Sessão de 29/10/2024
ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-003308.989.21-9
Órgão: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto – FAPERP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Regina Helena Morganti Fornari Chueire (Diretora-Presidente). Advogado(s): Luiz Roberto Ferrari (OAB/SP nº 74.544), Kleber Ferrari Stefanini (OAB/SP nº 315.935) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-020763.989.18-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Espírita Américo Bairral. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio (material de consumo, prestação de serviços e pessoal e reflexos – equipe multiprofissional). Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual) e Alberto Luís de Mello Rosatto (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/18. Advogado(s): João Aéssio Nogueira (OAB/SP nº 139.706) e Eloisa Helena Tognin (OAB/SP nº 139.958). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
03 TC-000395.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas – Unidade de Formação Cultural. Organização Social Beneficiária: Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina. Entidade Gerenciada: Escola de Música do Estado de São Paulo – EMESP Tom Jobim, Theatro São Pedro, Orquestra do Theatro São Pedro – ORTHESPe Teatro Caetano de Campos. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços referentes aos objetos culturais Escola de Música do Estado de São Paulo – EMESP Tom Jobim, Theatro São Pedro, Orquestra do Theatro São Pedro – ORTHESP e Teatro Caetano de Campos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 29/12/22. Valor – R$257.536.702.00. Advogado(s): Daniel Gabrilli de Godoy (OAB/SP nº 235.505) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
04 TC-001656.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Gabinete do Secretário – GS. Contratada(s): Banco do Brasil S.A. Objeto: Operacionalização das transferências para a conta especial, administrada única e exclusivamente pelo TJSP, dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários, em que o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam partes, e dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do TJSP, incluindo o controle, levantamento dos depósitos e administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 99/17. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Eudes Argeo Cherighim (Coordenador de Tecnologia e Administração Substituto). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita (Secretário Estadual). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 06/12/23. Valor – R$1.286.421.350,24. Advogado(s): Karine Loureiro (OAB/SP nº 223.099) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
05 TC-010735.989.24-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itapetininga. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Alambari, Angatuba, Campina do Monte Alegre, Guareí, Paranapanema, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tatuí. Responsável(is): Rossieli Soares (Secretário Estadual), Vera Lucia Viana Vieira de Paula (Dirigente Regional de Ensino), Evelin Renata Holtz, Deise de Sales Rustichelli (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas), João Paulo Dantas Pinto, Nícolas Basile Rochel, Tiago Ricardo Ferreira, José Amadeu de Barros, Rodolfo Hessel Fanganiello, Paulo Ricardo da Silva, Gustavo de Souza Barros Vieira e Miguel Lopes Cardoso Junior (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$13.236.682,79. Advogado(s): Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Natália Constantino da Fonseca (OAB/SP nº 407.650), Osnilton Soares da Silva (OAB/SP nº 232.678), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06 TC-020376.989.24-0(ref. TC-010655.989.18-4, TC-017074.989.18-7, TC-018193.989.18-3, TC-021752.989.18-6, TC-000061.989.19-0, TC-006318.989.18-3 e TC-008479.989.17-0)
Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e AZVI S.A. do Brasil (atualmente NCO Construções Ltda.), objetivando a execução das obras civis no trecho entre a VSE Bandeirantes (inclusive) e VSE Dionísio da Costa (inclusive) da Linha 5 – Lilás do METRÔ, no valor de R$52.085.286,78. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 23/09/24, na parte que julgou a concorrência, o contrato e os termos aditivos regulares, com recomendação. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
07 TC-002008.989.22-0
Órgão: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Marcos Boulos (Superintendente). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. PROCESSOS TC-002786.989.22-8 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Sede. Responsável(is): Marcos Boulos. TC-002787.989.22-7 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de Ribeirão Preto. Responsável(is): Vera Lúcia Villela Pires Bueno TC-002788.989.22-6 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de Araçatuba. Responsável(is): Rosemari Suto. TC-002789.989.22-5 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de Campinas. Responsável(is): Vera Lucia Matias Oliveira. TC-002790.989.22-2 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de Marília. Responsável(is): Raquel Cristina Noronha Silva. TC-002791.989.22-1 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de Presidente Prudente. Responsável(is): Ivete da Rocha Anjolete. TC-002792.989.22-0 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de São José do Rio Preto. Responsável(is): Sirle Abdo Salloum Scandar e Lázaro Guedes Rodrigues Filho. TC-002793.989.22-9 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de Sorocaba. Responsável(is): Sueli Yasumaro Diaz e Sandra Regina Cardoso Sanches. TC-002794.989.22-8 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de Taubaté. Responsável(is): Marcos Roberto Olímpio e Géssia Andreia Guimarães dos Santos. TC-002795.989.22-7 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN – Serviço Regional de São Vicente. Responsável(is): Cleide Dantas de Oliveira, Lourdes Maia Carneiro dos Reis e Lilian Cristina Neves do Nascimento.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.
08 TC-004141.989.20-2
Órgão: Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Raquel Auxiliadora Chini, Mauro Haddad Nieri e Fernanda Faria Meneghello. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
09 TC-004772.989.20-8
Órgão: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Flávio Fava de Moraes (Diretor Geral) e José Otávio Costa Auler Júnior (Vice-Diretor Geral). Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
10 TC-002021.989.22-3
Órgão: Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Álvaro Cardoso Júnior (Chefe de Gabinete). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. PROCESSOS TC-002891.989.22-0 Unidade: Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – Sede. Responsável(is): Álvaro Cardoso Júnior. TC-002892.989.22-9 Unidade: Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – São Manuel (Almoxarifado). Responsável(is): José Benedito Stanzione.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
11 TC-002692.989.22-1
Órgão: Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Amaury Patrick Gremaud (Diretor-Presidente). Advogado(s): Gustavo Constantino Menegueti (OAB/SP nº 243.476) e Talita Menegueti (OAB/SP nº 250.554). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
12 TC-002698.989.22-5
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito – FADEP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Daniel Pacheco Pontes (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
13 TC-053942/026/90
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Contratada(s): Marcílio Gonçalves de Carvalho, Marina Menezes de Carvalho, Adriana Del Castillo Nunes, Alessandra Del Castillo e Alex Del Castillo. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Dr. João Ribeiro nº 433/439 – Bloco A, destinado a abrigar os cartórios da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsável(is): Fausto José Martins Seabra (Juiz Ordenador de Despesa do TJ/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/09/22. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
14 TC-040328/026/09
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio Galvão – Ferreira Guedes (constituído pelas empresas Galvão Engenharia S/A e Construtora Ferreira Guedes S/A). Objeto: Prestação se serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos e implantação das obras de revitalização da faixa ferroviária, via permanente e rede aérea de tração, trecho entre as estações Brás – Km 2+243m e Santo André – Km 17+510m, Linha 10 – Turquesa da CPTM. Responsável(is): Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, Laércio Mauro Santoro Biazotti, Eduardo Wagner de Sousa, José Augusto Rodrigues Bissacot, Milton Frasson, Evaldo José dos Reis Ferreira (Diretores), Osvaldo Basso, Cássio Penteado Serra Filho e Dirceu Pinheiro (Gerentes). Em Julgamento: Termos Aditivos de 01/12/10, 17/06/11, 17/08/12 e 22/08/14. Advogado(s): Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Rogério Felippe da Silva (OAB/SP nº 73.834), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Júlia Stelczyk Machiaverni (OAB/SP nº 256.975), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Acompanha(m): TC-027848/026/09. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULARES OS TERMOS ADITIVOS DE 01 A 03 E CONHECIDO O TERMO ADITIVO DE NUMERO 04.
15 TC-000348/026/15
Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Contratada(s): Heleno & Fonseca Construtécnica Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para construção do Centro de Detenção Provisória de Santa Cruz da Conceição. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Amador Donizeti Valero (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Amador Donizeti Valero (Chefe de Gabinete) e Mariana Noemi Pina de Branger (Chefe de Gabinete Substituta). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 22/12/14. Valor – R$43.755.581,24. Termos Aditivos de 13/05/16, 26/04/17, 01/12/17, 31/01/18, 16/08/18, 25/09/19, 06/12/19, 20/01/20, 26/05/20, 03/07/20, 30/09/20 e 15/12/20. Termo de Rescisão de 20/06/22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3, GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARES A LICITAÇÃO, O CONTRATO E OS TERMOS ADITIVOS. CONHECIDO O TERMO DE RESCISÃO.
16 TC-020439/026/15
Contratante: Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. Contratada(s): Partec Tecnologia Ltda. – EPP. Objeto: Fornecimento de solução integrada dos módulos componentes do sistema $Finance, licença de uso permanente não exclusiva dos softwares, incluindo a atualização tecnológica (releases), manutenção corretiva e legal, suporte técnico/funcional e prestação de serviços de customização. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Luiz de Melo Santos, Álvaro Sedlacek, Nelson Antônio de Souza (Diretores-Presidentes), Joaquim Elói Cirne de Toledo e Wilson Bevilacqua Otero (Diretores). Em Julgamento: Termos Aditivos de 20/12/16, 25/07/18 e 31/10/19. Advogado(s): Rinaldo Renzo Okitoi (OAB/SP nº 183.225) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
17 TC-036724/026/15
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Supricorp Suprimentos Ltda. Objeto: Aquisição de consumíveis através da rede de suprimentos para as escolas da Rede Pública de Ensino do interior do Estado de São Paulo – Polo 5-A. Responsável(is): Márcia Esteves Monteiro (Gerente) e Rosangela Narcizo de Moura (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termos de Encerramento de 11/02/16 e 07/03/16. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Larissa Lutiana Friza de Vasconcelos (OAB/PA nº 14.976) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS.
18 TC-041802/026/15
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em estações, terminais urbanos, sanitários públicos e obras de arte da Linha 2 – Verde, Linha 5 – Lilás e Linha 15 – Prata do METRÔ. Responsável(is): Milton Gioia Junior (Diretor), Paulo Eduardo Vito Labate, Antonio Márcio Barros Silva e Milton Pinto da Silva Junior (Gerentes). Em Julgamento: Termos Aditivos de 29/06/17, 07/07/17, 03/08/17, 28/02/18, 27/04/18, 29/10/18, 26/12/18, 24/05/19, 30/08/19, 17/04/20 e 23/11/20. Termo de Encerramento do Contrato de 26/05/21. Advogado(s): Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461) e outros. Acompanha(m): TC-009394/026/17 e TC-009395/026/17. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES OS TERMS ADITIVOS. CONHECIDO O TERMO DE ENCERRAMENTO.
19 TC-000345.989.23-0
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução das obras e serviços de duplicação, alteamento da pista, implantação de viadutos e passagens inferiores de pedestres, no trecho da Rodovia SP-324, do Km 87+460m ao Km 90+600m, trecho de intersecção da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira – SP-083, Anel Viário de Campinas, até a Rodovia Santos Dumont – SP-075 e Aeroporto de Viracopos, no Município de Campinas. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Edson Caram (Superintendente). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Celso Gonçalves Barbosa (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28/09/22. Valor – R$100.535.490,07. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
20 TC-003277.989.21-6
Órgão: Fundação Araraquarense de Ensino e Pesquisa em Odontologia – FAEPO. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Luis Geraldo Vaz (Diretor-Presidente). Advogado(s): Webert José Pinto de Souza e Silva (OAB/SP nº 129.732), Fernando Passos (OAB/SP nº 108.019), Marcelo Doval Cesarino Affonso (OAB/SP nº 272.703) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
21 TC-017185.989.24-1
Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contratada(s): Lions Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial. Responsável(is): Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior (Defensor Público-Geral). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/05/24. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
22 TC-011429.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Unidade de Reabilitação Lucy Montoro em Fernandópolis. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Fábio Antonio Obici e Manoel Teixeira de Freitas Filho (Diretores-Presidentes da Irmandade). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$3.230.503,54. Advogado(s): Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
23 TC-011423.989.21-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Unidade de Reabilitação Lucy Montoro em Fernandópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sônia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS) e Fábio Antonio Obici (Diretor-Presidente da Irmandade). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.977.183,68. Advogado(s): Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
24 TC-011526.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Roberto Tavares Vilanova” – AME Pariquera-açu Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$15.347.161,86. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitorio Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
25 TC-019967.989.20-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor Geral da FFM/USP) e Yassuhiko Okay (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$6.254.352,43. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizzaro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
26 TC-016394.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Celina Maria Vendramini" – AME Tupã. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$12.307.461,27. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$133.107,19 COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. REGULAR O RESTANTE.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
27 TC-021135.989.23-4
Representante(s): Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. Responsável(is): Marcelo Simão (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, no Pregão Eletrônico nº 11/2023, que objetivou a prestação de serviços de administração, organização, gerenciamento, fiscalização, emissão, manutenção, distribuição e fornecimento de documento de legitimação de vale-alimentação, por meio de cartões eletrônicos, equipados com chip de segurança. Advogado(s): Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB/SP nº 288.403) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
28 TC-010219.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. Contratada(s): Pluxee Benefícios Brasil S/A (anteriormente Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A). Objeto: Prestação de serviços de administração, organização, gerenciamento, fiscalização, emissão, manutenção, distribuição e fornecimento de documento de legitimação de vale-alimentação, por meio de cartões eletrônicos, equipados com chip de segurança. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Marcelo Simão (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 04/12/23. Valor – R$8.629.200,00. Advogado(s): Elton Abreu Cobra (OAB/SP nº 158.743), Lukas Escudeiro Reynaud (OAB/SP nº 348.449), Tiago Cassemiro Falchi Nebesny (OAB/SP nº 344.147) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
29 TC-010297.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. Contratada(s): Pluxee Benefícios Brasil S/A (anteriormente Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A). Objeto: Prestação de serviços de administração, organização, gerenciamento, fiscalização, emissão, manutenção, distribuição e fornecimento de documento de legitimação de vale-alimentação, por meio de cartões eletrônicos, equipados com chip de segurança. Responsável(is): Marcelo Simão (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Elton Abreu Cobra (OAB/SP nº 158.743), Lukas Escudeiro Reynaud (OAB/SP nº 348.449), Tiago Cassemiro Falchi Nebesny (OAB/SP nº 344.147) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDA.
30 TC-021516.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio SBC Sinalização e Mobilidade (constituído pelas empresas CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Newtesc Tecnologia e Comércio Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia de tráfego envolvendo as atividades e os controles operacionais, bem como a conservação e instalação de sinalização vertical, horizontal e semafórica do sistema viário municipal. Responsável(is): Orlando Morando Junior (Prefeito), Delson José Amador (Secretário Municipal) e Ivan Luiz de Almeida Vianna (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
31 TC-019341.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio SBC Sinalização e Mobilidade (constituído pelas empresas CLD Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Newtesc Tecnologia e Comércio Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia de tráfego envolvendo as atividades e os controles operacionais, bem como a conservação e instalação de sinalização vertical, horizontal e semafórica do sistema viário municipal. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-09-24. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andrea Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
32 TC-010418.989.23-2
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): VB Transportes e Turismo Ltda. Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 01. Responsável(is): Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra, Pedro Serafim Junior, Jonas Donizete Ferreira, Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeitos), Gerson Luiz Bittencourt, Sérgio Marasco Torrecillas, Wilson Folgozi de Brito, André Aranha Ribeiro, Sérgio Benassi, Carlos José Barreiro, Vinicius Issa Lima Riverete (Secretários Municipais) e Martha Martorelli (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 25/01/06 a 31/12/21. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
33 TC-011768.989.23-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): VB Transportes e Turismo Ltda. Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 01. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito) e Vinicius Issa Lima Riverete (Secretário Municipal). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
34 TC-007214.989.24-6
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): VB Transportes e Turismo Ltda. Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 01. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito), Fernando Caires Barbosa (Secretário Municipal) e Wilson Folgozi de Brito (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
35 TC-010412.989.23-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Consórcio Cidade Campinas – CONCICAMP (constituído pelas empresas Itajaí Transportes Coletivos Ltda. e Expresso Campibus Ltda.). Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 02. Responsável(is): Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra, Pedro Serafim Junior, Jonas Donizete Ferreira, Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeitos), Gerson Luiz Bittencourt, Sérgio Marasco Torrecillas, Wilson Folgozi de Brito, André Aranha Ribeiro, Sérgio Benassi, Carlos José Barreiro, Vinicius Issa Lima Riverete (Secretários Municipais) e Martha Martorelli (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 25/01/06 a 31/12/21. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
36 TC-011765.989.23-1
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Consórcio Cidade Campinas – CONCICAMP (constituído pelas empresas Itajaí Transportes Coletivos Ltda. e Expresso Campibus Ltda.). Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 02. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito) e Vinicius Issa Lima Riverete (Secretário Municipal). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
37 TC-007211.989.24-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Consórcio Cidade Campinas – CONCICAMP (constituído pelas empresas Itajaí Transportes Coletivos Ltda. e Expresso Campibus Ltda.). Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 02. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito), Fernando Caires Barbosa (Secretário Municipal) e Wilson Folgozi de Brito (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), AndrÉa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
38 TC-010414.989.23-6
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Consórcio URBCAMP (constituído pelas empresas VB Transportes e Turismo Ltda. e Coletivos Padova Ltda.). Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 03. Responsável(is): Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra, Pedro Serafim Junior, Jonas Donizete Ferreira, Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeitos), Gerson Luiz Bittencourt, Sérgio Marasco Torrecillas, Wilson Folgozi de Brito, André Aranha Ribeiro, Sérgio Benassi, Carlos José Barreiro, Vinicius Issa Lima Riverete (Secretários Municipais) e Martha Martorelli (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 25/01/06 a 31/12/21. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
39 TC-011767.989.23-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Consórcio URBCAMP (constituído pelas empresas VB Transportes e Turismo Ltda. e Coletivos Padova Ltda.). Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 03. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito) e Vinicius Issa Lima Riverete (Secretário Municipal). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
40 TC-007213.989.24-7
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Consórcio URBCAMP (constituído pelas empresas VB Transportes e Turismo Ltda. e Coletivos Padova Ltda.). Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 03. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito), Fernando Caires Barbosa (Secretário Municipal) e Wilson Folgozi de Brito (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
41 TC-010413.989.23-7
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Onicamp Transporte Coletivo Ltda. Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 04. Responsável(is): Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra, Pedro Serafim Junior, Jonas Donizete Ferreira, Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeitos), Gerson Luiz Bittencourt, Sérgio Marasco Torrecillas, Wilson Folgozi de Brito, André Aranha Ribeiro, Sérgio Benassi, Carlos José Barreiro, Vinicius Issa Lima Riverete (Secretários Municipais) e Martha Martorelli (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 25/01/06 a 31/12/21. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
42 TC-011766.989.23-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Onicamp Transporte Coletivo Ltda. Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 04. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito) e Vinicius Issa Lima Riverete (Secretário Municipal). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/22 a 31/12/22. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
43 TC-007212.989.24-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Campinas. Concessionária(s): Onicamp Transporte Coletivo Ltda. Objeto: Outorga da concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na modalidade convencional – Área 04. Responsável(is): Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito), Fernando Caires Barbosa (Secretário Municipal) e Wilson Folgozi de Brito (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/23. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP 268.858), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
44 TC-013396.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Rom Card – Administradora de Cartões Ltda. – EIRELI. Objeto: Prestação de serviços especializados de administração, gerenciamento e fornecimento do auxílio alimentação aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, na forma de cartão eletrônico (magnético ou de tecnologia similar), para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados ou similares). Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Adilson Vedroni (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Adilson Vedroni e Fabiana Zanquetta de Azevedo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão. Contrato de 15/05/23. Valor – R$49.845.117,84. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
45 TC-013802.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Rom Card – Administradora de Cartões Ltda. – EIRELI. Objeto: Prestação de serviços especializados de administração, gerenciamento e fornecimento do auxílio alimentação aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, na forma de cartão eletrônico (magnético ou de tecnologia similar), para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados ou similares). Responsável(is): Adilson Vedroni, Fabiana Zanquetta de Azevedo e André Luciano Baitello (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/06/23. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
46 TC-015020.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Rom Card – Administradora de Cartões Ltda. – EIRELI. Objeto: Prestação de serviços especializados de administração, gerenciamento e fornecimento do auxílio alimentação aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, na forma de cartão eletrônico (magnético ou de tecnologia similar), para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados ou similares). Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Adilson Vedroni, Fabiana Zanquetta de Azevedo e André Luciano Baitello (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
47 TC-013533.989.22-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito), Fábio Luiz Alves, Fábio Flores Nani, Renan Dias Irabi (Secretários Municipais), Benedito Netto e Emerson Ricardo Netto (Provedores da Irmandade). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$25.805.779.71. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
48 TC-005230.989.19-6
Câmara Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2019. Presidente: Valdineia Giroto Reginato. Advogado(s): Luiz Eduardo Gaio Junior (OAB/SP nº 245.649). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES.
49 TC-005284.989.19-1
Câmara Municipal: Rio das Pedras. Exercício: 2019. Presidente: Trudpert Allan Leite Riesterer. Advogado(s): Eliana Flora dos Reis (OAB/SP nº 187.679). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULARES.
50 TC-005371.989.19-5
Câmara Municipal: Vista Alegre do Alto. Exercício: 2019. Presidente: José Ricardo Joanini. Advogado(s): Patricia Giglio (OAB/SP nº 172.948). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DE VALORES.
51 TC-004908.989.23-9
Câmara Municipal: Salmourão. Exercício: 2023. Presidente: Wesley Barbosa. Advogado(s): André Hernandes de Brito (OAB/SP nº 312.818). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES.
52 TC-004939.989.23-2
Câmara Municipal: São José da Bela Vista. Exercício: 2023. Presidente: Alexandre Leandro Rezende. Advogado(s): Renato Vitorino Vieira (OAB/SP nº 200.538). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
53 TC-003794.989.22-8
Prefeitura Municipal: Cajati. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Henrique Koga. Advogado(s): Thaís Novaes Ribeiro (OAB/SP nº 375.404) e Felipe Bitencourt (OAB/SP nº 416.705). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.
54 TC-004025.989.22-9
Prefeitura Municipal: Santa Isabel. Exercício: 2022. Prefeito(a): Carlos Augusto Chinchila Alfonzo. Advogado(s): Tatiane Kayoko Saito (OAB/SP nº 211.884), Kátia Regina Nogueira (OAB/SP nº 212.278), Siberi Machado de Oliveira (OAB/SP nº 235.917), Noely de Souza Costa (OAB/SP nº 349.721), Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB/SP nº 415.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU EMITIR PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
55 TC-004193.989.22-5
Prefeitura Municipal: Salesópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Vanderlon Oliveira Gomes. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953)e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
56 TC-004340.989.22-7
Prefeitura Municipal: Cubatão. Exercício: 2022. Prefeito(a): Ademário da Silva Oliveira. Advogado(s): Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
57 TC-003869.989.22-8
Prefeitura Municipal: Ilhabela. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Luiz Colucci. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 22/10/24.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
58 TC-011030.989.23-0(ref. TC-001735.989.17-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Assunto: Balanço Geral da Fundação Municipal da Saúde de São Caetano do Sul – FUMUSA, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Regina Maura Zettone Grespan e Helaine Balieiro de Souza Oliani (Dirigentes da Fundação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/05/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB/SP nº 85.254) e Carolina de Fátima Silverio (OAB/SP nº 235.761). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
59 TC-009245.989.24-9(ref. TC-008224.989.19-4, TC-008286.989.19-9, TC-020046.989.19-0, TC-023270.989.22-1 e TC-023275.989.22-6)
Recorrente(s): Sanches & Aquino Construtora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Panorama e Sanches & Aquino Construtora Ltda., objetivando a construção de duas praças e reforma/melhoria de seis praças no Município, no valor de R$747.722,94. Responsável(is): Giulio César Lima Pires (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/03/24, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs ao responsável Giulio César Lima Pires e de 500 UFESPs à empresa contratada, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Carlos Eduardo Pereira Claudio (OAB/SP nº 279.514), Adriana Aparecida Fernandes Barbosa Cervantes Perez (OAB/SP nº 152.492), Lincoln Fernando Bocchi (OAB/SP nº 231.235) e Luis Gustavo Scatolin Felix Bomfim (OAB/SP nº 325.284). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA. ANULADA A DECISÃO RECORRIDA.
60 TC-015227.989.24-1(ref. TC-001127.989.24-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cedral. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Cedral e MWV Eletromecânica Ltda., objetivando a manutenção preventiva e corretiva das bombas das estações elevatórias de esgoto do Município, no valor de R$1.800.000,00. Responsável(is): Paulo Ricardo Beolchi de Lucas (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/06/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços e as notas de empenho decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA. ANULADA A DECISÃO RECORRIDA.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
61 TC-001151/010/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes. Contratada(s): Latina Comércio e Serviço Ltda. – EPP Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação de logradouros e próprios públicos. Responsável(is): Rogério Pascon (Prefeito). Em Julgamento: Termos Aditivos de 30/12/13, 30/12/14 e 30/12/15. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Acompanha(m): TC-024332/026/17. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULARES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
62 TC-004963.989.22-3
Câmara Municipal: Osvaldo Cruz. Exercício: 2022. Presidente: Antonio Aparecido Bortoluci. Advogado(s): Marcelo Aparecido Decurcio (OAB/SP nº 94.209) e Homero Morales Massarente (OAB/SP nº 144.158). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU EMITIR PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
63 TC-004752.989.23-6
Câmara Municipal: Ibirá. Exercício: 2023. Presidente: Dorival Bortolin. Procurador(es) de Contas: Elida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
64 TC-004766.989.23-0
Câmara Municipal: Ipuã. Exercício: 2023. Presidente: Marco Aurélio Cunha Negreiros. Advogado(s): João Ayres Tavares e Silva (OAB/SP nº 294.060). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES, RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
65 TC-004845.989.23-5
Câmara Municipal: Pacaembu. Exercício: 2023. Presidente: Airton Sica Mendes. Advogado(s): Marília Dellagnesi Medeiros (OAB/SP nº 392.662) e Adalberto Martins Ferreira (OAB/SP nº 100.507). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES, RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
66 TC-004891.989.23-8
Câmara Municipal: Ribeirão Corrente. Exercício: 2023. Presidente: Aline Maria Carrer da Silva. Advogado(s): Adriana Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.132). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES, RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
67 TC-004090.989.22-9
Prefeitura Municipal: Alvinlândia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Abigail Cateli Dias. Advogado(s): Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
68 TC-004142.989.22-7
Prefeitura Municipal: Iporanga. Exercício: 2022. Prefeito(a): Alessandro Mendes Rodrigues. Advogado(s): Joás Sepulveda Estevam (OAB/SP nº 397.302). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
69 TC-004234.989.22-6
Prefeitura Municipal: Capivari. Exercício: 2022. Prefeitos: Vitor Hugo Riccomini e Bruno Barnabé da Silva Períodos: (01/01/22 a 21/06/22, 30/06/22 a 31/12/22) e (22/06/22 a 29/06/22). Advogado(s): Roger Pazianotto Antunes (OAB/SP nº 167.046), Renata Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 189.331) e Roberta Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 221.006). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
70 TC-004220.989.22-2
Prefeitura Municipal: Vargem. Exercício: 2022. Prefeito(a): Leodécio Alves de Lima. Advogado(s): Diego Mangolim Acedo (OAB/SP nº 278.472), Roberta Karla Inácio (OAB/SP nº 343.067), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU EMITIR PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
AGRAVO
71 TC-020663.989.24-2(ref. TC-007861.989.22-6 e TC-008346.989.22-1)
Agravante: Terracom Construções Ltda. Agravado: Despacho exarado nos processos TC-007861.989.22-6 e TC-008346.989.22-1, publicado no DOE-TCESP de 26/09/24, que indeferiu o pedido da recorrente para que os autos do processo sejam reencaminhados para a Fiscalização e enviados para a Assessoria Técnico-Jurídica. Advogado(s): Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
72 TC-018742.989.24-7(ref. TC-017849.989.21-5 e TC-020811.989.20-1)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Assunto: Prestações de contas de recursos repassados nos exercícios de 2020 e 2021, pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. Responsável(is): Carlos Nelson Bueno, Paulo de Oliveira e Silva (Prefeitos), Ederaldo Antonio Moreno Alfonso, Clara Alice Franco de Almeida Carvalho (Secretários Municipais), Rosa Ângela Iamarino e Wagner Lourenço (Interventores da Santa Casa). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 30/08/24, que julgou irregulares as prestações de contas, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Paulo de Oliveira e Silva, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB/SP nº 251.883), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791) e outros. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
73 TC-021287.989.24-8(ref. TC-004060.989.24-1)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. Assunto: Contas da Prefeitura do Município de São José do Barreiro, relativas ao exercício de 2024. Responsável(is): Alexandre de Siqueira Braga (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 07/10/24, que não conheceu do Agravo apresentado em face despacho exarado no TC-004060.989.24-1 e publicado no DOE-TCESP de 29/04/24, que aplicou multa no valor de 500 UFESPs a Alexandre de Siqueira Braga, Prefeito do Município de São José do Barreiro, pelo não atendimento de parte das informações requisitadas pela equipe técnica, nos termos do artigo 104, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300). Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
74 TC-009153.989.24-9(ref. TC-000912.989.24-1)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no exercício de 2022. Responsável(is): Marcelo Menegatti dos Santos Cruz (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Celsino dos Santos Pageu, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
75 TC-009479.989.24-6(ref. TC-000913.989.24-0)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no exercício de 2022. Responsável(is): Marcelo Menegatti dos Santos Cruz (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Enzo Marulli, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
76 TC-011160.989.24-0(ref. TC-000911.989.24-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Assunto: Pensão concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no exercício de 2022. Responsável(is): Marcelo Menegatti dos Santos Cruz (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/04/24, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão à beneficiária do servidor Carlos Alberto Quaresma, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
77 TC-013184.989.24-2(ref. TC-000915.989.24-8)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no exercício de 2022. Responsável(is): Marcelo Menegatti dos Santos Cruz (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Vanessa Fernandes Vellani, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
78 TC-011124.989.24-5(ref. TC-019161.989.22-3)
Recorrente(s): Associação Recreativa e Cultural Real Mocidade Santista – ARCRMS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020 pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação Recreativa e Cultural Real Mocidade Santista – ARCRMS. Responsável(is): Rafael Marinho Fernandes Leal (Secretário Municipal) e Edson Ferreira (Presidente da ARCRMS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, que julgou irregular a comprovação dos repasses em exame, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de determinar a inserção de Rafael Marinho Fernandes Leal e Edson Ferreira na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Advogado(s): Sabrina Lima Moussalli (OAB/SP nº 202.485), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
79 TC-012108.989.24-5(ref. TC-019161.989.22-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020 pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação Recreativa e Cultural Real Mocidade Santista – ARCRMS. Responsável(is): Rafael Marinho Fernandes Leal (Secretário Municipal) e Edson Ferreira (Presidente da ARCRMS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, que julgou irregular a comprovação dos repasses em exame, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de determinar a inserção de Rafael Marinho Fernandes Leal e Edson Ferreira na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Advogado(s): Sabrina Lima Moussalli (OAB/SP nº 202.485), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
80 TC-016838.989.24-2(ref. TC-010507.989.20-0, TC-010508.989.20-9, TC-010509.989.20-8, TC-010511.989.20-4, TC-010512.989.20-3, TC-010513.989.20-2, TC-020198.989.20-4 e TC-009814.989.20-8)
Recorrente(s): Cristiano Salmeirão – Ex-Prefeito do Município de Birigui. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Birigui e Construtora Molina José Bonifácio Ltda., objetivando a execução da obra de sarjetões em diversos locais do Município, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, no valor de R$170.761,66. Responsável(is): Cristiano Salmeirão (Prefeito) e Milton Lot Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/07/24, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Tamires Dias Lippaus (OAB/SP nº 468.686), Glauco Peruzzo Gonçalves (OAB/SP nº 137.763), Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Yara Claudia de Oliveira Moraes (OAB/SP nº 298.739), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Ana Carolina Ernica de Souza (OAB/SP nº 313.979), Caroline Marcon da Silva Mestriner (OAB/SP nº 326.470), Mayara Marcela Marques Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
81 TC-016855.989.24-0(ref. TC-000363.989.24-5)
Recorrente(s): RPR Captação e Transporte de Água Potável Ltda. Assunto: Representação formulada por RPR Captação e Transporte de Água Potável Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos relacionadas à condução do Pregão Eletrônico nº 58/2023, que objetivou a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento e transporte de 12.000 m³ de água potável destinado ao abastecimento público. Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/07/24, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Maria Eduarda Pereira Miranda (OAB/SP nº 491.102) e Karine Barbarini da Costa (OAB/SP nº 224.506). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
82 TC-016885.989.24-4(ref. TC-012468.989.23-1 e TC-009437.989.23-9)
Recorrente(s): W&C Alimentos EIRELI. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Rancharia e W&C Alimentos EIRELI, objetivando a aquisição de produtos alimentícios (frutas e legumes) para a alimentação ofertada nas escolas municipais no período do ano letivo, no valor de R$1.042.170,00; e Representação formulada por Marcelo Henrique Campos Lima, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura na referida contratação. Responsável(is): Marcos Slobodticov (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/07/24, que julgou irregulares o pregão presencial e a ata de registro de preços, e procedente a representação. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Márcio Aparecido Pascotto (OAB/SP nº 111.636), Tamae Lyn Kina Marteli Bolque (OAB/SP nº 158.969), Karina Martinello Daltio (OAB/SP nº 194.848), Lúcio Monteiro Junior (OAB/SP nº 240.384) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
83 TC-017545.989.24-6(ref. TC-007093.989.24-2)
Recorrente(s): Aguajato Transportes Ltda. – EPP. Assunto: Representação formulada por Aguajato Transportes Ltda. – EPP, acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Município da Estância Turística de São Roque no âmbito de certame objetivando o registro de preços para a locação de caminhão pipa com motorista. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henrique de Araújo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/07/24, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Maria Eduarda Pereira Miranda (OAB/SP nº 491.102) e Michèle Stoffel (OAB/SP nº 200.480). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
84 TC-020149.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema. Contratada(s): Ocean Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços hospitalares, ambulatoriais, exames e segurança do trabalho, com atuação nas unidades de saúde municipais. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Átila Ramiro Menezes Dourado (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão. Contrato de 30/01/20. Valor – R$5.558.270,00. Advogado(s): Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB/SP nº 285.403) e Vinícius Prates Fonseca (OAB/SP nº 285.496). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
85 TC-012459.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Jade AZ Comercial de Alimentos EIRELI. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Helter Rogério Bochi, Wania Lombardi (Secretários Municipais) e Zileide dos Santos Bernardo (Assessora Especial de Assuntos Estratégicos). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Helter Rogério Bochi e Wania Lombardi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 10/01/19. Contrato de 10/06/19. Valor – R$501.957,40. Termos Aditivos de 09/06/20, 25/02/21 e 10/06/21. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
86 TC-012460.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Nutri House Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Helter Rogério Bochi e Wania Lombardi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-012459.989.21-6). Ata de Registro de Preços de 10/01/19. Contrato de 10/06/19. Valor – R$44.092,92. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
87 TC-012462.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Jade AZ Comercial de Alimentos EIRELI. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Helter Rogério Bochi e Wania Lombardi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-012459.989.21-6). Ata de Registro de Preços de 10/01/19. Contrato de 11/06/19. Valor – R$7.175.261,18. Termos Aditivos de 30/12/19, 09/06/20, 04/02/21 e 11/06/21. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
88 TC-012463.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Nutri House Alimentos Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Helter Rogério Bochi e Wania Lombardi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-012459.989.21-6). Ata de Registro de Preços de 10/01/19. Contrato de 11/06/19. Valor – R$78.978,00. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
89 TC-016474.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): ECR Engenharia Ltda. Objeto: Consultoria para supervisão técnica, ambiental e social das obras constantes no Programa de Macrodrenagem e Controle de Enchentes do Rio Baquirivu-Guaçu. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Gustavo Henric Costa (Prefeito) e Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06/07/21. Valor – R$21.012.229,95. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360) e Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221). Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
90 TC-022053.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Aguaí. Organização Social Beneficiária: Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano – ICDH. Entidade Gerenciada: Pronto Socorro Municipal/Unidade de Pronto Atendimento, Centro de Especialidades e Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica. Responsável(is): José Alexandre Pereira de Araújo (Prefeito), Silvia Maria Rodrigues Teixeira Valota (Secretária Municipal), Roberto Carlos Borin (Secretário Interino Municipal), André Luis Ulrich (Presidente do ICDH), Vanessa Cristina Muller (Vice-Presidente do ICDH) e Rodrigo Reis Cirino (Diretor-Geral do ICDH). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$4.026.942,05. Advogado(s): Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591)e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$1.689.703,48 E SUSPENSAO DE NOVOS REPASSES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
91 TC-004817.989.22-1
Câmara Municipal: Nazaré Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Célio Aparecido Pinheiro. Advogado(s): Marcelo Murillo de Almeida Passos (OAB/SP nº 154.511). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
92 TC-005018.989.23-6
Câmara Municipal: Dolcinópolis. Exercício: 2023. Presidente: Weverson Pereira Brussolo. Advogado(s): João Alberto Robles (OAB/SP nº 81.684). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS.
93 TC-004503.989.22-0
Câmara Municipal: Guará. Exercício: 2022. Presidente: Flávio Roberto Chaude. Advogado(s): Alan Klayner Batista Aguillar Gonçalves Oliveira (OAB/SP nº 456.540). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
94 TC-004672.989.23-3
Câmara Municipal: Brodowski. Exercício: 2023. Presidente: Braz Gonçalves da Silva Filho. Advogado(s): Tânia de Souza Piccolo (OAB/SP nº 251.378). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
95 TC-004721.989.22-6
Câmara Municipal: Tabatinga. Exercício: 2022. Presidente: Mariangela Aravequia Arakawa. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.
96 TC-005065.989.23-8
Câmara Municipal: Piratininga. Exercício: 2023. Presidente: Osni Azzi. Advogado(s): Rafael Augusto Silva Soares (OAB/SP nº 308.848). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
97 TC-005089.989.23-0
Câmara Municipal: São Simão. Exercício: 2023. Presidente: Osmir Marcos Muniz. Advogado(s): Marcelo Marcial Nobile (OAB/SP nº 155.307), Gabriel Vitor Bellam Pittoli (OAB/SP nº 356.174) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
98 TC-004930.989.22-3
Câmara Municipal: Santana de Parnaíba. Exercício: 2022. Presidente: Sabrina Colela Prieto. Advogado(s): Celso Roberto Marcondes Pereira (OAB/SP nº 75.915) e Leonardo Hueb Festa (OAB/SP nº 324.037). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
99 TC-006638.989.20-2
Câmara Municipal: Ubatuba. Exercício: 2021. Presidente: Jorge Ribeiro da Silva Filho. Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU-SE PELA REGULARIDADE, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
100 TC-004364.989.22-8
Prefeitura Municipal: São José dos Campos. Exercício: 2022. Prefeitos: Felício Ramuth e Anderson Farias Ferreira. Períodos: (01/01/22 a 31/03/22) e (01/04/22 a 31/12/22). Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
101 TC-004055.989.23-0
Prefeitura Municipal: Alfredo Marcondes. Exercício: 2023. Prefeito(a): Celso Pirani Passos. Advogado(s): Cláudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº 150.890) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
102 TC-004133.989.23-6
Prefeitura Municipal: Paraíso. Exercício: 2023. Prefeito(a): Waldomiro Antonio Sgobi. Advogado(s): Leonardo Mialichi (OAB/SP nº 200.352). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
103 TC-004439.989.23-7
Prefeitura Municipal: Palmeira d´Oeste. Exercício: 2023. Prefeito(a): Reinaldo Savazi. Advogado(s): Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934), Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949), Eduardo Fernandes Junior (OAB/SP nº 229.623). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
104 TC-004038.989.23-2
Prefeitura Municipal: Santa Mercedes. Exercício: 2023. Prefeito(a): Valdir Verona. Advogado(s): Anna Carolina Aguero Mazzo (OAB/SP nº 408.935) e Marcelo Cocato Steluti (OAB/SP nº 463.682). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
105 TC-004002.989.22-6
Prefeitura Municipal: Ribeirão Corrente. Exercício: 2022. Prefeito(a): Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E DETERMINAÇÕES.
106 TC-003931.989.22-2
Prefeitura Municipal: Nazaré Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Candido Murilo Pinheiro Ramos. Advogado(s): Adélcio Trajano Filho (OAB/SP nº 163.355) e Ivando César Furlan (OAB/SP nº 238.658). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
107 TC-004215.989.22-9
Prefeitura Municipal: Tarabai. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Roque da Silva Lira. Advogado(s): Fábio Luiz Alves Meira (OAB/SP nº 266.191). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM ADVERTÊNCIAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
108 TC-003785.989.22-9
Prefeitura Municipal: Boracéia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Valdir de Souza Melo. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
109 TC-003861.989.22-6
Prefeitura Municipal: Ibaté. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Luiz Parella. Advogado(s): Henrique Salloum Cury (OAB/SP nº 411.643), Yeda da Cunha Picolo (OAB/SP nº 405.486) e Lara Seneme Ferraz (OAB/SP nº 165.982). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/10/24.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
110 TC-020421.989.24-5(ref. TC-011200.989.23-4, TC-011303.989.22-2 e TC-012819.989.22-9)
Embargante(s): Jorge Ivan Cassaro. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e Informática da Fonte Comércio e Serviços Ltda., objetivando a aquisição de materiais de informática e mobiliário para Rede Municipal de Ensino, no valor de R$907.500,00; e Representação formulada por Mateus Henrique Turini, José Carlos Borgo e Antonio Luiz Andretto Junior – Vereadores do Município de Jaú, acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 56/2021, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Jorge Ivan Cassaro (Prefeito), Elenira Aparecida Cassola e Luis Eduardo de Freitas Arato (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 23/09/24, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário para os fins excluir das razões de decidir a “inobservância à Lei Complementar Federal nº 123/2006, diante da falta de reserva de cota preferencial de 25% de cada item licitado para ME EPP”, mantendo os demais termos da sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/23, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e procedente a representação. Advogado(s): Waldiceia Aparecida Ponzo (OAB/AM nº 15.804), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e Luis Eduardo de Freitas Arato (OAB/SP nº 202.639). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
111 TC-017197.989.24-7(ref. TC-017485.989.23-0 e TC-023451.989.23-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos e West Side Viagens e Turismo Ltda., objetivando a prestação de serviços de fretamento diário contínuo para estudantes de cursos técnicos ou profissionalizantes e universitários, no valor de R$1.713.472,00; e Representação formulada por Margarida Maria Geraldo, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura na referida contratação. Responsável(is): Wilson José Garcia (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/07/24, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, e parcialmente procedente a representação. Advogado(s): Pérsia Maria Bughi Freitas (OAB/SP nº 111.646). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
112 TC-021820.989.23-4(ref. TC-011934.989.23-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e V2 Integradora de Soluções e Importações EIRELI, objetivando a prestação de serviços de locação de central telefônica do tipo PABX, incluindo a manutenção preventiva e corretiva. Responsável(is): Cláudio Monteiro Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/11/23, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 25/05/23, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
113 TC-009554.989.23-6(ref. TC-003069.989.21-8)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Waldemar Cesar Rodrigues de Andrade (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-04-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rejane Westin da Silveira Guimarães (OAB/SP nº 160.058). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
114 TC-015398.989.22-8(ref. TC-014113.989.21-4)
Recorrente(s): Daniel Alfredo Diniz. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota – CMPREV, no exercício de 2020. Responsável(is): Mauricio Mário Alcântara (Diretor-Presidente do CMPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06/07/22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Daniel Alfredo Diniz, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernando Antonio Soares de Sá Junior (OAB/SP nº 196.007) e Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB/SP nº 224.945). Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CONCEDIDO O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 29 de Outubro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL