Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 07/03/2023

Sessão de 07/03/2023

ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 07 DE MARÇO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

01 TC-003169.989.14-2
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Xylem Brasil Soluções para Água Ltda. Objeto: Fornecimento de 01 (um) conjunto de ultrafiltração por membranas para ampliar a produção de água da ETA Rio Grande em 500 L/S – Unidade de Negócio de Produção de Água da Metropolitana – Diretoria Metropolitana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Marco Antonio Lopez Barros (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 01-07-14. Valor – R$26.500.000,00. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032) e Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

02 TC-018244.989.16-6
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Eletromídia S.A. Objeto: Concessão de uso de espaços, mediante remuneração e encargos, para implantação, administração, operação e manutenção de espaço, visando à exploração comercial de mídia estática da CPTM, composta por painéis de estações, pórticos e bancos em plataformas. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Frasson, Silvestre Eduardo Rocha Ribeiro (Diretores) e Tania Nazira Sirugi Bueno (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 03-11-16. Valor – R$38.124.000,00. Advogado(s): Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

03 TC-018597.989.16-9
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Eletromídia S.A. Objeto: Concessão de uso de espaços, mediante remuneração e encargos, para implantação, administração, operação e manutenção de espaço, visando a exploração comercial de mídia estática da CPTM, composta por painéis de estações, pórticos e bancos em plataformas. Responsável(is): Milton Frasson, Silvestre Eduardo Rocha Ribeiro (Diretores), Tania Nazira Sirugi Bueno e Natalia Melo (Gerentes). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 03-05-22. Advogado(s): Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7, GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO.

04 TC-007901.989.22-8
Concedente: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Concessionária(s): Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A. Objeto: Concessão Onerosa do Sistema Rodoviário Castelo Branco e Raposo Tavares. Responsável(is): Sérgio Arruda de Camargo (Superintendente) Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01-04-11 a 31-03-12. Advogado(s): Marina Hermeto Correa (OAB/SP nº 403.618), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Fernanda Lima Batistella (OAB/SP nº 211.085), Lucio Feres da Silva Telles (OAB/SP nº 252.921), Rodrigo Sarmento Barata (OAB/SP nº 316.015), Bianca Uzuelli Bacellar (OAB/SP nº 257.595), Aubrey Renan de Oliveira Leonelli (OAB/SP nº 342.946), André Isper Rodrigues Barnabé (OAB/SP nº 359.736), Jéssica da Rosa Pereira Pecoli (OAB/SP nº 375.486) e Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDO.

05 TC-007903.989.22-6
Concedente: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Concessionária(s): Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A. Objeto: Concessão Onerosa do Sistema Rodoviário Castelo Branco e Raposo Tavares. Responsável(is): Sérgio Arruda de Camargo (Superintendente) Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 30-03-12 a 28-02-13. Advogado(s): Marina Hermeto Correa (OAB/SP nº 403.618), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Fernanda Lima Batistella (OAB/SP nº 211.085), Lucio Feres da Silva Telles (OAB/SP nº 252.921), Rodrigo Sarmento Barata (OAB/SP nº 316.015), Bianca Uzuelli Bacellar (OAB/SP nº 257.595), Aubrey Renan de Oliveira Leonelli (OAB/SP nº 342.946), André Isper Rodrigues Barnabé (OAB/SP nº 359.736), Jéssica da Rosa Pereira Pecoli (OAB/SP nº 375.486) e Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDO.

06 TC-007907.989.22-2
Concedente: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Concessionária(s): Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A. Objeto: Concessão Onerosa do Sistema Rodoviário Castelo Branco e Raposo Tavares. Responsável(is): Sérgio Arruda de Camargo (Superintendente) Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 30-03-13 a 30-03-14. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale. Advogado(s): Marina Hermeto Correa (OAB/SP nº 403.618), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Fernanda Lima Batistella (OAB/SP nº 211.085), Lucio Feres da Silva Telles (OAB/SP nº 252.921), Rodrigo Sarmento Barata (OAB/SP nº 316.015), Bianca Uzuelli Bacellar (OAB/SP nº 257.595), Aubrey Renan de Oliveira Leonelli (OAB/SP nº 342.946), André Isper Rodrigues Barnabé (OAB/SP nº 359.736), Jéssica da Rosa Pereira Pecoli (OAB/SP nº 375.486) e Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

07 TC-007323/026/19
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Habitação. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Caixa Econômica Federal – CEF. Responsável(is): Nelson Luiz Baeta Neves Filho, Rodrigo Garcia (Secretários Estaduais), Paulo José Galli, Rogério Roson e Carlos Henrique Almeida Custódio (Superintendentes Regionais da CEF). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2015. Valor(es): R$231.459.488,56. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

08 TC-007324/026/19
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Habitação. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Caixa Econômica Federal – CEF. Responsável(is): Silvio França Torres (Secretário Estadual), Marcos Rodrigues Penido (Secretário Estadual Substituto) e Paulo José Galli (Superintendente Regional da CEF). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2014. Valor(es): R$487.999.743,84. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

09 TC-007325/026/19
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Habitação. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Caixa Econômica Federal – CEF. Responsável(is): Silvio França Torres (Secretário Estadual), Marcos Rodrigues Penido (Secretário Estadual Substituto) e Paulo José Galli (Superintendente Regional da CEF). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2013. Valor(es): R$232.859.300,66. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

10 TC-008497.989.16-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro – APAMIR. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eloíso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e José Antônio Jeremias Junior (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$14.428.848,05. Advogado(s): Fabrício da Costa Moreira (OAB/SP nº 167.733) e Jorge da Costa Moreira Neto (OAB/SP nº 200.215). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

11 TC-006806.989.17-4
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente de Apiaí Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Reinaldo Noboru Sato (Coordenador da CGOF) e João Cristino dos Santos (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$8.254.711,35. Advogado(s): José Fabiano Morais de França (OAB/SP nº 208.881), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, João Carlos Pietropaolo e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$2.726.000,00. E REGULAR O VALOR DE R$5.488.000,00, DEIXANDO DE DETERMINAR O RESSARSSIMENTO DO VALOR GASTO COM A FOLHA DE PAGAMENTO. COM RECOMENDAÇÕES.

12 TC-000681.989.19-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente de Apiaí Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eloíso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e João Cristino dos Santos (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$750.997,40. Advogado(s): José Fabiano Morais de França (OAB/SP nº 208.881), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE R$ 249.000,00. REGULAR O VALOR DE R$ 541.000,00.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

13 TC-002626.989.19-8
Órgão: Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Ricardo Guimarães Hourneaux de Moura, José Carvalho Conceição, Lenir José da Cunha e Castro e Raquel Auxiliadora Chini (Diretores-Executivos). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

14 TC-004801.989.20-3
Órgão: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Carlos Antonio Luque (Diretor-Presidente). Advogado(s): Frederico da Silveira Barbosa (OAB/SP nº 156.389), Fernanda Squinzari (OAB/SP nº 228.418) e Newton Antônio Pinto Bordin (OAB/SP nº 307.149). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

15 TC-002146.989.18-1
Órgão: Fundação Butantan. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente) e Reinaldo Noboru Sato (Superintendente). Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes e José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. Sustentação oral proferida em sessão de 29-11-22. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 29-11-22. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA INDIVIDUALIZADA..

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

16 TC-018080/026/16
Contratante: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP. Contratada(s): Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, por meio de planos privados de assistência à saúde, para os empregados da Fundação ITESP e seus dependentes. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Alexandre Ribeiro Mustafa (Diretor). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Pilla Souza (Diretor-Executivo). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 18-06-16. Valor – R$5.715.270,00. Termo Aditivo de 11-07-16. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: IRREGULAR O CONTRARO E CONHECIDO O TERMO ADITIVO.

17 TC-020169.989.19-1
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio AEE – Interceptor ITI-2 (constituído pelas empresas Aliter Construções e Saneamento Ltda., Enpasa Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda. e Etesco Construções e Comércio Ltda.). Objeto: Execução das obras do interceptor ITI-2, Coletores Tronco e Emissário de Lodo Ativo na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), integrantes do Projeto Tietê – Etapa III. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Edison Airoldi (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edison Airoldi (Diretor) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19-08-19. Valor – R$76.244.333,69. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

18 TC-009043.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Jundiaí. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual em Exercício) e Carolina Lastra (Diretora-Executiva do Instituto). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 27-12-21. Valor – R$71.824.080,00. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

19 TC-015156.989.17-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Lar Irmã Dulce na Providência de Deus. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros, para ocorrer despesas com custeio (material de consumo, prestação de serviços de terceiros e equipe multidisciplinar). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 30-12-16. Valor – R$37.263.348,00. Advogado(s): Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e Lucas Euzebio Calijuri (OAB/SP nº 272.795). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

20 TC-016687.989.20-2
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo Druzian Otto, Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Danilo César Fiore, Marisete Céspedes Perico, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadores da CGCSS), Lilian Helena Billi Falcão (Diretora da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$10.937.069,06. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

RECURSO ORDINÁRIO
21 TC-022048.989.22-2(ref. TC-001171.989.22-1)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2018. Responsável(is): Marcelo Knobel, Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores), Munir Salomão Skaf, Marisa Masumi Beppu (Pró-Reitores), Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora Geral) e Gilmar Dias da Silva (Coordenador). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-10-22, que julgou ilegal o ato de admissão, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Marcelo Knobel, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

22 TC-007201/026/16
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Contratada(s): Mídia Sou Comunicação Ltda. e Frisa – Frigorífico Rio Doce S/A. Objeto: Fornecimento de quantidade estimada mensal de 200.000 quilos e quantidade anual estimada de 2.000.000 quilos de carne bovina moída ao molho com legumes. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Célia Regina Guidon Falótico (Coordenadora da CISE). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 05-03-15. Valor – R$35.200.000,00. Contratos de 15-06-15, 03-12-15 e 26-02-16. Valores – R$2.111.788,80, R$1.157.587,20 e R$4.831.200,00. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcio Dell'Santo (OAB/ES nº 6.625), Moizela Moura Gonçalves (OAB/SP nº 409.314), Antonio Augusto Genelhu Junior (OAB/ES nº 1.946), Joubert Garcia Souza Pinto (OAB/ES nº 9.713), Marcos Biasoli (OAB/SP nº 94.180), Ricardo Curia Montemagni (OAB/SP nº 236.175) e outros. Acompanha(m): TC-007493/026/19, TC-005474/026/19, TC-020528/026/17 e TC-000580/026/22. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 25-06-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

23 TC-011435.989.19-9
Contratante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática correspondentes a serviços de sistema eletrônico unificado de coleta biométrica, destinado à identificação pessoal, instrução de processos administrativos e expedição de documentos. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Claudia Santos Fagundes (Diretora do DETRAN/SP). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Maxwell Borges de Moura Vieira (Diretor-Presidente do DETRAN/SP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 27-12-18. Valor – R$50.323.200,00. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

24 TC-012532.989.19-1
Contratante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática correspondentes a serviços de sistema eletrônico unificado de coleta biométrica, destinado à identificação pessoal, instrução de processos administrativos e expedição de documentos. Responsável(is): Maxwell Borges de Moura Vieira (Diretor-Presidente do DETRAN/SP), Claudia Santos Fagundes, Jânio Loiola de Oliveira e Érika Tomimura Minami Yamada (Diretores do DETRAN/SP). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDO.

25 TC-014959.989.20-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Sociedade Portuguesa de Beneficência. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ricardo Marques (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 28-02-20. Valor – R$25.840.272,00. Advogado(s): André Luis Martins (OAB/SP nº 178.356), José Sebastião Martins (OAB/SP nº 30.743), Cacildo Pinto Filho (OAB/SP nº 30.624) e Ana Paula Figueiredo Nogueira (OAB/SP nº 352.707). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

26 TC-006243.989.21-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Sociedade Portuguesa de Beneficência. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Ricardo Marques (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-02-21. Advogado(s): André Luis Martins (OAB/SP nº 178.356), José Sebastião Martins (OAB/SP nº 30.743), Cacildo Pinto Filho (OAB/SP nº 30.624) e Ana Paula Figueiredo Nogueira (OAB/SP nº 352.707). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

27 TC-021608/026/16
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Linamara Rizzo Battistella (Secretária Estadual), Cid Torquato Junior (Secretário Estadual Adjunto), Fadi Antoine Taraboulsi Junior (Gestor Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$5.445.258,90. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

28 TC-020071/026/17
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Linamara Rizzo Battistella (Secretária Estadual), Cid Torquato Junior (Secretário Estadual Adjunto), Antonio Rudnei Denardi (Chefe de Gabinete), Fadi Antoine Taraboulsi Junior (Gestor Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$4.817.953,69. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-000447/026/19
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Linamara Rizzo Battistella (Secretária Estadual), Luiz Carlos Lopes (Secretário Estadual Adjunto), Antonio Rudnei Denardi (Chefe de Gabinete), Fadi Antoine Taraboulsi Junior (Gestor Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$8.725.108,38. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-022472/026/16
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador da CGCSS) e Marco Antonio Santos Silva (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$59.484.228,80. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

31 TC-018180/026/17
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS), Marco Antonio Santos Silva e Maria Aparecida Batistei (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$64.121.482,80. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

RECURSO ORDINÁRIO

32 TC-015762.989.19-2(ref. TC-013627.989.18-9)
Recorrente(s): Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2016. Responsável(is): Marco Antonio Zago e Vahan Agopyan (Reitores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-06-19, que julgou irregular o ato de aposentadoria do servidor Eduardo César Senger, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Vahan Agopyan, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Lara Lorena Ferreira (OAB/SP nº 138.099) e Cristiane de Moura Dias Cassi (OAB/SP nº 211.467). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA E CANCELADA A MULTA.

33 TC-015766.989.19-8(ref. TC-013627.989.18-9)
Recorrente(s): Vahan Agopyan – Ex-Reitor da Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2016. Responsável(is): Marco Antonio Zago e Vahan Agopyan (Reitores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-06-19, que julgou irregular o ato de aposentadoria do servidor Eduardo César Senger, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Vahan Agopyan, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Lara Lorena Ferreira (OAB/SP nº 138.099) e Cristiane de Moura Dias Cassi (OAB/SP nº 211.467). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA E CANCELADA A MULTA.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

REPRESENTAÇÃO

34 TC-011294.989.16-5
Representante(s): Dulce Rita Chaves de Andrade Dabkiewicz, Dilermando Dié Antônio de Alvarenga, Juvenil de Almeida Silvério e Fernando Luiz Isoppo Petiti. Representado(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Responsável(is): Carlos José de Almeida (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades na venda não autorizada de ações da SABESP pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no exercício de 2016. Advogado(s): Edson Braga de Faria (OAB/SP nº 142.349), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Bruno Igor Rodrigues Sakaue (OAB/SP nº 323.763), Bruno Alves Ruas (OAB/SP nº 344.687), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Luis Claudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: PROCEDENTE, COM MULTA AO RESPONSÁVEL. CIÊNCIA AO MP

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

35 TC-016824.989.16-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de construção de escola de Ensino Fundamental no Jardim Alvorada. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Santelmo Xavier Sobrinho (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 01-09-16. Valor – R$5.519.780,36. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

36 TC-018304.989.16-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de construção de escola de Ensino Fundamental no Jardim Alvorada. Responsável(is): Santelmo Xavier Sobrinho, Joel David Haddad (Prefeitos), Antônio Rodrigues da Silva Filho (Secretário Municipal) e Carolina Carlos de Arruda (Engenheira Responsável pelo Acompanhamento da Execução Contratual). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 02-01-19. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

37 TC-017029.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de construção de escola de Ensino Fundamental no Jardim Alvorada. Responsável(is): Joel David Haddad (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-18. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

38 TC-019941.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de construção de escola de Ensino Fundamental no Jardim Alvorada. Responsável(is): Joel David Haddad (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-08-18. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

39 TC-024799.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de construção de escola de Ensino Fundamental no Jardim Alvorada. Responsável(is): Joel David Haddad (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-11-18. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

40 TC-010411.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de construção de escola de Ensino Fundamental no Jardim Alvorada. Responsável(is): Antônio Rodrigues da Silva Filho (Secretário Municipal) e Carolina Carlos de Arruda (Engenheira Responsável pelo Acompanhamento da Execução Contratual). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 05-04-19. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

41 TC-016356.989.17-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Geraldo Teixeira (Presidente da Comissão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Oswaldo Dias (Prefeito) e Hélcio Antonio da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 17-04-12. Valor – R$21.330.187,79. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

42 TC-016407.989.17-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Oswaldo Dias (Prefeito) e José Geraldo Teixeira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-06-12. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

43 TC-016416.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Luiz Carlos Theophilo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-13. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

44 TC-016435.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Luiz Carlos Theophilo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-11-14. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

45 TC-016450.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Luiz Carlos Theophilo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-06-15. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

46 TC-016451.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Luiz Carlos Theophilo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-03-16. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

47 TC-016454.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Luiz Carlos Theophilo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-07-16. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

48 TC-016455.989.17-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Gilberto João de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-07-17. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

49 TC-016590.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Oswaldo Dias, Donisete Pereira Braga, Paulo Sérgio Suares, Francisco Marcelo de Oliveira, Átila César Monteiro Jacomussi, Alaíde Doratioto Damo (Prefeitos), José Geraldo Teixeira, Hélcio Antonio da Silva, Luiz Carlos Theophilo, Gilberto João de Oliveira, Agostinho Anselmo Martins, José Luiz Ribeiro de Macedo (Secretários Municipais), Roberto Jeremias de Oliveira Bastos e Carlos Eduardo Barbosa de Medeiros (Engenheiros). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

50 TC-014995.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Agostinho Anselmo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-07-18. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

51 TC-017935.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): Agostinho Anselmo Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-07-19. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

52 TC-011605.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de trecho da Avenida Marginal ao Rio Tamanduateí, Corumbé, Staquim. Responsável(is): José Luiz Ribeiro de Macedo (Secretário Municipal), Roberto Jeremias de Oliveira Bastos e Carlos Eduardo Barbosa de Medeiros (Engenheiros). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 03-05-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: CONHECIDO.

53 TC-006998.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itirapina. Contratada(s): B Esse Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de implantação/produção de 42 (quarenta e duas) unidades habitacionais. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): José Maria Candido (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, incisos V e VII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 12-11-13. Valor – R$2.412.662,72. Advogado(s): José Paulo Deon do Carmo (OAB/SP nº 194.653) e Bruno Augusto Pereira (OAB/SP nº 402.077). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

54 TC-011709.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itirapina. Contratada(s): B Esse Construtora Ltda. Objeto: Execução das obras de implantação/produção de 42 (quarenta e duas) unidades habitacionais. Responsável(is): José Maria Candido (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Paulo Deon do Carmo (OAB/SP nº 194.653) e Bruno Augusto Pereira (OAB/SP nº 402.077). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO.

55 TC-018635.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de operação e manutenção no aterro sanitário do Município. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Judésio Borges (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 06-08-18. Valor – R$620.548,52. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

56 TC-019055.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de operação e manutenção no aterro sanitário do Município. Responsável(is): Judésio Borges (Secretário Municipal) Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

57 TC-002476.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de operação e manutenção no aterro sanitário do Município. Responsável(is): Judésio Borges (Secretário Municipal) Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-12-18. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

58 TC-005237.989.19-9
Câmara Municipal: Paraibuna. Exercício: 2019. Presidente: Rosemar Benedito Pereira Prado. Advogado(s): Marcelo de Freitas Gimenez (OAB/SP nº 215.850), Tales Ulisses Batista Vitório (OAB/SP nº 280.640) e João Thiago Mota de Alvarenga (OAB/SP nº 259.160). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 23-08-22. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

59 TC-006795.989.20-1
Prefeitura Municipal: Gália. Exercício: 2021. Prefeito(a): Renato Inácio Gonçalves. Advogado(s): Rogério Aparecido Ribeiro (OAB/SP nº 170.098) e Gustavo Gaya Chekerdemian (OAB/SP nº 172.524). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

60 TC-006854.989.20-9
Prefeitura Municipal: Juquiá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Gilberto Tadashi Matsusue. Advogado(s): Augusto César Ferreira Lima (OAB/SP nº 346.885) e Ivan Ricardo Camargo Adrião (OAB/SP nº 186.740). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

61 TC-006957.989.20-5
Prefeitura Municipal: Ribeirão Grande. Exercício: 2021. Prefeito(a): Marcelo Luis Nunes. Advogado(s): Denis de Oliveira Ramos Souza (OAB/SP nº 248.843). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

62 TC-006966.989.20-4
Prefeitura Municipal: Sales. Exercício: 2021. Prefeito(a): Josemar Francisco de Abreu. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

63 TC-007100.989.20-1
Prefeitura Municipal: Itirapina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Maria da Graça Zucchi Moraes. Advogado(s): Santiago Morelato (OAB/SP nº 336.573) e Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB/SP nº 437.008). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

64 TC-018462/026/10
Embargante(s): Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2008, pelo Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV à Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no valor de R$2.065.874,70. Responsável(is): Eduardo Palmieri (Superintendente do SESASV) e Paulo Roberto Mergulhão (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-22, que rejeitou primeiros embargos, mantendo decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 26-08-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Eduardo Palmieri, nos termos do artigo 104, incisos II e V, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Henrique Dalmaso (OAB/SP nº 121.020), Glauco P. dos Santos (OAB/SP nº 138.657), Rafael Francisco L. A. Diniz (OAB/SP nº 146.964), Alexsandra A. do Fojo (OAB/SP nº 155.577), Paulo Ricardo G. de Maria (OAB/SP nº 156.883), Fabiana F. Vellani (OAB/SP nº 173.942), Viviane B. de Oliveira (OAB/SP nº 193.678), Gisele B. Rossi (OAB/SP nº 207.545), Maurício M. Coelho (OAB/SP nº 228.146), Alexandre Miura (OAB/SP nº 241.771), Marcel Gustavo Ferigato (OAB/SP nº 250.482), Rodrigo M. de Souza (OAB/SP nº 260.487), Samantha D. de Araújo (OAB/SP nº 264.037), Raphael Bigotto (OAB/SP nº 268.825), Paula Andréa A. Verçosa (OAB/SP nº 289.026), Nathália A. de Azevedo (OAB/SP nº 297.645), Daniel B. de Carvalho (OAB/SP nº 306.421), Roberto R. Piccelli (OAB/SP nº 310.376), Daniela B. de Medeiros (OAB/SP nº 311.777), Reinaldo Antonio de A. Miranda (OAB/SP nº 323.748), Christopher Paul de M. Stears (OAB/SP nº 334.795), Yuri Caetano de Vasconcelos (OAB/SP nº 356.596), Laís M. Zaparolli (OAB/SP nº 367.715), Jéssica Paula A. V. de Andrade (OAB/SP nº 376.088), Fernando Ivo da Silva (OAB/SP nº 377.261), Felipe Moraes Fiorini (OAB/SP nº 379.912), Fernanda dos S. Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Eveline B. Figueiredo (OAB/SP nº 409.736), Larissa A. Cruz (OAB/SP nº 424.563), Luisa M. Carneiro (OAB/SP nº 448.608), Mauricio T. Pova (OAB/RJ nº 162.729), Eduardo C. Gauche (OAB/DF nº 18.739), Laryssa de A. e Morais (OAB/DF nº 31.376), Livia A. Assreuy (OAB/DF nº 49.688), Arthur M. de Freitas (OAB/DF nº 57.682), Victor Hugo C. B. Freitas (OAB/DF nº 59.497), Caroline G. de Almeida (OAB/SP nº 365.703) e Fernanda C. V. B. de Carvalho (OAB/DF nº 69.408). Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

65 TC-002815/026/09
Recorrente(s): Antônio Carlos Favaleça – Ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Araraquarense – CIMSA. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Araraquarense – CIMSA, relativo ao exercício de 2009. Responsável(is): Márcia Maria Alves Cardoso e Antônio Carlos Favaleça (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-03-14, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Acompanha(m): TC-002815/126/09. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida em sessão de 26-03-19. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

66 TC-001026/026/13
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Balanço Geral da Empresa de Transportes Coletivos de São Bernardo do Campo – ETCSBC, relativo ao exercício de 2013. Responsável(is): Maurício Thesin, Odair Furtina Junior e Alberto Alécio Batista (Diretores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-10-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Érica Raquel dos Santos Vullierme (OAB/SP nº 198.422) e outros. Acompanha(m): TC-001026/126/13. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

67 TC-001130.989.20-5
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Pires de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14-02-18. Valor – R$1.494.500,00. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

68 TC-001270.989.20-5
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Paulo Roberto Bortolotti e Ricardo Pires de Oliveira (Superintendentes). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO.

69 TC-008067.989.20-2
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Ricardo Pires de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-06-18. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

70 TC-008072.989.20-5
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Ricardo Pires de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-07-18. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

71 TC-008111.989.20-8
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Ricardo Pires de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-07-18. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

72 TC-008115.989.20-4
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Ricardo Pires de Oliveira (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-10-18. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

73 TC-008118.989.20-1
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Paulo Roberto Bortolotti (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-18. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

74 TC-008120.989.20-7
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Paulo Roberto Bortolotti (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-19. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: IRREGULAR.

75 TC-021353.989.20-5
Contratante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE Rio Claro. Contratada(s): J. Nassif Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obra de implantação de uma linha de adutora de água potável sob rodovia. Responsável(is): Paulo Roberto Bortolotti e Ricardo Pires de Oliveira (Superintendentes). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 02-05-19. Termo de Recebimento Definitivo de 03-01-20. Advogado(s): Adriana Margareth Lotumolo (OAB/SP nº 131.226) e Lucas Reis Rodrigues (OAB/SP nº 406.047). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO.

76 TC-013470/026/13
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Intermédica Sistema de Saúde S.A. Objeto: Prestação de serviços médico-hospitalares, ambulatoriais, pronto-atendimento clínico, cirúrgico, obstétrico, atendimento em consultórios, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, em estabelecimentos próprios, filiados ou credenciados, sem limite de utilização, para atender aos funcionários ativos, inativos e seus dependentes, da Prefeitura Municipal, da Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal. Responsável(is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Jarbas Elias Zuri Júnior, Lázaro Roberto Leão (Secretários Municipais) e Lidia Rodrigues Moreno Dias (Diretora Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 25-11-13. Advogado(s): Ana Maria Giorni Caffaro (OAB/SP nº 31.714), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e outros. Acompanha(m): TC-026379/026/13, TC-025199/026/13 e TC-011546/026/14. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: IRREGULAR. CONHECIDO O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

77 TC-016480.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico, terapias, bem como a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir atendimento das demandas nas unidades de saúde. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Raul Silveira Bueno Júnior, Paulo Rogério Bittencourt (Secretários Municipais), José Alberto Tarifa Nogueira (Gestor do Contrato), Renato Rodrigues, Fausto Souza Martino e Rita Florentina Santos (Responsáveis pelo Acompanhamento da Execução do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo Aditivo de 14-07-19. Termo de Encerramento de 27-07-20. Advogado(s): Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Evandro Arruda Ferraz (OAB/SP nº 319.621), Raphael Augusto dos Santos Menke (OAB/SC nº 17.656), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

78 TC-020677.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico, terapias, bem como a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir atendimento das demandas nas unidades de saúde. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Raul Silveira Bueno Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-06-20. Advogado(s): Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Evandro Arruda Ferraz (OAB/SP nº 319.621), Raphael Augusto dos Santos Menke (OAB/SC nº 17.656), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULARES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

79 TC-005124.989.19-5
Câmara Municipal: Guapiara. Exercício: 2019. Presidente: Edson de Almeida Sant’Ana. Advogado(s): Paulo Roberto de Sousa de Castro (OAB/SP nº 358.407). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULARES.

80 TC-006080.989.20-5
Câmara Municipal: Avanhandava. Exercício: 2021. Presidente: Luciano Batista Pinto. Advogado(s): Adri Nayane Souza de Mendonça (OAB/SP nº 391.820) e Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves (OAB/SP nº 417.196). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULARES.

81 TC-006118.989.20-1
Câmara Municipal: Cândido Rodrigues. Exercício: 2021. Presidente: Marlon Henrique Bordenal de Oliveira. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

82 TC-006895.989.20-0
Prefeitura Municipal: Nova Independência. Exercício: 2021. Prefeito(a): Fernando Macchi Santana. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

83 TC-007028.989.20-0
Prefeitura Municipal: Ubarana. Exercício: 2021. Prefeito(a): Gomides Ferraz Neto. Advogado(s): Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

84 TC-007005.989.20-7
Prefeitura Municipal: Sarutaiá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Isnar Freschi Soares. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

85 TC-007093.989.20-0
Prefeitura Municipal: Iperó. Exercício: 2021. Prefeito(a): Leonardo Roberto Folim. Advogado(s): Viviane Pires de Barros (OAB/SP nº 280.141), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

RECURSO ORDINÁRIO

86 TC-008825.989.19-7(ref. TC-022167.989.18-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULINIAPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULIPREV, no exercício de 2017. Responsável(is): José de Freitas Guimarães (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-03-19, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Benedita Janete Alves da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thayná Machado Barbosa Franco (OAB/SP nº 420.356), Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB/SP nº 416.538), Leonardo Jenichen de Oliveira (OAB/SP nº 428.931) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

87 TC-015584.989.22-2(ref. TC-020679.989.21-0 e TC-022512.989.21-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco e Facility Serviços Empresariais EIRELI, objetivando o fornecimento de mão de obra de auxiliar de serviços gerais, de controlador de acesso e de zelador, com disposição de saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, no valor de R$1.340.000,00. Responsável(is): Mauro José Teixeira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-07-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rodrigues Zanzarini (OAB/SP nº 333.373), Luiz Lozzano Sanches Neto (OAB/SP nº 312.387), Ivete Fernanda Tobias (OAB/SP nº 341.281) e Aline Ribeiro dos Santos (OAB/SP nº 344.889). Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

88 TC-020025.989.22-9(ref. TC-023387.989.21-3)
Recorrente(s): Cláudia Botelho de Oliveira Diégues – Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e Quântica Educação EIRELI, objetivando a aquisição de projeto de leitura e serviços de formação a ele associados, para atender professores e alunos da educação infantil, ensino fundamental 1 e ensino fundamental 2 da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$804.999,99. Responsável(is): Cláudia Botelho de Oliveira Diégues (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-09-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Arthur Augusto Campos Freire (OAB/SP nº 266.329). Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

89 TC-023899.989.22-2(ref. TC-015864.989.22-3)
Recorrente(s): DR7 Tour Viagens e Turismo Ltda. Assunto: Representação formulada por DR7 Tour Viagens e Turismo Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 23/2022, lançado pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, com objetivo de registrar preços para contratação de serviços de agenciamento de viagens. Responsável(is): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-11-22, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Deborah Ann Ditt Smith (OAB/SP nº 379.632), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

90 TC-013431.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Contratada(s): Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Execução de serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta manual de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de feiras livres e demais áreas públicas, e coleta seletiva. Responsável(is): Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito) e José Paes Barbosa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Vanderlei Ruiz (OAB/SP nº 126.610), Natália Fernanda de Souza Assumpção Mendonça (OAB/SP nº 299.045), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDA.

91 TC-022959.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Comercial e Construtora Fênix EIRELI. Objeto: Execução de obras de drenagem, pavimentação intertravada e sinalização urbana nas ruas Dezoito de Julho, Ribeirão Ressaca, Serra do Mar e Turmalina, do Jardim Vista Alegre. Responsável(is): Peter Motta Calderoni, Claudinei Alves dos Santos (Prefeitos), Evandro Donisete Sartori Silva (Secretário Municipal), Sidney de Moura Pinto e Francisco de F. Marques Junior (Engenheiros Responsáveis). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e outros. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDO.

92 TC-018518.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Comercial e Construtora Fênix EIRELI. Objeto: Execução de obras de drenagem, pavimentação intertravada e sinalização urbana nas ruas Dezoito de Julho, Ribeirão Ressaca, Serra do Mar e Turmalina, do Jardim Vista Alegre. Responsável(is): Sidney de Moura Pinto e Francisco de F. Marques Junior (Engenheiros Responsáveis). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 28-05-21. Termo de Recebimento Definitivo de 10-01-22. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

93 TC-007302.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia e/ou arquitetura para construção do Paço Municipal. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Victor Rizzo Parada (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Roque Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 31-01-22. Valor – R$17.873.832,29. Advogado(s): Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

94 TC-021562.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Colômbia. Contratada(s): Atento Serviços de Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços para realização de plantões médicos de pronto atendimento ambulatorial e hospitalar na Unidade Mista de Saúde denominada Hospital Municipal "Júlio Rodrigues de Paula". Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Júlio César dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 15-07-21. Valor – R$1.122.000,00. Advogado(s): Evandro Maximiano Viana (OAB/SP nº 247.334). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: IRREGULAR.

95 TC-005301.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Contratada(s): Nova Alta Paulista Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviço de transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos coletados e autorizados pelo Município. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Fernando Luizari Gomes (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Edson Tomazini (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 01-10-21. Valor – R$9.460.800,00. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fernando Sasso Fábio (OAB/SP nº 207.826), Jorge Duran Goncalez (OAB/SP nº 137.783), Adriana da Silva Pereira (OAB/SP nº 180.899) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

96 TC-006496.989.20-3
Câmara Municipal: Planalto. Exercício: 2021. Presidente: José Roberto de Godoy. Advogado(s): Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB/SP nº 306.811). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULARES.

97 TC-006603.989.20-3
Câmara Municipal: Tietê. Exercício: 2021. Presidente: Alfredo Melaré Neto. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES.

98 TC-003653.989.20-2
Câmara Municipal: Santa Ernestina. Exercício: 2020. Presidente: Valdeir Ramos da Silva. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

99 TC-006683.989.20-6
Câmara Municipal: Carapicuíba. Exercício: 2021. Presidente: César Augusto José. Advogado(s): Renan de Farias Busato (OAB/SP nº 420.161). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

100 TC-006903.989.20-0
Prefeitura Municipal: Ouro Verde. Exercício: 2021. Prefeito(a): Claudinei dos Santos. Advogado(s): Elvio Caldas de Oliveira (OAB/SP nº 332.604). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECURSO ORDINÁRIO

101 TC-015541.989.19-0(ref. TC-020546.989.17-9, TC-000307.989.18-6, TC-000309.989.18-4 e TC-000930.989.18-1)
Recorrente(s): Aderaldo Pereira de Souza Junior – Prefeito do Município de Duartina. Assunto: Contrato entre a Prefeitura do Município de Duartina e Alfini Urbanismo e Construtora Ltda., objetivando a construção de quadra poliesportiva coberta na EMEF "Odete Barbosa Tavares Ranzani", no valor de R$124.400,39. Responsável(is): Aderaldo Pereira de Souza Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-06-19, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB/SP nº 262.385), Daniella Cristina Veronesi Maldonado (OAB/SP nº 195.986), Sylvio Clemente Carloni (OAB/SP nº 228.252) e outros. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

102 TC-023738.989.21-9(ref. TC-019156.989.16-2)
Recorrente(s): Ozinio Odilon da Silveira – Ex-Prefeito do Município de Nhandeara. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Nhandeara à Associação Amigos da Saúde de Nhandeara, no valor de R$1.422.320,00. Responsável(is): Ozinio Odilon da Silveira (Prefeito) e Ivandro Luiz Carvalho (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 01-12-21, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Júlio de Souza Comparini (OAB/SP nº 297.284), Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB/SP nº 301.007) e Gabriel Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP nº 305.149). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

103 TC-018609.989.22-3(ref. TC-024227.989.21-7)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Araraquara. Assunto: Complementação de proventos de pensão concedida pela Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de 2020. Responsável(is): Aluisio Augusto Braz e Natalino Santana (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 19-08-22, que julgou ilegal a complementação de proventos de pensão em favor da Sra. Regina Silva Campos, em virtude do falecimento do ex-servidor Sr. Paulo Sérgio do Nascimento, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, todos da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Patrícia Maria de Oliveira Verardo (OAB/SP nº 292.457) e Rodrigo Pugliesi Lara (OAB/SP nº 330.059). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 07 de Março de 2023

Sérgio Ciquera Rossi 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL