Sessão de 13/08/2024
ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-019899.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 29/09/23. Valor – R$85.705.800,00. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
02 TC-023064.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/11/23. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO.
03 TC-023291.989.23-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados – AME Jardim dos Prados. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados – AME Jardim dos Prados. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/23. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
04 TC-001325.989.18-4
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Centro de Telecomunicações – CTEL. Contratada(s): Motorola Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em suporte técnico de infraestrutura de telecomunicações das regiões administrativas do Comando de Policiamento do Interior Oito (CPI-8), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Matias Francisco Siqueira, Gustavo Henrique Lopes Barbosa, Francisco Alves (Dirigentes do CTEL), Gilson Carlos de Oliveira, Daniel Di Luca e Felippe Szankowski Gomes (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: CONHECIDA.
05 TC-008725.989.24-8
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Centro de Telecomunicações – CTEL. Contratada(s): Motorola Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em suporte técnico de infraestrutura de telecomunicações das regiões administrativas do Comando de Policiamento do Interior Oito (CPI-8), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Gustavo Henrique Lopes Barbosa (Dirigente do CTEL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/02/18. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
06 TC-008689.989.24-2
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Centro de Telecomunicações – CTEL. Contratada(s): Motorola Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em suporte técnico de infraestrutura de telecomunicações das regiões administrativas do Comando de Policiamento do Interior Oito (CPI-8), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Gustavo Henrique Lopes Barbosa (Dirigente do CTEL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/02/19. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
07 TC-008691.989.24-8
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Centro de Telecomunicações – CTEL. Contratada(s): Motorola Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em suporte técnico de infraestrutura de telecomunicações das regiões administrativas do Comando de Policiamento do Interior Oito (CPI-8), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Gustavo Henrique Lopes Barbosa (Dirigente do CTEL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/02/20. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
08 TC-008692.989.24-7
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Centro de Telecomunicações – CTEL. Contratada(s): Motorola Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em suporte técnico de infraestrutura de telecomunicações das regiões administrativas do Comando de Policiamento do Interior Oito (CPI-8), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Alves (Dirigente do CTEL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/21. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
09 TC-023607.989.23-3
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Organização Social Beneficiária: Associação Museu de Arte Sacra de São Paulo – SAMAS. Entidade Gerenciada: Museu de Arte Sacra de São Paulo. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução das atividades na área cultural referentes ao Museu de Arte Sacra de São Paulo. Responsável(is): Marília Marton Corrêa (Secretária Estadual) e José Carlos Reis Marçal de Barros (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/12/23. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
10 TC-013505.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Durval Mantovaninni” – AME Atibaia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Beneficiária), Manoel Ricardo de Sousa e Silva e Eugênio Rocha Mendes de Oliveira (Presidentes da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$21.245.845,28. Advogado(s): Lucas Euzebio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Luís de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzebio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
11 TC-008149.989.18-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME Mauá. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Antônio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Carlos Roberto Maciel, Adriana Berringer Stephan e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$11.424.300,32. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 45.582,41, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. REGULAR O RESTANTE
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
12 TC-010490.989.16-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM-USP. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio (prestação de serviços) para continuidade da capacitação de enfermeiros, na execução de assistência especializada e desenvolvimento continuado de recursos humanos de enfermagem, com foco na prática assistencial de média e alta complexidade. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor Geral da FFM-USP) e Yassuhiko Okay (Vice-Diretor Geral da FFM-USP). Em Julgamento: Convênio de 11/05/16. Valor – R$ 6.092.609,76. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
13 TC-012801.989.16-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio do Complexo Hospitalar dos Estivadores de Santos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 23/06/16. Valor – R$11.000.000,00. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
14 TC-013001.989.20-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – material de consumo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Claudionor Aguiar Teixeira (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 04/02/20. Valor – R$9.999.984,00. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
15 TC-016478.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Substituto Estadual), Wilson Roberto Lima (Coordenador da CGOF), Francisco Carlos Parra Bassolobre (Diretor Técnico Estadual) e Petrônio Pereira Lima (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$ 2.454.767,87. Advogado(s): Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB/SP nº 204.933), Elvis Nei Vicentin (OAB/SP nº 262.366), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO
16 TC-017018.989.23-6
Representante(s): Clóvis Ferreira de Araújo. Representado(s): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER – Divisão Regional de Taubaté – DR-06 na Dispensa de Licitação SEI 139.00006139/2023-60, objetivando a contratação de obras e serviços emergenciais de contenção e recuperação de erosão no Km 024+780m (LD) da SP-103, no Município de Jambeiro. Advogado(s): Clóvis Ferreira de Araújo (OAB/SP nº 463.117) e Marluce Maria de Paula (OAB/SP nº 187.877). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
17 TC-023648.989.23-4
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): ARC Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda. Objeto: Contratação de obras e serviços emergenciais de contenção e recuperação de erosão no Km 024+780m (LD) da SP-103, no Município de Jambeiro. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 06/09/23. Valor – R$1.181.726,20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
18 TC-019351.989.20-7
Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP. Contratada(s): Blackboard do Brasil Serviços de Tecnologia em Educação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Rodolfo Jardim de Azevedo (Presidente da UNIVESP). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14/07/20. Valor – R$ 7.500.000,00. Advogado(s): Rita de Cássia Conte Quartieri (OAB/SP nº 92.839), André Pereira da Silva (OAB/SP nº 166.375), Alice da Freiria Estevão Teizen (OAB/SP nº 341.443), Maria Angélica Castro Reis (OAB/SP nº 199.711) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
19 TC-010733.989.24-8
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itapetininga. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Tatuí. Responsável(is): Vera Lúcia Viana Vieira de Paula, Elizete Ribeiro Ponsi Petelinkar (Dirigentes Regionais de Ensino), Evelin Renata Holtz, Deise de Sales Rustichelli (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas), Maria José Pinto Vieira de Camargo e Miguel Lopes Cardoso Júnior (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$ 7.725.765,86. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
20 TC-011491.989.24-0
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Caraguatatuba. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião. Responsável(is): Gisele Kemp Galdino Dantas, Laércio Pereira Junior (Dirigentes Regionais de Ensino), Sandra Regina Barbosa (Dirigente Regional de Ensino Substituta), José Pereira de Aguilar Júnior, Antônio Luiz Colucci e Felipe Augusto (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$ 6.107.559,45. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
AGRAVO
21 TC-007743.989.24-6
Agravante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Araraquara. Agravado: Despacho exarado no TC-008998.989.23-0 e publicado no DOE-TCESP de 04/03/24, que aplicou multa no valor de 150 UFESPs à Dirigente Regional de Ensino, Sra. Cristiana de Morais Benedito Lourenço Dias, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, pela não apresentação de justificativas e/ou medidas corretivas adotadas. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
22 TC-022615.989.22-5
Concedente: Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Rodovias das Colinas S/A. Objeto: Concessão onerosa do serviço público de conservação do sistema rodoviário correspondente à malha rodoviária estadual da ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas – Lote 13, compreendendo a execução, gestão e fiscalização de serviços delegados, não delegados e complementares. Responsável(is): Giovanni Pengue Filho (Diretor-Geral da ARTESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/07/19. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi, (OAB/SP nº 121.994), Débora Leite (OAB/SP nº 201.374), Andréa Pistrino Donegá (OAB/SP nº 277.165), Isabel Cristina Diniz Borges Coelho Montanari (OAB/SP nº 102.623), Cláudia Junqueira Antipou (OAB/SP nº 373.529), Camila Salvadori (OAB/SP nº 319.978), Arthur Leite de Godoy (OAB/SP nº 427.235) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
23 TC-021844.989.23-6
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Cirmed Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência em anestesia clínica para atender as demandas das diferentes unidades que integram o Complexo HCFMUSP – Lote 2. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Alessandra Pereira e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Contrato de 01/09/23. Valor – R$44.236.747,12. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
24 TC-011425.989.20-9
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas – Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura. Organização Social Beneficiária: Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo – OSESP. Entidade Gerenciada: Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo, Complexo Cultural Júlio Prestes (Sala São Paulo) e a produção e realização do Festival de Inverno de Campos do Jordão. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Marcelo Mattos Araújo (Secretários Estaduais), Marcelo de Oliveira Lopes (Diretor-Executivo da OSESP) e Arthur Rosenblat Nestrovski (Diretor da OSESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$51.955.415,97. Advogado(s): Mariana Andrade Fiuza (OAB/SP nº 344.063), Camila Camargo Corazza Borenstein (OAB/SP nº 344.175), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Luiza Passarin Fabricio (OAB/SP nº 453.808), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/SP nº 163.613) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
25 TC-010111.989.24-0
Convenente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Habitação – Agência Paulista de Habitação Social – Casa Paulista. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Roberto Antonio Diniz (Subsecretário Estadual) e Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$163.639.823,11. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
26 TC-007144.989.23-3
Representante(s): Emerson Camargo dos Santos. Representado(s): Prefeitura Municipal de Praia Grande. Responsável(is): Soraia Mourão Milan (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 188/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande objetivando a aquisição de material para pavimentação asfáltica. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Wagner Barbosa de Macedo (OAB/SP nº 116.463). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
27 TC-018904.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Foccus Gerenciamento de Resíduos Ltda. Objeto: Ata de Registro de Preços para aquisição de material para pavimentação asfáltica. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Soraia Mourão Milan (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 29/11/22. Valor – R$8.877.017,60. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Wagner Barbosa de Macedo (OAB/SP nº 116.463). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
28 TC-019592.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Foccus Gerenciamento de Resíduos Ltda. Objeto: Ata de Registro de Preços para aquisição de material para pavimentação asfáltica. Responsável(is): Soraia Mourão Milan (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Wagner Barbosa de Macedo (OAB/SP nº 116.463). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
29 TC-000276/007/10
Concedente: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Concessionária(s): Princesa do Norte S/A. Objeto: Execução e exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros. Responsável(is): Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito), Carlos Mitsuyoshi Nakaharada, Nabuo Aoki Xiol e Cristiane Ayres Contri (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termos Aditivos de 05/01/11, 14/03/11, 30/03/16, 27/12/22 e 04/04/23. Advogado(s): Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916) e outros. Acompanha(m): TC-042486/026/09. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
30 TC-022539.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): Rodrigues Castro Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços gerais de manutenção em prédios públicos próprios, locados e conveniados da Administração em geral e da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, Sergio Augusto Bordin Junior (Prefeitos), Leonardo Donizeti Alves (Secretário de Municipal), Luis Fernando Gazoni (Chefe Municipal) e Edmir Campos (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042), Rodrigo Yoshiuki da Silva Kurihara (OAB/SP nº 197.936), Fábio Augusto Silva do Amaral (OAB/SP nº 351.125), Fábio Henrique Pugim (OAB/SP nº 422.723), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDA.
31 TC-021516.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, de modo a assegurar a assistência universal e gratuita à população, junto ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME SALTO, inclusive a ala COVID. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Laerte Sonsin Junior (Prefeito), Marcio Conrado (Secretário Municipal) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 22/09/22. Valor – R$78.074.186,28. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ericson Roberto Vendramini (OAB/SP nº 144.460), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
32 TC-021655.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, de modo a assegurar a assistência universal e gratuita à população, junto ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório Médico de Especialidades – AME SALTO, inclusive a ala COVID. Responsável(is): Laerte Sonsin Junior (Prefeito), Marcio Conrado (Secretário Municipal) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente do IGATS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ericson Roberto Vendramini (OAB/SP nº 144.460), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
33 TC-021613.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Clínica Médica Romano Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Aroldo da Costa Saraiva (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Chamamento Público. Contrato de 29/01/16. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES .
34 TC-023361.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Clínica Médica Romano Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Aroldo da Costa Saraiva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDA.
35 TC-023141.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Clínica Médica Romano Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/17. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
36 TC-023144.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Clínica Médica Romano Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/18. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. .
37 TC-009026.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Clínica Médica Romano Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/19. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
38 TC-024255.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Eude Antonio Ferraz – ME. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Frederico Guidone Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Chamamento Público (analisada no TC-021613.989.18-5). Contrato de 29/01/16. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
39 TC-024665.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Eude Antonio Ferraz – ME. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Márcio Franchi Stievano (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
40 TC-008606.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Eude Antonio Ferraz – ME. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidone Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/17. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
41 TC-008618.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Eude Antonio Ferraz – ME. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidone Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/18. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
42 TC-008620.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Eude Antonio Ferraz – ME. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidone Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/19. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
43 TC-009256.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Eude Antonio Ferraz – ME. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidone Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/01/20. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
44 TC-024469.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Campos Ribeiro Serviços Médicos Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Chamamento Público (analisada no TC-021613.989.18-5). Contrato de 29/01/16. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
45 TC-024914.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Campos Ribeiro Serviços Médicos Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDA.
46 TC-010037.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Campos Ribeiro Serviços Médicos Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/17. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
47 TC-010039.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Campos Ribeiro Serviços Médicos Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Marcos Antônio Chiovetti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/01/20. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
48 TC-010041.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Campos Ribeiro Serviços Médicos Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/18. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
49 TC-010042.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Contratada(s): Campos Ribeiro Serviços Médicos Ltda. Objeto: Credenciamento de profissionais médicos para prestação de serviços médicos e de estratégia de saúde da família, clínica de especialidades médicas, plantões médico/cirúrgicos, e plantões hospitalares/pronto atendimento. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/19. Advogado(s): Elias Nejar Badu Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Íris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Luciano Ferreira Peres (OAB/SP nº 180.810), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Wilson de Oliveira Nunes (OAB/SP nº 149.665), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
50 TC-008559.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco. Organização Social Beneficiária: Salus & Salutis. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Ribeirão Branco. Responsável(is): Mauro José Teixeira (Prefeito) e Denis Manfredini Rodrigues (Diretor Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.516.000,00. Advogado(s): Diego Rodrigues Zanzarini (OAB/SP nº 333.373), Abisson Ribeiro Fernandes (OAB/Ba nº 38.826), Alex Ribeiro Silva (OAB/SP nº 292.008), Karla Elizabeth Bonfim Drumond (OAB/BA nº 33.332) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DE NOVOS REPASSES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA.
51 TC-011137.989.20-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Araras. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras. Responsável(is): Rubens Franco Júnior (Prefeito), Itacil Luiz Zurita Filho (Secretário Municipal) e Eduardo de Moraes (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$8.665.137,70. Advogado(s): Rodrigo Rodrigues (OAB/SP nº 237.221), Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB/SP nº 205.504) e Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
52 TC-006535.989.20-6
Câmara Municipal: Andradina. Exercício: 2021. Presidente: Hélton Rodrigo Prando. Advogado(s): Hygor Grecco de Almeida (OAB/SP nº 214.125) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24.
Resultado: REGULARES.
53 TC-004897.989.22-4
Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2022. Presidente: Eduardo de Lara. Advogado(s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
54 TC-004761.989.22-7
Câmara Municipal: Apiaí. Exercício: 2022. Presidente: Ricardo Rubens de Assis. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
55 TC-005015.989.22-1
Câmara Municipal: Valinhos. Exercício: 2022. Presidente: Franklin Duarte de Lima. Advogado(s): Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa (OAB/SP nº 308.298), Tiago Fadel Malghosian (OAB/SP nº 319.159), Thiago Eduardo Galvão Capellato (OAB/SP nº 241.089) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
56 TC-003921.989.22-4
Prefeitura Municipal: Mirante do Paranapanema. Exercício: 2022. Prefeito(a): Atila Ramiro Menezes Dourado. Advogado(s): Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB/SP nº 285.403). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.
57 TC-004218.989.22-6
Prefeitura Municipal: Uru. Exercício: 2022. Prefeito(a): Robson Eduardo Forte. Advogado(s): Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
58 TC-004227.989.22-5
Prefeitura Municipal: Barra Bonita. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Luís Rici. Advogado(s): Lourival Artur Mori (OAB/SP nº 106.527) e Carlos Alberto Monge (OAB/SP nº 141.615). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
59 TC-013340.989.24-3(ref. TC-018798.989.22-4 e TC-002574.989.18-2)
Embargante(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Osasco –IPMO, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/06/24, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário para cancelar a multa imposta ao responsável, mantendo os demais termos da sentença, publicada no D.O.E. de 17/08/22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Francisco José Infante Vieira (OAB/SP nº 119.891), Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe (OAB/SP nº 188.637), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
60 TC-006852.989.24-3
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV), Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Valdir Antonio Parisi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Regina Celia do Amaral Vieira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
61 TC-007437.989.24-7
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV) e Valdir Antonio Parisi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/02/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Gisele Schultz Silva do Carmo, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
62 TC-007509.989.24-0
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Célia Regina Sanavio Gonçalves, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
63 TC-019895.989.23-4
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Tania Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/10/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Isabel Cristina Ferrari Magazoni, negando-lhe registro. Advogado(s): Edson José Domingues (OAB/SP nº 216.710). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
64 TC-021506.989.23-5
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Tania Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/11/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Monica Aparecida Polydoro, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cléber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
REPRESENTAÇÃO
65 TC-023143.989.23-4
Representante(s): Asfaltopav – Serviços de Pavimentação Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Araraquara. Responsável(is): Edson Antonio Edinho da Silva (Prefeito) e Antonio Adriano Altieri (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na condução da Concorrência Pública nº 18/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de Araraquara objetivando a conservação de sistema viário através de recapeamento em microrevestimento em diversas vias públicas. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Nídia Kosienczuk Rosa Gonçalves dos Santos (OAB/PR nº 26.109) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
66 TC-001419.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Araraquara. Contratada(s): Rocha Engenharia de Rodovias Ltda. Objeto: Conservação de sistema viário através de recapeamento em microrevestimento em diversas vias públicas. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Adriano Altieri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08/01/24. Valor – R$4.116.733,66. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÃO
67 TC-016880.989.16-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Construtora Fortex EIRELI. Objeto: Pavimentação e drenagem em vias do loteamento Jardim Marília e canalização, retificação e revestimento dos Canais Japoneses e Vila Sônia. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/09/16. Valor – R$13.699.993,27. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Wagner Barbosa de Macedo (OAB/SP nº 116.463) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
68 TC-015265.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Construtora Fortex EIRELI. Objeto: Pavimentação e drenagem em vias do loteamento Jardim Marília e canalização, retificação e revestimento dos Canais Japoneses e Vila Sônia. Responsável(is): Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/05/18. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Wagner Barbosa de Macedo (OAB/SP nº 116.463) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
69 TC-017201.989.16-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Construtora Fortex EIRELI. Objeto: Pavimentação e drenagem em vias do loteamento Jardim Marília e canalização, retificação e revestimento dos Canais Japoneses e Vila Sônia. Responsável(is): Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 12/09/18. Termo de Recebimento Definitivo de 28/12/18. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Wagner Barbosa de Macedo (OAB/SP nº 116.463) e outros. Fiscalizada por: UR-20 e NAEC. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDOS.
70 TC-020728.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos classe II-A: domiciliares, comerciais, de serviços e institucionais, incluindo áreas industriais e implantação de sistema de contêineres, para atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Gustavo Ramos Perissinotto (Prefeito). Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Leandro Geniselli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 17/01/22. Valor – R$12.852.800,00. Advogado(s): José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Tábata Helena Batista (OAB/SP nº 257.992), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
71 TC-007744.989.22-9
Contratante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S/A. Objeto: Fornecimento de refeições transportada a granel. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Reinaldo Messias da Silva (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente) e Denise Baradel Carramaschi (Diretora). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 19/04/21. Valor – R$8.208.000,00. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
72 TC-021090.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Execução de serviço de manutenção (com aplicação de software de gerenciamento, central de atendimento, serviços de rotina, preventiva/corretivos, ronda e pronto atendimento) no parque de iluminação pública e ornamental, incluindo material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Alexandre dos Santos Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11/08/22. Valor – R$9.397.419,88. Advogado(s): Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
73 TC-022888.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Execução de serviço de manutenção (com aplicação de software de gerenciamento, central de atendimento, serviços de rotina, preventiva/corretivos, ronda e pronto atendimento) no parque de iluminação pública e ornamental, incluindo material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Alexandre dos Santos Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/08/23. Advogado(s): Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
74 TC-022891.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Execução de serviço de manutenção (com aplicação de software de gerenciamento, central de atendimento, serviços de rotina, preventiva/corretivos, ronda e pronto atendimento) no parque de iluminação pública e ornamental, incluindo material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Alexandre dos Santos Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/11/23. Advogado(s): Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO
75 TC-008717.989.23-0
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de Igarapava. Responsável(is): José Ricardo Rodrigues Mattar (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Igarapava na Dispensa de Licitação nº 02/2023, objetivando a prestação de serviços de transporte escolar, com motoristas e monitores, para alunos residentes em bairros periféricos do Município, matriculados na Rede Municipal de Ensino. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
76 TC-018751.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava. Contratada(s): Viaforte Mult Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar, com motoristas e monitores para alunos residentes em bairros periféricos do Município, matriculados na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: José Ricardo Rodrigues Mattar (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Ricardo Rodrigues Mattar (Prefeito), Aline Cristina Gobbi Custódio, Nilton Alves Moreira Filho (Fiscais do Contrato) e Paulo Sérgio da Silva (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 01/02/23. Valor – R$3.895.715,90. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
77 TC-018757.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava. Contratada(s): Sertran Transportes e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar, com motoristas e monitores para alunos residentes em bairros periféricos do Município, matriculados na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Ricardo Rodrigues Mattar (Prefeito), Aline Cristina Gobbi Custódio, Nilton Alves Moreira Filho (Fiscais do Contrato) e Paulo Sérgio da Silva (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (analisada no TC-018751.989.23-7). Contrato de 07/02/23. Valor – R$4.761.990,00. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
78 TC-000480.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Medical Medicina Assistencial S/A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, dentro e fora do Município, restrito ao território nacional, para os servidores públicos municipais. Responsável(is): Luiz Alberto Battistella (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/18. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
79 TC-021220.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Medical Medicina Assistencial S/A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, dentro e fora do Município, restrito ao território nacional, para os servidores públicos municipais. Responsável(is): Luiz Alberto Battistella (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/09/19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR.
80 TC-011161.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada(s): Medical Medicina Assistencial S/A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, dentro e fora do Município, restrito ao território nacional, para os servidores públicos municipais. Responsável(is): Luiz Alberto Battistella (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/01/20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
81 TC-017741.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Objeto: Prestação de serviços de higienização, saneamento e asseio em próprios municipais. Responsável(is): Minea Paschoaleto Fratelli, Luis Alberto Garcia Vigílio de Galarraga e Mauro Roberto Chekin (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/07/23. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
82 TC-005903.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): New Quality Indústria e Comércio de Carnes e Produtos Alimentícios Ltda. Objeto: Fornecimento de carne bovina, de frango e suína, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Silvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Suspensão de 01-04-20 e Termo Aditivo de 25/02/21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
83 TC-024587.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): New Quality Indústria e Comércio de Carnes e Produtos Alimentícios Ltda. Objeto: Fornecimento de carne bovina, de frango e suína, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Silvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 14/09/21 e 17/09/21. Termo Aditivo de 09/12/21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO O TERMO DE APOSTILAMENTO. REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES O TERMO ADITIVO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
84 TC-000753.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Manoel Maisette Salgado” – UPA-I – 24hs – Rodeio. Responsável(is): Marcus Vinicius de Almeida e Melo (Prefeito), Marcello Delascio Cusatis, Francisco M. Bezerra de Melo Filho (Secretários Municipais) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$13.958.184,56. Advogado(s): Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Tassy Mara Palma Episcopo (OAB/SP nº 238.721), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Lucas Lopes Scaravalli (OAB/SP nº 437.955), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, REITERANDO RECOMENDAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
85 TC-004440.989.22-6
Câmara Municipal: Buritama. Exercício: 2022. Presidente: Carlos Alberto dos Santos. Advogado(s): Avelino Mateus de Souza Junior (OAB/SP nº 95.847). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA
86 TC-005029.989.22-5
Câmara Municipal: Limeira. Exercício: 2022. Presidentes: Sidney Pascotto e Lucineis Aparecida Bogo Períodos: (01/01/22 a 04/01/22, 11/01/22 a 21/08/22 e 30/08/22 a 31/12/22) e (05/01/22 a 10/01/22 e 22/08/22 a 29/08/22). Advogado(s): Andréa Cristiane Barbosa Bruno (OAB/SP nº 156.601) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULARES.
87 TC-004635.989.23-9
Câmara Municipal: Alto Alegre. Exercício: 2023. Presidente: Alcir José Teixeira. Advogado(s): Luciano Ramos da Silva (OAB/SP nº 239.339). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
88 TC-005104.989.23-1
Câmara Municipal: Amparo. Exercício: 2023. Presidente: Edilson José Camillo. Advogado(s): Simone dos Santos (OAB/SP nº 322.043) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
89 TC-004645.989.23-7
Câmara Municipal: Areiópolis. Exercício: 2023. Presidente: João da Cruz Miquelino. Advogado(s): Marco Aurelio Vitale Micheletto (OAB/SP nº 299.686). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 30-07-24.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. DETERMINADO OFICIAMENTO AO MPE.
90 TC-005108.989.23-7
Câmara Municipal: Atibaia. Exercício: 2023. Presidente: Ademilson Donizete Militão. Advogado(s): Hugo Keiji Uchiyama (OAB/SP nº 196.687), Adauto Gallacini Prado (OAB/SP nº 146.036) e Felipe de Araújo Capeto (OAB/SP nº 474.076). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 30-07-24.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
91 TC-005256.989.23-7
Câmara Municipal: Indaiatuba. Exercício: 2023. Presidente: Jorge Luiz Lepinsk. Advogado(s): Dimitri Souza Cardoso (OAB/MG nº 161.989) e Arthur Alvim dos Reis Saraiva (OAB/RJ nº 198.757). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
92 TC-004210.989.22-4
Prefeitura Municipal: Taciba. Exercício: 2022. Prefeito(a): Alair Antonio Batista. Advogado(s): Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768) e Cláudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº 150.890). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
93 TC-003989.989.22-3
Prefeitura Municipal: Pratânia. Exercício: 2022. Prefeitos: Davi Pires Batista e Osmir José Félix. Períodos: (01/01/22 a 30/03/22) e (31/03/22 a 31/12/22). Advogado(s): Ricardo José Severino (OAB/SP nº 316.007) e Carlos Alberto Ferreira Junior (OAB/SP nº 318.925). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
94 TC-022612.989.22-8
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Limeira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Limeira e Parâmetro Saneamento e Construções Ltda., objetivando a instalação de geomembrana PEAD nas lagoas de tratamento de chorume do aterro sanitário de Limeira, por meio do Convênio PAC 01, no valor de R$338.818,82. Responsável(is): Mário Celso Botion (Prefeito) e Dagoberto de Campos Guidi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25/10/22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e outros. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
95 TC-006013.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social: Instituto Mais Saúde. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas "Dr. Nelson Antônio Hirata". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Gilson Wagner Fantin (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 22/12/20. Valor – R$2.570.298,84. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Hans Gethmann Netto (OAB/SP nº 213.418) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE
96 TC-007359.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social: Instituto Mais Saúde. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas "Dr. Nelson Antônio Hirata". Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/02/21. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Hans Gethmann Netto (OAB/SP nº 213.418) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE .
97 TC-015325.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social: Instituto Mais Saúde. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas "Dr. Nelson Antônio Hirata". Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/03/21. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Hans Gethmann Netto (OAB/SP nº 213.418) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE .
98 TC-015330.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Organização Social: Instituto Mais Saúde. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas "Dr. Nelson Antônio Hirata". Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito), Edson Carlos de Almeida Gauglitz (Secretário Municipal) e Felipe dos Santos Mesquita (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/21. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Hans Gethmann Netto (OAB/SP nº 213.418) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE .
99 TC-009350.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Avaré. Contratada(s): Clínica Médica Daher e Mansur Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos por meio da contratação de 4 profissionais da especialidade Clínica Geral, para atendimento dos casos positivos e suspeitos de COVID-19 no Ambulatório de Síndromes Respiratórias. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Roslindo Wilson Machado (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 01/03/21. Valor – R$876.000,00. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo Cesar Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
100 TC-007517.989.22-4
Concedente: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Concessionária(s): Consórcio Terminal Guarulhos (constituído pelas empresas Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. e Socicam Serviços Urbanos Ltda.). Objeto: Realização da administração, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário Turístico de Guarulhos, com fornecimento e instalação de tecnologia da informação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Evaldo Gonçalo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27/01/11. Valor – R$39.840.000,00. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Maristela Brandão Vilela (OAB/SP nº 249.304), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
101 TC-022732.989.22-3
Convenente: Prefeitura de Cachoeira Paulista. Conveniada(s): Associação Beneficente São José – Santa Casa de Misericórdia São José. Objeto: Regulamentação do atendimento compartilhado existente nos diferentes níveis de atenção à saúde no Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antônio Carlos Mineiro (Prefeito), Maria Carolina Codelo Martins Bastos Leite (Secretária Municipal) e Lounan José Maklouf Neto (Interventor da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 05/01/21. Advogado(s): Gustavo Capucho da Cruz Soares (OAB/SP nº 203.791) e Tarcísio Ivan Martins Silva (OAB/SP nº 302.105) . Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE
102 TC-018317.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Contratada(s): Construtora Progredior Ltda. Objeto: Execução de obras para construção e implantação do Parque Jardim Luciana, localizado na Estrada dos Abreus, s/nº, Jardim Luciana, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários. Responsável pela Autorização e pela Homologação do Certame Licitatório: Nivaldo da Silva Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nivaldo da Silva Santos (Prefeito) e Alexandre da Silva Chaves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 18/07/23. Valor – R$5.872.204,41. Advogado(s): Patricia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
103 TC-022218.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): N. Fernandes Prestação de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de gestão e execução de desinfecção dos ambientes municipais de ensino e unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento (s): Simone Lacerda Monteiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 28/08/23. Valor – R$6.806.986,92. Advogado(s): Güido Pulice Boni (OAB/SP nº 317.863). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
104 TC-020041.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sommar Engenharia e Serviços Ribeirão Preto EIRELI. Objeto: Execução de serviços de reparos, manutenção e pequenas reformas em próprios municipais, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): José Carlos Neves Silva (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E RECOMENDAÇÕES
105 TC-001281.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/04/21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
106 TC-001283.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/05/21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
107 TC-001284.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/07/21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
108 TC-001285.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
109 TC-001287.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/12/21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
110 TC-001288.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/03/22. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
111 TC-001290.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/05/22. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
112 TC-001291.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 07/10/21. Termo Aditivo de 06/06/22. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Stephen Santoro Sales (OAB/SP nº 320.950), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréia Carneiro Pellegrini (OAB/SP nº 156.904), Fábio Schizato (OAB/SP nº 174.301), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB/SP nº 210.403), Daniela Vasconcelos Fontes (OAB/SP nº 223.686), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Endy Yasmin Silva (OAB/SP nº 428.715) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE
113 TC-022516.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Ático Engenharia EIRELI – EPP. Objeto: Execução das obras de concretagem em leito do córrego e muro de pedra argamassada na Avenida Campo Grande – Nova Poá. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/10/18. Valor – R$2.795.854,24. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4, Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
114 TC-022593.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Ático Engenharia EIRELI – EPP. Objeto: Execução das obras de concretagem em leito do córrego e muro de pedra argamassada na Avenida Campo Grande – Nova Poá. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito) e Augusto Jesus da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 11/11/19. Termo de Recebimento Definitivo de 16/01/20. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS.
115 TC-026274.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Ático Engenharia EIRELI – EPP. Objeto: Execução das obras de concretagem em leito do córrego e muro de pedra argamassada na Avenida Campo Grande – Nova Poá. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/18. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
116 TC-026271.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Ático Engenharia EIRELI – EPP. Objeto: Execução das obras de concretagem em leito do córrego e muro de pedra argamassada na Avenida Campo Grande – Nova Poá. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/05/19. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
117 TC-026272.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Ático Engenharia EIRELI – EPP. Objeto: Execução das obras de concretagem em leito do córrego e muro de pedra argamassada na Avenida Campo Grande – Nova Poá. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/19. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
118 TC-009860.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Agropinho Comercial, Serviços e Terraplenagem EIRELI. Objeto: Construção do Centro Municipal de Habilitação e Reabilitação Arco Íris – Sítio dos Patos, situado na Rodovia Armando Salles. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Carlos Roberto Guimarães Tinoco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/04/23. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
119 TC-019113.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Agropinho Comercial, Serviços e Terraplenagem EIRELI. Objeto: Construção do Centro Municipal de Habilitação e Reabilitação Arco Íris – Sítio dos Patos, situado na Rodovia Armando Salles. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Carlos Roberto Guimarães Tinoco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/09/23. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
120 TC-006462.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Pillar Construtora Ltda. Objeto: Revitalização do Parque Capivari. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Estanislau Steck (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Estanislau Steck (Prefeito) e Edson Ricardo Mungo Pissulin (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29/12/21. Valor – R$15.497.130,16. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
121 TC-021653.989.21-0
Representante(s): Faconstru Construção, Sinalização, Administração e Participações EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Louveira. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Edson Ricardo Mungo Pissulin (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Louveira na condução da Concorrência nº 14/2021, objetivando a revitalização do Parque Capivari. Advogado(s): Jahir Estácio de Sá Filho (OAB/SP nº 112.346), Emerson Henrique Moreira (OAB/SP nº 259.107) e Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
122 TC-010891.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Medic Health Serviços Médicos EIRELI. Objeto: Contratação de empresa médica e equipe multiprofissional especializada para execução e operacionalização de atividades em serviços de saúde (Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Mista de Saúde), destinados a complementar e atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 21/03/22. Valor – R$18.300.000,00. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
123 TC-011775.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Medic Health Serviços Médicos EIRELI. Objeto: Contratação de empresa médica e equipe multiprofissional especializada para execução e operacionalização de atividades em serviços de saúde (Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Mista de Saúde), destinados a complementar e atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/12/22. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
124 TC-011776.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Medic Health Serviços Médicos EIRELI. Objeto: Contratação de empresa médica e equipe multiprofissional especializada para execução e operacionalização de atividades em serviços de saúde (Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Mista de Saúde), destinados a complementar e atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/03/23. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
125 TC-008772.989.22-4
Representante(s): Orion – Saúde e Participações Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu no Pregão Presencial nº 01/2022, visando à contratação de empresa médica e equipe multifuncional especializada para execução e operacionalização de atividades em serviços de saúde (Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Mista de Saúde). Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
126 TC-018343.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Center Lopes Distribuidora de Materiais, Terceirização e Locação EIRELI. Objeto: Locação de veículos automotores zero quilômetro – Lotes 01, 02 e 03. Responsável(is): Joaquim Pereira da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 29/11/22. Termo Aditivo de 04/09/23. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Frederico da Costa Carvalho Neto (OAB/SP nº 73.490), Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR O TERMO DE APOSTILAMENTO E IRREGULAR O TERMO ADITIVO
127 TC-001691.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Comercial de Alimentos Nutrivip do Brasil Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros estocáveis para atendimento da Secretaria de Educação. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Antônio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
128 TC-001693.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Comercial de Alimentos Nutrivip do Brasil Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros estocáveis para atendimento da Secretaria de Educação. Responsável(is): Antônio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 08/01/24. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
129 TC-005033.989.22-9
Câmara Municipal: Ribeirão Pires. Exercício: 2022. Presidentes: Luiz Gustavo Pinheiro Volpi e Paulo César Ferreira. Períodos: (01/01/22 a 26/09/22) e (27/09/22 a 31/12/22). Advogado(s): Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB/SP nº 188.606), Andréa de Souza Buschinelli Lima (OAB/SP nº 274.917) e Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
130 TC-003826.989.22-0
Prefeitura Municipal: Eldorado. Exercício: 2022. Prefeito(a): Dinoel Pedroso Rocha. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
131 TC-003867.989.22-0
Prefeitura Municipal: Igaratá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Elzo Elias de Oliveira Souza. Advogado(s): Leonardo Freire Pereira (OAB/SP nº 163.533), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS
132 TC-004118.989.22-7
Prefeitura Municipal: Canitar. Exercício: 2022. Prefeito(a): Joel Rodrigues. Advogado(s): Araí de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602), Leandro de Melo Gomes (OAB/SP nº 220.976) e Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES
133 TC-004190.989.22-8
Prefeitura Municipal: Roseira. Exercício: 2022. Prefeito(a): Fernando Augusto de Siqueira. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
134 TC-004066.989.22-9
Prefeitura Municipal: Terra Roxa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Waldyr Monaco Filho. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. DETERMINADO ENVIO DE OFICIO AO MPE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
135 TC-008652.989.24-5
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Birigui. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Birigui e Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, objetivando a operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal "Dr. Alceu Lot", no valor de R$$27.788.044,06. Responsável(is): Leandro Maffeis Milani (Prefeito), Cássia Rita Santana Celestino (Secretária Municipal), Roberto Gonella Junior (Diretor-Presidente da Beneficiária) e Aline de Oliveira Lourenço (Procuradora da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 14/03/24, que julgou irregulares o chamamento público, o contrato de gestão e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Vinicius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Luiz Guilherme Testi (OAB/SP nº 381.043), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537) e outros. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
136 TC-013357.989.21-9
Recorrente(s): Carlos Sergio Dias Paião – Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV e Luiz Antonio Marçon – Diretor do ASSISPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Carlos Sérgio Dias Paião (Diretor-Presidente do ASSISPREV), Luiz Antonio Marçon (Diretor do ASSISPREV), Percy Cidin Amêndola Speridião (Secretário Municipal) e Carlos Alberto Batista (Ajudante de Serviço na PM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21/05/21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, condenando os responsáveis Carlos Sérgio Dias Paião e Luiz Antonio Marçon, em caráter solidário, ao ressarcimento do valor de R$3.000.000,00, e aplicando multa no valor de 1500 UFESPs ao responsável Carlos Sérgio Dias Paião, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927), Jaligson Hirtácides Santos de Assis (OAB/PE nº 16.457), Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB/SP nº 108.374), Phillipe Miranda de Farias (OAB/PE nº 44.291) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
137 TC-017864.989.22-3
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE GRU, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Willian Correa Melges (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04/08/22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240) e Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
138 TC-001993.989.24-3
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Jarinu. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Jarinu e o Instituto Semear, objetivando a implantação, operacionalização da gestão e execução do Programa de Saúde da Família – PSF, no valor de R$4.999.581,92; e Representação formulada por Rodrigo Parise, acerca de possíveis irregularidades na execução da referida contratação. Responsável(is): Vicente Candido Teixeira Filho (Prefeito), Soraia Alves da Silva Garcia (Secretária Municipal) e Adriana Carla Dias Oliveira (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/12/23, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o chamamento público, o contrato de gestão e as prestações de contas, e procedente a representação, com determinação de devolução de valores devidamente corrigidos, proibição de recebimento de novos repasses até que retificada a situação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 UFESPs aos responsáveis Vicente Candido Teixeira Filho e Adriana Carla Dias Oliveira, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 13 de Agosto de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL