Sessão de 15/10/2024
ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002616.989.21-6
Órgão: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini, Pasqual Barretti (Reitores) e Maysa Furlan (Vice-Reitora). Advogado(s): Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-003352.989.21-4 Unidade: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP – Reitoria. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini, Pasqual Barretti e Maysa Furlan. TC-003353.989.21-3 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Glauco Issamu Miyahara e Alberto Carlos Botazzo Delbem. TC-003354.989.21-2 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Campus de Araraquara. Responsável(is): Luis Vitor Silva do Sacramento, Ricardo Luiz Nunes de Souza e Marcel Otávio Cerri. TC-003355.989.21-1 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Araraquara. Responsável(is): Cláudio César de Paiva, Jean Cristtus Portela e Rafael Alves Orsi. TC-003356.989.21-0 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araraquara. Responsável(is): Edson Alves de Campos e Patricia Petromilli Nordi Sasso Garcia. TC-003357.989.21-9 Unidade: Instituto de Química – Campus de Araraquara. Responsável(is): Sidney José Lima Ribeiro e Denise Beviláqua. TC-003358.989.21-8 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis. Responsável(is): Darío Abel Palmieri, Francisco Cláudio Alves Marques e Deivis Perez Bispo dos Santos. TC-003359.989.21-7 Unidade: Administração Geral – Campus de Bauru. Responsável(is): Jair Lopes Júnior e Fernanda Henriques. TC-003360.989.21-4 Unidade: Faculdade de Arquitetura Artes e Comunicação – FAAC. Responsável(is): Fernanda Henriques e Juarez Tadeu de Paula Xavier. TC-003361.989.21-3 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Bauru. Responsável(is): Luttgardes de Oliveira Neto e José Alfredo Covolan Ulson. TC-003362.989.21-2 Unidade: Administração Geral – Campus de Botucatu. Responsável(is): Carlos Frederico Wilcken, Dirceu Maximino Fernandes e Luiz Fernando Rolim de Almeida. TC-003363.989.21-1 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu. Responsável(is): Celso Antonio Rodrigues, Cezinande de Meira e Mário de Beni Arrigoni. TC-003364.989.21-0 Unidade: Faculdade de Medicina – Campus de Botucatu. Responsável(is): Maria Cristina Pereira Lima e Jacqueline do Socorro Costa Teixeira Caramori. TC-003365.989.21-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu. Responsável(is): Carlos Frederico Wilcken, Dirceu Maximino Fernandes e Caio Antonio Carbonari. TC-003366.989.21-8 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Botucatu. Responsável(is): César Martins, Luiz Fernando Rolim de Almeida e Willian Fernando Zambuzzi. TC-003367.989.21-7 Unidade: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca. Responsável(is): Murilo Gaspardo e Nanci Soares. TC-003368.989.21-6 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Guaratinguetá. Responsável(is): José Alexandre Matelli e Álvaro de Souza Dutra. TC-003369.989.21-5 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Ilha Solteira. Responsável(is): Enes Furlani Junior, Ricardo Alan Verdú Ramos e Antonio Carlos de Laurentiz. TC-003370.989.21-2 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias – Campus de Jaboticabal. Responsável(is): Antônio Sérgio Ferraudo e Janete Apparecida Desidério. TC-003371.989.21-1 Unidade: Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus de Marília. Responsável(is): Claudia Regina Mosca Giroto e Ana Cláudia Vieira Cardoso. TC-003372.989.21-0 Unidade: Faculdade de Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente. Responsável(is): Rogério Eduardo Garcia e Aldo Eloizo Job. TC-003373.989.21-9 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Rio Claro. Responsável(is): José Euzébio de Oliveira Souza Aragão e Henrique Ferreira. TC-003374.989.21-8 Unidade: Instituto de Geociências e Ciências Exatas – Campus de Rio Claro. Responsável(is): José Alexandre de Jesus Perinotto, Edson Denis Leonel e Elíris Cristina Rizziolli. TC-003375.989.21-7 Unidade: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas – Campus de São José do Rio Preto. Responsável(is): Júlio César Torres e Fernando Barbosa Noll. TC-003376.989.21-6 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de São José dos Campos. Responsável(is): Rebeca Di Nicoló, Claudio Antonio Talge Carvalho e João Maurício Ferraz da Silva. TC-003377.989.21-5 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de Sorocaba. Responsável(is): Alexandre da Silva Simões e Roberto Wagner Lourenço. TC-003378.989.21-4 Unidade: Instituto de Biociências – Campus do Litoral Paulista. Responsável(is): Renata de Britto Mari e Denis Moledo de Souza Abessa. TC-003379.989.21-3 Unidade: Faculdade de Ciências e Engenharia – Campus de Tupã. Responsável(is): Pedro Fernando Cataneo e Mário Mollo Neto. TC-003380.989.21-0 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – Campus de Dracena. Responsável(is): Fábio Erminio Mingatto e Sirlei Aparecida Maestá. TC-003381.989.21-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira – Campus de Registro. Responsável(is): Patrícia Gleydes Morgante, Luis Carlos Ferreira de Almeida e Rafael Vilhena Reis Neto. TC-003382.989.21-8 Unidade: Instituto de Ciências e Engenharia – Campus de Itapeva. Responsável(is): Danielle Goveia e Antonio Francisco Savi. TC-003383.989.21-7 Unidade: Faculdade de Ciências, Tecnologia e Educação – FCTE – Campus de Ourinhos. Responsável(is): Edson Luis Piroli, Marcelo Dornelis Carvalhal e Carla Cristina Reinaldo Gimenes de Sena. TC-003384.989.21-6 Unidade: Faculdade de Ciências – Campus de Bauru. Responsável(is): Jair Lopes Júnior, Vera Lúcia Messias Fialho Capellini e José Remo Ferreira Brega. TC-003385.989.21-5 Unidade: Instituto de Artes – Campus de São Paulo. Responsável(is): Wagner Francisco Araújo Cintra e Maurício Funcia de Bonis. TC-003386.989.21-4 Unidade: Faculdade de Engenharia e Ciências – Campus de Rosana. Responsável(is): Guilherme Henrique Barros de Souza e Renivaldo José dos Santos. TC-003387.989.21-3 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Wagner André Pedro, Cecílio Viega Soares Filho e Iveraldo dos Santos Dutra.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
02 TC-013460.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Formação Cultural. Organização Social Beneficiária: Catavento Cultural e Educacional. Entidade Gerenciada: Fábricas de Cultura do Setor A. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais Substitutos), Dennis Alexandre Rodrigues de Oliveira, Ronaldo Alves Penteado (Ordenadores de Despesa) e Reinaldo Antonio Couto (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$48.840.758,01. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
03 TC-014703.989.22-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Marcelo Knobel, Antônio José de Almeida Meirelles (Reitores da UNICAMP), Maria Luiza Moretti (Coordenadora da UNICAMP), Paulo Ferreira de Araújo e Renato Falcão Dantas (Diretores-Executivos da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$12.493.534,60. Advogado(s): Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
04 TC-022631.989.23-3
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Miracatu. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Iguape. Responsável(is): Vanessa de Oliveira Dias (Dirigente Regional de Ensino), Ednilde de Campos Xavier Oliveira (Dirigente Regional de Ensino Substituta), Janete de Fátima Costa Lemos (Diretora Estadual) e Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$7.050.988,00. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO SALDO NÃO APLICADO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGULAR O SALDO EFETIVAMENTE APLICADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05 TC-000150/026/10
Embargante(s): Juvenal Mottola Júnior e Antonio Carlos Nasi – Ordenadores de Despesa da Secretaria de Estado da Saúde – Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Assunto: Contas Anuais da Secretaria de Estado da Saúde – Conjunto Hospitalar de Sorocaba, relativas ao exercício de 2010. Responsável(is): Ricardo José Salim, Juvenal Mottola Júnior e Antonio Carlos Nasi (Ordenadores de Despesa). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/04/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Carla Vanessa Molina da Silva Calegari Cardoso (OAB/SP nº 238.958) e outros. Acompanha(m): TC-039848/026/10, TC-011655/026/12 e TC-034992/026/10. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE JUVENAL MOTTOLA JUNIOR E PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS DE ANTONIO CARLOS NASI .
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
06 TC-002613.989.19-3
Órgão: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor), Francisco de Assis Magalhães Gomes Neto (Pró-Reitor) e Teresa Dib Zambom Atvars (Coordenadora). Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DA RELATORA.
07 TC-002512.989.21-1
Órgão: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2021. Responsável(is): Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga e Paulo José Galli (Secretários Estaduais). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. PROCESSOS TC-004046.989.21-6 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Roberta Campedelli Ambiel Gonçalves e Kleyton Rogério Machado Araújo. TC-004047.989.21-5 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Relações Institucionais – CRI. Ordenador(es) da Despesa: Fernando Hiromiti Maruyama e Maristela Aparecida Hespanhol. TC-004048.989.21-4 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Transporte Coletivo – CTC. Ordenador(es) da Despesa: Celso Jorge Caldeira e Diane Carmen Pontes. TC-004049.989.21-3 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Planejamento e Gestão – CPG. Ordenador(es) da Despesa: Maurício Kazufumi Kamada e Saulo Pereira Vieira. TC-004050.989.21-9 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação do Projeto de Trens e Sistemas da Região Metropolitana Grande São Paulo – UCPTS. Ordenador(es) da Despesa: Maurício Kazufumi Kamada e Saulo Pereira Vieira. TC-004051.989.21-8 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação do Programa de Investimentos nos Transportes Metropolitanos de São Paulo – UCPITM. Ordenador(es) da Despesa: Maurício Kazufumi Kamada e Saulo Pereira Vieira. TC-004052.989.21-7 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Ordenador(es) da Despesa: Célia Regina Mensoni e Paulo Shibuya. TC-004053.989.21-6 Unidade Gestora Executora: Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ordenador(es) da Despesa: Daniel de Almeida e Marcelo Scofano.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
08 TC-021412.989.19-6
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Construdaher Construções e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção civil e áreas verdes no núcleo de lazer, cultura e esporte Jardim Helena, no Município de São Paulo. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 12/08/19. Valor – R$3.499.376,16. Advogado(s): Sérgio Alcides Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
09 TC-010729.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de São José dos Campos – AME São José dos Campos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME São José dos Campos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 28/04/23. Valor – R$85.831.242,00. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Mariana Vitorio Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
10 TC-023257.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de São José dos Campos – AME São José dos Campos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME São José dos Campos. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/23. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Mariana Vitorio Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
11 TC-001082.989.24-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de São José dos Campos – AME São José dos Campos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME São José dos Campos. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/23. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Mariana Vitorio Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
12 TC-001004.989.21-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Espírita Américo Bairral. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Alberto Luis de Mello Rosatto (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$5.033.454,90. Advogado(s): João Aéssio Nogueira (OAB/SP nº 139.706), Eloisa Helena Tognin (OAB/SP nº 139.958) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 84.465,00, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REGULAR O RESTANTE
13 TC-001044.989.21-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Espírita Américo Bairral. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Alberto Luis de Mello Rosatto (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$1.149.714,68. Advogado(s): João Aéssio Nogueira (OAB/SP nº 139.706), Eloisa Helena Tognin (OAB/SP nº 139.958) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 28.155,00, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REGULAR O RESTANTE .
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
14 TC-020969.989.20-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para despesas com Investimento – Construção do Hospital Regional de Rota dos Bandeirantes. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Rubens Furlan (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 16/03/20. Valor – R$125.000.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
15 TC-011849.989.24-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Tatiana de Carvalho da Costa Loscher (Coordenadora da CGOF) e Rubens Furlan (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$95.673.814,15. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
16 TC-011936.989.24-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Tatiana de Carvalho da Costa Loscher (Coordenadora da CGOF) e Rubens Furlan (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$29.453.818,61. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
17 TC-022457.989.21-8
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), Rosely Satiko Sakumo e Miguel Falci Junior (Fiscais) Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/11/21. Apostila de Reajustes de 15/10/21. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
18 TC-018027.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), Rosely Satiko Sakumo e Miguel Falci Junior (Fiscais) Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/08/22. Apostila de Reajustes de 07/07/22. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
19 TC-022616.989.22-4
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), Rosely Satiko Sakumo e Miguel Falci Junior (Fiscais) Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/11/22. Apostila de Reajustes de 28/11/22. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
20 TC-022130.989.23-9
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Mara Regina Samensatto Ramos (Superintendente), Rosely Satiko Sakumo e Miguel Falci Junior (Fiscais) Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/11/23. Apostila de Reajustes de 13/11/23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
21 TC-027585.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região Norte 1. Contratada(s): RBX Alimentação e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições para os alunos da Rede Pública Estadual – Lote 2. Responsável(is): Priscila Matucci Maciel Cardoso (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/05/18. Advogado(s): Rafael Lopes dos Santos (OAB/SP nº 253.722), Angélica Pim Augusto (OAB/SP nº 338.362), Lucilo Perondi Junior (OAB/SP nº 271.571), Daniel Kakionis Viana (OAB/SP nº 215.730) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
22 TC-027587.989.20-3
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região Norte 1. Contratada(s): RBX Alimentação e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições para os alunos da Rede Pública Estadual – Lote 2. Responsável(is): Norma Sueli Ghiraldi Paladini (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/08/19. Advogado(s): Rafael Lopes dos Santos (OAB/SP nº 253.722), Angélica Pim Augusto (OAB/SP nº 338.362), Lucilo Perondi Junior (OAB/SP nº 271.571), Daniel Kakionis Viana (OAB/SP nº 215.730) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
23 TC-006980.989.24-8
Convenente: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Conveniada(s): Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Responsável(is): Paulo Dimas Debellis Mascaretti, Fernando José da Costa (Secretários Estaduais), Lucimara Nunes de Paula (Chefe de Gabinete) e Patricia Faga Iglecias Lemos (Diretora-Presidente da CETESB). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$716.690,58. Advogado(s): Katya Pavão Barjud (OAB/SP nº 90.964), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
24 TC-022060.989.23-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Antonio Martins de Oliveira (Diretor Técnico Estadual), Marco Antônio Castelli Brandão, Jeferson Luis Yashuda (Provedores da Conveniada), Alisson Oliveira Gadelha, Marcos Daniel Gomes de Sousa (Vice-Provedores da Conveniada) e Eliana Aparecida Mori Honain (Interventora da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$1.527.806,98. Advogado(s): Felipe José Mauricio de Oliveira (OAB/SP nº 300.303), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTENCIA E RECOMENDAÇÃO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
25 TC-032822/026/14
Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo. Representado(s): Prefeitura Municipal de Adamantina. Responsável(is): José Francisco Figueiredo Micheloni (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Adamantina relacionadas à execução do Contrato nº 222/2009, firmado com a empresa Funerária Adamantina Ltda. objetivando a concessão para exploração de serviços funerários e conexos. Advogado(s): Igor Terraz Pinto (OAB/SP nº 163.536), Milton Caldas (OAB/SP nº 382.272), Maria Cristina Dias (OAB/SP nº 83.073), Marília Simão Seixas (OAB/SP nº 207.564) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
26 TC-014153.989.22-3
Representante(s): Mário Berti Filho – Munícipe de Mogi das Cruzes. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Responsável(is): Alessandro Silveira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes na Concorrência Pública nº 05/2022, objetivando a prestação de serviço de limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares do Município. Advogado(s): Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMATICA NA PAUTA DA SESSÃO DE 05/11
27 TC-017446.989.22-0
Representante(s): CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Responsável(is): Alessandro Silveira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes na Concorrência Pública nº 05/2022, objetivando a prestação de serviço de limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares do Município. Advogado(s): Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Kamile Medeiros do Valle (OAB/SP nº 377.858), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), José Luiz Justo Couto Filho (OAB/BA nº 182.496) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMATICA NA PAUTA DA SESSÃO DE 05/11
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
28 TC-019727.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada(s): Consórcio Mogi Limpa (constituído pelas empresas Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. e Engep Ambiental Ltda.). Objeto: Serviço de limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares do Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Alessandro Silveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10/08/22. Valor – R$95.636.689,32. Advogado(s): Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMATICA NA PAUTA DA SESSÃO DE 05/11
REPRESENTAÇÃO
29 TC-001900.989.24-5
Representante(s): Linha Verde Ambiental Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Responsável(is): Ricardo Fernandes de Abreu e Catherine D’Andrea (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 753/2023, objetivando a execução de poda e extração de árvores e coleta de galhos e material vegetal em vias, calçadas, logradouros, áreas verdes, áreas públicas e próprios públicos municipais. Advogado(s): Pedro Vertuan Batista de Oliveira (OAB/PR nº 56.059), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
30 TC-010363.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Carvalho Multisserviços Ltda. Objeto: Execução de poda e extração de árvores e coleta de galhos e material vegetal em vias, calçadas, logradouros, áreas verdes, áreas públicas e próprios públicos municipais. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Ricardo Fernandes de Abreu (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Catherine D’Andrea (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Catherine D’Andrea (Secretária Municipal), Carlos Henrique Alonso Toldo, Márcio Silveira da Silva (Engenheiros Municipais) e José Carlitos da Silva (Chefe de Seção Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14/02/24. Valor – R$13.992.999,00. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
31 TC-007516.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Modolocampi Agrícola Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da alimentação escolar, destinados a atender os alunos da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Simone Lacerda Monteiro (Secretária Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Luana Rebeca de Oliveira Zanini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 27/01/23. Contrato de 04/12/23. Valor – R$145.822,58. Advogado(s): Marcos Antonio Fávaro (OAB/SP nº 273.627). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
32 TC-007641.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Modolocampi Agrícola Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da alimentação escolar, destinados a atender os alunos da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Simone Lacerda Monteiro e Luana Rebeca de Oliveira (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Antonio Fávaro (OAB/SP nº 273.627). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDA.
33 TC-023699.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Zacarias. Contratada(s): Fort Comércio, Serviços e Locações Ltda. Objeto: Substituição de iluminação pública em vias públicas – luminárias de vapor metálico por sistema LED de alta eficiência. Responsável(is): Heder Jean Bruno de Oliveira (Prefeito), Guilherme Galdioli Teixeira (Diretor Municipal e Fiscal do Contrato) e Raquel Rede de Araújo (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jaqueline Polizel de Oliveira (OAB/SP nº 241.036) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDA.
34 TC-013171.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Zacarias. Contratada(s): Fort Comércio, Serviços e Locações Ltda. Objeto: Substituição de iluminação pública em vias públicas – luminárias de vapor metálico por sistema LED de alta eficiência. Responsável(is): Heder Jean Bruno de Oliveira (Prefeito) e Guilherme Galdioli Teixeira (Diretor Municipal) Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 10/06/24. Advogado(s): Jaqueline Polizel de Oliveira (OAB/SP nº 241.036) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO.
35 TC-001430.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Mirassolândia. Contratada(s): Trivale Administração Ltda. Objeto: Fornecimento de Cartão Alimentação. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): João Carlos Fernandes (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho. Valor – R$758.520,05. Advogado(s): Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528), Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541), Cláudia Renata da Silva (OAB/SP nº 124.827) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
36 TC-020414.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Contratada(s): Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto EIRELI. Objeto: Construção de Escola Municipal de Educação Infantil no bairro Tatuapé. Responsável(is): Barjas Negri e Luciano Santos Tavares de Almeida (Prefeitos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Marcelo de Almeida (OAB/SP nº 286.235), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR.
37 TC-022213.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Contratada(s): Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto EIRELI. Objeto: Construção de Escola Municipal de Educação Infantil no bairro Tatuapé. Responsável(is): Barjas Negri (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/09/20. Advogado(s): Antonio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Marcelo de Almeida (OAB/SP nº 286.235), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
38 TC-007008.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Contratada(s): Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-Moldados de Concreto EIRELI. Objeto: Construção de Escola Municipal de Educação Infantil no bairro Tatuapé. Responsável(is): Luciano Santos Tavares de Almeida (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 11/07/23. Advogado(s): Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Marcelo de Almeida (OAB/SP nº 286.235), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO.
39 TC-009574.989.24-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Nova Granada. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada. Objeto: Complementação e aprimoramento da assistência à saúde prestada pelo SUS no Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Tânia Liana Toledo Yugar (Prefeita), Quézia Correa da Cunha (Responsável pelo Departamento Municipal de Saúde) e Hélio Rezende Assumpção (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Convênio de 03/01/22. Valor – R$4.200.000,00. Advogado(s): Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB/SP nº 274.315), Rafaela Defacio Nogueira da Cruz (OAB/SP nº 392.138) e Diones Carlos de Souza (OAB/S. nº 47.747). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
40 TC-000396/016/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Angatuba. Contratada(s): Castellucci Figueiredo e Advogados Associados. Objeto: Consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa para análise, levantamento de dados e documentos visando à recuperação de pagamentos efetuados indevidamente à Receita Federal/INSS. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Carlos Augusto Rodrigues de Morais Turelli (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, §1º, c/c artigo 13, incisos II e V, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 18/06/13. Valor – R$85.000,00. Advogado(s): Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820) e outros. Acompanha(m): TC-000351/016/14, TC-024565/026/14 e TC-025660/026/14. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
41 TC-004561.989.22-9
Câmara Municipal: Luiziânia. Exercício: 2022. Presidente: Edimar Vieira Sampaio. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
42 TC-004786.989.23-6
Câmara Municipal: Junqueirópolis. Exercício: 2023. Presidente: Valdir Aparecido de Oliveira. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES.
43 TC-004812.989.23-4
Câmara Municipal: Miracatu. Exercício: 2023. Presidente: Pablo Lopes da Silva Pereira. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULARES.
44 TC-005038.989.23-2
Câmara Municipal: Jambeiro. Exercício: 2023. Presidente: Rosângela Maria Almeida Machado. Advogado(s): Vicente Senes Almeida Coelho (OAB/SP nº 247.900). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES.
45 TC-005174.989.23-6
Câmara Municipal: Vargem Grande Paulista. Exercício: 2023. Presidente: Djalma Lima de Oliveira. Advogado(s): Marcelo Luiz Favretto (OAB/SP nº 211.813). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES.
46 TC-006230.989.20-4
Câmara Municipal: Macedônia. Exercício: 2021. Presidente: Mônica Vieira da Silva. Advogado(s): João Paulo Sales Cantarella (OAB/SP nº 149.093). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
47 TC-004128.989.22-5
Prefeitura Municipal: Floreal. Exercício: 2022. Prefeito(a): Norival Francisco Garcia Junior. Advogado(s): Marcos Rogerio Jacomine (OAB/SP nº 158.413), Otávio Fernando de Oliveira (OAB/SP nº 225.031) e Dayane Marangoni Frota Gomes (OAB/SP nº 317.078). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
48 TC-004319.989.22-4
Prefeitura Municipal: Paraguaçu Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Takashi Sasada. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
49 TC-003949.989.22-2
Prefeitura Municipal: Ouro Verde. Exercício: 2022. Prefeito(a): Claudinei dos Santos. Advogado(s): Élvio Caldas de Oliveira (OAB/SP nº 332.604). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
50 TC-004242.989.22-6
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Antonio Pereira. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
51 TC-009996.989.24-0(ref. TC-020109.989.19-4)
Recorrente(s): Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Responsável(is): Fábia da Silva Porto Rossetti (Prefeita) e Luis Antônio Picerni Herce (Presidente da SBCD). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/03/24, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Flávia Aparecida Santos (OAB/SP nº 194.641) Luan Aparecido de Oliveira (OAB/SP nº 387.051), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
52 TC-015494.989.24-7(ref. TC-013119.989.22-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e LJS Distribuidor de Projetos Educacionais Ltda., objetivando a aquisição de kits pedagógicos educacionais denominados 'Coleção Planeta Leitura', no valor de R$3.306.425,00. Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/06/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a autorização de fornecimento e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.
53 TC-015404.989.24-6(ref. TC-026501.989.20-6)
Recorrente(s): Cristiano Salmeirão – Ex-Prefeito do Município de Birigui. Assunto: Convênio entre Prefeitura Municipal de Birigui e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, objetivando a prestação de serviços de assistência médica hospitalar em casos de COVID-19, no valor de R$596.457,06. Responsável(is): Cristiano Salmeirão (Prefeito), Marian Fátima Nakad (Secretária Municipal) e Claudio Castelão Lopes (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 21/06/24, na parte que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Vilson Aparecido Disposti (OAB/SP nº 78.754), Luiz Antonio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Felipe Ribeiro Alves Alarcon (OAB/SP nº 451.036), Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Vinicius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610), Yara Claudia de Oliveira Moraes (OAB/SP nº 298.739), Eduardo Cury (OAB/SP nº 139.955), Rose Magali Reis Amantea de Campos (OAB/SP nº 437.185), Tamires Dias Lippaus (OAB/SP nº 468.686) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
54 TC-016829.989.24-3(ref. TC-011190.989.16-0, TC-012568.989.16-4, TC-015824.989.16-4, TC-015825.989.16-3, TC-017915.989.17-2 e TC-007416.989.17-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Olímpia. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Olímpia e Engaza'x Participações e Empreendimentos Ltda., objetivando o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos para complementação da construção de creche no bairro Village Morada Verde, no valor de R$979.999,99. Responsável(is): Eugenio José Zuliani (Prefeito) e Maristela Aparecida Araújo Bijotti Meniti (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31/08/23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termo aditivos e conheceu da execução contratual e dos termos de recebimento provisório e definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Percival José Bariani Júnior (OAB/SP nº 252.566), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), Antonio Cataneo Neto (OAB/SP nº 309.610), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia (OAB/SP nº 77.002), Larissa Braga Macias Casares (OAB/SP nº 330.770), Natasha Rosset (OAB/SP nº 356.985), Mariana Queiroz Ferreira (OAB/SP nº 358.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
55 TC-020154.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 25/05/18. Valor – R$17.702.032,53. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
56 TC-017086.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal) e Frida Baby Waidergorn Cordeiro (Respondendo pelo Expediente de Secretaria Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/07/19. Termos de Apostilamento de 19/07/18 e 17/05/19. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
57 TC-007350.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/02/20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
58 TC-018457.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/07/20. Termo de Apostilamento de 04/03/20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
59 TC-000047.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/20. Termo de Apostilamento de 27/11/20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
60 TC-008093.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/03/21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
61 TC-014147.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/06/21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
62 TC-020601.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. Objeto: Execução de obras do “Projeto de urbanização integrada e remanejamento de moradias em área de proteção ambiental da região do Grande Alvarenga – Divinéia/Pantanal – 2ª etapa”. Responsável(is): João Abukater Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 19/10/21 e 15/07/22.Termo Aditivo de 30/09/22. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz Antoniol (OAB/SP nº 347.371) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
63 TC-009428.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, Ala COVID-19 e Ambulatório Médico de Especialidades – AME. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Laerte Sonsin Junior (Prefeito), Fábio Roberto Sartório (Secretário Municipal) e Luis Antonio Picerni Herce (Presidente da SBCD). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Convocação Pública. Contrato de Gestão de 23/03/21. Valor – R$23.953.263,05. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003), Angelo Antonio Picolo (OAB/SP nº 182.375), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA IRREGULAR .
64 TC-013760.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Responsável(is): Laerte Sonsin Junior (Prefeito), Fábio Roberto Sartório (Secretário Municipal) e Luis Antonio Picerni Herce (Presidente da SBCD). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/06/21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003), Angelo Antonio Picolo (OAB/SP nº 182.375), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
65 TC-015292.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Responsável(is): Laerte Sonsin Junior (Prefeito), Márcio Conrado (Secretário Municipal) e Luis Antonio Picerni Herce (Presidente da SBCD). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/07/21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003), Angelo Antonio Picolo (OAB/SP nº 182.375), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
66 TC-016564.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Salto. Organização Social Beneficiária: Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD. Entidade Gerenciada: Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Responsável(is): Laerte Sonsin Junior (Prefeito), Márcio Conrado (Secretário Municipal) e Luis Antonio Picerni Herce (Presidente da SBCD). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/08/21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003), Angelo Antonio Picolo (OAB/SP nº 182.375), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
REPRESENTAÇÃO
67 TC-006626.989.21-4
Representante(s): David dos Santos Ramos – Munícipe de Salto. Representado(s): Prefeitura Municipal de Salto. Responsável(is): Laerte Sonsin Junior (Prefeito) e Fábio Roberto Sartório (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Salto no Processo Administrativo Interno nº 2.232/2021, para celebração de Contrato de Gestão visando ao gerenciamento, à operacionalização e à execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat, Ala COVID-19 e Ambulatório Médico de Especialidades – AME. Advogado(s): Michel Hulmann (OAB/SP nº 389.294), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003), Angelo Antonio Picolo (OAB/SP nº 182.375), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
68 TC-010950.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
69 TC-009120.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/08/18. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
70 TC-011339.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/11/18. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
71 TC-014758.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 26/04/19. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO.
72 TC-010238.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): One Laudos Diagnósticos Médicos EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem e emissão de laudo, para atendimento dos usuários da Rede de Saúde Municipal. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/03/24. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Erick Calheiros Aleluia (OAB/SP nº 349.846), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Mastrocola (OAB/SP nº 221.625) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
73 TC-008848.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Prestação de serviços operacionais na iluminação pública. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Moacir Fernandes de Campos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 03/12/20. Valor – R$19.813.374,30. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Hariana Aparecida Sarreta (OAB/SP nº 301.643), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536) e Jacqueline Natalia Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
74 TC-018758.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapeva. Contratada(s): 3 Ramos Construções Ltda. Objeto: Construção de 107 casas populares de interesse social, no Jardim Bonfiglioli. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Mário Sérgio Tassinari (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mário Sérgio Tassinari (Prefeito) e Marcelo Assumpção Schimidt (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/06/23. Valor – R$13.923.365,18. Advogado(s): Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074), João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162), Maria Lídia Borri (OAB/SP nº 460.097), Débora Mayane de Ávila Batista (OAB/SP nº 493.434), Francisco de Carvalho (OAB/SP nº 251.584) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
75 TC-020737.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Estre SPI Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres, varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, limpeza e desinfecção de feiras livres, lavagem manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, limpeza em locais com eventos especiais e em situações emergenciais, com coletas dos resíduos gerados portais atividades, serviço de coleta de resíduos domiciliares com caçambas abertas de 5 a 7m³ em núcleos e áreas de difícil acesso, coleta de resíduos volumosos(cata-treco) e transporte, transbordo e destinação final dos resíduos coletados. Responsável(is): Antonio Duarte Nogueira Junior (Prefeito), Ângelo Roberto Pessini Junior, Marine Oliveira Vasconcelos, Carlos Eduardo Nascimento Alencastre, Catherine D'Andrea (Secretários Municipais), Alexandre Betarello (Coordenador Municipal), Ana Carolina Domenes Carreira Bighetti (Diretora Municipal), Silmara Costa Rodrigues de Sá, Aline Assumpção Souza Porto (Chefes Municipais), Álvaro Panazzolo Neto (Encarregado Municipal) e Eduardo Marques (Engenheiro). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 11/07/24. Termo de Recebimento Definitivo de 19/07/24. Advogado(s): Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Renato Manaia Moreira (OAB/SP nº 109.077), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarla Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB/SP nº 193.487), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), Lucas Oliveira Faria (OAB/SP nº 415.595), Suelane Ferreira Suzuki (OAB/SP nº 446.961), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDOS.
76 TC-007860.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Macatuba. Contratada(s): ND Construções e Serviços Ltda. Objeto: Construção de salas de aula na EM CAIC Cristo Rei, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Anderson Ferreira (Prefeito) e Diego Renan Martins (Coordenador da Divisão de Engenharia). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 10/01/23. Advogado(s): Emerson de Hypólito (OAB/SP nº 147.410), Paola Montaldi (OAB/SP nº 441.454), André Tadeu de Paula Leite de Barros (OAB/SP nº 492.404), Gustavo Freddi Toledo (OAB/SP nº 418.825) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDA.
77 TC-000273.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Macatuba. Contratada(s): ND Construções e Serviços Ltda. Objeto: Construção de salas de aula na EM CAIC Cristo Rei, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Diego Renan Martins (Coordenador da Divisão de Engenharia). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 07/04/23. Advogado(s): Emerson de Hypólito (OAB/SP nº 147.410), Paola Montaldi (OAB/SP nº 441.454), André Tadeu de Paula Leite de Barros (OAB/SP nº 492.404), Gustavo Freddi Toledo (OAB/SP nº 418.825) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO.
78 TC-018090.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): F.F.L. Sinalização, Comércio e Serviços EIRELI – EPP. Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção predial nos próprios da Secretaria da Educação e demais Secretarias Municipais. Responsável(is): Francisco Antonio Sardelli (Prefeito) e Vinicius Ghizini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
79 TC-004704.989.23-5
Câmara Municipal: Cristais Paulista. Exercício: 2023. Presidente: Edna Aparecida Garcia Costa. Advogado(s): Alessandra Carlos (OAB/SP nº 175.922). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES.
80 TC-004809.989.23-9
Câmara Municipal: Miguelópolis. Exercício: 2023. Presidente: Dagoberto Sales Silva. Advogado(s): Fábio Lima Donzelli (OAB/SP nº 348.582). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
81 TC-005052.989.23-3
Câmara Municipal: Nuporanga. Exercício: 2023. Presidente: Victor Gabriel Vieira. Advogado(s): Gustavo Melo Cadelca (OAB/SP nº 209.697). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
82 TC-003839.989.22-5
Prefeitura Municipal: Flórida Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Wilson Fróio Júnior. Advogado(s): Wagner de Jesus Machado (OAB/SP nº 389.016). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
83 TC-003855.989.22-4
Prefeitura Municipal: Guararema. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Luiz Eroles Freire. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES
84 TC-003912.989.22-5
Prefeitura Municipal: Maracaí. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paulo Eduardo da Silva. Advogado(s): Flávio Henrique de Almeida (OAB/SP nº 366.866). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
85 TC-003964.989.22-2
Prefeitura Municipal: Paulistânia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paulo Augusto Granchi. Advogado(s): Claudinei Aparecido Balduíno (OAB/SP nº 134.111). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
86 TC-004169.989.22-5
Prefeitura Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Antonio Romano. Advogado(s): Fábio Martins Ramos (OAB/SP nº 144.199). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVA E ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS
87 TC-004386.989.22-2
Prefeitura Municipal: Ribeirão Pires. Exercício: 2022. Prefeitos: Clóvis Volpi e Luiz Gustavo Pinheiro Volpi. Períodos: (01/01/22 a 26/09/22) e (27/09/22 a 31/12/22). Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Emerson Perrella (OAB/SP nº 377.233) e Rangel Ferreira (OAB/SP nº 408.105). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
88 TC-014385.989.24-9(ref. TC-001602.989.24-6, TC-000191.989.24-3, TC-019489.989.23-6, TC-023878.989.23-5 e TC-000337.989.24-8)
Embargante(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pilar do Sul e Corpus Saneamento e Obras Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia de transporte e valorização de resíduos sólidos urbanos e disposição final de rejeitos do município, no valor de R$545.391,00; e Representação formulada por Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul na mencionada contratação. Responsável(is): Marco Aurélio Soares (Prefeito), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos, Edson Ribeiro de Carvalho e José Almeida Rosa Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21/06/24, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, e conheceu do termo de recebimento definitivo e da execução contratual, bem como julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP nº 251.382), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB/SP nº 178.222), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP nº 234.412) e outros. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
89 TC-011570.989.23-6(ref. TC-022362.989.22-0 e TC-009644.989.23-8)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Carla Regina Soares Grubl, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. .
90 TC-005434.989.23-2(ref. TC-012129.989.18-2 e TC-008912.989.18-3)
Recorrente(s): José Alexandre Pereira de Araújo – Prefeito do Município de Aguaí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Aguaí e J.S.A. Construtora e Pavimentadora Ltda., objetivando a execução de 4.000 metros lineares de guias e sarjetas no prolongamento da Avenida Maria Neri Rabelo até a Estrada Municipal Antonio Serrate. Responsável(is): Sebastião Biazzo e José Alexandre Pereira de Araújo (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/01/23, na parte que julgou irregulares o termo aditivo e o termo de distrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), José Flávio Wolff Cardoso Silva (OAB/SP nº 91.278), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sarah Ladeira Lucas (OAB/SP nº 375.818), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
91 TC-005601.989.23-9(ref. TC-012129.989.18-2, TC-014081.989.16-2 e TC-011818.989.16-2)
Recorrente(s): Sebastião Biazzo – Ex-Prefeito do Município de Aguaí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Aguaí e J.S.A. Construtora e Pavimentadora Ltda., objetivando a execução de 4.000 metros lineares de guias e sarjetas no prolongamento da Avenida Maria Neri Rabelo até a Estrada Municipal Antonio Serrate, no valor de R$180.000,00. Responsável(is): Sebastião Biazzo e José Alexandre Pereira de Araújo (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/01/23, na parte que julgou irregulares o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152), José Flávio Wolff Cardoso Silva (OAB/SP nº 91.278), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sarah Ladeira Lucas (OAB/SP nº 375.818), Felipe Faiwichow Estefam (OAB/SP nº 288.955) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
92 TC-007412.989.24-6(ref. TC-014790.989.23-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Terra Roxa. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Terra Roxa à Casa da Criança Arsênio Sarti, no valor de R$94.500,00. Responsável(is): Marcelino Abbes Filho, Waldyr Mônaco Filho (Prefeitos) e Iara Sueli Orlando Pfaffenbach (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, além de aplicar multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis Marcelino Abbes Filho e Waldyr Mônaco Filho, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Matheus Pavezzi Ferreira (OAB/SP nº 456.160), Lucas Pavezzi Ferreira (OAB/SP nº 354.155) e Joaquim de Souza Neto (OAB/SP nº 169.785). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
93 TC-013372.989.24-4(ref. TC-002502.989.22-1)
Recorrente(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – COINDER. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – COINDER, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Antônio Carlos Maia Ferreira (Presidente do COINDER). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
94 TC-015930.989.23-1(ref. TC-022487.989.22-0)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/07/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Katia Marques Dias, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
95 TC-016947.989.23-2(ref. TC-022439.989.22-9)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/08/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Elaine Rita Petenão, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
96 TC-008670.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ITI – Instituto Tecnológico Inovação. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Pedro Sotero de Albuquerque (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 01/02/19. Valor – R$11.679.996,00. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ney Antonio Moreira Duarte (OAB/SP nº 100.204), Claudio Henrique Fontes Bernardes (OAB/SP nº 271.364) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
97 TC-011278.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ITI – Instituto Tecnológico Inovação. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Pedro Sotero de Albuquerque (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/02/20. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ney Antonio Moreira Duarte (OAB/SP nº 100.204), Claudio Henrique Fontes Bernardes (OAB/SP nº 271.364) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
98 TC-008109.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ITI – Instituto Tecnológico Inovação. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Bruno Mancini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/02/21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ney Antonio Moreira Duarte (OAB/SP nº 100.204), Claudio Henrique Fontes Bernardes (OAB/SP nº 271.364) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
99 TC-009384.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ITI – Instituto Tecnológico Inovação. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Bruno Mancini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/02/22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ney Antonio Moreira Duarte (OAB/SP nº 100.204), Claudio Henrique Fontes Bernardes (OAB/SP nº 271.364) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
100 TC-006206.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ITI – Instituto Tecnológico Inovação. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Bruno Mancini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/02/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ney Antonio Moreira Duarte (OAB/SP nº 100.204), Claudio Henrique Fontes Bernardes (OAB/SP nº 271.364) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.
101 TC-011062.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ITI – Instituto Tecnológico Inovação. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Pedro Sotero de Albuquerque, Bruno Mancini (Secretários Municipais) e Clóvis Bonela Junior (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ney Antonio Moreira Duarte (OAB/SP nº 100.204), Claudio Henrique Fontes Bernardes (OAB/SP nº 271.364) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
102 TC-012387.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ITI – Instituto Tecnológico Inovação. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação. Responsável(is): Clóvis Bonela Junior (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Conclusão e Termo de Recebimento Definitivo de 16/11/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Ney Antonio Moreira Duarte (OAB/SP nº 100.204), Claudio Henrique Fontes Bernardes (OAB/SP nº 271.364) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDOS.
103 TC-014276.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão. Organização Social Beneficiária: Sociedade Brasileira Caminho de Damasco – SBCD. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Cubatão. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde com equipes de atenção primária à saúde e unidades especializadas da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal) e Luis Antônio Picerni Herce (Presidente da SBCD). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 04/04/23. Valor – R$56.413.480,01. Advogado(s): Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhaes (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003), Angelo Antonio (OAB/SP nº 182.375) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMATICA NA SESSÃO DE 29/10
104 TC-016515.989.24-2
Contratante: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SeMAE São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de apoio às atividades operacionais do SeMAE, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e veículos. Responsável(is): José Roberto Biroli (Superintendente Interino). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 08/05/24. Advogado(s): Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906) e Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
105 TC-013134.989.24-3
Contratante: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SeMAE São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de apoio às atividades operacionais do SeMAE, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e veículos. Responsável(is): Nicanor Batista Júnior (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/05/24. Advogado(s): Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906) e Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
106 TC-008743.989.20-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Guararema. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Guararema. Responsável(is): José Luiz Eroles Freire, Adriano de Toledo Leite (Prefeitos), Adriana Martins de Paula (Secretária Municipal) e José Cubas de Morais (Presidente da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$13.260.343,85. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 5.618.682,76 REGULAR O RESTANTE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
107 TC-004713.989.23-4
Câmara Municipal: Echaporã. Exercício: 2023. Presidente: Dirceu Aparecido Sverzuti. Advogado(s): Carlos Eduardo Sindona de Oliveira (OAB/SP nº 407.862). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
108 TC-005147.989.23-0
Câmara Municipal: Monte Alto. Exercício: 2023. Presidente: Thiago Aparecido Cetroni. Advogado(s): Alam Viana Figueiredo (OAB/MG nº 155.182) e Luis Felipe Leite de Araújo (OAB/CE nº 28.512). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
109 TC-003975.989.20-3
Câmara Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2020. Presidentes: Eclerson Pio Mielo e Edison Roberto Parra. Períodos: (01/01/20 a 12/02/20; 01/03/20 a 31/12/20) e (13/02/20 a 29/02/20). Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852), Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 28/05/2024.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
110 TC-004208.989.22-8
Prefeitura Municipal: Suzanápolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Luiz Gava. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
111 TC-003872.989.22-3
Prefeitura Municipal: Inúbia Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): João Soares dos Santos. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
112 TC-003960.989.22-6
Prefeitura Municipal: Parapuã. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gilmar Martin Martins. Advogado(s): Gustavo Matsuno da Câmara (OAB/SP nº 279.563). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
113 TC-011446.989.24-6(ref. TC-013926.989.23-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ayde Soares Rocha, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
114 TC-012184.989.24-2(ref. TC-013919.989.23-6)
Recorrente(s): Adriana Célia Calsavara – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Adriana Célia Calsavara, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
115 TC-012231.989.24-5(ref. TC-013919.989.23-6)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Adriana Célia Calsavara, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
116 TC-012230.989.24-6(ref. TC-013933.989.23-8)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Iara Trombetta Sancana Rocha, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
117 TC-012234.989.24-2(ref. TC-019674.989.22-3 e TC-011423.989.24-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Raquel Cristina Veiga Cid, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Anderson de Santa Rita (OAB/SP nº 353.461), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
118 TC-012236.989.24-0(ref. TC-019665.989.22-4 e TC-011327.989.24-0)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Mirian Sotelo Brazão, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93 e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20-08-24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20-08-24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
119 TC-011570.989.24-4(ref. TC-019665.989.22-4 e TC-011327.989.24-0)
Recorrente(s): Mirian Sotelo Brazão – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Mirian Sotelo Brazão, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93 e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angelica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20-08-24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20-08-24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
120 TC-012238.989.24-8(ref. TC-013949.989.23-0)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maria José de Brito, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
121 TC-013444.989.24-8(ref. TC-013929.989.23-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Denise Antônia Russo Godoy, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
122 TC-013449.989.24-3(ref. TC-013937.989.23-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Inês de Souza Pavim, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
123 TC-013451.989.24-8(ref. TC-013947.989.23-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Mara Dea Rodrigues dos Santos, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
124 TC-013453.989.24-6(ref. TC-013959.989.23-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Salete Rodrigues, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
125 TC-015763.989.24-1(ref. TC-013960.989.23-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/07/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Sandra Maria Frigo, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 20/08/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 15 de Outubro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL