes Ferraz, Carlos Teixeira Filho e Adriano Luiz Leocádio (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 12-07-22.
Resultado: REGULAR.
35 TC-013421.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar e/ou superior, para a Secretaria Municipal de Gestão, visando atender as necessidades relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios dos servidores municipais (ativos e inativos) e patrulheiros. Responsável(is): Carlos Teixeira Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-05-19. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 12-07-22.
Resultado: REGULAR.
36 TC-001318.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar e/ou superior, para a Secretaria Municipal de Gestão, visando atender as necessidades relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios dos servidores municipais (ativos e inativos) e patrulheiros. Responsável(is): Adriano Luiz Leocádio (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-20. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 12-07-22.
Resultado: REGULAR.
37 TC-015336.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada(s): Samir Serviços Radiológicos Ltda. Objeto: Locação de um aparelho de tomógrafo de 16 canais, com fornecimento de 200 laudos por mês, pelo período de 6 meses. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): José Natalino Paganini (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 60/20, alterado pelo Decreto Municipal nº 83/20). Contrato de 18-05-20. Valor – R$310.500,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Patrícia Paulino David Correa (OAB/SP nº 188.143), Fernando Lopes David (OAB/SP nº 48.774) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.COM DETERMINAÇÃO.
38 TC-015610.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada(s): Samir Serviços Radiológicos Ltda. Objeto: Locação de um aparelho de tomógrafo de 16 canais, com fornecimento de 200 laudos por mês, pelo período de 6 meses. Responsável(is): José Natalino Paganini (Prefeito) e Fernando Trassi (Chefe). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Patrícia Paulino David Correa (OAB/SP nº 188.143), Fernando Lopes David (OAB/SP nº 48.774) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.COM DETERMINAÇÃO.
39 TC-009847.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos, máquinas e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Hudson Moreno Zuliani (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Luanda Somes Zara (Pregoeira). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Antonio Caldini Crespo (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 23-05-19. Valor – R$8.040.086,40. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
40 TC-012764.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos, máquinas e equipamentos. Responsável(is): Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-11-20. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
41 TC-012770.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos, máquinas e equipamentos. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-21. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
42 TC-012772.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos, máquinas e equipamentos. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-10-21. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
43 TC-012773.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos, máquinas e equipamentos. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-12-21. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
44 TC-003764.989.20-8
Câmara Municipal: Indiana. Exercício: 2020. Presidente: Odair Gimenes. Advogado(s): Nielfen Jesser Honorato e Silva (OAB/SP nº 250.511). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
45 TC-003655.989.20-0
Câmara Municipal: Santa Gertrudes. Exercício: 2020. Presidente: Antonio Carlos Candido. Advogado(s): Glauco Sérgio Pedrassolli (OAB/SP nº 279.978). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
46 TC-003879.989.20-0
Câmara Municipal: Matão. Exercício: 2020. Presidente: Luis Constante Mansini. Advogado(s): Paulo Roberto Lemos Silvério (OAB/SP nº 282.688), Camila Fernanda Ribeiro Polsani (OAB/SP nº 326.767) e Leandro Luiz Nogueira (OAB/SP nº 275.175). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
47 TC-006427.989.20-7
Câmara Municipal: Araçoiaba da Serra. Exercício: 2021. Presidentes: Valquíria Di Tata Campos Oliveira, Roberto dos Reis Rolim, Maria Cleidimar de Jesus Nascimento e Richardson Corrêa de Oliveira. Períodos: (01-01-21 a 30-05-21); (30-06-21 a 31-12-21); (31-05-21 a 08-06-21; 16-06-21 a 29-06-21) e (09-06-21 a 15-06-21). Advogado(s): Maria Beatriz Florenzano Duarte dos Santos (OAB/SP nº 137.708). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
48 TC-006807.989.20-7
Prefeitura Municipal: Guarani d’Oeste. Exercício: 2021. Prefeito(a): Nilson Timporim Caffer. Advogado(s): Paulo Ricardo Santana (OAB/SP nº 195.656). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
49 TC-006952.989.20-0
Prefeitura Municipal: Restinga. Exercício: 2021. Prefeito(a): Karla Motagnini Ferracioli. Advogado(s): Alex Gomes Balduino (OAB/SP nº 292.682), Gabriele Cristina David (OAB/SP nº 428.399) e Paula Teixeira Gonçalves (OAB/SP nº 260.280). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
50 TC-007309.989.20-0
Prefeitura Municipal: Pindamonhangaba. Exercício: 2021. Prefeitos: Isael Domingues e Ricardo Alberto Pereira Piorino. Períodos: (01-01-21 a 12-01-21; 25-01-21 a 31-12-21) e (13-01-21 a 24-01-21). Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
51 TC-006406.989.21-0(ref. TC-026283.989.19-2)
