Sessão de 13/06/2023
ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 13 DE JUNHO DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002809.989.19-7
Órgão: Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Alexandre Artur Perroni, Nelson Antônio de Souza e Cely de Campos Mantovani (Diretores-Presidentes). Advogado(s): Regilaine Maria Rangel de Couto (OAB/SP nº 124.846), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB/SP nº 132.248) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-000123.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Organização Social: Associação Cultural de Apoio ao Museu Casa de Portinari. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços na área cultural referentes ao Museu Casa de Portinari, Museu Histórico e Pedagógico Índia Vanuíre, Museu de Esculturas Felícia Leirner e Auditório Cláudio Santoro, bem como ao Sistema Estadual de Museus de São Paulo – SISEM/SP. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Angélica Policeno Fabbri (Diretora Executiva da Organização Social) e Luiz Antonio Bergamo (Diretor da Organização Social). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-22. Advogado(s): Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP nº 217.039) e César André Machado de Morais (OAB/SP nº 415.844). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
03 TC-000507.989.23-4
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Formação Cultural. Organização Social: POIESIS – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de oficinas culturais. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Clóvis de Barros Carvalho (Diretor-Executivo do POIESIS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
04 TC-000577.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro", de Botucatu. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Antônio Rugolo Júnior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-22. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e Amanda Silva Clementino (OAB/SP nº 394.689). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
05 TC-006209.989.23-5
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Capivari. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Nilson Alcides Gaspar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-02-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos(OAB/SP nº 380.089) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
06 TC-007375.989.23-3
Convenente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Objeto: Cessão de servidor público da Administração Direta Municipal, para prestação de relevantes serviços de interesse público. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Roberval Tavares de Souza (Diretor da SABESP), César Fornazari Ridolpho (Superintendente da SABESP) e Gustavo Henric Costa (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 20-03-23. Valor – R$29.000.000,00. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
07 TC-000058.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Rio Claro – AME Rio Claro. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP) e Orival Andries Júnior (Diretor-Executivo da FUNCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-12-22. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Érica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
08 TC-023009.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro", de São José do Rio Preto. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Jorge Fares (Diretor Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-11-22. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
09 TC-013989.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Objeto: Operacionalização da gestão e realização de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC ZONA NORTE. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-05-20. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777), Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758), Bruna Di Renzo Sousa Belo (OAB/SP nº 296.680), Ivo Alves da Silva (OAB/SP nº 299.902), Theo Felipe de Esquerdo (OAB/SP nº 243.669), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
10 TC-024280.989.20-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Preservação e Difusão da História do Café e da Imigração. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (Secretária Executiva Estadual), Frederico Maia Mascarenhas (Chefe Estadual), Alessandra de Almeida Santos (Diretora Executiva da Beneficiária) e Thiago da Silva Santos (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$6.433.452,42. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
11 TC-003012/026/16
Contratante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Contratada(s): Companhia Brasileira de Soluções e Serviços. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de benefício de vale-refeição na forma de cartão eletrônico/magnético. Responsável(is): Otávio Okano, Carlos Roberto dos Santos, Patrícia Faga Iglecias Lemos (Diretores-Presidentes), Nelson R. Bugalho (Diretor Vice-Presidente), Edson Tomaz de Lima Filho, Aruntho Savastano Neto, Ana Cristina Pasini da Costa, Waldir Agnello, Clayton Paganotto (Diretores) e Maria Alice da Silva Tales e Costa (Gerente). Em Julgamento: Termos Aditivos de 13-07-18, 25-06-19, 11-10-19 e 14-01-20. Termo de Encerramento de 05-03-21. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Sandra Mara Pretini Medaglia (OAB/SP nº 107.073), Katya Pavão Barjud (OAB/SP nº 90.964), Márcia Pereira Duarte (OAB/SP nº 106.873), Renata de Freitas Martins (OAB/SP nº 204.137) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDOS A EXECUÇÃO CONTRATUAL, O TERMO DE RECEBIMENTO E O QUINTO TERMO ADITIVO. IRREGULAR O RESTANTE DA MATÉRIA.
12 TC-024156.989.19-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Melhor Forma Construtora Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município de Santa Isabel. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Celso Eduardo Campos Osse (Superintendente) e Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 12-06-17. Valor – R$6.604.266,70. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878) e Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
13 TC-024491.989.19-0
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Melhor Forma Construtora Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município de Santa Isabel. Responsável(is): Celso Eduardo Campos Osse (Superintendente), Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor), Sidney Silva, Reinaldo Rodrigues da Silva Junior (Administradores do Contrato) e Matheus Ferreira Leite Piva (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878) e Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
14 TC-001914.989.20-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Melhor Forma Construtora Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município de Santa Isabel. Responsável(is): Reinaldo Rodrigues da Silva Junior (Coordenador). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 19-08-19. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878) e Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
15 TC-011518.989.21-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Pio XII. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$10.191.415,81. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRA AUDITOR SAMY WURMAN
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
16 TC-006375.989.21-7
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio Projetista Linha 2 (constituído pelas empresas Egis Engenharia e Consultoria Ltda., Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda., GPO Sistran Engenharia Ltda. e Sondotécnica Engenharia de Solos S.A.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura para análise técnica dos projetos executivos de obras civis e documentação técnica da via permanente e sua homologação para o empreendimento da Linha 2 – Verde, no trecho entre a Estação Vila Prudente (exclusive) e o VSE Padre João (inclusive). Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Silvani Pereira (Diretor-Presidente). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor), Eduardo Maggi (Gerente) e Alexandre Zuppolini Neto (Representante do Consórcio). Em Julgamento: Licitação – Modo de Disputa Fechado. Contrato de 18-01-21. Valor – R$34.527.002,88. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
17 TC-020049.989.20-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Lilian Helena Billi Falcão, Jumara Rodrigues (Diretoras da CGCSS) e Antonio Mendes Freitas (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$888.642,80. Advogado(s): Silvia Setúbal (OAB/SP nº 314.439), Janaína Letícia Ghiraldi (OAB/SP nº 351.894), Guilherme Manier Carneiro Monteiro (OAB/SP nº 395.292), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
18 TC-007615.989.19-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Pio XII. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$32.021.027,27. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
19 TC-013391.989.16-7
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$36.661.062,44. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Vera Wolff Bava e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 281.976,24, COM APLICAÇÃO DE MULTA.DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR E CIÊNCIA AO MPE. REGULAR O RESTANTE.
20 TC-010568.989.17-2
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) e Luiz Fernando Haigag Djabrain (Diretor Técnico da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$40.687.737,77. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 286.077,00, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR E CIÊNCIA AO MPE. REGULAR O RESTANTE.
21 TC-016317.989.20-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$40.839.950,30. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 306.762,00, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR E CIÊNCIA AO MPE. REGULAR O RESTANTE.
22 TC-014618.989.19-8
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$13.323.709,91. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 36.636,00. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR E CIÊNCIA AO MPE. REGULAR O RESTANTE.
23 TC-001004/026/20
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Haruo Ishikawa (Conselheiro Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$124.774.586,18. Advogado(s): Piétro Sìdotti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 140.576,00. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DO VALOR E CIÊNCIA AO MPE. REGULAR O RESTANTE.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
24 TC-022893.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Associação de Beneficência e Educação. Objeto: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de 200 (duzentas) vagas no Ensino Infantil. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Denis Eduardo Andia (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Denis Eduardo Andia (Prefeito) e Tânia Mara da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 30-09-19. Valor – R$1.212.000,00. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
25 TC-023253.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Associação de Beneficência e Educação. Objeto: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de 200 (duzentas) vagas no Ensino Infantil. Responsável(is): Denis Eduardo Andia, Rafael Piovezan (Prefeitos), Tânia Mara da Silva (Secretária Municipal) e Alcídia de Araújo Santana Carnielo (Assessora Técnica). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
26 TC-001089.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Associação de Beneficência e Educação. Objeto: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de 200 (duzentas) vagas no Ensino Infantil. Responsável(is): Denis Eduardo Andia (Prefeito) e Tânia Mara da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-09-20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
27 TC-021300.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Associação de Beneficência e Educação. Objeto: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de 200 (duzentas) vagas no Ensino Infantil. Responsável(is): Rafael Piovezan (Prefeito) e Tânia Mara da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-09-21. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
28 TC-022722.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Contratada(s): Associação de Beneficência e Educação. Objeto: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de 200 (duzentas) vagas no Ensino Infantil. Responsável(is): Rafael Piovezan (Prefeito) e Tânia Mara da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Distrato Amigável de 03-11-22. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
29 TC-017102.989.16-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Júlio Fernando Galvão Dias (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20-09-16. Valor – R$19.019.518,72. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
30 TC-017574.989.16-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is): Júlio Fernando Galvão Dias, Marco Antonio Citadini (Prefeitos) e Eduardo Canepa (Arquiteto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 10-10-20. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDOS.
31 TC-024965.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is): Marco Antonio Citadini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-09-18. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
32 TC-024970.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is): Marco Antonio Citadini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-03-19. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
33 TC-024977.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is): Marco Antonio Citadini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-07-19. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
34 TC-024978.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is): Marco Antonio Citadini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-09-19. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
35 TC-000540.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is): Marco Antonio Citadini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-12-19. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
36 TC-013795.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Contratada(s): SHF Conservação e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de mão de obra e materiais para construção do empreendimento denominado Capão Bonito "H", com 266 unidades habitacionais. Responsável(is): Marco Antonio Citadini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-03-20. Advogado(s): João Carlos Martins Souto (OAB/SP nº 103.480), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524), Telma Aparecida Rostelato (OAB/SP nº 175.331), Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB/SP nº 301.734), Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Maria Luíza Araújo Lima (OAB/SP nº 358.310) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR.
37 TC-011808.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal "Antônio Giglio". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Régis Soares Pauletti (Procurador da Beneficiária). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 26-02-20. Valor – R$331.200.000,00. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Liz Angela Brito de Lima (OAB/SP nº 190.702). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
38 TC-015390.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal "Antônio Giglio". Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Amélia dos Santos Ramos (Procuradora da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-05-20. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Liz Angela Brito de Lima (OAB/SP nº 190.702). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
39 TC-010932.989.20-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Entidade(s) Beneficiária(s): Obra Social São João Bosco. Responsável(is): Jonas Donizete Ferreira (Prefeito), Solange Villon Kohn Pelicer (Secretária Municipal) e Narciso Ferreira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.763.357,64. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
40 TC-006199.989.20-3
Câmara Municipal: Itaberá. Exercício: 2021. Presidente: Eduardo Prestes Schimidt. Advogado(s): Gilberto Gonçalo Cristiano Lima (OAB/SP nº 159.939). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULARES, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.
41 TC-006366.989.20-0
Câmara Municipal: São João das Duas Pontes. Exercício: 2021. Presidente: Ronaldo César de Oliveira Santos. Advogado(s): Wilson Francisco Domingues (OAB/SP nº 311.352). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
42 TC-006720.989.20-1
Prefeitura Municipal: Auriflama. Exercício: 2021. Prefeito(a): Kátia Conceição Morita de Carvalho. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
43 TC-007089.989.20-6
Prefeitura Municipal: Igaraçu do Tietê. Exercício: 2021. Prefeito(a): Ricardo Verpa Costa da Silva. Advogado(s): Pedro César Di Muzio (OAB/SP nº 229.858). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
44 TC-007218.989.20-0
Prefeitura Municipal: Monte Mor. Exercício: 2021. Prefeito(a): Edivaldo Antonio Brischi. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
45 TC-008418.989.23-2(ref. TC-003962.989.20-8)
Embargante(s): Vanderley Cavalcante da Silva – Ex-Presidente da Câmara do Município de Mauá. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2020. Responsável(is): Vanderley Cavalcante da Silva (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 31-03-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rafael Lage Freire (OAB/SP nº 431.951), Isadora Monteiro Leão (OAB/MG nº 162.949), Carlos Eduardo Gomes (OAB/SP nº 169.464), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
46 TC-000922/005/13
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Sandovalina e Marcos Roberto Sanfelici – Ex-Prefeito do Município de Sandovalina. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Sandovalina e Empresa Mundial Comércio, Serviços e Construção Ltda. – ME, visando à execução de serviços de limpeza pública na zona urbana do Município, englobando: varrição manual de vias e logradouros públicos; recolhimento dos resíduos produzidos na varrição; serviços de capina manual e química; roçagem; raspagem; corta e poda de árvores; e limpeza de boca de lobos, no valor de R$230.025,20. Responsável(is): Marcos Mendes da Silva e Marcos Roberto Sanfelici (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-06-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Marcos Roberto Sanfelici, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessôa (OAB/SP nº 118.814), Eduardo Foglia Villela (OAB/SP nº 286.109), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
47 TC-023721.989.21-8(ref. TC-003502.989.17-1)
Recorrente(s): Fundo de Previdência Social do Município de Francisco Morato – FUSBEMO. Assunto: Balanço Geral do Fundo de Previdência Social do Município de Francisco Morato – FUSBEMO, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Ricardo Carvalho Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-11-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149), Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
48 TC-020913.989.22-4(ref. TC-002879.989.19-2)
Recorrente(s): Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Valdeci Fogaça de Oliveira (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-09-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMATICA NA PAUTA DA SESSÃO DE 27 DE JUNHO
49 TC-001888.989.23-3(ref. TC-011187.989.16-5 e TC-009259.989.16-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Marília e Ambiente Engenharia, Paisagismo e Gestão Pública Ltda., objetivando o fornecimento de material e mão de obra para construção de praça pública no Bairro Jardim Cavallari, no valor de R$313.384,11. Responsável(is): Vinícius Almeida Camarinha (Prefeito), Valéria de Melo Viana e Antonio Carlos Nasraui (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-01-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e a execução contratual, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
50 TC-002041.989.23-7(ref. TC-002270.989.20-5, TC-002276.989.20-9, TC-002278.989.20-7 e TC-002279.989.20-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araraquara. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e Antonio Marcos Pereira Bergami – ME, objetivando a reconstrução de bases de pontes pré-moldadas, localizado na ARA-513 – interligação dos setores 6 ao 3 do assentamento Monte Alegre. Responsável(is): Edson Antonio Edinho da Silva (Prefeito), Donizete Simioni e Juliana Picoli Agatte (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 20-01-23, na parte que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
51 TC-022892.989.21-1
Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Representado(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba na Dispensa de Licitação para contratação objetivando a administração, a operacionalização e a execução das ações e dos serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Éden. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA SESSÃO DE 27 DE JUNHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
52 TC-012158.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Organização Social: Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Objeto: Administração, operacionalização e execução das ações e dos serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Éden. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rodrigo Maganhato (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 14-07-21. Valor – R$8.172.603,96. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB/SP nº 379.357), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA SESSÃO DE 27 DE JUNHO.
53 TC-001350.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras. Contratada(s): Fundação de Apoio a Educação, Pesquisa e Extensão da UNISUL (FAEPSUL). Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento institucional com diagnóstico sobre contribuições tributárias, ensino, capacitação e treinamento do corpo técnico de profissionais da administração e análise de contingências passíveis de redução. Responsável(is): Marcos Buzetto (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 11-11-22. Advogado(s): Jonatas Cantelli Lourenço (OAB/SP nº 358.153) e João Rodolfo Barbosa (OAB/SC nº 28.852). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR.
54 TC-001300.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Batatais. Contratada(s): Novo Rumo Sinalização Viária Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de implantação, administração, manutenção, operação e gerenciamento das áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago de veículos automotores, bem como implantação e manutenção da sinalização horizontal e vertical nas vias e logradouros públicos do Município. Responsável(is) Eduardo Augusto Silva de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB/SP nº 248.914), Rafael Coelho do Nascimento (OAB/SP nº 269.077), Adriano Pedro Alves (OAB/SP nº 271.332) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
55 TC-025126.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Marquise Serviços Ambientais S/A. Objeto: Execução emergencial de serviços de caráter essencial e contínuo de limpeza pública urbana no Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 21-09-18. Valor – R$10.719.696,83. Advogado(s): Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB/SP nº 289.918), Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Thiago de Castro Pinto Lopes (OAB/CE nº 16.272), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
56 TC-025837.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada(s): Marquise Serviços Ambientais S/A. Objeto: Execução emergencial de serviços de caráter essencial e contínuo de limpeza pública urbana no Município. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito), Gelson Aniceto de Souza (Secretário Municipal) e Toni Wang (Chefe). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB/SP nº 289.918), Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB/SP nº 450.016), Thiago de Castro Pinto Lopes (OAB/CE nº 16.272), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
57 TC-018594.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Planeta Educação, Gráfica e Editora Ltda. Objeto: Prestação de serviços educacionais. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo de Lima Ribeiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14-08-17. Valor – R$6.900.000,00. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Fábio Mariano (OAB/SP nº 251.022), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Débora Figueredo (OAB/SP nº 305.668), Bárbara Jácome Vila Real (OAB/SP nº 464.010), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO. DESIGNADO O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, COMO REDATOR DO ACÓRDÃO.
58 TC-019347.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Planeta Educação, Gráfica e Editora Ltda. Objeto: Prestação de serviços educacionais. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Júnior (Prefeito) e Ricardo de Lima Ribeiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Fábio Mariano (OAB/SP nº 251.022), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Débora Figueredo (OAB/SP nº 305.668), Bárbara Jácome Vila Real (OAB/SP nº 464.010), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO. DESIGNADO O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, COMO REDATOR DO ACÓRDÃO.
59 TC-024079.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): Planeta Educação, Gráfica e Editora Ltda. Objeto: Prestação de serviços educacionais. Responsável(is): Ricardo de Lima Ribeiro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 15-08-18. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Fábio Mariano (OAB/SP nº 251.022), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Débora Figueredo (OAB/SP nº 305.668), Bárbara Jacome Vila Real (OAB/SP nº 464.010), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO. DESIGNADO O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, COMO REDATOR DO ACÓRDÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
60 TC-003482.989.20-9
Câmara Municipal: Hortolândia. Exercício: 2020. Presidente: Valdecir Alves Pereira. Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Claudio Roberto Nava (OAB/SP nº 252.610), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
61 TC-003955.989.20-7
Câmara Municipal: Embu das Artes. Exercício: 2020. Presidente: Hugo do Prado Santos. Advogado(s): Letícia de Cássia Salvador Albanesi (OAB/SP nº 249.501) e Francisco Roberto de Souza (OAB/SP nº 137.780). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida em sessão de 18-10-22. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 18-10-22.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
62 TC-007249.989.20-3
Prefeitura Municipal: Aparecida. Exercício: 2021. Prefeito(a): Luiz Carlos de Siqueira. Advogado(s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES
63 TC-006757.989.20-7
Prefeitura Municipal: Castilho. Exercício: 2021. Prefeito(a): Paulo Duarte Boaventura. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
64 TC-007046.989.20-8
Prefeitura Municipal: Anhembi. Exercício: 2021. Prefeito(a): Lindeval Augusto Motta. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
65 TC-011774.989.22-2(ref. TC-003247.989.19-7, TC-009451.989.21-4 e TC-007886.989.21-9)
Embargante(s): Fundação Santo André. Assunto: Balanço Geral da Fundação Santo André, relativo ao exercício de2019. Responsável(is): Francisco José Santos Milreu (Reitor), Rodrigo Cutri e JoséTuríbio de Oliveira (Pró-Reitores). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 11-05-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 20-03-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Taisa Cavalcante Sawada (OAB/SP nº 235.223), MarceloCampione Franco (OAB/SP nº 254.029), Vander Ferreira de Andrade (OAB/SPnº 284.605), André Boccuzzi de Souza (OAB/SP nº 331.222), Camila BarbosaVergara (OAB/SP nº 369.886) e outros. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
66 TC-006400.989.23-2(ref. TC-002208.989.19-4)
Recorrente(s): Agliberto Gonçalves – Ex-Prefeito do Município de Buritizal. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Buritizal e Noromak Caminhões e Ônibus Ltda., objetivando a aquisição de veículo tipo micro-ônibus para o Departamento da Educação, no valor de R$253.450,00. Responsável(is): Agliberto Gonçalves (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13-02-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável. Advogado(s): José Ramires Neto (OAB/SP nº 185.265), Renato Chaves Busatta Pessini (OAB/SP nº 300.841) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: NÃO CONHECIDO.
67 TC-006736.989.23-7(ref. TC-020188.989.20-6, TC-020403.989.20-5 e TC-024686.989.21-1)
Recorrente(s): Ônix Prestadora de Serviços Gerais Ltda., João Tamborlin Neto – Ex-Prefeito do Município de Nova Castilho e Marcelo Gabriel – Ex-Gestor da Saúde do Município de Nova Castilho. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nova Castilho e Ônix Prestadora de Serviços Gerais Ltda., objetivando o fornecimento de serviços manuais de limpeza, no valor de R$175.996,93. Responsável(is): João Tamborlin Neto (Prefeito), Marcelo Gabriel (Gestor de Saúde), Ademir Inácio de Lima (Gestor de Urbanismo) e Alice Regina Redigulo Chibeni (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-02-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Milton Godoy (OAB/SP nº 187.984), Antônio Flavio Varnier (OAB/SP nº 80.051) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
68 TC-015433.989.22-5(ref. TC-021743.989.21-2)
Recorrente(s): Marcos José Rosa – Prefeito do Município de Iaras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Iaras e P & E Construções e Serviços EIRELI, objetivando a prestação de serviços de limpeza pública, com disponibilização de mão de obra, materiais e ferramentas, no valor de R$376.200,00. Responsável(is): Marcos José Rosa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-06-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Felipe Simões Grangeiro (OAB/SP nº 311.007), Daniel Alves Evstratov (OAB/SP nº 199.337), João Gabriel Lemos Ferreira (OAB/SP nº 145.358) e outros. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida em sessão de 21-03-23.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRA AUDITOR SAMY WURMAN
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
69 TC-008936.989.21-9
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Benedito Carlos Marchezin (Presidente do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 12-03-21. Valor – R$2.760.401,29. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
70 TC-007734.989.22-1
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is): Benedito Carlos Marchezin (Presidente do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-21. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
71 TC-007738.989.22-7
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is): Alex Fabiano Ciacci (Presidente Substituto do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-01-22. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
72 TC-007752.989.22-8
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is): Alex Fabiano Ciacci (Presidente Substituto do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-01-22. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
73 TC-007755.989.22-5
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is): Benedito Carlos Marchezin (Presidente do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Termo Retirratificação de 08-03-22. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
74 TC-008657.989.23-2
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is): Mariel Pozzi Olmo (Presidente do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-03-23. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
75 TC-001806.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): MindLab do Brasil Comércio de Livros Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de Metodologia Pedagógica, a ser implementada em escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 18-11-19. Valor – R$4.985.284,00. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
76 TC-001975.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): MindLab do Brasil Comércio de Livros Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de Metodologia Pedagógica, a ser implementada em escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 19-02-20. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDOS.
77 TC-015852.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Josué Silveira Ramos (Prefeito), Antonio Mauro de Souza, Áureo Antonio Fiorita, Caio Cezar Rocha Dolfini, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Marcelo Aparecido Pontes Marques (Secretários Municipais) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo de Reequilíbrio Financeiro nº 1, de 19-04-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
78 TC-015854.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Josué Silveira Ramos (Prefeito), Antonio Mauro de Souza, Áureo Antonio Fiorita, Caio Cezar Rocha Dolfini, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Marcelo Aparecido Pontes Marques (Secretários Municipais) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo de Reequilíbrio Financeiro nº 2, de 19-04-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
79 TC-015860.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Josué Silveira Ramos (Prefeito), Antonio Mauro de Souza, Áureo Antonio Fiorita, Caio Cezar Rocha Dolfini, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Marcelo Aparecido Pontes Marques (Secretários Municipais) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo de Reequilíbrio Financeiro nº 3, de 19-04-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
80 TC-016258.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Victor Rizzo Parada (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-07-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
81 TC-023718.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Antonio Mauro de Souza, Áureo Antonio Fiorita, Caio Cezar Rocha Dolfini, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Marcelo Aparecido Pontes Marques (Secretários Municipais) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo de Reequilíbrio Financeiro nº 1, de 22-11-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
82 TC-023723.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Antonio Mauro de Souza, Áureo Antonio Fiorita, Caio Cezar Rocha Dolfini, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Marcelo Aparecido Pontes Marques (Secretários Municipais) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo de Reequilíbrio Financeiro nº 2, de 22-11-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
83 TC-023725.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Antonio Mauro de Souza, Áureo Antonio Fiorita, Caio Cezar Rocha Dolfini, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Marcelo Aparecido Pontes Marques (Secretários Municipais) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo de Reequilíbrio Financeiro nº 3, de 22-11-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
84 TC-023727.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): Auto Posto 45 Ltda. Objeto: Fornecimento e abastecimento de combustíveis para veículos automotores que compõem a frota da Prefeitura. Responsável(is): Antonio Mauro de Souza, Áureo Antonio Fiorita, Caio Cezar Rocha Dolfini, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Marcelo Aparecido Pontes Marques (Secretários Municipais) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município). Em Julgamento: Termode Reequilíbrio Financeiro nº 4, de 22-11-21. Advogado(s): Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295) e Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
85 TC-021207.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Agropinho Comercial, Serviços e Terraplanagem EIRELI. Objeto: Construção do Centro Municipal de Habilitação e Reabilitação Arco Íris – Sítio dos Patos, situado na Rodovia Armando Salles. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Gilberto Pascom Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Modificação de 30-09-22. Advogado(s): Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
86 TC-022641.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito), José Roberto Piteri (Secretário Municipal), Alessandro Augusto dos Santos (Diretor Municipal) e José Paulo de Carvalho (Coordenador Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 28-12-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Andreia Carneiro Pelegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: NAEC e GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDOS.
87 TC-007628.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal) e Alessandro Augusto dos Santos (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 09-03-23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Andreia Carneiro Pelegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
88 TC-011687.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Gerson Moreira Romero (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04-01-21. Valor – R$3.848.021,21. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
89 TC-013189.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível. Responsável(is): Guilherme Balbino Rigo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-01-22. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
90 TC-001875/006/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. Contratada(s): Alves Correa & Correa Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de varrição manual em ruas, avenidas, canteiros centrais, passeios, guias e sarjetas, logradouros públicos e feira livres, com recolhimento e remoção dos resíduos, limpeza e manutenção de áreas de lazer (Cachoeira Três Quedas, Jardim do Lago, Deserto do Alemão e Centro de Lazer do Trabalhador) e Distrito de Santa Cruz da Estrela. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): João Roberto Alves dos Santos Junior (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 29-04-13. Valor – R$320.800,00. Advogado(s): Carlos Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622), Carlos Roberto Staine Prado (OAB/SP nº 81.237), Luiz Gonzaga Proença Junior (OAB/SP nº 106.496) e outros. Acompanha(m): TC-012132/026/16, TC-026859/026/13, TC-001510/006/13, TC-013050/026/14 e TC-043093/026/13. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
91 TC-025256.989.20-3
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Vivian Marino Mazucato (Gestora do Termo de Colaboração), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo de Colaboração de 31-01-19. Valor – R$3.120.000,00. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.
92 TC-026722.989.20-9
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-10-19. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
93 TC-026723.989.20-8
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-12-19. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
94 TC-026724.989.20-7
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-01-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
95 TC-026727.989.20-4
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-02-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
96 TC-026728.989.20-3
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-03-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
97 TC-026730.989.20-9
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-05-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
98 TC-026734.989.20-5
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-06-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
99 TC-021289.989.21-2
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-10-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
100 TC-021290.989.21-9
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-11-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
101 TC-021291.989.21-8
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-11-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
102 TC-021292.989.21-7
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-11-20. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
103 TC-011656.989.22-5
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-01-21. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
104 TC-011657.989.22-4
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termos Aditivos de 26-02-21 e 08-07-21. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
105 TC-011658.989.22-3
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-05-21. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
106 TC-011659.989.22-2
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-07-21. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
107 TC-011661.989.22-8
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-08-21. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
108 TC-011662.989.22-7
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-21. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
109 TC-011663.989.22-6
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Martinópolis. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia "Padre João Schneider". Objeto: Custeio dos serviços de atendimento à saúde. Responsável(is): Cristiano Macedo Engel, Marco Antônio Jacomeli de Freita (Prefeitos), Sérgio Sardinha e Reinaldo Percinoto (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-01-22. Advogado(s): Galileu Marinho das Chagas (OAB/SP nº 98.941) e Oscar Santander Tardin (OAB/SP nº 282.206). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
110 TC-022154.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Construtora Artec S/A. Objeto: Execução de melhorias na via "Prefeito Jurandir Paixão" (Via Tatuibi). Responsável(is): Dagoberto de Campos Guidi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-10-19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF nº 23.803), Luis Filipe Taveira Moreira da Fonseca (OAB/DF nº 56.408), Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB/DF nº 58.271), Giovana de Lima Gonzaga (OAB/DF nº 62.231) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
111 TC-011359.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Construtora Artec S/A. Objeto: Execução de melhorias na via "Prefeito Jurandir Paixão" (Via Tatuibi). Responsável(is): Dagoberto de Campos Guidi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-03-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF nº 23.803), Luis Filipe Taveira Moreira da Fonseca (OAB/DF nº 56.408), Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB/DF nº 58.271), Giovana de Lima Gonzaga (OAB/DF nº 62.231) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
112 TC-011362.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Construtora Artec S/A. Objeto: Execução de melhorias na via "Prefeito Jurandir Paixão" (Via Tatuibi). Responsável(is): Dagoberto de Campos Guidi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-03-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF nº 23.803), Luis Filipe Taveira Moreira da Fonseca (OAB/DF nº 56.408), Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB/DF nº 58.271), Giovana de Lima Gonzaga (OAB/DF nº 62.231) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
113 TC-020992.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Construtora Artec S/A. Objeto: Execução de melhorias na via "Prefeito Jurandir Paixão" (Via Tatuibi). Responsável(is): Dagoberto de Campos Guidi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-08-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF nº 23.803), Luis Filipe Taveira Moreira da Fonseca (OAB/DF nº 56.408), Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB/DF nº 58.271), Giovana de Lima Gonzaga (OAB/DF nº 62.231) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
114 TC-024204.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Construtora Artec S/A. Objeto: Execução de melhorias na via "Prefeito Jurandir Paixão" (Via Tatuibi). Responsável(is): Dagoberto de Campos Guidi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF nº 23.803), Luis Filipe Taveira Moreira da Fonseca (OAB/DF nº 56.408), Brenda Oliveira Lima da Silva (OAB/DF nº 58.271), Giovana de Lima Gonzaga (OAB/DF nº 62.231) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
115 TC-000628.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Golden Distribuidora Ltda. Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos (copiadora e impressora), a serem instalados nas Secretarias Municipais, incluindo assistência técnica com manutenção corretiva, preventiva, reposição de peças, partes e componentes necessários, bem como o fornecimento de todo o material de consumo, tais como: toner, revelador, cilindro e papel. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Regiane Santo Trevelato (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-09-22. Garantia Contratual. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
116 TC-008995.989.17-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Diadema. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Luis Claudio Sartori (Secretário Municipal) eRonaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$54.132.487,94. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Guilherme Marques Galindo (OAB/SP nº 312.756), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
117 TC-024407.989.19-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Diadema. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM Responsável(is): Luis Claudio Sartori (Secretário Municipal) eRonaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$99.610.624,48. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Guilherme Marques Galindo (OAB/SP nº 312.756), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
118 TC-009199.989.21-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Fernando Fernandes Filho, José Aprígio da Silva (Prefeitos), Raquel Zaicaner, Takashi Suguino (Secretários Municipais) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$54.718.872,19. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 20.588,00, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. REGULAR O RESTANTE.
119 TC-009514/026/16
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Entidade(s) Beneficiária(s): Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Responsável(is): Luciano José Barreiros, Antônio Carlos Marques (Secretários Municipais) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$68.360.080,06. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 30.239.440,00. DETERMINADA SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS E ENVIO DOS AUTOS AO MPE.
120 TC-000174/026/18
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Entidade(s) Beneficiária(s): Pró Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Responsável(is): Gilberto Macedo Gil Arantes (Prefeito), Luciano José Barreiros, Antônio Carlos Marques (Secretários Municipais) e Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$101.613.735,90. Advogado(s): Fernanda dos Santos Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira (OAB/SP nº 67.999), Sarah Ladeira Lucas (OAB/SP nº 375.818), Wagner Andrighetti Junior (OAB/SP nº 235.272), Gisela Silva Telles (OAB/SP nº 391.054), Alberto dos Santos Moreira (OAB/DF nº 64.783), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 30.239.440,00. DETERMINADA SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS E ENVIO DOS AUTOS AO MPE.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
121 TC-007168.989.20-0
Prefeitura Municipal: Tarabai. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Roque da Silva Lira. Advogado(s): Fábio Luiz Alves Meira (OAB/SP nº 266.191). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
RECURSO ORDINÁRIO
122 TC-017225.989.22-7(ref. TC-011135.989.20-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santa Adélia. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Santa Adélia à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia, no valor de R$2.260.673,97. Responsável(is): Guilherme Colombo da Silva (Prefeito) e Anderson Alex Senson (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-07-22, que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$759,66, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802). Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
123 TC-006058.989.23-7(ref. TC-017634.989.22-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Luiz Antônio. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Luiz Antônio, no exercício de 2021. Responsável(is): Rodrigo Mello Marques (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-02-23, na parte que julgou ilegais os atos de admissão para o cargo de Auxiliar Administrativo. Advogado(s): Mário Aparecido Euzébio Júnior (OAB/SP nº 184.897). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
124 TC-005933.989.22-0(ref. TC-012296.989.20-5 e TC-007774.989.21-4)
Recorrente(s): Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato – Ex-Prefeito do Município de Ribeirão Bonito. Assunto: Contrato entre a Prefeitura de Municipal Ribeirão Bonito e Adriano Aparecido Mendonça – ME, objetivando a execução da 2ª etapa da reforma e ampliação da Escola Municipal "Prof.ª Maria Olympia Ramos Fabri”, localizada à Rua Brotas, nº 07, Conjunto Habitacional Parque Emydio Lucato, mediante fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos, no valor de R$170.000,00. Responsável(is): Francisco José Campaner e Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 27-01-22, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Maria de Paula Coelho (OAB/SP nº 199.945) e Yeda da Cunha Picolo (OAB/SP nº 405.486). Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO TERMO ADITIVO (TC-7774.989.21) NÃO PROVIMENTO NO QUE SE REFERE ÀS DEMAIS MATÉRIAS.
125 TC-017815.989.22-3(ref. TC-015157.989.21-1)
Recorrente(s): Associação de Serviços de Assistência à Saúde e Desenvolvimento Social. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nova Aliança e Associação de Serviços de Assistência à Saúde e Desenvolvimento Social, objetivando a execução de serviços médicos de atendimento em urgência e emergência, e especialidades, no valor de R$902.220,00. Responsável(is): Jurandir Barbosa de Morais (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-07-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato. Advogado(s): Marcelo Zola Peres (OAB/SP nº 175.388), Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP nº 333.899) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida em sessão de 04-04-23.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
126 TC-022621.989.22-7(ref. TC-011508.989.22-5 e TC-021170.989.22-2)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Guarulhos. Assunto: Representação formulada por João Barbosa de Carvalho – Vereador do Município de Guarulhos, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Câmara Municipal de Guarulhos na instauração de licitação para contratação de empresa para realizar concurso público. Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11-10-22 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou procedente a representação, determinando à Presidência da Câmara Municipal de Guarulhos que adote medidas para sustar os atos já praticados em relação à concorrência instaurada para a realização do concurso público. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
127 TC-005782.989.23-0(ref. TC-002555.989.21-9)
Recorrente(s): Fundação Pública Municipal de Rio Claro – Ulysses Silveira Guimarães – FUNDUSG. Assunto: Balanço Geral da Fundação Pública Municipal de Rio Claro – Ulysses Silveira Guimarães – FUNDUSG, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Bruno Henrique Souza de Oliveira (Presidente da FUNDUSG). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01-02-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "a" e “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
128 TC-006524.989.23-3(ref. TC-014104.989.17-3)
Recorrente(s): Giulio César Lima Pires – Ex-Prefeito do Município de Panorama. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Panorama e Phoenix Consultoria em Administração Pública Sociedade Simples Ltda., objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria fiscal, contábil, financeira, tributária, previdenciária, recursos humanos, compras, licitações e gestão administrativa, no valor de R$160.800,00. Responsável(is): Giulio César Lima Pires e Carlos Hiroci Outi (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentenças, publicadas no DOE-TCESP de 16-02-23, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Giulio César Lima Pires, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luis Gustavo Scatolin Félix Bomfim (OAB/SP nº 325.284), Adriana Aparecida Fernandes Barbosa (OAB/SP nº 152.492) e Lincoln Fernando Bocchi (OAB/SP nº 231.235). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
129 TC-007219.989.23-3(ref. TC-015582.989.21-6, TC-025957.989.20-5, TC-026165.989.20-3 e TC-004396.989.21-2)
Recorrente(s): Vanderlei Polizeli – Ex-Prefeito do Município de Iperó. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lperó e TH3K Engenharia e Construções Ltda., objetivando a construção da nova garagem municipal, no valor de R$327.464,63. Responsável(is): Vanderlei Polizeli, Leonardo Roberto Folim (Prefeitos) e Eduardo Kenji Monteiro de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01-03-23, que julgou irregulares o convite, o contrato, o termo aditivo, a execução contratual e o termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Viviane Pires de Barros Zanatta (OAB/SP nº 280.141), Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Stevens Fabricio Moreira (OAB/SP nº 207.895), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A NULIDADE NO QUE SE REFERE AO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. NÃO PROVIDO COM RELAÇÃO AS DEMAIS MATÉRIAS.
130 TC-008038.989.23-2(ref. TC-019461.989.21-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e Electa – Prestação de Serviços em Tecnologia Educacional Ltda., objetivando desenvolver e gerenciar oficinas (espaços de convivência) nas unidades referenciadas a Secretaria de Igualdade e Assistência Social, no valor de R$311.997,60. Responsável(is): José Antonio Caldini Crespo, Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (Prefeitos), Cintia de Almeida e Paulo Henrique de Campos Soranz (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13-03-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e o termo de rescisão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José Antonio Caldini Crespo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Érika Capella Fernandes Sfeir (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Arão dos Santos Silva (OAB/SP nº 250.105), Eliel Ramos Mauricio Filho (OAB/SP nº 213.166), Paulo Henrique de Campos Soranz (OAB/SP nº 176.041) e Lory Hilda Vendt (OAB/SP nº 445.060). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 13 de Junho de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL