Sessão de 16/04/2024
ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-001914.989.22-3
Órgão: Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (anteriormente Secretaria de Estado de Governo). Assunto: Conta Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Rodrigo Garcia, Amauri Gavião Almeida Marques da Silva e Marcos Rodrigues Penido (Secretários). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-003426.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Amauri Gavião Almeida Marques da Silva e Valter Antonio da Rocha. TC-003427.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração. Ordenador(es) da Despesa: Luiz César Gil de Oliveira e Flávia Regina de Barros Jerônimo Coutinho. TC-003428.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Departamento de Infraestrutura. Ordenador(es) da Despesa: Nelson Essaki, Luiz César Gil de Oliveira, Paula Gouvea Marques e Maria Iná da Silva Filha Lamster. TC-003429.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Unidade do Arquivo Público do Estado – sem movimentação financeira. TC-003430.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Administração da Casa Militar. Ordenador(es) da Despesa: Douglas José Ferreira de Oliveira, Fauzi Salim Katibe, Rodrigo Quintino, Edson Ribeiro Batista e Luiz Fernando Alves. TC-003431.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração – Fundo Social de São Paulo – FUSSP. Ordenador(es) da Despesa: Sarah Bria de Camargo. TC-003432.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC. Ordenador(es) da Despesa: Marcos José Teixeira. TC-003433.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – CSC. Ordenador(es) da Despesa: Daniel Medeiros Dantas Gomes. TC-003434.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Administração da Unidade de Comunicação. Ordenador(es) da Despesa: Eduardo Pugnali Marcos e Cleber de Oliveira Mata.
Resultado: REGULAR.
02 TC-001929.989.22-6
Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Presidente) e Ronaldo Aloise Pilli (Vice-Presidente). Advogado(s): Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Henri Cardoso Lafayette Stockler Macintyre (OAB/SP nº 430.333) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-015737.989.23-6
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. Contratada(s): One Operadora de Viagens e Intercâmbio Ltda. Objeto: Contratação de Programa de Intercâmbio Cultural 2022 para estudantes das Escolas Técnicas (ETEC) e Faculdades de Tecnologia (FATEC) do CEETEPS. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/02/23. Advogado(s): Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP nº 125.311), Murilo Xavier Ramos (OAB/MS nº 27.113), Adonis Vinícius Marangoni Xavier (OAB/MS nº 23.985), Emanuel Henrique Xavier Mota (OAB/MS nº 26.927), Marcosval Paiano (OAB/MT nº 20.813), Camille Vaz Hurtado (OAB/SP nº 223.302) e Erika Alves Oliver Watermann (OAB/SP nº 181.904). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
04 TC-013022.989.20-6
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM. Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Marcus Vinicius Valério (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação. Termo de Colaboração de 25-03-20. Valor – R$1.243.139.428,00. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
05 TC-012809.989.21-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM. Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM. Responsável(is): Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Marcos Vinícius Valério (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
06 TC-012810.989.21-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM. Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM. Responsável(is): Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Sidney Mendes de Souza (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-11-20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
07 TC-017745.989.22-8
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM. Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM. Responsável(is): Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Sidney Mendes de Souza (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-08-22. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
08 TC-006307.989.22-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles, Francisco Isaías Tomás (Diretores Estaduais) e Mário Teixeira da Silva (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.183.462,75. Advogado(s): Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº204.687) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
09 TC-016091.989.21-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Tarquinio Boralho Leite Pereira (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$2.147.003,52. Advogado(s): Bruno Moreira Kowalski (OAB/SP nº 271.899), Gabriela Silvério Palhuca (OAB/SP nº 300.082), Bruna Souza da Rocha (OAB/SP nº 346.635), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB/SP nº 424.303) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
10 TC-004788.989.20-0
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento de Bauru – FUNDEB. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): José Angelo Cagnon (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
11 TC-000387.989.24-7
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU/SP. Contratada(s): Consórcio Paulitec-Agis – Ponte Tribuna (constituído pelas empresas Paulitec Construções Ltda. e Agis Construções S/A). Objeto: Execução das obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE "Ponte A Tribuna", previsto para a realização dos trabalhos referentes, integrantes do SIM, na Região Metropolitana da Baixada Santista. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Rui Stefanelli (Chefe de Gabinete) e Francisco Eiji Wakebe (Diretor). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Francisco Eiji Wakebe (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Giuliano Vincenzo Locanto e Francisco Eiji Wakebe (Diretores). Em Julgamento: Licitação – Modo de Disputa Fechado. Contrato de 08/12/23. Valor – R$193.581.239,52. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marco Túlio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
12 TC-020335.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/09/22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
13 TC-020336.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
14 TC-021120.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/10/22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
15 TC-021827.989.22-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/10/22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
16 TC-000159.989.23-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
17 TC-011934.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Transferência de recursos financeiros para promoção de melhorias habitacionais por meio da execução de serviços de reparo, manutenção corretiva, requalificações e adaptações em moradias precárias existentes em núcleos regularizados e/ou passíveis de regularização no Estado de São Paulo, no âmbito do 'Programa Casa Paulista'. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Fernando José de Souza Marangoni (Secretário Executivo Estadual), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Convênio de 05/02/21. Valor – R$90.000.000,00. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
18 TC-012345.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Transferência de recursos financeiros para a promoção de melhorias habitacionais por meio da execução de serviços de reparo, manutenção corretiva, requalificações e adaptações em moradias precárias existentes em núcleos regularizados e/ou passíveis de regularização no Estado de São Paulo, no âmbito do 'Programa Casa Paulista'. Responsável(is): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/21. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
19 TC-001524/026/23
Convenente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente da CPTM), Marcelo José Brandão Machado, Luiz Eduardo Argenton (Diretores da CPTM), Delson Silva Lapa (Gerente de Meio Ambiente da CPTM), Reinaldo Iapequino e Silvio Vasconcelos (Diretores-Presidentes da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$301.258,99. Advogado(s): Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
20 TC-019507.989.23-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus–Hospital Regional de Ilha Solteira. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Francisco Carlos Parra Bassolobre (Diretor Estadual), Nélio José Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada), Manoel Ricardo de Sousa e Silva e Eugênio Rocha Mendes de Oliveira (Presidentes da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.219.647,32. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
21 TC-014484.989.19-9
Contratante: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer. Contratada(s): Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para gerenciamento da 2ª etapa da conclusão das obras de restauro, reforma, adaptação e acessibilidade do Conjunto Desportivo “Baby Barioni”, visando à implantação do Centro de Treinamento Paraolímpico. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): José Antonio Varela Queija (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 19/09/18. Valor – R$881.387,47. Advogado(s): Regilaine Maria Rangel de Couto (OAB/SP nº 124.846), Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146) e Marcos Roberto Duarte Batista (OAB/SP nº 132.248). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
22 TC-022911.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer. Contratada(s): Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para gerenciamento da 2ª etapa da conclusão das obras de restauro, reforma, adaptação e acessibilidade do Conjunto Desportivo “Baby Barioni”, visando à implantação do Centro de Treinamento Paraolímpico. Responsável(is): Jefferson Nogoseki de Oliveira (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/10/19. Advogado(s): Regilaine Maria Rangel de Couto (OAB/SP nº 124.846), Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146) e Marcos Roberto Duarte Batista (OAB/SP nº 132.248). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
23 TC-015945.989.23-4
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Contratada(s): Queops Solução em Serviço Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial em unidades do MPSP localizadas na Capital e na Grande São Paulo. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Michel Betenjane Romano (Diretor Geral). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 31/01/23. Valor – R$6.999.300,60. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
24 TC-015182.989.17-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá. Objeto: Contribuir para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região do DRS XVII – Taubaté, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio de Hospital Estruturante (material de consumo e serviços de terceiros) – 'Programa Santas Casas SUStentáveis'. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Municipal) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Convênio de 29/12/16. Valor – R$7.518.607,27. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
25 TC-005893.989.19-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá. Objeto: Contribuir para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região do DRS XVII – Taubaté, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso, e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio de Hospital Estruturante (material de consumo e serviços de terceiros) – 'Programa Santas Casas SUStentáveis'. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Municipal) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/01/18. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
26 TC-020686.989.19-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.185.831,01. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
27 TC-013019.989.21-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$3.230.788,31. Advogado(s): Luciano Félix do Amaral e Silva (OAB/SP nº 143.487), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
28 TC-023733.989.21-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Objeto: Aporte de recursos financeiros para viabilizar a manutenção e o gerenciamento de 40 (quarenta) leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI – Adulto Tipo II, sendo 30 (trinta) leitos para cuidado intensivo de pacientes em estado clínico geral e obstétrico e 10 (dez) leitos para pacientes cardiológicos, no Hospital "Guilherme Álvaro", em Santos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Monica Mazzurana Benetti (Diretora Estadual), Magali Vicente Proença (Coordenadora Estadual) e Ademir Medina Osório (Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Convênio de 30/11/21. Valor – R$16.074.973,68. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764) e Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
29 TC-021312.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Roberto Alves de Lucena, Laércio Benko Lopes, Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretários Estaduais), Válter Suman (Prefeito) e Antonio Vaz Serralha (Diretor do DADE). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$203.171,70. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
30 TC-001324.989.23-5(ref. TC-008780.989.18-2)
Recorrente(s): Federação Paulista de Atletismo. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude à Federação Paulista de Atletismo, no valor de R$1.495.823,67. Responsável(is): José Auricchio Júnior (Secretário Estadual) e Elisangela Maria Adriano Barbosa (Presidente da Federação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 01/12/22, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Pedro Henrique Seidel Serra Gallego (OAB/SP nº 461.497), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Angela Maria de Souza (OAB/SP nº 89.877) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
31 TC-016372.989.17-8
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de Cubatão. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades na dispensa de licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Cubatão para o fim de realizar a concessão de uso de bens públicos imóveis para a implantação de complexo hospitalar. Advogado(s): Fábia Margarido Alencar Daléssio (OAB/SP nº 129.614), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi Franca Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Gilberto Freitas da Silva (OAB/SP nº 156.174), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Marjorie Iacoponi (OAB/SP nº 324.190), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Guilherme Nunes Freitas (OAB/SP nº 435.380), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto e João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
32 TC-012748.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão. Contratada(s): Fundação São Francisco Xavier. Objeto: Prestação das ações e serviços de saúde da Fundação São Francisco Xavier – "Hospital Doutor Luiz Camargo da Fonseca e Silva", incluindo internação hospitalar, atenção ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, e urgência/emergência em Obstetrícia, visando à garantia da atenção integral à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Ademário da Silva Oliveira (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 30/11/17. Valor – R$102.000.000,00. Advogado(s): Fábia Margarido Alencar Daléssio (OAB/SP nº 129.614), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi Franca Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Gilberto Freitas da Silva (OAB/SP nº 156.174), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Marjorie Iacoponi (OAB/SP nº 324.190), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Guilherme Nunes Freitas (OAB/SP nº 435.380), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
33 TC-015542.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão. Contratada(s): Fundação São Francisco Xavier. Objeto: Concessão Administrativa de uso de bens públicos imóveis do Município, com inscrições no Cadastro Imobiliário Municipal, destinados ao Hospital Municipal de Cubatão e à Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 100 da Lei Orgânica de Cubatão). Contrato de 11/10/17. Valor – R$9.330.000,00. Advogado(s): Fábia Margarido Alencar Daléssio (OAB/SP nº 129.614), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi Franca Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Gilberto Freitas da Silva (OAB/SP nº 156.174), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Marjorie Iacoponi (OAB/SP nº 324.190), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Guilherme Nunes Freitas (OAB/SP nº 435.380), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
34 TC-000025.989.23-7
Representante(s): Eixo Restaurantes Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Itanhaém. Responsável(is): Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito), Gilberto Andriguetto Júnior e Márcia Galdino Alves (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Itanhaém na condução do Pregão Presencial nº 27/2022, objetivando a execução de serviços de alimentação escolar com fornecimento de insumos, armazenamento, distribuição de merenda, e mão de obra treinada para creches, e escolas de ensino infantil, fundamental, EJA e médio da Rede Municipal. Advogado(s): Thiago Fernando Ferreira (OAB/SP nº 361.362), Joaquim Ferreira Rodrigues (OAB/SP nº 210.644), Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
35 TC-015800.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de alimentação escolar com fornecimento de insumos, armazenamento, distribuição de merenda, e mão de obra treinada para creches, e escolas de ensino infantil, fundamental, EJA e médio da Rede Municipal. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Gilberto Andriguetto Júnior (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Márcia Galdino Alves (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18/05/23. Valor – R$23.617.380,66. Advogado(s): Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
REPRESENTAÇÃO
36 TC-021719.989.22-0
Representante(s): Ricardo Santoro de Castro. Representado(s): Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC. Responsável(is): Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 001/2022, realizada pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC, objetivando execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva. Advogado(s): Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
37 TC-000849.989.23-1
Contratante: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC. Contratada(s): HT Construções EIRELI. Objeto: Execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/11/22. Valor – R$2.803.085,96. Advogado(s): Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
38 TC-022035.989.23-5
Contratante: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC. Contratada(s): HT Construções EIRELI. Objeto: Execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva. Responsável(is): Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/23. Advogado(s): Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
39 TC-022046.989.23-2
Contratante: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC. Contratada(s): HT Construções EIRELI. Objeto: Execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva. Responsável(is): Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/11/23. Advogado(s): Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
40 TC-009534.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e José Roberto da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/22. Advogado(s): Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
41 TC-019073.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e José Roberto da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/23. Advogado(s): Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
42 TC-019077.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas. Responsável(is): José Roberto da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 25/04/23. Advogado(s): Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
43 TC-019086.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e José Roberto da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 04/05/23. Advogado(s): Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
44 TC-017139.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito), Benedito Carlos Lacerda, José Roberto da Silva (Secretários Municipais e Gestores do Contrato), Maria Lucia Pereira (Assessora Municipal), Silmara Marçala Gomes e Roberto Cavalcanti Lobo (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197). Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
45 TC-006118.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Contratada(s): Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais – BIOGESP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde da rede de urgência e emergência – Hospital de Campanha, para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Audrei da Rocha Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 6.982/20). Contrato de 29/01/21. Valor – R$4.128.798,18. Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Rangel Ferreira (OAB/SP nº 408.105) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentações orais proferidas em sessão de 29/08/23.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
46 TC-014705.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Elite Facility Serviços Profissionais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Responsável(is): Neusa Rodrigues da Fonseca Abreu, Luciano Corrêa dos Santos (Secretários Municipais), Ricardo de Oliveira (Vice-Diretor da Escola Municipal "Professora Otília Freire dos S. Shimada") e Talita Godinho dos Santos (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061). Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.
47 TC-012001.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Elite Facility Serviços Profissionais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Responsável(is): Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/05/21. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
48 TC-012442.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Elite Facility Serviços Profissionais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Responsável(is): Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/05/22. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
49 TC-011936.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Elite Facility Serviços Profissionais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Responsável(is): Talita Godinho dos Santos (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo de Encerramento de Contrato de 15/05/23. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
50 TC-004858.989.22-1
Câmara Municipal: Tapiraí. Exercício: 2022. Presidente: César Roberto de Araújo. Advogado(s): Daniel Dias de Moraes Filho (OAB/SP nº 146.054). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
51 TC-006247.989.20-5
Câmara Municipal: Monções. Exercício: 2021. Presidente: Rafael Chavier Furlanetto. Advogado(s): Luciano Domingues (OAB/SP nº 163.136). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
52 TC-006319.989.20-8
Câmara Municipal: Ribeirão Bonito. Exercício: 2021. Presidente: Moacir de Bonis Filho. Advogado(s): Valquíria Marques (OAB/SP nº 169.707). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
53 TC-004097.989.22-2
Prefeitura Municipal: Aramina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Maria Madalena da Silva. Advogado(s): Hélvio Cagliari (OAB/SP nº 171.349) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
54 TC-004176.989.22-6
Prefeitura Municipal: Pilar do Sul. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marco Aurélio Soares. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
55 TC-004368.989.22-4
Prefeitura Municipal: Sumaré. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
56 TC-001279.989.24-8(ref. TC-026232.989.20-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de educação na Escola Municipal "Aracy Martins de Lima" – Jardim Belval, no valor de R$6.183.000,00. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/12/23, que julgou irregulares a seleção pública e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre De Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516 ), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
57 TC-001356.989.24-4(ref. TC-026232.989.20-2)
Recorrente(s): Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri e Flávia Cristina Costa Moreno – Ex-Secretária do Município de Barueri Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de educação na Escola Municipal "Aracy Martins de Lima" – Jardim Belval, no valor de R$6.183.000,00. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/12/23, que julgou irregulares a seleção pública e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre De Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516 ), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
58 TC-022079.989.23-2(ref. TC-012093.989.22-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cafelândia. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Cafelândia, no exercício de 2021. Responsável(is): Taís Fernanda Maimoni Contieri Santana (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/11/23, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Olivio Guther Gregório, negando-lhe registro. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Viviane Aparecida Rodrigues (OAB/SP nº 198.903). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
59 TC-008865.989.23-0
Representante(s): Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros – COOPERLOTAÇÃO. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Vicente. Responsável(is): Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeito) e Alexandre Ribeiro Martins (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente relacionadas à Concorrência nº 04/2023, que objetivou a concessão de serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município. Advogado(s): Anderson Rodrigues da Rocha (OAB/SP nº 346.453), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542) e Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
60 TC-003566.989.15-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Contratada(s): Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME. Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Raul José Silva Gírio (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/05/15. Valor – R$2.530.203,20. Termo de Apostilamento de 20/08/15. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº 228.671). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR A LICITAÇÃO E O CONTRATO. CONHECIDO O TERMO DE APOSTILAMENTO.
61 TC-003753.989.15-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Contratada(s): Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME. Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Raul José Silva Gírio (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº 228.671). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
62 TC-015056.989.16-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Contratada(s): Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME. Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Raul José Silva Gírio (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/12/15. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº 228.671). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
63 TC-015068.989.16-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Contratada(s): Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME. Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): Raul José Silva Gírio (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 15/12/15. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº228.671). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
REPRESENTAÇÃO
64 TC-008821.989.16-7
Representante(s): Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME. Representado(s): Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Responsável(is): Raul José Silva Gírio (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal em relação à declaração de inidoneidade da representante no processo administrativo nº 19990-7/2015, que trata da Concorrência nº 02/2015 e do Contrato nº 59/2015. Advogado(s): Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mirela Andréa Alves Ficher Senô (OAB/SP nº 235.441), Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319) e Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
65 TC-015371.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Brotas. Contratada(s): Octon Engenharia e Incorporação Ltda. Objeto: Execução de obra de infraestrutura urbana na Lagoa Dourada, incluindo barramento, vertedouro, canal de escoamento, dissipadores, travessias, pavimentação e drenagem, com fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, acessórios e infraestrutura. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Leandro Corrêa (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/03/23. Valor – R$6.765.443,74. Garantia Contratual. Advogado(s): Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
66 TC-000087.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga. Contratada(s): LGR Construtora Ltda. Objeto: Execução de serviços complementares no Teatro Municipal. Responsável(is): Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/12/23. Advogado(s): Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
67 TC-000938.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga. Contratada(s): LGR Construtora Ltda. Objeto: Execução de serviços complementares no Teatro Municipal. Responsável(is): Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/01/24. Advogado(s): Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
68 TC-024708.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de disponibilização de acesso ao sistema SAJ Procuradorias, módulos da Execução Fiscal e do Contencioso Judicial, possibilitando a integração com o sistema SAJ de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsável(is): Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito), Caio Costa e Paula (Secretário Municipal), Felipe Marques Sarinho, Adriano Amaral, Cláudia Jacintho dos Santos (Procuradores-Gerais do Município) e Ana Lúcia Pires (Procuradora do Município). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDA.
69 TC-019037.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Fornecimento de refeições prontas para o Centro de Combate ao Coronavírus – CCC, em caráter emergencial. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
70 TC-001230.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto Biosaúde – IB. Responsável(is): Mauricio Humberto Fornari Moromizato (Prefeito) e Carlos Guilherme Giazzi Nassri (Diretor-Presidente do Instituto). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$1.524.367,56. Advogado(s): Cristóvão Gomes Marques da Silva (OAB/SP nº 305.983), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Jeferson Luis Salvetti (OAB/SP nº 157.409), Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB/SP nº 290.272), Eugênio Zwibelberg (OAB/SP nº 252.108) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE VALORES, SUSPENSAO DE NOVOS RECEBIMENTOS, OFÍCIO AO MPE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
71 TC-006622.989.20-0
Câmara Municipal: Jandira. Exercício: 2021. Presidente: Franklin Venâncio da Silva Netto. Advogado(s): Otoniel Henrique de Alexandria (OAB/SP nº 230.247) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULARES.
72 TC-006650.989.20-5
Câmara Municipal: Embu das Artes. Exercício: 2021. Presidente: Francisco Renato de Oliveira Vieira. Advogado(s): Letícia de Cássia Salvador Albanesi (OAB/SP nº 249.501), Francisco Roberto de Souza (OAB/SP nº 137.780) e Hélio da Costa Marques (OAB/SP nº 301.102). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
73 TC-004492.989.22-3
Câmara Municipal: Flórida Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Tiago Ribeiro de Souza. Advogado(s): Mayla Furlaneti Oliveira (OAB/SP nº 356.494). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
74 TC-004861.989.22-6
Câmara Municipal: Terra Roxa. Exercício: 2022. Presidente: João Aparecido dos Santos. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
75 TC-004877.989.22-8
Câmara Municipal: Birigui. Exercício: 2022. Presidente: César Pantarotto Junior. Advogado(s): Wellington Castilho Filho (OAB/SP nº 128.828) e Fernando Baggio Barbieri (OAB/SP nº 298.588). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
76 TC-004192.989.22-6
Prefeitura Municipal: Sagres. Exercício: 2022. Prefeito(a): Roberto Batista Pires. Advogado(s): César Deo Rimoldi (OAB/SP nº 189.204). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
77 TC-004279.989.22-2
Prefeitura Municipal: Porto Ferreira. Exercício: 2022. Prefeitos: Rômulo Luis de Lima Ripa e Saldanha Leivas Cougo. Períodos: (01/01/22 a 11/11/22, 22/11/22 a 31/12/22) e (12/11/22 a 21/11/22). Advogado(s): Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB/SP nº 391.900), Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
78 TC-004328.989.22-3
Prefeitura Municipal: Várzea Paulista. Exercício: 2022. Prefeitos: Rodolfo Wilson Rodrigues Braga e Fernando Pasqualino. Períodos: (01-01-22 a 21-12-22) e (22-12-22 a 31-12-22). Advogado(s): Rogério Bruno (OAB/SP nº 155.850) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO MPE E AO CORPO DE BOMBEIROS.
79 TC-004309.989.22-6
Prefeitura Municipal: Guaratinguetá. Exercício: 2022. Prefeitos: Marcus Augustin Soliva e Regis Leandro Yasumura. Períodos: (01-01-22 e 02-01-22; 18-01-22 a 31-12-22) e (03-01-22 a 17-01-22). Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
80 TC-009511.989.23-8(ref. TC-020608.989.22-4)
Recorrente(s): Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Assunto: Complementação de pensão concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, no exercício de 2021. Responsável(is): Marco Aurélio Mestrinel e Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE-TCESP de 31-03-23, que julgou ilegal a complementação de pensão de Maria de Fátima de Nadai, beneficiária do servidor Valdir de Nadai, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
81 TC-016470.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Tower Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Elaboração de projetos executivos e construção do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Jaguaribe, a ser edificado em área pública localizada à Avenida Jaguaribe, 966 – Jardim Jaguaribe. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Antonio Cláudio Flores Piteri, Waldyr Ribeiro Filho (Secretários Municipais) e Persival Santi (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 22/06/23. Valor – R$6.271.856,65. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
82 TC-001216.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Credicar Locadora de Veículos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotores e motocicletas para atender a demanda operacional da Prefeitura. Responsável(is): Milton Silva Barros Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/01/23. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
83 TC-024731.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 05/11/18. Valor – R$7.584.000,00. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
84 TC-024474.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/11/19. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
85 TC-006327.989.20-8
Câmara Municipal: Rio das Pedras. Exercício: 2021. Presidente: Edison Donizete Marconato. Advogado(s): Eliana Flora dos Reis (OAB/SP nº 187.679). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
86 TC-004950.989.22-8
Câmara Municipal: Campos do Jordão. Exercício: 2022. Presidente: Cláudio Adão da Silva. Advogado(s): Bruno Louzada Tureta (OAB/SP nº 399.673), Ivan Franco Batista (OAB/SP nº 120.601) e Carlos Eduardo da Silva (OAB/SP nº 291.850). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
87 TC-004974.989.22-0
Câmara Municipal: Ubatuba. Exercício: 2022. Presidente: Jorge Ribeiro da Silva Filho. Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440) e Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
RECURSO ORDINÁRIO
88 TC-022111.989.23-2(ref. TC-004356.989.20-2 e TC-020956.989.23-0)
Recorrente(s): Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR. Assunto: Balanço Geral da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Claudirlei Santiago Domingues (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 23/10/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, acolhidos somente para correção da sua fundamentação, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 16 de Abril de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL