Sessão de 08/10/2024
ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004792.989.20-4
Órgão: Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Wilson Newton de Mello Neto (Presidente). Advogado(s): Cyro Mariquito Furtado (OAB/DF nº 67.560) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
02 TC-004819.989.20-3
Órgão: Fundação Arcadas. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Flávio Luiz Yarshell (Diretor-Presidente). Advogado(s): Gustavo Pacífico (OAB/SP nº 184.101), Daniel Luiz Yarshell (OAB/SP nº 373.772) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-015383.989.18-3
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados, com abrangência em todo Estado de São Paulo e, em caso de urgência e emergência, em todo território nacional. Responsável(is): Flávia Gutierrez Motta, Adriano Marim de Oliveira, Altamiro Francisco da Silva, Mário Boccalini Júnior (Diretores) e Sara Bordin Honorato Lisboa (Supervisora). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Thatiana Ghenis Viana (OAB/SP nº 147.079), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDA.
04 TC-009405.989.24-5
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados, com abrangência em todo Estado de São Paulo e, em caso de urgência e emergência, em todo território nacional. Responsável(is): Flávia Gutierrez Motta e Adriano Marim de Oliveira (Diretores). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 26/10/23. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Thatiana Ghenis Viana (OAB/SP nº 147.079), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
05 TC-015513.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloísio Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF), José Cândido Chimionato e Tony Graciano (Presidentes da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$26.649.456,35. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
06 TC-016095.989.23-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$63.754.005,39. Advogado(s): Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
07 TC-017440.989.23-4(ref. TC-000879.989.23-4)
Recorrente(s): José Auricchio Junior – Ex-Secretário Estadual dos Esportes, Lazer e Juventude. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado dos Esportes, Lazer e Juventude à Liga Atlética Acadêmica Universidade Mackenzie, no valor de R$98.190,64. Responsável(is): José Auricchio Junior (Secretário Estadual) Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/08/23, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e condenando a beneficiária a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da mesma Lei. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: NÃO CONHECIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
08 TC-009630.989.24-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Serviços de Saúde – CSS – Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos “Dr. Osíris Florindo Coelho”. Contratada(s): TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza hospitalar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Aline Nogueira Vieira, Silvana Leal Ferreira (Diretoras Estaduais) e Renan Lopes Faria (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 03/07/23. Termo de Recebimento Definitivo de 08/04/24. Advogado(s): Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013) e Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS.
09 TC-016492.989.24-9
Contratante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – Coordenadoria de Parques e Parcerias. Contratada(s): Lions Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com efetiva cobertura dos postos designados, para os Parques Ecológico Guarapiranga e Ecológico Várzea do Embu Guaçu. Responsável(is): Fábio Aurélio Aguilera Mendes (Chefe de Gabinete) e Ana Lúcia Sant'Ana Seabra (Coordenadora Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/04/24. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
10 TC-021346.989.23-9
Convenente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Assistência Judiciária – FED. Conveniada(s): Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo. Objeto: Prestação de assistência judiciária gratuita suplementar às atribuições institucionais da Defensoria, à população economicamente hipossuficiente do Estado de São Paulo. Responsável(is): Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior (Defensor Público-Geral) e Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo (Presidente da OAB/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/10/23. Advogado(s): Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior (OAB/SP nº 236.371), Mariane Latorre Françoso Lima de Paula (OAB/SP nº 328.983). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
11 TC-023474.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Sônia Regina Souza Silva (Diretora Técnica Estadual), Dione Maria Lisboa Pereira, Tatiana de Carvalho Costa Loscher (Coordenadoras Substitutas da CGOF), Mary Cristina R. Lacorte R. Pinto (Diretora Técnica Estadual), Jéferson Luis Yashuda e Valter Curi Rodrigues (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$1.579.836,27. Advogado(s): Gesiel de Souza Rodrigues (OAB/SP nº 141.510), Dênis Donaire Júnior (OAB/SP nº 147.015) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
12 TC-012992.989.24-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP, Prefeitura Municipal de Diadema, Prefeitura Municipal de Jandira e Prefeitura Municipal de Suzano. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Luiz Carlos Pereira Junior, Cláudio Molina Martines, Márcio Roberto de Lucio, Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretores Técnicos Estaduais), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP), Yassuhiko Okay (Vice-Diretor-Geral da FFM/USP), Lauro Michels Sobrinho, Paulo Fernando Barufi da Silva e Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$5.440.700,03. Advogado(s): Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
13 TC-008294.989.19-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Taubaté. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Caçapava. Responsável(is): Marco Polo Balestrero (Dirigente Regional de Ensino) e Fernando Cid Diniz Borges (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$6.411.053,49. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres, Patricia Ulson Pizarro Werner e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
14 TC-011697.989.24-2
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Presidente Prudente. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Indiana, Martinópolis, Pirapozinho, Regente Feijó e Taciba. Responsável(is): Marta de Andrade Primo Mendes de Oliveira, Ana Carolina Faustino Ramos (Dirigentes Regionais de Ensino), Patrícia Herreira Bonati, Rosangela Santana Fachiano, Alice Maria de Aguiar Filgueiras Correa (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas), Celso Pirani Passos, Roger Gasques, Adailton César Menossi, Suelen Mative, Wheslen Thiego Scaione Cachoeira, Valdeci Soares dos Santos Filho, Lucas Padovan dos Santos Pavani, André Marcelo Zuquerato dos Santos e José Maria Martinez Sarrion (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.102.301,37. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941), Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768) e outros. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR.
15 TC-015409.989.24-1
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São José do Rio Preto. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Bady Bassit, Cedral, Guapiaçú, Ibirá, Icém, Ipiguá, Mirassolândia, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Potirendaba e Uchoa. Responsável(is): Maria Sílvia Zangrando Nakaoski, Bento Teixeira dos Santos (Dirigentes Regionais de Ensino), Adriana Aparecida Campanhola do Prado, Camila Leme de Camargo Oliveira (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas), Luiz Antonio Tobardini, Paulo Ricardo Beolchi de Lucas, Jean Carlos Vetorasso, Edvard Alberto Colombo, Oscar Luiz Correa Cunha, Efraim Garcia Lopes, Célia Fiamenghi dos Santos Matos, Tânia Liana Toledo Yugar, Fabrício Pires de Carvalho, Mireli Cristina Leite Ruviéri Martins, Reinaldo Aparecido da Cunha, Gislaine Montanari Franzoti e Marcos Rogério da Conceição (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.476.256,45. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
16 TC-010730.989.24-1
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itu. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Boituva, Cabreúva, Cerquilho, Iperó, Itu, Jumirim, Porto Feliz, Salto e Tietê. Responsável(is): Josimarie Júlio (Dirigente Regional de Ensino), Rita de Cássia Marcolino Polaz, Mireile Outeiro Rigo Tardelli (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas), Edson José Marcusso, Ana Paula Sampaio Moura, Antonio Carlos Mangini, José Roberto Pilon, Leonardo Roberto Folim, João Antonio Domingues dos Santos, Guilherme dos Reis Gazzola, Daniel Vieira, Antonio Cássio Habice Prado, José Geraldo Pacheco da Cunha Filho, Laerte Sonsin Júnior e Vlamir de Jesus Sandei (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$38.183.318,17. Advogado(s): Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Viviane Pires de Barros (OAB/SP nº 280.141) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
17 TC-022886.989.21-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – GCOF. Conveniada(s): Fundação Leonor de Barros Camargo. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Tatiana de Carvalho Costa Loscher (Coordenadora Substituta da CGOF), Fernanda Penatti Ayres Vasconcelos, Valdenice Aparecida Pereira Rodrigues, Carla Augusta Rossetti (Diretoras Técnicas Estaduais) e Renato Sargo (Diretor-Superintendente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$3.730.361,42. Advogado(s): Rubens Galdino Ferreira de Carvalho Filho (OAB/SP nº 101.463), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
18 TC-013079.989.22-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Leonor de Barros Camargo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Tatiana de Carvalho Costa Loscher (Coordenadora Substituta da CGOF), Fernanda Penatti Ayres Vasconcelos, Valdenice Aparecida Pereira Rodrigues (Diretoras Técnicas Estaduais), Silmara Cristiane de Ataíde (Assistente Administrativa Estadual) e Renato Sargo (Diretor-Superintendente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.298.725,34. Advogado(s): Rubens Galdino Ferreira de Carvalho Filho (OAB/SP nº 101.463), Ana Carolina Navarro e Rita (OAB/SP nº 223.914), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
19 TC-015547.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Leonor de Barros Camargo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Marilsa da Silva e Silva (Coordenadora Substituta da CGOF), Fernanda Penatti Ayres Vasconcelos, Carla Augusta Rossetti, Maíra Caroline de Souza Marques (Diretoras Técnicas Estaduais), Renato Sargo (Diretor-Superintendente da Conveniada) e Ronaldo José Garcia (Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$1.919.619,04. Advogado(s): Rubens Galdino Ferreira de Carvalho Filho (OAB/SP nº 101.463), Ana Carolina Navarro e Rita (OAB/SP nº 223.914) e Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR
RECURSO ORDINÁRIO
20 TC-011119.989.23-4(ref. TC-024938.989.20-9)
Recorrente(s): Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Geral "Prefeito Miguel Martin Gualda" de Promissão à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, no valor de R$4.127.938,09. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Luiz Henrique de Felippe Valente, Enéas Medina Martines, Edyr Cunha Sanches (Diretores Estaduais) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Presidente da AHBB). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 27/04/23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
21 TC-011121.989.23-0(ref. TC-024938.989.20-9)
Recorrente(s): Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Geral "Prefeito Miguel Martin Gualda" de Promissão. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Geral "Prefeito Miguel Martin Gualda" de Promissão à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, no valor de R$4.127.938,09. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Luiz Henrique de Felippe Valente, Eneas Medina Martines, Edyr Cunha Sanches (Diretores Estaduais) e Antônio Carlos Pinoti Affonso (Presidente da AHBB). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 27/04/23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
22 TC-021539.989.23-6
Representante(s): HJ Montagens e Eventos EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Orlândia. Responsável(is): Sérgio Augusto Bordin Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Orlândia no Pregão Eletrônico nº 160/2023, objetivando a prestação de serviços de decoração natalina, compreendendo locação, montagem, manutenção e desmontagem de enfeites natalinos. Advogado(s): Isabela Cristina Camargo (OAB/SP nº 333.435), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
23 TC-001668.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): J de O Souza Eventos. Objeto: Prestação de serviços de decoração natalina, compreendendo locação, montagem, manutenção e desmontagem de enfeites natalinos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Sérgio Augusto Bordin Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 23/10/23. Valor – R$599.996,00 Advogado(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IRREGULAR.
24 TC-000396/016/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Angatuba. Contratada(s): Castellucci Figueiredo e Advogados Associados. Objeto: Consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa para analise, levantamento de dados e documentos visando à recuperação de pagamentos efetuados indevidamente à Receita Federal/INSS. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Augusto Rodrigues de Morais Turelli (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, §1º, c/c artigo 13, incisos II e V, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 18/06/13. Valor – R$85.000,00. Advogado(s): Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820) e outros. Acompanha(m): TC-000351/016/14, TC-024565/026/14 e TC-025660/026/14. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
25 TC-021148.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Guatapará. Contratada(s): KF Engenharia Ltda. Objeto: Construção de creche, de acordo com o convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Mistério da Educação. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Juracy Costa da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06/09/22. Valor – R$5.702.899,31. Advogado(s): Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira (OAB/SP nº 81.046), Rodolfo Borguetti da Costa (OAB/SP nº 421.947) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
26 TC-022979.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guatapará. Contratada(s): KF Engenharia Ltda. Objeto: Construção de creche, de acordo com o convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Mistério da Educação. Responsável(is): Juracy Costa da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/06/23. Advogado(s): Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira (OAB/SP nº 81.046), Rodolfo Borguetti da Costa (OAB/SP nº 421.947) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.COM RECOMEDAÇÕES.
27 TC-000704.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guatapará. Contratada(s): KF Engenharia Ltda. Objeto: Construção de creche, de acordo com o convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Mistério da Educação. Responsável(is): Juracy Costa da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/03/23. Advogado(s): Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira (OAB/SP nº 81.046), Rodolfo Borguetti da Costa (OAB/SP nº 421.947) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.COM RECOMEDAÇÕES.
28 TC-009307.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guatapará. Contratada(s): KF Engenharia Ltda. Objeto: Construção de creche, de acordo com o convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio do Mistério da Educação. Responsável(is): Juracy Costa da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/02/24. Advogado(s): Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira (OAB/SP nº 81.046), Rodolfo Borguetti da Costa (OAB/SP nº 421.947) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.COM RECOMEDAÇÕES.
29 TC-001116.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Organização Social Beneficiária: Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Miracatu. Objeto: Administração, gerenciamento e operacionalização das atividades no Pronto Socorro Municipal, no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), na Residência Terapêutica (RT), no Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF) e na Unidade Básica de Saúde "Manoel Perez Bazan". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito), Júlio Antônio Soares Coelho (Gestor do Contrato) e Marcelo Vitor Remor (Presidente do IDAB). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 22/11/22. Valor – R$8.795.730,42. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
30 TC-016124.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Organização Social Beneficiária: Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Miracatu. Objeto: Administração, gerenciamento e operacionalização das atividades no Pronto Socorro Municipal, no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), na Residência Terapêutica (RT), no Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF) e na Unidade Básica de Saúde "Manoel Perez Bazan". Responsável(is): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito), Júlio Antônio Soares Coelho (Gestor do Contrato) e Henrique Ferreira da Costa Gomes (Presidente do IDAB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/07/23. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
31 TC-007387.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de consultas em especialidades, exames e outros procedimentos ambulatoriais diversos. Responsável(is): Gilvan Ferreira de Souza Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/01/24. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
32 TC-008438.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S/A. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Janice Paulino César, Roberto Luiz Vidoski, Silvia de Campos, Cristina Bonilha Jarnyk, Adriana Berringer Stephan, Jorge Martins Salgado, Regina Maura Zetone Grespan, Fabricio Coutinho de Faria, Marco Aurélio Astolfi, Bruno Vassari, Danilo Sigolo Roberto, Andréa Tasso Borracha, Stefania Wludarski, Mauro Roberto Chekin, Lourival dos Santos Silva, Marco Antonio Cezario de Melo Junior, Minea Paschoaleto Fratelli e Gustavo Buzo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Mikaelle Fernandes Paulino (OAB/SP nº 356.496), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
33 TC-013392.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S/A. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições aos servidores da Prefeitura. Responsável(is): Gustavo Buzo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 24/05/24. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Mikaelle Fernandes Paulino (OAB/SP nº 356.496), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
34 TC-012576.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Organização Social Beneficiária: ANSS – Associação Nacional de Saúde Social. Entidade Gerenciada: Hospital das Clínicas de Campo Limpo Paulista. Responsável(is): Ariovaldo Batista da Silva Junior (Prefeito) e Mariano Edgar Flores Rivero (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$11.708.053,04. Advogado(s): Luciano de Almeida Cordeiro (OAB/SP nº 199.824), Karina da Silva Cordeiro (OAB/SP nº 204.453), Stefani Alves de Carvalho (OAB/SP nº 395.140) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
35 TC-010967.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Med Life. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Marina de Fátima de Oliveira (Secretária Municipal), Gabriela Correa Bittencourt (Coordenadora), Marcus A. da S. Leme (Assessor de Gabinete) e Lourival Avelino de Almeida (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$14.172.079,59. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Maurício Olaia (OAB/SP nº 223.146), Anna Carolina Alves de Souza Olaia (OAB/SP nº 260.081), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina de Lima Ridolfi (OAB/SP nº 113.761), Isadora Centofanti Fonseca (OAB/SP nº 411.660), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO VALOR DE R$ 226.000,00 E REGULAR O RESTANTE.IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
36 TC-011137.989.20-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Araras. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras. Responsável(is): Rubens Franco Júnior (Prefeito), Itacil Luiz Zurita Filho (Secretário Municipal) e Eduardo de Moraes (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$8.665.137,70. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221), Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB/SP nº 205.504) e Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Resultado: IRREGULAR.COM DEVLUÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
37 TC-004530.989.22-7
Câmara Municipal: Ipiguá. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Antonio Cassiano. Advogado(s): Carlos Edmur Marquesi (OAB/SP nº 174.177). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
38 TC-004816.989.23-0
Câmara Municipal: Mombuca. Exercício: 2023. Presidente: Valdinei de Jesus Almeida. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
39 TC-004821.989.23-3
Câmara Municipal: Monte Castelo. Exercício: 2023. Presidente: Edilson Volner Almeida. Advogado(s): Kleber Aparecido Pitareli (OAB/SP nº 127.987). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
40 TC-004913.989.23-2
Câmara Municipal: Santa Adélia. Exercício: 2023. Presidente: Antonio Ângelo Caprio. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.
41 TC-005055.989.23-0
Câmara Municipal: Oriente. Exercício: 2023. Presidente: Carlos Roberto Gino. Advogado(s): Danielle Pereira Cruz (OAB/SP nº 325.252). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES.
42 TC-005160.989.23-2
Câmara Municipal: Presidente Venceslau. Exercício: 2023. Presidente: Márcio Francisco de Oliveira. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
43 TC-004297.989.22-0
Prefeitura Municipal: Artur Nogueira. Exercício: 2022. Prefeito(a): Lucas Sia Rissato. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
44 TC-004139.989.22-2
Prefeitura Municipal: Ipaussu. Exercício: 2022. Prefeito(a): Sergio Galvanin Guidio Filho. Advogado(s): Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB/SP nº 161.730) Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.
RECURSO ORDINÁRIO
45 TC-013356.989.21-0(ref. TC-002282.989.18-5)
Recorrente(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE Cordeirópolis. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE Cordeirópolis, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Marcelo José Coghi e Luiz Carlos Borges Machado da Silva (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21/05/21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879) e Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
46 TC-013389.989.21-1(ref. TC-002282.989.18-5)
Recorrente(s): Marcelo José Coghi e Luiz Carlos Borges Machado da Silva – Ex-Presidentes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE Cordeirópolis. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis – SAAE Cordeirópolis, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Marcelo José Coghi e Luiz Carlos Borges Machado da Silva (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21/05/21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879) e Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
47 TC-013573.989.24-1(ref. TC-000439.989.24-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cananéia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cananéia e Rocha e Santos Empreendimentos Ltda., objetivando a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais do Município, com destinação final em aterro sanitário indicado. Responsável(is): Luiz Antônio Cordeiro (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, XVIII e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
48 TC-014826.989.24-6(ref. TC-014941.989.23-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Riversul. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Riversul e G. M. A. – Transportes EIRELI, objetivando a prestação de serviço de transporte urbano de alunos da rede municipal de ensino, ensino técnico e superior e de moradores da zona rural do Município, no valor de R$762.217,18. Responsável(is): José Guilherme Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/06/24, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gilberto Gonçalo Cristiano Lima (OAB/SP nº 159.939). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
49 TC-015332.989.24-3(ref. TC-006398.989.15-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Lorena. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Lorena e Eskelsen Artefatos de Cimento Indústria e Comércio Ltda., objetivando a execução de obras de pavimentação de ruas no Bairro Parque das Rodovias e Vila Nova de Lorena, que contemplam os trechos 1, 2, 4 e 5, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra. Responsável(is): Fabio Marcondes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 10/07/24, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Renata Thebas de Moura (OAB/SP nº 270.126), Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596), Lucca Ferri Novaes Aranda Latrofe (OAB/SP nº 317.969), Ana Claudia Consani de Moraes (OAB/SP nº 162.130), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
50 TC-012012.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Serviços técnicos especializados de assessoramento, visando ao patrocínio de demandas judiciais relacionadas aos repasses de royalties de petróleo e/ou gás natural administrados pela União e/ou Agência Nacional de Petróleo – ANP. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/06/21. Valor – R$10.000.000,00. Advogado(s): Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), Leonardo Freire Pereira (OAB/SP nº 163.533), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/SP nº 161.899), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Elizabeth Aparecida da Silva (OAB/SP nº 269.684) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
51 TC-015633.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto: Serviços técnicos especializados de assessoramento, visando ao patrocínio de demandas judiciais relacionadas aos repasses de royalties de petróleo e/ou gás natural administrados pela União e/ou Agência Nacional de Petróleo – ANP. Responsável(is): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/05/22. Advogado(s): Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), Leonardo Freire Pereira (OAB/SP nº 163.533), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/SP nº 161.899), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Elizabeth Aparecida da Silva (OAB/SP nº 269.684) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
52 TC-014653.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Le Card Administradora de Cartões Ltda. Objeto: Prestação de serviços especializados de administração, gerenciamento e fornecimento do auxilio alimentação aos servidores ativos, inativos (aposentados e pensionistas) da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, na forma de cartão eletrônico (magnético ou de tecnologia similar). Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Adilson Vedroni (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Adilson Vedroni, Fabiana Zanquetta de Azevedo, Aldenis Albaneze Borim (Secretários Municipais) e André Luciano Baitello (Assessor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 26/04/22. Valor – R$42.505.484,16. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcelo Alves Fischer (OAB/ES nº 33.809), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Barbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
53 TC-022818.989.22-0
Contratante: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável – CONDESU. Contratada(s): Consórcio Regional para Soluções Ambientais – CORSAM. Objeto: Prestação dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, através das atividades operacionais de coleta, transbordo/transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos, de forma atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos relativa aos municípios consorciados, com gestão remunerada feita pelo CONDESU. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Júlio Cezar Simon Carmona (Superintendente do CONDESU). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 24/08/22. Valor – R$38.573.560,56. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587), Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB/SP nº 272.428) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.
54 TC-009409.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): LBAK Pereira e Souza Transporte Ltda. Objeto: Locação de veículos zero quilômetro. Responsável(is): Joaquim Pereira da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/03/24. Advogado(s): Antônio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137,889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.
55 TC-017942.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de feiras livres, de varrição e hospitalar. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Alexandre Marques Santos de Souza (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Marcelo Marques de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/01/23. Valor – R$21.074.828,52. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
56 TC-007696.989.24-3
Contratante: Fundação Santo André. Contratada(s): Schimitd Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Rodrigo Cutri (Presidente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 22/12/23. Valor – R$375.346,86. Advogado(s): Taisa Cavalcante Sawada (OAB/SP nº 235.223), André Boccuzzi de Souza (OAB/SP nº 331.222), Camila Barbosa Vergara (OAB/SP nº 369.886) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
57 TC-007788.989.24-2
Contratante: Fundação Santo André. Contratada(s): Schimitd Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada. Responsável(is): Rodrigo Cutri (Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/01/24. Advogado(s): Taisa Cavalcante Sawada (OAB/SP nº 235.223), André Boccuzzi de Souza (OAB/SP nº 331.222), Camila Barbosa Vergara (OAB/SP nº 369.886) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
58 TC-007861.989.24-2
Contratante: Fundação Santo André. Contratada(s): Schimitd Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada. Responsável(is): Rodrigo Cutri (Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/24. Advogado(s): Taisa Cavalcante Sawada (OAB/SP nº 235.223), André Boccuzzi de Souza (OAB/SP nº 331.222), Camila Barbosa Vergara (OAB/SP nº 369.886) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
59 TC-012640.989.24-0
Contratante: Fundação Santo André. Contratada(s): Schimitd Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada. Responsável(is): Rodrigo Cutri (Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/24. Advogado(s): Taisa Cavalcante Sawada (OAB/SP nº 235.223), André Boccuzzi de Souza (OAB/SP nº 331.222), Camila Barbosa Vergara (OAB/SP nº 369.886) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
60 TC-011951.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Consórcio Diadema LG (constituído pelas empresas Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. e Goletros Transporte de Resíduos em Geral Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de operação de transbordo, transporte e disposição final de resíduos sólidos urbanos – Lote 1. Responsável(is): Wagner Feitoza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/24. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
61 TC-014210.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga. Contratada(s): LGR Construtora Ltda. Objeto: Execução de serviços complementares no Teatro Municipal. Responsável(is): Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/06/24. Advogado(s): Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069) e Daivid Cardoso de Oliveira (OAB/SP nº 334.506). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
62 TC-005863.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Casa Era Locação de Caminhões (constituído pelas empresas Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda. e Casamax Comercial Ltda.). Objeto: Serviços de locação de veículos com motorista/operador, com combustível, transporte e manutenção, para a Secretaria de Serviços Urbanos. Responsável(is): Sérgio Aparecido Thomé (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/02/23. Termo de Apostilamento de 29/07/22. Termo de Apostilamento de 15/02/23. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
63 TC-023835.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): D Frasson Comércio de Frutas Ltda. Objeto: Fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros a escolares da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/11/19. Termo de Apostilamento de 12/11/19. Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR O TERMO DE ADITAMENTO E CONHECIDO O TERMO DE APOSTILAMENTO.
64 TC-014570.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): D Frasson Comércio de Frutas Ltda. Objeto: Fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros a escolares da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Celso Ricardo Silva (Secretário Municipal) e Cátia Rodrigues Sant'Ana Prometi (Assessora de Governo). Em Julgamento: Termo de Suspensão do Contrato de 01/04/20. Advogado(s): Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
65 TC-004789.989.23-3
Câmara Municipal: Lavínia. Exercício: 2023. Presidente: Elias Santaterra. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
66 TC-004694.989.23-7
Câmara Municipal: Charqueada. Exercício: 2023. Presidente: Maria José da Silva. Advogado(s): Fadel David Antonio Neto (OAB/SP nº 254.289) e Giovanni José Osmir Bertazzoni (OAB/SP nº 262.067). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
67 TC-004831.989.22-3
Câmara Municipal: Piratininga. Exercício: 2022. Presidente: Rafael Gasparello. Advogado(s): Rafael Augusto Silva Soares (OAB/SP nº 308.848). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
68 TC-005060.989.23-3
Câmara Municipal: Pardinho. Exercício: 2023. Presidente: Antônio Rodrigues dos Santos. Advogado(s): Gustavo Burini Fávaro (OAB/SP nº 357.230). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
69 TC-005012.989.22-4
Câmara Municipal: Sorocaba. Exercício: 2022. Presidentes: Gervino Cláudio Gonçalves e Luis Santos Pereira Filho. Períodos: (01/01/22 a 09/06/22, 17/06/22 a 27/11/22, 01/12/22 a 31/12/22) e (10/06/22 a 16/06/22, 28/11/22 a 30/11/22). Advogado(s): Almir Ismael Barbosa (OAB/SP nº 263.566). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 03/09/24.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
70 TC-005185.989.23-3
Câmara Municipal: Cosmópolis. Exercício: 2023. Presidente: André Luiz Barbosa Franco, Advogado(s): Vinny Sousa de Queiroz (OAB/RJ nº 202.231). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
71 TC-004946.989.22-5
Câmara Municipal: Avaré. Exercício: 2022. Presidente: Flávio Eduardo Zandoná. Advogado(s): José Antonio Gomes Ignácio Junior (OAB/SP nº 119.663) e Paulo Roberto Gomes Ignácio (OAB/SP nº 126.318). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 03/09/24.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
72 TC-003927.989.22-8
Prefeitura Municipal: Monteiro Lobato. Exercício: 2022. Prefeito(a): Edmar José de Araújo. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
73 TC-004374.989.22-6
Prefeitura Municipal: Araras. Exercício: 2022. Prefeito(a): Pedro Eliseu Filho. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
74 TC-003790.989.22-2
Prefeitura Municipal: Cabrália Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Odemil Ortiz de Camargo. Advogado(s): Jorge Delfino Augusto de Figueiredo (OAB/SP nº 137.045) e Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
75 TC-004169.989.22-5
Prefeitura Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Antonio Romano. Advogado(s): Fábio Martins Ramos (OAB/SP nº 144.199). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
76 TC-004233.989.22-7
Prefeitura Municipal: Capão Bonito. Exercício: 2022. Prefeito(a): Júlio Fernando Galvão Dias. Advogado(s): Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luiza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
77 TC-019019.989.24-3(ref. TC-013499.989.23-4 e TC-002711.989.21-0)
Embargante(s): Marcelo José de Macedo – Ex-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 02/09/24, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário a fim de reduzir o valor da multa aplicada para 250 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e 150 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, mantendo os demais termos da sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
78 TC-005384.989.23-2(ref. TC-014547.989.19-4, TC-014548.989.19-3, TC-016520.989.18-7 e TC-016866.989.19-7)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Flasa Engenharia e Construções Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia para reforma e ampliação do Colégio Municipal “Professor Aldonio Ramos Teixeira”, sito à Rua Gêmeos, nº 50, Parque Santana, no valor de R$2.677.243,93. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/01/23, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.AFASTANDO FALHAS.
79 TC-013372.989.24-4(ref. TC-002502.989.22-1)
Recorrente(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – COINDER. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – COINDER, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Antônio Carlos Maia Ferreira (Presidente do COINDER). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
80 TC-012822.989.24-0(ref. TC-004433.989.20-9)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de General Salgado – IPREM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de General Salgado – IPREM, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Maria Rosa Lopes Marques (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/05/24, que julgou as contas regulares com ressalvas, recomendação e determinações, com fundamento no artigo 33, inciso I e II, c.c. artigo 35, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 150 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785), Manoel Junior dos Santos Araújo (OAB/SP nº 347.888) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
81 TC-014503.989.23-8(ref. TC-000246.989.22-2)
Recorrente(s): João de Altayr Domingues – Prefeito do Município de Pereira Barreto. Assunto: Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto e Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, objetivando a integração ao Sistema Único de Saúde – SUS e a inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes da região de saúde na qual a entidade está inserida, no valor de R$6.325.864,20. Responsável(is): João de Altayr Domingues (Prefeito) e Aldomiro Toneti Junior (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/06/23, que julgou irregular o termo de colaboração, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável João de Altayr Domingues, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) e Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB/SP nº 230.160). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
82 TC-023050.989.23-5(ref. TC-002429.989.22-1)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo – IPREMO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo – IPREMO, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Fernando César Pereira (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13/11/23, que julgou irregulares as contas, com recomendações, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537) e Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 10/09/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
83 TC-022713.989.23-4(ref. TC-018337.989.21-4)
Recorrente(s): Nilton César Lemes Bitencourt – Servidor do Município de Serra Negra. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV, no exercício de 2020. Responsável(is): Carlos Domingos Canhassi (Presidente) e Claudia Maria Tomé (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, republicada no DOE-TCESP de 07/12/23, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Nilton César Lemes Bitencourt, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Alfredo Luis Ferreira Junior (OAB/SP nº 343.211), Ana Carla Penna (OAB/SP nº 267.988), Ana Carla Penna Brandi (OAB/SP nº 227.341), Mateus Brandi (OAB/SP nº 150.169) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 10/09/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
84 TC-014625.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Edgar Dourados Matos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/10/21. Valor – R$3.474.743,37. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
85 TC-015962.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Edgar Dourados Matos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/02/22. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
86 TC-015963.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Edgar Dourados Matos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/03/22. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
87 TC-019093.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Ernesto Antonio da Silva Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/07/22. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
88 TC-011668.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Ernesto Antonio da Silva Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/09/22. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
89 TC-011672.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Edgar Dourados Matos(Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/22. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
90 TC-011675.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Edgar Dourados Matos(Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/01/23. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
91 TC-011679.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Mário Celso Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/03/23. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
92 TC-011687.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Mário Celso Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/03/23. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
93 TC-011689.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Mário Celso Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/04/23. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
94 TC-011692.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): A. R. da Silva Construções Ltda. Objeto: Reforma da EMEF "Leonor Salomão". Responsável(is): Mário Celso Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/05/23. Advogado(s): Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Rodrigo Silva de Andrade (OAB/SP nº 227.365), Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Sérgio Prado Mateussi (OAB/SP nº 290.677) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
95 TC-008628.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): GIESPP Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda. Objeto: Prestação de serviços destinados a modernização na área da saúde pública, através da utilização de Sistema Integrado de Gestão da Saúde Pública. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 09/12/20. Valor – R$15.650.000,00. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
96 TC-012970.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): GIESPP Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda. Objeto: Prestação de serviços destinados a modernização na área da saúde pública, através da utilização de Sistema Integrado de Gestão da Saúde Pública. Responsável(is): Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 12/05/22. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
97 TC-023709.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ipuã. Contratada(s): JB Light Brasil Ltda. Objeto: Melhoria e modernização da iluminação pública das ruas, avenidas e praças no Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ronywerton Marcelo Alves Pereira (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: José Reinaldo dos Santos Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/09/23. Valor – R$4.449.295,36. Advogado(s): Edgard de Brito Filho (OAB/SP nº 311.455), Rafael Dias Martins (OAB/SP nº 318.266), Gabriel César Bueno (OAB/SP nº 324.343), Eduardo Azevedo Pêcego (OAB/SP nº 382.957), Marciel Mandrá Lima (OAB/SP nº 164.227), Rogério Previatti (OAB/SP nº 280.375), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
98 TC-017177.989.23-3
Representante(s): Serluz Iluminação Pública Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Ipuã. Responsável(is): Ronywerton Marcelo Alves Pereira (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Ipuã na Concorrência nº 03/2023, destinada à melhoria e modernização da iluminação pública das ruas, avenidas e praças do Município. Advogado(s): Edgard de Brito Filho (OAB/SP nº 311.455), Rafael Dias Martins (OAB/SP nº 318.266), Gabriel César Bueno (OAB/SP nº 324.343), Eduardo Azevedo Pêcego (OAB/SP nº 382.957), Marciel Mandrá Lima (OAB/SP nº 164.227), Rogério Previatti (OAB/SP nº 280.375), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
99 TC-005240.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cerquilho. Contratada(s): Construtora ERP Ltda. Objeto: Execução de pavimentação na duplicação do acesso aos bairros Galo de Ouro, Colinas, Colinas II, Vale do Sol, Recanto da Colina, Ouro Verde e Vitória II, com complementação por ponte acimado corpo de água existente, incluso fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): José Roberto Pilon (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 31/10/23. Valor – R$2.886.464,33. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
100 TC-007508.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): NTC – Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos para implementação de solução tecnológica (software) de gestão financeira. Responsável(is): Anderson Farias Ferreira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/05/18. Advogado(s): Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Marco Antonio Zanfra Saraiva (OAB/SP nº 88.825), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (OAB/SP nº 190.175), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Luis Henrique Homem Alves (OAB/SP nº 105.281), Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP nº 407.644) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
101 TC-002881/009/14
Convenente: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Conveniada(s): Casa Transitória André Luiz. Responsável(is): Mara Lúcia Ferreira de Melo (Prefeita) e Helena Pereira da Silva Bonan (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$1.105.443,53. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COM ENVIO DE CÓPIA AO MPE
102 TC-017073.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Rede de Saúde de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Geraldo Reple Sobrinho (Secretário Municipal) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$202.483.867,71. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR PARTE DA PRESTAÇÃO. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
103 TC-003975.989.20-3
Câmara Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2020. Presidentes: Eclerson Pio Mielo e Edison Roberto Parra. Períodos: (01/01/20 a 12/02/20; 01/03/20 a 31/12/20) e (13/02/20 a 29/02/20). Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852) e Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 28/05/2024.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
104 TC-004537.989.22-0
Câmara Municipal: Itaoca. Exercício: 2022. Presidente: Eziquiel Batista Fortes. Advogado(s): Jorge Vanderlei Pingas (OAB/SP nº 286.186). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO.
105 TC-004642.989.23-0
Câmara Municipal: Arandu. Exercício: 2023. Presidente: Antônio Fernando Quaglio. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
106 TC-005082.989.23-7
Câmara Municipal: Santa Cruz da Esperança. Exercício: 2023. Presidente: Willian Aparecido Abaque Soares. Advogado(s): Manuela Malitte e Silva Teotônio (OAB/SP nº 192.926). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
107 TC-005252.989.23-1
Câmara Municipal: Bragança Paulista. Exercício: 2023. Presidente: Gislene Cristiane Bueno. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu Pinori Taffuri Junior (OAB/SP nº 170.497), Renato Pessoa Manucci (OAB/SP nº 344.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 03/09/24.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
108 TC-004186.989.22-4
Prefeitura Municipal: Redenção da Serra. Exercício: 2022. Prefeito(a): Jucimar Ferreira da Silva. Advogado(s): Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
109 TC-004326.989.22-5
Prefeitura Municipal: Ubatuba. Exercício: 2022. Prefeito(a): Flávia Cômitte do Nascimento. Advogado(s): Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
110 TC-003832.989.22-2
Prefeitura Municipal: Estiva Gerbi. Exercício: 2022. Prefeito(a): Cláudia Botelho de Oliveira Diégues. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
111 TC-011617.989.24-9(ref. TC-010189.989.23-9 e TC-010267.989.23-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Salmourão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salmourão e W-A Technical Ltda., objetivando a elaboração de projeto para pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Johann Viktor Baumgartner, no valor de R$149.127,50. Responsável(is): Sonia Cristina Jacon Gabau (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 22/04/24, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO PROVIDO.
112 TC-011774.989.24-8(ref. TC-017625.989.23-1)
Recorrente(s): Claudinei Alves dos Santos – Prefeito do Município de Embu das Artes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e Embu Educacional e Participações Ltda., para oferta de cursos aos servidores municipais, no valor de R$1.606.500,00. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Clecius Wanderley Romagnoli dos Santos, Paulo Rogério Bittencourt e Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/24, que julgou irregulares a chamada pública e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 17/09/24.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
113 TC-011976.989.24-4(ref. TC-017625.989.23-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e Embu Educacional e Participações Ltda., para oferta de cursos aos servidores municipais, no valor de R$1.606.500,00. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Clecius Wanderley Romagnoli dos Santos, Paulo Rogério Bittencourt e Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/24, que julgou irregulares a chamada pública e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 17/09/24.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
114 TC-016888.989.24-1(ref. TC-025751.989.19-5, TC-025948.989.19-9, TC-008147.989.20-6 e TC-008148.989.20-5)
Recorrente(s): João Bosco Borges – Prefeito do Município de Itatinga. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itatinga e Betonetec Engenharia e Construções Ltda., objetivando a construção de uma escola estadual na Avenida São Bernardo – Bairro Nova Itatinga, no valor de R$2.441.002,47. Responsável(is): Ailton Fernandes Faria (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/07/24, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Aline Angélica Pereira de Moraes (OAB/SP nº 238.912). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO, RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. AO JULGADOR ORIGINÁRIO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 08 de Outubro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL