Sessão de 13/09/2022
ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-001666.989.17-3
Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – PROCON. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2017. Responsável(is): Paulo Miguel e Carlos Augusto Machado Coscarelli (Diretores-Executivos). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO E RESSALVAS.
02 TC-001672.989.17-5
Órgão: Fundação Estadual de Análise de Dados – SEADE.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2017.
Responsável(is): Dalmo do Valle Nogueira Filho e Margareth Izumi Watanabe (Diretores-Executivos).
Advogado(s): João Carlos Macruz (OAB/SP nº 90.603), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950) e Lia Cruz Moura (OAB/SP nº 310.542).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-6.
Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULARES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-018795.989.16-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Pollara (Secretário Estadual Adjunto), José Tadeu Jorge, Álvaro Penteado Crosta (Reitores da UNICAMP) e Lair Zambon (Diretor Executivo da FASCAMP). Em Julgamento: Convênio de 30-11-16. Valor – R$1.998.373,92. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
04 TC-000945.989.17-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Pollara (Secretário Estadual Adjunto), José Tadeu Jorge (Reitor da UNICAMP) e Lair Zambon (Diretor Executivo da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-16. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
05 TC-003860.989.17-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), José Tadeu Jorge (Reitor da UNICAMP) e Lair Zambon (Diretor Executivo da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-17. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
06 TC-001183.989.18-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Reynaldo Quagliato Júnior (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-12-17. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
07 TC-022393.989.18-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Reynaldo Quagliato Júnior (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-18. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava, Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
08 TC-001632.989.19-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Reynaldo Quagliato Júnior (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-18. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
09 TC-001114.989.19-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Reynaldo Quagliato Júnior (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-18. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
10 TC-009907.989.19-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Reynaldo Quagliato Júnior (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-04-19. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
11 TC-001091.989.20-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Gerson Muraro Laurito (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-19. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
12 TC-020514.989.20-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Gerson Muraro Laurito (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-08-20. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
13 TC-000006.989.21-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP) e Gerson Muraro Laurito (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
14 TC-020623.989.21-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP) e Gerson Muraro Laurito (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-09-21. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
15 TC-023769.989.21-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Objeto: Discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo – AME Amparo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP) e Gerson Muraro Laurito (Diretor Geral da FASCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-11-21. Advogado(s): Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
16 TC-002040.989.19-6
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.
Contratada(s): Editora Globo S/A.
Objeto: Aquisição de livros para composição de acervo das Escolas Estaduais – Coleção “Programa Tesouro Ziraldo”.
Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Luis Celso Vieira Sobral (Presidente).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luis Celso Vieira Sobral (Presidente) e Juliana Ribeiro e Silva de Paula (Diretora).
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 27-12-18. Valor – R$10.638.392,06.
Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052) e outros.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
17 TC-008967.989.20-3
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Editora Globo S/A. Objeto: Aquisição de livros para composição de acervo das Escolas Estaduais – Coleção “Programa Tesouro Ziraldo”. Responsável(is): Anderson Augusto Rolfini (Gerente) e Romero Portella Raposo Filho (Diretor). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 16-07-19. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
18 TC-006173.989.19-5
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Editora Globo S/A. Objeto: Aquisição de livros para composição de acervo das Escolas Estaduais – Coleção “Programa Tesouro Ziraldo”. Responsável(is): Luis Celso Vieira Sobral (Presidente), Juliana Ribeiro e Silva de Paula, Romero Portella Raposo Filho (Diretores) e Anderson Augusto Rolfini (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
19 TC-011959.989.22-9
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Itanhaém. Responsável(is): Laércio Benko Lopes, Daniel Marcon Parra, Fabricio Cobra Arbex (Secretários Estaduais), Nanci Cortazzo Mendes Galuzio (Diretora do DADETUR), Marcelo Lima Costa (Secretário Executivo Respondendo pelo Expediente da DADETUR) e Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$3.062.198,50. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
20 TC-000050/016/18
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Apiaí. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual), Ana Paula Dorini Santos, Giovana Aparecida Santini Casagrande (Dirigentes Regionais de Ensino) e Sandro Rogério Sala (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$834.444,62. Advogado(s): Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Diego Rodrigues Zanzarini (OAB/SP nº 333.373). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 496.816,00, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR, SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO E CIÊNCIA AO MPE. REGULAR O VALOR RESTANTE.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
21 TC-000877.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Taboão da Serra. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
22 TC-009015.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Centro de Detenção Provisória de Suzano. Contratada(s): C. B. R. Fornecedora de Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação preparada para presos e servidores Responsável(is): Pedro Pataro Junior (Diretor Técnico Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-02-22. Advogado(s): Carlindo Soares Ribeiro (OAB/SP nº 120.035) e Ana Valéria Martins Lopes Ribeiro (OAB/SP nº 380.763). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
23 TC-009610.989.22-0
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Construtora Mota & Rodrigues Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos edifícios administrativos, pátios, oficinas, canteiros e demais áreas do METRÔ. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Paulo Luiz Bafini (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 24-02-22. Valor – R$11.726.247,08. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
24 TC-007658.989.22-3
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Objeto: Execução de recapeamento asfáltico em vias urbanas do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maurício Pinto Pereira Juvenal (Secretário Estadual), Dalmo Alves de Souza Viana (Subsecretário Estadual) e Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 04-07-18. Valor – R$10.000.000,00. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
25 TC-008709.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Fundação Pio XII.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades – AME Barretos – Unidade de Cirurgia Ambulatorial.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Fundação).
Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 19-02-20. Valor – R$46.746.240,00.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Fiscalizada por: UR-8.
Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
26 TC-000050.989.21-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Pio XII. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades – AME Barretos – Unidade de Cirurgia Ambulatorial. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
27 TC-010143.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Pio XII. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades – AME Barretos – Unidade de Cirurgia Ambulatorial. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-04-22. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
28 TC-012510.989.19-7
Convenente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos.
Objeto: Execução de ações complementares e necessárias à operação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Guarulhos.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente da SABESP), Paulo Massato Yoshimoto (Diretor da SABESP), Gustavo Henric Costa (Prefeito) e Willian Corrêa Melges (Superintendente do SAAE Guarulhos).
Em Julgamento: Convênio de 06-05-19. Valor – R$44.958.893,09.
Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
29 TC-021297.989.20-4
Órgão Público Concessor: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos. Responsável(is): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente da SABESP), Paulo Massato Yoshimoto (Diretor da SABESP), Débora Pierini Longo (Superintendente da SABESP), Gustavo Henric Costa (Prefeito) e Willian Corrêa Melges (Superintendente do SAAE Guarulhos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$43.683.245,37. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
30 TC-011338.989.20-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico-Social. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Estadual Adjunto), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Antonio Mendes Freitas (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$137.154.896,62. Advogado(s): Guilherme Manier Carneiro Monteiro (OAB/SP nº 395.292) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10 e GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31 TC-016204.989.22-2(ref. TC-000351.989.22-3)
Embargante(s): Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Assunto: Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Barbara d'Oeste – AME Santa Barbara d'Oeste, no valor de R$61.693.884,00. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP), Renato Falcão Dantas e Pascoal José Giglio Pagliuso (Diretores da FUNCAMP). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 21-07-22, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
32 TC-001473/026/13
Órgão: Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2013. Responsável(is): José Augusto Alves Ottaiano e Paulo Roberto Teixeira Michelone (Diretores-Gerais). Acompanha(m): TC-001473/126/13, TC-005556/026/16 e TC-011092/026/13. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
33 TC-025767.989.20-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Contratada(s): Consórcio Teve Ambiental, constituído pelas empresas TNG Incorporadora, Construtora e Empreendimentos Ltda. e Enterpa Engenharia Ltda.
Objeto: Execução das obras para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Mairiporã, na área de atuação da Unidade de Negócio Norte – Superintendência de Gestão de Empreendimentos da Metropolitana – ME.
Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ricardo Daruiz Borsari (Diretor).
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 22-10-20. Valor – R$38.800.000,00.
Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
34 TC-019283.989.21-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Teve Ambiental, constituído pelas empresas TNG Incorporadora, Construtora e Empreendimentos Ltda. e Enterpa Engenharia Ltda. Objeto: Execução das obras para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Mairiporã, na área de atuação da Unidade de Negócio Norte – Superintendência de Gestão de Empreendimentos da Metropolitana – ME. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Renato Hochgreb Frazão (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-09-21. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
35 TC-019518.989.21-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-09-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
36 TC-007788.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Serviços da Saúde – CSS – Unidade de Gestão Assistencial I – Hospital Heliópolis. Contratada(s): KW Lima Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Abrão Rapoport (Diretor Técnico do Hospital Heliópolis). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-01-22. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
37 TC-013219.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Caieiras.
Contratada(s): Empresa Limpadora Libem Ltda. – ME.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.
Responsável(is): Celso de Jesus Nicoleti (Dirigente Regional de Ensino).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-08-20.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
38 TC-013210.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Caieiras. Contratada(s): Empresa Limpadora Libem Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Celso de Jesus Nicoleti (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-01-21. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
39 TC-019813.989.18-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Edy Costa Mendes” – AME São José dos Campos.
Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-09-18.
Advogado(s): Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana VitórioTiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: UR-7.
Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO.
40 TC-022218.989.18-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Edy Costa Mendes” – AME São José dos Campos. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-10-18. Advogado(s): Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana VitórioTiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ian Aurichio de Mello (OAB/SP nº 452.447) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
41 TC-003417/026/20
Órgão Público Concessor: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, Milton Frasson (Diretores-Presidentes da CPTM), Ronaldo Margini Marques (Gerente da CPTM) e Marcos Rodrigues Penido (Diretor-Presidente da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$20.638.875,81. Advogado(s): Douglas Macera (OAB/SP nº 308.951), Caio Augusto Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
42 TC-003418/026/20
Órgão Público Concessor: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, Milton Frasson (Diretores-Presidentes da CPTM), Ronaldo Margini Marques (Gerente da CPTM), Nédio Henrique Rosselli Filho, Carlos Alberto Fachini, Elisabete França e Marcos Rodrigues Penido (Diretores-Presidentes da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$10.205.879,18. Advogado(s): Douglas Macera (OAB/SP nº 308.951), Caio Augusto Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
43 TC-003419/026/20
Órgão Público Concessor: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, Vitor Wilson Garcia, Milton Frasson (Diretores-Presidentes da CPTM), Delson Lapa (Gerente da CPTM), Nédio Henrique Rosselli Filho e Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira (Diretores-Presidentes da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$13.027.147,41. Advogado(s): Douglas Macera (OAB/SP nº 308.951), Caio Augusto Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
44 TC-029825/026/15
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Macaubal e Dorivaldo Botelho – Ex-Prefeito do Município de Macaubal.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2012, pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – Gabinete do Secretário à Prefeitura Municipal de Macaubal, no valor de R$300.000,00.
Responsável(is): Jean Madeira da Silva, José Benedito Pereira Fernandes (Secretários Estaduais), Aildo Rodrigues Ferreira (Chefe de Gabinete) e Sérgio Luiz de Mira (Prefeito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-01-17, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "a", c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências.
Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Rafael Pires Marangoni (OAB/SP nº 277.523) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
45 TC-012209.989.21-9(ref. TC-003132.989.16-1)
Recorrente(s): Procuradoria da Fazenda do Estado. Assunto: Aposentadoria e Apostila Retificatória de proventos de aposentadoria concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, no exercício de 2014. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco e José Renato Nalini (Presidentes do TJSP). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-05-21, que julgou legais os atos de aposentadoria e as apostilas retificatórias, determinando seus registros. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
46 TC-013612.989.22-8
Contratante: Companhia Ituana de Saneamento – CIS.
Contratada(s): Trinity Energias Renováveis S.A. (atual razão social de Trinity Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.).
Objeto: Fornecimento de energia elétrica no ambiente de contratação livre – ACL.
Responsável(is): Reginaldo Pereira dos Santos (Diretor-Superintendente da CIS).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-06-22.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
47 TC-014517.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 31-07-17. Valor – R$10.790.582,51. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
48 TC-014797.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito) e Evail Gonçalves Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
49 TC-007763.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-02-18. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
50 TC-018855.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-08-18. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
51 TC-008804.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-11-18. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
52 TC-008808.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-03-19. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
53 TC-008811.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-03-19. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
54 TC-015631.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Evail Gonçalves Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 24-06-19. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
55 TC-015368.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão. Organização Social: Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços no Pronto Socorro Central “Guiomar Roebbelen”, no Pronto Socorro Infantil “Enf. Joaquim Nogueira” e no Serviço de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Eliane Aparecida Taniolo (Secretária Municipal) e Adriana Coluci da Costa Marques (Diretora-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-03-21. Advogado(s): João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), José Eduardo Limongi França Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB/SP nº 200.039), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Tielle Menezes Darros da Silva (OAB/SP nº 396.080), Bárbara Braw de Jesus Marques (OAB/SP nº 401.570) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
56 TC-015395.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão. Organização Social: Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços no Pronto Socorro Central “Guiomar Roebbelen”, no Pronto Socorro Infantil “Enf. Joaquim Nogueira” e no Serviço de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Eliane Aparecida Taniolo (Secretária Municipal) e Adriana Coluci da Costa Marques (Diretora-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-05-21. Advogado(s): João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Maurício Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), José Eduardo Limongi França Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Mariângela Ferreira Corrêa Tamaso (OAB/SP nº 200.039), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Romerito da Silva Cruz (OAB/SP nº 326.546), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Tielle Menezes Darros da Silva (OAB/SP nº 396.080), Bárbara Braw de Jesus Marques (OAB/SP nº 401.570) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
57 TC-003564.989.20-0
Câmara Municipal: Nipoã. Exercício: 2020. Presidente: Marcos Vinícios Alves Teixeira. Advogado(s): Célio Paranhos Santana (OAB/SP nº 179.123). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DE MATÉRAI À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
58 TC-003993.989.20-1
Câmara Municipal: Itapecerica da Serra. Exercício: 2020. Presidente: Márcio Roberto Pinto da Silva. Advogado(s): Ana Paula de Moraes (OAB/SP nº 275.626), Andréia Moreira Martins (OAB/SP nº 268.509) e Kelen Cristina da Silva (OAB/SP nº 298.824). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
59 TC-003004.989.20-8
Prefeitura Municipal: Santo Antônio da Alegria. Exercício: 2020. Prefeito(a): João Baptista Mateus de Lima. Advogado(s): Thais Cristini Voltolini (OAB/SP nº 429.628) e André Wilker Costa (OAB/SP nº 314.471). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
60 TC-003052.989.20-9
Prefeitura Municipal: Vera Cruz. Exercício: 2020. Prefeitos: Renata Zompero Dias Devito e Paulo Haraguchi. Períodos: (01-01-20 a 08-10-20) e (09-10-20 a 31-12-20). Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
61 TC-003134.989.20-1
Prefeitura Municipal: Narandiba. Exercício: 2020. Prefeito(a): Itamar dos Santos Silva. Advogado(s): Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB/SP nº 131.983) e Rogério Silveira Lima (OAB/SP nº 185.989). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
62 TC-002953.989.20-9
Prefeitura Municipal: Pontalinda. Exercício: 2020. Prefeito(a): Elvis Carlos de Sousa. Advogado(s): Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO MPE.
63 TC-003090.989.20-3
Prefeitura Municipal: Cerqueira César. Exercício: 2020. Prefeito(a): José Carlos Gerdullo. Advogado(s): Paulo Francisco de Carvalho (OAB/SP nº 61.439), Adriana Guerra (OAB/SP nº 126.196), Roggero da Silva Bolda Sbalchiero Rizzato (OAB/SP nº 233.029) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
64 TC-015427.989.22-3(ref. TC-022869.989.21-0 e TC-008459.989.20-8)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Embaúba. Assunto: Representação formulada por Triunfo Legis Serviços Especializados de Apoio Administrativo Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no Edital da Tomada de Preços nº 03/2020 da Prefeitura Municipal de Embaúba, com o objetivo de adquirir uma pá carregadeira zero quilômetro. Responsável(is): Rogério Cléber Peres (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 17-08-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 04-11-21, que julgou procedente a representação e, consequentemente, irregulares a licitação e a despesa, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435). Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
65 TC-000783/010/13
Recorrente(s): Paulo Cesar Borbes – Ex-Prefeito do Município de Águas de São Pedro. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro e RR Tintas de São Pedro Ltda. – EPP, objetivando a aquisição de tinta para pintura de unidades escolares por fornecimento integral e a pedido, no valor de R$76.947,30. Responsável(is): Paulo César Borbes (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-08-18, que julgou irregulares o convite e os atos decorrentes. Advogado(s): Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616). Acompanha(m): TC-017359/026/13 e TC-025887/026/13. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO FALHA.
66 TC-006541.989.22-4(ref. TC-001562.989.18-6, TC-022291.989.18-4, TC-022994.989.19-2, TC-023844.989.20-2 e TC-005182.989.22-8)
Recorrente(s): Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP. Assunto: Contrato entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP e Teixeira & Calado Segurança Ltda., objetivando a prestação de serviços de agente patrimonial na Central de Tratamento de Resíduos – CTR – do DAEP, no valor de R$255.114,60. Responsável(is): Edson Bilche Girotto e Márcio Wanderley (Presidentes do DAEP). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, mantida em sede de Embargos de Declaração e publicada no D.O.E. de 01-02-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos. Advogado(s): Danilo Suniga Nogueira (OAB/SP nº 310.925). Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
67 TC-011459.989.22-4(ref. TC-002731.989.18-2 e TC-022611.989.19-5)
Recorrente(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – COINDER. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – COINDER, relativo ao exercício de 2018; e Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC, objetivando denunciar desvio de finalidade na execução de objetivo social do COINDER. Responsável(is): Albertino Domingues Brandão (Presidente do COINDER). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-04-22, que julgou irregulares as contas, e parcialmente procedente a representação, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 35, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida em sessão de 05-07-22.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
68 TC-011534.989.22-3(ref. TC-000173.989.19-5, TC-017486.989.20-5, TC-019046.989.18-2, TC-023015.989.18-9, TC-005951.989.17-7 e TC-006404.989.17-0)
Recorrente(s): Ana Lúcia Olhier Módulo – Ex-Prefeita do Município de Vitória Brasil.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Vitória Brasil e Netbil Educacional e Informática Ltda. (atual Editora Dangus Ltda.), objetivando a aquisição de material didático-pedagógico, no valor de R$105.999,50.
Responsável(is): Ana Lúcia Olhier Módulo (Prefeita) e Weslei Fernando Ormaneze (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Ana Lúcia Olhier Módulo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Marcus Vinícius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Ary Floriano de Athayde Junior (OAB/SP nº 204.243), Luis Henrique Garcia (OAB/SP nº 322.822), José Luiz Nunes (OAB/SP nº 197.769), Marcos de Souza (OAB/SP nº 139.722) e outros.
Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
69 TC-000593.989.12-2
Representante(s): Rafael Hamze Issa – Advogado. Representado(s): Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Responsável(is): Vito Ardito Lerário (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba no Pregão Presencial nº 274/2011, visando à contratação de empresa especializada para realização de concurso público. Advogado(s): Rafael Hamze Issa (OAB/SP nº 261.436), Rogério Azeredo Renó (OAB/SP nº 147.482), Paola Cristina de Barros Bassanello (OAB/SP nº 175.315), Synthea Telles de Castro Schmidt (OAB/SP nº 102.647), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375) e Márcia Maria Marcondes Zymberknopf (OAB/SP nº 161.155). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
70 TC-007251.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Reginópolis. Contratada(s): Centro de Serviços de Saúde Medcal (antiga Cooperativa de Trabalho Medcal). Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): João Paulo Araújo de Sousa Veríssimo, Carolina Araújo de Sousa Veríssimo (Prefeitos), Écio Inácio de Oliveira, Irineu Aparecido de Oliveira Amarins, Paulo Toledo Junior, Giovanna Stephane Benso Silva Lázar (Diretores Municipais) e Paulo Toledo Junior (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Primo de Macedo Minari (OAB/SP nº 60.503), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Walter Luiz de Oliveira (OAB/SP nº 224.625), Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886), Elaine Cristina de Oliveira Soares (OAB/SP nº 262.625), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Laísa Mariana Rosolen e Silva (OAB/SP nº 426.251), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578), José Ricardo de Almeida (OAB/SP nº 266.433), Ricardo Kassim (OAB/SP nº 212.825) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDA.
71 TC-013400.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Reginópolis. Contratada(s): Centro de Serviços de Saúde Medcal (antiga Cooperativa de Trabalho Medcal). Objeto: Prestação de serviços médicos. Responsável(is): João Paulo Araújo de Sousa Veríssimo (Prefeito) e Paulo Toledo Junior (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-12-20. Advogado(s): Primo de Macedo Minari (OAB/SP nº 60.503), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Walter Luiz de Oliveira (OAB/SP nº 224.625), Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886), Elaine Cristina de Oliveira Soares (OAB/SP nº 262.625), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Laísa Mariana Rosolen e Silva (OAB/SP nº 426.251), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578), José Ricardo de Almeida (OAB/SP nº 266.433), Ricardo Kassim (OAB/SP nº 212.825) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
72 TC-014234.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Recon Promoções e Eventos EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de montagem de estrutura, tipo tenda, para funcionamento do Centro Médico Embuense de Combate ao Coronavírus, localizado no Parque Francisco Rizzo. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 17-03-20. Valor – R$1.950.000,00. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB/SP nº 269.572) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
73 TC-014971.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Recon Promoções e Eventos EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de montagem de estrutura, tipo tenda, para funcionamento do Centro Médico Embuense de Combate ao Coronavírus, localizado no Parque Francisco Rizzo. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB/SP nº 269.572) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
74 TC-021830.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Recon Promoções e Eventos EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de montagem de estrutura, tipo tenda, para funcionamento do Centro Médico Embuense de Combate ao Coronavírus, localizado no Parque Francisco Rizzo. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-06-20. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB/SP nº 269.572) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
75 TC-021312.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Paulo Augusto Gabriel Stabile da Costa – ME. Objeto: Prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 31-08-21. Valor – R$1.620.120,00. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR.
76 TC-011130.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Paulo Augusto Gabriel Stabile da Costa – ME. Objeto: Prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros. Responsável(is): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-10-21. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
77 TC-011131.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Paulo Augusto Gabriel Stabile da Costa – ME. Objeto: Prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros. Responsável(is): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito), Regina Célia Fortes, Gilberto de Oliveira Pedroso (Secretários Municipais) e Weber Benedito Prado (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 07-03-22. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO.
78 TC-021739.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Igaratá. Contratada(s): Paulo Augusto Gabriel Stabile da Costa – ME. Objeto: Prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e rural de passageiros. Responsável(is): Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito), Regina Célia Fortes, Gilberto de Oliveira Pedroso (Secretários Municipais) e Weber Benedito Prado (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), João Vicente Augusto Neves (OAB/SP nº 288.586), Ricardo Corazza Cury (OAB/SP nº 162.207) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDA.
79 TC-022966.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Alumínio. Contratada(s): Partner Manutenção e Terceirização Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza nas Unidades do Departamento Municipal de Saúde para enfrentamento à COVID-19. Responsável(is): Antonio Piassentini (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Gláucia Gomes de Almeida (OAB/SP nº 291.897), Bianca Domingues e Silva Vitorino (OAB/SP nº 277.618), José Sandes Guimarães (OAB/SP nº 121.814) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
80 TC-003371.989.20-3
Câmara Municipal: Álvares Florence. Exercício: 2020. Presidente: Júlio César Grassato. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
81 TC-003687.989.20-2
Câmara Municipal: Socorro. Exercício: 2020. Presidente: João Pinhoni Neto. Advogado(s): Marcos Vinícius Cauduro Figueiredo (OAB/SP nº 129.042) e Rosana Beraldo de Abreu e Pinto (OAB/SP nº 188.396). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
82 TC-003762.989.20-0
Câmara Municipal: Ibirarema. Exercício: 2020. Presidente: Simone Matias Rodrigues. Advogado(s): Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883) e Renata Enjyogi Caria (OAB/SP nº 374.228). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
83 TC-004748.989.18-3
Câmara Municipal: Cosmorama. Exercício: 2018. Presidente: Mônica Maria Feliciano Gomes Rodrigues. Advogado(s): Marcelo Rigamonte Frota (OAB/SP nº 301.155) e Lígia Maria de Souza (OAB/SP nº 382.182). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
84 TC-003243.989.20-9
Prefeitura Municipal: Pirajuí. Exercício: 2020. Prefeito(a): César Henrique da Cunha Fiala. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
85 TC-003131.989.20-4
Prefeitura Municipal: Mirassolândia. Exercício: 2020. Prefeito(a): João Carlos Fernandes. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
86 TC-000227/014/14
Embargante(s): DCT Tecnologia e Serviços Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e DCT Tecnologia e Serviços Ltda., objetivando o fornecimento e a instalação de equipamentos de fiscalização de trânsito, com sistema de processamento e registro de autuações, no valor de R$436.912,00. Responsável(is): Ana Cristina Machado César, Frederico Guidoni Scaranello (Prefeitos), Omri Assaf (Secretário Municipal) e Salim Isaac Rachid (Presidente da Comissão Permanente de Licitações). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-04-22, que indeferiu liminarmente a peça subscrita por DCT Tecnologia e Serviços Ltda., por intempestividade, e acolheu parcialmente Recurso Ordinário interposto por Frederico Guidoni Scaranello, reformando a sentença, publicada no D.O.E. de 20-08-19, apenas em relação aos aditamentos, mantendo o juízo irregular da tomada de preços e do contrato. Advogado(s): Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB/SP nº 228.078), Denise de Fátima Cantieri (OAB/SP nº 151.842), John Kennedy Santos (OAB/SP nº 295.875), Rodrigo Almeida de Aguiar (OAB/SP nº 258.577), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Marcelo Arthur de Andrade Sant’Ana (OAB/SP nº 441.621) e outros. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
87 TC-024552.989.21-2(ref. TC-004827.989.15-3)
Recorrente(s): Lidiane Barbosa Santana e Lauricéia Aparecida Soares da Silva Mendes – Ex-Diretoras-Presidentes do Instituto de Previdência Municipal de Cardoso – IPREMCAR. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Cardoso – IPREMCAR, relativo ao exercício de 2015. Responsável(is): Lidiane Barbosa Santana e Lauricéia Aparecida Soares da Silva Mendes (Diretoras-Presidentes da IPREMCAR). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-12-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) e Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
88 TC-006579.989.22-9(ref. TC-001871.989.17-4)
Recorrente(s): Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Assunto: Balanço Geral da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Haroldo Fábio Genaro e Márcio Rebuá Bonfim (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-02-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Alexandre de Araújo (OAB/SP nº 157.197). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO NA PAUTAEM TRÊS SESSÕES.
89 TC-018947.989.21-6(ref. TC-019719.989.18-8, TC-019957.989.18-9 e TC-000676.989.19-7)
Recorrente(s): Henrique Martin – Ex-Prefeito do Município de Cabreúva. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cabreúva e Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS, objetivando a prestação de serviços de diagnóstico por imagem e diagnose, com prazo de vigência de 12 meses, no valor de R$365.431,50. Responsável(is): Henrique Martin (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258) e outros. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
90 TC-009186.989.21-6(ref. TC-019008.989.20-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Assunto: Contrato de Permissão entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e Multimix Studio Promoções e Eventos Ltda., objetivando a cessão de espaço para fomento do turismo e entretenimento local, no valor de R$245.500,00. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-03-21, que julgou irregulares o chamamento público e o termo de permissão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Lucas Maia dos Santos (OAB/SP nº 449.706) e Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 23-08-22.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
91 TC-001029/014/11
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Taubaté. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, no exercício de 2011. Responsável(is): José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-06-17, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Tiago Oliveira Dias (OAB/SP nº 312.698), Ernani Barros Morgado Filho (OAB/SP nº 72.189), Roberta Flores de Alvarenga Peixoto (OAB/SP nº 248.342), Thiago de Bórgia Mendes Pereira (OAB/SP nº 234.863), Erich Bernart Castilhos (OAB/SP nº 160.568), Danilo Borrasca Rodrigues (OAB/SP nº 311.852), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DOS ATOS.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
92 TC-024688.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul. Contratada(s): G. G. Ribeirão Construções Ltda. – EPP. Objeto: Execução de supraestrutura (estrutura pré-moldada) de concreto na EMEB "Prof. Flávio Lared", com fornecimento de materiais e mão de obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Amarildo Duzi Moraes (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13-09-18. Valor – R$1.906.991,47. Garantia Contratual no valor de R$95.349.57. Advogado(s): Gustavo Russignoli Bugalho (OAB/SP nº 235.825). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
93 TC-008128.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Joterra Pavimentação e Terraplanagem EIRELI. Objeto: Execução de obras de pavimentação, drenagem e contenção na Rua Maringá. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Gilberto João de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 19-12-19. Valor – R$1.066.074,31. Garantia Contratual no valor de R$53.303,72. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
94 TC-013190.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Joterra Pavimentação e Terraplanagem EIRELI. Objeto: Execução de obras de pavimentação, drenagem e contenção na Rua Maringá. Responsável(is): José Luiz Ribeiro de Macedo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-06-21. Garantia Contratual no valor de R$53.303,72. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
95 TC-020742.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Joterra Pavimentação e Terraplanagem EIRELI. Objeto: Execução de obras de pavimentação, drenagem e contenção na Rua Maringá. Responsável(is): Jose Luiz Ribeiro de Macedo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-10-21. Garantia Contratual no valor de R$59.109,07. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregário Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
96 TC-006080.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru. Contratada(s): Cepalab Laboratórios Ltda. Objeto: Aquisição emergencial de kits para detecção de antígeno COVID-19. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: Suéllen Silva Rosim (Prefeita). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alana Trabulsi Burgo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-01-22. Valor – R$743.000,00. Advogado(s): Marcelo Barros de Arruda Castro (OAB/SP nº 128.241), Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Nilo Kazan de Oliveira (OAB/SP nº 262.435), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477), Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
97 TC-007863.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Bauru. Contratada(s): Cepalab Laboratórios Ltda. Objeto: Aquisição emergencial de kits para detecção de antígeno COVID-19. Responsável(is): Suéllen Silva Rosim (Prefeita) e Alana Trabulsi Burgo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Letícia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Nilo Kazan de Oliveira (OAB/SP nº 262.435), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477), Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDA.
98 TC-014114.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus. Contratada(s): Agro Comercial Porto Ltda. Objeto: Fornecimento de insumos a serem utilizados na merenda escolar – Lotes 01 e 04. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Dany Wilian Floresti (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 04-02-21. Valor – R$882.413,39. Advogado(s): Marcos Sérgio de Souza (OAB/SP nº 147.427). Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
99 TC-015080.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus. Contratada(s): Agro Comercial Porto Ltda. Objeto: Fornecimento de insumos a serem utilizados na merenda escolar – Lotes 01 e 04. Responsável(is): Dany Wilian Floresti (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-04-21. Advogado(s): Marcos Sérgio de Souza (OAB/SP nº 147.427). Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
100 TC-014731.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus. Contratada(s): Agro Comercial Porto Ltda. Objeto: Fornecimento de insumos a serem utilizados na merenda escolar – Lotes 01 e 04. Responsável(is): Dany Wilian Floresti (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Sérgio de Souza (OAB/SP nº 147.427). Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDA.
101 TC-000160/007/12
Contratante: Urbanizadora Municipal S/A – URBAM – São José dos Campos. Contratada(s): Locadora de Veículos Authana Ltda. – EPP. Objeto: Locação de caminhões compactadores de lixo, sem motorista. Responsável(is): Luiz Carlos de Lima, Boanesio Cardoso Ribeiro (Diretores-Presidentes), José Walter Raimundo Pontes (Diretor Financeiro), Thomaz Guilherme do C. Figueiredo (Diretor Administrativo e Financeiro), José Luiz Gonçalves (Diretor Administrativo) e Orozimbo H. P. Velloso (Diretor Técnico). Em Julgamento: Termos Aditivos de 25-04-13, 13-06-14, 11-09-14, 03-11-14, 18-12-14 e 04-01-16. Termo de Apostilamento de 07-01-15. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
102 TC-010442.989.21-6
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Reciclando Felicidade. Objeto: Colaboração técnica e financeira para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica/Educação Infantil-Creche. Responsável(is): Paulo César Matheus da Silva (Secretário Municipal) e Kátia Cristina Alves de Almeida (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-04-21. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
103 TC-000133.989.22-8
Órgão Público: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Reciclando Felicidade. Objeto: Colaboração técnica e financeira para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica/Educação Infantil-Creche. Responsável(is): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal) e Kátia Cristina Alves de Almeida (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
104 TC-011951.989.21-9
Convenente: Prefeitura Municipal de Lorena. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena. Objeto: Prestação de serviços de consultas ambulatoriais e serviços de diagnose na realização de exames de imagens, quais sejam: mamografia, radiografia, ultrassonografia e tomografia computadorizada. Responsável(is): Fábio Marcondes (Prefeito) e Mário Teixeira da Silva (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-04-19. Advogado(s): Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596), Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Adriano Aurélio dos Santos (OAB/SP nº 119.264), Ana Claudia Consani de Moraes (OAB/SP nº 162.130), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218), Márcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB/SP nº 310.036), Andressa Ferreira de Campos Moleiro (OAB/SP nº 326.128), Wassila Caleiro Abbud (OAB/SP nº 262.489), Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB/SP nº 301.007) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
105 TC-021569.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13-07-18. Valor – R$71.970.458,39. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
106 TC-016222.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Paulo de Carvalho (Coordenador Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-12-18. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
107 TC-016224.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção da Praça das Artes – Vila Boa Vista. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-02-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
108 TC-010152.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Geodados Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia especializada em desenvolvimento e implementação de sistema de gestão municipal. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Mário Bulgareli (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mário Bulgareli, José Ticiano Dias Toffoli (Prefeitos), Nelson Virgílio Granciéri, Laerte Otávio Rojo Rosseto, Adelson Lelis da Silva, Maria Cristina Bondezan e Gabriel Silva Ribeiro (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 26-05-09. Valor – R$1.449.999,00. Termos Aditivos de 14-09-10, 25-11-10, 25-11-11 e 23-11-12. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Hugo Martins Abud (OAB/SP nº 224.753), Renata Rossi Catalani (OAB/SP nº 226.249), Nathalia Costa Schultz Andrade (OAB/SP nº 303.371) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
109 TC-010177.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Marília. Contratada(s): Engemap – Engenharia, Mapeamento e Aerolevantamento Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para geração de base cartográfica digital na escala 1:1000, na área urbana do Município e implementação de SIG – Sistema de Informação Geográfica. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Valéria de Melo Viana (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Valéria de Melo Viana e Rubens Yukishigue Ishii (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 14-07-15. Valor – R$4.461.363,83. Termo Aditivo de 04-09-17. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Priscila David Domingos (OAB/SP nº 260.421) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULAR.
REPRESENTAÇÃO
110 TC-009243.989.19-1
Representante(s): Ari Sarzedas – Munícipe de Marília. Representado(s): Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Tomada de Preços nº 09/2009 e na Concorrência Pública nº 03/2015, realizadas pela Prefeitura de Marília, objetivando a prestação de serviços de engenharia especializada em desenvolvimento e implementação de sistema de gestão municipal e a prestação de serviços de engenharia para geração de base cartográfica digital na escala 1:1000, na área urbana do Município, além de implementação de SIG – Sistema de Informação Geográfica. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Hugo Martins Abud (OAB/SP nº 224.753), Renata Rossi Catalani (OAB/SP nº 226.249), Priscila David Domingos (OAB/SP nº 260.421), Nathalia Costa Schultz Andrade (OAB/SP nº 303.371) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
111 TC-003782.989.20-6
Câmara Municipal: Marabá Paulista. Exercício: 2020. Presidente: Reginaldo Miranda Santos. Advogado(s): João Dias Paião Filho (OAB/SP nº 198.616). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
112 TC-006226.989.20-0
Câmara Municipal: Luiziânia. Exercício: 2021. Presidente: Edimar Vieira Sampaio. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
113 TC-006251.989.20-8
Câmara Municipal: Monte Castelo. Exercício: 2021. Presidente: Paulo Kameo Koshiyama. Advogado(s): Kléber Aparecido Pitareli (OAB/SP nº 127.987). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
114 TC-006564.989.20-0
Câmara Municipal: Itapira. Exercício: 2021. Presidente: Elisabeth Donisete Manoel. Advogado(s): Natália Regina Oliveira Santos (OAB/SP nº 468.236) e Frederico Espinoza Cerruti (OAB/SP nº 390.579). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES.
115 TC-006437.989.20-5
Câmara Municipal: Buritizal. Exercício: 2021. Presidente: Rafael de Sousa Caliman. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES.
116 TC-005601.989.19-7
Câmara Municipal: Bauru. Exercício: 2019. Presidentes: José Roberto Martins Segalla e Benedito Roberto Meira. Períodos: (01-01-19 a 25-09-19, 14-10-19 a 31-12-19) e (26-09-19 a 13-10-19). Advogado(s): Carlos Augusto Gobbi (OAB/SP nº 123.130) e Arildo de Lima Junior (OAB/SP nº 265.073). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-4. Pedido de vista do Conselheiro Renato Martins Costa.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
117 TC-002774.989.20-6
Prefeitura Municipal: Castilho. Exercício: 2020. Prefeito(a): Aparecida de Fátima Gavioli Nascimento. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
118 TC-003149.989.20-4
Prefeitura Municipal: Pirapora do Bom Jesus. Exercício: 2020. Prefeito(a): Gregório Rodrigues Pontes Maglio. Advogado(s): Marcos Sérgio de Souza (OAB/SP nº 147.427). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
119 TC-003286.989.20-7
Prefeitura Municipal: Mongaguá. Exercício: 2020. Prefeito(a): Márcio Melo Gomes. Advogado(s): Eduardo Garcia Cantero (OAB/SP nº 164.149), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
AGRAVO
120 TC-005701.989.22-0(ref. TC-018793.989.19-5, TC-018794.989.19-4 e TC-021637.989.18-7)
Agravante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Agravado: Despacho exarado nos processos TC-021637.989.18-7, TC-018793.989.18-5 e TC-018794.989.19-4, publicado no D.O.E. de 21-01-22, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao Senhor Claudinei Alves dos Santos, nos termos do artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar nº 709/93, por descumprimento às determinações deste Tribunal. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.74 e Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721).
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
121 TC-022577.989.21-3(ref. TC-008974.989.19-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Igarapava. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Igarapava ao Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, no valor de R$865.882,17. Responsável(is): José Ricardo Rodrigues Mattar, Carlos Augusto Freitas (Prefeitos) e Crys Angélica Ulrich (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-10-21, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José Ricardo Rodrigues Mattar, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Helena Letícia Ayala (OAB/SP nº 205.809). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-17. Sustentação oral proferida em sessão de 30-08-22.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 13 de Setembro de 2022
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL