Resultado da Sessão de 12/07/2022

ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 12 DE JULHO DE 2022, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-008647.989.20-1

Órgão: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto – FAPERP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Leandro Alves Neves e Regina Helena Morganti Fornari Chueire (Diretores-Presidentes). Advogado(s): Luiz Roberto Ferrari (OAB/SP nº 74.544), Kléber Ferrari Stefanini (OAB/SP nº 315.935) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULAR.

02 TC-002432.989.18-4

Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

– CDHU. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Nédio Henrique Rosselli Filho e Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira (Diretores- Presidentes). Advogado(s): José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

03 TC-002241.989.18-5

Órgão: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor), Munir Salomão Skaf, Marisa Masumi Beppu (Pró-Reitores) e Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora). Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821).

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da

Fazenda: Luiz Menezes Neto e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

04 TC-001681.989.18-2

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto "Dr. Carlos Eduardo Martinelli". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 28-12-17. Valor – R$149.865.000,00.

Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULAR.

05 TC-009847.989.18-3

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto "Dr. Carlos Eduardo Martinelli". Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04- 04-18. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. Resultado: REGULAR.

06 TC-020931.989.18-0

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto "Dr. Carlos Eduardo Martinelli". Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-09-18. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULAR.

07 TC-001454.989.19-5

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto "Dr. Carlos Eduardo Martinelli". Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-18. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULAR.

08 TC-001557.989.19-1

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto "Dr. Carlos Eduardo Martinelli". Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-12-18. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULAR.

09 TC-014307.989.19-4

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto "Dr. Carlos Eduardo Martinelli". Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-05-19. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-6.

Fiscalização atual: UR-6.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

10 TC-014688.989.18-5

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Adjunto), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto (Coordenadores da CGCSS), Roberto Gomes Nogueira e Marcos Hideki Idagawa

(Diretores da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$70.160.874,55. Advogado(s): João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ana Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

11 TC-003568/026/12

Órgão: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2012. Responsável(is): Fernando Ferreira Costa, Edgar Salvadori de Decca, Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva, Ronaldo Aloise Pilli e Euclides de Mesquita Neto (Dirigentes). Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Otacílio Machado Ribeiro (OAB/SP nº 66.571), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB/SP nº 162.863) e outros. Acompanha(m): TC-003568/126/12, TC-019449/026/12, TC-034279/026/12, TC-038575/026/12, TC-042532/026/15 e TC-046720/026/13. Procurador(es) de

Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULARES.

12 TC-004688.989.15-1

Órgão: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2015. Responsável(is): José Tadeu Jorge (Reitor), Teresa Dib Zambon Atvars (Pró-Reitora) e Álvaro Penteado Crosta (Coordenador Geral). Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros.

Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Claudia Távora Machado V. Nicolau e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULARES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

13 TC-009584/026/16

Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Departamento de Administração. Contratada(s): Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos automotores, em caráter não eventual, com condutor, combustível e manutenção. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Fernando Picoloto (Chefe de Gabinete).

Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos César Borges Filho (Diretor Técnico).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 18-03-16. Valor – R$ 7.608.365,70. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

14 TC-023700.989.19-7

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Trivale Administração Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento mensal de vale-alimentação, em cotas e valores definidos, na forma de créditos a serem carregados em cartões eletrônicos/magnéticos, destinados aos empregados, alunos aprendizes e estagiários da CPTM. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente), Rodrigo Sérgio Dias (Diretor) e Ivan Aparecido de Souza Moreno (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 15-04-19. Valor – R$92.564.813,40. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: REGULAR.

15 TC-024173.989.19-5

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Trivale Administração Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento mensal de vale-alimentação, em cotas e valores definidos, na forma de créditos a serem carregados em cartões eletrônicos/magnéticos, destinados aos empregados, alunos aprendizes e estagiários da CPTM. Responsável(is): Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente), Rodrigo Sérgio Dias (Diretor), Ivan Aparecido de Souza Moreno (Gerente) e José Antonio Magri (Chefe). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.

Resultado: CONHECIDO.

16 TC-005717.989.22-2

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Sorocaba "Dr. Adib Domingos Jatene". Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9.

Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: REGULAR.

17 TC-010024.989.18-8

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Banco de Olhos de Sorocaba.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação "Lucy Montoro" de Sorocaba. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Pascoal Martinez Munhoz (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 04-04-18. Valor – R$20.698.457,65. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

18 TC-000013/010/20

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadores da CGCSS) e Amarildo Duzi Moraes (Presidente do CONDERG). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais.

Exercício: 2019. Valor(es): R$3.719.748,16. Advogado(s): Oswaldo Bertogna Junior (OAB/SP nº 121.129) e Gabriela Lopes de Mello (OAB/SP nº 423.062). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: REGULAR.

19 TC-000050/010/18

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde. Entidade(s) Beneficiária(s): Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Wilson Modesto Pollara, Antonio Rugolo Junior (Secretários Estaduais Adjuntos), Danilo César Fiore (Coordenador de Saúde), João Batista Santurbano, Luciano de Almeida Semensato, Amarildo Duzi Moraes (Presidentes do CONDERG), Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata (Superintendente do CONDERG) e Eliana Natalina Zonta Merli Giantomassi (Coordenadora do CONDERG). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$10.656.093,25. Advogado(s): Gabriela Lopes de Mello (OAB/SP nº 423.062) e Oswaldo Bertogna Júnior (OAB/SP nº 121.129). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.

Resultado: REGULAR.

20 TC-006355/026/19

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Formação Cultural. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação dos Artistas Amigos da Praça – ADAAP. Responsável(is): José Luiz de França Penna, Romildo de

Pinho Campello (Secretários Estaduais), Patrícia Oliveira Penna (Secretária Estadual Adjunta), Dennis Alexandre Rodrigues de Oliveira (Coordenador da Unidade de Formação Cultural) e Ivam Cabral (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$10.272.560,93. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-

1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: REGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21 TC-011745.989.22-8(ref. TC-016852.989.20-1)

Embargante(s): Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, no valor de R$10.778.774,47. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo Druzian Otto, Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Danilo César Fiore, Marisete Céspedes Perico, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadores da CGCSS), Marcelo Knobel, Teresa Dib Zambon Atvars, Francisco de Assis Magalhães Gomes Neto (Reitores da UNICAMP) e Fernando Sarti (Diretor da FUNCAMP). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 07-05-22, que julgou irregular a prestação de contas. Advogado(s): Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

22 TC-012250.989.22-5(ref. TC-019720.989.19-3)

Embargante(s): Fundação de Desenvolvimento da Unicamp – FUNCAMP. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, no valor de R$10.569.178,75. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais Adjuntos), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Marcelo Knobel, José Tadeu Jorge (Reitores da UNICAMP), Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora Geral da UNICAMP), Munir Salomão Skaf, Marisa Masumi Beppu (Pró-Reitores da UNICAMP) e Fernando Sarti (Diretor-Executivo da FUNCAMP). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 14-05-22, que julgou irregular a prestação de contas. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158),

Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Érica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

23 TC-004719.989.15-4

Órgão: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2015. Responsável(is): Dilma Seli Pena e Jerson Kelman (Diretores-Presidentes). Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

24 TC-002619.989.19-7

Órgão: Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Raphael do Amaral Campos Junior e Paulo César Tagliavini (Superintendentes). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. PROCESSOS TC-003472.989.19-3 Unidade: Departamento de Estradas de Rodagem – DER – Sede. Responsável(is): Raphael do Amaral Campos Junior e Paulo César Tagliavini. TC-003473.989.19-2 Unidade: Divisão Regional de Campinas – DR-01. Responsável(is): Cleiton Luiz de Souza, Denise Loretti Ebert e Gilberto de Freitas. TC-003474.989.19-1 Unidade: Divisão Regional de Itapetininga – DR-02. Responsável(is): Alfredo Moreira de Souza Neto e José Célio de Medeiros. TC- 003475.989.19-0 Unidade: Divisão Regional de Bauru – DR-03. Responsável(is): Adelvar Carlos Andrioli, Marcos Antônio Mantoanelli e Vander Pedro Rodrigues. TC- 003476.989.19-9 Unidade: Divisão Regional de Araraquara – DR-04. Responsável(is): Marcos Antônio Mantoanelli e Luiz Leonel dos Santos. TC-003477.989.19-8 Unidade: Divisão Regional de Cubatão – DR-05. Responsável(is): Orlando Arantes e Orlando Morgado Junior. TC-003478.989.19-7 Unidade: Divisão Regional de Taubaté – DR-06.

Responsável(is): Antonio Moreira Junior e Jorge Jobram. TC-003479.989.19-6 Unidade: Divisão Regional de Assis – DR-07. Responsável(is): Jorge Masataka Mori e Antonio Carlos Coelho. TC-003480.989.19-3 Unidade: Divisão Regional de Ribeirão Preto – DR-08. Responsável(is): Domingos Lascala, Joel Soares Barboza e Alberto Massato Nakage. TC-003481.989.19-2 Unidade: Divisão Regional de São José do Rio Preto – DR-09. Responsável(is): Everson Guilherme Grigoleto e José Carlos Saffi. TC- 003482.989.19-1 Unidade: Divisão Regional da Grande São Paulo – DR-10.

Responsável(is): Mauro Flávio Cardoso e Douglas Carlos Biondo Bastos. TC- 003483.989.19-0 Unidade: Divisão Regional de Araçatuba – DR-11. Responsável(is): Carlos Eduardo Sartori Valdiviezo, Ademilson de Matos e João Padovese Neto. TC- 003484.989.19-9 Unidade: Divisão Regional de Presidente Prudente – DR-12.

Responsável(is): Helena de Souza Aguiar e João Augusto Ribeiro. TC-003485.989.19-8 Unidade: Divisão Regional de Rio Claro – DR-13. Responsável(is): Danilo Luiz Dezan e Elaine Zancopé Carnieri. TC-003486.989.19-7 Unidade: Divisão Regional de Barretos – DR-14. Responsável(is): Heliane Rodrigues Borges, Leontino Dias Campos Junior e Miguel Pentino Junior.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

25 TC-002914.989.18-1

Órgão: Fundação UNI. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is):

Paulo Roberto Zanatta Machado e Pasqual Barretti (Diretores-Executivos). Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: IRREGULARES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

26 TC-000659.989.20-6

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Olavo Silva Souza" – AME Itu. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Antonio Mendes Freitas (Presidente da Organização Social) e Mário Luis Kozik (Vice-Presidente da Organização Social). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-19. Advogado(s): Angela Tuccio Teixeira (OAB/SP nº 114.240), Juliana Elisa Rossi (OAB/SP nº 283.200), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB/SP nº 293.476), Silvia Setúbal (OAB/SP nº 314.439), Janaína Letícia Ghiraldi (OAB/SP nº 351.894), Guilherme Manier Carneiro Monteiro (OAB/SP nº 395.292) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.

Resultado: REGULAR.

27 TC-023398.989.21-0

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste – CEAC Zona Leste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor- Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-11-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Thaís Juliana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 391.181) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: REGULAR.

28 TC-000068.989.22-7

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste – CEAC Zona Leste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor- Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Thaís Juliana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 391.181) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: REGULAR.

29 TC-001364.989.22-8

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste – CEAC Zona Leste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor- Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Thaís Juliana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 391.181) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: REGULAR.

30 TC-001428.989.22-2

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Leste – CEAC Zona Leste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor- Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Thaís Juliana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 391.181) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: REGULAR. RECURSO ORDINÁRIO

31 TC-021667.989.21-4(ref. TC-021679.989.18-6)

Recorrente(s): Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP – Reitoria, no exercício de 2016. Responsável(is): Sandro

Roberto Valentini (Reitor) e Carlos Antonio Gamero (Pró-Reitor de Administração). Em

Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 05- 10-21, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Homero Garbin, negando- lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB/SP nº 77.852), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Paulo César Ferreira (OAB/SP nº 104.285), Marco Aurélio Barbosa Catalano (OAB/SP nº 166.237), Melyssa Claudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DO ATO.

32 TC-022899.989.21-4(ref. TC-010483.989.18-2, TC-010484.989.18-1, TC-

014794.989.19-4, TC-014796.989.19-2, TC-022475.989.20-8, TC-012441.989.20-9 e TC-

022474.989.20-9)

Recorrente(s): Leopoldo Loadyr da Silva Júnior – Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado dos Esportes. Assunto: Contratos entre a Secretaria de Estado dos Esportes e Dynamykha Serviços Gerais de Construção, Administração e Comércio Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, nos valores de R$3.437.590,35 e R$598.219,50. Responsável(is): Leopoldo Loadyr da Silva Júnior, José Antonio Varela Queija e Jefferson Nogoseki de Oliveira (Chefes de Gabinete de Secretaria Estadual). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-10-21, que julgou irregulares o pregão eletrônico, os contratos e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Anderson Carregari Capalbo (OAB/SP nº 221.923) e Tiago Antonio Morais (OAB/SP nº 253.166). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida em sessão de 19-04-22. Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

33 TC-020903.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): GSO Empreendimentos, Engenharia e Serviços EIRELI. Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e drenagem do acesso Novo Cohab. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ramon Medrano de Almada (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23-03-20. Valor – R$9.869.588,70. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR.

34 TC-020944.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): GSO Empreendimentos, Engenharia e Serviços EIRELI. Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e drenagem do acesso Novo Cohab. Responsável(is): Ramon Medrano de Almada e Marcos de Oliveira Anjos (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 28-01-21. Termo de Recebimento Definitivo de 12-05-21. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5. Resultado: CONHECIDO.

35 TC-026592.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): GSO Empreendimentos, Engenharia e Serviços EIRELI. Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e drenagem do acesso Novo Cohab. Responsável(is): Ramon Medrano de Almada (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-09-20. Fiscalizada por: GDF-6.

Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: REGULAR.

36 TC-008673.989.22-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Consórcio Jofege – Júlio & Júlio Complexo Viário Sorocaba (constituído por Jofege Pavimentação e Construção Ltda. e Construtora Júlio & Júlio Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia, execução de pavimentação asfáltica e obra de arte (ponte/viaduto), inclusive com alargamento e recapeamento de via, e outros serviços. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-03-22.

Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR- 9.

Resultado: REGULAR.

37 TC-000639.989.22-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de cestas básicas.

Responsável(is): Luciane Aparecida dos Santos Mosca e Valéria Maria Pereira de Araújo (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-12-21.

Advogado(s): Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Denise Pastro de Souza e Sá (OAB/SP nº 219.071) e outros. Fiscalizada por: GDF-3.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

38 TC-009840.989.18-0

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Entidade(s) Beneficiária(s): Santa Casa de Misericórdia Irmandade Nosso Senhor dos Passos de Ubatuba. Responsável(is): Mauricio Humberto Fornari Moromizato (Prefeito) e Silvio Bonfiglioli Neto (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$19.286.000,00. Advogado(s): Jean Carlos Pereira Briet (OAB/SP nº 186.300), Cristóvão Gomes Marques da Silva (OAB/SP nº 305.983), André Gregório de Oliveira (OAB/SP nº 351.484), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Claudia Celeste Maia Santos (OAB/SP nº 296.589), Fanio de Souza Santos (OAB/SP nº 337.593), José Benedito de Souza (OAB/SP nº 425.284), Marcelo Pereira Bueno (OAB/SP nº 113.234) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

39 TC-045423/026/13

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): Oswaldo Dias (Prefeito), Lumena Almeida Castro Furtado (Secretária Municipal) e Maurício Marcos Mindrisz (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2012. Valor(es): R$17.053.447,89 (Fonte Municipal: R$6.653.886,43; Fonte Estadual: R$1.000.000,00; Fonte Federal: R$9.399.561,46). Advogado(s): Wanderli Bortoletto Marino de Godoy (OAB/SP nº 69.636), Maria de Fátima Oliveira de Souza (OAB/SP nº 73.929), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Elysson Faccine Gimenez (OAB/SP nº 165.695), Ivan Vendrame (OAB/SP nº 166.662), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Mariana Dellabarba Barros (OAB/SP nº 186.579), Roberto Luiz Bevenuto (OAB/SP nº 194.269), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Tatyana Mara Palma Tavares (OAB/SP nº 203.129), Carolina de Fátima Silvério (OAB/SP nº 235.761), Tassy Mara Palma Epíscopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Eliane Marcos de Oliveira Silva (OAB/SP nº 239.432), Carolina Santos Guimarães (OAB/SP nº 240.010), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Jillyen Kusano (OAB/SP nº 246.297), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Flávia de Aguiar Pietri Vicente (OAB/SP nº 332.408), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Camila Rodrigues Luiz (OAB/SP nº 374.049), Gabriela Alonso dos Santos (OAB/SP nº 383.207), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Leticia da Silva Dias (OAB/SP nº 402.718), Stéphannye Gomes Menato (OAB/SP nº 424.151), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Luanderson da Silva Neves (OAB/SP nº 444.738) e Thais de Almeida Miana (OAB/SE nº 5.016). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

Resultado: IRREGULAR. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA DO RATEIO.

40 TC-018462/026/10

Órgão Público Concessor: Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV. Entidade(s) Beneficiária(s): Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Responsável(is): Eduardo Palmieri (Superintendente da SESASV) e Paulo Roberto Mergulhão (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2008. Valor(es): R$2.065.874,70. Advogado(s): Luiz Henrique Dalmaso (OAB/SP nº 121.020), Glauco Pereira dos Santos (OAB/SP nº 138.657), Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB/SP nº 146.964), Alexsandra Azevedo do Fojo (OAB/SP nº 155.577), Paulo Ricardo Golegã de Maria (OAB/SP nº 156.883), Fabiana Fernandes Vellani (OAB/SP nº 173.942), Viviane Bender de Oliveira (OAB/SP nº 193.678), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Maurício Martins Coelho (OAB/SP nº 228.146), Alexandre Miura (OAB/SP nº 241.771), Marcel Gustavo Ferigato (OAB/SP nº 250.482), Rodrigo Monteiro de Souza (OAB/SP nº 260.487), Samantha Domingues de Araújo (OAB/SP nº 264.037), Raphael Bigotto (OAB/SP nº 268.825), Paula Andréa Aires Verçosa (OAB/SP nº 289.026), Nathália Alves de Azevedo (OAB/SP nº 297.645), Daniel Bulha de Carvalho (OAB/SP nº 306.421), Roberto Ricomini Piccelli (OAB/SP nº 310.376), Daniela Brasileiro de Medeiros (OAB/SP nº 311.777), Reinaldo Antonio de Araújo Miranda (OAB/SP nº 323.748), Christopher Paul de Medeiros Stears (OAB/SP nº 334.795), Yuri Caetano de Vasconcelos (OAB/SP nº 356.596), Laís Marchetti Zaparolli (OAB/SP nº 367.715), Jéssica Paula Amaral Vitor de Andrade (OAB/SP nº 376.088), Fernando Ivo da Silva (OAB/SP nº 377.261), Felipe Moraes Fiorini (OAB/SP nº 379.912), Fernanda dos Santos Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Eveline Barbosa Figueiredo (OAB/SP nº 409.736), Larissa Amorim Cruz (OAB/SP nº 424.563), Luisa Martins Carneiro (OAB/SP nº 448.608), Mauricio de Tavares Pova (OAB/RJ nº 162.729), Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF nº 18.739), Laryssa de Andrade e Morais (OAB/DF nº 31.376), Livia Almeida Assreuy (OAB/DF nº 49.688), Arthur Melo de Freitas (OAB/DF nº 57.682), Victor Hugo Caballero Brugger Freitas (OAB/DF nº 59.497) e Fernanda Caldas Villas Boas de Carvalho (OAB/DF nº 69.408). Fiscalizada por: GDF-

10. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

41 TC-003575.989.20-7

Câmara Municipal: Novo Horizonte. Exercício: 2020. Presidente: Cléber da Rosa Moreira. Advogado(s): Adriana Mariana da Silva Xavier (OAB/SP nº 303.681).

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13.

Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

42 TC-003821.989.20-9

Câmara Municipal: Santo Antônio do Jardim. Exercício: 2020. Presidente: Luciano Leite Talpo. Advogado(s): Valter José Bueno Domingues (OAB/SP nº 209.693).

Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. DETERMINANDO ENVIO DE CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

43 TC-004806.989.18-2

Câmara Municipal: Ilhabela. Exercício: 2018. Presidente: Nanci Peres de Araújo Zanatto. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO INTERESSADO E DO MPC, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

44 TC-003015.989.20-5

Prefeitura Municipal: São Lourenço da Serra. Exercício: 2020. Prefeito(a): Ary Antônio Despezzio Cintra. Advogado(s): Eduardo Desimone e Silva (OAB/SP nº 309.216) e Julien Garcia Gumiel (OAB/SP nº 387.950). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-8.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES.

45 TC-003151.989.20-9

Prefeitura Municipal: Pontes Gestal. Exercício: 2020. Prefeito(a): Esmeraldo Cristiano Carolino. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11.

Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO

46 TC-019360.989.21-4(ref. TC-024982.989.20-4)

Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2019. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28- 08-21, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Hélio Marques da Silva Neto, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

47 TC-020303.989.21-4(ref. TC-007820.989.19-2)

Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREVIGARAPAVA. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREVIGARAPAVA, no exercício de 2017. Responsável(is): Mário Fernando Dib (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24-09-21, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Maria de Fátima Junqueira de Barros, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Claudio Eustáquio Filho (OAB/SP nº 252.498).

Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

48 TC-010224.989.22-8(ref. TC-017152.989.21-6)

Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM Mogi das Cruzes. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM Mogi das Cruzes, no exercício de 2019. Responsável(is): José Carlos de Aguiar Calderaro (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-03-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor José Carlos Teixeira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Lilian de Freitas (OAB/SP nº 206.813). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

49 TC-010784.989.22-0(ref. TC-011049.989.21-3)

Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM Severínia. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM Severínia, no exercício de 2020. Responsável(is): Maria Augusta dos Santos (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02-04-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Simone Aparecida Domingues da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Theodorovski Garbin (OAB/SP nº 278.806) e Danilo de Oliveira Trazzi (OAB/SP nº 210.290). Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO REPRESENTAÇÃO

50 TC-022313.989.20-4

Representante(s): Sampietro Engenharia e Construção – Comércio e Serviços Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Responsável(is): Almira Ribas Garms (Prefeita). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 57/2020, instaurado pela Prefeitura Municipal de Paraguaçu

Paulista, objetivando a substituição das luminárias comuns por luminárias de LED nas vias públicas urbanas do Município. Advogado(s): Fabiano Barceloni (OAB/SP nº 387.567), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: IMPROCEDENTE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

51 TC-025822.989.20-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Contratada(s): Nelmar Instalações Elétricas Ltda. Objeto: Substituição das luminárias comuns por luminárias de LED nas vias públicas urbanas do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Almira Ribas Garms (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-11-20. Valor – R$3.449.999,96. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: REGULAR.

52 TC-000303.989.21-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Contratada(s): Nelmar Instalações Elétricas Ltda. Objeto: Substituição das luminárias comuns por luminárias de LED nas vias públicas urbanas do Município. Responsável(is): Almira Ribas Garms (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-12-20. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: REGULAR.

53 TC-014912.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Contratada(s): Nelmar Instalações Elétricas Ltda. Objeto: Substituição das luminárias comuns por luminárias de LED nas vias públicas urbanas do Município. Responsável(is): Antônio Takashi Sasada (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 25-05-21. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: CONHECIDO.

54 TC-026076.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. Contratada(s): Nelmar Instalações Elétricas Ltda. Objeto: Substituição das luminárias comuns por luminárias de LED nas vias públicas urbanas do Município. Responsável(is): Almira Ribas Garms, Antônio Takashi Sasada (Prefeitos), Marcos Valentim Rosolen (Gestor do Contrato) e Renato Alves Botelho (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111) e Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: CONHECIDO.

55 TC-008433.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviço de transporte regular de estudantes da Rede Pública de Ensino do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Antônio Furlan Filho (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Celso Furlan (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 08-06-17. Valor – R$92.698.500,00. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULAR.

56 TC-017110.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviço de transporte regular de estudantes da Rede Pública de Ensino do Município. Responsável(is): Celso Furlan (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-19.

Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULAR.

57 TC-000729.989.21-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviço de transporte regular de estudantes da Rede Pública de Ensino do Município. Responsável(is): Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18- 12-19. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.

Resultado: REGULAR.

58 TC-011697.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Vigent Construções Ltda. Objeto: Execução de obra de revitalização do Parque Planalto, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos

Neves (Prefeito), Iraci Vasconcelos Sant'Anna, Marcos Galvão Whitaker de Assumpção (Secretários Municipais) e Diorgens Godói da Silva (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 13-04-21. Termo de Recebimento Definitivo de 20-04-21. Advogado(s): Jéssica Carolina Agostinho (OAB/SP nº 406.836). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.

Resultado: CONHECIDO.

59 TC-013013.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Manutenção da limpeza de vias públicas, coletas, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos, e serviços correlatos. Responsável(is): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-05-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Elisângela de Oliveira Machado (OAB/SP nº 202.079), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO.

60 TC-013950.989.21-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Manutenção da limpeza de vias públicas, coletas, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos, e serviços correlatos. Responsável(is): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-06-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Elisângela de Oliveira Machado (OAB/SP nº 202.079), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO.

61 TC-016842.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Paulista Obras e Pavimentação Ltda. Objeto: Elaboração de projeto executivo, execução de obras do projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em áreas de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Alvarenga Peixoto – 4ª etapa.

Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo

Aditivo de 23-07-19. Termos de Apostilamento. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Daniela Aparecida Pacheco (OAB/SP nº 238.352), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Joyce Faria (OAB/SP nº 420.619), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Valdo de Oliveira Farias (OAB/SP nº 335.731) e outros.

Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

62 TC-001303.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Paulista Obras e Pavimentação Ltda. Objeto: Elaboração de projeto executivo, execução de obras do projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em áreas de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Alvarenga Peixoto – 4ª etapa.

Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-01-20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Daniela Aparecida Pacheco (OAB/SP nº 238.352), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Joyce Faria (OAB/SP nº 420.619), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Valdo de Oliveira Farias (OAB/SP nº 335.731) e outros. Fiscalizada por: GDF-4.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

63 TC-018546.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Paulista Obras e Pavimentação Ltda. Objeto: Elaboração de projeto executivo, execução de obras do projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em áreas de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Alvarenga Peixoto – 4ª etapa.

Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-07-20. Termo de Apostilamento. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Daniela Aparecida Pacheco (OAB/SP nº 238.352), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Joyce Faria (OAB/SP nº 420.619), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Valdo de Oliveira Farias (OAB/SP nº 335.731) e outros.

Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

64 TC-027259.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Paulista Obras e Pavimentação Ltda. Objeto: Elaboração de projeto executivo, execução de obras do projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em áreas de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Alvarenga Peixoto – 4ª etapa.

Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-12-20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Daniela Aparecida Pacheco (OAB/SP nº 238.352), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Joyce Faria (OAB/SP nº 420.619), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Valdo de Oliveira Farias (OAB/SP nº 335.731) e outros. Fiscalizada por: GDF-4.

Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: REGULAR.

65 TC-018062.989.18-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Paulista Obras e Pavimentação Ltda. Objeto: Elaboração de projeto executivo, execução de obras do projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em áreas de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Alvarenga Peixoto – 4ª etapa.

Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal), João Manuel Aparecido de Olim Gouveia e Luiz Fernando Tavares França (Fiscais do Contrato) e Antonio Pereira Neto (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 17-06-21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Daniela Aparecida Pacheco (OAB/SP nº 238.352), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Joyce Faria (OAB/SP nº 420.619), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Valdo de Oliveira Farias (OAB/SP nº 335.731) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.

Resultado: CONHECIDO.

66 TC-014125.989.20-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Birigui. Contratada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Objeto: Prestação de serviços para atendimento dos casos suspeitos de COVID-19, pacientes acometidos por traumas, IAM e urgências respiratórias que chegarão por meio de resgate ao Pronto Socorro "Dr. Alceu Lot", pelo período de 03 meses. Responsável(is): Cristiano Salmeirão (Prefeito) e Marian Fátima

Nakad (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Glauco Peruzzo Gonçalves (OAB/SP nº 137.763), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB/SP nº 176.159), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Yara Claudia de Oliveira Moraes (OAB/SP nº 298.739), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.

67 TC-002578.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Organização Social: Instituto de Saúde Santa Clara. Objeto: Prestação de serviços de gerência, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, que assegurem assistência universal e gratuita à população, na Unidade Hospitalar de Miracatu e no Pronto Atendimento, no Centro Atendimento Psicossocial (CAPS) e na Residência Terapêutica (RT), no Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF) e no Centro de Atenção Integrada da Saúde da Mulher (CAISM). Responsável(is): Ezigomar Pessoa Júnior (Prefeito), Rodrigo Cordeiro de Souza (Gestor do Contrato) e Silvia Lignane Kawada (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-18. Advogado(s): Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123), Andrey Ribas Mendes (OAB/PR nº 58.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: IRREGULAR.

68 TC-002585.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Organização Social: Instituto de Saúde Santa Clara. Objeto: Prestação de serviços de gerência, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, na Unidade Hospitalar de Miracatu e no Pronto Atendimento, no Centro Atendimento Psicossocial (CAPS) e na Residência Terapêutica (RT), no Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF) e no Centro de Atenção Integrada da Saúde da Mulher (CAISM). Responsável(is): Ezigomar Pessoa Júnior (Prefeito), Rodrigo Cordeiro de Souza (Gestor do Contrato) e Silvia Lignane Kawada (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-08-19. Advogado(s): Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123), Andrey Ribas Mendes (OAB/PR nº 58.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

69 TC-010926.989.20-3

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Jarinu. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Vida e Saúde – IVS. Responsável(is): Eliane Lorencini Camargo (Prefeita), Luis Fernando Nogueira Tofani (Secretário Municipal) e Elke Vasconcelos de Campos Miranda (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$5.910.767,38. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA DEVOLUÇÃO DE VALORES.

70 TC-011130.989.20-5

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Itajobi. Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi – HMSJ. Responsável(is): Lairto Luiz Piovesana Filho (Prefeito), Elaine Ruggeri (Diretora Municipal) e Umberto Provazi Filho (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.578.548,58.

Advogado(s): Luis Eduardo Farão (OAB/SP nº 145.140), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887) e Carolina Barbosa Rios (OAB/SP nº 423.810). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

71 TC-003685.989.20-4

Câmara Municipal: Severínia. Exercício: 2020. Presidente: Edivaldo Alexandre dos Santos. Advogado(s): André Domingues (OAB/SP nº 158.005). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: REGULARES.

72 TC-004757.989.18-1

Câmara Municipal: Duartina. Exercício: 2018. Presidente: Rozenvaldo Ferreira da Rocha. Advogado(s): Jurandir Rufatto Junior (OAB/SP nº 321.444), Josi Kelly dos Santos (OAB/SP nº 411.666), Paulo Francisco Sabbatini Junior (OAB/SP nº 279.644) e outros.

Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2.

Fiscalização atual: UR-2.

Resultado: IRREGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

73 TC-002821.989.20-9

Prefeitura Municipal: Guará. Exercício: 2020. Prefeitos: Vinícius Magno Filgueira e Regina Rodrigues Coelho. Períodos: (01-01-20 a 01-03-20; 01-04-20 a 31-12-20) e (02- 03-20 a 31-03-20). Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

74 TC-003167.989.20-1

Prefeitura Municipal: Santa Clara d’Oeste. Exercício: 2020. Prefeitos: Wair Jacinto Zapelão e Sandro Socorro dos Santos. Períodos: (01-01-20 a 13-12-20) e (14-12-20 a 31-12-20). Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749).

Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

75 TC-003210.989.20-8

Prefeitura Municipal: Descalvado. Exercício: 2020. Prefeito(a): Antônio Carlos Reschini. Advogado(s): Silvio Rogério de Moraes (OAB/SP nº 145.171), Daniel Bagatini (OAB/SP nº 328.713) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: PARECER FAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

76 TC-000011/007/21

Embargante(s): Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes à Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no valor de R$3.093.040,91. Responsável(is): Marcus Vinícius de Almeida e Melo (Prefeito) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da

E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-05-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$278.826,56, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB/SP nº 146.964), Alexsandra Azevedo do Fojo (OAB/SP nº 155.577), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Jéssica Paula Amaral Vitor de Andrade (OAB/SP nº 376.088) e outros. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

77 TC-023200.989.21-8(ref. TC-008426.989.20-8 e TC-005038.989.21-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cananeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cananeia e União Locação e Serviços EIRELI, objetivando a prestação de serviços de manutenção e regularização de estradas vicinais no Município, no valor de R$900.000,00. Responsável(is): Gabriel dos Santos Oliveira Rosa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28- 10-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156). Fiscalização atual: UR-12.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

78 TC-000138/011/12

Recorrente(s): Luiz Vilar de Siqueira – Ex-Prefeito do Município de Fernandópolis. Assunto: Representação formulada pela Câmara Municipal de Fernandópolis, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis referente a direcionamento de licitações e fracionamentos de despesas ocorridas durante o exercício de 2009. Responsável(is): Luiz Vilar de Siqueira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25- 01-20, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gérson Januário Junior (OAB/SP nº 330.445), Olavo Sachetim Barboza (OAB/SP nº 301.970), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-15.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

79 TC-021272.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, aos servidores da Prefeitura Municipal. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva, Márcia Teixeira Bin de Sousa (Prefeitos) e Robson Senziali (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: CONHECIDO.

80 TC-000999.989.22-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou

de tecnologia similar, aos servidores da Prefeitura Municipal. Responsável(is): Márcia Teixeira Bin de Sousa (Prefeita). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 18-05-21.

Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.

Resultado: REGULAR.

81 TC-012017.989.21-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Fabrício Coutinho de Faria (Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal de Educação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-04-21. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Patrícia Dias (OAB/SP nº 212.315), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

82 TC-019844.989.21-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Fabrício Coutinho de Faria (Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal de Educação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-05-21. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Patricia Dias (OAB/SP nº 212.315), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.

Resultado: REGULAR.

83 TC-019434.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): INGRAM Micro Brasil Ltda. Objeto: Aquisição de 20.000 (vinte mil) computadores de mão tipo tablet, para serem utilizados na Rede Municipal de Ensino, buscando promover atualização e conquistar a equidade dos serviços de tecnologia disponíveis nas Unidades Escolares. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Nilson Alcides Gaspar (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito) e Heleno da Silva Luiz Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 22-07-21. Valor – R$21.780.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Resultado: REGULAR.

84 TC-019556.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): INGRAM Micro Brasil Ltda. Objeto: Aquisição de 20.000 (vinte mil) computadores de mão tipo tablet, para serem utilizados na Rede Municipal de Ensino, buscando promover atualização e conquistar a equidade dos serviços de tecnologia disponíveis nas Unidades Escolares. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito), Heleno da Silva Luiz Junior (Secretário Municipal), Lucia Ruiz Espósito Ramos, Valdim Rodrigues Silva e Luciana Alves Salla (Responsáveis pelo Recebimento do Objeto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: CONHECIDA.

85 TC-008867.989.21-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transportes Urbano Global Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação e exploração do transporte coletivo regular e especial de passageiros no Município. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Luiz Fernando Stefani (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16-10-20. Valor – R$5.383.894,40. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

86 TC-009168.989.21-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transportes Urbano Global Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação e exploração do transporte coletivo regular e especial de passageiros no Município. Responsável(is): Luiz Fernando Stefani (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-12-20. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.

Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

87 TC-023961.989.20-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI (atualmente Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI). Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carmen de Araújo Pellegrino (Secretária Municipal) e Moizés Constantino Ferreira Neto (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Chamada Pública. Contrato de Gestão de 12-02-19. Valor – R$7.083.134,28. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

88 TC-024334.989.20-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI (atualmente Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI). Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Carmen de Araújo Pellegrino (Secretária Municipal) e Moizes Constantino Ferreira Neto (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-04-19.

Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-10.

Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

89 TC-024335.989.20-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI (atual Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI). Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Carmen de Araújo Pellegrino (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-07-19. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva

Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

90 TC-024336.989.20-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI (atual Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI). Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Carmen de Araújo Pellegrino (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-08-19. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

91 TC-024337.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI (atual Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI). Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Carmen de Araújo Pellegrino (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-20. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

92 TC-027217.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Carmen de Araújo Pellegrino (Secretária Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-

Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-11-20. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

93 TC-012270.989.21-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Márcio Knoller (Secretário Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-21. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

94 TC-020863.989.21-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Leonardo Santos dos Reis (Secretário Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor- Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-21. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

95 TC-022821.989.21-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de

atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Leonardo Santos dos Reis (Secretário Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor- Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-11-21. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Leticia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Alexia Sorrilha (OAB/SP nº 457.643), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.

Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS

96 TC-000137/017/18

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ituverava. Entidade(s) Beneficiária(s): Serviço de Obras Sociais – SOS. Responsável(is): Walter Gama Terra Júnior (Prefeito) e Usmar de Paula Júnior (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$1.412.538,41. Advogado(s): Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.

Resultado: IRREGULAR. DETERMINADA SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA.

CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

97 TC-006291.989.20-0

Câmara Municipal: Pedreira. Exercício: 2021. Presidente: José Carlos de Oliveira. Advogado(s): Pedro Alberto Guerra Santos (OAB/SP nº 304.043). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: REGULARES.

98 TC-003920.989.20-9

Câmara Municipal: Cosmópolis. Exercício: 2020. Presidentes: Élcio Amâncio e Eliane Ferreira Lacerda Defáveri. Períodos: (01-01-20 a 11-02-20, 18-02-20 a 31-12-20) e (12- 02-20 a 17-02-20). Advogado(s): Vinny Sousa de Queiroz (OAB/RJ nº 202.231), Jeysy Karoliny Souza (OAB/SP nº 409.147) e Claudio Roberto Nava (OAB/SP nº 252.610).

Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-19.

Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL. O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS – PARECER

99 TC-003289.989.20-4

Prefeitura Municipal: Paraguaçu Paulista. Exercício: 2020. Prefeito(a): Almira Ribas Garms. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.

100 TC-002764.989.20-8

Prefeitura Municipal: Caiuá. Exercício: 2020. Prefeito: Rute Almeida dos Santos Lima. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessôa (OAB/SP nº 118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968), Eduardo Foglia Villela (OAB/SP nº 286.109) e Sidney Duran Gonçalez (OAB/SP nº 295.965). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.

Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

101 TC-003342.989.20-9

Prefeitura Municipal: Valinhos. Exercício: 2020. Prefeito(a): Orestes Previtale Junior. Advogado(s): Ricardo Rodrigues (OAB/SP nº 83.545), Ricardo Facchini Rodrigues (OAB/SP nº 332.354) e José Luiz Garavello Junior (OAB/SP nº 186.560). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

RECURSO ORDINÁRIO

102 TC-012256.989.21-1(ref. TC-005324.989.21-9)

Recorrente(s): Sival Cavalcanti e Flávio Rodrigo Catelani – Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Santa Lúcia. Assunto: Aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Santa Lúcia, no exercício de 2020. Responsável(is): Sival Cavalcanti (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no

D.O.E. de 18-05-21, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Maria Grigolato Catelani, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389). Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

103 TC-014409.989.21-7(ref. TC-002584.989.18-0)

Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Sales – IPREM Sales. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Sales – IPREM Sales, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): José Aparecido de Oliveira (Presidente do IPREM Sales). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no

D.O.E. de 11-06-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93,

aplicando multa no valor de 120 UFESPs ao responsável. Advogado(s): Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149). Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

104 TC-018460.989.21-3(ref. TC-002772.989.19-0)

Recorrente(s): Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – Mogi Guaçu. Assunto: Balanço Geral do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" – Mogi Guaçu, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): José Carlos de Carli Júnior e José Roberto Gomes da Rosa (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-08-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável José Carlos de Carli Júnior, nos termos do artigo 104, inciso I, da mencionada Lei.

Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306), Leandro Sankari de Camargo Rosa (OAB/SP nº 316.821), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Wilson Barbosa Guimarães (OAB/SP nº 84.112) e Fernando Júlio Teixeira (OAB/SP nº 318.878). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO.

105 TC-019266.989.21-9(ref. TC-019416.989.18-4, TC-010354.989.19-6, TC-

013629.989.20-3 e TC-007668.989.21-3)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taquaritinga. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando a prestação de serviços de licença de uso, treinamento, implantação, manutenção e suporte técnico de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil; Gestão de Folha de Pagamentos; Gestão Administrativa de Compras e Contratos; Gestão Administrativa de Patrimônio (Permanente e Almoxarifados); Gestão de Protocolo; Gestão Tributária; Nota Fiscal Eletrônica de Serviços com BI; Certidões e Alvarás, Portal de Transparência e Acesso à Informação; Controle Interno, Ouvidoria e BI – Business Intelligence, no valor de R$420.000,00. Responsável(is): Vanderlei José Mársico (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 27-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Luciana Baiardi Dias Ferraz (OAB/SP nº 244.409), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB/SP nº 260.739), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249) e outros. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

106 TC-019370.989.21-2(ref. TC-019416.989.18-4, TC-010354.989.19-6, TC-

013629.989.20-3 e TC-007668.989.21-3)

Recorrente(s): CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando a prestação de serviços de licença de uso, treinamento, implantação, manutenção e suporte técnico de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil; Gestão de Folha de Pagamentos; Gestão Administrativa de Compras e Contratos; Gestão Administrativa de Patrimônio (Permanente e Almoxarifados); Gestão de Protocolo; Gestão Tributária; Nota Fiscal Eletrônica de Serviços com BI; Certidões e Alvarás, Portal de Transparência e Acesso à Informação; Controle Interno, Ouvidoria e BI – Business Intelligence, no valor de R$420.000,00. Responsável(is): Vanderlei José Mársico (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 27-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Luciana Baiardi Dias Ferraz (OAB/SP nº 244.409), Fabiana Medeiros de Melo Okano (OAB/SP nº 260.739), Patrícia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249) e outros. Fiscalização atual: UR-13.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

107 TC-005458.989.22-5(ref. TC-003384.989.16-6, TC-008968.989.16-0, TC-

001054.989.22-3 e TC-001190.989.22-8)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Socorro. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Socorro e Estefano & Quintanilha Construtora Ltda., objetivando a execução de obras de engenharia para a primeira etapa da revitalização da Avenida Coronel Germano, no valor de R$219.852,26. Responsável(is): André Eduardo Bozola de Souza Pinto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-12-21 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valmir Aparecido Guinato (OAB/SP nº 358.583), Darleni Domingues Gigli (OAB/SP nº 143.990), Carolina Mantovani Bovi Zanesco (OAB/SP nº 213.628), Lauren Salgueiro Bonfá (OAB/SP nº 219.197), Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB/SP nº 235.911), José Ricardo Custódio da Silva (OAB/SP nº 264.664) e outros. Fiscalização atual: UR-19.

Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES.

108 TC-017329.989.21-4(ref. TC-003057.989.19-6)

Recorrente(s): Maria Augusta dos Santos – Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM SEVERÍNIA. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM SEVERÍNIA, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Maria Augusta dos Santos (Presidente do IPREM SEVERÍNIA). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-

07-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 120 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcus Vinícius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215).

Fiscalização atual: UR-8.

Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

109 TC-015610.989.21-2(ref. TC-003004.989.18-2)

Recorrente(s): Luiz Carlos Biondi – Ex-Gestor do Instituto Previdenciário de São Sebastião – São Sebastião PREV. Assunto: Tomada de Contas do Instituto Previdenciário de São Sebastião – São Sebastião PREV, relativa ao exercício de 2018. Responsável(is): Denise de Oliveira, Rogéria de Oliveira Freitas e Luiz Carlos Biondi (Gestores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02-07-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 50 UFESPs à responsável Denise de Oliveira, e no valor de 150 UFESPs ao responsável Luiz Carlos Biondi, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB/SP nº 289.918) e outros.

Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

110 TC-015649.989.21-7(ref. TC-003004.989.18-2)

Recorrente(s): Instituto Previdenciário de São Sebastião – São Sebastião PREV. Assunto: Tomada de Contas do Instituto Previdenciário de São Sebastião – São Sebastião PREV, relativa ao exercício de 2018. Responsável(is): Denise de Oliveira, Rogéria de Oliveira Freitas e Luiz Carlos Biondi (Gestores). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02-07-21, que julgou

irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 50 UFESPs à responsável Denise de Oliveira, e no valor de 150 UFESPs ao responsável Luiz Carlos Biondi, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº

415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB/SP nº 289.918), Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

111 TC-001662.989.22-7(ref. TC-018731.989.18-2 e TC-019497.989.18-6)

Recorrente(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino em visitas extracurriculares, no valor de R$1.344.000,00. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721). Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

112 TC-001789.989.22-5(ref. TC-018731.989.18-2 e TC-019497.989.18-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino em visitas extracurriculares, no valor de R$1.344.000,00. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-12-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721).

Fiscalização atual: GDF-5.

Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

113 TC-001791.989.22-1(ref. TC-018731.989.18-2 e TC-019497.989.18-6)

Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e