Recorrente(s): Seisu Komesu – Ex-Prefeito do Município de Guaimbê. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guaimbê e Demop Participações Ltda., objetivando a execução de obras de infraestrutura (pavimentação asfáltica, guias, sarjetas de águas pluviais), no valor de R$103.307,65. Responsável(is): Seisu Komesu (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-02-21, que julgou irregulares o convite, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e Renato Luchi Caldeira (OAB/SP nº 335.659). Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
52 TC-019894.989.22-7(ref. TC-014404.989.19-6, TC-015913.989.21-6, TC-015914.989.21-5, TC-015921.989.21-6, TC-015931.989.21-4, TC-015992.989.18-6, TC-016139.989.18-0, TC-001972.989.19-8 e TC-018886.989.22-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cananéia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cananéia e União Locação e Serviços EIRELI – ME, objetivando a conservação urbana compreendendo: limpeza geral da cidade (praças, ruas e avenidas), varrição, capina, coleta e afastamento dos resíduos (entulhos, galhos de árvores, bueiros), limpeza de valas, pintura de guias brancas, pelo período de 06 (seis) meses, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transporte, no valor de R$585.000,00. Responsável(is): Gabriel dos Santos Oliveira Rosa, Rita de Cássia Gomes Pereira e Robson da Silva Leone (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 31-08-22 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156). Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
53 TC-011248.989.23-8(ref. TC-016924.989.20-5 e TC-019271.989.20-4)
Recorrente(s): Paulo Fernando Barufi da Silva – Ex-Prefeito do Município de Jandira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jandira e Erick Luiz Teixeira do Amaral Comercial, objetivando o fornecimento de material permanente lúdico, com instalação em áreas de lazer do Município; e Representação formulada por Reginaldo Camilo dos Santos, comunicando possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura na referida contratação. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Paulo Roberto dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288), Aretusa dos Santos de Siqueira (OAB/SP nº 258.052), Gabriel Otoniel Oliveira (OAB/SP nº 450.825), Paulo Roberto Oliveira (OAB/SP nº 288.395) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
54 TC-013176.989.23-4(ref. TC-002836.989.21-0)
Recorrente(s): Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB Bauru. Assunto: Balanço Geral da Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB Bauru, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Arildo de Lima Júnior e Alexandre Canova Cardoso (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07-06-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cleber Speri (OAB/SP nº 207.285), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB/SP nº 215.060) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
55 TC-013327.989.23-2(ref. TC-002836.989.21-0)
Recorrente(s): Alexandre Canova Cardoso – Ex-Diretor-Presidente Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB Bauru. Assunto: Balanço Geral da Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB Bauru, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Arildo de Lima Júnior e Alexandre Canova Cardoso (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07-06-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Cleber Speri (OAB/SP nº 207.285), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB/SP nº 215.060) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
56 TC-003539/026/06
Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2006. Responsável(is): Gerson Luis Bittencourt (Diretor-Presidente). Advogado(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB/SP nº 154.003), Daniel Teles Ribeiro (OAB/SP nº 159.027), Ana Paula Taranti (OAB/SP nº 174.171), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB/SP nº 182.596), Fernanda Soares de Marialva (OAB/SP nº 197.715), Gabriela Pinheiro Travaini (OAB/SP nº 197.723), Sílvia de Oliveira Seixas (OAB/SP nº 201.506), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB/SP nº 231.138), Vitor Munhoz (OAB/SP nº 242.898), Ademar Aparecido da Costa Filho (OAB/SP nº 256.786), José Augusto da Silva Junior (OAB/SP nº 293.094), Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB/SP nº 335.548), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB/SP nº 331.028), Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB/SP nº 415.774) e outros. Acompanha(m): TC-003539/126/06, TC-010707/026/10 e TC-008015/026/07. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULARES. AFASTADA A ORDEM DE RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
57 TC-010408.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Terra Mix Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação da malha viária urbana – tapa buraco. Responsável(is): Átila César Monteiro Jacomussi (Prefeito), Elder da Silva Almeida, Agostinho Anselmo Martins, José Carlos da Silva Martins, Marcos Eduardo Camargo Maluf, Hélcio Antônio da Silva, Reinaldo Soares de Araújo (Secretários Municipais), Severino P. Rodrigues (Gestor do Contrato), José Carlos da Silva Martins, Valdinar Paschoal da Silva, Carlos B. Mioli e Rodrigo Braz da Silva (Fiscais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual (a partir de 03-09-20). Advogado(s): Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099). Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
58 TC-001802.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Terra Mix Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação da malha viária urbana – tapa buraco. Responsável(is): Reinaldo Soares de Araújo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 27-10-22. Advogado(s): Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
59 TC-005167.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Telefel Telecomunicações Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de gestão de telecomunicações, locação e manutenção de equipamentos de PABX. Responsável(is): Luis Carlos dos Santos, Evandro Banzato, José Roberto Crisóstomo, Caio Costa e Paula, Fábio Picarelli, Vitor Mazzeti Filho, Gilzane Santos Machi, Andréa Aparecida Azevedo Brisida, Marcelo Delsir da Silva, Adriano da Silva Cruz, Márcio Chaves Pires (Secretários Municipais), Pedro Henrique Ruiz Seno, Carlos Alberto Bianchin Junior, Luiz Zacarias de Araújo Filho (Superintendentes de Unidade), Ana Claudia Cebrian Leite (Chefe de Gabinete) e Ana Carolina Rossi Barreto Serra (Presidente do Núcleo de Inovação Social). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-10-20. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
60 TC-022378.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Telefel Telecomunicações Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de gestão de telecomunicações, locação e manutenção de equipamentos de PABX. Responsável(is): Márcio Chaves Pires, Edson de Jesus Sardano, Carlos Alberto Bianchin Junior, Fábio Picarelli, Vitor Mazzeti Filho, Cleide Bauab Eid Bochixio, Marcelo Delsir da Silva, Caio Costa e Paula, Almir Roberto Cicote, Evandro Banzato, Rafael Dalla Rosa (Secretários Municipais), José Police Neto, José Antonio Acemel (Superintendentes de Unidade), Ana Claudia Cebrian Leite (Chefe de Gabinete) e Ana Carolina Rossi Barreto Serra (Presidente do Núcleo de Inovação Social). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-10-21. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
61 TC-000209.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Telefel Telecomunicações Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de gestão de telecomunicações, locação e manutenção de equipamentos de PABX. Responsável(is): Almir Roberto Cicote, Marcelo Delsir da Silva e José Police Neto (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-05-22. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
62 TC-024024.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Versátil Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de recuperação de malha viária e serviços correlatos – Agrupamentos 1 e 2. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s); Vitor Mazzeti Filho (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Caio Costa e Paula (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 21-03-22. Valor – R$45.017.882,52. Notas de Empenho de 11-04-22. Valores – R$25.000.000,00 e R$3.957.984,34. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Paula Andréa Briginas Barraza (OAB/SP nº 215.977) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
63 TC-007359.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Objeto: Fornecimento de assistência à saúde através de plano privado de assistência à saúde, na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com cobertura assistencial conforme rol de procedimentos e eventos em saúde em vigor, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para atendimentos em caráter eletivo, urgência ou emergência, destinados aos servidores, assim como aos seus respectivos dependentes diretos, na modalidade coletiva empresarial, a preço pré-estabelecido. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Francisco Tadao Nakano (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Andréa Rejane de Assis (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Dilma dos Santos Esteves Abdo (Responsável por Secretaria Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 16-12-22. Valor – R$15.829.800,00. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
64 TC-001181.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social: Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto Não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de serviços de atividades físicas, esportivas e de lazer nas unidades esportivas e acadêmicas ao ar livre do Município. Responsável(is): Paulo Sávio Rabelo da Silva (Secretário Municipal), Janete dos Santos Xavier de Abreu e Dalvi Rosa Moreira (Diretores da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-01-18. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Bruno Alves Ruas (OAB/SP nº 344.687), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Luzia Rodrigues David (OAB/SP nº 285.290) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
65 TC-008776.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social: Centro de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Desporto Não Profissional de Alto Rendimento de São José dos Campos. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de serviços de atividades físicas, esportivas e de lazer nas unidades esportivas e acadêmicas ao ar livre do Município. Responsável(is): Paulo Sávio Rabelo da Silva (Secretário Municipal), Janete dos Santos Xavier de Abreu e Dalvi Rosa Moreira (Diretores da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-03-18. Advogado(s): Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Bruno Alves Ruas (OAB/SP nº 344.687), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Luzia Rodrigues David (OAB/SP nº 285.290) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
66 TC-017810.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Campos Luz Iluminação Pública SPE Ltda. Objeto: Concessão administrativa dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marcos Antônio Chiovetti (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcelo Padovan (Prefeito) e Leandro Gonçalves Ferraz (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08-06-21. Valor – R$31.814.835,76. Advogado(s): Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Paulo de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 119.157), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681), Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Matheus Henrique Corrêa Ferreira (OAB/MG nº 157.223) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO, .APÓS SUTENTAÇÃO ORAL.
REPRESENTAÇÃO
67 TC-011403.989.20-5
Representante(s): Camila Monteiro Pereira Bretas de Campos – Advogada. Representado(s): Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Marcos Antônio Chiovetti (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 06/2019 realizada pela Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, objetivando a concessão administrativa dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município. Advogado(s): Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Paulo de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 119.157), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681), Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Matheus Henrique Corrêa Ferreira (OAB/MG nº 157.223) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IMPROCEDENTE.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL
68 TC-011415.989.20-1
Representante(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Marcos Antônio Chiovetti (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 06/2019 realizada pela Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, objetivando a concessão administrativa dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município. Advogado(s): Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Paulo de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 119.157), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681), Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Matheus Henrique Corrêa Ferreira (OAB/MG nº 157.223) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IMPROCEDENTE.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL
69 TC-011449.989.20-1
Representante(s): Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Marcos Antônio Chiovetti (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 06/2019 realizada pela Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, objetivando a concessão administrativa dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município. Advogado(s): Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Paulo de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 119.157), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681), Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Matheus Henrique Corrêa Ferreira (OAB/MG nº 157.223) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IMPROCEDENTE.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL
70 TC-008573.989.21-7
Representante(s): Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas e Vanessa Cristine Binotto da Silva – Advogados. Representado(s): Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 06/2019 realizada pela Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, objetivando a concessão administrativa dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município. Advogado(s): Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB/SP nº 405.504), Vanessa Cristine Binotto da Silva (OAB/SP nº 325.458) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IMPROCEDENTE.APÓS SUTENTAÇÃO ORAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
71 TC-022373.989.21-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Chance Internacional. Responsável(is): José Tadeu Jorge (Secretário Municipal), Luiz Roberto Marighetti, Rosana Correia de Moura (Diretores Municipais) e Luiz Fernando Ferrar (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.391.285,93. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
72 TC-004591.989.22-3
Câmara Municipal: Natividade da Serra. Exercício: 2022. Presidente: William Manoel dos Santos. Advogado(s): Émerson Pereira da Silva (OAB/SP nº 424.406). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
73 TC-006730.989.20-9
Prefeitura Municipal: Barra do Turvo. Exercício: 2021. Prefeito(a): Jefferson Luiz Martins. Advogado(s): William Rueda Cardoso (OAB/SP nº 227.204), Rafael Fernandes Correa da Silva (OAB/SP nº 377.746) e Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS.
74 TC-006925.989.20-4
Prefeitura Municipal: Pindorama. Exercício: 2021. Prefeito(a): Geraldo Felippe Júnior. Advogado(s): Ruy Maldonado Junior (OAB/SP nº 115.558), João Henrique Kodama do Amaral (OAB/SP nº 285.280) e Daniel Kruschewsky Bastos (OAB/SP nº 312.114). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
75 TC-007294.989.20-7
Prefeitura Municipal: Diadema. Exercício: 2021. Prefeito(a): José de Filippi Júnior. Advogado(s): Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
76 TC-006704.989.20-1
Prefeitura Municipal: Águas da Prata. Exercício: 2021. Prefeito(a): Regina Helena Janizelo Moraes. Advogado(s): Lucilene Tsuchiya Lima (OAB/SP nº 278.365), Moacir Fernando Theodoro (OAB/SP nº 291.141) e Adolpho Augusto Lima Azevedo (OAB/SP nº 374.937). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.OFICIO À CÂMARA E AO MPE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
77 TC-015594.989.23-8(ref. TC-006827.989.20-3)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Ipiguá. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ipiguá, relativas ao exercício de 2021. Responsável(is): Efraim Garcia Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 24-07-23. Advogado(s): Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979). Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
78 TC-015806.989.23-2(ref. TC-019403.989.22-1, TC-007614.989.22-6 e TC-008261.989.22-2)
Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Naturaly Distribuidora de Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de gêneros hortifrutigranjeiros para atendimento das unidades escolares pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$8.129.494,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Antonio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal), Andréa A. Leandro dos Santos (Diretora Municipal) e Carla Salzano Milani (Nutricionista). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28-07-23, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, e conheceu do termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Rogério Lins Wanderley, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
79 TC-010366.989.22-6(ref. TC-012705.989.18-4, TC-014143.989.20-0 e TC-015097.989.19-8)
Recorrente(s): Carlos Cesar Zaitune – Ex-Prefeito do Município de Guapiaçu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guapiaçu e J. Luis Trevizan – ME, objetivando a compra de 40.000 metros cúbicos de resíduos sólidos (entulhos) provenientes da construção civil, de demolição, de reforma e de reparos de edificações, de reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive, os provenientes de terraplanagem, de componentes cerâmicos, tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, argamassa e concreto, de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas, tais como blocos, no valor de R$568.000,00. Responsável(is): Carlos Cesar Zaitune (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-03-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thales Henrique Bertucci (OAB/SP nº 398.935), Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528), Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
80 TC-008177.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fernando Ferraz Ranzatti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08-01-20. Valor – R$13.613.834,91. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
81 TC-008621.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva, Henri Hajime Sato (Prefeitos), Fernando Ferraz Ranzatti, Walter Eduardo Martins, Marta Cesário Vieira (Secretários Municipais e Gestores do Contrato) e Priscilla da Silva Sousa (Diretora Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 25-10-21. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
82 TC-000151.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fernando Ferraz Ranzatti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 01, de 28-12-20. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
83 TC-011513.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito) e Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 02, de 07-05-21. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
84 TC-021497.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito) e Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 03, de 11-08-21. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
85 TC-021500.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito) e Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 04, de 11-08-21. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
86 TC-021503.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito) e Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 05, de 11-08-21. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
87 TC-021507.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Execução da etapa II da construção do Paço Municipal, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito) e Walter Eduardo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 11-08-21. Advogado(s): Vicente Martins Bandeira (OAB/SP nº 158.741), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Vanessa Cordeiro de Carvalho (OAB/SP nº 204.004), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Andréa Vallilo (OAB/SP nº 232.321), Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Tzvetana Inês Loureiro Tzankova (OAB/SP nº 153.749), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Adriano Teodoro (OAB/SP nº 156.526), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
88 TC-015947.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 07-11-17. Valor – R$4.529.100,00. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
89 TC-016773.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito), Luiz Eduardo Collaço, Fernando Cabrera e Fátima Aparecida Fogo Rio (Responsáveis pelo recebimento do objeto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
90 TC-010825.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-11-18. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
91 TC-025038.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-19. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
92 TC-002376.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-11-19. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
93 TC-002378.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-19. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
94 TC-011902.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-11-20. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
95 TC-014772.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): JV Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas destinadas aos funcionários públicos municipais, com entrega domiciliar, e ao Fundo Social de Solidariedade, com entrega em ponto único dentro do Município. Responsável(is): Roberto Antônio Japim de Andrade (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-10-20. Advogado(s): Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
96 TC-023625.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução das obras de melhoria do viário interno do Parque Selecta, e de suas ruas de acesso. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 18-10-19. Valor – R$10.930.228,45. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
97 TC-024227.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução das obras de melhoria do viário interno do Parque Selecta, e de suas ruas de acesso. Responsável(is): Orlando Morando Júnior, Marcelo de Lima Fernandes (Prefeitos), Delson José Amador (Secretário Municipal), Olímpio Eugênio Fernandes da Silva (Fiscal do Contrato), Paulo Roberto Augusto, Eduardo Leandro Vertemati, Wagner Luiz de Oliveira Andrade, Mauricio Ferreira Cassim e Roberto Ricci. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
98 TC-015716.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução das obras de melhoria do viário interno do Parque Selecta, e de suas ruas de acesso. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-06-20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
99 TC-012773.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução das obras de melhoria do viário interno do Parque Selecta, e de suas ruas de acesso. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal), Paulo Roberto Augusto, Eduardo Leandro Vertemati, Wagner Luiz de Oliveira Andrade, Mauricio Ferreira Cassim e Roberto Ricci. Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 24-08-20. Termo de Recebimento Definitivo de 09-04-21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Sarah Dell'Aquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Christina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
100 TC-005315.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de obras de revitalização, ampliação e implantação das áreas verdes no Parque Onofre Miranda Neto, no Balneário Água Azul (entorno do lago) e na Praça 8 de Dezembro. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Abdo Lcarim Mazloum (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Sérgio Luis da Silva (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Thiago de Azevedo Lopes Fonseca (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06-12-22. Valor – R$4.091.095,12. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
101 TC-005851.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de obras de revitalização, ampliação e implantação das áreas verdes no Parque Onofre Miranda Neto, no Balneário Água Azul (entorno do lago) e na Praça 8 de Dezembro. Responsável(is): Thiago de Azevedo Lopes Fonseca (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-01-23. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
102 TC-008413.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Banco Bradesco S.A. Objeto: Prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas no Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Pedro Sotero de Albuquerque, Bruno Mancini (Secretários Municipais) e Sandra Regina Seneme Guiomar (Chefe). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
103 TC-006445.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Banco Bradesco S.A. Objeto: Prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas no Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Bruno Mancini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 20-10-22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
104 TC-016953.989.16-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Responsável(is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Patrícia Aparecida da Silva, Lídia Rodrigues Moreno Dias Salgado, Glauco Spina, Ramis Sayar, Jorge Spinello (Membros da Comissão Encarregada de Exarar Parecer Conclusivo) e Roberto Gomes Nogueira (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$800.480,66. Advogado(s): Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Gustavo Buzo (OAB/SP nº 386.649), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ana Eliza Perez (OAB/SP nº 138.128), Juliana Moitas Nogueira de Menezes (OAB/SP nº 373.789), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
105 TC-018657.989.17-4
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto EDUSA – Educação e Saúde. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos, Hugo do Prado Santos, Peter Motta Calderoni (Prefeitos), José Alberto Tarifa Nogueira (Secretário Municipal), Maria Zenilda Gomes Serrano (Secretária Adjunta Municipal) e Flávio Pereira dos Santos (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$16.507.498,95. Advogado(s): Felipe Alves Moreira (OAB/SP nº 154.227), Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB/SP nº 200.373), Paulo Rogério Bittencourt (OAB/SP nº 214.609), Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Rafael Lopes Pinto da Silva (OAB/SP nº 317.462) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
106 TC-003720.989.20-1
Câmara Municipal: Vitória Brasil. Exercício: 2020. Presidente: Angélica Helena Catharino Caberlin. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
107 TC-006101.989.20-0
Câmara Municipal: Braúna. Exercício: 2021. Presidente: Ricardo Alexandre Ferreira Disposti. Advogado(s): Fernandes José Rodrigues (OAB/SP nº 206.433). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
108 TC-006249.989.20-3
Câmara Municipal: Monte Aprazível. Exercício: 2021. Presidente: Alexandre Faria Rodrigues. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
109 TC-006689.989.20-0
Câmara Municipal: Itapetininga. Exercício: 2021. Presidente: Itamar José Martins. Advogado(s): Nelson José Brandão Junior (OAB/SP nº 185.949), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155) e Natália Constantino da Fonseca (OAB/SP nº 407.650). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.COM RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
110 TC-006889.989.20-8
Prefeitura Municipal: Nova Aliança. Exercício: 2021. Prefeito(a): Jurandir Barbosa de Morais. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881) e Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP nº 333.899). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
111 TC-007174.989.20-2
Prefeitura Municipal: Viradouro. Exercício: 2021. Prefeito(a): Antonio Carlos Ribeiro de Souza. Advogado(s): Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui (OAB/SP nº 227.497), Daniela Nacamura Franceschini (OAB/SP nº 244.595), Camila Leme Beluzzo (OAB/SP nº 334.762), Rafael Junqueira Ruiz (OAB/SP nº 405.090), Eder Carlos Lopes Fernandes (OAB/SP nº 311.283), Jaime Vassalo Júnior (OAB/SP nº 179.154), Daniel Pazeto Bassi (OAB/SP nº 214.279), Carolina Harue Nacamura Shimano Bellini (OAB/SP nº 279.925) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
112 TC-007202.989.20-8
Prefeitura Municipal: Iguape. Exercício: 2021. Prefeito(a): Wilson Almeida Lima. Advogado(s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702) e Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
113 TC-007230.989.20-4
Prefeitura Municipal: Pontal. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Carlos Neves Silva. Advogado(s): João Vitor Barbosa (OAB/SP nº 247.719), José Carlos Loli Júnior (OAB/SP nº 269.387) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
114 TC-008823.989.20-7(ref. TC-000351.989.17-3)
Recorrente(s): Rafael Lunardelli Agostini – Prefeito do Município de Jaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e Novaven Construções Ltda., objetivando a execução das obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde – UBS, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, no valor de R$545.598,02. Responsável(is): Rafael Lunardelli Agostini (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-02-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
115 TC-016399.989.21-9(ref. TC-015109.989.16-0, TC-008805.989.15-9 e TC-009048.989.15-6)
Recorrente(s): Fernando Galvão Moura – Ex-Prefeito do Município de Bebedouro. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bebedouro e Saydicom Empreendimentos e Assessoria Ltda., objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde para implantação de Unidade de Saúde da Família, no valor de R$483.574,67. Responsável(is): Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-07-21, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Carlos Luiz Galvão Moura (OAB/SP nº 33.948). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
116 TC-023023.989.21-3(ref. TC-011738.989.20-1)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Construtora Housing Ltda., objetivando a manutenção predial do Colégio Municipal "Professora Daisy Moraes Chaves Nicolas", no valor de R$90.550,70. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-10-21, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
117 TC-019243.989.22-5(ref. TC-010107.989.21-2, TC-013141.989.21-0, TC-015605.989.21-9, TC-016877.989.20-2, TC-018265.989.21-0, TC-020290.989.20-1 e TC-009913.989.21-6)
Recorrente(s): Fundação Instituto Polo Avançado da Saúde de Ribeirão Preto – FIPASE. Assunto: Contrato entre a Fundação Instituto Polo Avançado da Saúde de Ribeirão Preto – FIPASE e Sanioto Construções EIRELI, objetivando a implantação de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a 1ª Etapa do Supera Parque de Inovação e Tecnologia de Ribeirão Preto, situado na Avenida Engenheiro Virgílio Soeira, no valor de R$549.995,56. Responsável(is): Sandro Scarpelini (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-08-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, e tomou conhecimento da execução contratual e dos termos de recebimento provisório e definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
118 TC-023527.989.22-2(ref. TC-013070.989.22-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Super Suíça Distribuidora e Comércio EIRELI, objetivando o fornecimento de pão francês, pesando 50 gramas por unidade. Responsável(is): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito), Thiago Gustavo Santos, Renata Maria de Araújo Celeguim, Ana Maria Ribeiro e Thais Marques Lopez Rivera (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-11-22, que julgou irregulares o termo aditivo e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077). Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
119 TC-001022.989.23-0(ref. TC-016254.989.21-3 e TC-016305.989.21-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Chavantes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Chavantes e Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., objetivando o término da construção de creche para 150 crianças – Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil” – PAEM. Responsável(is): Márcio Burguinha de Jesus do Rego (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09-01-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Maria Natalha Delafiori (OAB/SP nº 296.180), Yasmin Zanuto Leopoldino (OAB/SP nº 441.367), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625) e Renata Campanhã Vicentini (OAB/SP nº 383.596). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
120 TC-001543.989.23-0(ref. TC-001030.989.15-6 e TC-006157.989.15-3)
Recorrente(s): Edison Aparecido de Chechi Junior – Ex-Secretário do Município de Porto Feliz. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Feliz e Eventos e Promoções Country Torrinha Ltda. – EPP, objetivando a realização de eventos de festividade em comemoração ao aniversário da cidade, contemplando a Semana das Monções, de 09/10 a 13/10/2014, no valor de R$350.000,00; e Representação formulada por Roberto Brandão Rodrigues, acerca de possíveis irregularidades na referida contratação. Responsável(is): Levi Rodrigues Vieira (Prefeito) e Edison Aparecido de Chechi Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-01-23, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB/SP nº 406.364), José Jairo Martins de Souza (OAB/SP nº 217.629), Juliana Leme Ferrari (OAB/SP nº 289.795), Rita de Kássia Franca Teodoro (OAB/SP nº 237.670), Lygia Costa de Araújo Pereira (OAB/SP nº 306.301), Cristina Posselt Curuci (OAB/SP nº 253.228), Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB/SP nº 243.162) e Amanda Ribeiro de Arruda (OAB/SP nº 443.832). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 29 de Agosto de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL