Sessão de 05/11/2024
ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002688.989.22-7
Órgão: Fundação Medicina Veterinária – FUMVET. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Andréa Micke Moreno (Diretora-Presidente). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-000516.989.24-1
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ações de ensino e pesquisa e de atividades e serviços de saúde nas unidades do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Assessor Técnico do HCFMUSP), Amaro Angrisano e Felipe Neme de Souza (Diretores da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Guilherme Bueno de Camargo (OAB/SP nº 188.975), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Pedro Kazu Gabiatti (OAB/SP nº 422.814), Pedro Caique Leandro do Nascimento (OAB/SP nº 451.972), Solange Gonçalves Roja Potecassu (OAB/SP nº 93.566) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
03 TC-013645.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Instituto de Infectologia Emílio Ribas II – Baixada Santista. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Marcela Pégolo da Silveira, Sonia Aparecida Alves (Coordenadoras da CGCSS), Adriana Berringer Stephan, Regina Maura Zetone Grespan e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$23.373.887,64. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
04 TC-014022.989.21-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP), Teresa Dib Zambon Atvars (Reitora Substituta da UNICAMP), João Batista de Miranda e Paulo Ferreira de Araújo (Diretores Executivos da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$13.486.055,63. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Rafael Martins (OAB/SP n.º 278.126) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 402.951,82, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. REGULAR O RESTANTE.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
05 TC-001903.989.22-6
Órgão: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-003303.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Wagner Seian Hanashiro, Katheleen Regina da Silva Dardis de Camargo, Guilherme de Miranda Clementino e Clodomiro Correia de Toledo Junior. TC-003304.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Ordenador(es) da Despesa: Antonio Vaz Serralha e Lamara Amiranda. TC-003305.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Administração da Coordenadoria de Turismo. Ordenador(es) da Despesa: Rodrigo Ramos dos Santos, Ana Cristina Fernandes Clemente e Albert Simoncini. TC-003306.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Divisão de Pesquisa e Planejamento. Ordenador(es) da Despesa: Rodrigo Ramos dos Santos, Ana Cristina Fernandes Clemente e Albert Simoncini. TC-003307.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Divisão de Operações e Atividades – sem movimentação orçamentária e financeira. TC-003308.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Serviço de Informações – sem movimentação orçamentária e financeira.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
06 TC-020896.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Contratada(s): Foccus Comércio e Importação de Artigos Educacionais Ltda. Objeto: Aquisição de 16.800 conjuntos de livros em libras, cada kit contemplando 5 temas, destinados a professores e alunos surdos e ouvintes, em parceria com a Rede Municipal de Ensino e Secretaria Estadual de Educação, no âmbito do "Programa Cidade Acessível". Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Ferraro Geciauskas (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Aracélia Lucia Costa (Secretária Executiva Estadual). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23/05/22. Valor – R$4.998.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Vinícius Ronchi Arruda (OAB/SP nº 427.319)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Patricia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
07 TC-020936.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Contratada(s): Foccus Comércio e Importação de Artigos Educacionais Ltda. Objeto: Aquisição de 16.800 conjuntos de livros em libras, cada kit contemplando 5 temas, destinados a professores e alunos surdos e ouvintes, em parceria com a Rede Municipal de Ensino e Secretaria Estadual de Educação, no âmbito do "Programa Cidade Acessível". Responsável(is): Aracélia Lucia Costa (Secretária Executiva Estadual), Ricardo Ferraro Geciauskas (Chefe de Gabinete) e Juarez de Jesus (Diretor Estadual). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Vinícius Ronchi Arruda (OAB/SP nº 427.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
08 TC-001755.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Contrato de Gestão de 30/10/23. Valor – R$17.561.400,00. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
09 TC-007085.989.24-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/23. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
10 TC-007095.989.24-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/23. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim Jose Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
11 TC-007097.989.24-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/23. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
12 TC-016418.989.22-4
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Objeto: Recuperação e conclusão do píer Perequê, sendo 86,10m do trecho já executado sobre a areia, 138,12m a executar e 56,44m de área de serviço dentro do mar. Responsável(is): Guilherme de Miranda Clementino (Secretário Estadual) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/07/22. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758) e Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
13 TC-011903.989.24-2
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços especializados em TI – Tecnologia da Informação, a saber: atendimento e suporte ao usuário de TI e serviços no ambiente de TI. Responsável(is): Pedro Moro Tegon (Diretor-Presidente), Ana Caroline de Faria Eduardo Borges (Diretora) e José Luiz Barci Neves (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/05/24. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
14 TC-013141.989.24-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro de Reabilitação "Lucy Montoro" de Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação "Lucy Montoro" de Sorocaba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/05/24. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
15 TC-015660.989.24-5
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is): Antonio Júlio Castiglioni Neto (Diretor-Presidente) e Silvia Regina Tomaselli Bresser Gonçalves Pereira (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Rafael Bittar Arruda (OAB/SP nº 374.348) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
16 TC-007321/026/18
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico Especialidades “Dr. Geraldo de Paulo Bourroul" – AME Consolação. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto (Coordenador da CGCSS) e Sérgio Antônio Monteiro Porto (Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$22.409.876,07. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416) e Viviane Pereira de Oliveira (OAB/SP nº 320.360). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim Jose Feres. Fiscalizada por: GDF-10 e GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
17 TC-011230.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$68.081.947,49. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 241.780,00, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO E RECOMENDAÇÕES.
18 TC-016408.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$17.819.034,64. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 626.539,11, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO.
19 TC-016910.989.20-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo Druzian Otto, Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Danilo César Fiore, Marisete Céspedes Perico, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadores da CGCSS), Wilson Almeida Lima (Presidente da CONSAÚDE) e José Antonio Antosczezem (Diretor da CONSAÚDE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$93.981.071,73. Advogado(s): Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765), Gabriel Oliveira Magalhães (OAB/SP nº 405.341) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
20 TC-017182.989.24-4
Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de disponibilização de hardwares, incluindo sistema operacional, garantia do equipamento (partes e peças), serviços de instalação e central de registro de incidentes (Help Desk). Responsável(is): Luiz Antônio Silva Bressane (Defensor Público-Coordenador). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/07/24. Advogado(s): Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
21 TC-013441.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas Organização Social Beneficiária: Instituto de Preservação e Difusão da Historia do Café e da Imigração. Entidade Gerenciada: Museu da Imigração. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais), Leticia Nacimento Santiago, Paula Paiva Ferreira (Ordenadoras de Despesa), Mirian Midori Peres Yagui, Frederico Maia Mascarenhas (Ordenador de Despesa Substitutas), Alessandra de Almeida Santos (Diretora-Executiva da Beneficiária) e Thiago da Silva Santos (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$10.146.443,06. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
22 TC-005899.989.23-0
Representante(s): Silvana Emídio de Souza Rodrigues – Munícipe de Piedade. Representado(s): Prefeitura Municipal de Piedade. Responsável(is): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Piedade relacionadas à contratação de empresa especializada para prestar serviços de transporte contínuo, na modalidade fretamento, para uso dos alunos da Rede Municipal e Estadual, por meio da Dispensa de Licitação nº 65/2021, Dispensa de Licitação nº 10/2022 e Concorrência Pública nº 04/2022, que teriam beneficiado exclusivamente a empresa Scatena Agência de Viagens e Turismo Ltda. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Camila Maria Foltran Lopes (OAB/SP nº 227.125), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
23 TC-018952.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Piedade. Contratada(s): Scatena Agência de Viagens e Turismo EIRELI. Objeto: Prestação serviços de transporte escolar de alunos de escolas municipais e estaduais. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 04/02/22. Valor – R$2.240.700,00. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Camila Maria Foltran Lopes (OAB/SP nº 227.125), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
24 TC-019122.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Piedade. Contratada(s): Scatena Agência de Viagens e Turismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos de escolas municipais e estaduais. Responsável(is): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/04/22. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Camila Maria Foltran Lopes (OAB/SP nº 227.125), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
25 TC-019130.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Piedade. Contratada(s): Scatena Agência de Viagens e Turismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos de escolas municipais e estaduais. Responsável(is): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/06/22. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Camila Maria Foltran Lopes (OAB/SP nº 227.125), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
26 TC-018937.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Piedade. Contratada(s): Scatena Agência de Viagens e Turismo EIRELI. Objeto: Execução de transporte contínuo de estudantes, na modalidade fretamento. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30/06/22. Valor – R$7.380.285,38. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Camila Maria Foltran Lopes (OAB/SP nº 227.125), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
27 TC-019107.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Piedade. Contratada(s): Scatena Agência de Viagens e Turismo EIRELI. Objeto: Execução de transporte contínuo de estudantes, na modalidade fretamento. Responsável(is): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/22. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Camila Maria Foltran Lopes (OAB/SP nº 227.125), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
28 TC-019117.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Piedade. Contratada(s): Scatena Agência de Viagens e Turismo EIRELI. Objeto: Execução de transporte contínuo de estudantes, na modalidade fretamento. Responsável(is): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/23. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504), Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918), Camila Maria Foltran Lopes (OAB/SP nº 227.125), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
29 TC-014153.989.22-3
Representante(s): Mário Berti Filho – Munícipe de Mogi das Cruzes. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Responsável(is): Alessandro Silveira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes na Concorrência Pública nº 05/2022, que objetivou a prestação de serviço de limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares do Município. Advogado(s): Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
30 TC-017446.989.22-0
Representante(s): CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Responsável(is): Alessandro Silveira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes na Concorrência Pública nº 05/2022, que objetivou a prestação de serviço de limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares do Município. Advogado(s): Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Kamile Medeiros do Valle (OAB/SP nº 377.858), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), José Luiz Justo Couto Filho (OAB/BA nº 182.496) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
31 TC-019727.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio Mogi Limpa (constituído pelas empresas Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. e Engep Ambiental Ltda.). Objeto: Serviço de limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares do Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Alessandro Silveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10/08/22. Valor – R$95.636.689,32. Advogado(s): Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
32 TC-009151.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o aterro municipal. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/03/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194) e outros. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
33 TC-015572.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o aterro municipal. Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/06/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065), Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194) e outros. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
34 TC-021983.989.23-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Casa Branca. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca. Objeto: Execução de serviços e cooperação técnica e operacional na área de urgência/emergência do Pronto Atendimento e Resgate de Casa Branca, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS. Responsável(is): Dione Laurindo (Secretário Municipal) e Carlos Henrique Ramos (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/04/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Marcelo Zanetti Godoi (OAB/SP nº 139.051), Antonio Leandro Tor (OAB/SP nº 280.992), Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883), Renata Enjyog Caria (OAB/SP nº 374.228), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
35 TC-017481.989.22-6
Contratante: Consórcio Regional de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU – Mogi das Cruzes. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS. Entidade Gerenciada: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192. Responsável(is): Francisco Cardoso de Camargo Filho, Luciana Rizzi e Zeno Morrone Junior (Diretores-Presidentes do CRESAMU), Margarida Aparecida Jacques Mendes (Coordenadora Geral do CRESAMU), Karla Cézar Crozera Simões (Presidente do INTS), Daniela Sampaio Nogueira e Daniela Santiago (Gerentes do INTS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$26.139.597,34. Advogado(s): Alexandre Dias Maciel (OAB/SP nº 149.622), Thiago Henrique Rocha Barbosa (OAB/SP nº 418.353), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
36 TC-019973.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçariguama. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Fundo Municipal de Saúde de Araçariguama. Responsável(is): Rodrigo de Andrade (Prefeito), Ivone Alves Araújo (Secretária Municipal), Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS) e Wagner Menezes da Silva (Gerente Geral do IGATS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$7.516.177,55. Advogado(s): Renato Rogério Farias Estrada (OAB/SP nº 296.195), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Márcia Regina Carneireiro (OAB/SP nº 389.275), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
37 TC-004671.989.23-4
Câmara Municipal: Braúna. Exercício: 2023. Presidente: Michele Galdino Borges da Silva. Advogado(s): Fernandes José Rodrigues (OAB/SP nº 206.433). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
38 TC-005135.989.23-4
Câmara Municipal: Itápolis. Exercício: 2023. Presidente: Antônio Cruz. Advogado(s): Jarbas Franco (OAB/SP nº 159.693). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.
39 TC-005268.989.18-3
Câmara Municipal: Guarulhos. Exercício: 2018. Presidente: Eduardo Antonio da Silva Pires. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Alexandre Gonçalves Ramos (OAB/SP nº 180.786), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Elaine Cristina de S. Oliveira M. da Silva (OAB/SP nº 157.399) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
40 TC-004139.989.22-2
Prefeitura Municipal: Ipaussu. Exercício: 2022. Prefeito(a): Sérgio Galvanin Guidio Filho. Advogado(s): Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB/SP nº 161.730), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO. DESIGNADO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO PARA REDIGIR O PARECER.
41 TC-004303.989.22-2
Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gilmar Soares Vicente. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
42 TC-003780.989.22-4
Prefeitura Municipal: Bertioga. Exercício: 2022. Prefeito(a): Caio Arias Matheus. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989) e Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
43 TC-004154.989.22-2
Prefeitura Municipal: Luiziânia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rogélio Cervigne Barreto. Advogado(s): Josias Tadeu Correa e Silva (OAB/SP nº 103.338) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
44 TC-013374.989.24-2(ref. TC-011771.989.18-3, TC-011836.989.18-6, TC-014816.989.18-0 e TC-016596.989.18-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Brejo Alegre. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Brejo Alegre e LDW Mercantil EIRELI, objetivando a aquisição de duas ambulâncias simples remoção – Lote 1, no valor de R$140.798,00. Responsável(is): Adriano Marcelo Bonilha (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/05/24, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
45 TC-016827.989.24-5(ref. TC-012177.989.23-3)
Recorrente(s): João de Altayr Domingues – Prefeito do Município de Pereira Barreto. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto e Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviço de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartões alimentação magnéticos destinados a servidores da Municipalidade. Responsável(is): Joao de Altayr Domingues (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/07/24, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) e Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB/SP nº 288.403). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. AFASTADA A QUESTÃO DA TAXA DE ADM. NEGATIVA.
46 TC-012603.989.23-7(ref. TC-002753.989.21-9)
Recorrente(s): Escola Superior de Cruzeiro "Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Assunto: Balanço Geral da Escola Superior de Cruzeiro "Prefeito Hamilton Vieira Mendes", relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Jorge Luiz Conde e João Bosco Ferreira Rodrigues (Diretores-Gerais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/05/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Milena Alvarez Maciel Barbosa (OAB/SP nº 143.073). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
47 TC-017022.989.24-8(ref. TC-008457.989.18-4)
Recorrente(s): José Pereira de Aguilar Junior – Prefeito do Município de Caraguatatuba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba ao Centro para a Competitividade e Inovação do Cone Leste Paulista – CECOMPI. Responsável(is): Antonio Carlos da Silva (Prefeito), Tiago da Silva Correa (Assessor) e Agliberto do Socorro Chagas (Gerente Executivo do CECOMPI). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/07/24, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “c", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB/SP nº 152.966), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Maia Soares Bisan (OAB/SP nº 274.342), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), Luiz Otávio Pinheiro Bittencourt (OAB/SP nº 147.224), Sérgio Washington Vieira Buani Filho (OAB/SP nº 301.744), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
48 TC-017112.989.24-9(ref. TC-008457.989.18-4)
Recorrente(s): Antonio Carlos da Silva – Ex-Prefeito do Município de Caraguatatuba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba ao Centro para a Competitividade e Inovação do Cone Leste Paulista – CECOMPI. Responsável(is): Antonio Carlos da Silva (Prefeito), Tiago da Silva Correa (Assessor) e Agliberto do Socorro Chagas (Gerente-Executivo do CECOMPI). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/07/24, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “c", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB/SP nº 152.966), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Maia Soares Bisan (OAB/SP nº 274.342), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), Luiz Otávio Pinheiro Bittencourt (OAB/SP nº 147.224), Sérgio Washington Vieira Buani Filho (OAB/SP nº 301.744), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
49 TC-017130.989.24-7(ref. TC-008457.989.18-4)
Recorrente(s): Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos (incorporadora do Centro para a Competitividade e Inovação do Cone Leste Paulista – CECOMPI). Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba ao Centro para a Competitividade e Inovação do Cone Leste Paulista – CECOMPI. Responsável(is): Antonio Carlos da Silva (Prefeito), Tiago da Silva Correa (Assessor) e Agliberto do Socorro Chagas (Gerente-Executivo do CECOMPI). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/07/24, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “c", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB/SP nº 152.966), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Maia Soares Bisan (OAB/SP nº 274.342), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), Luiz Otávio Pinheiro Bittencourt (OAB/SP nº 147.224), Sérgio Washington Vieira Buani Filho (OAB/SP nº 301.744), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
50 TC-019450.989.24-9(ref. TC-019311.989.20-6)
Recorrente(s): Cristina Conceição Bredda Carrara – Ex-Prefeita do Município de Sumaré. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Sumaré e Air Liquide Brasil Ltda., objetivando a aquisição de gases medicinais para a modalidade hospitalar e para assistência domiciliar, no valor de R$2.058.999,92. Responsável(is): Cristina Conceição Bredda Carrara (Prefeita), Hamilton Lorençatto e José Luiz Crepadi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/08/24, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Pedro Cassab Ciunciusky (OAB/SP nº 267.796), Amanda Cassab Ciunciusky Toloni (OAB/SP nº 407.838), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 07.319), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
51 TC-013442.989.21-6
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os partícipes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica e na rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Ferreira (Reitor do UNIFAE). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11/12/20 Valor – R$8.462.482,80. Advogado(s): Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141), Bruno Augusto Pereira (OAB/SP nº 402.077) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
52 TC-009574.989.23-2
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os partícipes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica e na rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is): Anita Bellotto Leme Nagib (Reitora em exercício do UNIFAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/21. Advogado(s): Aline da Silva Athaíde (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141), Bruno Augusto Pereira (OAB/SP nº 402.077) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
53 TC-009575.989.23-1
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os partícipes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica e na rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is): Marco Aurélio Ferreira (Reitor do UNIFAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/03/22. Advogado(s): Aline da Silva Athaíde (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141), Bruno Augusto Pereira (OAB/SP nº 402.077) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
54 TC-009578.989.23-8
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os partícipes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is): Marco Aurélio Ferreira (Reitor do UNIFAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/22. Advogado(s): Aline da Silva Athaíde (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141), Bruno Augusto Pereira (OAB/SP nº 402.077) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
55 TC-023978.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Beneficência Hospitalar de Cesário Lange – BHCL. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, Ala COVID-19 e Ambulatório Médico de Especialidades de Salto – AME Salto. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde que assegure assistência universal e gratuita à população, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, Ala COVID-19 e Ambulatório Médico de Especialidades de Salto – AME Salto. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Laerte Sonsin Junior (Prefeito), Márcio Conrado (Secretário Municipal) e Roberto Gonella Júnior (Administrador da Beneficiária). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Contrato de Gestão de 01/10/21. Valor – R$31.498.583,88. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
56 TC-012012.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Serviços técnicos especializados de assessoramento, visando ao patrocínio de demandas judiciais relacionadas aos repasses de royalties de petróleo e/ou gás natural administrados pela União e/ou Agência Nacional de Petróleo – ANP. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/06/21. Valor – R$10.000.000,00. Advogado(s): Lucas de Moraes Araújo Gomes (OAB/PE nº 56.928), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), Leonardo Freire Pereira (OAB/SP nº 163.533), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/SP nº 161.899), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Elizabeth Aparecida da Silva (OAB/SP nº 269.684) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 08/10/24.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DOS AUTOS AO MPE.
57 TC-015633.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Serviços técnicos especializados de assessoramento, visando ao patrocínio de demandas judiciais relacionadas aos repasses de royalties de petróleo e/ou gás natural administrados pela União e/ou Agência Nacional de Petróleo – ANP. Responsável(is): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/05/22. Advogado(s): Lucas de Moraes Araújo Gomes (OAB/PE nº 56.928), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), Leonardo Freire Pereira (OAB/SP nº 163.533), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/SP nº 161.899), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Elizabeth Aparecida da Silva (OAB/SP nº 269.684) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DOS AUTOS AO MPE.
58 TC-010238.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): One Laudos Diagnósticos Médicos EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem e emissão de laudo, para atendimento dos usuários da Rede de Saúde Municipal. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/03/24. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP nº 349.846), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Mastrocola (OAB/SP nº 221.625), Rômulo Pereira Magalhães (OAB/SP nº 346.794), Thiago Henrique dos Santos Oliveira (OAB/SP nº 365.140), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 22/10/24.
Resultado: IRREGULAR.
59 TC-001872.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Consórcio Monitran GRU, constituído pelas empresas Serget Mobilidade Viária Ltda., Talentech Tecnologia Ltda., DCT Tecnologia e Serviços Ltda. e Ensin Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento e implantação de soluções tecnológicas integradas e centralizadas para gestão, monitoramento, tomada de decisão e fiscalização de trânsito e segurança nas ruas e avenidas do Município de jurisdição da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana – STMU. Responsável(is): Luigi Camilo Amadeu Lazzuri Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/01/23. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Antonio Henrique Gabriel (OAB/SP nº 341.590), Mariana Chris Ferraz Alves (OAB/SP nº 466.973), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
60 TC-021179.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Construtora Ubiratan Ltda. Objeto: Execução de obras de reforma e requalificação do Teatro Municipal "Paulo Machado de Carvalho". Responsável(is): Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/10/23. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
61 TC-001002.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Construtora Ubiratan Ltda. Objeto: Execução de obras de reforma e requalificação do Teatro Municipal "Paulo Machado de Carvalho". Responsável(is): Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
62 TC-005433.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Construtora Ubiratan Ltda. Objeto: Execução de obras de reforma e requalificação do Teatro Municipal "Paulo Machado de Carvalho". Responsável(is): Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/24. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
63 TC-011233.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Brotas. Contratada(s): Octon Engenharia e Incorporação Ltda. Objeto: Execução de obra de infraestrutura urbana na Lagoa Dourada, incluindo barramento, vertedouro, canal de escoamento, dissipadores, travessias, pavimentação e drenagem, com fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, acessórios e infraestrutura. Responsável(is): Leandro Corrêa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/01/24. Endosso da Garantia. Advogado(s): Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
64 TC-011237.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Brotas. Contratada(s): Octon Engenharia e Incorporação Ltda. Objeto: Execução de obra de infraestrutura urbana na Lagoa Dourada, incluindo barramento, vertedouro, canal de escoamento, dissipadores, travessias, pavimentação e drenagem, com fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, acessórios e infraestrutura. Responsável(is): Leandro Corrêa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/02/24. Advogado(s): Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
65 TC-011239.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Brotas. Contratada(s): Octon Engenharia e Incorporação Ltda. Objeto: Execução de obra de infraestrutura urbana na Lagoa Dourada, incluindo barramento, vertedouro, canal de escoamento, dissipadores, travessias, pavimentação e drenagem, com fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, acessórios e infraestrutura. Responsável(is): Leandro Corrêa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/03/24. Advogado(s): Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
66 TC-011240.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Brotas. Contratada(s): Octon Engenharia e Incorporação Ltda. Objeto: Execução de obra de infraestrutura urbana na Lagoa Dourada, incluindo barramento, vertedouro, canal de escoamento, dissipadores, travessias, pavimentação e drenagem, com fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, acessórios e infraestrutura. Responsável(is): Leandro Corrêa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/03/24. Advogado(s): Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
67 TC-008253.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Contratada(s): SULPAV – Terraplanagem e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana no Distrito Industrial II. Responsável(is): Luis Antonio Fiorani (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 30/11/23. Advogado(s): Marina Julião (OAB/SP nº 227.348). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
68 TC-000518/026/21
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Complexo Hospitalar Municipal e Unidade de Saúde. Responsável(is): José Auricchio Júnior (Prefeito), Regina Maura Zetone Grespan (Secretária Municipal) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$68.063.827,46. Advogado(s): Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Gustavo Buzo (OAB/SP nº 386.649), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Eliane Marcos de Oliveira Silva (OAB/SP nº 239.432), Tassy Mara Palma Epíscopo (OAB/SP nº 238.721), Tatyana Mara Palma (OAB/SP nº 203.129), Roberto Luiz Bevenuto (OAB/SP nº 194.269), Dagoberto Gomes de Moura (OAB/SP nº 364.450), Aline Soares da Mota (OAB/SP nº 369.416), Camila Rodrigues Luiz (OAB/SP nº 374.049), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Luanderson da Silva Neves (OAB/SP nº 444.738), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Fabiane Verones Vigílio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765) e outros. Acompanha(m): TC-000254/026/24 e TC-000257/026/24. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 993.354,53, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REGULAR O RESTANTE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
69 TC-003997.989.20-7
Câmara Municipal: Jacareí. Exercício: 2020. Presidente: Abner Rodrigues de Moraes Rosa. Advogado(s): Wagner Tadeu Baccaro Marques (OAB/SP nº 164.303), Renata Ramos Vieira (OAB/SP nº 235.902), Mirta Eveliane Tamen Lazcano (OAB/SP nº 250.244), Jorge Alfredo Céspedes Campos (OAB/SP nº 311.112) e William de Souza Marcondes Pereira (OAB/SP nº 314.743). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
70 TC-005164.989.23-8
Câmara Municipal: Santana de Parnaíba. Exercício: 2023. Presidente: Vicente Augusto da Costa. Advogado(s): Celso Roberto Marcondes Pereira (OAB/SP nº 75.915) e José Clésio Dias Junior (OAB/SP nº 296.235). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
71 TC-003802.989.22-8
Prefeitura Municipal: Cássia dos Coqueiros. Exercício: 2022. Prefeitos: Eurípedes Jorge da Rocha Filho e Silvio Santos dos Reis Faria. Períodos: (01/01/22 a 06/11/22) e (07/11/22 a 31/12/22). Advogado(s): Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira (OAB/SP nº 81.046) e Rodolfo Borguetti da Costa (OAB/SP nº 421.947). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
72 TC-004258.989.22-7
Prefeitura Municipal: Leme. Exercício: 2022. Prefeito(a): Claudemir Aparecido Borges. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Valério Braido Neto (OAB/SP nº 282.734), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO INTERESSADO E DO REPRESENTANTE DO MPC A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. DETERMINADA FORMAÇÃO DE AUTOS PRÓPRIOS E ENVIO DE OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS E DOS AUTOS AO MPE.
73 TC-003798.989.22-4
Prefeitura Municipal: Cananéia. Exercício: 2022. Prefeitos: Robson da Silva Leonel e Luiz Antônio Cordeiro. Períodos: (01/01/22 a 01/08/22; 11/08/22 a 31/12/22) e (02/08/22 a 10/08/22). Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156) e Raul Benedito Pacheco Fernandes Junior (OAB/SP nº 148.044). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
74 TC-004102.989.22-5
Prefeitura Municipal: Bananal. Exercício: 2022. Prefeito(a): William Landim da Silva. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL, COM RESSALVAS, ENVIO DE OFÍCIO AO MPE E CORPO DE BOMBEIROS.
75 TC-004248.989.22-0
Prefeitura Municipal: Ibiúna. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paulo Kenji Sasaki. Advogado(s): Márcia Castaldelli Siqueira Dias Rosa (OAB/SP nº 213.003), César Augusto de Oliveira (OAB/SP nº 224.415), Luciana Machado de Morais Gomes (OAB/SP nº 228.117), Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP nº 231.959), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
RECURSO ORDINÁRIO
76 TC-006871.989.23-2(ref. TC-012861.989.20-0, TC-012864.989.20-7, TC-020675.989.19-8, TC-020979.989.19-1, TC-021179.989.20-7 e TC-023096.989.19-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Capão Bonito e RGM Construções e Comércio Ltda., objetivando a execução de reforma no Centro Odontológico da Vila São Paulo, no valor de R$347.012,22. Responsável(is): Marco Antonio Citadini e Júlio Fernando Galvão Dias (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra decisão, publicada no D.O.E. de 22/11/22, que aplicou multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Júlio Fernando Galvão Dias, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, tendo em vista o não atendimento à determinação desta Corte, decorrente do artigo 2º, inciso XXVII, do mesmo Diploma Legal, contida na decisão que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual. Advogado(s): Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Paulo César Carneiro Cardoso (OAB/SP nº 350.861), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
77 TC-018853.989.24-2(ref. TC-007530.989.24-3)
Recorrente(s): Associação de Desenvolvimento Urbano de Populina – ADUPO. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2022, pela Prefeitura Municipal de Populina à Associação de Desenvolvimento Urbano de Populina – ADUPO. Responsável(is): Adauto Severo Pinto (Prefeito) e José Carlos Garcia (Presidente da ADUPO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/08/24, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Washington Rodrigues de Souza (OAB/SP nº 254.604) e Júlio Roberto de Sant’Anna Junior (OAB/SP nº 117.110). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
78 TC-012822.989.24-0(ref. TC-004433.989.20-9)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de General Salgado – IPREM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de General Salgado – IPREM, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Maria Rosa Lopes Marques (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/05/24, que julgou as contas regulares com ressalvas, recomendação e determinações, com fundamento no artigo 33, incisoS I e II, c.c. artigo 35, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 150 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785), Manoel Junior dos Santos Araújo (OAB/SP nº 347.888) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-1. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 08/10/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA DE OFÍCIO. A MULTA APLICADA.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
79 TC-014511.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Tower Engenharia e Construção Ltda. – EPP. Objeto: Execução dos serviços de reforma geral, com fornecimento de materiais e mão de obra, do antigo Esporte Clube Progresso de Francisco Morato. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Renata Torres de Sene (Prefeita). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renata Torres de Sene (Prefeita), Caio Cezar Magalhães, Lélia Hartmann Torres e Fábio Torres de Sene (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 17/05/23. Valor – R$17.578.753,09. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
80 TC-020503.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Opus Sapientiae Propaganda, Marketing e Publicidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Nilson Alcides Gaspar (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito) e Carlos Alberto Bargas (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28/11/17. Valor – R$4.762.624,70. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
81 TC-020887.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Opus Sapientiae Propaganda, Marketing e Publicidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito), Carlos Alberto Bargas (Secretário Municipal), Graziela Milani (Secretária Municipal e Gestora do Contrato), Lincoln Franco (Secretário Adjunto Municipal), Márcio José dos Santos (Diretor Municipal), Marisa Aparecida Panetto Campos da Silva e Edgar Iori dos Santos (Assessores Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
82 TC-021848.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Opus Sapientiae Propaganda, Marketing e Publicidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito) e Graziela Milani (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/18. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
83 TC-022444.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Opus Sapientiae Propaganda, Marketing e Publicidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito) e Graziela Milani (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/08/19. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
84 TC-001631.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Opus Sapientiae Propaganda, Marketing e Publicidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito) e Graziela Milani (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/11/20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
85 TC-001635.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Opus Sapientiae Propaganda, Marketing e Publicidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito) e Graziela Milani (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/10/21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
86 TC-007623.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Opus Sapientiae Propaganda, Marketing e Publicidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito) e Graziela Milani (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/11/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
87 TC-013564.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Fig Incorporadora e Construtora EIRELI. Objeto: Construção de Colégio Municipal, situado na Rua Domingos Fernandes, s/nº – Cristal Park IV. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19/04/18. Valor – R$3.771.586,87. Advogado(s): Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB/SP nº 292.048), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
88 TC-013777.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Fig Incorporadora e Construtora EIRELI. Objeto: Construção de Colégio Municipal, situado na Rua Domingos Fernandes, s/nº – Cristal Park IV. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito), Evandro Barros Fernandes (Secretário Municipal) e Vivian Cristina Matiassi do Carmo (Engenheira). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 20/12/19. Termo de Recebimento Definitivo de 24/03/20. Advogado(s): Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB/SP nº 292.048), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CONHECIDOS OS TERMOS DE RECEBIMENTO.
89 TC-008746.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Fig Incorporadora e Construtora EIRELI. Objeto: Construção de Colégio Municipal, situado na Rua Domingos Fernandes, s/nº – Cristal Park IV. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/18. Advogado(s): Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB/SP nº 292.048), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
90 TC-014818.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Fig Incorporadora e Construtora EIRELI. Objeto: Construção de Colégio Municipal, situado na Rua Domingos Fernandes, s/nº – Cristal Park IV. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/19. Advogado(s): Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB/SP nº 292.048), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
91 TC-017231.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Fig Incorporadora e Construtora EIRELI. Objeto: Construção de Colégio Municipal, situado na Rua Domingos Fernandes, s/nº – Cristal Park IV. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/06/19. Advogado(s): Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB/SP nº 292.048), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
92 TC-021608.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Fig Incorporadora e Construtora EIRELI. Objeto: Construção de Colégio Municipal, situado na Rua Domingos Fernandes, s/nº – Cristal Park IV. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/19. Advogado(s): Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB/SP nº 292.048), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
93 TC-021609.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Fig Incorporadora e Construtora EIRELI. Objeto: Construção de Colégio Municipal, situado na Rua Domingos Fernandes, s/nº – Cristal Park IV. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/09/19. Advogado(s): Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB/SP nº 292.048), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDA.
94 TC-019631.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de leite em pó para os beneficiários do Programa “Leite é Vida”, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Marisa Catalão de Carvalho Campozana (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/02/21. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
95 TC-019633.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de leite em pó para os beneficiários do Programa “Leite é Vida”, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Marisa Catalão de Carvalho Campozana (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/21. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
96 TC-012170.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de leite em pó para os beneficiários do Programa “Leite é Vida”, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Thiago Correia Mata (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/04/22. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
97 TC-010249.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de leite em pó para os beneficiários do Programa “Leite é Vida”, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Thiago Correia Mata (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/23. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
98 TC-012275.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de leite em pó para os beneficiários do Programa “Leite é Vida”, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Thiago Correia Mata (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/24. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315) e outros Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
99 TC-012983.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de leite em pó para os beneficiários do Programa “Leite é Vida”, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Thiago Correia Mata (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão 20/05/24. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
100 TC-014108.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de leite em pó para os beneficiários do Programa “Leite é Vida”, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Daniel Fernandes Barbosa, Marisa Catalão de Carvalho Campozana, Thiago Correia Mata (Secretários Municipais), Caio Léssio Previato (Diretor Municipal), Yuri Thiago Torquato Gonçalves e Cintia Aparecida Visentainer Gil (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
101 TC-018293.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): MROVER Urbanização e Serviços EIRELI. Objeto: Execução de serviços de limpeza pública no Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cláudio José de Góes (Prefeito) e Claudinei Rosa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 12/07/18. Valor – R$7.296.491,40. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Goncalves (OAB/SP nº 182.792), Rafael Alexandre Bonino (OAB/SP nº 187.721), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves (OAB/SP nº 182.792), Rafael Alexandre Bonino (OAB/SP nº 187.721) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
102 TC-023250.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi. Entidade Gerenciada: Diretoria Municipal de Saúde de São Manuel. Objeto: Prestação de serviços em Unidades de Saúde, tendo como objetivo a gestão, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde, de acordo com as especificações, o quantitativo, a regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Salaro Neto (Prefeito), João Gonçalves de Sarro (Representante Legal da Associação) e Patrícia Regiane Rossanesi de Moraes (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 01/08/19. Valor – R$6.999.988,44. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981) e Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
REPRESENTAÇÃO
103 TC-016847.989.19-1
Representante(s): Luiz Carlos dos Santos Junior. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Manuel. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de São Manuel, relacionadas ao Chamamento Público nº 02/2019, visando à seleção de organizações sociais para a prestação de serviços objetivando a gestão, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde. Advogado(s): Bruna Paulillo Chrispim (OAB/SP nº 414.341), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981) e Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
104 TC-012659.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is): Amauri Sodré da Silva (Prefeito) e Ediberto Tosta (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/10/23. Advogado(s): Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Isadora Centofanti Fonseca (OAB/SP nº 411.660), Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
105 TC-010284.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is): Amauri Sodré da Silva (Prefeito) e Ediberto Tosta (Ordenador de Despesas). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/12/23. Advogado(s): Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Isadora Centofanti Fonseca (OAB/SP nº 411.660), Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
106 TC-005356.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): GIESPP Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda. Objeto: Prestação de serviços destinados à modernização na área da saúde pública, através da utilização de Sistema Integrado de Gestão da Saúde Pública. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Suzete Souza Franco (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/01/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Luiz Henrique Ornellas de Rosa (OAB/SP nº 277.087), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
107 TC-007808.989.22-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): Construtami Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obra de recuperação e ampliação dos emissários de esgoto existentes ao longo da Avenida Presidente Kennedy, entre a Avenida Goiás e a Rua Arlindo Marchetti. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Responsável pelo Expediente da Superintendência) e Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Divisão Técnica). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/22. Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Marcelo Doval Mendes (OAB/SP nº 257.460) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES.
108 TC-011312.989.22-1
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): Construtami Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obra de recuperação e ampliação dos emissários de esgoto existentes ao longo da Avenida Presidente Kennedy, entre a Avenida Goiás e a Rua Arlindo Marchetti. Responsável(is): Marcelo Doval Mendes (Superintendente) e Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Divisão Técnica). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/03/22. Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Marcelo Doval Mendes (OAB/SP nº 257.460) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES.
109 TC-013972.989.22-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): Construtami Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obra de recuperação e ampliação dos emissários de esgoto existentes ao longo da Avenida Presidente Kennedy, entre a Avenida Goiás e a Rua Arlindo Marchetti. Responsável(is): Marcelo Doval Mendes (Superintendente) e Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Divisão Técnica). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/06/22. Advogado(s): Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Marcelo Doval Mendes (OAB/SP nº 257.460) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES.
110 TC-016850.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Consórcio Cidade Esperança Inteligente (constituído pelas empresas Rocarta S/A Engenharia de Aerolevantamentos e Pixel Geotecnologias Consultoria e Serviço Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva visando ao levantamento aerofotogramétrico, perfilamento a laser, recadastramento imobiliário urbano e serviços correlatos, planta de valores genéricos, fornecimento de licença e implantação de Sistema de Gestão do cadastro técnico multifinalitário municipal e projeto de numeração predial do Município. Responsável(is): Luiz Cláudio de Freitas Leite (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/03/24. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
111 TC-004396.989.22-0
Câmara Municipal: Águas de Lindoia. Exercício: 2022. Presidente: Eduardo Rezende Zucato. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES. COM RESSALVAS
112 TC-004748.989.23-3
Câmara Municipal: Iacanga. Exercício: 2023. Presidente: Rafael Geovani Delaporta Sedemak. Advogado(s): Stefânia Gomes Mena (OAB/SP nº 336.999). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES.
113 TC-004767.989.23-9
Câmara Municipal: Iracemápolis. Exercício: 2023. Presidente: Valdenito Gonçalves de Almeida. Advogado(s): Rafael de Moraes Pessatti (OAB/SP nº 268.139). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
114 TC-003809.989.22-1
Prefeitura Municipal: Conchal. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Vanderlei Magnusson. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES
115 TC-003888.989.22-5
Prefeitura Municipal: Itupeva. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marco Antonio Marchi. Advogado(s): Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ENVIO DE OFÍCIO AO MPE E À CAMARA MUNICIPAL.
116 TC-004100.989.22-7
Prefeitura Municipal: Arealva. Exercício: 2022. Prefeito(a): Elson Banuth Barreto. Advogado(s): Enrique Santos Pandolfelli (OAB/SP nº 332.605). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER DESFVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
117 TC-004175.989.22-7
Prefeitura Municipal: Pedro de Toledo. Exercício: 2022. Prefeito(a): Eleazar Muniz Júnior. Advogado(s): Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) e Paulo Sérgio Dias Sant'Ana Junior (OAB/SP nº 264.001). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
118 TC-004380.989.22-8
Prefeitura Municipal: Limeira. Exercício: 2022. Prefeito(a): Mário Celso Botion. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.
119 TC-004366.989.22-6
Prefeitura Municipal: São Vicente. Exercício: 2022. Prefeito(a): Kayo Felype Nachtajler Amado. Advogado(s): Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Carlos Alberto Vieira dos Santos Filho (OAB/SP nº 416.637) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
120 TC-004276.989.22-5
Prefeitura Municipal: Poá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Márcia Teixeira Bin de Souza. Advogado(s): Guido Pulice Boni (OAB/SP nº 317.863). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
121 TC-017129.989.24-0(ref. TC-002882.989.21-3)
Recorrente(s): Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET-Santos. Assunto: Balanço Geral da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET-Santos, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Carlos Silva Gonçalves (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/07/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Arnaldo Nogueira Baptistella (OAB/SP nº 225 600) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. AFASTADA FALHAS.
122 TC-018991.989.24-5(ref. TC-013963.989.23-1, TC-019606.989.22-6, TC-019609.989.22-3, TC-019618.989.22-2 e TC-019650.989.22-1)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadorias concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nos exercícios de 2021 e 2022. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela, Wiliam Evaristo de Oliveira, Carina Missaglia (Presidentes), José Roberto Costa e Maria Elvira Scapucin (Diretores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/08/24, que julgou ilegais os atos de aposentadoria de Alexandra Faliveni, Aurélio José Olivo, Elisabete Aparecida Feltrin, Maria Aparecida Pierini e Tereza Peres Ferreira, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos VI, XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093), Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669) e Marcus Bovo de Albuquerque Cabral (OAB/SP nº 210.998). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
123 TC-012132.989.24-5(ref. TC-016621.989.20-1)
Recorrente(s): Vilma Correa Viana – Servidora da Câmara Municipal de Campinas. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2018. Responsável(is): Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara), José Ferreira Campos Filho e Marionaldo Fernandes Maciel (Diretores-Presidentes do CAMPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Vilma Correa Viana, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120), Gilberto Batista Diniz Filho (OAB/SP nº 259.549), Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP nº 264.612), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB/SP nº 292.214), João Roberto Castro Feliciano (OAB/SP nº 309.821), Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP nº 135.443), Márcio Prado Chaib Jorge (OAB/SP nº 173.361), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA
124 TC-012220.989.24-8(ref. TC-016621.989.20-1)
Recorrente(s): Rafael Fernando Zimbaldi – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Campinas. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2018. Responsável(is): Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara), José Ferreira Campos Filho e Marionaldo Fernandes Maciel (Diretores-Presidentes do CAMPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Vilma Correa Viana, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120), Gilberto Batista Diniz Filho (OAB/SP nº 259.549), Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP nº 264.612), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB/SP nº 292.214), João Roberto Castro Feliciano (OAB/SP nº 309.821), Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP nº 135.443), Márcio Prado Chaib Jorge (OAB/SP nº 173.361), Cassia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA
125 TC-020480.989.24-3(ref. TC-009136.989.22-5 e TC-008426.989.23-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Manduri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Manduri e Construtora Portal do Vale Ltda., objetivando a reforma da cobertura da Creche Escola “Arlete Conceição de Almeida Meli", no valor de R$615.548,11. Responsável(is): José Onivaldo Justi (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/03/23 e modificadaem sede recursal apenas para reduzir a multa imposta de 350 UFESPs para o valor de 160 UFESPs, na parte que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Silvia Kawakame Uriu (OAB/SP nº 495.105), Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946) e Hélio Gustavo Assaf Guerra (OAB/SP nº 159.494). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 05 de Novembro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL