Sessão de 04/10/2022
ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2022, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002523.989.19-2
Órgão: Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima”. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Durval de Moraes Junior, Afonso Celso de Barros Santos e Domingos Ferronato (Superintendentes). Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araujo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULARES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-001322.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Psiquiatria “Dra. Jandira Mansur” – AME Vila Maria. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Júnior (Secretário Estadual Adjunto) e Ronaldo Ramos Laranjeiras (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-18. Advogado(s): Francisco Manuel Cruz (OAB/SP nº 65.581), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
03 TC-018918.989.18-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Objeto: Desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com CUSTEIO – Aquisição de materiais/insumos e serviços de terceiros – Pró Santa Casa 2. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Benedicto Accacio Borges Neto (Coordenador da Saúde), Sandra Maria Carneiro Tutihashi (Diretora Técnica) e Décio Prates da Fonseca (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Convênio de 06-09-17. Valor – R$5.197.500,00. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
04 TC-014813.989.18-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Adjunto), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS) e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$52.859.447,21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da S. Segala (OAB/SP nº 273.416), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO VALOR DE r$ 62.098,00. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REGULAR O RESTANTE.
05 TC-016717.989.20-6
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Marisete Cespedes Perico, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadores da CGCSS) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$139.507.235,45. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da S. Segala (OAB/SP nº 273.416), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO VALOR DE R$ 141.066,00. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REGULAR O RESTANTE.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
06 TC-002818.989.19-6
Órgão: Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho, Nourival Pantano Júnior (Diretores-Presidentes) e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretora). Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Leandro Vinicius da Conceição (OAB/SP nº 213.103) Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
07 TC-003261.989.19-8
Órgão: Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – EMPLASA – em liquidação. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Marcelo Martins de Oliveira, Nelson Antonio de Souza, Cely de Campos Mantovani (Dirigentes) e Edson Luiz Domingues (Liquidante). Advogado(s): Maria Liliane Reple Matschinske (OAB/SP nº 75.554), Mariana Pádua Manzano (OAB/SP nº 146.213) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
08 TC-002352/003/15
Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): Alternativa Serviços e Terceirização em Geral Ltda. Objeto: Serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Sérgio Alves dos Santos (Coordenador Adjunto). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Oswaldo da Rocha Grassiotto (Vice-Reitor Executivo). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 23-10-15. Valor – R$16.853.716,05. Termos Aditivos de 11-12-15, 19-02-16 e 11-07-16. Termo de Apostilamento. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Evelyn Moraes de Oliveira e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
09 TC-006487.989.21-2
Contratante: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Contratada(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETPS. Objeto: Prestação de serviços técnicos de realização de cursos de qualificação profissional. Responsável(is): Bruno Rocha Nagli (Secretário-Executivo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-12-20. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
10 TC-006492.989.21-5
Contratante: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Contratada(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETPS. Objeto: Prestação de serviços técnicos de realização de cursos de qualificação profissional. Responsável(is): Ademar Bueno da Silva Júnior (Coordenador de Operações). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 19-01-21. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
11 TC-016428.989.21-4
Contratante: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Contratada(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETPS. Objeto: Prestação de serviços técnicos de realização de cursos de qualificação profissional. Responsável(is): Ademar Bueno da Silva Júnior (Coordenador de Operações). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-19. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
12 TC-007210.989.16-6
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões de vale refeição e vale alimentação, através de cartões com tarja magnética e chip de segurança. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marcos Rodrigues Penido (Diretor-Presidente da CDHU). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcos Rodrigues Penido (Diretor-Presidente da CDHU) e Carlos Alberto Fachinni (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 01-03-16. Valor – R$9.772.289,86. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
13 TC-005822.989.17-4
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões de vale refeição e vale alimentação, através de cartões com tarja magnética e chip de segurança. Responsável(is): Carlos Alberto Fachinni (Diretor-Presidente da CDHU) e Nourival Pantano Júnior (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-17. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
14 TC-008389.989.18-7
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões de vale refeição e vale alimentação, através de cartões com tarja magnética e chip de segurança. Responsável(is): Nédio Henrique Rosseli Filho (Diretor-Presidente da CDHU) e Carlos Alberto Fachinni (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-18. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
15 TC-008498.989.19-3
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões de vale refeição e vale alimentação, através de cartões com tarja magnética e chip de segurança. Responsável(is): Eduardo Velucci (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosseli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-02-19. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
16 TC-020101.989.21-8
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões de vale refeição e vale alimentação, através de cartões com tarja magnética e chip de segurança. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosseli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 14-09-21. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
17 TC-021026.989.21-0
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões de vale refeição e vale alimentação, através de cartões com tarja magnética e chip de segurança. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosseli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-01-20. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
18 TC-000292.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Contratada(s): Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga – AME Votuporanga. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Luiz Fernando Góes Liévana (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR.
19 TC-022186.989.21-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório de Especialidades Médicas de Lorena – AME Lorena. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Adriano Ribeiro (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-09-21. Advogado(s): Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
20 TC-022737.989.21-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório de Especialidades Médicas de Lorena – AME Lorena. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Adriano Ribeiro (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-11-21. Advogado(s): Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
21 TC-001153.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório de Especialidades Médicas de Lorena – AME Lorena. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Adriano Ribeiro (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
22 TC-010137.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório de Especialidades Médicas de Lorena – AME Lorena. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Adriano Ribeiro (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI/SP) e Piétro de Oliveira Sidoti (Superintendente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-04-22. Advogado(s): Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
23 TC-008150.989.18-4
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Eugênio Rocha Mendes de Oliveira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$19.107.755,17. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
24 TC-023884.989.21-1
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Sueli dos Santos, Silvia Elisabeth Forti Stori (Diretoras Técnicas de Saúde) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$10.075.654,19. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25 TC-035426/026/13
Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação. Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação e o Consórcio LENC – UMAH (constituído pelas empresas EGIS – Engenharia e Consultoria Ltda. e UMAH – Urbanismo, Meio Ambiente, Habitação S/S Ltda.), objetivando a prestação de serviços técnicos de consultoria especializada para supervisão ambiental das obras de implantação do empreendimento rodoviário “Nova Tamoios – Contornos” – Lote 4 – Contorno Sul, da estaca 478-0,00 à estaca 804+10,864. Responsável(is): Laurence Casagrande Lourenço (Diretor-Presidente da DERSA), Benjamim Venâncio de Melo Junior, Pedro da Silva e Manuel dos Santos Rodrigues (Diretores da DERSA). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-08-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acompanham: TC-035987/026/13 e TC-020776/026/13. Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP nº 328.786), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Tathiana Barrella (OAB/SP nº 285.016), Diego Jácome Valois Tafur (OAB/PE nº 27.753), Laura Victor Orcesi (OAB/SP nº 388.348), Gilson Andrade Freitas (OAB/SP nº 98.111) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
26 TC-015494/026/13
Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação. Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação e Consórcio JGP/C3 (constituído pelas empresas JGP Consultoria e Participações Ltda. e C-3 Planejamento, Consultoria e Projeto Ltda.), objetivando a prestação de serviços de consultoria especializada para apoio à coordenação das ações ambientais na implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios – Contornos". Responsável(is): Laurence Casagrande Lourenço, Hamilton de França Leite, Milton Roberto Persoli (Diretores-Presidentes da DERSA), Pedro da Silva, Pedro Paulo Dantas do Amaral (Diretores da DERSA), Marcelo Arreguy Barbosa (Gestor do Contrato) e Luis Fernando do Rêgo (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-08-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP nº 328.786), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Tathiana Barrella (OAB/SP nº 285.016), Diego Jácome Valois Tafur (OAB/PE nº 27.753), Laura Victor Orcesi (OAB/SP nº 388.348), Gilson Andrade Freitas (OAB/SP nº 98.111) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
27 TC-014117/026/13
Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação. Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação e o Consórcio Gerenciador Nova Tamoios – Contorno EE (constituído pelas empresas Engevix S/A e Enger Engenharia S/A), objetivando a prestação de serviços técnicos de consultoria especializada de engenharia para apoio no gerenciamento geral da implantação do empreendimento rodoviário “Nova Tamoios – Contornos”, nas cidades de Caraguatatuba e São Sebastião. Responsável(is): Laurence Casagrande Lourenço, Hamilton de França Leite, Milton Roberto Persoli (Diretores-Presidentes da DERSA), João Henrique Poiani, Benjamin Venâncio de Melo Júnior, Pedro Luiz de Brito Machado e Pedro da Silva (Diretores da DERSA). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-08-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP nº 328.786), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Tathiana Barrella (OAB/SP nº 285.016), Diego Jácome Valois Tafur (OAB/PE nº 27.753), Laura Victor Orcesi (OAB/SP nº 388.348), Gilson Andrade Freitas (OAB/SP nº 98.111) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
28 TC-019005/026/13
Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação. Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação e Consórcio Sondotécnica Pron (constituído pelas empresas Sondotécnica Engenharia de Solos S/A e Pron Engenharia Ltda.), objetivando a prestação de serviços técnicos de engenharia para apoio à fiscalização, supervisão e acompanhamento das obras de implantação dos contornos norte e sul de Caraguatatuba e São Sebastião – empreendimento Nova Tamoios – Lote 1, da estaca 1,046+0,00 à estaca 735+0,00. Responsável(is): Laurence Casagrande Lourenço (Diretor-Presidente da DERSA), Pedro da Silva (Diretor da DERSA), Pedro Paulo Dantas do A. Campos (Gestor do Contrato) e Aristides Vieira Machado (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-08-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP nº 328.786), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Tathiana Barrella (OAB/SP nº 285.016), Diego Jácome Valois Tafur (OAB/PE nº 27.753), Laura Victor Orcesi (OAB/SP nº 388.348), Gilson Andrade Freitas (OAB/SP nº 98.111) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
29 TC-018997/026/13
Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação. Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação e Consórcio Siscon Prodec 020 LT2, objetivando a prestação de serviços técnicos de engenharia para apoio à fiscalização, supervisão e acompanhamento das obras de implantação dos contornos norte e sul de Caraguatatuba e São Sebastião – empreendimento Nova Tamoios – Lote 2 – Contorno Sul, da estaca 735+0,00 à estaca 02+0,00 e da estaca 00+0,00 à estaca 207+15,00. Responsável(is): Laurence Casagrande Lourenço (Diretor-Presidente da DERSA), Pedro da Silva (Diretor da DERSA), Pedro Paulo Dantas do A. Campos (Gestor do Contrato) e Aristides Vieira Machado (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-08-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP nº 328.786), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Tathiana Barrella (OAB/SP nº 285.016), Diego Jácome Valois Tafur (OAB/PE nº 27.753), Laura Victor Orcesi (OAB/SP nº 388.348), Gilson Andrade Freitas (OAB/SP nº 98.111) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
30 TC-021362/026/13
Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação. Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação e Consórcio Supervisor CP (constituído pelas empresas Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e Planservi Engenharia Ltda.), objetivando a prestação de serviços técnicos de engenharia para apoio à fiscalização, supervisão e acompanhamento das obras de implantação dos contornos norte e sul de Caraguatatuba e São Sebastião – empreendimento Nova Tamoios – Lote 3 – Contorno Sul, da estaca 207+15,00 à estaca 478+0,00. Responsável(is): Laurence Casagrande Lourenço (Diretor-Presidente da DERSA), Pedro Luiz de Brito Machado, Pedro da Silva (Diretores da DERSA), Gabriel Ibrahim Gutierrez (Gerente) e Marcos Issao Kanimura (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-08-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP nº 328.786), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Tathiana Barrella (OAB/SP nº 285.016), Diego Jácome Valois Tafur (OAB/PE nº 27.753), Laura Victor Orcesi (OAB/SP nº 388.348), Gilson Andrade Freitas (OAB/SP nº 98.111) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
31 TC-019498/026/13
Embargante(s): DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação. Assunto: Contrato entre a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A – em liquidação e Consórcio Maubertec – LBR, objetivando a prestação de serviços técnicos de engenharia para apoio à fiscalização, supervisão e acompanhamento das obras de implantação dos contornos norte e sul de Caraguatatuba e São Sebastião – empreendimento Nova Tamoios – Lote 4 – Contorno Sul, da estaca 478+0,00 à estaca 804+10,864. Responsável(is): Laurence Casagrande Lourenço (Diretor-Presidente da DERSA), Manuel dos Santos Rodrigues, Pedro da Silva (Diretores da DERSA), Carlos Satoru Miyasato (Gerente) e Marcos Issao Kanimura (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-08-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Mônica Garcia Perna Silva (OAB/SP nº 328.786), João Paulo Pessoa (OAB/SP nº 273.340), Tathiana Barrella (OAB/SP nº 285.016), Diego Jácome Valois Tafur (OAB/PE nº 27.753), Laura Victor Orcesi (OAB/SP nº 388.348), Gilson Andrade Freitas (OAB/SP nº 98.111) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
32 TC-002509.989.21-6
Órgão: Secretaria da Administração Geral do Estado. Exercício: 2021. Responsável(is): Henrique de Campos Meirelles, Tomás Bruginski de Paula e Diogo Colombo de Braga. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. PROCESSOS TC-003507.989.21-8 Unidade Gestora Executora: Administração do Serviço da Dívida Pública. Ordenador(es) da Despesa: Emilia Ticami e Diego Allan Vieira Domingues. TC-003508.989.21-7 Unidade Gestora Executora: Administração dos Encargos Gerais do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Emilia Ticami e Diego Allan Vieira Domingues. TC-003509.989.21-6 Unidade Gestora Executora: Administração dos Encargos Gerais de Pessoal. Ordenador(es) da Despesa: Emilia Ticami e Diego Allan Vieira Domingues. TC-003510.989.21-3 Unidade Gestora Executora: Encargos do Regime Especial de Precatórios. Ordenador(es) da Despesa: Emilia Ticami e Diego Allan Vieira Domingues.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
33 TC-001203.989.20-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Audac Serviços Especializados de Cobranças e Atendimento S.A. Objeto: Prestação de serviços de atendimento telefônico e atividades correlatas, planejamento, implantação, desenvolvimento, gestão e operação de centrais de atendimento, no site próprio de atendimento da SABESP Metropolitana e em site contratado, aos clientes atendidos pela Diretoria Metropolitana – M, Diretoria de Sistemas Regionais – R e Ouvidoria da SABESP P1. Responsável(is): Adriano Candido Stringhini (Diretor) e Samanta Ivonete Salvador Tavares de Souza (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-01-20. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
34 TC-022744.989.20-3
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Audac Serviços Especializados de Cobranças e Atendimento S.A. Objeto: Prestação de serviços de atendimento telefônico e atividades correlatas, planejamento, implantação, desenvolvimento, gestão e operação de centrais de atendimento, no site próprio de atendimento da SABESP Metropolitana e em site contratado, aos clientes atendidos pela Diretoria Metropolitana – M, Diretoria de Sistemas Regionais – R e Ouvidoria da SABESP P1. Responsável(is): Adriano Candido Stringhini (Diretor) e Samanta Ivonete Salvador Tavares de Souza (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-09-20. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio, João Carlos Pietropaolo e Jessica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
35 TC-001496.989.21-1
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Audac Serviços Especializados de Cobranças e Atendimento S.A. Objeto: Prestação de serviços de atendimento telefônico e atividades correlatas, planejamento, implantação, desenvolvimento, gestão e operação de centrais de atendimento, no site próprio de atendimento da SABESP Metropolitana e em site contratado, aos clientes atendidos pela Diretoria Metropolitana – M, Diretoria de Sistemas Regionais – R e Ouvidoria da SABESP P1. Responsável(is): Adriano Candido Stringhini (Diretor) e Samanta Ivonete Salvador Tavares de Souza (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-01-21. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
36 TC-010627/026/16
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Linamara Rizzo Battistella (Secretária Estadual), Marco Antonio Ferreira Pellegrini, Cid Torquato Junior (Secretários Estaduais Adjuntos), Fadi Antoine Taraboulsi Júnior (Gestor do Contrato) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$3.151.138,78. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
37 TC-000175/019/18
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão e Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Adjunto), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto (Coordenador da CGCSS), Marisete Céspedes Perico (Coordenadora Substituta da CGCSS) e Clébio Aparecido Campos Garcia (Diretor Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.106.203,51. Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044), Larissa Tamires Miguez (OAB/SP nº 372.095) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
38 TC-023125.989.19-4
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina – FFM/USP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP) e Yassuhiko Okay (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$3.060.128,21. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
39 TC-003507.989.15-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): TERMAQ – Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda. Objeto: Execução de serviços de drenagem superficial e subterrânea, execução de calçadas, fresagem e pavimentação asfáltica, incluindo material, equipamentos e mão de obra – Lote 2 – Zona da Orla, Intermediária, Central e Área Continental. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ângelo José da Costa Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11-05-15. Valor – R$53.088.613,16. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
40 TC-003605.989.15-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): TERMAQ – Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda. Objeto: Execução de serviços de drenagem superficial e subterrânea, execução de calçadas, fresagem e pavimentação asfáltica, incluindo material, equipamentos e mão de obra – Lote 2 – Zona da Orla, Intermediária, Central e Área Continental. Responsável(is): Fábio Alexandre Fernandes Ferraz, Ângelo José da Costa Filho (Secretários Municipais), Hélio dos Santos Junior (Fiscal do Contrato), Paulo Edgard Fiamenghi (Chefe do SIEDI) e Nilson da Piedade Barreiro (Secretário Adjunto do SIEDI). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 19-07-18. Termo de Recebimento Definitivo de 20-08-18. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
41 TC-012608.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Personal Net Tecnologia de Informação Ltda. Objeto: Administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão alimentação. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Luiz Antônio dos Santos (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza (Prefeita). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 14-04-20. Valor – R$21.830.866,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS.
42 TC-012832.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Personal Net Tecnologia de Informação Ltda. Objeto: Administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão alimentação. Responsável(is): Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza (Prefeita), Luiz Antônio dos Santos, Edvaldo Anizio da Silva, Bianca Colepícolo (Secretários Municipais), Lia Veiga Santos Moraes, Luiz Gustavo de Oliveira (Gestores do Contrato) e Bruno Rodrigues Oliveira (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDA.
43 TC-017194.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Personal Net Tecnologia de Informação Ltda. Objeto: Administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão alimentação. Responsável(is): Luiz Antônio dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-05-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS.
44 TC-020100.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Personal Net Tecnologia de Informação Ltda. Objeto: Administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão alimentação. Responsável(is): Luiz Antônio dos Santos e Bianca Colepícolo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-07-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS.
45 TC-005770.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Personal Net Tecnologia de Informação Ltda. Objeto: Administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão alimentação. Responsável(is): Edvaldo Anizio da Silva, Bianca Colepícolo (Secretários Municipais), Lia Veiga Santos Moraes e Luiz Gustavo de Oliveira (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 02-12-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO.
46 TC-023725.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Vagner Borges Dias – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, pelo período de 12 meses, para as unidades escolares municipais e o centro de alimentação escolar. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito) e Valeria Eloy da Silva Kovac (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 15-07-19. Valor – R$2.580.877,80. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. APLICADA MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO MPE.
47 TC-023919.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Vagner Borges Dias – ME . Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, pelo período de 12 meses, para as unidades escolares municipais e o centro de alimentação escolar. Responsável(is): José Carlos Fernandes Chacon, Priscila Conceição Gambale Vieira Matos (Prefeitos) e Valeria Eloy da Silva Kovac (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR. APLICADA MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO MPE.
48 TC-024045.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Vagner Borges Dias – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, pelo período de 12 meses, para as unidades escolares municipais e o centro de alimentação escolar. Responsável(is): José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-07-20. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. APLICADA MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO MPE.
49 TC-024475.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Vagner Borges Dias – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, pelo período de 12 meses, para as unidades escolares municipais e o centro de alimentação escolar. Responsável(is): José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-02-20. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. APLICADA MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO MPE.
50 TC-024476.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Vagner Borges Dias – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, pelo período de 12 meses, para as unidades escolares municipais e o centro de alimentação escolar. Responsável(is): José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-20. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. APLICADA MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO MPE.
51 TC-007591.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Vagner Borges Dias – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, pelo período de 12 meses, para as unidades escolares municipais e o centro de alimentação escolar. Responsável(is): Priscila Conceição Gambale Vieira Matos (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-07-21. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. APLICADA MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO MPE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
52 TC-006590.989.20-8
Câmara Municipal: Presidente Venceslau. Exercício: 2021. Presidente: João Luiz Cola. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES
53 TC-006136.989.20-9
Câmara Municipal: Dirce Reis. Exercício: 2021. Presidente: Nivaldo Serra Ribeiro. Advogado(s): Amabile Carolina Oliveira (OAB/SP nº 385.636). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES
54 TC-006549.989.20-0
Câmara Municipal: Cerquilho. Exercício: 2021. Presidente: Mauro André Frare. Advogado(s): Marcos João Cinto (OAB/SP nº 143.419). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES
55 TC-006697.989.20-0
Câmara Municipal: Ribeirão Pires. Exercício: 2021. Presidente: Luiz Gustavo Pinheiro Volpi. Advogado(s): Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB/SP nº 188.606). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
56 TC-007040.989.20-4
Prefeitura Municipal: Alfredo Marcondes. Exercício: 2021. Prefeito(a): Celso Pirani Passos. Advogado(s): Cláudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº 150.890) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
57 TC-002771.989.20-9
Prefeitura Municipal: Cândido Rodrigues. Exercício: 2020. Prefeito(a): Antônio Cláudio Falchi. Advogado(s): Francine Piliquinca Butaccini (OAB/SP nº 301.294). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
58 TC-002915.989.20-6
Prefeitura Municipal: Novo Horizonte. Exercício: 2020. Prefeito(a): Toshio Toyota. Advogado(s): Maria Lúcia Zacchi (OAB/SP nº 69.358), Eder Leandro Verolez (OAB/SP nº 249.441), Leonardo Volpe Pinhabel (OAB/SP nº 274.655) e Francine Bartolomeu (OAB/SP nº 364.104). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
59 TC-002980.989.20-6
Prefeitura Municipal: Rosana. Exercício: 2020. Prefeito(a): Silvio Gabriel. Advogado(s): Jullyano Silveira Santos (OAB/SP nº 321.096) e Cleberson Luciano Cândido (OAB/SP nº 388.432). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
60 TC-015935.989.22-8(ref. TC-010784.989.22-0 e TC-011049.989.21-3)
Embargante(s): Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM Severínia. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM Severínia, no exercício de 2020. Responsável(is): Maria Augusta dos Santos (Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 19-08-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 02-04-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Simone Aparecida Domingues da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Theodorovski Garbin (OAB/SP nº 278.806) e Danilo de Oliveira Trazzi (OAB/SP nº 210.290). Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
61 TC-023025.989.21-1(ref. TC-011741.989.20-6)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cézar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Projecen Construções e Comércio Ltda., objetivando a instalação de forro de gesso no PAM Santa Ana, no valor de R$24.100,16. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-10-21, que julgou irregulares o convite e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS FALHAS.
62 TC-012286.989.22-3(ref. TC-012905.989.16-6, TC-013124.989.16-1, TC-014425.989.19-1, TC-018345.989.17-2, TC-019741.989.17-2 e TC-021076.989.18-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e R J C Sinalização Urbana Ltda., objetivando a construção de quadra poliesportiva, cobertura e vestiários na Rua Santo Antonio, Jardim Maria Auxiliadora, no valor de R$512.462,27. Responsável(is): Francisco Nascimento de Brito e Claudinei Alves dos Santos (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-04-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Wagner Botelho Corrales (OAB/SP nº 279.437) e outros. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
63 TC-015566.989.22-4(ref. TC-005736.989.19-5 e TC-014618.989.22-2)
Recorrente(s): Edmar Duarte Gomiero – Ex-Prefeito do Município de Sales Oliveira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e A3D Comércio EIRELI – EPP, objetivando a aquisição de três veículos zero quilômetro, tipo furgão, transformados em ambulâncias simples remoção, no valor de R$501.000,00. Responsável(is): Edmar Duarte Gomiero (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-06-22 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fábio Henrique Pugim (OAB/SP nº 422.723), Everton Pereira de Oliveira (OAB/SP nº 395.400), Fábio Augusto Silva do Amaral (OAB/SP nº 351.125) e outros. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
64 TC-000030.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Air Liquide Brasil Ltda. Objeto: Fornecimento de gases medicinais. Responsável(is): Sandro Scarpelini (Secretário Municipal), Miriã Avelino Prado (Coordenadora), Euler da Silva Lessa e João Paulo Lula Lublanski (Chefes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-11-20. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Leticia Bressan (OAB/SP nº 126.253), Amanda Cassab Ciunciusky Toloni (OAB/SP nº 407.838), Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Renato Manaia Moreira (OAB/SP nº 109.077) e Pedro Cassab Ciunciusky (OAB/SP nº 267.796) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO.
65 TC-009350.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Air Liquide Brasil Ltda. Objeto: Fornecimento de gases medicinais. Responsável(is): Sandro Scarpelini (Secretário Municipal), Miriã Avelino Prado (Coordenadora), Euler da Silva Lessa e João Paulo Lula Lublanski (Chefes). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarla Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Leticia Bressan (OAB/SP nº 126.253), Amanda Cassab Ciunciusky Toloni (OAB/SP nº 407.838), Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Renato Manaia Moreira (OAB/SP nº 109.077) e Pedro Cassab Ciunciusky (OAB/SP nº 267.796) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO.
66 TC-015382.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul. Contratada(s): Home Care – Enferlife Hospitalar Ltda. Objeto: Prestação de serviços profissionais na área de enfermagem, para ações de enfrentamento à COVID-19. Responsável(is): Ademir Maschio (Prefeito) e Rosana Vassoler Fernandes Theodoro de Oliveira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Barcelos Antonio Silveira (OAB/SP nº 309.428). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: IRREGULAR.
67 TC-023078.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação, destinados aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): Genival Prates Alves (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-02-20. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR.
68 TC-023079.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação, destinados aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): Genival Prates Alves (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-09-20. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR.
69 TC-019407.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação, destinados aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): José Luiz Marega (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-09-21. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR.
70 TC-005651.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação, destinados aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): José Luiz Marega (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR.
71 TC-006701.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação, destinados aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): José Luiz Marega (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-02-22. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR.
72 TC-012320.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação, destinados aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): José Luiz Marega (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 09-05-22. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO.
73 TC-019003.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação, destinados aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): Genival Prates Alves, José Luiz Marega (Prefeitos) e Fabiana Cristina Grillo Turini Massiba (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDA.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
74 TC-003507.989.20-0
Câmara Municipal: Itaoca. Exercício: 2020. Presidente: Rozenildo dos Santos. Advogado(s): Aluizio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137), Jorge Vanderlei Pingas (OAB/SP nº 286.186) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULARES.
75 TC-003955.989.20-7
Câmara Municipal: Embu das Artes. Exercício: 2020. Presidente: Hugo do Prado Santos. Advogado(s): Letícia de Cássia Salvador Albanesi (OAB/SP nº 249.501) e Francisco Roberto de Souza (OAB/SP nº 137.780). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
76 TC-006639.989.20-1
Câmara Municipal: Americana. Exercício: 2021. Presidente: Thiago Rodrigo Martins. Advogado(s): Karina Rodrigues Olivatto (OAB/SP nº 196.047), Walter Carrera Boer (OAB/SP nº 446.307), José Cristóvão de Oliveira (OAB/SP nº 260.449) e Mayne Meneghel Cubero (OAB/SP nº 405.530). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
77 TC-002727.989.20-4
Prefeitura Municipal: Álvares Florence. Exercício: 2020. Prefeito(a): Calimério Luiz Correa Sales. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Tatiane Secundino Sales dos Santos (OAB/SP nº 223.216) Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
78 TC-003275.989.20-0
Prefeitura Municipal: Colina. Exercício: 2020. Prefeito(a): Diab Taha. Advogado(s): Angela Carboni Martinhoni (OAB/SP nº 197.017), Melissa Cristina Spexoto Camolesi (OAB/SP nº 198.090) e Eduardo Mariguela Polizelli (OAB/SP nº 274.764). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. DETERMINADA CIÊNCIA À CAMARA MUNICIPAL.
79 TC-002836.989.20-2
Prefeitura Municipal: Icém. Exercício: 2020. Prefeito(a): Maria de Lourdes Gomes da Silva de Morais. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
80 TC-014046.989.22-4(ref. TC-010747.989.21-8 e TC-001497.989.16-0)
Embargante(s): Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, relativo ao exercício de 2016. Responsável(is): Nadir Aparecida Martins (Presidente do IPREMM). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 11-06-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 16-04-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): José Otávio de Camargo Rossetti (OAB/SP nº 384.444), Rafael Martins Jordão (OAB/SP nº 355.225) e Ari Boemer Antunes da Costa (OAB/SP nº 143.760). Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO
81 TC-001311/002/15
Recorrente(s): Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Pirajuí ao Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON, no valor de R$316.310,14. Responsável(is): Juliana Rebolo Nagano dos Reis (Prefeita) e Edson Luis Gaspar Nunes (Representante do GEPRON). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-04-22, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs à responsável Juliana Rebolo Nagano dos Reis, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Antonio Rufino Collado (OAB/SP nº 61.636), Jamile Zanchetta Marques (OAB/SP nº 273.567) e outros. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
82 TC-002341.989.21-8(ref. TC-001333.989.19-2, TC-017371.989.18-7, TC-000226.989.18-4, TC-002380.989.20-2, TC-006458.989.18-3, TC-007648.989.18-4, TC-008075.989.20-2, TC-008081.989.17-0, TC-008273.989.17-8 e TC-009596.989.18-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Nhandeara. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nhandeara e Editora Positivo Ltda., objetivando o fornecimento de material didático-pedagógico para alunos e professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município para o ano letivo de 2017, no valor de R$253.999,70. Responsável(is): José Adalto Borini (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-12-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e conheceu da execução contratual. acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, Advogado(s): Valdir Bernardini (OAB/SP nº 132.900). Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
83 TC-006891.989.22-0(ref. TC-015202.989.18-2)
Recorrente(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Assunto: Representação formulada pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Chamamento Público nº 06/17-DLC, objetivando a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no âmbito do Município de Guarulhos, para celebração de Contrato de Gestão visando ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal "Pimentas Bonsucesso Manoel de Paiva". Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11-02-22, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
84 TC-011764.989.21-6(ref. TC-018649.989.20-9, TC-020155.989.20-5, TC-022866.989.20-5 e TC-024567.989.20-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Iacri e Carlos Alberto Freire – Prefeito do Município de Iacri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Iacri e Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda., objetivando o fornecimento de Pá Carregadeira nova, ano de fabricação 2020, articulada, sobre rodas, no valor de R$400.000,00. Responsável(is): Carlos Alberto Freire (Prefeito). Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-05-21, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Edmir Gomes da Silva (OAB/SP nº 121.439). Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
85 TC-019330.989.20-3(ref. TC-002579.989.18-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Populina – IPREMPO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Populina – IPREMPO, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Leandro Luchesi Ribeiro (Diretor-Presidente do IPREMPO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-07-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio Roberto de Sant'Anna Junior (OAB/SP nº 117.110). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
86 TC-008678.989.22-9(ref. TC-009590.989.21-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itapira. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Itapira, no exercício de 2020. Responsável(is): José Natalino Paganini e Antonio Hélio Nicolai (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-03-22, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Thais Fernanda da Silva e Rafael Donizeti Matheus dos Santos, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José Natalino Paganini, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Vandré Bassi Cavalheiro (OAB/SP nº 175.685), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550) e outros. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA E O REGISTRO DO ATO DO SR. RAFAEL DONIZETI MATHEUS DOS SANTOS.
87 TC-008789.989.22-5(ref. TC-009590.989.21-6)
Recorrente(s): José Natalino Paganini – Ex-Prefeito do Município de Itapira. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Itapira, no exercício de 2020. Responsável(is): José Natalino Paganini e Antonio Hélio Nicolai (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-03-22, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Thais Fernanda da Silva e Rafael Donizeti Matheus dos Santos, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José Natalino Paganini, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Vandré Bassi Cavalheiro (OAB/SP nº 175.685), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550) e outros. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA E O REGISTRO DO ATO DO SR. RAFAEL DONIZETI MATHEUS DOS SANTOS.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
88 TC-018854.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Caio Costa e Paula (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Dinah Kojuck Zekcer (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 17-04-18. Valor – R$16.795.915,11. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.
Resultado: IRREGULAR.
89 TC-009696.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Dinah Kojuck Zekcer (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-04-19. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.
Resultado: IRREGULAR.
90 TC-001523.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Dinah Kojuck Zekcer e Gilzane S. Machi (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-19. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.
Resultado: IRREGULAR.
91 TC-001557.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Dinah Kojuck Zekcer e Gilzane S. Machi (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-04-20. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.
Resultado: IRREGULAR.
92 TC-020289.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de remanescente de obra de implantação de drenagem urbana no braço direito da Bacia do Córrego Afonso XIII, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, no âmbito do Programa "Saneamento para Todos", Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Drenagem Urbana. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28-06-19. Valor – R$7.056.773,60. Advogado(s): Fábio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP nº 175.342), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: IRREGULAR.
93 TC-016868.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de remanescente de obra de implantação de drenagem urbana no braço direito da Bacia do Córrego Afonso XIII, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, no âmbito do Programa "Saneamento para Todos", Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Drenagem Urbana. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-01-20. Advogado(s): Fábio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP nº 175.342), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: IRREGULAR.
94 TC-011388.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Copel – Construções, Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de remanescente de obra de implantação de drenagem urbana no braço direito da Bacia do Córrego Afonso XIII, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, no âmbito do Programa "Saneamento para Todos", Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Drenagem Urbana. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-07-20. Advogado(s): Fábio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP nº 175.342), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: IRREGULAR.
95 TC-000321.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Convale Construtora Vale do Paraíba EIRELI. Objeto: Construção do Terminal Rodoviário de Moreira César, com fornecimento de material e de mão de obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Isael Domingues (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcela Franco Moreira Dias (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-10-19. Valor – R$2.786.976,05. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
96 TC-000790.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Convale Construtora Vale do Paraíba EIRELI. Objeto: Construção do Terminal Rodoviário de Moreira César, com fornecimento de material e de mão de obra. Responsável(is): Marcela Franco Moreira Dias (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-09-20. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
97 TC-000792.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Convale Construtora Vale do Paraíba EIRELI. Objeto: Construção do Terminal Rodoviário de Moreira César, com fornecimento de material e de mão de obra. Responsável(is): Marcela Franco Moreira Dias (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-10-20. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
98 TC-000794.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Convale Construtora Vale do Paraíba EIRELI. Objeto: Construção do Terminal Rodoviário de Moreira César, com fornecimento de material e de mão de obra. Responsável(is): Marcela Franco Moreira Dias (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-12-20. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
99 TC-022259.989.21-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Diadema. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Desenvolvimento dos programas e ações de saúde no Município de Diadema, em regime de cooperação técnico-científica em matérias de interesse recíproco dos partícipes. Responsável(is): Rejane Calixto Gonçalves (Secretária Municipal) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-07-21. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Juliana Annunziato Campioni (OAB/SP nº 235.020), Guilherme Marques Galindo (OAB/SP nº 312.756), Abimael de França Melo (OAB/SP nº 334.047), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
100 TC-009637.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S/A. Objeto: Fornecimento de refeições prontas (preparo e transporte). Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Rogério Cruz do Carmo (Diretor Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Ana Lucia Sanches (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 29-09-21. Valor – R$4.249.596,64. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
101 TC-001184/006/14
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Bebedouro. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto dos Lagos – RIO. Responsável(is): Fernando Galvão Moura (Prefeito), José Marcus Antunes de Andrade (Diretor-Presidente da Beneficiária) e Fábio Andrade de Souza (Diretor-Administrativo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$1.532.684,38. Advogado(s): Fernanda Andrade de Souza Risden (OAB/RJ nº 184.243), Carlos Luiz Galvão Moura (OAB/SP nº 33.948) e Tayson Aprígio de Oliveira (OAB/SP nº 343.893). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO MPE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
102 TC-006409.989.20-9
Câmara Municipal: Valentim Gentil. Exercício: 2021. Presidente: Fabiano dos Santos Pinheiro. Advogado(s): Déborah Cristiane Domingues de Brito (OAB/SP nº 153.084). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
103 TC-005126.989.19-3
Câmara Municipal: Guaraçaí. Exercício: 2019. Presidente: João Batista Lima. Advogado(s): Veronica Tavares Dias (OAB/SP nº 194.895), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
104 TC-003456.989.20-1
Câmara Municipal: Estiva Gerbi. Exercício: 2020. Presidente: Antônio Carlos Cavenaghi. Advogado(s): Sebastião Aparecido de Oliveira Reis (OAB/SP nº 128.172). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
105 TC-006099.989.20-4
Câmara Municipal: Borborema. Exercício: 2021. Presidente: Antonio Carlos Rodrigues Presotto. Advogado(s): João Claudio Patriani (OAB/SP nº 139.904) e Milton João Vintecinco (OAB/SP nº 303.840). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.
106 TC-006343.989.20-8
Câmara Municipal: Santa Adélia. Exercício: 2021. Presidente: José Eduardo Aguiar. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
107 TC-006515.989.20-0
Câmara Municipal: Santo Antônio de Posse. Exercício: 2021. Presidente: Edson Gonçalves Santana. Advogado(s): José Eduardo Alves Barbosa (OAB/SP nº 159.175). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
108 TC-002813.989.20-9
Prefeitura Municipal: Gastão Vidigal. Exercício: 2020. Prefeito(a): Roberto Carlos da Silva Breseghello. Advogado(s): Idelaine Aparecida Negri da Silva (OAB/SP nº 190.959). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
109 TC-003171.989.20-5
Prefeitura Municipal: Santópolis do Aguapeí. Exercício: 2020. Prefeito(a): Haroldo Alves Pio. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
110 TC-003191.989.20-1
Prefeitura Municipal: Viradouro. Exercício: 2020. Prefeito(a): Antonio Carlos Ribeiro de Souza. Advogado(s): Daniela Nacamura Franceschini (OAB/SP nº 244.595), Rafael Junqueira Ruiz (OAB/SP nº 405.090), Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui (OAB/SP nº 227.497), Eder Carlos Lopes Fernandes (OAB/SP nº 311.283), Camila Leme Beluzzo Lodo (OAB/SP nº 334.762) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
111 TC-003246.989.20-6
Prefeitura Municipal: Poá. Exercício: 2020. Prefeito(a): Giancarlo Lopes da Silva. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
112 TC-003286.989.20-7
Prefeitura Municipal: Mongaguá. Exercício: 2020. Prefeito(a): Márcio Melo Gomes. Advogado(s): Eduardo Garcia Cantero (OAB/SP nº 164.149), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ABERTURA DE AUTOS PRÓPRIOS.
113 TC-003354.989.20-4
Prefeitura Municipal: Paulínia. Exercício: 2020. Prefeito(a): Ednilson Cazellato. Advogado(s): César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Rafael Barroso de Andrade (OAB/SP nº 391.425), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Guilherme Mello Graça (OAB/SP nº 399.667), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Dieggo Ronney de Oliveira (OAB/SP nº 403.301), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 30-08-22.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
114 TC-012735.989.22-0(ref. TC-019427.989.18-1, TC-019732.989.18-1, TC-020165.989.18-7, TC-020175.989.18-5 e TC-020177.989.18-3)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cézar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e M&G Empreendimentos Ltda., objetivando à execução da reforma e ampliação no prédio do Hospital Santa Ana, para adequação da Maternidade, no valor de R$509.548,00. Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-05-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
115 TC-001433.989.22-5(ref. TC-004304.989.20-5)
Recorrente(s): Iury Feres Abrão – Ex-Diretor-Presidente do DEC – Departamento de Esportes e Cultura de São José do Rio Pardo. Assunto: Balanço Geral do DEC – Departamento de Esportes e Cultura de São José do Rio Pardo, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Iury Feres Abrão e Renato Tadeu Trovato Ortega (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-12-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Iury Feres Abrão, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Paulo Sérgio Herculano (OAB/SP nº 178.918). Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
116 TC-021760.989.21-0(ref. TC-013080.989.21-3, TC-023579.989.19-5, TC-024054.989.18-1 e TC-024423.989.18-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cruzália. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cruzália e Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil nas áreas de saúde, administração, contabilidade, finanças, tributos, patrimônio, compras e licitações, e gestão pública (transparência), no valor de R$70.800,00. Responsável(is): José Roberto Cirino (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-10-21, que julgou irregulares o convite, o contrato, os termos aditivos e todos os atos decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946), Renê dos Santos (OAB/SP nº 168.250), Renato Franzoso de Souza (OAB/SP nº 209.978), Débora Coelho Ciciliato (OAB/SP nº 343.272), Rosária Spampinato Silveira (OAB/SP nº 399.893) e outros. Fiscalização atual: UR-5. Sustentação oral proferida em sessão de 23-08-22.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
117 TC-022121.989.21-4(ref. TC-013080.989.21-3, TC-023579.989.19-5, TC-024054.989.18-1 e TC-024423.989.18-5)
Recorrente(s): Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda. – ME. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cruzália e Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil nas áreas de saúde, administração, contabilidade, finanças, tributos, patrimônio, compras e licitações, e gestão pública (transparência), no valor de R$70.800,00. Responsável(is): José Roberto Cirino (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-10-21, que julgou irregulares o convite, o contrato, os termos aditivos e todos os atos decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946), Renê dos Santos (OAB/SP nº 168.250), Renato Franzoso de Souza (OAB/SP nº 209.978), Débora Coelho Ciciliato (OAB/SP nº 343.272), Rosária Spampinato Silveira (OAB/SP nº 399.893) e outros. Fiscalização atual: UR-5. Sustentação oral proferida em sessão de 23-08-22.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 04 de Outubro de 2022
Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL