Sessão de 06/06/2023
ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 06 DE JUNHO DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004135.989.20-0
Órgão: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): João Agnaldo Donizeti Gandini, Paulo Roberto Falcão Ribeiro (Dirigentes) e Juliana Lugani Pinto (Chefe). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
02 TC-004329.989.20-6
Órgão: Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Nourival Pântano Junior, Carlos André de Maria Arruda e Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho (Diretores-Presidentes). Advogado(s): Antonio Baroni Neto (OAB/SP nº 85.667), Álvaro Bem Haja da Fonseca (OAB/SP nº 124.366), Marina Ferreira Poggio (OAB/SP nº 169.059), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-016738.989.22-7
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Objeto: Canalização do Córrego Rico. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária de Convênios com Municípios) e Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 31-03-22. Valor – R$18.389.093,73. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
04 TC-025351.989.20-7
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Leandro José Franco Damy (Presidente da FDE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$14.062.069,18. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828), Nilton Luis Viadanna (OAB/SP nº 144.294) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05 TC-008570.989.23-6(ref. TC-018937.989.21-8, TC-020685.989.21-2 e TC-008248.989.23-8)
Embargante(s): Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Contrato entre o Hospital Universitário da Universidade de São Paulo – HU-USP e Winter Gestão e Consultoria Médica Ltda., objetivando a prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo do atendimento de urgência e emergência de síndrome gripal, no valor de R$1.231.500,00. Responsável(is): Vahan Agopyan (Reitor), Antonio Carlos Hernandes (Reitor Substituto), Paulo Francisco Ramos Margarido (Superintendente do HU-USP) e Itamar de Souza Santos (Responsável Técnico do Contrato). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 31-03-23, na parte que determinou celebração de termo aditivo para que se formalize a supressão de 4 (quatro) profissionais da equipe inicialmente dimensionada para as atividades, ação que desaguou na redução do valor contratual em R$97.233,33 (7,90%), submetendo o termo aditivo ao escrutínio deste E. Tribunal, na forma dos artigos 99 e 103 das Instruções nº 01/20. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. ACOLHIDOS.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
06 TC-017012.989.22-4
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Gustavo Ramos Perissinotto (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 30-06-22. Valor – R$25.470.970,86. Advogado(s): José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
07 TC-003467/026/22
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Arandu. Responsável(is): Nédio Henrique Rosselli Filho, Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira (Diretores-Presidentes da CDHU), Antonio Carlos Trevisan (Superintendente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor da CDHU) e Luiz Carlos da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$12.481.049,50. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRA AUDITOR SAMY WURMAN
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
08 TC-002920.989.18-3
Órgão: Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Marcos Ribeiro de Mendonça (Presidente). Advogado(s): Marcelo de Barros Camargo (OAB/SP nº 70.588), Matheus Gregorini Costa (OAB/SP nº 232.537) e Antonio Paulo de Mattos Donadelli (OAB/SP nº 235.964). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
09 TC-013959/026/11
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): ECL Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de coletores-tronco e interligações de esgotos do Grupo A-2 – Lote 2, na zona oeste da região metropolitana, integrantes do Projeto de Despoluição do Rio Tietê – Etapa III. Responsável(is): Marcelo Salles Holanda de Freitas, João Paulo Tavares Papa (Diretores) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Ferese Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7, GDF-2 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
10 TC-014785.989.18-7
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago, José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura, Antonio Rugolo Júnior, Eduardo Ribeiro Adriano, Wilson Modesto Pollara (Secretários Adjuntos Estaduais), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$117.137.701,89. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
11 TC-014717.989.19-8
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior, Wilson Modesto Pollara (Secretários Adjuntos Estaduais), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto (Coordenadores da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$120.160.283,50. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
12 TC-025473.989.19-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles (Diretora Técnica Estadual) e Décio Prates da Fonseca (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.747.044,67. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
13 TC-011669.989.21-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles (Diretora Técnica Estadual) e Décio Prates da Fonseca (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.747.829,46. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
14 TC-016285.989.20-8
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson Pereira da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$6.621.779,73. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS E CIÊNCIA AO MPE.
15 TC-011224.989.20-2
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Edison Tayar, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Executivos Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson Pereira da Silva (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$13.124.743,66. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS E CIÊNCIA AO MPE.
AGRAVO
16 TC-012281.989.22-8(ref. TC-018056.989.18-9)
Agravante: Reinaldo Noboru Sato – Superintendente da Fundação Butantan. Agravado: Despacho exarado no TC-018056.989.18-9 e publicado no D.O.E. de 29-04-22, que aplicou multa no valor de 100 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, da Lei Complementar nº 709/93, pelo descumprimento de prazos estabelecidos na Resolução TCESP nº 06/2012, alterada pela Resolução TCESP nº 09/2014 – Fundação Butantan, exercício de 2018. Advogado(s): Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Jussara Maria Rosin Delphino (OAB/SP nº 97.366), Audrey Gabriel Geraldi (OAB/SP nº 153.570), Luis Fernando Ribas Ceccon (OAB/SP nº 252.330), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: NÃO CONHECIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
REPRESENTAÇÃO
17 TC-023373.989.22-7
Representante(s): Engemaia & Cia. Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Americana. Responsável(is): Francisco Antonio Sardelli (Prefeito), Fábio Renato de Oliveira e José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Americana na condução do Pregão Presencial nº 50/2022 visando à contratação de empresa para manejo das áreas verdes municipais, incluindo tratamento de resíduos gerados. Advogado(s): Matheus Meireles Madeiro (OAB/RJ nº 204.278), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP nº 199.877), Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
18 TC-005380.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Objeto: Prestação de serviços para manejo das áreas verdes municipais, incluindo tratamento de resíduos gerados. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Fábio Renato de Oliveira (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 23-11-22. Valor – R$9.944.997,87. Advogado(s): Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
19 TC-018747.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-07-18. Valor – R$30.756.365,95. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
20 TC-019380.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): Daniel Alonso (Prefeito), André Luiz Ferioli e Hélcio Freire do Carmo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 23-06-21. Termo de Recebimento Definitivo de 23-07-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: CONHECIDOS.
21 TC-002300.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-08-18. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
22 TC-012044.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-03-19. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
23 TC-008424.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-11-19. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
24 TC-008427.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-12-19. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
25 TC-010049.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): André Luiz Ferioli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-01-20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
26 TC-015235.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): Hélcio Freire do Carmo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-04-20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
27 TC-015240.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): Hélcio Freire do Carmo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-05-20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
28 TC-006273.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Replan Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Fornecimento de material e mão de obra para execução de Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – retomada da obra ETE Pombo e ETE Barbosa. Responsável(is): Hélcio Freire do Carmo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-02-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Márcia Aparecida de Souza (OAB/SP nº 119.284), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Gabriela Thaís Delácio (OAB/SP nº 369.916) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentações orais proferidas em sessão de 11-04-23.
Resultado: IRREGULAR.
29 TC-022252.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Marcelo Lanzelotte Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, c.c. artigo 26, parágrafo único e incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16-04-21. Valor – R$3.619.971,00. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
30 TC-022418.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), Marcelo Lanzelotte Pereira (Secretário Municipal) e Wagner Ramiro (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDA.
31 TC-023896.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. Responsável(is): Marcelo Lanzelotte Pereira (Secretário Municipal) e Wagner Ramiro (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 05-10-21. Termo de Recebimento Definitivo de 06-10-21. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDOS.
32 TC-023826.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Marcel Luiz Giorgeti Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, c.c. artigo 26, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 09-10-20. Valor – R$3.619.971,00. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
33 TC-023837.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), Marcel Luiz Giorgeti Santos (Secretário Municipal) e Wagner Ramiro (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDA.
34 TC-000207.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais. Responsável(is): Marcel Luiz Giorgeti Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 08-04-21. Termo de Recebimento Definitivo de 08-04-21. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
35 TC-010928.989.20-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Movimento Educacional. Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira, Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeitos), Solange Villon Kohn Pelicer, José Tadeu Jorge (Secretários Municipais), Luiz Roberto Marighetti, Rosana Correia de Moura (Diretores de Departamento) e Adélia Aparecida Nazar (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.356.565,64. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP nº 199.877), Filipe Prior (OAB/SP nº 348.025), Manoel Aparecido Postal Ramos (OAB/SP nº 436.491) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO VALOR DE R$ 9.456,10, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR E A SUSPENSAO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
36 TC-006159.989.20-1
Câmara Municipal: Gália. Exercício: 2021. Presidente: Francisco Yoshida Junior. Advogado(s): João Sardi Junior (OAB/SP nº 186.742). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
37 TC-006261.989.20-6
Câmara Municipal: Nova Campina. Exercício: 2021. Presidente: Anderson Fabrício Souza Silva. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
38 TC-006268.989.20-9
Câmara Municipal: Nova Luzitânia. Exercício: 2021. Presidente: Wagner Sebastião da Silva. Advogado(s): José Augusto da Silva Tancredi (OAB/SP nº 325.274). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
39 TC-006408.989.20-0
Câmara Municipal: Urupês. Exercício: 2021. Presidente: Eliandra Aritéia de Nóbrega Mazali. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
40 TC-006502.989.20-5
Câmara Municipal: Promissão. Exercício: 2021. Presidente: Isabel Cristina Roz de Carvalho. Advogado(s): Celso Ricardo Franco (OAB/SP nº 317.731). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
41 TC-006696.989.20-1
Câmara Municipal: Paulínia. Exercício: 2021. Presidente: Fábio de Paula Valadão. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Thais Galvão de Alencar Rodrigues (OAB/SP nº 264.282), Thiago Carvalho de Moura Lopes (OAB/SP nº 273.721) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
42 TC-006832.989.20-6
Prefeitura Municipal: Itaberá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Alex Rogério Camargo de Lacerda. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
43 TC-007002.989.20-0
Prefeitura Municipal: São Pedro do Turvo. Exercício: 2021. Prefeito(a): Marco Aurélio Oliveira Pinheiro. Advogado(s): Araí de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399), Priscila de Morais Rosa Penha (OAB/SP nº 435.001) e João Ferreira Júnior (OAB/SP nº 140.032). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
44 TC-007334.989.20-9
Prefeitura Municipal: Mairinque. Exercício: 2021. Prefeito(a): Antonio Alexandre Gemente. Advogado(s): Maria Eduarda Leite Amaral (OAB/SP nº 178.633), Leonardo Levy Giovaneti (OAB/SP nº 311.646), Rafael Pereira da Silva (OAB/SP nº 356.527) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
45 TC-006639.989.23-5(ref. TC-003205.989.20-5)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, relativas ao exercício de 2020. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio favorável à aprovação das contas, com determinações, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no DOE-TCESP de 06-03-23. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
46 TC-011366.989.22-6(ref. TC-004692.989.20-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cravinhos e José Carlos Carrascosa dos Santos – Ex-Prefeito do Município de Cravinhos. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais – COMUVI, relativo ao exercício de 2020. Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-04-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, c.c. artigo 36 da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Jardiel Garcia Passini (OAB/SP nº 343.331), Luis Fernando Silveira Pereira (OAB/SP nº 153.295), Weslon Charles do Nascimento (OAB/SP nº 262.779), Mário Aparecido Euzébio Junior (OAB/SP nº 184.897), Jacqueline de Oliveira (OAB/SP nº 243.798), Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB/SP nº 278.733), André de Mesquita Duarte (OAB/SP nº 446.482), Fernanda Lisi Jorge (OAB/SP nº 352.582), Douglas Noguchi do Vale (OAB/SP nº 418.438) e Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622). Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
47 TC-018461.989.22-0(ref. TC-004161.989.20-7)
Recorrente(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cafelândia – SAAEC. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cafelândia – SAAEC, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Fabiano Parra Asato e Raul Lopes Junior (Diretores-Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-08-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luis Matheus Garcia (OAB/SP nº 384.881). Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
48 TC-018026.989.22-8(ref. TC-009073.989.21-2)
Recorrente(s): Alessandra de Souza Dias – Ex-Supervisora de Ensino da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba à Associação Amigos de Bairro do Jardim Paineira, no valor de R$255.246,36. Responsável(is): Mamoru Nakashima (Prefeito), Alessandra de Souza Dias (Supervisora Municipal) e Alexsandro Rodrigues da Silva (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 05-08-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$92.546,39, com fundamento no artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, XVII e XXVII, do mesmo Diploma Legal e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, nos termos do artigo 36 da mencionada Lei. Advogado(s): Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414). Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
49 TC-018192.989.22-6(ref. TC-009073.989.21-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba à Associação Amigos de Bairro do Jardim Paineira, no valor de R$255.246,36. Responsável(is): Mamoru Nakashima (Prefeito), Alessandra de Souza Dias (Supervisora Municipal) e Alexsandro Rodrigues da Silva (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 05-08-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$92.546,39, com fundamento no artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, XVII e XXVII, do mesmo Diploma Legal e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, nos termos do artigo 36 da mencionada Lei. Advogado(s): Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414). Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
50 TC-017185.989.22-5(ref. TC-019308.989.21-9)
Recorrente(s): Abelardo Maurício Martins Simões Filho – Prefeito do Município de Bariri. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, objetivando a manutenção ininterrupta dos serviços de urgência e emergência no Pronto Socorro Municipal "Madeleine Moukarsel Ázar", no valor de R$1.200.000,00. Responsável(is): Abelardo Maurício Martins Simões Filho (Prefeito) e Mozart Marciano (Interventor da Conveniada). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-07-22, que julgou irregular o convênio e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e outros. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
51 TC-023207.989.22-9(ref. TC-016776.989.21-2 e TC-008922.989.22-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Dourado. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Dourado e Clínica PRP Sante Ltda., objetivando a contratação de clínica para procedimento e aplicação de medicamentos intravítreo, no valor de R$225.900,00. Responsável(is): Gino José Torrezan (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 01-12-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 180 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rita de Cássia Gomes de Oliveira (OAB/SP nº 199.475), André Luiz Mirandola (OAB/SP nº 333.721), Débora Magri (OAB/SP nº 405.279), Ricardo de Almeida Prado Bauer (OAB/SP nº 232.009) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
52 TC-011966.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do ColetorTronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha deRecalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mãode obra. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Pivatto (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Pivatto (Prefeito) e Jorge Elias Democh Neto (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11-12-17. Valor – R$1.403.479,04. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
53 TC-012190.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto, Antônio Cláudio Felisbino Junior (Prefeitos), José Carlos Agnello (Secretário Municipal), Jorge Elias Democh Neto, Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
54 TC-012191.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-05-18. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
55 TC-012192.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-07-18. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
56 TC-012193.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-10-18. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
57 TC-012194.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-01-19. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
58 TC-012195.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-04-19. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
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59 TC-012196.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-19. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
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60 TC-012197.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-08-19. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
61 TC-012198.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-19. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
62 TC-012199.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-02-20. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
63 TC-017813.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-06-20. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
64 TC-023596.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-09-20. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
65 TC-000471.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): José Pivatto (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-12-20. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
66 TC-020233.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): Antônio Cláudio Felisbino Junior (Prefeito), José Carlos Agnello (Secretário Municipal), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-04-21. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
67 TC-020235.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): Crisciúma Companhia Comercial EIRELI. Objeto: Construção do Coletor Tronco (CT), Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) e Linha de Recalque (LR), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): Antônio Cláudio Felisbino Junior (Prefeito), Nivaldo César Evangelista e José Carlos Villalta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-08-21. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Bruno César de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
68 TC-017597.989.16-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Beta Clean & Service Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas físicas internas dos prédios públicos, tais como: salas de aula, laboratórios, cozinhas, unidades hospitalares, banheiros, refeitórios, gabinetes, secretarias, corredores, escadas e afins e áreas externas, calçadas, escadas, e afins, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns, e gerenciamento interno de resíduos sólidos de saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas Secretarias. Responsável(is): Geraldo Teotônio da Silva, Paulo Fernando Barufi da Silva, Henri Hajime Sato (Prefeitos), Fabrício Cruz, Rafael Magueta da Cunha, Marta Cesário Vieira, Fabiano Vieira Dantas, Paulo Rogério Bittencourt, Daniel Roberto Carnecine de Oliveira, Liliane de Almeida Barbosa, Ana Paula Correa Leite, Rogério da Silva, Jaqueline de Pascali, Elizangela Santos de Oliveira, Jony Marcos Rodrigues dos Santos, Fabiano Vale das Virgens Figueiredo e Débora Cristina Ferreira de Souza Silva (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Rubens Ventura de Almeida (OAB/SP nº 305.383), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA A EXCECUÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA ATÉ A DATA DE 02/10/2022 E IRREGULAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA A PARTIR DE 03/10/22.
69 TC-024532.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Beta Clean & Service Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas físicas internas dos prédios públicos, tais como: salas de aula, laboratórios, cozinhas, unidades hospitalares, banheiros, refeitórios, gabinetes, secretarias, corredores, escadas e afins e áreas externas, calçadas, escadas, e afins, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns, e gerenciamento interno de resíduos sólidos de saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas Secretarias. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fabrício Cruz (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 7 de 28-10-20. Advogado(s): Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Rubens Ventura de Almeida (OAB/SP nº 305.383), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
70 TC-024535.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Beta Clean & Service Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas físicas internas dos prédios públicos, tais como: salas de aula, laboratórios, cozinhas, unidades hospitalares, banheiros, refeitórios, gabinetes, secretarias, corredores, escadas e afins e áreas externas, calçadas, escadas, e afins, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns, e gerenciamento interno de resíduos sólidos de saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas Secretarias. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fabrício Cruz (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 8 de 28-10-20. Advogado(s): Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Rubens Ventura de Almeida (OAB/SP nº 305.383), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
71 TC-024536.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Beta Clean & Service Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas físicas internas dos prédios públicos, tais como: salas de aula, laboratórios, cozinhas, unidades hospitalares, banheiros, refeitórios, gabinetes, secretarias, corredores, escadas e afins e áreas externas, calçadas, escadas, e afins, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns, e gerenciamento interno de resíduos sólidos de saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas Secretarias. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fabrício Cruz (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo nº 9 de 28-10-20. Advogado(s): Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Rubens Ventura de Almeida (OAB/SP nº 305.383), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
72 TC-025264.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Beta Clean & Service Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas físicas internas dos prédios públicos, tais como: salas de aula, laboratórios, cozinhas, unidades hospitalares, banheiros, refeitórios, gabinetes, secretarias, corredores, escadas e afins e áreas externas, calçadas, escadas, e afins, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns, e gerenciamento interno de resíduos sólidos de saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas Secretarias. Responsável(is): Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito) e Fabrício Cruz (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-11-20. Advogado(s): Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Rubens Ventura de Almeida (OAB/SP nº 305.383), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
73 TC-022366.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Beta Clean & Service Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas físicas internas dos prédios públicos, tais como: salas de aula, laboratórios, cozinhas, unidades hospitalares, banheiros, refeitórios, gabinetes, secretarias, corredores, escadas e afins e áreas externas, calçadas, escadas, e afins, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns, e gerenciamento interno de resíduos sólidos de saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas Secretarias. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito), Rafael Magueta da Cunha, Marta Cesário Vieira e Fabiano Vieira Dantas (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo aditivo de 30-09-21. Advogado(s): Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB/SP nº 232.819), Silas Muniz da Silva (OAB/SP nº 234.859), Rubens Ventura de Almeida (OAB/SP nº 305.383), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
74 TC-006423/026/18
Convenente: Prefeitura Municipal de Suzano. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano. Responsável(is): Paulo Fumio Tokuzumi (Prefeito), Valéria Riccio Genovezzi, Itamar Corrêa Viana (Secretários Municipais) e Eduardo Sélio Mendes Junior (Interventor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$5.275.059,74. Advogado(s): Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581),José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP nº 253.323) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$104.792,70.
75 TC-011132.989.20-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Rincão. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública. Responsável(is): Edson Brito Bolito (Prefeito), Cristiana Aparecida Losnak Grande (Responsável pelo Controle Interno Municipal) e Geraldo César do Rosário (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.389.117,89. Advogado(s): Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINSITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
76 TC-000819/026/15
Câmara Municipal: Guarulhos. Exercício: 2015. Presidentes: Jesus Roque de Freitas e Laércio Sandes de Oliveira. Períodos: (01-01-15 a 13-05-15, 20-05-12 a 31-12-15) e (14-05-15 a 19-05-15). Advogado(s): Adriano Justi Martinelli (OAB/SP nº 217.096), Elaine Cristina de S. Oliveira M. da Silva (OAB/SP nº 157.399), César Aparecido Samsoniuk (OAB/SP nº 215.955), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013) Gabriel Viera Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros Acompanha(m): TC-000819/126/15. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
77 TC-006337.989.20-6
Câmara Municipal: Sales Oliveira. Exercício: 2021. Presidente: Cláudia Helena Ferreira Paganini. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
78 TC-006934.989.20-3
Prefeitura Municipal: Pompeia. Exercício: 2021. Prefeito(a): Isabel Cristina Escorce. Advogado(s): Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
79 TC-007105.989.20-6
Prefeitura Municipal: Lourdes. Exercício: 2021. Prefeito(a): Odécio Rodrigues da Silva. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
80 TC-007267.989.20-0
Prefeitura Municipal: Lorena. Exercício: 2021. Prefeito(a): Sylvio Ballerini. Advogado(s): Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561) e Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
81 TC-005713.989.23-4(ref. TC-009044.989.20-0)
Recorrente(s): Antonio Carlos de Camargo – Ex-Prefeito do Município de Cotia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Cotia House Negócios Imobiliários EIRELI, objetivando a execução de obras de reforma e ampliação de imóvel a ser utilizado como Abrigo Municipal para crianças e adolescentes, à Rua Londrina, 314 – Jardim Eliana, no valor de R$147.452,76. Responsável(is): Antonio Carlos de Camargo (Prefeito) e Luis Roberto Mastromauro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23, que julgou irregulares o convite, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB/SP nº 330.584), Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB/SP nº 151.499), Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB/SP nº 327.254), Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB/SP nº 337.976), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Kaique Jacinto Carvalho Almeida (OAB/SP nº 390.646), Débora Silva Sena (OAB/SP nº 409.030), Marcella Rodrigues de Oliveira (OAB/SP nº 411.196), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621) e Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
82 TC-005817.989.23-9(ref. TC-009044.989.20-0)
Recorrente(s): Cotia House Negócios Imobiliários EIRELI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Cotia House Negócios Imobiliários EIRELI, objetivando a execução de obras de reforma e ampliação de imóvel a ser utilizado como Abrigo Municipal para crianças e adolescentes, à Rua Londrina, 314 – Jardim Eliana, no valor de R$147.452,76. Responsável(is): Antonio Carlos de Camargo (Prefeito) e Luis Roberto Mastromauro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23, que julgou irregulares o convite, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB/SP nº 330.584), Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB/SP nº 151.499), Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB/SP nº 327.254), Leandro Ribeiro Gonçalves (OAB/SP nº 337.976), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Kaique Jacinto Carvalho Almeida (OAB/SP nº 390.646), Débora Silva Sena (OAB/SP nº 409.030), Marcella Rodrigues de Oliveira (OAB/SP nº 411.196), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621) e Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
83 TC-022878.989.22-7(ref. TC-021707.989.19-0, TC-022132.989.19-5 e TC-022134.989.19-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Rafard. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rafard e Laboratório Cardenas Ltda., objetivando a prestação de serviços de exames laboratoriais, no valor de R$230.000,00. Responsável(is): Ilson Donizete Maia e Carlos Roberto Bueno (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-10-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Gabriel Abizaid David (OAB/SP nº 421.522), Isabella Silva Guedes (OAB/SP nº 423.719), Tássia Tostes Innocencio (OAB/SP nº 452.322), Luis Gustavo Scatolin Félix Bomfim (OAB/SP nº 325. 284) e outros. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
84 TC-021522.989.22-7(ref. TC-016346.989.18-9 e TC-017044.989.18-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Olímpia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e Abacus Consultoria, Soluções, Serviços e Tecnologia da Informação Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de elaboração e acompanhamento da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual), PPA (Plano Plurianual) e acompanhamentos dos reflexos orçamentários na execução, no valor de R$54.999,96. Responsável(is): Fernando Augusto Cunha (Prefeito), Edilson César de Nadai e Mary Brito Silveira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-05-20, na parte que julgou irregulares o convite, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
85 TC-016233.989.22-7(ref. TC-010529.989.21-2)
Recorrente(s): Jussara Estela Volpiani Masson Francisco – Servidora do Município de Jales. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPS, no exercício de 2020. Responsável(is): Claudir Balestreiro (Superintendente do IMPS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-07-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Jussara Estela Volpiani Masson Francisco, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Igor Santos Pimentel (OAB/SP nº 389.062), Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB/SP nº 229.565), Leandro Martinelli Tebaldi (OAB/SP nº 259.850), Mércia Cláudia Garcia (OAB/SP nº 239.461) e Gustavo Antonio Nelson Baldan (OAB/SP nº 279.980). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRA AUDITOR SAMY WURMAN
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
86 TC-009235.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada(s): Instituto Moriah. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal de Votorantim – "Dr. Lauro Roberto Fogaça". Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Fabíola Alves da Silva Pedrico (Prefeita). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, incisos IV e XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-03-21. Valor – R$9.260.400,00. Advogado(s): José Milton do Amaral (OAB/SP nº 73.308), João Carlos Xavier de Almeida (OAB/SP nº 87.250), Henrique Aust (OAB/SP nº 202.446), Carolina Leite Barasnevicius (OAB/SP nº 225.200), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
87 TC-000444/008/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraci. Contratada(s): Mauad & Correia Ltda. Objeto: Compra de combustível e derivados de petróleo (álcool hidratado, gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10), na quantidade e pelos preços constantes no contrato, com fornecimento de bomba de abastecimento instalada no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Renato Azeda Ribeiro de Aguiar e Elson Machado da Silveira (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09-01-15. Valor – R$4.494.275,00. Termos Aditivos de 08-01-16, 10-10-16 e 09-01-17. Termo de Reajuste de 02-02-16 Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Otávio Augusto de Souza (OAB/SP nº 257.725) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR A LICITAÇÃO E O CONTRATO. IRREGULAR A EXECUÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
88 TC-008720.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Código Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de construção de uma Escola Técnica – ETEC no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ramon Medrano de Almada (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20-09-19. Valor – R$16.090.763,99. Advogado(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
89 TC-025392.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Código Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de construção de uma Escola Técnica – ETEC no Município. Responsável(is): Ramon Medrano de Almada (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-20. Advogado(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
90 TC-022792.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Código Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de construção de uma Escola Técnica – ETEC no Município. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-07-21. Advogado(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
91 TC-023675.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Código Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de construção de uma Escola Técnica – ETEC no Município. Responsável(is): Marcos de Oliveira Anjos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-10-21. Advogado(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
92 TC-006174.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, bem como seus dependentes diretos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Alcides Faneco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 27-12-17. Valor – R$28.800.000,00. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
93 TC-002303.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, bem como seus dependentes diretos. Responsável(is): Ricardo Sevilha Mustafá (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-11-18. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
94 TC-000642.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, bem como seus dependentes diretos. Responsável(is): Cássio Luiz Pinto Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-11-19. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
95 TC-010939.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, bem como seus dependentes diretos. Responsável(is): Cássio Luiz Pinto Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-01-20. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
96 TC-011971.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, bem como seus dependentes diretos. Responsável(is): Ramiro Bonfietti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-11-20. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
97 TC-011973.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, bem como seus dependentes diretos. Responsável(is): Marcos Tadeu Boldrin de Siqueira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-03-21. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
98 TC-019633.989.20-7
Contratante: Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto – DAERP. Contratada(s): OAS Engenharia e Construção S.A. Objeto: Execução de adutoras, redes e válvulas de corte para implantação de setores de abastecimento de água potável no Município de Ribeirão Preto. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Afonso Reis Duarte (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Afonso Reis Duarte (Superintendente), Lineu Andrade de Almeida (Diretor), Cléber Augusto Dias Barreto, Ivo Ferreira de Sousa Junior e João Batista Ferrarez Fincoti (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20-07-20. Valor – R$35.487.605,02. Advogado(s): Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Renato Manaia Moreira (OAB/SP nº 109.077), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB/SP nº 193.487), Lucas Oliveira Faria (OAB/SP nº 415.595), Suelane Ferreira Suzuki (OAB/SP nº 446.961), Fernando César Ceará Juliani (OAB/SP nº 229.451), Eduardo Félix Belutti (OAB/SP nº 348.007) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
99 TC-017266.989.22-7
Contratante: Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto – SAERP. Contratada(s): Coesa Construção e Montagens S.A. (anteriormente denominada OAS Engenharia e Construção S.A.). Objeto: Execução de adutoras, redes e válvulas de corte para implantação de setores de abastecimento de água potável no Município de Ribeirão Preto. Responsável(is): Antonio Carlos de Oliveira Junior (Secretário Municipal), Lineu Andrade de Almeida (Diretor), Cléber Augusto Dias Barreto, Ivo Ferreira de Sousa Junior e João Batista Ferrarez Fincoti (Gerentes). Em Julgamento: Termo de Rerratificação de 21-02-22. Advogado(s): Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Renato Manaia Moreira (OAB/SP nº 109.077), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB/SP nº 193.487), Lucas Oliveira Faria (OAB/SP nº 415.595), Suelane Ferreira Suzuki (OAB/SP nº 446.961), Fernando César Ceará Juliani (OAB/SP nº 229.451), Eduardo Félix Belutti (OAB/SP nº 348.007) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
100 TC-024211.989.20-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Entidade(s) Beneficiária(s): Hospital "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes". Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e Grácio Tomaz Saturno (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020 (período remanescente: 01-09 a 31-12-20). Valor(es): R$2.144.315,50. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Gustavo Zola Peres (OAB/SP nº 361.044), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
101 TC-006534.989.20-7
Câmara Municipal: Amparo. Exercício: 2021. Presidente: Carlos Benedito Cazotti. Advogado(s): Simone dos Santos (OAB/SP nº 322.043) e Júlio César Teixeira Roque (OAB/SP nº 159.101). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
102 TC-001097/026/15
Câmara Municipal: Santa Lúcia. Exercício: 2015. Presidente: Flávio Rodrigo Catelani. Acompanha(m): TC-001097/126/15. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
103 TC-006076.989.20-1
Câmara Municipal: Ariranha. Exercício: 2021. Presidente: Sandra Shirlene Tozzo Barboza. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
104 TC-003926.989.20-3
Câmara Municipal: Jacupiranga. Exercício: 2020. Presidente: Leonel José de Souza. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE .
105 TC-003984.989.20-2
Câmara Municipal: Valinhos. Exercício: 2020. Presidente: Dalva Dias da Silva Berto. Advogado(s): Tiago Fadel Malghosian (OAB/SP nº 319.159) e Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa (OAB/SP nº 308.298). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 14-02-23.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
AGRAVO
106 TC-005367.989.22-5(ref. TC-017924.989.19-7)
Agravante: Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Agravado: Despacho exarado em 28-01-22 no TC-017924.989.19-7, que determinou o retorno do sobredito processo à UR-7 para instrução processual complementar da prestação de contas do contrato de gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Caçapava e a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Durvalino Picolo (OAB/SP nº75.588), Victor Milhome Pires (OAB/SP nº391.788) e outros.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO., APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
RECURSO ORDINÁRIO
107 TC-014912.989.22-5(ref. TC-004355.989.21-1)
Recorrente(s): Jenaina dos Santos Borges Medina – Dirigente do Fundo Municipal de Seguridade Social de Maucabal e Renato Donizete Chiuchi – Ex-Dirigente do Fundo Municipal de Seguridade Social de Maucabal. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Maucabal, no exercício de 2018. Responsável(is): Jenaina dos Santos Borges Medina e Renato Donizete Chiuchi (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-06-22, na parte que aplicou multas individuais no valor de 30 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785). Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
108 TC-016614.989.22-6(ref. TC-024231.989.21-1)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Araraquara, representada pelo Vereador Aluísio Augusto Braz. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de 2020. Responsável(is): Natalino Santana (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-07-22, na parte que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria da servidora Silvia Maria Gustavo Santos, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Patricia Maria de Oliveira Verardo (OAB/SP nº 292.457), Rodrigo Pugliesi Lara (OAB/SP nº 330.059), Carolina Santana (OAB/SP nº 420.104) e outros. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
109 TC-001212/026/14
Recorrente(s): Sistema Geral de Previdência Municipal de Presidente Prudente – PRUDENPREV. Assunto: Balanço Geral do Sistema Geral de Previdência Municipal de Presidente Prudente – PRUDENPREV, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): João Donizete Veloso dos Santos (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-07-22, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues (OAB/SP nº 404.649) e outros. Acompanha(m): TC-001212/126/14. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
110 TC-015035.989.22-7(ref. TC-019787.989.21-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria financeira, contábil e de recursos humanos, visando à individualização dos depósitos do FGTS de funcionários no período entre janeiro/1977 e agosto/2003. Responsável(is): Claudio Monteiro Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-06-22, na parte que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Thiago Vaceli Martins (OAB/SP nº 200.523), Admar Gonzaga (OAB/DF nº 10.973), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077). Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÍÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 06 de Junho de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL