Sessão de 06/02/2024
ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-001915.989.22-2
Órgão: Secretaria de Estado Especial de Relações Internacionais (atualmente Secretaria de Estado de Negócios Internacionais). Assunto: Contas Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Júlio Serson (Secretário). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-003742.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário – sem movimentação financeira. TC-003743.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Administrativa. Ordenador(es) da Despesa: Jessica Souza de Brito.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-000462.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME Mauá. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME Mauá. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-22. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
03 TC-017315.989.16-0
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com a efetiva cobertura de 151 postos em lote único, designados para atender as unidades do Complexo doHCFMUSP. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Marco Antonio Bego e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 29-08-16. Valor – R$20.087.999,01. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254), Alan Campos Gomes (OAB/SP nº 285.897) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
04 TC-017447.989.16-1
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com a efetiva cobertura de 151 postos em lote único, designados para atender as unidades do Complexo do HCFMUSP. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto), Marco Antonio Bego e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254), Alan Campos Gomes (OAB/SP nº 285.897) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
05 TC-016964.989.17-2
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com a efetiva cobertura de 151 postos em lote único, designados para atender as unidades do Complexo do HCFMUSP. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Marco Antonio Bego e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-10-17. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254), Alan Campos Gomes (OAB/SP nº 285.897) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
06 TC-007416.989.19-2
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com a efetiva cobertura de 151 postos em lote único, designados para atender as unidades do Complexo do HCFMUSP. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto), Marco Antonio Bego e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-01-19. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254), Alan Campos Gomes (OAB/SP nº 285.897) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
07 TC-011941.989.23-8
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com a efetiva cobertura de 151 postos em lote único, designados para atender as unidades do Complexo doHCFMUSP. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 15-05-23. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254), Alan Campos Gomes (OAB/SP nº 285.897) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
08 TC-029391/026/13
Contratante: Universidade de São Paulo – USP – Superintendência do Espaço Físico – SEF. Contratada(s): Consórcio GPO & COMSA (constituído pelas empresas GPO – Gestão de Projetos e Obras Ltda. e COMSA S.A. do Brasil). Objeto: Execução das obras e serviços de engenharia civil, para complementação do conjunto de museus da Universidade de São Paulo – USP. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Antonio Marcos de Aguirra Massola (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Marcos de Aguirra Massola e Osvaldo Shigueru Nakao (Superintendentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15-08-13. Valor – R$123.578.454,33. Termo Aditivo de 04-10-13. Termo de Rescisão de 14-04-15. Advogado(s): Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454), Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245) e outros. Acompanha(m): TC-002233/026/19 e TC-004102/026/19. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULARES. CONHECIMENTO DO TERMO DE RESCISÃO. ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
09 TC-014659.989.19-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Botucatu – AME Botucatu. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzion Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Fábio Antônio Óbici (Diretor-Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$5.451.817,97 Advogado(s): Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Datiane Mitsi Rodrigues (OAB/SP nº 313.627) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
10 TC-016258.989.20-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Botucatu – AME Botucatu. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Alberto Hideki Kanamura (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Fábio Antônio Obici (Diretor-Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$10.504.455,30. Advogado(s): Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718), Datiane Mitsi Rodrigues (OAB/SP nº 313.627) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
11 TC-001723/026/23
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Marcos Rodrigues Penido, Elisabete França, Carlos Alberto Fachini, Nédio Henrique Rosseli Filho (Diretores-Presidentes da CDHU), Celso Toshito Matsuda (Diretor da CDHU), Nilo Pereira Junior (Líder do Núcleo de Atendimento Habitacional) e Jorge José da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$444.396,64. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
12 TC-001724/026/23
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Nédio Henrique Rosseli Filho, Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira (Diretores-Presidentes da CDHU), Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU) e Jorge José da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$538.778,35. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
13 TC-001725/026/23
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira, Eduardo Velucci, Nédio Henrique Rosseli Filho, Reinaldo Iapequino (Diretores-Presidentes da CDHU), Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU) e Jorge José da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$492.546,99. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
14 TC-022069.989.23-4
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Taubaté. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Caçapava. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Pétala Gonçalves Lacerda (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-01-22. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
15 TC-006188.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos apreendidos por atos de polícia judiciária, com disponibilização e administração de pátio. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Albano David Fernandes (Delegado de Polícia Diretor). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Edison Remígio de Santi (Delegado-Geral de Polícia Adjunto). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 06-12-21. Valor – R$2.750.480,16. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
16 TC-007062.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos apreendidos por atos de polícia judiciária, com disponibilização e administração de pátio. Responsável(is): Edison Remígio de Santi (Delegado-Geral de Polícia Adjunto), Albano David Fernandes (Delegado de Polícia Diretor), Ronaldo Bento Rodrigues e Tânia Helena dos Santos Lima (Investigadores de Polícia). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-9 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
17 TC-005135.989.22-6
Representante(s): Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Representado(s): Fundação de Saúde Pública de São Sebastião. Responsável(is): Ernane Bilotte Primazzi, Felipe Augusto (Prefeitos) e Samir Toledo da Silva (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Fundação de Saúde Pública de São Sebastião no Pregão Presencial nº 21/2021, objetivando a prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
18 TC-015066.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Samir Toledo da Silva (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ernane Bilotte Primazzi (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 29-12-16. Valor – R$4.922.546,01. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULARES.
19 TC-015147.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-12-17. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
20 TC-015148.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-18. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
21 TC-015149.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-19. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
22 TC-015151.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-07-20. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
23 TC-015152.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-12-20. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
24 TC-015153.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Itapema Laboratório de Análises Clínicas Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de exames de análises clínicas e anatomopatológicos para atender pacientes da Rede Pública, em atendimento à Secretaria de Saúde. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-12-21. Advogado(s): Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB/SP nº 211.843), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781), Samir Toledo da Silva (OAB/SP nº 148.153) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
REPRESENTAÇÃO
25 TC-020685.989.20-4
Representante(s): Recuper Identificação e Remoção de Veículos Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Santo André. Responsável(is): Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito) e Carlos Alberto Bianchin Junior (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência nº 582/2019, realizada pela Prefeitura Municipal de Santo André, objetivando a concessão onerosa para serviços de depósito (guarda), operação e gestão de pátios, com estrutura de transporte (guinchos) para remoção, recolhimento, apreensão, de veículos, equipamentos, caçambas e embarcações, apreendidos, removidos e recolhidos, em razão de infrações à legislação de trânsito ou de abandono na via pública. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
26 TC-020442.989.21-6
Concedente: Prefeitura Municipal de Santo André. Concessionária(s): Mobilegal Logística Ltda. Objeto: Concessão onerosa para serviços de depósito (guarda), operação e gestão de pátios, com estrutura de transporte (guinchos) para remoção, recolhimento, apreensão, de veículos, equipamentos, caçambas e embarcações, apreendidos, removidos e recolhidos, em razão de infrações à legislação de trânsito ou de abandono na via pública. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Alberto Bianchin Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26-05-21. Valor – R$93.500.000,00. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683) e Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
27 TC-015682.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução/implantação de obras de melhoramento de bairro do Projeto Parque Imigrantes e elaboração de projetos executivos e complementares – Pró-Moradia – Lote 1, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20-05-22. Valor – R$31.935.434,69. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
28 TC-010341.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): TR2 Comércio e Serviços de Papelaria EIRELI. Objeto: Aquisição de insumos destinados aos discentes e de materiais de consumo diário para as instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Hudson Moreno Zuliani (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: André Luis de Jesus Gomes (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Antonio Caldini Crespo (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 11-03-19. Valor – R$7.942.999,60. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Rosangela Arcuri Pacheco (OAB/SP nº 88.137) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULARES.
29 TC-010371.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): TR2 Comércio e Serviços de Papelaria EIRELI. Objeto: Aquisição de insumos destinados aos discentes e de materiais de consumo diário para as instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): José Antonio Caldini Crespo (Prefeito) e André Luis de Jesus Gomes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Rosangela Arcuri Pacheco (OAB/SP nº 88.137) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULARES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
30 TC-010967.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Med Life. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Marina de Fátima de Oliveira (Secretária Municipal), Gabriela Correa Bittencourt (Coordenadora), Marcus A. da S. Leme (Assessor de Gabinete) e Lourival Avelino de Almeida (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$14.172.079,59. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Maurício Olaia (OAB/SP nº 223.146), Anna Carolina Alves de Souza Olaia (OAB/SP nº 260.081), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
31 TC-000295/026/13
Câmara Municipal: Mongaguá. Exercício: 2013. Presidente: Antonio Eduardo dos Santos. Advogado(s): Olavo Sachetim Barboza (OAB/SP nº 301.970), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238) e outros. Acompanha(m): TC-000295/126/13. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 14-11-23.
Resultado: IRREGULARES.
32 TC-005602.989.19-6
Câmara Municipal: Cajamar. Exercício: 2019. Presidentes: Eurico Marcos Missé, Eder da Silva Domingues e Saulo Anderson Rodrigues. Períodos: (01-01-19 a 07-02-19, 18-03-19 a 25-04-19), (08-02-19 a 18-03-19) e (25-04-19 a 31-12-19). Advogado(s): Márcia Cristina Nogueira Ciampaglia (OAB/SP nº 162.870), Daniel de Oliveira Virginio (OAB/SP nº 274.018) e Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves (OAB/SP nº 182.792). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 17-05-22.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
33 TC-006271.989.20-4
Câmara Municipal: Onda Verde. Exercício: 2021. Presidente: Jader Adriano Viana Sabino. Advogado(s): Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528), Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULARES.
34 TC-004947.989.22-4
Câmara Municipal: Barra Bonita. Exercício: 2022. Presidente: José Carlos Fantin. Advogado(s): Vítor Antônio Pestana (OAB/SP nº 240.431). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
35 TC-006253.989.20-6
Câmara Municipal: Morungaba. Exercício: 2021. Presidente: Tomás Pedro Bom Joanni Federicci. Advogado(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB/SP nº 167.105). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
36 TC-004015.989.22-1
Prefeitura Municipal: Salmourão. Exercício: 2022. Prefeito(a): Sônia Cristina Jacon Gabau. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
37 TC-003983.989.22-9
Prefeitura Municipal: Pontalinda. Exercício: 2022. Prefeito(a): Sisinio de Oliveira Leão. Advogado(s): Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
38 TC-003972.989.22-2
Prefeitura Municipal: Pindorama. Exercício: 2022. Prefeito(a): Geraldo Felippe Júnior. Advogado(s): Ruy Maldonado Junior (OAB/SP nº 115.558), João Henrique Kodama do Amaral (OAB/SP nº 285.280) e Daniel Kruschewsky Bastos (OAB/SP nº 312.114). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
39 TC-008408.989.23-4(ref. TC-016728.989.16-1, TC-001173.989.17-9, TC-016153.989.19-9, TC-016158.989.19-4, TC-016162.989.19-8, TC-018780.989.19-0, TC-018781.989.19-9, TC-018782.989.19-8 e TC-018783.989.19-7)
Recorrente(s): Flávia Rossi – Ex-Secretária do Município de Mogi Mirim. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e Coopervansi Alvorecer Cooperativa de Transporte de Mogi Guaçu e Região, objetivando prestação de serviço de transporte de alunos da Rede Pública de Ensino, mediante locação de veículos com condutor, monitor e combustível, no valor de R$ 989.640,00. Responsável(is): Luis Gustavo Antunes Stupp, Carlos Nelson Bueno, Paulo de Oliveira e Silva (Prefeitos), Flávia Rossi e Roberta Elisabete de Mello Francatto (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22-03-23, na parte que julgou irregulares o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs às responsáveis Flávia Rossi e Roberta Elisabete de Mello Francatto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
40 TC-008874.989.23-9(ref. TC-016728.989.16-1, TC-001173.989.17-9, TC-016153.989.19-9, TC-016158.989.19-4, TC-016162.989.19-8, TC-018780.989.19-0, TC-018781.989.19-9, TC-018782.989.19-8 e TC-018783.989.19-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e Coopervansi Alvorecer Cooperativa de Transporte de Mogi Guaçu e Região, objetivando prestação de serviço de transporte de alunos da Rede Pública de Ensino, mediante locação de veículos com condutor, monitor e combustível, no valor de R$989.640,00. Responsável(is): Luis Gustavo Antunes Stupp, Carlos Nelson Bueno, Paulo de Oliveira e Silva (Prefeitos), Flávia Rossi e Roberta Elisabete de Mello Francatto (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22-03-23, na parte que julgou irregulares o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs às responsáveis Flávia Rossi e Roberta Elisabete de Mello Francatto, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB/SP nº 251.883), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº288.214), Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
41 TC-008942.989.23-7(ref. TC-004540.989.20-9)
Recorrente(s): Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal de Jaboticabal – SEPREM. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal de Jaboticabal – SEPREM, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Elivaine Almeida Silva (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24-03-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Paula Baraldi Artoni (OAB/SP nº 348.255). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
42 TC-011139.989.23-0
Representante(s): O Observatório Social do Brasil – Araçatuba. Representado(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Araçatuba, na celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
43 TC-017982.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Davi Alves de Oliveira EIRELI. Objeto: Locação de caminhões e máquinas para manutenção de vias públicas e serviços correlatos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Fernando Rodrigues Rubinelli e Reinaldo Soares de Araújo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 26-07-22. Valor – R$20.949.984,00. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.
44 TC-041792/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Catuí Engenharia Ltda. Objeto: Aquisição com instalação de conjunto de bomba pneumática (booster) e rede de adutora de água no trecho compreendido entre a Avenida Lourenço Zácaro até a Estrada Doutor Cícero Borges de Moraes – Jardim Califórnia. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Tadeu dos Santos (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Tadeu dos Santos, José Roberto Piteri (Secretários Municipais), José Paulo de Carvalho (Diretor Municipal), Jan Karim Mali (Coordenador Municipal) e Mauro José Lourenço (Engenheiro Civil). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05-11-14. Valor – R$3.997.956,80. Termos Aditivos de 04-05-15, 18-06-15, 30-12-15, 19-01-17 e 28-07-17. Termos de Apostilamento de 23-12-14, 02-10-15 e 15-05-17. Termo de Recebimento Definitivo de 02-01-18. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Norival Zanelato Júnior (OAB/SP nº 148.778), José Lazaro Suletroni (OAB/SP nº 88.712), Renato Gabriel de Oliveira (OAB/SP nº 342.607), Eduardo Leandro Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES. CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
45 TC-009432.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): Engecon ABC Construções, Empreendimentos e Incorporadora Ltda. Objeto: Execução e reforma de quadras poliesportivas das escolas municipais. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Waltair Pereira Lucas (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 23-11-20. Valor – R$1.456.422,63. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
46 TC-016118.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): Engecon ABC Construções, Empreendimentos e Incorporadora Ltda. Objeto: Execução e reforma de quadras poliesportivas das escolas municipais. Responsável(is): Waltair Pereira Lucas (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-06-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
47 TC-023596.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): Engecon ABC Construções, Empreendimentos e Incorporadora Ltda. Objeto: Execução e reforma de quadras poliesportivas das escolas municipais. Responsável(is): José Aparecido Ribeiro Marin (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-07-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
48 TC-023597.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): Engecon ABC Construções, Empreendimentos e Incorporadora Ltda. Objeto: Execução e reforma de quadras poliesportivas das escolas municipais. Responsável(is): José Aparecido Ribeiro Marin (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-09-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
49 TC-000073.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Sumaré. Contratada(s): Engecon ABC Construções, Empreendimentos e Incorporadora Ltda. Objeto: Execução e reforma de quadras poliesportivas das escolas municipais. Responsável(is): José Aparecido Ribeiro Marin (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-12-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306),Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
50 TC-015267.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): C & F Empreendimentos Elétricos Telefônicos e Serviços Ltda. (cessionária de J. A. Tineli Marques & Cia Ltda.). Objeto: Execução, em regime de empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, das obras de: a) implantação parcial da cobertura e de iluminação da Arena de Votuporanga; e b) implantação parcial da cobertura e de iluminação da Arena de Votuporanga – 2ª etapa, na Avenida Prefeito Mário Pozzobon. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-06-22. Advogado(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Andréa Noguerol Odorizzi (OAB/SP nº 361.531), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Douglas Lisbôa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), Igor Billalba Carvalho (OAB/SP nº 247.190), Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB/SP nº 433.630), Lauany Barbosa (OAB/SP nº 358.209), Gabriel Pinto Coutinho (OAB/SP nº 437.088), Cássia dos Santos Bongarti (OAB/SP nº 447.149) e outros. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: IRREGULAR.
51 TC-016551.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): C & F Empreendimentos Elétricos Telefônicos e Serviços Ltda. (cessionária de J. A. Tineli Marques & Cia Ltda.). Objeto: Execução, em regime de empreitada global de material, mão de obra e equipamentos, das obras de: a) implantação parcial da cobertura e de iluminação da Arena de Votuporanga; e b) implantação parcial da cobertura e de iluminação da Arena de Votuporanga – 2ª etapa, na Avenida Prefeito Mário Pozzobon. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito) e Salvador Castrequini Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-07-22. Advogado(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Andréa Noguerol Odorizzi (OAB/SP nº 361.531), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Douglas Lisbôa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), Igor Billalba Carvalho (OAB/SP nº 247.190), Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB/SP nº 433.630), Lauany Barbosa (OAB/SP nº 358.209), Gabriel Pinto Coutinho (OAB/SP nº 437.088), Cássia dos Santos Bongarti (OAB/SP nº 447.149) e outros. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: IRREGULAR.
52 TC-000991.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Utilrent Comercial Locação de Máquinas e Equipamentos EIRELI. Objeto: Locação de máquinas e equipamentos com operador e combustível. Responsável(is): Ronaldo Luis Pinto (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-01-23. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
53 TC-022806.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada(s): A.L.F. Serviços e Construções EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de operação de transbordo, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Município. Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Ezequias Ferreira de Araújo Júnior (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-11-23. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
54 TC-008411.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda. (Mara Silvia Pezinato). Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial, em ambientes hospitalares e administrativos. Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Aldenis Albaneze Borim, André Luciano Baitello (Secretários Municipais), Erika Coelho Ribeiro (Chefe Municipal) e Renan Ramalho (Agente Administrativo Municipal) Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 05-10-23. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas Jose Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS.
55 TC-009492.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Convênios Card – Administradora e Editora Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de sistema de auxílio alimentação. Responsável(is): Thomás Antônio Capeletto de Oliveira (Prefeito), Renan Dias Irabi, Kátia Cecilia Baptistella, Sueli de Moraes Tuon e Eduardo Antônio Sesti Júnior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Elizandro de Carvalho (OAB/SP nº 194.835), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marina Silvana Senese (OAB/SP nº 406.099), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
56 TC-007488.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Convênios Card – Administradora e Editora Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de sistema de auxílio alimentação. Responsável(is): Thomás Antônio Capeletto de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão Contratual de 18-11-22. Advogado(s): Elizandro de Carvalho (OAB/SP nº 194.835), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marina Silvana Senese (OAB/SP nº 406.099), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO.
57 TC-014744.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Contratada(s): Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo coleta manual de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de feiras livres, demais áreas públicas e coleta seletiva. Responsável(is): Air Pires de Campos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Declaração de Encerramento do Ajuste de 19-09-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Vanderlei Ruiz (OAB/SP nº 126.610), Natália Fernanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB/SP nº 299.045), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
58 TC-004589.989.22-7
Câmara Municipal: Murutinga do Sul. Exercício: 2022. Presidente: Jonathan Cristiano Rodrigues da Silva Sales. Advogado(s): Bruno Henrique Dourado (OAB/SP nº 391.196). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
59 TC-006425.989.20-9
Câmara Municipal: Apiaí. Exercício: 2021. Presidentes: Joseni Ribeiro Barbosa e Ricardo Rubens de Assis. Períodos: (01-01-21 a 12-11-21) e (13-11-21 a 31-12-21). Advogado(s): Diogo Bero Barbosa (OAB/SP nº 488.707). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES
60 TC-005023.989.22-1
Câmara Municipal: Itanhaém. Exercício: 2022. Presidentes: Silvio Cesar de Oliveira e Fábio dos Santos Pereira. Períodos: (01-01-22 a 30-06-22; 16-07-22 a 31-12-22) e (01-07-22 a 15-07-22). Advogado(s): Carla Cristina Pereira (OAB/SP nº 186.320). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULARES.
61 TC-004814.989.22-4
Câmara Municipal: Mesópolis. Exercício: 2022. Presidente: Maria Inês Ribeiro. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
62 TC-004145.989.22-4
Prefeitura Municipal: Itapura. Exercício: 2022. Prefeito(a): Fábio Dourado. Advogado(s): Lilian Tamy Hirata (OAB/SP nº 372.125). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
63 TC-004301.989.22-4
Prefeitura Municipal: Birigui. Exercício: 2022. Prefeito(a): Leandro Maffeis Milani. Advogado(s): Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Nair Sabbo (OAB/SP nº 270.343), Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Luiz Guilherme Testi (OAB/SP nº 381.043) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
64 TC-011478.989.22-1(ref. TC-021301.989.21-6)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED, no exercício de 2019. Responsável(is): José Sérgio Mastrantonio (Diretor-Superintendente do IPRED). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-04-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Adriana Rocha Machado, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo de Carvalho Alves (OAB/SP nº 372.852) e Thais Félix (OAB/SP nº 390.373). Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
65 TC-011479.989.22-0(ref. TC-021303.989.21-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED, no exercício de 2019. Responsável(is): José Sérgio Mastrantonio (Diretor-Superintendente do IPRED). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-04-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Leyla Piquini, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo de Carvalho Alves (OAB/SP nº 372.852) e Thais Felix (OAB/SP nº 390.373). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
66 TC-019675.989.23-0(ref. TC-013907.989.19-8, TC-014117.989.19-4, TC-014489.989.19-4 e TC-014642.989.19-8)
Recorrente(s): Odirlei Reis – Ex-Prefeito do Município de Conchas. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Conchas e a Construcenter Construção Civil – EIRELI, objetivando a continuidade da obra de construção de uma Creche Escola padrão FDE, no Jardim Joanin Parise, no valor de R$811.091,26. Responsável(is): Odirlei Reis (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14-09-23, que julgou irregulares a concorrência, os termos aditivos, o termo de rescisão e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Fabiana Medeiros de Melo (OAB/SP nº 260.739) e Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
67 TC-000333.989.22-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Cerquilho. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdiade Cerquilho. Responsável(is): Aldomir José Sanson (Prefeito), Cláudia Maria Reimann Basto (Secretária Municipal), Wilson Luiz Luvizotto e Ronaldo França dos Santos (Presidentes da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.672.639,44. Advogado(s): Anderson Aparecido Rodrigues (OAB/SP nº 271.104) e Patrícia Aparecida de Oliveira Zanardo (OAB/SP nº 248.273). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
68 TC-004825.989.22-1
Câmara Municipal: Parapuã. Exercício: 2022. Presidente: João Miguel da Silva. Advogado(s): Rodrigo Aparecido Fazan (OAB/SP nº 262.156). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
69 TC-004867.989.22-0
Câmara Municipal: Zacarias. Exercício: 2022. Presidente: Aline da Silva Cruz. Advogado(s): Sérgio Aparecido Moura (OAB/SP nº 239.483). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
70 TC-004247.989.22-1
Prefeitura Municipal: Guararapes. Exercício: 2022. Prefeito(a): Alex Peramo de Arruda. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
71 TC-022493.989.23-0(ref. TC-021418.989.20-8 e TC-022435.989.20-7)
Embargante(s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Construtora Progredior Ltda., objetivando a realização de obras de ampliação da estrutura física do Pronto Socorro "José Ibrahim", visando à ampliação do número de leitos de UTI, no valor de R$2.851.597,29. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira e Waldyr Ribeiro Filho (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21-11-23, na parte que julgou irregulares o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
72 TC-021458.989.23-3(ref. TC-002539.989.22-8)
Recorrente(s): Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Itapetininga – CONDERGI. Assunto: Balanço Geral do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Itapetininga – CONDERGI, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Edson José Marcusso (Presidente do CONDERGI). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 16-10-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
73 TC-022016.989.23-8(ref. TC-004154.989.20-6)
Recorrente(s): Élcio Euzébio Rodrigues Júnior e Rogério Eduardo Degaspari – Ex-Dirigentes do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA. Assunto: Balanço Geral do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Élcio Euzébio Rodrigues Júnior e Rogério Eduardo Degaspari (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-10-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Henrique Nelson de Moura (OAB/SP nº 150.577) e Iraciara Benedita Del Passo (OAB/SP nº 309.050). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. AFASTANDO FALHAS.
74 TC-014403.989.23-9(ref. TC-019611.989.22-9)
Recorrente(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidente do VALIPREV) e Argeu Alencar da Silva (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, que julgou legal o ato de aposentadoria de Cássia Aparecida Prata Carneiro, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
75 TC-014406.989.23-6(ref. TC-019619.989.22-1)
Recorrente(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidentedo VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretordo VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, que julgou legal o ato de aposentadoria de Fernanda Turella Fais, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
76 TC-014407.989.23-5(ref. TC-019643.989.22-1)
Recorrente(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidentedo VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretordo VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, que julgou legal o ato de aposentadoria de Luis Gomes Sobrinho, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
77 TC-014408.989.23-4(ref. TC-019667.989.22-2)
Recorrente(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidentedo VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretordo VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, que julgou legal o ato de aposentadoria de Mônica Maria Carvas de Carvalho, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
78 TC-014411.989.23-9(ref. TC-019676.989.22-1)
Recorrente(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidentedo VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretordo VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, que julgou legal o ato de aposentadoria de Rosangela da Silva Barbosa Tavares, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
79 TC-014412.989.23-8(ref. TC-019683.989.22-2)
Recorrente(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Eduardo Dias Bonachela (Presidentedo VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretordo VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, que julgou legal o ato de aposentadoria de Vera Lúcia de Almeida, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
80 TC-015662.989.23-5(ref. TC-020584.989.21-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Águas da Prata – ÁGUASPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Águas da Prata – ÁGUASPREV, no exercício de 2020. Responsável(is): Maria do Carmo Vieira (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14-07-23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Aparecida da Graça do Carmo, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcos Libanio de Souza (OAB/SP nº 400.986). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
81 TC-018403.989.23-9(ref. TC-016370.989.20-4)
Recorrente(s): Edenir Antônio Alves de Oliveira – Servidor aposentado pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social Município de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2018. Responsável(is): Jose Ferreira Campos Filho, Marionaldo Fernandes Maciel (Diretores-Presidentes do CAMPREV) e Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara Municipal de Campinas). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-08-23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Edenir Antônio Alves de Oliveira, negando-lhe registro, nos termos do inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120), Gilberto Batista Diniz Filho (OAB/SP nº 259.549), Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP nº 264.612), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB/SP nº 292.214), Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP nº 135.443) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
82 TC-018539.989.23-6(ref. TC-023369.989.20-7 e TC-000799.989.21-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Getulina. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Getulina e Dias Araçatuba Construções e Logística Ltda. EPP, objetivando a execução de obras de rede de drenagem para contenção de erosão, no valor de R$505.187,90. Responsável(is): Antônio Carlos Maia Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28-08-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB/SP nº 216.518). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
83 TC-021847.989.23-3(ref. TC-013036.989.23-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Marília e Gabriela Zangrossi Souza, objetivando a prestação de serviços de captura, apreensão e cuidados veterinários de animais errantes de pequeno, médio e grande porte. Responsável(is): Vanderlei Dolce (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-10-23, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Renê de Almeida Amorim (OAB/SP nº 400.077), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
84 TC-020049.989.23-9(ref. TC-018705.989.20-0 e TC-023850.989.21-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Arujá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Arujá e Construtora Nova Real Ltda., objetivando a construção de creche municipal, Projeto Pro Infância Tipo 2, no Parque Rodrigo Barreto, no valor de R$1.463.824,40. Responsável(is): José Luiz Monteiro, Claudinei Alves dos Santos (Prefeitos), Priscila da Silva Rosa Sidorco, Ciro Doi, Elaine Cristina Gentil Baptista dos Santos e Marco Aurélio Valdanha (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-09-23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Claudinei Alves dos Santos e Priscila da Silva Rosa Sidorco, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Evilázio Ferreira de Souza (OAB/SP nº 190.824), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
85 TC-018964.989.23-0(ref. TC-025878.989.19-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Quintana. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Quintana à Associação Centro Social da Comunidade Quintanense, no valor de R$1.838.206,09. Responsável(is): José Nilton dos Santos (Prefeito), Luciano Francisco da Silva (Presidente da Associação) e Patrícia Helena da Silva (Diretora da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06-09-23, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$34.892,15. Advogado(s): Rubens Chicarelli (OAB/SP nº 81.352), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Dirceu Jacob (OAB/SP nº 48.917). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 06 de Fevereiro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL