Sessão de 04/06/2024
ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 04 DE JUNHO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-034945/026/12
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Focco Tecnologia e Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para apoio à supervisão, auditoria, fiscalização, acompanhamento e controle da implantação de sistemas elétricos, eletrônicos, mecânicos e material rodante para o Trecho 1: Estação Vila Paulista (Exclusive) – Estação Morumbi CPTM, inclusive o enlace e trecho até a Estação Congonhas (Inclusive) e o Pátio Água Espraiada, do empreendimento Monotrilho da Linha 17 – Ouro. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Alexandra Leonello Granado (Gerente Jurídica). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Walter Ferreira de Castro Filho, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), Eduardo Curiati, Raymundo d'Elia Junior e José Arapoty Frare Camargo Prochno (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19/09/12. Valor – R$12.402.148,50. Termos Aditivos de 22/02/13, 22/05/15, 17/12/15, 21/06/16 e 19/12/16. Termo de Aceitação Provisória de 11/07/17. Termo de Aceitação Definitiva de 21/12/17. Termo de Encerramento de 03/01/18. Advogado(s): Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale, Evelyn Moraes de Oliveira, Carim José Feres e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5, GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
02 TC-004242/026/14
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Trans-Sistemas de Transportes S/A. Objeto: Elaboração do projeto executivo, fornecimento e implantação do sistema de comunicação móvel de voz e dados para a Linha 17 – Ouro e dos demais sistemas de telecomunicações e controle. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Eduardo Curiati (Gerente do METRÔ). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Walter Ferreira de Castro Filho, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores do METRÔ), Eduardo Curiati e Raymundo D'Elia Junior (Gerentes do METRÔ). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27/12/13, Valor – R$73.081.081,62. Termos Aditivos de 12/09/14, 11/03/16, 13/03/18 e 11/02/22. Termo de Rescisão Unilateral de 01/11/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Janaina Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387) e outros. Acompanha(m): TC-031456/026/14. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
03 TC-032321/026/15
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio Logística-Deletros-RS Martins (constituído pelas empresas Deletros Arquitetura, Engenharia e Meio Ambiente Ltda. – EPP e RS Martins Projetos e Engenharia Ltda. – EPP). Objeto: Prestação de serviços especializados de engenharia para elaboração de projetos técnicos (básicos e executivos) nas áreas civil, elétrica e eletrônica, para atendimentos à logística de materiais e à legislação ambiental. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mário Fioratti Filho (Diretor), Milton Pinto da Silva Junior, Antonio Márcio Barros Silva e Milton Gioia Junior (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 27/08/15. Valor – R$4.271.500,00. Termos Aditivos de 20/09/17 e 16/01/19. Termo de Encerramento de 16/08/21. Termo de Aceitação Provisória de 10/06/21. Termo de Aceitação Definitiva de 16/08/21. Advogado(s): Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº211.348) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5, GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
04 TC-002695.989.22-8
Órgão: Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz – FEALQ. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Nelson Sidnei Massola Junior (Dirigente). Advogado(s): Pedro Vinícius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB/SP nº 330.340), Gustavo Angeli Piva (OAB/SP nº 349.646) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
05 TC-000568.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – Santos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – Santos. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS), Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM) e Renne Marie Villin Denunci (Diretor do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/22. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flôres (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
06 TC-020749.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – Santos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – Santos. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/10/23. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flôres (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
07 TC-000589.989.23-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeiras (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/22. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
08 TC-000591.989.23-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeiras (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/22. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
09 TC-000962.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeiras (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/22. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
10 TC-014982.989.18-8
Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Gabinete do Secretário e Assessorias. Contratada(s): Spacecomm Monitoramento S/A. Objeto: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico, com cobertura de todo o território do Estado de São Paulo, de até sete mil indivíduos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias, compreendendo a disponibilização de toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, de software, de telecomunicação e de serviços exigida para a efetiva prestação dos serviços, incluindo o fornecimento, manutenção e reposição de dispositivos eletrônicos de monitoramento (tornozeleiras) e seus acessórios. Responsável(is): Amador Donizeti Valero, Maximiano Cássio Soares (Chefes de Gabinete), Luis Guilherme Parra, Francisco de Oliveira e Silva (Diretores Estaduais), Walter Luiz Rodrigues (Diretor Estadual Substituto), Francisco de Oliveira e Silva, Flávio Jari Depieri, Edimilson Henrique dos Santos (Gestores do Contrato) e Edimar Duarte Costa Junior (Assessor Técnico). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDA.
11 TC-005342.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Gabinete do Secretário e Assessorias. Contratada(s): Spacecomm Monitoramento S/A. Objeto: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico, com cobertura de todo o território do Estado de São Paulo, de até sete mil indivíduos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias, compreendendo a disponibilização de toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, de software, de telecomunicação e de serviços exigida para a efetiva prestação dos serviços, incluindo o fornecimento, manutenção e reposição de dispositivos eletrônicos de monitoramento (tornozeleiras) e seus acessórios. Responsável(is): Edimilson Henrique dos Santos (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 01/11/23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
REPRESENTAÇÃO
12 TC-024367.989.21-7
Representante(s): Spacecomm Monitoramento S/A. Representado(s): Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Responsável(is): Amador Donizeti Valero e Maximiano Cássio Soares (Chefes de Gabinete). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária no Contrato nº 10/2018, objetivando a prestação de serviços de monitoramento eletrônico, com cobertura de todo o território do Estado de São Paulo, de até 7.000 (sete mil) indivíduos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias, compreendendo a disponibilização de toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, de software, de telecomunicação e de serviços exigida para a efetiva prestação dos serviços, incluindo o fornecimento, manutenção e reposição de dispositivos eletrônicos de monitoramento (tornozeleiras) e seus acessórios. Advogado(s): Pedro Henrique Costodio Rodrigues (OAB/DF nº 35.228). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IMPROCEDENTE.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
13 TC-020787.989.22-7
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Reinaldo Iapequino e Silvio Vasconcellos (Diretores-Presidentes da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$250.741.246,47. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Rodrigo Gomes Monteiro (OAB/SP nº 197.170) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
14 TC-023363.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$4.443.380,55. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758) e Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
15 TC-023364.989.22-8
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.348.625,54. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758) e Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
16 TC-001753.989.17-7
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2017. Responsável(is): André Luís Balbi (Superintendente) e José Carlos Souza Trindade Filho (Chefe de Gabinete). Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
17 TC-002432.989.23-4
Órgão: Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA – extinta. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Paulo Muanis do Amaral Rocha e Laércio Paulino Simões. Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS. DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO ROL DE ENTIDADES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
18 TC-022982.989.20-4
Contratante: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE. Contratada(s): Fundação Carlos Alberto Vanzolini – FCAV. Objeto: Prestação de serviços especializados no apoio à atividade-meio nos processos mediados por tecnologias de ensino, aprendizagem e formação continuada. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rossieli Soares (Secretário Estadual). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira (Coordenadora da EFAPE). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 24/08/2020. Valor – R$48.334.200,00. Advogado(s): Luiz Antônio Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULARES .
19 TC-019433.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Administração do Corpo de Bombeiros. Contratada(s): Dibracam Comercial Ltda. Objeto: Aquisição de 34 viaturas operacionais do tipo Auto Bomba Salvamento (ABS) destinadas ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Luiz Alberto Rodrigues da Silva (Dirigente de Unidade). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Valdir Pavão (Dirigente de Unidade). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Kátia Cristina Dias Nogueira (Dirigente de Unidade). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 06/06/22. Valor – R$51.680.000,00. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
20 TC-019830.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Administração do Corpo de Bombeiros. Contratada(s): Dibracam Comercial Ltda. Objeto: Aquisição de 34 viaturas operacionais do tipo Auto Bomba Salvamento (ABS) destinadas ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Responsável(is): Luciano Luiz de Souza (Comandante do Corpo de Bombeiros), Kátia Cristina Dias Nogueira e Régis Leme Borges dos Santos (Dirigentes de Unidade). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDA.
21 TC-007232.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Administração do Corpo de Bombeiros. Contratada(s): Dibracam Comercial Ltda. Objeto: Aquisição de 34 viaturas operacionais do tipo Auto Bomba Salvamento (ABS) destinadas ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Responsável(is): Kátia Cristina Dias Nogueira (Dirigente de Unidade). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/11/22. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
22 TC-007240.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Administração do Corpo de Bombeiros. Contratada(s): Dibracam Comercial Ltda. Objeto: Aquisição de 34 viaturas operacionais do tipo Auto Bomba Salvamento (ABS) destinadas ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Responsável(is): Kátia Cristina Dias Nogueira (Dirigente de Unidade). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/12/22. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
23 TC-007236.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Administração do Corpo de Bombeiros. Contratada(s): Dibracam Comercial Ltda. Objeto: Aquisição de 34 viaturas operacionais do tipo Auto Bomba Salvamento (ABS) destinadas ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Responsável(is): Kátia Cristina Dias Nogueira (Dirigente de Unidade). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/12/22. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
24 TC-011933.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Administração do Corpo de Bombeiros. Contratada(s): Dibracam Comercial Ltda. Objeto: Aquisição de 34 viaturas operacionais do tipo Auto Bomba Salvamento (ABS) destinadas ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Responsável(is): Régis Leme Borges dos Santos (Dirigente de Unidade). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/05/23. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
25 TC-020741.989.23-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro" de São José do Rio Preto. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/23. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
26 TC-014366.989.19-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): David Everson, Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP), Marisa Masumi Beppu (Pró-Reitora da UNICAMP), Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora Geral da UNICAMP) e João Batista de Miranda (Diretor-Executivo da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.348.505,41. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres, (OAB/SP nº 429.821) Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR O MONTANTE DE R$ 1.452.302,84, E O SALDO RESTANTE PARA APRECIAÇÃO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.
27 TC-014444.989.19-8(ref. TC-025530.989.18-5)
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Wilson Pereira da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$1.560.865,66. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Antônio Araújo Neto (OAB/SP nº 117.948) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 466.828,76 COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO E SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
28 TC-011486.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis – AME Fernandópolis. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Fábio Antonio Obici e Manoel Teixeira de Freitas Filho (Diretores-Presidentes da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$5.239.349,36. Advogado(s): Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO. SALDO REMANESCENTE PARA PRÓXIMO EXERCÍCIO.
29 TC-011399.989.21-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis – AME Fernandópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS), Fábio Antonio Obici e Geraldo Shiomi Junior (Diretores-Presidentes da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$5.259.922,89. Advogado(s): Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO. SALDO REMANESCENTE PARA PRÓXIMO EXERCÍCIO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
30 TC-013407.989.23-5
Representante(s): RT Energia e Serviços Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Louveira. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 06/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Louveira objetivando a prestação de serviços continuados de manutenção corretiva, preventiva e preditiva em todo parque de iluminação pública existente em ruas, avenidas, travessas, alamedas, parques, praças, jardins e jardinetes, e de cadastramento georreferenciado. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PROCEDENTE.
31 TC-013791.989.23-9
Representante(s): Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. Representado(s): Prefeitura Municipal de Louveira. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 06/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Louveira objetivando a prestação de serviços continuados de manutenção corretiva, preventiva e preditiva em todo parque de iluminação pública existente em ruas, avenidas, travessas, alamedas, parques, praças, jardins e jardinetes, e de cadastramento georreferenciado. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Izabel Cristina de Arruda Barros (OAB/BA nº 49.533) e Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
32 TC-015131.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Deep Sky Energia Ltda. Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção corretiva, preventiva e preditiva em todo parque de iluminação pública existente em ruas, avenidas, travessas, alamedas, parques, praças, jardins e jardinetes, e de cadastramento georreferenciado. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Marcelo Silva Souza (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Estanislau Steck (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Estanislau Steck (Prefeito) e Clayton Roberto Finamore (Secretário Municipal e Gestor do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11/07/23. Valor – R$9.210.377,53. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Izabel Cristina de Arruda Barros (OAB/BA nº 49.533) e Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
33 TC-015144.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda. (anteriormente Convida Refeições Ltda.). Objeto: Aquisição de gêneros para alimentação escolar de alunos da rede pública, incluindo a operacionalização dos serviços de preparo, distribuição, logística e supervisão, com fornecimento e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios – Lote 2. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/06/23. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Melissa Hee Terra do Amaral (OAB/SP nº 168.617) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
34 TC-019630.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda. (anteriormente Convida Refeições Ltda.). Objeto: Aquisição de gêneros para alimentação escolar de alunos da rede pública, incluindo a operacionalização dos serviços de preparo, distribuição, logística e supervisão, com fornecimento e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios – Lote 2. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/08/23. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Melissa Hee Terra do Amaral (OAB/SP nº 168.617) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
35 TC-019773.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda. (anteriormente Convida Refeições Ltda.). Objeto: Aquisição de gêneros para alimentação escolar de alunos da rede pública, incluindo a operacionalização dos serviços de preparo, distribuição, logística e supervisão, com fornecimento e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios – Lote 2. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/08/23. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Melissa Hee Terra do Amaral (OAB/SP nº 168.617) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
36 TC-019084.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto. Contratada(s): Base Infraestrutura e Serviços Ltda. Objeto: Execução de implantação da terceira faixa da Estrada Municipal Leonardo Cruz, com fornecimento de materiais e mão de obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Adriano Marçal da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11/08/23. Valor – R$3.531.215,65. Advogado(s): Eduardo Rois Morales Alves (OAB/SP nº 150.801). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
37 TC-021974.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, assemelhados e outros serviços de limpeza. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Luiz Carlos Theophilo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06/10/21. Valor – R$26.076.415,92. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Tabata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
38 TC-005359.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, assemelhados e outros serviços de limpeza. Responsável(is): Wagner Feitoza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/02/22. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Tabata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
39 TC-020579.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, assemelhados e outros serviços de limpeza. Responsável(is): Wagner Feitoza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/10/22. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Tabata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
40 TC-021469.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, assemelhados e outros serviços de limpeza. Responsável(is): Wagner Feitoza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/23. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Tabata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
41 TC-022467.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): INMOV – Inteligência em Movimento Ltda. Objeto: Solução integrada, incluindo fornecimento de licenças de software de uso permanente, implantação, capacitação e operação assistida para constituição da Plataforma Digital de Governo. Responsável(is): Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/11/23. Advogado(s): Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), Luiz Henrique Ornellas de Rosa (OAB/SP nº 277.087), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
42 TC-021223.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Birigui. Organização Social Beneficiária: Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. Entidade Gerenciada: Pronto Socorro Municipal de Birigui "Dr. Alceu Lot". Responsável(is): Leandro Maffeis Milani (Prefeito), Cássia Rita Santana Celestino (Secretária Municipal), Roberto Gonella Junior (Presidente da Beneficiária) e Aline de Oliveira Lourenço (Procuradora da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$8.384.803,93. Advogado(s): Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Vinicius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Luiz Guilherme Testi (OAB/SP nº 381.043), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Nair Sabbo (OAB/SP nº 270.343), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM DEVOLUÇÃO NO VALOR DE R$ 720.228,36.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
43 TC-004647.989.22-7
Câmara Municipal: Presidente Bernardes. Exercício: 2022. Presidente: Franthesco Aparecido Armínio Breschi. Advogado(s): Carlos Fernando Omito (OAB/SP nº 212.211). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
44 TC-004872.989.22-3
Câmara Municipal: Artur Nogueira. Exercício: 2022. Presidente: José Pedro de Jesus Paes. Advogado(s): Eduval Messias Serpeloni (OAB/SP nº 208.631) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES.
45 TC-004911.989.22-6
Câmara Municipal: Mirassol. Exercício: 2022. Presidente: João Carlos Navarrete Filho. Advogado(s): Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
46 TC-004912.989.22-5
Câmara Municipal: Mogi Mirim. Exercício: 2022. Presidentes: Sônia Regina Rodrigues Módena e Geraldo Vicente Bertanha. Períodos: (01/01/22 a 14/01/22; 20/01/22 a 31/12/22) e (15/01/22 a 19/01/22). Advogado(s): Fernando Márcio das Dores (OAB/SP nº 349.335). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES.
47 TC-006623.989.20-9
Câmara Municipal: Lorena. Exercício: 2021. Presidente: Fábio César Fernandes Longuinho. Advogado(s): Felícia Daniela de Oliveira (OAB/SP nº 210.630), Elaine Vieira de Sá Santos (OAB/SP nº 284.124), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FORAM JULGADAS REGULARES COM RECOMENDAÇÕES AS CONTAS DE LORENA.
48 TC-004680.989.22-5
Câmara Municipal: Santa Albertina. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Donizeti Barbosa. Advogado(s): Gabriel Leite Ferrari (OAB/SP nº 339.410). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
49 TC-003852.989.22-7
Prefeitura Municipal: Guaraci. Exercício: 2022. Prefeito(a): Renato Azeda Ribeiro de Aguiar. Advogado(s): Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954), Manuela de Vasconcelos Zanin (OAB/SP nº 326.979). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
50 TC-003812.989.22-6
Prefeitura Municipal: Coroados. Exercício: 2022. Prefeito(a): Terezinha Aparecida Castilho Varoni. Advogado(s): Márcio Fabrício Lorenzetti (OAB/SP nº 277.388). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
51 TC-004191.989.22-7
Prefeitura Municipal: Rubineia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Osvaldo Lugato Filho. Advogado(s): Ciclair Brentani Gomes (OAB/SP nº 106.475). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
52 TC-004162.989.22-2
Prefeitura Municipal: Monte Alegre do Sul. Exercício: 2022. Prefeito(a): Edson Rodrigo de Oliveira Cunha. Advogado(s): Claudio Ribeiro Figueiredo (OAB/MG nº 132.291) e Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB/SP nº 155.295). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
53 TC-008056.989.24-7(ref. TC-013596.989.22-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro e Lass Máquinas e Equipamentos Ltda., objetivando a aquisição de uma retroescavadeira, no valor de R$357.000,00. Responsável(is): Vanderlei Antoninho Mendonça (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/02/24, na parte que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881), Ana Lúcia Flora dos Reis Cassandre (OAB/SP nº 216.263), Eliana Flora dos Reis (OAB/SP nº 187.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
54 TC-008101.989.24-2(ref. TC-005830.989.23-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Serra Azul. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Serra Azul e Robusta Comércio de Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda., objetivando a aquisição de uma pá carregadeira. Responsável(is): Augusto Frassetto Neto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/02/24, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB/SP nº 25.677), Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB/SP nº 241.433), Breno Achete Mendes (OAB/SP nº297.710) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
55 TC-011554.989.23-6(ref. TC-002853.989.18-4)
Recorrente(s): Fernando Fiori de Godoy – Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte – CISMETRO, Élcio Ferreira Trentin e Ana de Elisabete Filomeno – Superintendentes do CISMETRO. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte – CISMETRO, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Presidente do Consórcio), Elcio Ferreira Trentin e Ana de Elisabete Filomeno (Superintendentes do Consórcio). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08-05-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs ao responsável Fernando Fiori de Godoy, no valor de 183 UFESPs ao responsável Élcio Ferreira Trentin e no valor de 17 UFESPs à responsável Ana de Elisabete Filomeno, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida em sessão de 09/04/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
56 TC-011873.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 18/11/19. Valor – R$14.416.854,04. Advogado(s): Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP nº 221.328), Aline Alves Rodrigues (OAB/SP nº 449.007), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
57 TC-027446.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Soluções Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/11/20. Advogado(s): Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP nº 221.328), Aline Alves Rodrigues (OAB/SP nº 449.007), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
58 TC-020371.989.21-1
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos. Contratada(s): Soluções Ambientais de Guarulhos S.A. – SAGUA. Objeto: Prestação dos serviços públicos de transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários da área urbana do Município de Guarulhos, compreendendo, inclusive, a obtenção e utilização dos recursos financeiros para tanto necessários e a execução de obras, mediante complementação, operação e manutenção de parcela do sistema de esgotamento sanitário. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório Sebastião Alves de Almeida (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Afrânio de Paula Sobrinho (Superintendente do SAAE Guarulhos). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28/08/14. Valor – R$1.116.009.962,14. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
59 TC-023595.989.21-1
Concedente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos. Concessionária(s): Soluções Ambientais de Guarulhos S.A. – SAGUA. Objeto: Prestação dos serviços públicos de transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários da área urbana do Município de Guarulhos, compreendendo, inclusive, a obtenção e utilização dos recursos financeiros para tanto necessários e a execução de obras, mediante complementação, operação e manutenção de parcela do sistema de esgotamento sanitário. Responsável(is): Afrânio de Paula Sobrinho (Superintendente do SAAE). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 26/11/14 a 25/11/15. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545). e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
60 TC-023991.989.21-1
Concedente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos. Concessionária(s): Soluções Ambientais de Guarulhos S.A. – SAGUA. Objeto: Prestação dos serviços públicos de transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários da área urbana do Município de Guarulhos, compreendendo, inclusive, a obtenção e utilização dos recursos financeiros para tanto necessários e a execução de obras, mediante complementação, operação e manutenção de parcela do sistema de esgotamento sanitário. Responsável(is): Afrânio de Paula Sobrinho (Superintendente do SAAE Guarulhos). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 26/11/15 a 25/11/16. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545). e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
61 TC-012790.989.22-2
Concedente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos. Concessionária(s): Soluções Ambientais de Guarulhos S.A. – SAGUA. Objeto: Prestação dos serviços públicos de transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários da área urbana do Município de Guarulhos, compreendendo, inclusive, a obtenção e utilização dos recursos financeiros para tanto necessários e a execução de obras, mediante complementação, operação e manutenção de parcela do sistema de esgotamento sanitário. Responsável(is): Afrânio de Paula Sobrinho e Francisco José Carone Garcia (Superintendentes do SAAE Guarulhos). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 26/11/16 a 25/11/17. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
62 TC-012791.989.22-1
Concedente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos. Concessionária(s): Soluções Ambientais de Guarulhos S.A. – SAGUA. Objeto: Prestação dos serviços públicos de transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários da área urbana do Município de Guarulhos, compreendendo, inclusive, a obtenção e utilização dos recursos financeiros para tanto necessários e a execução de obras, mediante complementação, operação e manutenção de parcela do sistema de esgotamento sanitário. Responsável(is): Francisco José Carone Garcia e Ibrahim Faouzi El Kadi (Superintendentes do SAAE Guarulhos). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 26/11/17 a 25/11/18. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545). e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.
63 TC-006758.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Macatuba. Contratada(s): ND Construções e Serviços Ltda. Objeto: Construção de salas de aula na E.M. CAIC Cristo Rei, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Anderson Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 17/11/21. Valor – R$1.297.245,34. Advogado(s): Emerson de Hypólito (OAB/SP nº 147.410), Paola Montaldi (OAB/SP nº 441.454), André Tadeu de Paula Leite de Barros (OAB/SP nº 492.404), Gustavo Freddi Toledo (OAB/SP nº 418.825) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR.
64 TC-001744.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Macatuba. Contratada(s): ND Construções e Serviços Ltda. Objeto: Construção de salas de aula na E.M. CAIC Cristo Rei, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Anderson Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/09/22. Advogado(s): Emerson de Hypólito (OAB/SP nº 147.410), Paola Montaldi (OAB/SP nº 441.454), André Tadeu de Paula Leite de Barros (OAB/SP nº 492.404), Gustavo Freddi Toledo (OAB/SP nº 418.825) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR.
65 TC-018951.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Auto Ônibus Moratense Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar acessível, para atendimento dos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino – Lotes 1 a 4. Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ildo da Silva Gusmão (Prefeito em exercício) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 22/07/22. Valor – R$13.311.800,00. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
66 TC-017592.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Transporte Acessível Unicarga Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar acessível, para atendimento dos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino – Lote 5. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ildo da Silva Gusmão (Prefeito em exercício) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-018951.989.22-7). Contrato de 22/07/22. Valor – R$2.074.600,00. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
67 TC-022194.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso Manoel de Paiva – HMPB. Objeto: Gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde a serem realizadas na Unidade do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso "Manoel de Paiva" – HMPB. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal) e Ana Verônica da Silva (Representante Legal da Beneficiária). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 16/09/22. Valor – R$222.646.888,32. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Ana Verônica da Silva (OAB/SP nº 178.136), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
68 TC-022901.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Botucatu. Contratada(s): Mulotto Construções Civis Ltda. Objeto: Construção do Complexo Esportivo, 1ª Etapa, no Jardim Mirante – Heróis do Araguaia – quadra poliesportiva coberta. Responsável(is): Geraldo Pupo da Silveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/10/19. Advogado(s): Angélica Petian (OAB/SP nº 184.593), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Larissa Braga Macias Casares (OAB/SP nº 330.770), Natasha Rosset (OAB/SP nº 356.985), Pedro Luis Luz Marques Martins (OAB/SP nº 359.266), Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia (OAB/SP nº 77.002), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Daniel Bergamini Ruiz (OAB/SP nº 236.757), Raquel Cristina Barbuio (OAB/SP nº 250.523), Nilton Luis Viadanna (OAB/SP nº 144.294) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR.
69 TC-010663.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Matão. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI – EPP. Objeto: Execução de serviços de limpeza e manutenção viária, manutenção em cemitérios e coleta de galhos provenientes de podas. Responsável(is): Aparecido Ferrari (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/04/22. Advogado(s): Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Antônio Augusto Ignácio dos Santos (OAB/SP nº 282.497), Mattheus Benassi Batista (OAB/SP nº 287.348), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Camila Ribeiro de Rezende (OAB/SP nº 434.025), Mauricio da Silva Miranda (OAB/SP nº 249.464), Gerson Piva Júnior (OAB/SP nº 260.145) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO.
70 TC-024016.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Matão. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI – EPP. Objeto: Execução de serviços de limpeza e manutenção viária, manutenção em cemitérios e coleta de galhos provenientes de podas. Responsável(is): Aparecido Ferrari (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/11/22. Advogado(s): Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Antônio Augusto Ignácio dos Santos (OAB/SP nº 282.497), Mattheus Benassi Batista (OAB/SP nº 287.348), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Camila Ribeiro de Rezende (OAB/SP nº 434.025), Mauricio da Silva Miranda (OAB/SP nº 249.464), Gerson Piva Júnior (OAB/SP nº 260.145) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
71 TC-000590.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Matão. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI – EPP. Objeto: Execução de serviços de limpeza e manutenção viária, manutenção em cemitérios e coleta de galhos provenientes de podas. Responsável(is): Aparecido Ferrari (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/05/22. Advogado(s): Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Antônio Augusto Ignácio dos Santos (OAB/SP nº 282.497), Mattheus Benassi Batista (OAB/SP nº 287.348), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Camila Ribeiro de Rezende (OAB/SP nº 434.025), Mauricio da Silva Miranda (OAB/SP nº 249.464), Gerson Piva Júnior (OAB/SP nº 260.145) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
72 TC-018811.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): MR Computer Informática Ltda. Objeto: Fornecimento de solução de impressão e cópia corporativa, por meio de disponibilidade de equipamentos (multifuncionais e impressoras), de caráter local com acesso via rede local (TCP-IP), destinados à impressão e reprografia de documentos. Responsável(is): Adler Alfredo Jardim Teixeira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/09/23. Termo de Apostilamento de 30/11/22. Endosso da Garantia Contratual. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR O TERMO ADITIVO E CONHECIDO O TERMO DE APOSTILAMENTO E ENDOSSO DA GARANTIA CONTRATUAL.
73 TC-009445.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): SL Buscariollo Barretos Engenharia Ltda. Objeto: Adequação dos sistemas de prevenção e combate a incêndio nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Sérgio Augusto Bordin Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/23. Carta-Fiança. Advogado(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
74 TC-013893.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): D. Frasson Comércio de Frutas Ltda. Objeto: Fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros a escolares da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Orlando Morando Junior, Pery Rodrigues dos Santos, Marcelo de Lima Fernandes (Prefeitos), Sílvia de Araújo Donnini, Marcelo Gama dos Reis, Celso Ricardo Silva (Secretários Municipais), Mary Aparecida Yamazaki Campanha (Assessora), Kátia Cilene Sgrinholi Marmo, Cristiana Pessoa Fernandes (Diretoras), Jussara Almeida Bezerra, Vanderlei Pereira Mota (Chefes) e Carlina Almeida Rocha (Oficial de Escola). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Marcus Vinícius Oliveira e Silva (OAB/SP nº 346.347) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
75 TC-023219.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): D. Frasson Comércio de Frutas Ltda. Objeto: Fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros a escolares da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal), Kátia Cilene Sgrinholi Marmo e Cristiana Pessoa Fernandes (Diretoras). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 17/11/21. Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Marcus Vinícius Oliveira e Silva (OAB/SP nº 346.347) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
76 TC-003838.989.22-6
Prefeitura Municipal: Flora Rica. Exercício: 2022. Prefeitos: Gilberto Sanches Gomes e Rosicler Ribeiro Camargo. Períodos: (01/01/22 a 11/04/22) e (12/04/22 a 31/12/22). Advogado(s): Everton Marcelo Fagundes Silva (OAB/SP nº 242.902). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O CORPO DE BOMBEIROS.
77 TC-004293.989.22-4
Prefeitura Municipal: Tremembé. Exercício: 2022. Prefeitos: Clemente Antonio de Lima Neto, Carlos Alberto da Silva Tirelli e Anderson Aparecido de Godoi. Períodos: (01/01/22 a 18/12/22, 27/12/22 a 31/12/22), (19/12/22, 22/12/22 a 26/12/22) e (20/12/22 a 21/12/22). Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
AGRAVO
78 TC-022193.989.23-3(ref. TC-013015.989.20-5, TC-013016.989.20-4, TC-013017.989.20-3, TC-013018.989.20-2, TC-013024.989.20-4, TC-013027.989.20-1, TC-013030.989.20-6, TC-013032.989.20-4, TC-017134.989.20-1, TC-008687.989.20-2, TC-009789.989.20-9, TC-009791.989.20-5, TC-009796.989.20-0, TC-009799.989.20-7, TC-009803.989.20-1, TC-009806.989.20-8 e TC-009810.989.20-2)
Agravante: Edivaldo Antonio Brischi – Prefeito do Município de Monte Mor. Agravado: Despacho exarado no TC-008687.989.20-2 e publicado no DOE-TCESP de 13/11/23, que aplicou multa no valor de 100 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, devido ao reiterado descumprimento às determinações deste Tribunal, no contrato entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a Construtora Terruel Ltda., objetivando a execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO
79 TC-012983.989.23-7(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM e João Augusto de Oliveira Filho – Ex-Presidente do DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18-06-24
80 TC-013499.989.23-4(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Marcelo José de Macedo – Ex-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 18-06-24
81 TC-018464.989.23-5(ref. TC-019904.989.22-5)
Recorrente(s): Edelmo Edivar Terenzi – Servidor do Município de Catanduva. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva – IPMC, no exercício de 2021. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito) e Edson Andrella (Diretor-Presidente do IPMC). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31/08/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Edelmo Edivar Terenzi, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB/SP nº 151.521), Rosane Rizzo (OAB/SP nº 204.861), Alan Mauricio Flor (OAB/SP nº 241.502), Renan Wellington Fernandes Galbin (OAB/SP nº 378.882), Thales Pinotti de Azevedo (OAB/SP nº 440.195), José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Débora Cristina Melotto Peres (OAB/SP nº 117.844), Vinicius Ferreira Carvalho (OAB/SP nº 207.369), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
82 TC-001948.989.24-9(ref. TC-021493.989.22-2 e TC-023921.989.22-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taubaté. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Taubaté e Medical Tech – Manutenção em Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., objetivando a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos odontológicos de todas as marcas e modelos da Divisão de Saúde Bucal – DSB, para manter em funcionamento os serviços odontológicos da Rede Municipal de Saúde, no valor de R$188.100,00; e Representação formulada pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo – CRT-SP, acerca de possíveis irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico nº 380/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): José Antonio Saud Júnior (Prefeito) e Mário Celso Peloggia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/12/23, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Mário Celso Peloggia, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP nº 440.894) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
83 TC-005311.989.24-8(ref. TC-021493.989.22-2 e TC-023921.989.22-4)
Recorrente(s): José Antonio Saud Júnior – Prefeito do Município de Taubaté. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Taubaté e Medical Tech – Manutenção em Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., objetivando a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos odontológicos de todas as marcas e modelos da Divisão de Saúde Bucal – DSB, para manter em funcionamento os serviços odontológicos da Rede Municipal de Saúde, no valor de R$188.100,00; e Representação formulada pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo – CRT-SP, acerca de possíveis irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico nº 380/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): José Antonio Saud Júnior (Prefeito) e Mário Celso Peloggia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/12/23, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Mário Celso Peloggia, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP nº 440.894) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
84 TC-005313.989.24-6(ref. TC-021493.989.22-2 e TC-023921.989.22-4)
Recorrente(s): Mário Celso Peloggia – Ex-Secretário do Município de Taubaté. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Taubaté e Medical Tech – Manutenção em Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., objetivando a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos odontológicos de todas as marcas e modelos da Divisão de Saúde Bucal – DSB, para manter em funcionamento os serviços odontológicos da Rede Municipal de Saúde, no valor de R$188.100,00; e Representação formulada pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo – CRT-SP, acerca de possíveis irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico nº 380/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): José Antonio Saud Júnior (Prefeito) e Mário Celso Peloggia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/12/23, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Mário Celso Peloggia, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP nº 440.894) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
85 TC-021118.989.22-7(ref. TC-021737.989.21-0)
Recorrente(s): Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim ao Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS, no valor de R$1.059.003,53. Responsável(is): Walter Hideki Tarjiri (Prefeito) e Marcelo Queiroz Alcaraz (Diretor-Geral do IGAPS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24/09/22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$260.906,76 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Daniel Silva Brandão (OAB/SP nº 313.766), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Thais Brito de Pauli (OAB/SP nº 415.372), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Benedito Pereira Sobrinho (OAB/SP nº 170.434) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
86 TC-026400.989.20-8
Contratante: Câmara Municipal de Osasco. Contratada(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – FAPETEC. Objeto: Prestação de serviços de produção de imagens e sons para a TV Câmara Osasco, com exibição na TV a cabo e na Internet, simultaneamente; e gerenciamento técnico e operacional da TV Câmara Osasco, com alocação de mão de obra e equipamentos exclusivos. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ribamar Antonio da Silva (Presidente da Câmara Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 20/02/20. Valor – R$2.970.000,00. Advogado(s): José Carlos Leal dos Santos Júnior (OAB/SP nº 394.185), Tiago Luis Aràkaki (OAB/SP nº 310.269), Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272) e Rafael Munhoz Ramos (OAB/SP nº 263.496). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
87 TC-027345.989.20-6
Contratante: Câmara Municipal de Osasco. Contratada(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – FAPETEC. Objeto: Prestação de serviços de produção de imagens e sons para a TV Câmara Osasco, com exibição na TV a cabo e na Internet, simultaneamente; e gerenciamento técnico e operacional da TV Câmara Osasco, com alocação de mão de obra e equipamentos exclusivos. Responsável(is): Ribamar Antonio da Silva (Presidente da Câmara Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/07/20. Advogado(s): José Carlos Leal dos Santos Júnior (OAB/SP nº 394.185), Tiago Luis Aràkaki (OAB/SP nº 310.269), Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272) e Rafael Munhoz Ramos (OAB/SP nº 263.496). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
88 TC-008441.989.21-7
Contratante: Câmara Municipal de Osasco. Contratada(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – FAPETEC. Objeto: Prestação de serviços de produção de imagens e sons para a TV Câmara Osasco, com exibição na TV a cabo e na Internet, simultaneamente; e gerenciamento técnico e operacional da TV Câmara Osasco, com alocação de mão de obra e equipamentos exclusivos. Responsável(is): Ribamar Antonio da Silva (Presidente da Câmara Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/02/21. Advogado(s): José Carlos Leal dos Santos Júnior (OAB/SP nº 394.185), Tiago Luis Aràkaki (OAB/SP nº 310.269), Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272) e Rafael Munhoz Ramos (OAB/SP nº 263.496). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
89 TC-006821.989.22-5
Contratante: Câmara Municipal de Osasco. Contratada(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – FAPETEC. Objeto: Prestação de serviços de produção de imagens e sons para a TV Câmara Osasco, com exibição na TV a cabo e na Internet, simultaneamente; e gerenciamento técnico e operacional da TV Câmara Osasco, com alocação de mão de obra e equipamentos exclusivos. Responsável(is): Ribamar Antonio da Silva (Presidente da Câmara Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/02/22. Advogado(s): José Carlos Leal dos Santos Júnior (OAB/SP nº 394.185), Tiago Luis Aràkaki (OAB/SP nº 310.269), Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272) e Rafael Munhoz Ramos (OAB/SP nº 263.496). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
90 TC-009742.989.23-9
Contratante: Câmara Municipal de Osasco. Contratada(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – FAPETEC. Objeto: Prestação de serviços de produção de imagens e sons para a TV Câmara Osasco, com exibição na TV a cabo e na Internet, simultaneamente; e gerenciamento técnico e operacional da TV Câmara Osasco, com alocação de mão de obra e equipamentos exclusivos. Responsável(is): Carmônio Gonçalves Bastos (Presidente da Câmara Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/02/23. Advogado(s): José Carlos Leal dos Santos Júnior (OAB/SP nº 394.185), Tiago Luis Aràkaki (OAB/SP nº 310.269), Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272) e Rafael Munhoz Ramos (OAB/SP nº 263.496). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
91 TC-021423.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Villaggio Engenharia Ltda. Objeto: Execução de iluminação, sanitários e arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Henrique Rossi Catalani (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 18/03/21. Valor – R$345.131,26. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
92 TC-021631.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Villaggio Engenharia Ltda. Objeto: Execução de iluminação, sanitários e arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”. Responsável(is): Carlos Henrique Rossi Catalani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/11/21. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
93 TC-021632.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Villaggio Engenharia Ltda. Objeto: Execução de iluminação, sanitários e arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”. Responsável(is): Carlos Henrique Rossi Catalani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/21. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
94 TC-021633.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Villaggio Engenharia Ltda. Objeto: Execução de iluminação, sanitários e arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”. Responsável(is): Carlos Henrique Rossi Catalani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/22. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
95 TC-021634.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Villaggio Engenharia Ltda. Objeto: Execução de iluminação, sanitários e arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”. Responsável(is): Carlos Henrique Rossi Catalani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/03/22. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
96 TC-021635.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Villaggio Engenharia Ltda. Objeto: Execução de iluminação, sanitários e arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”. Responsável(is): Carlos Henrique Rossi Catalani (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/04/22. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
97 TC-021630.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Contratada(s): Villaggio Engenharia Ltda. Objeto: Execução de iluminação, sanitários e arquibancadas de concreto armado no Estádio Municipal “Tenente Carriço”. Responsável(is): Carlos Henrique Rossi Catalani (Prefeito) e Antônio Augusto Servigne Mazzo (Gestor e Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/SP nº 103.050), José Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e outros. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
98 TC-000275.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): EBN Comércio, Importação e Exportação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para confecção de uniformes escolares: Lote 01 – Tecidos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Antonio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 22/08/22. Valor – R$ 80.534.938,81. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES.
99 TC-022229.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Objeto: Prestação de serviços de higienização, saneamento e asseio em próprios municipais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Minea Paschoaleto Fratelli, Luis Alberto Garcia Vigilio de Galarraga e Mauro Roberto Chekin (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão. Contrato de 29/07/22. Valor – R$15.339.989,16. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
100 TC-009603.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Carlos. Contratada(s): Coprosan Construção, Projeto e Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Manejo de resíduos da construção civil – RCC, resíduos de poda e corte de árvores, e resíduos de vias e volumosos, incluindo na prestação do serviço o recebimento, a triagem, a destinação ambientalmente adequada e a disposição final de rejeitos dos resíduos coletados e entregues nas unidades de Ecopontos do Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Mariel Pozzi Olmo (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fabiano Augusto Rizzo Couto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/03/23. Valor – R$34.526.502,00. Advogado(s): Ricardo Suzuki Brondi (OAB/SP nº 313.378) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.
101 TC-010396.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Paulo Oliveira Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio técnico e gerenciamento do Programa de Desenvolvimento e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – PRODESA. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/04/23 Valor – R$5.203.680,00. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497) e Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULARES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
102 TC-004832.989.22-2
Câmara Municipal: Planalto. Exercício: 2022. Presidente: Jesus Aparecido do Prado. Advogado(s): Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB/SP nº 306.811). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
103 TC-004880.989.22-3
Câmara Municipal: Campo Limpo Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Diego Henrique Ito. Advogado(s): Breno Hernandes Gonçalves (OAB/SP nº 424.911). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
104 TC-003823.989.22-3
Prefeitura Municipal: Duartina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Aderaldo Pereira de Souza Junior. Advogado(s): Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB/SP nº 262.385) e Paulo Henrique Aparecido Marques Manso(OAB/SP nº 318.101). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
105 TC-004180.989.22-0
Prefeitura Municipal: Planalto. Exercício: 2022. Prefeito(a): Olímpio Severino da Silva. Advogado(s): Alexandre Ortunho (OAB/SP nº 332.934). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
106 TC-003976.989.22-8
Prefeitura Municipal: Piraju. Exercício: 2022. Prefeitos: José Maria Costa e Carlos Alberto Camargo Lima. Períodos: (01/01/22 a 14/12/22) e (15/12/22 a 31/12/22). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
107 TC-004125.989.22-8
Prefeitura Municipal: Dolcinópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Américo Ribeiro do Nascimento. Advogado(s): Aparecido Carlos Santana (OAB/SP nº 65.084). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
108 TC-003793.989.22-9
Prefeitura Municipal: Caiuá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rute Almeida dos Santos Lima. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessoa (OAB/SP nº 118.814) e Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 18/06/24
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
109 TC-010612.989.24-4(ref. TC-019607.989.22-5 e TC-020227.989.23-3)
Embargante(s): Andréa Fernandes da Silva Reiche – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(s): Eduardo Dias Bonachela (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-10-23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Andréa Fernandes da Silva Reiche, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885, Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
110 TC-010623.989.24-1(ref. TC-010163.989.23-9 e TC-019605.989.22-7)
Embargante(s): Adriana Aparecida Paulo Gobo – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(s): Eduardo Dias Bonachela (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-04-23 e mantida em sede de primeiros Embargos, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Adriana Aparecida Paulo Gobo, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885, Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
111 TC-010626.989.24-8(ref. TC-019673.989.22-4 e TC-007921.989.23-2)
Embargante(s): Patrícia Longhi Flora Furlan Roncaglia – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 08-03-23 e mantida em sede de primeiros Embargos, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Patrícia Longhi Flora Furlan Roncaglia, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885, Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
112 TC-010629.989.24-5(ref. TC-019651.989.22-0 e TC-007708.989.23-1)
Embargante(s): Maria de Fátima Tonhonato da Silva – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/23 e mantida em sede de primeiros Embargos, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maria de Fátima Tonhonato da Silva, negando lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885, Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
113 TC-010633.989.24-9(ref. TC-019677.989.22-0 e TC-020244.989.23-2)
Embargante(s): Sandra Regina Cazaroti de Oliveira – Servidora do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-10-23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Sandra Regina Cazaroti de Oliveira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093), Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
114 TC-006855.989.23-2(ref. TC-002658.989.21-5)
Recorrente(s): Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Thiago Campos Amado (Superintendente da SAMEFM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/02/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
115 TC-022037.989.23-3(ref. TC-002191.989.22-7)
Recorrente(s): Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo. Assunto: Balanço Geral da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten e Daniel Chiconello Braga (Diretores Administrativos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 09/11/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB/SP nº 322.020). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
116 TC-014038.989.23-2(ref. TC-016368.989.20-8 e TC-013093.989.23-4)
Recorrente(s): Ana Maria Salgado de Souza – Servidora do Município de Campinas. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2018. Responsável(is): Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara), José Ferreira Campos Filho e Marionaldo Fernandes Maciel (Diretores-Presidentes do CAMPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 21-06-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ana Maria Salgado de Souza, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120), Gilberto Batista Diniz Filho (OAB/SP nº 259.549), Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP nº 264.612), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB/SP nº 292.214), João Roberto Castro Feliciano (OAB/SP nº 309.821), Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP nº 135.443) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 02/04/24.
Resultado: CONHECIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO. CONCEDIDO, DE OFÍCIO, O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA.
117 TC-008402.989.24-8(ref. TC-001092.989.18-5)
Recorrente(s): Prescon Informática Assessoria Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Prescon Informática Assessoria Ltda., objetivando a prestação de serviços de informática. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello, Marcelo Padovan (Prefeitos), Priscila Adriana da Silva, Glauco Luiz Silva e Marcos Antonio Chiovetti (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou irregular a execução contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Thiago Noveli Cantarin (OAB/SP nº 178.937), Edson Asarias Silva (OAB/SP nº 187.236), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Jaqueline Rodrigues Vieira (OAB/SP nº 351.574), Daniela Ferreira do Nascimento (OAB/SP nº 428.698), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
118 TC-008710.989.24-5(ref. TC-001092.989.18-5)
Recorrente(s): Marcelo Padovan – Prefeito do Município de Campos do Jordão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Prescon Informática Assessoria Ltda., objetivando a prestação de serviços de informática. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello, Marcelo Padovan (Prefeitos), Priscila Adriana da Silva, Glauco Luiz Silva e Marcos Antonio Chiovetti (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou irregular a execução contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP 474.397), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Thiago Noveli Cantarin (OAB/SP nº 178.937), Edson Asarias Silva (OAB/SP nº 187.236), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Jaqueline Rodrigues Vieira (OAB/SP nº 351.574), Daniela Ferreira do Nascimento (OAB/SP nº 428.698), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
119 TC-008790.989.24-8(ref. TC-001092.989.18-5)
Recorrente(s): Frederico Guidoni Scaranello – Ex-Prefeito do Município de Campos do Jordão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Prescon Informática Assessoria Ltda., objetivando a prestação de serviços de informática. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello, Marcelo Padovan (Prefeitos), Priscila Adriana da Silva, Glauco Luiz Silva e Marcos Antonio Chiovetti (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou irregular a execução contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP 474.397), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Thiago Noveli Cantarin (OAB/SP nº 178.937), Edson Asarias Silva (OAB/SP nº 187.236), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Jaqueline Rodrigues Vieira (OAB/SP nº 351.574), Daniela Ferreira do Nascimento (OAB/SP nº 428.698), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
120 TC-020991.989.23-7(ref. TC-007736.989.23-7)
Recorrente(s): Marco Antônio Ferreira – Prefeito do Município de Altair. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Altair e José Pedro Ferrari Altair, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados em manutenção preventiva, corretiva, reparos e assistência mecânica, elétrica, borracharia e funilaria, com fornecimento de componentes, peças e assessórios, no valor de R$1.385.247,50. Responsável(is): Marco Antônio Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/10/23, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato. Advogado(s): Luiz Carlos de Aguiar Filho (OAB/SP nº 225.963) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 04 de Junho de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL