Sessão de 11/03/2025
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 11 DE MARÇO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
ORDEM DO DIA
SEÇÃO ESTADUAL
RELATORA - PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-023637.989.23-7
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos. Responsável pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Convocação Pública. Contrato de Gestão de 30/11/23. Valor – R$101.358.474,60. Advogado: Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: IRREGULAR.
02 TC-011658.989.24-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – Santos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação "Lucy Montoro" – Santos. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) eJanete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/03/24. Advogados: Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
03 TC-000552.989.24-6
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS), Ana Carolina Nardi (Assessora Técnica de Saúde) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/23. Advogados: Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
04 TC-009207.989.24-5
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS), Ana Carolina Nardi (Assessora Técnica de Saúde) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/03/24. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
05 TC-020997.989.24-9
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio Projetista Linha 2 (constituído pelas empresas Egis Engenharia e Consultoria Ltda., Estratégia Engenharia Ltda., Tylin Brazil Ltda. e Sondotécnica Engenharia de Solos S/A). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura para análise técnica dos projetos executivos de obras civis e documentação técnica da via permanente e sua homologação para o empreendimento da Linha 2 – Verde, no trecho entre a Estação Vila Prudente (exclusive) e o VSE Padre João (inclusive). Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Eduardo Maggi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/10/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
06 TC-023123.989.19-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina – FFM. Responsáveis: David Everson Uip, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM) e Yassuhiko Okay (Vice Diretor-Geral da FFM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2016. Valor: R$11.967.606,43. Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
07 TC-001378.989.21-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina – FFM. Responsável(is): David Everson Uip, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM) e Yassuhiko Okay (Vice-Diretor-Geral da FFM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$153,90. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
08 TC-010370.989.22-0
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Casa de David Tabernáculo Espírita para Excepcionais. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Vagner Gimenez Borin (Presidente da Conveniada) e Amauri Peres Ventoja (Vice-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$7.295.628,19. Advogado(s): Nilson Bellotto Junior (OAB/SP nº 248.905), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner e Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
09 TC-009435.989.23-1
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina – FFM. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Antônio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor-Geral da FFM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor: R$6.368.872,02. Advogados: João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 47.005,99 DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DESSE VALOR E REGULAR O RESTANTE DOS VALORES APLICADOS.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
10 TC-001925.989.22-0
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsáveis: Nourival Pantano Junior (Presidente), Marcus Sergius da Silva Teixeira e Alexandre Artur Perroni (Presidentes Substitutos). Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
11 TC-002134.989.23-5
Órgão: Secretaria da Justiça e Cidadania. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2023. Responsável: Fábio Prieto de Souza (Secretário). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procuradora da Fazenda: Débora Sammarco Milena. PROCESSOS TC-003520.989.23-7 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenadores da Despesa: Lucimara Nunes de Paula e Raul Christiano de Oliveira Sanchez. TC-003521.989.23-6 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Geral de Administração. Ordenadores da Despesa: Graziela Fazzani Pavão, Elias Tomaszewk Junior e Wagner Linhares. TC-003522.989.23-5 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Integração da Cidadania – CIC. Ordenadores da Despesa: Claudia Calve Olivel Correia e Tatiana Rached Campos. TC-006738.989.24-3 Unidade Gestora Executora: Subsecretaria da Juventude. Ordenador da Despesa: Juliano Camilo Borges.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
REPRESENTAÇÃO
12 TC-022630.989.22-6
Representante: Abrão Barbosa Dib – Jornalista e Editor do Diário PcD. Representado: Secretaria da Fazenda e Planejamento. Responsáveis: Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita (Secretário Estadual) e Ismar Marcílio de Freitas Junior (Superintendente do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo – IMESC). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, relacionadas à determinação de regras às pessoas com deficiência para obtenção da isenção do IPVA, verificadas na lentidão e falta de estrutura que impedem o acesso à isenção, assim como no envolvimento direto de 13 milhões dos cofres públicos estaduais. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECOMEDAÇÕES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
13 TC-019848.989.18-2
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada: Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsáveis pelo Instrumento: Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Carlos Henrique Tiveli Garbuio (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 07/03/18. Valor – R$25.438.574,97 (€2.205.570,90). Advogados: Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: REGULAR COM RECOMENDAÇÃO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
14 TC-001843.989.20-3
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/01/20. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
15 TC-019649.989.20-9
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/08/20. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
16 TC-012179.989.21-5
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Jorge Yamashita (Assessor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/05/21. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
17 TC-012763.989.21-7
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Jorge Yamashita (Assessor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/21. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
18 TC-018230.989.21-2
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/21. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
19 TC-000956.989.22-2
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/01/22. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
20 TC-008254.989.22-1
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/03/22. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
21 TC-014356.989.22-8
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/06/22. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
22 TC-020212.989.22-2
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Luis Bastos Lemos (Gerente) e Waldir José Giannnotti (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termo de Aceitação Provisória de 28/07/22. Termo de Aceitação Definitiva de 16/09/22. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
23 TC-016345.989.23-0
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Luis Bastos Lemos (Gerente). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 01/08/23. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: CONHECIDO APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
24 TC-016604.989.23-6
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Menezes Figueiredo (Diretor-Presidente), Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor), Carlos Henrique Tiveli Garbuio, Luis Bastos Lemos (Gerentes), Waldir José Giannnotti (Chefe de Departamento) e Jorge Yamashita (Assessor). Em Julgamento: Devolução de Garantia de 01/08/23. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: CONHECIDA APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
25 TC-020568.989.18-0
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio TCC – Linha 4 Amarela, constituído pelas empresas TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A, COMSA S/A do Brasil e CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Objeto: Elaboração de projeto, fornecimento, implantação, homologações, testes e documentação técnica para via permanente e seus respectivos sobressalentes, para conclusão da fase 2 da Linha 4 – Amarela. Responsável(is): Paulo Menezes Figueiredo (Diretor-Presidente), Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor), Carlos Henrique Tiveli Garbuio, Luis Bastos Lemos (Gerentes), Waldir José Giannnotti (Chefe de Departamento) e Jorge Yamashita (Assessor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: CONHECIDA APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
26 TC-001545.989.20-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com investimento-aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital de Urgência do Município de São Bernardo do Campo. Responsáveis pelo Instrumento: José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Técnica Estadual) e Orlando Morando Junior (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 19/12/19. Valor – R$10.000.000,00. Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procuradores da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
27 TC-012754.989.20-0
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com investimento-aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital de Urgência do Município. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Volnei Gonçalves Pedroso (Diretor Técnico Estadual Substituto) e Orlando Morando Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/02/20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
28 TC-018057.989.22-0
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Contratada(s): Consórcio DW Sumaré (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e WAW Construções Ltda.). Objeto: Execução de obras e serviços para implantação de viaduto para intersecção viária dos Municípios de Sumaré e Hortolândia, Avenida Cristóvão Colombo com a Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos (SMR-385). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Edson Caram (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29/06/22. Valor – R$35.698.045,62. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
29 TC-005413.989.24-5
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Contratada(s): Consórcio DW Sumaré (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e WAW Construções Ltda.). Objeto: Execução de obras e serviços para implantação de viaduto para intersecção viária dos Municípios de Sumaré e Hortolândia, Avenida Cristóvão Colombo com a Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos (SMR-385). Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/24. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
30 TC-011750.989.24-6
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Contratada(s): Consórcio DW Sumaré (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e WAW Construções Ltda.). Objeto: Execução de obras e serviços para implantação de viaduto para intersecção viária dos Municípios de Sumaré e Hortolândia, Avenida Cristóvão Colombo com a Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos (SMR-385). Responsável(is): Anderson Barboza Esteves (Superintendente Substituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/05/24. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
31 TC-018462.989.24-5
Contratante: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE. Contratada(s): Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Objeto: Prestação de serviços especializados no apoio à atividade-meio nos processos mediados por tecnologias de ensino, aprendizagem e formação continuada. Responsável(is): Daniele Ribeiro Menezes Quirino (Coordenadora da EFAPE). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 03/01/24. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Resultado: CONHECIDO.
32 TC-022837.989.24-3
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura e Economia Criativa. Organização Social: Associação Cultural de Apoio ao Museu Casa de Portinari. Entidade Gerenciada: Museu Casa de Portinari. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços na área cultural, referentes ao Museu Casa de Portinari, Museu Histórico e Pedagógico Índia Vanuíre, Museu de Esculturas Felícia Leirner e Auditório Cláudio Santoro, bem como ao Sistema Estadual de Museus de São Paulo – SISEM/SP. Responsáveis: Marília Marton Correa (Secretária Estadual), Angélica Policeno Fabbri (Diretora-Executiva da Associação) e Luiz Antonio Bergamo (Diretor da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/10/24. Advogados: Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP nº 217.039), César André Machado de Morais (OAB/SP nº 415.844) e outros.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
33 TC-007126.989.24-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Moisés Taglietta (Diretor Técnico Estadual) e José Roberto Piccinin (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$17.834.843,21. Advogados: Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 370.286,44. DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO E REGULAR COM RECOMENDAÇÕES O RESTANTE.
RECURSO ORDINÁRIO
34 TC-024628.989.24-6(ref. TC-001220.989.23-0)
Recorrente: H2Obras Construções Ltda. Assunto: Contrato entre a Divisão de Suprimentos – Secretaria da Segurança Pública e H2Obras Construções Ltda., objetivando a execução de serviços técnicos especializados de engenharia para obras de reforma no entorno do prédio Alfredo Issa e adequações no andar térreo, onde será implantada a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial – DPAA e Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD, no valor de R$3.962.468,49. Responsável: João Francisco Ferreira Dias (Delegado de Polícia Divisionário). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/11/24, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB/SP nº 172.701), Rodrigo Porto Lauand (OAB/SP nº 126.258) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procuradora da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
35 TC-002035.989.22-7
Órgão: São Paulo Previdência – SPPREV. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável: José Roberto de Moraes (Diretor-Presidente) e Reinaldo dos Santos Lima (Diretor-Vice-Presidente). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procuradora da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
REPRESENTAÇÃO
36 TC-001011.989.18-3
Representante: Synergia Consultoria Urbana e Social Ltda. Representado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsáveis: Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor-Presidente da CDHU), Carlos Alberto Fachini (Diretor-Presidente Interino da CDHU) e Ernesto Mascellani Neto (Diretor da CDHU). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no julgamento da Concorrência nº 30/2015, que objetivou a prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental. Advogados: Kátia Regina Afonso G. Raele (OAB/SP nº 173.224), Cleto Untura Costa (OAB/SP nº 185.460), Rafael Bertachini M. Jacinto (OAB/SP nº 235.654), Lucas de Almeida Correa (OAB/SP nº 285.717), Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
37 TC-006602.989.18-8
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Carlos Alberto Fachini (Diretor-Presidente Interino da CDHU). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor-Presidente da CDHU) e Ernesto Mascellani Neto (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08/01/18. Valor – R$29.204.632,53. Advogado(s): Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
38 TC-006982.989.18-8
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Nédio Henrique Rosselli Filho, Carlos Alberto Fachini, Reinaldo Iapequino, Silvio Vasconcellos (Diretores-Presidentes da CDHU), Ernesto Mascellani Neto, Marcelo Hercolin, Eric Romero Martins de Oliveira, Nourival Pantano Junior, Humberto Emmanuel Schimidt, Miguel Calderaro Giacomini, Celso Toschito Matsuda, Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretores da CDHU), Romilda Rodrigues do Amaral, Rildo Neres (Líderes do Núcleo de CDHU Orientação Social), Ana Maria Antonelli Aun, Eduardo Seiler (Gerentes da CDHU), Ricardo de Almeida Nobre e José Lucas Cordeiro (Superintendentes da CDHU). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
39 TC-021235.989.19-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/09/19. Advogado(s): Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
40 TC-001753.989.20-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/01/20. Advogado(s): Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
41 TC-001018.989.21-0
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/01/21. Advogado(s): Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
42 TC-019758.989.22-2
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Eric Romero Martins de Oliveira (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/08/22. Advogado(s): Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
43 TC-000205.989.23-9
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Eric Romero Martins de Oliveira (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 22/11/22. Advogado(s): Marcos Jordão T. do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão T. do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos S. Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes A. Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida L. Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro M. Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 01/10/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
REPRESENTAÇÃO
44 TC-022941.989.22-0
Representante(s): Ifood Benefícios e Serviços Ltda. Representado(s): Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Responsável(is): João Veríssimo Fernandes, Ana Claudia Carletto (Presidentes da Fundação CASA) e Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA relacionadas ao Pregão Eletrônico SDE nº 133/2022, que objetivou a contratação de serviços de administração e fornecimento de vale refeição e vale alimentação. Advogado(s): Michele Maia Miraldo (OAB/SP nº 268.445), Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
45 TC-015119.989.23-4
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Contratada: VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração e fornecimento de vale refeição e vale alimentação. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA). Responsáveis pelo Instrumento: João Veríssimo Fernandes (Presidente da Fundação CASA) e Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14/06/23. Valor – R$102.206.160,00. Advogados: Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULAR.
46 TC-017453.989.23-8
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração e fornecimento de vale refeição e vale alimentação. Responsável(is): João Veríssimo Fernandes (Presidente da Fundação CASA) e Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/23. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULAR.
47 TC-012290.989.24-3
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração e fornecimento de vale refeição e vale alimentação. Responsável(is): Ana Claudia Carletto (Presidente da Fundação CASA) e Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/05/24. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULAR.
48 TC-015819.989.24-5
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração e fornecimento de vale refeição e vale alimentação. Responsável(is): Ana Claudia Carletto (Presidente da Fundação CASA) e Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/07/24. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULAR.
49 TC-016141.989.24-4
Contratante: Gabinete do Secretário e Assessorias – Secretaria da Administração Penitenciária. Contratada(s): Protega Security Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços e licenciamento de plataformas existentes, destinado a atender necessidades pertinentes às atividades do Departamento de Tecnologia da Informação. Responsável(is): Maximiano Cássio Soares (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/04/24. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: REGULAR.
50 TC-016852.989.24-3
Contratante: Gabinete do Secretário e Assessorias – Secretaria da Administração Penitenciária. Contratada(s): Protega Security Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços e licenciamento de plataformas existentes, destinado a atender necessidades pertinentes às atividades do Departamento de Tecnologia da Informação. Responsável(is): Maximiano Cássio Soares (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 31/07/24. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: CONHECIDO.
51 TC-021328.989.24-9
Contratante: Gabinete do Secretário e Assessorias – Secretaria da Administração Penitenciária. Contratada(s): Protega Security Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços e licenciamento de plataformas existentes, destinado a atender necessidades pertinentes às atividades do Departamento de Tecnologia da Informação. Responsável(is): Maximiano Cássio Soares (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 07/10/24. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: CONHECIDO.
52 TC-019062.989.19-9
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio da prestação de serviços assistenciais nas áreas de ginecologia, obstetrícia e neonatologia no Hospital Estadual de Caieiras. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Antonio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/02/19. Advogado(s): Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Walter José Martins Galenti (OAB/SP nº 173.827), Ana Karina Martins Galentide Melim (OAB/SP nº 214.243), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio.
Resultado: REGULAR.
53 TC-011436.989.20-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio da prestação de serviços assistenciais nas áreas de ginecologia, obstetrícia e neonatologia no Hospital Estadual de Caieiras. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Antonio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/01/20. Advogado(s): Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Walter José Martins Galenti (OAB/SP nº 173.827), Ana Karina Martins Galentide Melim (OAB/SP nº 214.243), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio.
Resultado: REGULAR.
54 TC-007090.989.24-5
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio da prestação de serviços assistenciais nas áreas de ginecologia, obstetrícia e neonatologia no Hospital Estadual de Caieiras. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Antonio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/20. Advogado(s): Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Walter José Martins Galenti (OAB/SP nº 173.827), Ana Karina Martins Galentide Melim (OAB/SP nº 214.243), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
55 TC-007096.989.24-9
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio da prestação de serviços assistenciais nas áreas de ginecologia, obstetrícia e neonatologia no Hospital Estadual de Caieiras. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Carlos Pinoti Affonso (Diretor-Presidente da AHBB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/21. Advogado(s): Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Walter José Martins Galenti (OAB/SP nº 173.827), Ana Karina Martins Galentide Melim (OAB/SP nº 214.243), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040), Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
56 TC-023335.989.24-0(ref. TC-020723.989.20-8, TC-022141.989.20-2, TC-006685.989.21-2, TC-006686.989.21-1, TC-006840.989.21-4 e TC-006843.989.21-1)
Embargante(s): Adhemar Dizioli Fernandes – Ex-Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde. Assunto: Contrato entre a Coordenadoria Geral de Administração – CGA – Secretaria da Saúde e Bold Participações S/A, objetivando a aquisição de máscaras de proteção facial. Responsável(is): Eduardo Barbin (Chefe de Gabinete), Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA) e Jéssica Rodrigues Ferreira Lima (Diretora Técnica Estadual). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 07/11/24, que julgou irregulares as dispensas de licitação, os contratos e as execuções contratuais, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Adhemar Dizioli Fernandes, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB/SC nº 15.271) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATORA - PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
57 TC-023636.989.24-6
Representante: Flex – Comércio e Representação Ltda. Representado: Prefeitura Municipal de Araraquara. Responsáveis: Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito) e Antônio Adriano Altieri (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Araraquara relacionadas à Concorrência nº 71/2024, que objetivou a execução de obra de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica local no Loteamento Cidade Jardim – Bacia do Córrego do Cupim. Advogada: Najila Abdallah Jeha (OAB/SP nº 316.534).
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
58 TC-024077.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Objeto: Disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, bem como aos seus dependentes diretos. Responsável: Marcos Tadeu Boldrin de Siqueira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/11/21. Advogados: Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
59 TC-014734.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Agropinho Comercial, Serviços e Terraplenagem EIRELI. Objeto: Construção do Centro Municipal de Habilitação e Reabilitação Arco Íris – Sítio dos Patos, situado na Rodovia Armando Salles. Responsáveis: Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Carlos Antonio Santos Themes Pinho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/04/24. Advogados: Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973).
Resultado: IRREGULAR.
60 TC-014869.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Agropinho Comercial, Serviços e Terraplenagem EIRELI. Objeto: Construção do Centro Municipal de Habilitação e Reabilitação Arco Íris – Sítio dos Patos, situado na Rodovia Armando Salles. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Carlos Antonio Santos Themes Pinho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/06/24. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973).
Resultado: CONHECIDO.
61 TC-018351.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Auto Ônibus Moratense Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar acessível, para atendimento dos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino – Lotes 1 a 4. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/07/23. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: IRREGULAR.
62 TC-016176.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Auto Ônibus Moratense Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar acessível, para atendimento dos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino – Lotes 1 a 4. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/07/24. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: IRREGULAR.
63 TC-019042.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Auto Ônibus Moratense Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar acessível para atendimento dos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino – Lotes 1 a 4. Responsável(is): Renata Torres de Sene, Ildo da Silva Gusmão (Prefeitos) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: CONHECIDA.
64 TC-018362.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Transporte Acessível Unicarga Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar acessível para atendimento dos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino – Lote 5. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/07/23. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: IRREGULAR.
65 TC-020245.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Transporte Acessível Unicarga Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar acessível para atendimento dos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino – Lote 5. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/07/24. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: IRREGULAR.
66 TC-010426.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Construtora Progredior Ltda. Objeto: Execução de obras para construção e implantação do Parque Jardim Luciana, localizado na Estrada dos Abreus, s/nº, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários. Responsável(is): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito) e Alexandre da Silva Chaves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/04/24. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Alceu Penteado Navarro (OAB/SP nº 24.408), Giselle Zamboni (OAB/SP nº 110.261), Fernando de Jesus Santana (OAB/SP nº 357.604), Talita Cristina Pimenta Greco (OAB/SP nº 433.571), Bruna Sues Marques Neves (OAB/SP nº 378.750) e Amanda Aparecida de Andrade Alves (OAB/SP nº 471.659).
Resultado: IRREGULAR.
67 TC-023201.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Construtora Progredior Ltda. Objeto: Execução de obras para construção e implantação do Parque Jardim Luciana, localizado na Estrada dos Abreus, s/nº, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários. Responsável(is): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 04/06/24. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Alceu Penteado Navarro (OAB/SP nº 24.408), Giselle Zamboni (OAB/SP nº 110.261), Fernando de Jesus Santana (OAB/SP nº 357.604), Talita Cristina Pimenta Greco (OAB/SP nº 433.571), Bruna Sues Marques Neves (OAB/SP nº 378.750) e Amanda Aparecida de Andrade Alves (OAB/SP nº 471.659)
Resultado: IRREGULAR.
68 TC-024087.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): SL Buscariollo Barretos Engenharia Ltda. Objeto: Adequação dos sistemas de prevenção e combate a incêndio nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Sérgio Augusto Bordin Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/10/24. Garantia Contratual. Advogado(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918).
Resultado: REGULAR.
69 TC-014668.989.22-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Reciclando Felicidade. Objeto: Colaboração técnica e financeira para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal na modalidade Educação Básica/Educação Infantil-Creche. Responsável: Gustavo Henric Costa (Prefeito),Alex Viterale de Souza (Secretário Municipal) e Fábia Aparecida Costa (Gestora do Termo de Colaboração). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 13/06/22. Advogados: Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616) e outros.
Resultado: REGULAR.
70 TC-022731.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada: Consórcio Monitran GRU, constituído pelas empresas Serget Mobilidade Viária Ltda., Talentech Tecnologia Ltda., DCT Tecnologia e Serviços Ltda. e Ensin Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento e implantação de soluções tecnológicas integradas e centralizadas para gestão, monitoramento, tomada de decisão e fiscalização de trânsito e segurança nas ruas e avenidas do Município de jurisdição da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana – STMU. Responsável: Luigi Camilo Amadeu Lazzuri Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 30/10/23 e 25/10/24. Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Antonio Henrique Gabriel (OAB/SP nº 341.590), Mariana Chris Ferraz Alves (OAB/SP nº 466.973), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
71 TC-004841.989.22-1
Câmara Municipal: Queluz. Exercício: 2022. Presidente: Carlos Gonçalves Soares. Advogado: Carlos Gonçalves Soares (OAB/SP nº 479.263). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: IRREGULARES.DETERMINADO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
72 TC-004463.989.22-8
Câmara Municipal: Cordeirópolis. Exercício: 2022. Presidente: Carlos Aparecido Barbosa. Advogados: Igor Dorta Rodrigues (OAB/SP nº 268.068) e Josias Freitas de Jesus Rosado (OAB/SP nº 376.715). Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
73 TC-004689.989.22-6
Câmara Municipal: Santa Maria da Serra. Exercício: 2022. Presidente: Cássio Elias Cury. Advogado(s): José Eduardo Rodrigues Torres (OAB/SP nº 78.305). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
74 TC-004774.989.22-2
Câmara Municipal: Cabrália Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Albanise Aparecida Dionisio Betoni. Advogado: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
75 TC-004915.989.23-0
Câmara Municipal: Santa Clara d'Oeste. Exercício: 2023. Presidente: Jerfferson Munhoz. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
76 TC-004919.989.23-6
Câmara Municipal: Santa Fé do Sul. Exercício: 2023. Presidente: Ana Paula Pelaio Garcia Toppan. Advogado: Amilton Rosa (OAB/SP nº 73.125). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
77 TC-005208.989.23-6
Câmara Municipal: Ubatuba. Exercício: 2023. Presidentes: Eugenio Zwibelberg e Edelson Fernandes Gerônimo. Períodos: (01/01/23 a 31/08/23) e (01/09/23 a 31/12/23). Advogados: Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
78 TC-005155.989.23-9
Câmara Municipal: Pirajuí. Exercício: 2023. Presidente: Luiz Augusto Bortoloti Azevinheiro. Advogados: Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886) e Fabiana Polito Ferreira (OAB/SP nº 282.572). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
79 TC-004575.989.23-1
Prefeitura Municipal: Itaquaquecetuba. Exercício: 2023. Prefeito: Eduardo Boigues Queroz. Advogados: Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
80 TC-023247.989.24-7(ref. TC-004075.989.22-8)
Embargante: Prefeitura Municipal de Ubarana. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ubarana, relativas ao exercício de 2022. Responsáveis: Gomides Ferraz Neto e Claudinei Roberto Pereira (Prefeitos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações e determinações, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no DOE-TCESP de 16/09/24. Advogados: Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881).
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
81 TC-021719.989.24-6(ref. TC-011025.989.22-9, TC-011549.989.22-6, TC-011589.989.22-7, TC-011593.989.22-1, TC-011823.989.22-3, TC-019391.989.21-7, TC-020563.989.23-5, TC-020564.989.23-4 e TC-008618.989.24-8)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Brotas. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Brotas e Superguia Ambiental e Construtora Ltda., objetivando a contratação de serviços de operação, manutenção e monitoramento do aterro sanitário, mediante o fornecimento da mão de obra, ferramentas, máquinas, veículos e equipamentos necessários para execução dos serviços, no valor de R$455.996,88; e Representação formulada por Marcos Edilson Dorta – Vereador do Município de Brotas, acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 46/18, que precedeu o ajuste. Responsável: Leandro Corrêa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/09/24, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, e procedente a representação, bem como conheceu do termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Luiz Carlos Borges (OAB/SP nº 94.040). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
82 TC-015228.989.20-8
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Organização da Sociedade Civil: Cooperativa de Trabalho e Social de Egressos, Familiares de Egressos e de Reeducandos de Sorocaba e Região – COOPERESO. Objeto: Execução de serviços operacionais relacionados à manutenção, limpeza, paisagismo, serviços de alvenaria em geral e demais serviços correlatos executados por egressos e/ou seus familiares. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (Prefeita), Paulo Henrique de Campos Soranz (Secretário Municipal) e Miraci Vieira Cugler (Presidente da COOPERESO). Em Julgamento: Chamamento Público (artigo 23 da Lei Federal nº 13.019/14). Termo de Colaboração de 27/02/20. Valor – R$9.903.513,60. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Djalma Dias de Souza Filho (OAB/SP nº 261.596), Paulo Henrique de Campos Soranz (OAB/SP nº 176.041), Lory Hilda Vendt (OAB/SP nº 445.060) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO, APÓS SUSTENTAÇAO ORAL.
83 TC-001772.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Shop Signs Obras e Serviços Ltda. Objeto: Execução dos serviços de manutenção, melhorias e conservação em núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social. Responsável(is): Ronaldo José Lacerda, Luiz Carlos Theophilo, Patrícia Carla da Silva Cavalcanti (Secretários Municipais) e Nailson Elias da Silva (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778).
Resultado: CONHECIDA.
84 TC-000498.989.25-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Shop Signs Obras e Serviços Ltda. Objeto: Execução dos serviços de manutenção, melhorias e conservação em núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social. Responsável(is): Ronaldo José Lacerda (Secretário Municipal) e Nailson Elias da Silva (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 20/12/22. Termo de Recebimento Definitivo de 20/03/23. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778).
Resultado: CONHECIDOS.
85 TC-015590.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/06/22. Valor – R$8.313.486,79. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
86 TC-019589.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/09/22. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
87 TC-002101.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/23. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
88 TC-012270.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/06/23. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
89 TC-015102.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/07/23. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
90 TC-019995.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/10/23. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
91 TC-000474.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Advogado(s): Douglas Lisbôa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
92 TC-000475.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/23. Advogado(s): Douglas Lisbôa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
93 TC-008109.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/02/24. Advogado(s): Douglas Lisbôa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
94 TC-009471.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/04/24. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
95 TC-011337.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/04/24. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
96 TC-012964.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/24. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
97 TC-015095.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/06/24. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
98 TC-016866.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/07/24. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
99 TC-018909.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga. Contratada(s): Construtora Alpha Vitória Ltda. Objeto: Contratação de empresa para construção parcial do Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, nº 480, incluindo empreitada global de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Jorge Augusto Seba (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/08/24. Advogado(s): Douglas Lisboa da Silva (OAB/SP nº 253.783), Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB/SP nº 358.303), André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962) e Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016).
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO
100 TC-012998.989.22-2
Representante(s): Fundação do ABC – FUABC. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito) e Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Guarulhos na condução do Chamamento Público nº 02/2022, objetivando a gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde que assegure assistência universal e gratuita à população, em regime de 24horas/dia, a ser realizada nas unidades UPA São João Lavras, UPA Cumbica e PA Maria Dirce. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenco (OAB/SP nº 311.537) e Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
101 TC-015366.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização Social Beneficiária: Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. Entidades Gerenciadas: UPA São João Lavras, UPA Cumbica e PA Maria Dirce. Objeto: Gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde que assegure assistência universal e gratuita à população, em regime de 24horas/dia, a ser realizada nas unidades UPA São João Lavras, UPA Cumbica e PA Maria Dirce. Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal) e Roberto Gonella Junior (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01/06/22. Valor – R$185.296.795,20. Advogados: Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenco (OAB/SP nº 311.537) e Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: REGULAR.
102 TC-022405.989.23-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Bariri. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri. Objeto: Manutenção da prestação de serviços de assistência à saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Abelardo Maurício Martins Simões Filho (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 03/05/23. Valor – R$9.186.000,00. Advogado(s): Danillo Alfredo Neves (OAB/SP nº 325.369), Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB/SP nº 249.388), André Luiz Gonçalves Racy (OAB/SP nº 272.595) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
103 TC-007478.989.24-7
Contratante: Câmara Municipal de São José dos Campos. Contratada: Carrara Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação do serviço de 'Facilities Management' – Lote 02. Responsáveis pelo Instrumento: Michael Robert Boccatto e Silva (Secretário Diretor-Geral). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-007465.989.24-2). Contrato de 22/01/24. Valor – R$3.881.136,90. Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
104 TC-007465.989.24-2
Contratante: Câmara Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Tiger Serviços de Limpeza e Portaria Ltda. Objeto: Prestação do serviço de 'Facilities Management' – Lote 01. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Michael Robert Boccatto e Silva (Secretário Diretor-Geral). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23/01/24. Valor – R$26.994.334,20. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
105 TC-006578.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paula Oliveira Lemos (Prefeita). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paula Oliveira Lemos (Prefeita), Carlos Henrique Gonçalves Lucio e Raul Carlos Paganelli Guimarães (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10/09/21. Valor – R$7.466.028,30. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
106 TC-018698.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita) e Carlos Henrique Gonçalves Lucio (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/05/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
107 TC-006044.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita), Carlos Henrique Gonçalves Lucio e Raul Carlos Paganelli Guimarães (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/12/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
108 TC-006322.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita), Carlos Henrique Gonçalves Lucio e Raul Carlos Paganelli Guimarães (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
109 TC-009292.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita), Carlos Henrique Gonçalves Lucio e Raul Carlos Paganelli Guimarães (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/03/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: CONHECIDO.
110 TC-019722.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita), Carlos Henrique Gonçalves Lucio e Plácido Martins Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/06/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: CONHECIDO.
111 TC-000899.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita), Carlos Henrique Gonçalves Lucio e Plácido Martins Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/12/23. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
112 TC-016188.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Barretos. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Construção da EMEF Conjunto Habitacional Vida Nova. Responsável(is): Paula Oliveira Lemos (Prefeita), Carlos Henrique Gonçalves Lucio e Fernando Fernandes de Freitas (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/03/24. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681), Vitor Marques (OAB/SP nº 391.792), Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836), Gustavo Goldoni Barijan (OAB/SP nº 425.621), Natália Maria Broleze (OAB nº 426.686) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
113 TC-011512.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI. Objeto: Execução de serviços coleta, transporte e destinação final dos resíduos; varrição manual de vias e logradouros públicos; capinação, conservação de áreas verdes, tudo com fornecimento de veículos, equipamentos, mão de obra, ferramentas e EPIs. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11/04/24. Valor – R$15.040.976,47. Advogado(s): Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
114 TC-008728.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Contratada(s): Archangelo Clínica Médica Ltda. (anteriormente Archangelo Clínica Médica S/S – EPP). Objeto: Contratação em caráter complementar de serviços de atendimento médico e de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT) na Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto". Responsável(is): Dirceu Brás Pano (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/03/23. Advogado(s): Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULAR.
115 TC-009611.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Contratada(s): Archangelo Clínica Médica Ltda. (anteriormente Archangelo Clínica Médica S/S – EPP). Objeto: Contratação em caráter complementar de serviços de atendimento médico e de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT) na Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto". Responsável(is): Dirceu Brás Pano (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/04/23. Advogado(s): Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: CONHECIDO.
116 TC-013036.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Contratada(s): Archangelo Clínica Médica Ltda. (anteriormente Archangelo Clínica Médica S/S – EPP). Objeto: Contratação em caráter complementar de serviços de atendimento médico e de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT) na Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto". Responsável(is): Dirceu Brás Pano (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/04/24. Advogado(s): Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULAR.
117 TC-023295.989.24-8
Contratante: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de apoio às atividades operacionais, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e veículos. Responsável(is): Nicanor Batista Júnior (Superintendente). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 06/11/24. Advogado(s): Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906) e Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164).
Resultado: REGULAR.
118 TC-023407.989.21-9
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE Cruzeiro). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10/12/20. Valor – R$12.026.188,04. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
119 TC-015783.989.22-1
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE Cruzeiro). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/21. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
120 TC-021583.989.22-3
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE Cruzeiro). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/22. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
121 TC-021585.989.22-1
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE Cruzeiro). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/01/22. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
122 TC-016010.989.23-4
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE de Cruzeiro). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/10/22. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
123 TC-016029.989.23-3
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE Cruzeiro). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/11/22. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
124 TC-016897.989.23-2
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE Cruzeiro). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/06/23. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
125 TC-007732.989.24-9
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Contratada(s): Consórcio ETE Cruzeiro (constituído pelas empresas Construtora Monte Negro EIRELI, R & R Engenharia Ltda. e Dact Engenharia Ltda.). Objeto: Construção da 1ª etapa da estação de tratamento de esgotos de Cruzeiro, incluindo obras civis, fornecimento de materiais e equipamentos eletromecânicos. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Júnior (Diretor Geral do SAAE Cruzeiro). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/23. Advogado(s): Carlos Frederico Pereira (OAB/SP nº 153.737), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
126 TC-018434.989.19-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. Conveniada: Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José. Responsáveis: Edson Mendes Mota (Prefeito), Iounan José Maklouf Neto e Alexandre Ribeiro Alves (Interventores da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$5.444.246,35. Advogados: Wellington Falcão de M. Vasconcellos Neto (OAB/SP nº 150.087), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (OAB/SP nº 239.455) e Gabriel Pedroso da Silva (OAB/SP nº 423.056). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
127 TC-004217.989.23-5
Prefeitura Municipal: Echaporã. Exercício: 2023. Prefeito: Luis Gustavo Evangelista. Advogados: Rogério Silveira Lima (OAB/SP nº 185.989), Rodrigo Silveira Lima (OAB/SP nº 204.359), Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB/SP nº 216.518) e Érica Passarelli (OAB/SP nº 403.888). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
128 TC-004343.989.23-2
Prefeitura Municipal: Euclides da Cunha Paulista. Exercício: 2023. Prefeito: Domingos Mente Lopes. Advogados: Rodrigo César Baptista Linhares (OAB/SP nº 194.445) e Fábio Luiz Alves Meira (OAB/SP nº 266.191). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
129 TC-003986.989.23-4
Prefeitura Municipal: Alambari. Exercício: 2023. Prefeito: João Paulo Dantas Pinto. Advogada: Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
130 TC-004079.989.23-2
Prefeitura Municipal: Taiúva. Exercício: 2023. Prefeito: Leandro José Jesus Baptista. Advogados: Geraldo Fabiano Veroneze (OAB/SP nº 132.518) e César Augusto Spina (OAB/SP nº 332.141). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES. DETERMINADO RESSARCIMENTO.
131 TC-004273.989.23-6
Prefeitura Municipal: Santa Rosa de Viterbo. Exercício: 2023. Prefeito: Omar Nagib Moussa. Advogados: Fernanda Lisi Jorge (OAB/SP nº 352.582) e Douglas Noguchi do Vale (OAB/SP nº 418.438). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO
132 TC-023466.989.24-1(ref. TC-002558.989.23-2)
Recorrente: Diullia Caroliny Lucas Pires – Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Francisco – IPREM São Francisco. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de São Francisco – IPREM São Francisco, relativo ao exercício de 2023. Responsável: Diullia Caroliny Lucas Pires (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/10/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, da mencionada Lei. Advogado: Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
133 TC-024442.989.24-0(ref. TC-002623.989.23-3)
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski – SISPREV e Flávio Araújo Guidolin Silva – Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski – SISPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski – SISPREV, relativo ao exercício de 2023. Responsável: Flávio Araújo Guidolin Silva (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/11/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Eduardo Candido Ferreira (OAB/SP nº 178.773) e José Augusto Gonçalves (OAB/SP nº 318.992). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
134 TC-021564.989.24-2(ref. TC-002384.989.22-4)
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos – IPMO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos – IPMO, relativo ao exercício de 2022. Responsável: Simeia Cardoso Ribeiro (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/09/24, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado: Leticia Akemi Yamamoto Speranza (OAB/SP nº 335.798). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
135 TC-015968.989.23-6(ref. TC-011512.989.20-3, TC-011513.989.20-2, TC-011516.989.20-9, TC-011518.989.20-7, TC-011519.989.20-6, TC-011933.989.21-2, TC-018669.989.20-4, TC-000867.989.21-2, TC-009467.989.20-8 e TC-009838.989.20-0)
Recorrente: Gil Vicente de Oliveira Junior – Ex-Prefeito do Município de Campina do Monte Alegre. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegree Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda., objetivando a implantação de medidas estruturais de prevenção e defesa contra inundações na Rua Adelino Lopes, no valor de R$176.432,64. Responsável: Altair Rodrigues Vieira e Gil Vicente de Oliveira Junior (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/07/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Gil Vicente de Oliveira Junior, nos termos do artigo 104, §1º, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879), Osnilton Soares da Silva (OAB/SP nº 232.678), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB/SP nº 98.276), Cristiane Toshie Murakami (OAB/SP nº 202.798) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
136 TC-024225.989.24-3(ref. TC-001793.989.23-7)
Recorrente(s): José Natalino Paganini – Ex-Prefeito do Município de Itapira. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Itapira à Associação dos Amigos do Judô de Itapira. Responsável(is): Antonio Helio Nicolai (Prefeito) e José Fernando Donatti (Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/11/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Aneliza Guerreiro Bueno (OAB/SP nº 266.496), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Gabriel Ferreira Pires da Costa Fernandes (OAB/SP nº 500.394) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
REPRESENTAÇÃO
137 TC-000879.989.24-2
Representante(s): Via 80 Transportes EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Responsável(is): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública nº 04/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra objetivando a prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
138 TC-011051.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/02/24. Valor – R$84.098.711,60. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
139 TC-011588.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
140 TC-006441.989.19-1
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada: Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsáveis: Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Armando Mietto Junior, Walter da Costa e Silva Filho, Evandro Biancarelli, Eduardo Pereira da Silva, Cláudia Santos Fagundes, Rogério Bini Santiago, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Rescisão de 07/11/22. Advogados: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
141 TC-002178.989.20-8
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Armando Mietto Junior, Walter da Costa e Silva Filho, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Chefe). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/11/19. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
142 TC-002191.989.20-1
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Armando Mietto Junior, Walter da Costa e Silva Filho, Evandro Biancarelli, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Chefe). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/01/20. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcântara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
143 TC-012637.989.20-3
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Armando Mietto Junior, Walter da Costa e Silva Filho, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/02/20. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
144 TC-016088.989.20-7
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Armando Mietto Junior, Walter da Costa e Silva Filho, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/05/20. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
145 TC-024317.989.20-0
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Armando Mietto Junior, Walter da Costa e Silva Filho (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/09/20. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
146 TC-000264.989.21-1
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Eduardo Santos Palhares (Diretor-Presidente), Armando Mietto Junior, Walter da Costa e Silva Filho, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/11/20. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
147 TC-006218.989.21-8
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Walter da Costa e Silva Filho (Diretor-Presidente), Evandro Biancarelli, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/01/21. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
148 TC-015760.989.21-0
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Walter da Costa e Silva Filho (Diretor-Presidente), Cláudia Santos Fagundes, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/05/21. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
149 TC-005569.989.22-1
Contratante: DAE S/A – Água e Esgoto – Jundiaí. Contratada(s): Target Serviços Elétricos Especializados Ltda. Objeto: Construção de reservatório em concreto armado, tipo apoiado, com volume de 10.000 m³, para armazenamento de água potável (pós tratamento) na ETA Anhangabaú. Responsável(is): Walter da Costa e Silva Filho (Diretor-Presidente), Cláudia Santos Fagundes, Rogério Bini Santiago, Valter Maia (Diretores) e Talitha Filipini Righi (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/21. Advogado(s): Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB/SP nº 307.203), Renato Luis Ferreira (OAB/SP nº 309.065), Ricardo Correa Leite (OAB/SP nº 336.141), Thiago Campos Destro (OAB/SP nº 342.266), Juliana Carla Vieri (OAB/SP nº 379.994), Ilana Alcantara Monteiro da Fonseca Albuquerque (OAB/SP nº 382.467), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Paulo de Tarso Barbosa Duarte (OAB/SP nº 108.386), Luciano Herlon da Silva (OAB/SP nº 161.076) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
150 TC-007497.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaíra. Contratada(s): Balada Eventos e Produções Ltda. Objeto: Contratação de show musical do cantor Gusttavo Lima, para o dia 15/05/2024. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Antônio Manoel da Silva Júnior (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marizete Cristina Manfrin Barbosa (Diretora Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 18/12/23. Valor – R$1.100.000,00. Advogado(s): Adalberto Omoto (OAB/SP nº 120.691), Cassiane de Melo Fernandes (OAB/SP nº 262.344) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
151 TC-014177.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Branca. Contratada(s): Instituto Social Serclim. Objeto: Prestação emergencial de serviços especializados em gerenciamento de trabalhos de saúde. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Adriano Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16/09/15. Valor – R$837.000,00. Termo Aditivo de 03/12/15. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB/SP nº 331.435), Ana Paula Porto Pontes de Augusto (OAB/SP nº 346.452), Natasha Santos da Silva (OAB/SP nº 365.095) e outros.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO.CONHECIDOS TERMO ADITIVO E EXECUÇÃO CONTRATUAL.
152 TC-007068.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social: Instituto Diretrizes. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Barueri. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro "Arnaldo Figueiredo de Freitas". Responsável(is): Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal) e Marcelo Fernandes da Silva (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845)e outros.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
153 TC-007070.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social: Instituto Diretrizes. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Barueri. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro "Arnaldo Figueiredo de Freitas". Responsável(is): Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal), Maria Silvia de Almeida Mello Freire (Secretária Adjunta Municipal) e Marcelo Fernandes da Silva (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/12/22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845)e outros.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
154 TC-007072.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social: Instituto Diretrizes. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Barueri. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro "Arnaldo Figueiredo de Freitas". Responsável(is): Milton Antônio Casquel Monti (Secretário Municipal) e Marcelo Fernandes da Silva (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/08/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845)e outros.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
155 TC-014994.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social: Instituto Diretrizes. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Barueri. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro "Arnaldo Figueiredo de Freitas". Responsável(is): Milton Antônio Casquel Monti (Secretário Municipal) e Marcelo Fernandes da Silva (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845)e outros.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
156 TC-007417.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Rede de Saúde Municipal. Responsável: Ana Paula Peña Dias, Márcio Chaves Pires (Secretários Municipais), Ricardo Marcarini Ferreira, Carlos Alberto Bianchin Junior (Secretários Municipais Substitutos), Maria Aparecida Batistel Damaia, Maria Bernadette Zambotto Vianna e Carlos Roberto Maciel (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$174.606.324,03. Advogados: Dulce Bezerra de Lima (OAB/SP nº 74.295), Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735), Gabrielle Gomes Andrade Suarez (OAB/SP nº 315.903), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 2.563.947,62. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. E REGULAR O RESTANTE.
157 TC-019974.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçariguama. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Fundo Municipal de Saúde de Araçariguama. Responsáveis: Rodrigo de Andrade (Prefeito), Ivone Alves Araújo, Paulo Roberto de Freitas (Secretários Municipais) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$21.174.180,43 (recursos municipais e federais). Advogados: Renato Rogério Farias Estrada (OAB/SP nº 296.195), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Márcia Regina Carneireiro (OAB/SP nº 389.275), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 25/03/2025.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
158 TC-004488.989.22-9
Câmara Municipal: Fartura. Exercício: 2022. Presidente: Fernando Emílio Bertoni. Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
159 TC-004498.989.22-7
Câmara Municipal: Getulina. Exercício: 2022. Presidente: Donizete Antonio Mendes. Advogados: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Samuel Zabeu Miotello (OAB/SP nº 176.046) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
160 TC-004901.989.23-6
Câmara Municipal: Roseira. Exercício: 2023. Presidente: João Newton Vieira. Advogado(s): André de Almeida Vaz Nascimento (OAB/SP nº 453.895). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo e Renata Constante Cestari.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DECIDIU JULGAR REGULARES COM RECOMENDAÇÕES.
161 TC-005019.989.23-5
Câmara Municipal: Estrela d’Oeste. Exercício: 2023. Presidente: Vicente Aparecido Romero. Advogado(s): Alessandro Rodrigo Theodoro (OAB/SP nº 168.723). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
162 TC-005230.989.23-8
Câmara Municipal: Pindamonhangaba. Exercício: 2023. Presidente: Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
163 TC-004035.989.23-5
Prefeitura Municipal: Santa Cruz da Conceição. Exercício: 2023. Prefeito(a): Carlos Eduardo Aranha de Albuquerque. Advogado(s): Rafael Franceschini Leite (OAB/SP nº 195.852) e Camila Oliveira Bezerra (OAB/SP nº 239.548). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
164 TC-004266.989.23-5
Prefeitura Municipal: Rinópolis. Exercício: 2023. Prefeito: José Ferreira de Oliveira Neto. Advogadoa: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
165 TC-004168.989.23-4
Prefeitura Municipal: Caconde. Exercício: 2023. Prefeito(a): João Filipe Muniz Basilli. Advogado(s): Carlos César Oliveira Fagotti (OAB/SP nº 135.748), Paulo Reinig Moreira (OAB/SP nº 236.153), Adeline Maria do Eiro Alvim (OAB/SP nº 311.427) e Fernando César Domingos Marcili (OAB/SP nº 419.098). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
166 TC-007993.989.24-3(ref. TC-002057.989.22-0)
Recorrente: Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM, relativo ao exercício de 2022. Responsável: Thiago Campos Amado (Superintendente do SAMEFM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Angelica Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 475.180), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411) e Karina Siqueira (OAB/SP nº 353.194). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 25/03/2025.
167 TC-011892.989.24-5(ref. TC-013416.989.22-6, TC-019237.989.22-3 e TC-017829.989.23-5)
Recorrente: Jorge Ivan Cassaro – Prefeito do Município de Jaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e V. F. N. Engenharia e Serviços EIRELI, objetivando o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares produzidos no aterro sanitário do Município de Jaú, no valor de R$2.987.640,00; e Representação formulada por João Batista Brandão do Amaral – Presidente da Câmara Municipal de Jaú e Antonio Luiz Andretto Júnior – Vereador do Município de Jaú, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaú, relacionadas ao Pregão Presencial nº 04/2022, que precedeu o ajuste. Responsáveis: Jorge Ivan Cassaro (Prefeito), Felipe Slikta Padilha (Secretário Municipal) e Ricardo Brandão do Amaral (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular o termo aditivo e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Leonardo Henrique de Angelis (OAB/SP nº 409.864), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
168 TC-011985.989.24-3(ref. TC-013416.989.22-6, TC-019237.989.22-3 e TC-017872.989.23-1)
Recorrente(s): Felipe Slikta Padilha – Secretário Municipal de Jaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e V. F. N. Engenharia e Serviços EIRELI, objetivando o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares produzidos no aterro sanitário do Município de Jaú, no valor de R$2.987.640,00; e Representação formulada por João Batista Brandão do Amaral – Presidente da Câmara Municipal de Jaú e Antonio Luiz Andretto Júnior – Vereador do Município de Jaú, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaú, relacionadas ao Pregão Presencial nº 04/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Jorge Ivan Cassaro (Prefeito), Felipe Slikta Padilha (Secretário Municipal) e Ricardo Brandão do Amaral (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular o termo aditivo e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Leonardo Henrique de Angelis (OAB/SP nº 409.864), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
169 TC-021252.989.24-9(ref. TC-021734.989.22-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2021, pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro. Responsável(is): Marcelo Simão (Prefeito) e Bruno Domingos Dinardi (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/09/24, que julgou irregular a prestação de contas. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 11 de Março de 2025
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL