Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 14/11/2023

Sessão de 14/11/2023

ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

01 TC-010209.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades – AME Mogi das Cruzes. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-04-22. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

02 TC-008196.989.20-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenaria de Gestão Orçamentária e Financeira – GCOF. Conveniada(s): Fundação Leonor de Barros Camargo. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso, integradas à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de Custeio – Material de Consumo – Santas Casas Sustentáveis. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Renato Sargo (Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 29-01-20. Valor – R$14.903.952,00. Advogado(s): Rubens Galdino Ferreira de C. Filho (OAB/SP nº 101.463), Ana Carolina Navarro e Rita (OAB/SP nº 223.914), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

03 TC-013092.989.22-7
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Campinas Leste. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Renilda Peres de Lima, Haroldo Correa Rocha (Secretários Executivos Estaduais), Nivaldo Vicente (Dirigente Regional de Ensino), Jonas Donizette Ferreira e Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$24.329.977,13. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

04 TC-023295.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva, Laércio Benko Lopes, Guilherme de Miranda Clementino (Secretários Estaduais), Antonio Vaz Serralha (Diretor Estadual) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$601.164,26. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Florido Lui (OAB/SP nº 364.824) e Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-013481.989.23-4
Convenente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente da SABESP), Ricardo Daruiz Borsari (Diretor da SABESP) e Francisco Tadao Nakano (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$2.520.090,52. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-014147.989.18-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Dona Maria Lopes – AME Jundiaí. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS) e Antonio Mendes Freitas (Presidente da Organização Social). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$14.183.932,35. Advogado(s): Rodrigo Tosto Lascala (OAB/SP nº 292.935), Janaina Leticia Ghiraldi (OAB/SP nº 351.894), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB/SP nº 293.476), Juliana Elisa Rossi (OAB/SP nº 283.200), Angela Tuccio Teixeira (OAB/SP nº 114.240), Kamila Alves Mourão Antonio (OAB/SP nº 465.445) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

07 TC-015306.989.17-9
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Fral Consultoria Ltda. Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada no apoio à supervisão ambiental do enchimento da Cava de Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19-07-17. Valor – R$6.082.610,90. Advogado(s): Rafael Pimentel Ribeiro (OAB/SP nº 259.743) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

08 TC-016164.989.17-0
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Fral Consultoria Ltda. Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada no apoio à supervisão ambiental do enchimento da Cava de Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari, Francisco Eduardo Loduca, Alceu Segamarchi Junior, Maria Regina Samesatto Ramos (Superintendentes), Carlos Eduardo de Souza (Fiscal do Contrato), Hamilton Pires (Gestor do Contrato), Silvio Luiz Giudice, Armando Tobias de Aguiar e Wagner Scannavino Cesquini (Engenheiros Fiscais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rafael Pimentel Ribeiro (OAB/SP nº 259.743) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDA.

09 TC-016055.989.19-8
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Fral Consultoria Ltda. Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada no apoio à supervisão ambiental do enchimento da Cava de Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-06-19. Advogado(s): Rafael Pimentel Ribeiro (OAB/SP nº 259.743) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

10 TC-026447.989.20-3
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Fral Consultoria Ltda. Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada no apoio à supervisão ambiental do enchimento da Cava de Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loduca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-11-20. Advogado(s): Rafael Pimentel Ribeiro (OAB/SP nº 259.743) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

11 TC-005567.989.21-5
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Fral Consultoria Ltda. Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada no apoio à supervisão ambiental do enchimento da Cava de Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loduca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-02-21. Advogado(s): Rafael Pimentel Ribeiro (OAB/SP nº 259.743) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

12 TC-006693.989.23-8
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Fral Consultoria Ltda. Objeto: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada no apoio à supervisão ambiental do enchimento da Cava de Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Responsável(is): Maria Regina Samesatto Ramos (Superintendente), Silvio Luiz Giudice e Armando Tobias de Aguiar (Engenheiros Fiscais). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 23-11-22. Termo de Ajuste Final de 03-03-23. Advogado(s): Rafael Pimentel Ribeiro (OAB/SP nº 259.743) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

13 TC-022766.989.20-6
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S/A. Objeto: Fornecimento de recursos e prestação de serviços de implantação e operação de coleta biométrica, confecção e emissão da Carteira Nacional de Habilitação de Condutores – CNH e Permissão Internacional para Dirigir – PID. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor de Operações). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/16). Contrato de 11-09-20. Valor – R$32.918.360,00. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Ana Carolina Ferraz de Almeida Rochelle (OAB/SP nº 345.695), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

14 TC-015441.989.21-7
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S/A. Objeto: Fornecimento de recursos e prestação de serviços de implantação e operação de coleta biométrica, confecção e emissão da Carteira Nacional de Habilitação de Condutores – CNH e Permissão Internacional para Dirigir – PID. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor de Operações). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 14-07-21. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Ana Carolina Ferraz de Almeida Rochelle (OAB/SP nº 345.695), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO.

15 TC-023769.989.20-3
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Valid Soluções S/A. Objeto: Fornecimento de recursos e prestação de serviços de implantação e operação de coleta biométrica, confecção e emissão da Carteira Nacional de Habilitação de Condutores – CNH e Permissão Internacional para Dirigir – PID. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor de Operações). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Ana Carolina Ferraz de Almeida Rochelle (OAB/SP nº 345.695), Raquel Rodrigues Melo Sampaio (OAB/SP nº 400.770) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDA.

16 TC-025057.989.18-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Sanecon Sociedade Técnica Civil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para reabilitação estrutural de adutora de ferro fundido Jd. América – Lapa de 1.000mm, por método não destrutivo, entre a Rua Lisboa x Rua Galeno de Almeida e Rua João Moura x Alameda Gabriel Monteiro da Silva na Unidade de Negócio Centro – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Francisco José Falcão Paracampos (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 26-07-18. Valor – R$5.700.000,00. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-025449.989.18-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Sanecon Sociedade Técnica Civil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para reabilitação estrutural de adutora de ferro fundido Jd. América – Lapa de 1.000mm, por método não destrutivo, entre a Rua Lisboa x Rua Galeno de Almeida e Rua João Moura x Alameda Gabriel Monteiro da Silva na Unidade de Negócio Centro – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor), Francisco José Falcão Paracampos (Superintendente), Winder Greufas Rodrigues (Fiscal da Obra), Antonio Carlos Lima (Fiscal do Contrato) e Rosania Moreira Modesto (Administradora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDA.

18 TC-014250.989.23-3
Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Objeto: Execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal Yoneji Nakamura, no Distrito Industrial – Bairro Taboão, com extensão de 2.820,73m. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente do DER/SP) e Caio César Machado da Cunha (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-07-23. Advogado(s): Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260) e Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

19 TC-001498.989.23-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Unidade Recomeço Helvétia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade Recomeço Helvétia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-22. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: IRREGULAR.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

20 TC-002635.989.17-1
Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Exercício: 2017. Responsável(is): Davi Eduardo Depiné Filho e Juliana Garcia Belloque. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-7. PROCESSOS TC-002649.989.17-5 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Geral de Administração. Ordenador(es) da Despesa: Luiz Antônio Silva Bressane, Cláudia Manning, Wilson Gonçalves Barcelos Júnior e Guilherme Henrique Kollar. TC-002650.989.17-1 Unidade Gestora Executora: Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado – sem movimentação. TC-002651.989.17-0 Unidade Gestora Executora: Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado – sem movimentação. TC-002652.989.17-9 Unidade Gestora Executora: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado – sem movimentação. TC-002653.989.17-8 Unidade Gestora Executora: Escola da Defensoria Pública do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Rafael Folador Strano, Sebastião Marcos Rodrigues de Oliveira e Cassia Regina Guerra Soares. TC-002654.989.17-7 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa – sem movimentação. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DE 05/12/23

21 TC-004043.989.20-1
Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – PROCON. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Fernando Capez e Guilherme Farid Mischi Bou Chebl (Diretores-Executivos). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

22 TC-011486.989.19-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01-05-19. Valor – R$132.064.020,00. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

23 TC-001156.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde - CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-19. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

24 TC-012732.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-20. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

25 TC-017188.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-06-20. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

26 TC-022067.989.20-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-20. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

27 TC-000330.989.21-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

28 TC-017871.989.21-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-01-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-017873.989.21-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-05-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-017179.989.21-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-08-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: CONHECIDO.

31 TC-020537.989.21-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-09-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

32 TC-020924.989.21-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-10-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

33 TC-010499.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual em Exercício) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-12-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

34 TC-001432.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual em Exercício) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

35 TC-000140.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-12-22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730)e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR.

36 TC-009284.989.22-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): JE Marcel Terraplanagem LTDA. Objeto: Execução das obras de esgotamento sanitário, incluindo redes coletoras, interligações e soluções para a redução dos níveis de DBO na Bacia de Esgotamento PI-03 – Cabeceiras do Pirajuçara, Afluente do Rio Pinheiros, vinculadas a metas de performance, integrantes do Projeto de Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Guilherme Machado Paixão (Superintendente), Ricardo Daruiz Borsari e Alceu Segamarchi Junior (Diretores). Em Julgamento: Licitação SABESP. Contrato de 07-01-22. Valor – R$29.150.000,00. Garantia Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 05/12/23

37 TC-000301.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Organização Social: POIESIS – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura. Entidades Gerenciadas: Casa das Rosas, Casa Guilherme de Almeida e Casa Mário de Andrade. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução das atividades na área cultural, referentes à Casa das Rosas, Casa Guilherme de Almeida e Casa Mário de Andrade. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Clóvis de Barros Carvalho (Diretor-Executivo do POIESIS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-22. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

38 TC-034700/026/13
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde. Contratada(s): CDG Construtora EIRELI. Objeto: Reforma geral do Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões, de Osasco. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Maria Iracema Guillaumon Leonardi (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maria Iracema Guillaumon Leonardi, Reinaldo Noboru Sato, Reinaldo Mapelli Júnior, Nilson Ferraz Paschoa (Chefes de Gabinete), Alfredo Américo Borges de Souza (Representante do GTE) e Rogério C. Martins Rossi (Coordenador da CGA). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-04-10. Valor – R$33.230.000,00. Termos Aditivos de 05-12-11, 21-11-12, 27-03-13, 30-08-13, 27-12-13 e 28-02-14. Termo de Recebimento Provisório de 16-10-14. Termo de Recebimento Definitivo de 23-04-15. Acompanhamento da Execução Contratual. Acompanha(m): TC-007714/026/16. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Cristina Freitas Cavezale. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: IRREGULARES.

39 TC-010002.989.21-8
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Construção do Prédio 56 – Descontaminação influenza. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Reinaldo Noboru Sato (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rui Curi (Diretor-Presidente), Reinaldo Noboru Sato (Superintendente) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Licitação – Ato Convocatório. Contrato de 01-03-21. Valor – R$30.526.266,41. Advogado(s): Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), Audrey Gabriel (OAB/SP nº 153.570), Luis Fernando Ribas Ceccon (OAB/SP nº 252.330), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: IRREGULAR.

40 TC-024050.989.21-9
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Engeko Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Construção do Prédio 56 – Descontaminação influenza. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente), Gilberto Guedes de Pádua (Assessor da Diretoria) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-09-21. Advogado(s): Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), Audrey Gabriel (OAB/SP nº 153.570), Luis Fernando Ribas Ceccon (OAB/SP nº 252.330), Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: IRREGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

41 TC-015758.989.16-4
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação Lucy Montoro. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$11.966.407,10. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

42 TC-044247/026/09
Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Galvão Engenharia S/A, objetivando a prestação de serviços de pavimentação, execução da correspondente sinalização vertical e horizontal, drenagem superficial e profunda, recomposição das redes de água e esgoto ao longo de todo o viário, urbanização e paisagismo, no valor de R$10.990.000,00. Responsável(is): Sérgio Corrêa Brasil, Luiz Carlos Pereira Grillo, Mário Fioratti Filho (Diretores), Eduardo Maggi (Chefe) e Luiz Carlos Meireles de Assis (Gerente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09-10-23, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os temos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

43 TC-023659.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): Ladir & Franco Advogados. Objeto: Prestação de serviços técnicos advocatícios para defesa em ação civil coletiva movida contra o Município. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11-04-18. Valor – R$60.000,00. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB/MG nº 130.483), Maxwell Ladir Vieira (OAB/SP nº 411.772), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB/MG nº 100.767), Ricardo Franco Santos (OAB/MG nº 88.926), Guilherme Dias Machado (OAB/SP nº 95.374) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

44 TC-025752.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): Ladir & Franco Advogados. Objeto: Prestação de serviços técnicos advocatícios para defesa em ação civil coletiva movida contra o Município. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito), Henrique Lupoli Sotero e Túlio Chaud Colferai (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB/MG nº 130.483), Maxwell Ladir Vieira (OAB/SP nº 411.772), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB/MG nº 100.767), Ricardo Franco Santos (OAB/MG nº 88.926), Guilherme Dias Machado (OAB/SP nº 95.374) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

45 TC-000936.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): Ladir & Franco Advogados. Objeto: Prestação de serviços técnicos advocatícios para defesa em ação civil coletiva movida contra o Município. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-04-19. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB/MG nº 130.483), Maxwell Ladir Vieira (OAB/SP nº 411.772), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB/MG nº 100.767), Ricardo Franco Santos (OAB/MG nº 88.926), Guilherme Dias Machado (OAB/SP nº 95.374) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

46 TC-015625.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): Ladir & Franco Advogados. Objeto: Prestação de serviços técnicos advocatícios para defesa em ação civil coletiva movida contra o Município. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-04-20. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB/MG nº 130.483), Maxwell Ladir Vieira (OAB/SP nº 411.772), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB/MG nº 100.767), Ricardo Franco Santos (OAB/MG nº 88.926), Guilherme Dias Machado (OAB/SP nº 95.374) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

47 TC-013588.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): Ladir & Franco Advogados. Objeto: Prestação de serviços técnicos advocatícios para defesa em ação civil coletiva movida contra o Município. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-04-21. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB/MG nº 130.483), Maxwell Ladir Vieira (OAB/SP nº 411.772), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB/MG nº 100.767), Ricardo Franco Santos (OAB/MG nº 88.926), Guilherme Dias Machado (OAB/SP nº 95.374) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

48 TC-015722.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): Ladir & Franco Advogados. Objeto: Prestação de serviços técnicos advocatícios para defesa em ação civil coletiva movida contra o Município. Responsável(is): Vinícius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-04-22. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB/MG nº 130.483), Maxwell Ladir Vieira (OAB/SP nº 411.772), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB/MG nº 100.767), Ricardo Franco Santos (OAB/MG nº 88.926), Guilherme Dias Machado (OAB/SP nº 95.374) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

49 TC-013772.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): Ladir & Franco Advogados. Objeto: Prestação de serviços técnicos advocatícios para defesa em ação civil coletiva movida contra o Município. Responsável(is): Henrique Lupoli Sotero (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 11-07-23. Advogado(s): Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB/MG nº 130.483), Maxwell Ladir Vieira (OAB/SP nº 411.772), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB/MG nº 100.767), Ricardo Franco Santos (OAB/MG nº 88.926), Guilherme Dias Machado (OAB/SP nº 95.374) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

50 TC-023790.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. – ME. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médica ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços de apoio, diagnóstico e terapias. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 24-07-20. Valor – R$7.970.445,00. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

51 TC-024432.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. – ME. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médica ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços de apoio, diagnóstico e terapias. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Thaís de Almeida Miana (Secretária Municipal), Raul Silveira Bueno Junior (Secretário Municipal e Gestor do Contrato), Renato Rodrigues da Silva Alves e Rita Florentina Santos (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/RJ nº 125.767), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

52 TC-017764.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Clínica São Bento Ltda. – ME. Objeto: Prestação continuada dos serviços de assistência médica ambulatorial, laboratorial, exames complementares e serviços de apoio, diagnóstico e terapias. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Thaís de Almeida Miana (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-07-21. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/RJ nº 125.767), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Luciana Campanelli Romeu Malvezzi (OAB/SP nº 262.693), Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB/SP nº 399.677) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

53 TC-018346.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de cuidadores e encarregados de limpeza no asilo “Casa Emanuel”. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. artigo 4º-B da Lei Federal nº 13.079/20). Contrato de 11-09-20. Valor – R$215.600,00. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

54 TC-018502.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de cuidadores e encarregados de limpeza no asilo “Casa Emanuel”. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito) e Patrícia Fernandes Soares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

55 TC-020046.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de cuidadores e encarregados de limpeza no asilo “Casa Emanuel”, no período de 01 a 31 de agosto de 2020. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. artigo 4º-B da Lei Federal nº 13.079/20). Nota de Empenho de 10-09-20. Valor – R$92.316,00. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

56 TC-020203.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de cuidadores e encarregados de limpeza no asilo “Casa Emanuel”, no período de 01 a 31 de agosto de 2020. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito) e Patrícia Fernandes Soares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

57 TC-020048.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços em caráter emergencial, de cuidadores e encarregados da limpeza, para atendimento da Instituição “Asilo dos Velhos”, em decorrência de surto da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Nota de Empenho de 09-04-21. Valor – R$84.672,00. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

58 TC-020200.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de cuidadores e encarregados da limpeza, para atendimento da Instituição “Asilo dos Velhos”, em decorrência de surto da COVID-19. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito) e Miguel Ângelo de Marchi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

59 TC-020051.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços em caráter emergencial, de cuidadores e encarregados da limpeza, para atendimento das Instituições “Casa Emanuel” e “Asilo dos Velhos”, em decorrência de surto da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho de 11-05-21. Valor – R$114.562,00. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

60 TC-020201.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de cuidadores e encarregados da limpeza, para atendimento das Instituições “Casa Emanuel” e “Asilo dos Velhos”, em decorrência de surto da COVID-19. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito), Miguel Ângelo de Marchi e Everton Nakashima (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

61 TC-020055.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de cuidadores e encarregados da limpeza, com carga horária de 12 x 36, no asilo “Casa Emanuel”. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-05-21. Valor – R$235.200,00. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

62 TC-020202.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de cuidadores e encarregados da limpeza, com carga horária de 12 x 36, no asilo “Casa Emanuel”. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito), Miguel Ângelo de Marchi e Patrícia Fernandes Soares (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

63 TC-020057.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de “Home Care”, a serem prestados por equipe multidisciplinar (enfermeiros, auxiliares de enfermagem, cuidadores de idosos e auxiliares de limpeza), visando ao atendimento e cuidados necessários a aproximadamente 25 idosos. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Nota de Empenho de 15-10-21. Valor – R$124.460,00. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

64 TC-020204.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): EPJT Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de “Home Care”, a serem prestados por equipe multidisciplinar (enfermeiros, auxiliares de enfermagem, cuidadores de idosos e auxiliares de limpeza), visando ao atendimento e cuidados necessários a aproximadamente 25 idosos. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito) e Patrícia Fernandes Soares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

65 TC-004507.989.22-6
Câmara Municipal: Guareí. Exercício: 2022. Presidente: André Luiz de Moraes. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES.

66 TC-004527.989.22-2
Câmara Municipal: Inúbia Paulista. Exercício: 2022. Presidente: João Carlos de Almeida. Advogado(s): Carolina Meneghello (OAB/SP nº 390.523). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULARES.

67 TC-004894.989.22-7
Câmara Municipal: Guararapes. Exercício: 2022. Presidente: Francisco Ataíde dos Santos. Advogado(s): Marcos Antonio Campoli dos Santos (OAB/SP nº 378.222). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS

68 TC-004608.989.22-4
Câmara Municipal: Orindiúva. Exercício: 2022. Presidente: Leonardo Januário da Silva. Advogado(s): Camila Marques Bottos (OAB/SP nº 349.366). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

69 TC-004917.989.22-0
Câmara Municipal: Olímpia. Exercício: 2022. Presidente: José Roberto Pimenta. Advogado(s): Caroline Pereira de Carvalho (OAB/PB nº 22.275), Fábio Marinari Gonçalves (OAB/SP nº 356.371), Joyce Cunha (OAB/SP nº 382.137) e Jean Kelver Garcia Vieira (OAB/SP nº 334.572). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

70 TC-004945.989.22-6
Câmara Municipal: Assis. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Antônio Ramão. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

71 TC-006947.989.20-8
Prefeitura Municipal: Quatá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Marcelo de Souza Pecchio. Advogado(s): Cristiano Roberto Scali (OAB/SP nº 162.912) e Jefferson Rosa Alves Peixoto (OAB/SP nº 233.741). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.

72 TC-007242.989.20-0
Prefeitura Municipal: Serrana. Exercício: 2021. Prefeito(a): Leonardo Caressato Capiteli. Advogado(s): Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Juliano Buzone (OAB/SP nº 154.858), Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP nº 265.992), Paola Donata Celino Paiola (OAB/SP nº 283.113) e Guilherme Augusto Bessa (OAB/SP nº 366.484). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 28/11/23

73 TC-007264.989.20-3
Prefeitura Municipal: Itapevi. Exercício: 2021. Prefeitos: Igor Soares Ebert e Marcos Ferreira Godoy. Períodos: (01-01-21 a 04-07-21; 20-07-21 a 31-12-21) e (05-07-21 a 19-07-21). Advogado(s): Paulo Roberto Oliveira (OAB/SP nº 288.395). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

74 TC-007287.989.20-6
Prefeitura Municipal: Bauru. Exercício: 2021. Prefeito(a): Suellen Silva Rosim. Advogado(s): Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Idomeu Alves de Oliveira Junior (OAB/SP nº 122.767), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Maurício Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Eduardo Jannone da Silva (OAB/SP nº 170.924), Fabiana Fernandes de Godoy (OAB/SP nº 185.218), Nilo Kazan de Oliveira (OAB/SP nº 262.435), Greici Maria Zimmer (OAB/SP nº 289.749), Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira (OAB/SP nº 306.857), Elton Johnny Petini (OAB/SP nº 332.164), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477), Miguel Feres Guedes (OAB/SP nº 418.888), Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157) e Flávio Renato Almeida Reyes (OAB/SP nº 421.847). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

75 TC-006986.989.20-0
Prefeitura Municipal: Santo Anastácio. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Bonilha Sanches. Advogado(s): Tammy Christine Gomes Alves (OAB/SP nº 181.715). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

76 TC-006749.989.20-8
Prefeitura Municipal: Cajobi. Exercício: 2021. Prefeito(a): Gustavo Sebastião da Costa. Advogado(s): Michella Gracy Diello (OAB/SP nº 219.608) e Giovanni Clauzzio Diello (OAB/SP nº 336.746). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO

77 TC-018856.989.23-1(ref. TC-007690.989.20-7 e TC-007900.989.20-3)
Recorrente(s): Jonas Donizette Ferreira – Ex-Prefeito do Município de Campinas. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e Presserv Engenharia, Construções e Serviços EIRELI, objetivando a execução de obras de pavimentação e drenagem no bairro Gleba B, no valor de R$3.701.167,82. Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira (Prefeito) e Pedro Leone Luporini dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, que julgou irregulares a licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréa Cristine Faria Frigo Medeiros (OAB/SP nº 290.085), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

78 TC-018663.989.23-4(ref. TC-007690.989.20-7 e TC-007900.989.20-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e Presserv Engenharia, Construções e Serviços EIRELI, objetivando a execução de obras de pavimentação e drenagem no bairro Gleba B, no valor de R$3.701.167,82. Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira (Prefeito) e Pedro Leone Luporini dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, que julgou irregulares a licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréa Cristine Faria Frigo Medeiros (OAB/SP nº 290.085), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

79 TC-018969.989.23-5(ref. TC-011933.989.20-4)
Recorrente(s): Francisco Daniel Celeguim de Morais – Ex-Prefeito do Município de Franco da Rocha. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Porto Soluções Tecnológicas EIRELI – ME, objetivando a aquisição de kits escolares, no valor de R$3.939.995,00. Responsável(is): Francisco Daniel Celeguim de Morais (Prefeito), Eduardo Padilha do Prado Bueno e Renata Maria de Araújo Celeguim (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, que julgou irregulares a ata de registro de preços e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Francisco Daniel Celeguim de Morais. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Joziane Oliveira (OAB/SP nº 303.747), Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO. REJEITADO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL. PARCIALMENTE PROVIDO.

80 TC-018967.989.23-7(ref. TC-011933.989.20-4)
Recorrente(s): Eduardo Padilha do Prado Bueno – Ex-Secretário do Município de Franco da Rocha. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Porto Soluções Tecnológicas EIRELI – ME, objetivando a aquisição de kits escolares, no valor de R$3.939.995,00. Responsável(is): Francisco Daniel Celeguim de Morais (Prefeito), Eduardo Padilha do Prado Bueno e Renata Maria de Araújo Celeguim (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, na parte que julgou irregulares a ata de registro de preços e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Joziane Oliveira (OAB/SP nº 303.747), Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

81 TC-018968.989.23-6(ref. TC-011933.989.20-4)
Recorrente(s): Renata Maria de Araújo Celeguim – Ex-Secretária do Município de Franco da Rocha. Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Porto Soluções Tecnológicas EIRELI – ME, objetivando a aquisição de kits escolares, no valor de R$3.939.995,00. Responsável(is): Francisco Daniel Celeguim de Morais (Prefeito), Eduardo Padilha do Prado Bueno e Renata Maria de Araújo Celeguim (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, na parte que julgou irregulares a ata de registro de preços e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Joziane Oliveira (OAB/SP nº 303.747), Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

82 TC-000843.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre. Contratada(s): Panobra Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção de prédio para Creche Municipal. Responsável(is): Gil Vicente de Oliveira Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-11-20. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879), Mara Lucia Campanelli Ribeiro (OAB/SP nº 104.334), Marcelo André Viegas Pavoni (OAB/SP nº 173.914) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULARES.

83 TC-000486.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre. Contratada(s): Panobra Engenharia e Comércio Ltda. Objeto: Construção de prédio para Creche Municipal. Responsável(is): Carlos Eduardo Vieira Ribeiro, Gil Vicente de Oliveira Junior (Prefeito) e Silas Figueira Antunes Neto (Engenheiro Fiscal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 03-04-20. Termo de Recebimento Definitivo de 08-04-20. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879), Mara Lucia Campanelli Ribeiro (OAB/SP nº 104.334), Marcelo André Viegas Pavoni (OAB/SP nº 173.914) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: CONHECIDOS.

84 TC-009474.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Tarumã. Contratada(s): Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Tarumã. Objeto: Custeio do projeto para o desenvolvimento de atividade de separação e comercialização de materiais recicláveis recolhidos no Município. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Oscar Gozzi (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 19-01-23. Valor – R$468.720,00. Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927), Hilário Vetore Neto (OAB/SP nº 233.737), José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159), Gleyson Ramos Guimarães Lima (OAB/SP nº 263.036) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULARES.

85 TC-016584.989.23-0
Contratante: Fundação de Saúde Pública de São Sebastião. Contratada(s): Mediplus Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos em caráter de plantão de 12 horas (diurno e noturno) de urgência e emergência no Hospital de Clínicas da Costa Sul – São Sebastião. Responsável(is): Carlos Eduardo Antunes Craveiro (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-08-23. Advogado(s): Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB/SP nº 190.017), Gustavo Barboni de Freitas (OAB/SP nº 278.497), Nairo Teixeira da Silva (OAB/SP nº 292.833) e Lucas Petean Amaro (OAB/SP nº 431.268). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IRREGULARES.

86 TC-021763.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Araras. Contratada(s): W&C Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de kits de merenda escolar destinados à educação básica, para serem distribuídos durante o período de estado de calamidade pública. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Ana Lúcia Duarte e Bruno César Roza (Secretários Municipais). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Franco Júnior (Prefeito), Ana Lúcia Duarte e Bruno César Roza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-04-20. Valor – R$751.200,00. Advogado(s): Roberto Benetti Filho (OAB/SP nº 243.589), José Paulo Deon do Carmo (OAB/SP nº 194.653) e Ricardo Franco (OAB/SP nº 110.239). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

87 TC-017482.989.20-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Organização Social: Instituto Social Med Life. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Amauri Sodré da Silva (Vice-Prefeito), Marina de Fátima de Oliveira (Secretária Municipal) e Lourival Avelino de Almeida (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$14.297.362,63. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Maurício Olaia (OAB/SP nº 223.146), Anna Carolina Alves de Souza Olaia (OAB/SP nº 260.081), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Everton Barbosa Alves (OAB/SP nº 339.389) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 30.100,00 E REGULAR O RESTANTE. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

88 TC-000295/026/13
Câmara Municipal: Mongaguá. Exercício: 2013. Presidente: Antonio Eduardo dos Santos. Advogado(s): Olavo Sachetim Barboza (OAB/SP nº 301.970), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238) e outros. Acompanha(m): TC-000295/126/13. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

89 TC-004595.989.22-9
Câmara Municipal: Nipoã. Exercício: 2022. Presidente: Fábio Aparecido Brandeli. Advogado(s): Célio Paranhos Santana (OAB/SP nº 179.123). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

90 TC-004630.989.22-6
Câmara Municipal: Pereiras. Exercício: 2022. Presidente: Roberto Luiz Silveira. Advogado(s): Graziela Chagas Garcia (OAB/SP nº 350.433). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES.

91 TC-004905.989.22-4
Câmara Municipal: Jardinópolis. Exercício: 2022. Presidente: Cléber Tomaz de Camargos. Advogado(s): Nélio Pereira Lima Filho (OAB/SP nº 112.121) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

92 TC-007319.989.20-8
Prefeitura Municipal: São Vicente. Exercício: 2021. Prefeito(a): Kayo Felype Nachtajler Amado. Advogado(s): Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Carlos Alberto Vieira dos Santos Filho (OAB/SP nº 416.637), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

93 TC-006988.989.20-8
Prefeitura Municipal: Santo Antônio do Aracanguá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Roberto Doná. Advogado(s): Paulo César Fernandes Alves (OAB/SP nº 117.112), Fábio Carlos Boracini Moretti (OAB/SP nº 287.003) e Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

94 TC-007265.989.20-2
Prefeitura Municipal: Jaboticabal. Exercício: 2021. Prefeito(a): Emerson Rodrigo Camargo. Advogado(s): Aratus Glauco Martins Fernandes (OAB/SP nº 274.241), Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319) e Eduardo Augusto Bizatto Proença (OAB/SP nº 387.551). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 28/11/23.

95 TC-007229.989.20-7
Prefeitura Municipal: Poá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Márcia Teixeira Bin de Sousa. Advogado(s): Güido Pulice Boni (OAB/SP nº 317.863). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

96 TC-006797.989.20-9
Prefeitura Municipal: Gavião Peixoto. Exercício: 2021. Prefeito(a): Adriano Marçal da Silva. Advogado(s): Eduardo Rois Morales Alves (OAB/SP nº 150.801) e Aline Fragalá (OAB/SP nº 328.691). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

97 TC-006785.989.20-3
Prefeitura Municipal: Espírito Santo do Turvo. Exercício: 2021. Prefeito(a): Afonso Nascimento Neto. Advogado(s): Ricardo Virando (OAB/SP nº 167.114). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

98 TC-007104.989.20-7
Prefeitura Municipal: Lindoia. Exercício: 2021. Prefeito(a): Luciano Francisco de Godoi Lopes. Advogado(s): Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB/SP nº 236.005). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

99 TC-006737.989.20-2
Prefeitura Municipal: Bofete. Exercício: 2021. Prefeito(a): Claudécio José Eburneo. Advogado(s): Flávia Gut Muller (OAB/SP nº 311.290). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

100 TC-007108.989.20-3
Prefeitura Municipal: Lupércio. Exercício: 2021. Prefeito(a): Cléber Menegucci. Advogado(s): Renan de Lima (OAB/SP nº 460.204) e Igor Vicente de Azevedo (OAB/SP nº 298.658). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

101 TC-006761.989.20-1
Prefeitura Municipal: Clementina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Nelson Casula. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 28/11/23

102 TC-007276.989.20-9
Prefeitura Municipal: Taquaritinga. Exercício: 2021. Prefeito(a): Vanderlei José Marsico. Advogado(s): Paulo Sérgio Moreira da Silva (OAB/SP nº 165.937), Miquéias José Sobral (OAB/SP nº 364.791), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

103 TC-006740.989.20-7
Prefeitura Municipal: Brodowski. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Luiz Perez. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) e Dailson Soares de Rezende (OAB/SP nº 314.481). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 28/11/23

RECURSO ORDINÁRIO

104 TC-009302.989.23-1(ref. TC-002738.989.21-9)
Recorrente(s): Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo – SAEE Amparo. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo – SAEE Amparo, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Sérgio Scabora e Marcelo José Viam Ribeiro (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14-04-23, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Graziele Cristina Guimarães (OAB/SP nº 301.959). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: NÃO CONHECIDO.

105 TC-014595.989.23-7(ref. TC-022237.989.21-5)
Recorrente(s): Marcos José Rosa – Prefeito do Município de Iaras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Iaras e P & E Construções e Serviços EIRELI, objetivando a prestação de serviços de limpeza pública, com disponibilização de mão de obra, materiais e ferramentas. Responsável(is): Marcos José Rosa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Felipe Simões Grangeiro (OAB/SP nº 311.007), Daniel AlvesEvstratov (OAB/SP nº 199.337), João Gabriel Lemos Ferreira (OAB/SP nº145.358) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

106 TC-001203.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Organização Social: Instituto Biosaúde – IB. Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde no Sistema SUS. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Maurício Humberto Fornari Moromizato (Prefeito) e Carlos Guilherme Giazzi Nassri (Diretor-Presidente do IB). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Chamamento Público. Contrato de Gestão de 05-02-15. Valor – R$14.495.707,68. Advogado(s): Cristóvão Gomes Marques da Silva (OAB/SP nº 305.983), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Jeferson Luis Salvetti (OAB/SP nº 157.409), Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB/SP nº 290.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

107 TC-001221.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Organização Social: Instituto Biosaúde – IB. Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde no Sistema SUS. Responsável(is): Mauricio Humberto Fornari Moromizato (Prefeito) e Carlos Guilherme Giazzi Nassri (Diretor-Presidente do IB). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-03-15. Advogado(s): Cristóvão Gomes Marques da Silva (OAB/SP nº 305.983), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Jeferson Luis Salvetti (OAB/SP nº 157.409), Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB/SP nº 290.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

108 TC-009429.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transporte Urbano Global Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação e exploração do transporte coletivo regular e especial de passageiros no Município. Responsável(is): Caio Arias Matheus (Prefeito), Luiz Fernando Stefani, Thalita Maria Walperes Figueiredo e Rubens Antônio Mandetta de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Francisco Kaio Victor Maia (OAB/SP nº 396.237) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULAR.

109 TC-013013.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Bertioga. Contratada(s): City Transporte Urbano Global Ltda. Objeto: Prestação de serviços de operação e exploração do transporte coletivo regular e especial de passageiros no Município. Responsável(is): Thalita Maria Walperes Figueiredo e Rubens Antônio Mandetta de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-02-21. Advogado(s): José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Leandro Teodoro Andrade (OAB/SP nº 349.688), Otávio Quinderé Caiuby (OAB/SP nº 435.855), Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Francisco Kaio Victor Maia (OAB/SP nº 396.237) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULAR.

110 TC-006434.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Garça. Contratada(s): Macchione Projeto, Construção e Pavimentação Ltda. Objeto: Contratação, em caráter emergencial, dos serviços de limpeza pública no Município de Garça e Distrito de Jafa, incluindo a coleta de lixo, operação da usina de compostagem e operação do aterro sanitário em fase de encerramento. Responsável(is): João Carlos dos Santos (Prefeito), Daniel Mesquita de Araújo (Procurador Municipal) e Flávio Alfredo Cotait (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948) e Ricardo Aparecido Hummel (OAB/SP nº 95.114). Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: IRREGULAR.

111 TC-010123.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Casamax Comercial e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviço em pavimentação asfáltica, recapeamento, guias e sarjetas de diversas vias públicas municipais. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita), Marco Antônio Vaz de Góes, Thiago Crisóstomo Fares, Marcelo Tadeu Machado (Secretários Municipais) e Frederico Nicodemo Fernandes Jorge (Diretor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDA.

112 TC-017847.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Casamax Comercial e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviço em pavimentação asfáltica, recapeamento, guias e sarjetas de diversas vias públicas municipais. Responsável(is): Thiago Crisóstomo Fares (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 01-08-23. Termo de Recebimento Definitivo de 31-08-23. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

113 TC-022707.989.20-8
Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Conveniada(s): Maternidade de Campinas. Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten, Marco Aurélio Ferreira (Reitores), Maria Helena Cirne de Toledo (Vice-Reitora), Mário Augusto Rocha (Fiscal do Convênio pela UNIFAI), Carlos Eduardo Martins Ferraz Costa, Marcos Miele da Ponte (Presidentes da Conveniada) e Eugênio Sérgio Riani Casanova (Fiscal do Convênio pela Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$305.429,69. Advogado(s): Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Wagner Andrighetti Junior (OAB/SP nº 235.272), Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira (OAB/SP nº 67.999), Juliana Wernek de Camargo (OAB/SP nº 128.234) e Renan Garcia Pires (OAB/SP nº 319.369). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

114 TC-004613.989.22-7
Câmara Municipal: Palmeira d’Oeste. Exercício: 2022. Presidente: Antonio Ponce Soler. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES.

115 TC-004746.989.22-7
Câmara Municipal: Valparaíso. Exercício: 2022. Presidentes: Fabrício Samuel da Silva e Marcio Adriano Sonego. Períodos: (01-01-22 a 02-10-22; 02-12-22 a 31-12-22) e (03-10-22 a 01-12-22). Advogado(s): Gleison Aires de Carvalho (OAB/SP nº 352.459) e Ana Paula Leite Borda (OAB/SP nº 412.483). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULARES.

116 TC-006141.989.20-2
Câmara Municipal: Duartina. Exercício: 2021. Presidente: Luiz Henrique Pedro. Advogado(s): Jurandir Rufatto Junior (OAB/SP nº 321.444). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

117 TC-006711.989.20-2
Prefeitura Municipal: Álvaro de Carvalho. Exercício: 2021. Prefeito(a): Adilson de Oliveira Lopes. Advogado(s): Rodrigo Ferreira Lourenço Baptista (OAB/SP nº 156.959). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

118 TC-006789.989.20-9
Prefeitura Municipal: Euclides da Cunha Paulista. Exercício: 2021. Prefeito(a): Domingos Mente Lopes. Advogado(s): Cássia Cristina Evangelista (OAB/SP nº 175.990), Rodrigo César Baptista Linhares (OAB/SP nº 194.445), Leonardo Diniz de Freitas (OAB/SP nº 265.369), Fábio Luiz Alves Meira (OAB/SP nº 266.191) e Carlos Cardoso da Silva Junior (OAB/SP nº 355.970). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.

119 TC-007338.989.20-5
Prefeitura Municipal: Presidente Prudente. Exercício: 2021. Prefeito(a): Edson Tomazini. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB/SP nº 112.046), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.

120 TC-007130.989.20-5
Prefeitura Municipal: Piquete. Exercício: 2021. Prefeito(a): Romulo Kazimierz Luszczynski. Advogado(s): Júlio César Rosa Dias (OAB/SP nº 183.978), Luiz Fernando Barbosa da Silva (OAB/SP nº 389.688) e Jefferson Márcio de Souza Guerra (OAB/SP nº 457.697). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES.

121 TC-006715.989.20-8
Prefeitura Municipal: Apiaí. Exercício: 2021. Prefeitos: Ricardo Rubens de Assis e Sérgio Victor Borges Barbosa. Períodos: (01-01-21 a 11-11-21) e (12-11-21 a 31-12-21). Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

122 TC-006875.989.20-4
Prefeitura Municipal: Mirante do Paranapanema. Exercício: 2021. Prefeito(a): Átila Ramiro Menezes Dourado. Advogado(s): Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB/SP nº 285.403). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. Sustentação oral proferida em sessão de 07-11-23. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

123 TC-007333.989.20-0
Prefeitura Municipal: Limeira. Exercício: 2021. Prefeito(a): Mário Celso Botion. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 17-10-23. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. COM OFÍCIO À CÂMARA MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E AO CORPO DE BOMBEIROS.

124 TC-007336.989.20-7
Prefeitura Municipal: Osasco. Exercício: 2021. Prefeitos: Rogério Lins Wanderley e Ana Maria Serafin Rossi de Almeida. Períodos: (01-01-21 a 19-12-21; 27-12-21 a 31-12-21) e (20-12-21 a 26-12-21). Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 300.646), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571), Nathalia Aparecida Gomes de Araújo (OAB/SP nº 382.285), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RESSALVAS. COM OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AO CORPO DE BOMBEIROS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

125 TC-019730.989.23-3(ref. TC-014395.989.23-9, TC-015839.989.23-3, TC-010810.989.21-0, TC-020809.989.22-1 e TC-009349.989.23-6)
Embargante(s): Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Assunto: Contrato entre a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA e Plimax Importação e Exportação EIRELI, objetivando o fornecimento de 35.000 cestas básicas, no valor de R$1.896.650,00. Responsável(is): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente) e Denise Baradel Carramaschi (Diretora). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28-09-23, que negou provimento a Agravo apresentado em face do despacho exarado no TC-014395.989.23-9 e publicado no DOE-TCESP 02-08-23, que indeferiu liminarmente, com fundamento no artigo 138, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, propositura de Pedido de Reconsideração em face do acórdão que acolheu em parte Embargos de Declaração opostos, para reconhecer que a Região Metropolitana estava na fase verde do Plano São Paulo entre 09-10-20 e 30-11-20, mantendo, em sede de Recurso Ordinário, o juízo irregular da dispensa de licitação e do contrato. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169) e outros. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

126 TC-015987.989.22-5(ref. TC-001261.989.22-2)
Recorrente(s): Casa Melo Produtos Alimentícios EIRELI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Juquitiba e Casa Melo Produtos Alimentícios EIRELI, objetivando a aquisição de cestas básicas, destinadas aos servidores municipais. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-06-22, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Simone Mendes Godinho (OAB/SP nº 225.995) Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

127 TC-022621.989.22-7(ref. TC-011508.989.22-5 e TC-021170.989.22-2)
Recorrente(s): Fausto Miguel Martello – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos. Assunto: Representação formulada por João Barbosa de Carvalho – Vereador do Município de Guarulhos, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Câmara Municipal de Guarulhos na instauração de licitação para contratação de empresa para realizar concurso público. Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11-10-22 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou procedente a representação, determinando à Presidência da Câmara Municipal de Guarulhos que adote medidas para sustar os atos já praticados em relação à concorrência instaurada para a realização do concurso público. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

128 TC-014473.989.23-4(ref. TC-005354.989.23-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mococa. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mococa e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando o fornecimento de licença de uso de sistemas integrados de gestão pública, incluindo serviços de instalação, migração de dados, parametrização, treinamento, suporte técnico e manutenção para o atendimento da demanda exigida pela Administração Municipal, no valor de R$1.185.519,32. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Barison (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-07-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, conforme o artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Luciana Baiardi Dias Ferraz (OAB/SP nº 244.409), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249), Ernesto Muniz de Souza Junior (OAB/SC nº 24.757) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 05/12/23.

129 TC-014486.989.23-9(ref. TC-005354.989.23-8)
Recorrente(s): CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mococa e CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda., objetivando o fornecimento de licença de uso de sistemas integrados de gestão pública, incluindo serviços de instalação, migração de dados, parametrização, treinamento, suporte técnico e manutenção para o atendimento da demanda exigida pela Administração Municipal, no valor de R$1.185.519,32. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Barison (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-07-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, conforme o artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Luciana Baiardi Dias Ferraz (OAB/SP nº 244.409), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Patricia Gutkoski da Cruz (OAB/SP nº 335.249), Ernesto Muniz de Souza Junior (OAB/SC nº 24.757) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA SESSÃO DE 05/12/23.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 14 de Novembro de 2023
Sérgio Ciquera Rossi 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL