Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 07/02/2023 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Sessão de 07/02/2023

ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-000797/026/14
Órgão: Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2014. Responsável(is): Dulcimar Donizeti de Souza e Francisco de Assis Cury (Diretores). Acompanha(m): TC-000797/126/14. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.

02 TC-001002.989.16-8
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2016. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira e Massayuki Yamamoto (Superintendentes). Advogado(s): Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.

REPRESENTAÇÃO

03 TC-009136.989.17-5
Representante(s): Antonio de Sousa Ramalho – Deputado Estadual de São Paulo. Representado(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Assunto: Possíveis irregularidades envolvendo empresas prestadoras de serviços no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

04 TC-013147.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Santa Casa de Misericórdia de Assis. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos – AME Ourinhos. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade (Provedora da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-05-22. Advogado(s): Fernando Volpato dos Santos (OAB/SP nº 212.084), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR.

05 TC-005942.989.20-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 20-12-19. Valor – R$409.749.222,60. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

06 TC-004645.989.21-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-12-20. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

07 TC-006003.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG) e Marco Aurélio Pereira (Diretor do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

08 TC-007916.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-01-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

09 TC-007917.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG), Terêncio Sant'Ana Costa e Aline Oliveira (Diretores do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-04-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

10 TC-007919.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG) e Aline Oliveira (Diretora do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-06-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

11 TC-007927.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-09-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

12 TC-007934.989.22-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG) e Marco Aurélio Pereira (Diretor do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-10-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

13 TC-007935.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG) e Marco Aurélio Pereira (Diretor do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-10-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

14 TC-007938.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG), Marco Aurélio Pereira e Aline Oliveira (Diretores do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-12-21. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

15 TC-014016.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG) e Ernesto Stangueti (Diretor do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-05-22. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

16 TC-022076.989.20-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG), Terêncio Sant'Ana Costa e Aline Oliveira (Diretores do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-08-20. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

17 TC-016872.989.20-7
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo Druzian Otto, Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Danilo César Fiore, Marisete Céspedes Perico, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadores do CGCSS) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$3.917.202,61. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO

18 TC-020478.989.19-7
Representante(s): Zênite Engenharia de Construções Ltda. Representado(s): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no edital da Tomada de Preços nº 224/2019 – TP-DR20, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, objetivando a realização de obras e serviços para construção de duas novas pontes sobre o Córrego Boa Vista no km 125,82 da SP-461, Município de Votuporanga, inclusive elaboração do projeto executivo. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

19 TC-012502.989.21-3
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Construtora Misorelli-Palmieri Ltda. Objeto: Realização de obras e serviços para construção de duas novas pontes sobre o Córrego Boa Vista no km 125,82 da SP-461, Município de Votuporanga, inclusive elaboração do projeto executivo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo César Tagliavini (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 15-04-20. Valor – R$2.471.075,46. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

20 TC-013426.989.21-6
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Construtora Misorelli-Palmieri Ltda. Objeto: Realização de obras e serviços para construção de duas novas pontes sobre o Córrego Boa Vista no km 125,82 da SP-461, Município de Votuporanga, inclusive elaboração do projeto executivo. Responsável(is): Adevilson Maia (Superintendente Substituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-20. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

21 TC-013427.989.21-5
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Construtora Misorelli-Palmieri Ltda. Objeto: Realização de obras e serviços para construção de duas novas pontes sobre o Córrego Boa Vista no km 125,82 da SP-461, Município de Votuporanga, inclusive elaboração do projeto executivo. Responsável(is): Paulo César Tagliavini (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-04-21. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

22 TC-017346.989.21-3
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Construtora Misorelli-Palmieri Ltda. Objeto: Realização de obras e serviços para construção de duas novas pontes sobre o Córrego Boa Vista no km 125,82 da SP-461, Município de Votuporanga, inclusive elaboração do projeto executivo. Responsável(is): Edson Caram (Superintendente Substituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-07-21. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

23 TC-016223.989.20-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Responsável(is): José Renato Nalini, João Cury Neto (Secretários Estaduais), Cleide Bauab Eid Bochixio (Secretária Estadual Adjunta), Penha Aparecida Gomes, Júlio César Forte Ramos (Coordenadores da CISE), Amanda Regina Barroso Costa (Assessora da Coordenadoria de Orçamento e Finanças), Erika Cristina Favaro Xavier (Diretora Técnica da Coordenadoria de Orçamento e Finanças), Alexandre Hagge dos Santos, Luis Celso Vieira Sobral, Johnny Roberty Bibe de Souza Oliveira, Nourival Pantano Junior e João Cury Neto (Presidentes da FDE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.022.470,25. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828), Nilton Luis Viadanna (OAB/SP nº 144.294), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.

24 TC-000785/010/15
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador de Saúde), José Tadeu Jorge (Reitor da UNICAMP), Paulo César Montagner e Fernando Santi (Diretores Executivos da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$8.772.714,26. Advogado(s): Octacílio Machado Ribeiro (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO QUE TANGE AO VALOR DE R$ 8.745.507,78 E IRREGULAR O VALOR DE R$ 272.067,48, RELACIONADO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INDIRETOS DA FUNCAMP, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR.

RECURSO ORDINÁRIO

25 TC-032967/026/05
Recorrente(s): Universidade de São Paulo – USP, Alfredo Ribeiro da Silva, Ana Paula Carvalho Panzeri Carlotti, Claudia Maria de Felício, José Simon Camelo Junior, Klaus Hartmann Hartfelder, Luciana Vitaliano Voi Trawitzki, Omero Benedicto Poli Netto, Rodrigo Jorge, Rosa Wanda Diez Garcia e Adriana Ribeiro Tavares Anastasio – Servidores da Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade de São Paulo – USP, nos exercícios de 2004 e 2005. Responsável(is): Adolpho José Melfi (Reitor). Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-01-20 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Fábio Luis Marcondes Mascarenhas (OAB/SP nº 174.866) e Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB/SP nº 208.092). Acompanha(m): TC-044993/026/08. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

26 TC-001756.989.17-4
Órgão: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2017. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini (Reitor) e Sérgio Roberto Nobre (Vice-Reitor). Advogado(s): Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), João Batista Tavares (OAB/SP nº 324.487), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-002057.989.17-0 Unidade: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP – Reitoria. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini e Sérgio Roberto Nobre. TC-002058.989.17-9 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Wilson Roberto Poi, João Eduardo Gomes Filho, Ricardo Coelho Okida, Adriana Cristina Zavanelli, Silvio José Mauro e Stefan Fiuza de Carvalho Dekon. TC-002059.989.17-8 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Campus de Araraquara. Responsável(is): Cleopatra da Silva Planeta, Marcos Antonio Correa, Anselmo Gomes de Oliveira, Luis Vitor Silva do Sacramento e Ana Marisa Fusco Almeida. TC-002060.989.17-5 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Araraquara. Responsável(is): Arnaldo Cortina, Cláudio César de Paiva e Rosa Fátima de Souza Chaloba. TC-002061.989.17-4 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araraquara. Responsável(is): Elaine Maria Sgavioli Massucato, Edson Alves de Campos e Marisa Aparecida Cabrini Gabrielli. TC-002062.989.17-3 Unidade: Instituto de Química – Campus de Araraquara. Responsável(is): Eduardo Maffud Cilli e Dulce Helena Siqueira Silva. TC-002063.989.17-2 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis. Responsável(is): Andréa Lucia Dorini de Oliveira Carvalho Rossi e Cátia Inês Negrão Berlini de Andrade. TC-002064.989.17-1 Unidade: Administração Geral – Campus de Bauru. Responsável(is): Marcelo Carbone Carneiro, Edson Antonio Capello Sousa, Luttgardes de Oliveira Neto e Jair Lopes Júnior. TC-002065.989.17-0 Unidade: Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação – FAAC – Campus de Bauru. Responsável(is): Marcelo Carbone Carneiro e Fernanda Henriques. TC-002066.989.17-9 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Bauru. Responsável(is): Edson Antonio Capello Sousa e Luttgardes de Oliveira Neto. TC-002067.989.17-8 Unidade: Administração Geral – Campus de Botucatu. Responsável(is): Pasqual Barretti e Celso Antônio Rodrigues. TC-002068.989.17-7 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu. Responsável(is): José Paes de Almeida Nogueira Pinto, Celso Antonio Rodrigues e Cezinande de Meira. TC-002069.989.17-6 Unidade: Faculdade de Medicina – Campus de Botucatu. Responsável(is): Pasqual Barretti e Maria Cristina Pereira Lima. TC-002070.989.17-3 Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu. Responsável(is): João Carlos Cury Saad, Carlos Frederico Wilcken, Dirceu Maximino Fernandes e Maura Seiko Tsutsui Esperancini. TC-002071.989.17-2 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Botucatu. Responsável(is): Maria Dalva Cesário e César Martins. TC-002072.989.17-1 Unidade: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca. Responsável(is): Célia Maria David e Márcia Pereira da Silva. TC-002073.989.17-0 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Guaratinguetá. Responsável(is): Mauro Hugo Mathias e Edson Cocchieri Botelho. TC-002074.989.17-9 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Ilha Solteira. Responsável(is): Rogério de Oliveira Rodrigues, Edson Lazarini, Enes Furlani Junior e Ricardo Alan Verdú Ramos. TC-002075.989.17-8 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias – Campus de Jaboticabal. Responsável(is): Pedro Luís da Costa Aguiar Alves e Antonio Sérgio Ferraudo. TC-002076.989.17-7 Unidade: Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus de Marília. Responsável(is): Marcelo Tavella Navega e Pedro Geraldo Aparecido Novelli. TC-002077.989.17-6 Unidade: Faculdade de Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente. Responsável(is): Marcelo Messias e José Carlos Silva Camargo Filho. TC-002078.989.17-5 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Rio Claro. Responsável(is): Cláudio José Von Zuben, Maria Antonia Ramos de Azevedo e Maurício Bacci Junior. TC-002079.989.17-4 Unidade: Instituto de Geociências e Ciências Exatas – Campus de Rio Claro. Responsável(is): Sérgio Roberto Nobre, José Alexandre de Jesus Perinotto e Edson Denis Leonel. TC-002080.989.17-1 Unidade: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas – Campus de São José do Rio Preto. Responsável(is): Maria Tercília Vilela de Azeredo Oliveira e Geraldo Nunes Silva. TC-002081.989.17-0 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de São José dos Campos. Responsável(is): Estevão Tomomitsu Kimpara e Rebeca Di Nicoló. TC-002082.989.17-9 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de Sorocaba. Responsável(is): André Henrique Rosa, Alexandre da Silva Simões, Eduardo Paciência Godoy e Roberto Wagner Lourenço. TC-002083.989.17-8 Unidade: Instituto de Biociências – Campus do Litoral Paulista. Responsável(is): Marcos Antonio de Oliveira e Marcos Hikari Toyama. TC-002084.989.17-7 Unidade: Faculdade de Ciências e Engenharia – Campus de Tupã. Responsável(is): Danilo Florentino Pereira e Pedro Fernando Cataneo. TC-002085.989.17-6 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – Campus de Dracena. Responsável(is): Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Erminio Mingatto. TC-002086.989.17-5 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira – Campus de Registro. Responsável(is): Reginaldo Barboza da Silva, Patrícia Gleydes Morgante e Luis Carlos Ferreira de Almeida. TC-002087.989.17-4 Unidade: Campus Experimental de Itapeva. Responsável(is): Ricardo Marques Barreiros e Antonio Francisco Savi. TC-002088.989.17-3 Unidade: Campus Experimental de Ourinhos. Responsável(is): Andréa Aparecida Zacharias, Edson Luís Piroli e Marcelo Dornelis Carvalhal. TC-002089.989.17-2 Unidade: Faculdade de Ciências – Campus de Bauru. Responsável(is): Dagmar Aparecida Cynthia Franca Hunger, Paulo Noronha Lisboa Filho e Jair Lopes Junior. TC-002090.989.17-9 Unidade: Instituto de Artes – Campus de São Paulo. Responsável(is): Valerie Ann Albright e Wagner Francisco Araújo Cintra. TC-002091.989.17-8 Unidade: Faculdade de Engenharia e Ciências – Campus de Rosana. Responsável(is): Renata Maria Ribeiro, Guilherme Henrique Barros de Souza e Renivaldo José dos Santos. TC-002092.989.17-7 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Max José de Araújo Faria Júnior e Mary Marcondes.
Resultado: IRREGULARES.

REPRESENTAÇÃO

27 TC-024628.989.21-2
Representante(s): Rubens Claudio Siqueira Neri – Deputado Estadual de São Paulo. Representado(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Paulo Luz Bafini (Gerente). Assunto: Possíveis irregularidades relacionadas aos Contratos nº 1.001.640.502 e 1.001.677.201, firmados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Kelson & Kelson Vigilância EIRELI – ME para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial no âmbito das instalações do METRÔ. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

28 TC-010275.989.22-6
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Kelson & Kelson Vigilância EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial no âmbito das instalações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ – Lote 1. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Paulo Luz Bafini (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14-12-21. Valor – R$15.559.898,91. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.

29 TC-010389.989.22-9
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Kelson & Kelson Vigilância EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial no âmbito das instalações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ – Lote 2. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Paulo Luz Bafini (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14-12-21. Valor – R$23.984.815,53. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.

30 TC-011281.989.22-8
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Kelson & Kelson Vigilância EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial no âmbito das instalações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ – Lote 1. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Paulo Luz Bafini (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.

31 TC-011282.989.22-7
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Kelson & Kelson Vigilância EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial no âmbito das instalações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ – Lote 2. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Paulo Luz Bafini (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.

32 TC-004399.989.17-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Roberval Tavares de Souza (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 04-01-17. Valor – R$90.000.000,00. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.

33 TC-000021.989.19-9
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Roberval Tavares de Souza (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-18. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.

34 TC-010551.989.21-3
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-20. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.

35 TC-010677.989.21-2
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-12-20. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.

36 TC-011163.989.21-3
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-03-21. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.

37 TC-000124.989.22-9
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-10-21. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.

38 TC-000125.989.22-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-12-21. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.

39 TC-004863.989.17-4
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Sanglobal (constituído pelas empresas Globalsan Saneamento e Construções Ltda. e Construtora Rezende Ltda.). Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos na área atendida pela Unidade de Gerenciamento Regional (UGR) Santo Amaro – Unidade de Negócio Sul – Diretoria Metropolitana. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto, Ricardo Daruiz Borsari (Diretores), Roberval Tavares de Souza, Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendentes), Sérgio Henrique Pulvirenti, Reginaldo Maques Poinho, Armando Gomes Ferreira Jr. e Antônio Ramos Batagliotti (Gerentes). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDA.

40 TC-009968.989.22-8
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ações de ensino e pesquisa e de atividades e serviços de saúde nas Unidades do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo "Octávio Frias de Oliveira" – ICESP. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-05-20. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Carlos Eduardo Delgado Baldini (OAB/SP nº 343.683), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.

41 TC-009972.989.22-2
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ações de ensino e pesquisa e de atividades e serviços de saúde nas Unidades do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo "Octávio Frias de Oliveira" – ICESP. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-05-21. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Carlos Eduardo Delgado Baldini (OAB/SP nº 343.683), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.

42 TC-009975.989.22-9
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ações de ensino e pesquisa e de atividades e serviços de saúde nas Unidades do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo "Octávio Frias de Oliveira" – ICESP. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-01-21. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Carlos Eduardo Delgado Baldini (OAB/SP nº 343.683), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.

43 TC-009976.989.22-8
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ações de ensino e pesquisa e de atividades e serviços de saúde nas Unidades do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo "Octávio Frias de Oliveira" – ICESP. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-10-21. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Carlos Eduardo Delgado Baldini (OAB/SP nº 343.683), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.

44 TC-009993.989.22-7
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das ações de ensino e pesquisa e de atividades e serviços de saúde nas Unidades do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo "Octávio Frias de Oliveira" – ICESP. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-06-21. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Carlos Eduardo Delgado Baldini (OAB/SP nº 343.683), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

45 TC-014617.989.22-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$19.999.609,63. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.

46 TC-019832.989.17-2
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual), Célia Regina Guidon Falotico, Juliana Ribeiro e Silva de Paula (Coordenadoras da CISE), Claudete Barcelos da Silva (Diretora Estadual), Barjas Negri e Antonio Henrique Filho (Presidentes da FDE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$22.268.421,42. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.

47 TC-000037/026/21
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Gisela Ferreira Onuchic (Diretora Técnica da Saúde), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$43.667.053,46. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULARES, COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO

48 TC-009571.989.22-7(ref. TC-014594.989.18-8)
Recorrente(s): José Antonio Martins Fernandes – Ex-Presidente da Confederação Brasileira de Atletismo. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer à Confederação Brasileira de Atletismo, no valor de R$960.818,03. Responsável(is): Paulo Gustavo Maiurino, José Auricchio Junior (Secretários Estaduais) e José Antonio Martins Fernandes (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-03-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando o responsável José Antonio Martins Fernandes à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Fernando Almeida Rodriguez Martinez (OAB/SP nº 134.115), Marcel Ferraz Camilo (OAB/SP nº 183.711), Marcelo Franklin dos Santos Filho (OAB/RJ nº 105.516), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA.

49 TC-018841.989.21-3(ref. TC-000461.989.14-7)
Recorrente(s): Procuradoria da Fazenda do Estado Junto ao Tribunal de Contas – PFE. Assunto: Aposentadoria concedida pela São Paulo Previdência – SPPREV, no exercício de 2012. Responsável(is): José Roberto de Moraes (Diretor-Presidente da SPPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-09-21, que determinou o registro tácito dos atos de aposentadoria. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IMPROCEDENTE.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

50 TC-012573.989.20-9
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação e coleta de imagens de equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade, tipo estático e fixo nas rodovias concedidas às empresas privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o pré-processamento de imagens geradas de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade e não metrológicos, tipo estático, fixo e portátil operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP – Item 01. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Paulo César Tagliavini (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-03-20. Valor – R$5.494.404,00. Advogado(s): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB/PR nº 20.738) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.

51 TC-013566.989.20-8
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação e coleta de imagens de equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade, tipo estático e fixo nas rodovias concedidas às empresas privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o pré-processamento de imagens geradas de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade e não metrológicos, tipo estático, fixo e portátil operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP – Item 02. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Paulo César Tagliavini (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-03-20. Valor – R$3.142.391,58. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.

52 TC-013992.989.20-2
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação e coleta de imagens de equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade, tipo estático e fixo nas rodovias concedidas às empresas privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o pré-processamento de imagens geradas de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade e não metrológicos, tipo estático, fixo e portátil operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP – Item 03. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Paulo César Tagliavini (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-03-20. Valor – R$3.078.695,40. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.

REPRESENTAÇÃO

53 TC-013156.989.20-4
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas nas contratações emergenciais firmadas entre o DER/SP e as empresas SITRAN e FISCAL, com vistas à prestação de prestação de serviços de operação e coleta de imagens de equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade, pelo período de 6 meses. Advogado(s): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB/PR nº 20.738) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

54 TC-010075.989.21-0
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Consórcio MS Butantan CAR (constituído pelas empresas MPD Engenharia Ltda. e Solufarma do Brasil Engenharia Ltda.). Objeto: Construção do prédio 1023 – CAR (Central de Armazenamento de Refrigerados). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Reinaldo Noboru Sato (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Noboru Sato (Superintendente), Rui Curi (Diretor-Presidente) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02-03-21. Valor – R$51.883.278,06. Garantia Contratual. Valor – R$2.594.163,90. Vigente de 01-03-21 a 01-01-23. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Camargo Giacomini (OAB/SP nº 406.800), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

55 TC-001997.989.19-9
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Sanesi Engenharia e Saneamento Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para execução de ramal intradomiciliar, ramal coletivo de esgoto, ligação de esgoto e rede coletora de esgoto, nos imóveis elegíveis pelo Programa 'Se Liga na Rede', na Unidade de Negócio Leste – ML. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Márcio Gonçalves de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 28-05-18. Valor – R$2.975.249,98. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

56 TC-015020.989.20-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio DG (constituído pelas empresas Dasco Engenharia Ltda. e Goiânia Mauá Construtora Ltda.). Objeto: Execução da primeira etapa das obras para implantação do sistema de coleta e afastamento dos esgotos sanitários – Município de Cajamar – Subsistema Polvilho e Sede – Unidade de Negócio Norte – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano – M). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano – M) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente – ME). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 18-11-19. Valor – R$18.356.242,91. Garantia Contratual. Valor – R$917.812,15. Vigente até 03-07-22. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

57 TC-011623.989.22-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio DG (constituído pelas empresas Dasco Engenharia Ltda. e Goiânia Mauá Construtora Ltda.). Objeto: Execução da primeira etapa das obras para implantação do sistema de coleta e afastamento dos esgotos sanitários – Município de Cajamar – Subsistema Polvilho e Sede – Unidade de Negócio Norte – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor Metropolitano – M) e Renato Hochgreb Frazão (Superintendente – ME). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-05-22. Endosso da Garantia Contratual. Valor – R$917.812,15. Vigente até 30-04-23. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

58 TC-005139.989.22-2
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio DG Mairiporã (constituído pelas empresas Dasco Engenharia Ltda. e Goiânia Mauá Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obra para implantação de redes coletoras, coletores tronco, linhas de recalque e estações elevatórias de esgoto – Bairros Jd. Carpi, Jd. Suisso e Barreiro – Município de Mairiporã – MN. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 29-08-20. Valor – R$17.266.589,25. Garantia Contratual. Valor – R$863.328,46. Vigência de 06-08-20 até 24-11-22. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

59 TC-012063/026/18
Órgão Público Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Novais. Responsável(is): Carlos Alberto Fachini, Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretores-Presidentes da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor Técnico da CDHU), Antonio Carlos Trevisani (Superintendente da CDHU) e Fábio Donizete da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$4.556.529,11. Advogado(s): Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), André Nunes Passos (OAB/SP nº 383.890), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

60 TC-021323/026/16
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador da CGCSS) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$23.370.554,19. Advogado(s): Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315), Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.

61 TC-014377/026/17
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eduardo Ribeiro Adriano, Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadores da CGCSS) e Rosane Ghedin (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$26.454.201,34. Advogado(s): Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315), Lilian Hernandes Barbieri (OAB/SP nº 149.584) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

62 TC-018292.989.16-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama. Contratada(s): Águas de São Sebastião da Grama – SPE S.A. Objeto: Concessão para prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e serviços complementares, em caráter de exclusividade, aos usuários que se encontram na área de concessão. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): José Francisco Martha (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29-09-16. Valor – R$15.780.018,89. Advogado(s): Rodrigo Moreira Molina (OAB/SP nº 186.098), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Luis André Corrêa (OAB/SP nº 265.551), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Ariovaldo Barbosa Pires Junior (OAB/SP nº 214.089), Mauricio Boudakian Moysés (OAB/SP nº 221.705), Camila Fernandes Lastra (OAB/SP nº 272.518), Patricia Ferrari (OAB/SP nº 377.730), Cleberson Corrêa (OAB/SP nº 198.391), Luma Zaffarani (OAB/SP nº 345.288) e Rafaella Lombardi Borelli (OAB/SP nº 374.347). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA . CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

63 TC-004178.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião da Grama. Contratada(s): Águas de São Sebastião da Grama – SPE S.A. Objeto: Concessão para prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e serviços complementares, em caráter de exclusividade, aos usuários que se encontram na área de concessão. Responsável(is): José Francisco Martha (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rodrigo Moreira Molina (OAB/SP nº 186.098), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Luis André Corrêa (OAB/SP nº 265.551), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Ariovaldo Barbosa Pires Junior (OAB/SP nº 214.089), Mauricio Boudakian Moysés (OAB/SP nº 221.705), Camila Fernandes Lastra (OAB/SP nº 272.518), Patricia Ferrari (OAB/SP nº 377.730), Cleberson Corrêa (OAB/SP nº 198.391), Luma Zaffarani (OAB/SP nº 345.288) e Rafaella Lombardi Borelli (OAB/SP nº 374.347). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA . CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

REPRESENTAÇÃO

64 TC-018096.989.16-5
Representante(s): Construtora Passarelli Ltda. Representado(s): Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Responsável(is): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), Antonio Carlos Francelino, José Antonio Rolim de Souza e Hamilton Skromov Medeiros, Cézar da Silva Pereira (Gestores do Contrato). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência nº 03/2016, do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba, objetivando a execução de obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

65 TC-000947.989.17-4
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Contratada(s): Construtora Elevação Ltda. Objeto: Obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), Antonio Carlos Francelino, José Antonio Rolim de Souza e Hamilton Skromov Medeiros (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 21-12-16. Valor – R$69.244.112,80. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E MULTA.

66 TC-004354.989.17-0
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Contratada(s): Construtora Elevação Ltda. Objeto: Obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Responsável(is): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), Antonio Carlos Francelino, José Antônio Rolim de Souza e Hamilton Skromov Medeiros e Cézar da Silva Pereira (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 15-05-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E MULTA.

67 TC-010320.989.18-9
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Contratada(s): Construtora Elevação Ltda. Objeto: Obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Responsável(is): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), José Antonio Rolim de Souza (Diretor) e Hamilton Skromov Medeiros (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-12-17. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E MULTA.

68 TC-025056.989.18-9
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Contratada(s): Construtora Elevação Ltda. Objeto: Obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Responsável(is): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), José Antonio Rolim de Souza (Diretor) e Cézar da Silva Pereira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-11-18. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E MULTA.

69 TC-001420.989.20-4
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Contratada(s): Construtora Elevação Ltda. Objeto: Obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Responsável(is): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), José Antonio Rolim de Souza (Diretor) e Cézar da Silva Pereira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-11-19. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E MULTA.

70 TC-001565.989.20-9
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Contratada(s): Construtora Elevação Ltda. Objeto: Obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Responsável(is): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), José Antônio Rolim de Souza (Diretor) e Cézar da Silva Pereira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-01-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E MULTA.

71 TC-012835.989.20-3
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba – SAAE de Indaiatuba. Contratada(s): Construtora Elevação Ltda. Objeto: Obras de adequação e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Mário Araldo Candello – 1ª Etapa. Responsável(is): Sandro de Almeida Lopes Coral (Superintendente), José Antônio Rolim de Souza (Diretor) e Cézar da Silva Pereira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-04-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Elisabete Caleffi (OAB/SP nº 123.160), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Edenilson Antonio Salido Feitosa (OAB/SP nº 158.289), Ronaldo Caris (OAB/SP nº 178.351), Bárbara Fappi (OAB/SP nº 306.714), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP nº 48.678) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E MULTA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

73 TC-008546/026/17
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Santo André. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Saúde e Meio Ambiente – ISAMA. Responsável(is): Homero Nepomuceno Duarte, Ana Paula Peña Dias (Secretários Municipais), Maria Aparecida Batistel Damaia (Secretária Municipal Substituta) e Francisco Carlos Bernal (Presidente do ISAMA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$8.362.424,11 (Fonte Municipal: R$ 1.564.614,83; Fonte Federal: R$6.797.809,28). Advogado(s): Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e Tielle Menezes Darros da Silva (OAB/SP nº 396.080). Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

74 TC-005712.989.16-9
Câmara Municipal: Duartina. Exercício: 2017. Presidente: Rozenvaldo Ferreira da Rocha. Advogado(s): Paulo Francisco Sabbatini Junior (OAB/SP nº 279.644) e Jurandir Rufatto Junior (OAB/SP nº 321.444). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

75 TC-006726.989.20-5
Prefeitura Municipal: Barão de Antonina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Rodrigo Waldemar Marques. Advogado(s): Chymene Colluço Pérez Gurgel (OAB/SP nº 332.410). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

76 TC-006756.989.20-8
Prefeitura Municipal: Cássia dos Coqueiros. Exercício: 2021. Prefeito(a): Eurípedes Jorge da Rocha Filho. Advogado(s): Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira (OAB/SP nº 81.046). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

77 TC-006976.989.20-2
Prefeitura Municipal: Santa Ernestina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Marcelo Aparecido Veronezi. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

78 TC-007098.989.20-5
Prefeitura Municipal: Itapura. Exercício: 2021. Prefeito(a): Fábio Dourado. Advogado(s): Lilian Tamy Hirata (OAB/SP nº 372.125). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

AGRAVO

79 TC-019488.989.22-9(ref. TC-015368.989.21-6)
Agravante: Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Agravado: Despacho exarado no TC-015368.989.21-6 e publicado no D.O.E. de 13-09-22, que considerou prejudicado o pedido de retirada dos autos da pauta de julgamento da sessão da E. Segunda Câmara de 13-09-22. Advogado(s): João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Tielle Menezes Darros da Silva (OAB/SP nº 396.080), Bárbara Braw de Jesus Marques (OAB/SP nº 401.570) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

80 TC-019490.989.22-5(ref. TC-015395.989.21-3)
Agravante: Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Agravado: Despacho exarado no TC-015395.989.21-3 e publicado no D.O.E. de 13-09-22, que considerou prejudicado o pedido de retirada dos autos da pauta de julgamento da sessão da E. Segunda Câmara de 13-09-22. Advogado(s): João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Tielle Menezes Darros da Silva (OAB/SP nº 396.080), Bárbara Braw de Jesus Marques (OAB/SP nº 401.570) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO

81 TC-010208.989.22-8(ref. TC-017303.989.21-4)
Recorrente(s): Valdete Terezinha Vieira Ventura – Servidora do Município de Paulínia. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULIPREV, no exercício de 2020. Responsável(is): Marcos André Breda (Diretor-Presidente) e Beatriz de Lourdes Nascimento Borlina Bernardi (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-03-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Valdete Terezinha Vieira Ventura, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Carlos Mota (OAB/SP nº 154.557), Leonardo Jenichen de Oliveira (OAB/SP nº 428.931), Paula Ferreira dos Santos (OAB/SP nº 432.210) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

82 TC-015571.989.22-7(ref. TC-015288.989.18-9, TC-019795.989.18-5, TC-023092.989.18-5, TC-026345.989.19-8, TC-026358.989.19-2, TC-018499.989.20-0, TC-002334.989.21-7 e TC-002336.989.21-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Luiz Antônio. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Luiz Antônio e INGESP – Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública, objetivando a prestação de serviços médicos, com o objetivo de atender à população do Município nas Unidades de Saúde de acordo com as necessidades, sendo: Item 1 “serviço de clínica médica – plantonista” (768 horas/mês), Item 2 “serviço de clínica médica – ambulatorial” (244 horas/mês) e Item 3 “serviços médicos especializados” (166 horas/mês), no valor de R$1.513.655,64. Responsável(is): Gabriel Carvalhães Rosatti (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-06-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Mário Aparecido Euzébio Júnior (OAB/SP nº 184.897), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887) e outros. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

83 TC-000343.989.16-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. Contratada(s): Empreiteira Mittestainer Ltda. – EPP. Objeto: Construção de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI. Responsável(is): Maurício Dimas Comisso, Norberto de Olivério Júnior (Prefeitos), Róbison Gomes da Silva, Jorge Eloi Rikato de Almeida e José Sidnei Vieira (Fiscais da Obra). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 28-09-18. Termo de Recebimento Definitivo de 28-11-18. Advogado(s): Regiane Cristina Lima de Abreu (OAB/SP nº 363.795), Marcelo Fontes Costa (OAB/SP nº 153.709), Pedro Henrique Souza Lolli Comisso (OAB/SP nº 318.784), Maurício Dimas Comisso (OAB/SP nº 101.254), Mário Vitor Zonzini (OAB/SP nº 394.105) e outros. Fiscalizada por: UR-19 e NAEC. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: I IRREGULAR. CONHECIDO O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

84 TC-018203.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse. Contratada(s): Empreiteira Mittestainer Ltda. – EPP. Objeto: Construção de escola municipal de educação infantil – EMEI. Responsável(is): Norberto de Olivério Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-18. Advogado(s): Regiane Cristina Lima de Abreu (OAB/SP nº 363.795), Marcelo Fontes Costa (OAB/SP nº 153.709), Pedro Henrique Souza Lolli Comisso (OAB/SP nº 318.784), Maurício Dimas Comisso (OAB/SP nº 101.254), Mário Vitor Zonzini (OAB/SP nº 394.105) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.

85 TC-008109.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Technova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda. Objeto: Prestação de serviços parcelados de aplicação de massa asfáltica e serviços complementares para prestação de serviços no PROPAM – Programa de Pavimentação Municipal. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Cleusa Carvalho (Ordenadora de Pregão). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 22-09-17. Valor – R$3.208.050,00. Advogado(s): Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB/SP nº 151.743), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTA.

86 TC-008494.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Technova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda. Objeto: Prestação de serviços parcelados de aplicação de massa asfáltica e serviços complementares para prestação de serviços no PROPAM – Programa de Pavimentação Municipal. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Dalmo Armando Romancio Ognibene (OAB/SP nº 151.743), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTA.

87 TC-015139.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Sempre Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, tecnologia da informação e comunicação destinados à vacinação contra a COVID-19. Responsável(is): Eder Alberto Ramos Máximo (Secretário Municipal) e Jefferson Tomachevsky (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo 29-06-22. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.

88 TC-018525.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Sempre Propaganda Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade, tecnologia da informação e comunicação destinados à vacinação contra a COVID-19. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Eder Alberto Ramos MÁximo (Secretário Municipal) e Jefferson Tomachevsky (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.

89 TC-007838.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Organização Social: Instituto Bom Jesus. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Atalaia, Pronto Atendimento de Caucaia, Pronto Atendimento Parque São Jorge, Policlínica Portão e Clínica da Mulher e Unidades Básicas de Saúde, SVOP – Serviço de Verificação de Óbito e SAMU – Serviço Atendimento Médico de Urgência. Responsável(is): Magno Sauter (Secretário Municipal) e Elves Peruci (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-03-19. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Fernanda dos Reis (OAB/SP nº 263.873), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.

90 TC-012734.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Organização Social: Instituto Bom Jesus. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Atalaia, Pronto Atendimento de Caucaia, Pronto Atendimento Parque São Jorge, Policlínica Portão e Clínica da Mulher e Unidades Básicas de Saúde, SVOP – Serviço de Verificação de Óbito e SAMU – Serviço Atendimento Médico de Urgência. Responsável(is): Magno Sauter (Secretário Municipal) e Rodrigo Aleixo Machado (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-03-20. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Fernanda dos Reis (OAB/SP nº 263.873), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.

91 TC-007007.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Organização Social: Instituto Bom Jesus. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Atalaia, Pronto Atendimento de Caucaia, Pronto Atendimento Parque São Jorge, Policlínica Portão e Clínica da Mulher e Unidades Básicas de Saúde, SVOP – Serviço de Verificação de Óbito e SAMU – Serviço Atendimento Médico de Urgência. Responsável(is): Magno Sauter (Secretário Municipal) e Rodrigo Aleixo Machado (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-03-21. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Fernanda dos Reis (OAB/SP nº 263.873), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.

92 TC-008859.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Organização Social: Instituto Bom Jesus. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Atalaia, Pronto Atendimento de Caucaia, Pronto Atendimento Parque São Jorge, Policlínica Portão e Clínica da Mulher e Unidades Básicas de Saúde, SVOP – Serviço de Verificação de Óbito e SAMU – Serviço Atendimento Médico de Urgência. Responsável(is): Magno Sauter (Secretário Municipal) e Rodrigo Aleixo Machado (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-03-21. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Nelson José Brandão Júnior (OAB/SP nº 185.949), Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Fernanda dos Reis (OAB/SP nº 263.873), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

93 TC-007501.989.19-8
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Poá. Entidade(s) Beneficiária(s): Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito) e Fernando Proença de Gouvêa (Superintendente do CEJAM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$5.069.041,10. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441) Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO VALOR DE R$316.000, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. REGULAR O VALOR RESTANTE.

94 TC-019488.989.16-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação São Paulo Apóstolo. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Iracema Otani (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$2.842.585,60. Advogado(s): Elias Nejar Badú Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Tarcísio Rodolfo Soares (OAB/SP nº 103.898), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Ana Claudia Jorge Bertazza (OAB/SP nº 132.325) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida em sessão de 29-11-22.
Resultado: IRREGULAR.

95 TC-017921.989.19-0
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Caçapava. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Medicina e Projeto – IMP. Responsável(is): Fernando Cid Diniz Borges (Prefeito), Kátia Turbay Soares Carvalho (Secretária Municipal), Alexandre Santos de Abreu (Diretor-Presidente do IMP) e Luiz Carlos de Souza (Diretor do IMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$6.606.382,65. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

96 TC-011245.989.20-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Caçapava. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Medicina e Projeto – IMP. Responsável(is): Fernando Cid Diniz Borges (Prefeito), Kátia Turbay Soares Carvalho (Secretária Municipal), Alexandre Santos de Abreu (Diretor-Presidente do IMP) e Luiz Carlos de Souza (Diretor do IMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$17.378.464,03 (Fontes: Federal e Municipal). Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

97 TC-002972/026/14
Câmara Municipal: Uchoa. Exercício: 2014. Presidente: Marcos Rogério da Conceição. Advogado(s): Silvio Birolli Filho (OAB/SP nº 51.513). Acompanha(m): TC-002972/126/14. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULARES.

98 TC-004702.989.18-7
Câmara Municipal: Barra do Chapéu. Exercício: 2018. Presidente: Renan Sarti do Amaral Camargo. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULARES.

99 TC-005496.989.19-5
Câmara Municipal: Barretos. Exercício: 2019. Presidente: João Roberto dos Santos. Advogado(s): Clóvis Ferreira Júnior (OAB/SP nº 301.262) e Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB/SP nº 377.999). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULARES.

100 TC-006445.989.20-5
Câmara Municipal: Clementina. Exercício: 2021. Presidente: José Francisco Lima Filho. Advogado(s): Luciane Ishikawa Novaes Duarte (OAB/SP nº 161.793). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULARES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

101 TC-019361.989.22-1(ref. TC-012024.989.18-8, TC-013305.989.18-8, TC-017010.989.18-4 e TC-017402.989.21-4)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Pirajuí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pirajuí e Comercial João Afonso Ltda., objetivando a aquisição de 3.684 cestas básicas, no valor de R$1.005.658,32. Responsável(is): César Henrique da Cunha Fiala (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-09-22, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário para conhecer da execução contratual, mantendo os demais termos da sentença, publicada no D.O.E. de 06-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e as despesas decorrentes, nos termos do artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547) e outros. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

102 TC-021083.989.22-8(ref. TC-019008.989.20-4 e TC-009186.989.21-6)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Assunto: Contrato de Permissão entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e Multimix Studio Promoções e Eventos Ltda., objetivando a cessão de espaço para fomento do turismo e entretenimento local, no valor de R$245.500,00. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 08-10-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 19-03-21, que julgou irregulares o chamamento público e o termo de permissão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Lucas Maia dos Santos (OAB/SP nº 449.706) e Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557). Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

103 TC-023293.989.22-4(ref. TC-014125.989.20-2)
Embargante(s): Cristiano Salmeirão – Ex-Prefeito do Município de Birigui. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Birigui e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, objetivando a prestação de serviços para atendimento dos casos suspeitos de COVID-19, pacientes acometidos por traumas, IAM e urgências respiratórias que chegarão por meio de resgate ao Pronto Socorro "Dr. Alceu Lot", pelo período de 3 meses. Responsável(is): Cristiano Salmeirão (Prefeito) e Marian Fátima Nakad (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 19-11-22, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando o responsável Cristiano Salmeirão a recolher à Fazenda Municipal de Birigui a importância de R$23.854,78, acrescida dos juros de mora e atualizada monetariamente até a data do recolhimento. Advogado(s): Glauco Peruzzo Gonçalves (OAB/SP nº 137.763), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB/SP nº 176.159), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Yara Claudia de Oliveira Moraes (OAB/SP nº 298.739), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

104 TC-007442.989.22-4(ref. TC-020034.989.21-0)
Recorrente(s): Antonio Raimundo Francisco da Silva – Ex-Servidor da Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu, no exercício de 2019. Responsável(is): Rodrigo Falsetti (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-02-22, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria do servidor Antonio Raimundo Francisco da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Wagner Marcelo Sarti (OAB/SP nº 21.107), Sebastião Tarciso Manso (OAB/SP nº 247.318), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Ana Claudia Scalioni Louro (OAB/SP nº 350.934), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943) e outros. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDOS. PROVIDOS. PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA.

105 TC-007676.989.22-1(ref. TC-020034.989.21-0)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu, no exercício de 2019. Responsável(is): Rodrigo Falsetti (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-02-22, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria do servidor Antonio Raimundo Francisco da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Wagner Marcelo Sarti (OAB/SP nº 21.107), Sebastião Tarciso Manso (OAB/SP nº 247.318), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Ana Claudia Scalioni Louro (OAB/SP nº 350.934), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943) e outros. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDOS. PROVIDOS. PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA.

106 TC-011507.989.22-6(ref. TC-008991.989.18-7 e TC-009770.989.18-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Jacareí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jacareí e Lótus Comércio Ltda., objetivando o fornecimento de conjunto escolar de uniforme, no valor de R$2.224.600,00. Responsável(is): Izaías José Santana (Prefeito) e Maria Thereza Ferreira Cyrino (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Izaias José Santana, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Rodrigo Stachoviak Palermo (OAB/SC nº 27.886), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Junior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDOS. PROVIDOS.

107 TC-011643.989.22-1(ref. TC-008991.989.18-7 e TC-009770.989.18-4)
Recorrente(s): Izaías José Santana – Prefeito do Município de Jacareí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jacareí e Lótus Comércio Ltda., objetivando o fornecimento de conjunto escolar de uniforme, no valor de R$2.224.600,00. Responsável(is): Izaías José Santana (Prefeito) e Maria Thereza Ferreira Cyrino (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Izaías José Santana, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995), Rodrigo Stachoviak Palermo (OAB/SC nº 27.886), Oswaldo Lelis Tursi (OAB/SP nº 67.784), Adir da Silva Rossi Junior (OAB/SP nº 107.143), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB/SP nº 112.560), Leonardo Klimeika Zanutto (OAB/SP nº 203.102), Isis Martins da Costa Alemão (OAB/SP nº 302.060), André Luiz Martins Brunheroto (OAB/SP nº 431.814) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDOS. PROVIDOS.

108 TC-015605.989.22-7(ref. TC-000508.989.21-7)
Recorrente(s): Otávio Augusto Giantomassi Gomes – Prefeito do Município de Ilha Solteira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Telefônica Brasil S/A, objetivando a prestação de serviços de telecomunicações através de acesso IP – Internet Protocol – ao Backbone da internet, dedicado e bidirecional com acesso internet em fibra óptica, com velocidade do link de 100 Mbps, com banda garantida de 100 Mbps de acesso à internet, no valor de R$128.640,00. Responsável(is): Otávio Augusto Giantomassi Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-06-22, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 17-07-20, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 180 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Priscilla Caroline Alencar Ronqui (OAB/SP nº 283.436). Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

109 TC-001693.989.22-0(ref. TC-001973.989.17-1)
Recorrente(s): Informática de Municípios Associados S/A – IMA (sucessora processual da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas – CIATEC). Assunto: Balanço Geral da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas – CIATEC, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Sérgio Roberto Larret Cavalheiro (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-12-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Gustavo Henrique Afonso Macedo (OAB/SP nº 213.832), Carlos Roberto Cavagioni Filho (OAB/SP nº 187.661), Luana Moisés Ferreira Maciel (OAB/SP nº 321.458), Bruno Ladeia Mendes (OAB/SP nº 432.278), Juliana Paes Girotto (OAB/SP nº 225.743) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

110 TC-006579.989.22-9(ref. TC-001871.989.17-4)
Recorrente(s): Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Assunto: Balanço Geral da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Haroldo Fábio Genaro e Márcio Rebuá Bonfim (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-02-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Alexandre de Araújo (OAB/SP nº 157.197). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20. Sustentações orais proferidas em sessões de 13-09-22 e 06-12-22.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

111 TC-005096.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Hospital São Francisco EIRELI. Objeto: Serviços de leitos de enfermaria (média complexidade) e leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para ampliação da assistência à saúde a pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e João Gabriel Vieira (Diretor Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-01-21. Valor – R$2.124.000,00. Advogado(s): Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.

112 TC-010923.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Hospital São Francisco EIRELI. Objeto: Serviços de leitos de enfermaria (média complexidade) e leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para ampliação da assistência à saúde a pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e Luis Carlos Previdente Redda (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-21. Advogado(s): Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.

113 TC-012720.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Hospital São Francisco EIRELI. Objeto: Serviços de leitos de enfermaria (média complexidade) e leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para ampliação da assistência à saúde a pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e Luis Carlos Previdente Redda (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-21. Advogado(s): Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.

114 TC-013446.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Hospital São Francisco EIRELI. Objeto: Serviços de leitos de enfermaria (média complexidade) e leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para ampliação da assistência à saúde a pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e Luis Carlos Previdente Redda (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-06-21. Advogado(s): Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.

115 TC-014709.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Hospital São Francisco EIRELI. Objeto: Serviços de leitos de enfermaria (média complexidade) e leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para ampliação da assistência à saúde a pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e Luis Carlos Previdente Redda (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-06-21. Advogado(s): Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.

116 TC-005609.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Hospital São Francisco EIRELI. Objeto: Serviços de leitos de enfermaria (média complexidade) e leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, para ampliação da assistência à saúde a pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito), João Gabriel Vieira e Luis Carlos Previdente Redda (Diretores Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDA.

117 TC-006158.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio São Bernardo Ambiental (constituído pelas empresas Revita Engenharia S/A, Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A). Objeto: Prestação de serviços de coleta seletiva em ecopontos e pontos de entrega voluntária e coleta seletiva porta a porta; manutenção e operação de ecopontos, fornecimento de máquinas para operação de centrais de triagens de resíduos recicláveis; tratamento e destinação final de resíduos coletados e educação ambiental. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-02-21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), William Velho Garcia (OAB/DF nº 62.828), Ana Laura Ceneviva Miotto (OAB/SP nº 344.704), Andressa Yoko Nakashima Araújo (OAB/SP nº 394.228), Larissa Shirassu Arashiro (OAB/SP nº 445.039), Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB/SP nº 313.493), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Natália Salgueiro de Almeida (OAB/SP nº 333.230), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP nº 225.796), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.

118 TC-000528.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio São Bernardo Ambiental (constituído pelas empresas Revita Engenharia S/A, Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A). Objeto: Prestação de serviços de coleta seletiva em ecopontos e pontos de entrega voluntária e coleta seletiva porta a porta; manutenção e operação de ecopontos, fornecimento de máquinas para operação de centrais de triagens de resíduos recicláveis; tratamento e destinação final de resíduos coletados e educação ambiental. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal) e Mansueto Henrique Lunardi (Respondendo pelo Expediente da Secretária de Serviços Urbanos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-01-22. Termo de Apostilamento de 15-09-21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), William Velho Garcia (OAB/DF nº 62.828), Ana Laura Ceneviva Miotto (OAB/SP nº 344.704), Andressa Yoko Nakashima Araújo (OAB/SP nº 394.228), Larissa Shirassu Arashiro (OAB/SP nº 445.039), Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB/SP nº 313.493), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Natália Salgueiro de Almeida (OAB/SP nº 333.230), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP nº 225.796), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.

119 TC-010206.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio São Bernardo Ambiental (constituído pelas empresas Revita Engenharia S/A, Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A). Objeto: Prestação de serviços de coleta seletiva em ecopontos e pontos de entrega voluntária e coleta seletiva porta a porta; manutenção e operação de ecopontos, fornecimento de máquinas para operação de centrais de triagens de resíduos recicláveis; tratamento e destinação final de resíduos coletados e educação ambiental. Responsável(is): Mansueto Henrique Lunardi (Respondendo pelo Expediente da Secretária de Serviços Urbanos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-04-22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), William Velho Garcia (OAB/DF nº 62.828), Ana Laura Ceneviva Miotto (OAB/SP nº 344.704), Andressa Yoko Nakashima Araújo (OAB/SP nº 394.228), Larissa Shirassu Arashiro (OAB/SP nº 445.039), Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB/SP nº 313.493), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Natália Salgueiro de Almeida (OAB/SP nº 333.230), Maria Patrícia Ferreira Pimentel (OAB/SP nº 225.796), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

120 TC-005389.989.19-5
Câmara Municipal: Barbosa. Exercício: 2019. Presidente: Valdecir Maurício de Oliveira. Advogado(s): Marcelo Lima de Paula (OAB/SP nº 114.530). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

121 TC-003410.989.20-6
Câmara Municipal: Buritama. Exercício: 2020. Presidente: Osvaldo Custódio da Cruz. Advogado(s): Avelino Mateus de Souza Junior (OAB/SP nº 95.847), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP nº 64.974), Gina Copola (OAB/SP nº 140.232), Sílvio Roberto Seixas Rego (OAB/SP nº 153.724). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

122 TC-004001.989.20-1
Câmara Municipal: Paulínia. Exercício: 2020. Presidente: Antônio Miguel Ferrari. Advogado(s): Claudio Roberto Nava (OAB/SP nº 252.610), Thais Galvão de Alencar Rodrigues (OAB/SP nº 264.282), Thiago Carvalho de Moura Lopes (OAB/SP nº 273.721) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

123 TC-006403.989.20-5
Câmara Municipal: Tupi Paulista. Exercício: 2021. Presidente: Clóvis Antônio Lopes. Advogado(s): Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB/SP nº 149.896) e Carlos Rogério da Costa (OAB/SP nº 372.807). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E RESSALVAS.

124 TC-006635.989.20-5
Câmara Municipal: Serra Negra. Exercício: 2021. Presidente: César Augusto Oliveira Borboni. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

125 TC-006235.989.20-9
Câmara Municipal: Marinópolis. Exercício: 2021. Presidente: Marcos Aurélio Marin Roveda. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.

126 TC-006357.989.20-1
Câmara Municipal: Santa Rosa de Viterbo. Exercício: 2021. Presidente: Luis dos Reis Augusto. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.

127 TC-006524.989.20-9
Câmara Municipal: Taquaral. Exercício: 2021. Presidente: Erondi Marcos Antônio. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.

128 TC-006629.989.20-3
Câmara Municipal: Pereira Barreto. Exercício: 2021. Presidente: Silvio Nogueira do Nascimento. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

129 TC-007217.989.20-1
Prefeitura Municipal: Mogi Mirim. Exercício: 2021. Prefeito(a): Paulo de Oliveira e Silva. Advogado(s): Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB/SP nº 251.883), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tânia Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. DETERMINADA CIÊNCIA AO CORPO DE BOMBEIROS

RECURSO ORDINÁRIO

130 TC-017976.989.22-8(ref. TC-001298.989.21-1)
Recorrente(s): José Luis Perez – Prefeito do Município de Brodowski. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Brodowski, no exercício de 2019. Responsável(is): José Luis Perez (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-08-22, na parte que aplicou multa no valor de 30 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gabriel Diniz Carvalho Franco (OAB/SP nº 342.688). Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1,07 de Fevereiro de 2023

Alexandre Teixeira Carsola
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
“AD HOC"

TCESP

Ouvidoria

Ouvidoria das Mulheres

Proteção de Dados

Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 07/02/2023