Sessão de 17/09/2024
ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
01 TC-020782.989.21-4
Representante(s): Center Valle Comercial Importação e Exportação Business Ltda. Representado(s): Fundação Para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Fundação Para o Desenvolvimento da Educação – FDE, no Pregão Eletrônico nº 36/00344/21/05, objetivando a constituição de sistema de registro de preços para aquisição de kit de materiais escolares destinados aos alunos de Ensino Infantil das escolas da Rede Pública de Ensino, Diretorias de Ensino e demais órgãos participantes, no âmbito do Estado de São Paulo. Advogado(s): Mário Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP nº 271.144), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IMPROCEDENTE.
02 TC-001011.989.18-3
Representante(s): Synergia Consultoria Urbana e Social Ltda. Representado(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor-Presidente da CDHU), Carlos Alberto Fachini (Diretor-Presidente Interino da CDHU) e Ernesto Mascellani Neto (Diretor da CDHU). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, relacionadas ao julgamento da Concorrência nº 30/2015, visando à prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental. Advogado(s): Kátia Regina Afonso Gonçalves Raele (OAB/SP nº 173.224), Cleto Untura Costa (OAB/SP nº 185.460), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB/SP nº 235.654), Lucas de Almeida Correa (OAB/SP nº 285.717), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-006602.989.18-8
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Carlos Alberto Fachini (Diretor-Presidente Interino da CDHU). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor-Presidente da CDHU) e Ernesto Mascellani Neto (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08/01/18. Valor – R$29.204.632,53. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
04 TC-006982.989.18-8
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Nédio Henrique Rosselli Filho, Carlos Alberto Fachini, Reinaldo Iapequino, Silvio Vasconcellos (Diretores-Presidentes da CDHU), Ernesto Mascellani Neto, Marcelo Hercolin, Eric Romero Martins de Oliveira, Nourival Pantano Junior, Humberto Emmanuel Schimidt, Miguel Calderaro Giacomini, Celso Toschito Matsuda, Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretores da CDHU), Romilda Rodrigues do Amaral, Rildo Neres (Líderes do Núcleo de CDHU Orientação Social), Ana Maria Antonelli Aun, Eduardo Seiler (Gerentes da CDHU), Ricardo de Almeida Nobre e José Lucas Cordeiro (Superintendentes da CDHU). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
05 TC-021235.989.19-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/09/19. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
06 TC-001753.989.20-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/01/20. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonca (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
07 TC-001018.989.21-0
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Marcelo Hercolin (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/01/21. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
08 TC-019758.989.22-2
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Eric Romero Martins de Oliveira (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/08/22. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
09 TC-000205.989.23-9
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Consórcio Hisocial (constituído pelas empresas Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Maubertec Engenharia e Projetos Ltda., Planal Engenharia Ltda. e Geologística Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços especializados de trabalho técnico-social em conjuntos habitacionais, favelas, assentamentos precários e outras ocupações subnormais em intervenções de requalificação urbana e de cunho socioambiental – Lote 2. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Eric Romero Martins de Oliveira (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 22/11/22. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Adão José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Costantino Savatore Morello Junior (OAB/SP nº 119.338), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Odair Guerra Junior (OAB/SP nº 182.567), Luciana Teske (OAB/SP nº 213.552), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Giovanni Pietro Morello Porto (OAB/SP nº 376.058), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
10 TC-015586.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Pio XII. Objeto: Custeio de material de consumo e prestação de serviços mediante atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde na Região DRS V – Barretos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 30/06/24. Valor – R$43.199.999,95 Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
11 TC-017292.989.20-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – Implantação de 171 leitos de UTI e 310 leitos de enfermaria no “Complexo FUNFARME”, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Convênio de 16/06/20. Valor – R$29.106.000,00. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
12 TC-011216.989.20-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Assis. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Assis – AME Assis. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade (Provedora da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$12.819.104,89. Advogado(s): Fernando Volpato dos Santos (OAB/SP nº 212.084). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR.
13 TC-014522.989.22-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$116.794.022,15. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
14 TC-018651.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Kelly Cristina Maia Faieiros, Marília Augusta de Sousa Nascimento, Ricardo de Oliveira Bessa (Diretores Técnicos Estaduais) e Tony Graciano (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$22.789.102,03. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
15 TC-002515.989.21-8
Órgão: Secretaria Especial de Relações Internacionais. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2021. Responsável(is): Júlio Serson (Secretário) e Affonso Emílio de Alencastro Massot (Secretário Substituto). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-004341.989.21-8 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário – sem movimentação orçamentária e financeira. TC-004342.989.21-7 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Administrativa. Ordenador(es) da Despesa: Jéssica Souza de Brito.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
16 TC-017124.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Vale do Jurumirim. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Vale do Jurumirim – AME Vale do Jurumirim. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/08/23. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407) e Flávia Berdú Montanari Pedigoni (OAB/SP nº 276.160). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
17 TC-008661.989.20-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$891.417,49. Advogado(s): Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18 TC-014603.989.24-5(ref. TC-017247.989.23-9)
Embargante(s): Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. Assunto: Representação formulada por Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC, no Pregão Eletrônico nº 183/0003/23, objetivando a prestação de serviços de solução automática de reconhecimento e consulta de placas veiculares, compreendendo sistema embarcado, conectividade móvel, com manutenção e suporte técnico. Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21/06/24, na parte que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Felipe Aguiar Costa Luz (OAB/DF nº 25.637), Djenane Lima Coutinho (OAB/DF nº 12.053) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
19 TC-011133.989.24-4(ref. TC-017340.989.23-5)
Recorrente(s): Luana Brenda Dantas Lopes – Advogada. Assunto: Representação formulada por Luana Brenda Dantas Lopes – Advogada, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Penitenciária de Ribeirão Preto, na contratação da empresa Suprema Tecnologia Analítica Ltda. – EPP, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 03/2022, objetivando a prestação de serviços contínuos de coleta, análise, limpeza e tratamento de água originária de dois poços tubulares profundos e limpeza/desinfecção dos reservatórios de água, com fornecimento de materiais, no valor de R$103.500,00. Responsável(is): Igor Alexandre Donati Raineri (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/04/24, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Luana Brenda Dantas Lopes (OAB/RN nº 20.378), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432) e André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
20 TC-013951.989.24-3(ref. TC-000851.989.22-8)
Recorrente(s): Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia – IPEPO. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF ao Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia – IPEPO, no valor de R$1.754.378,13. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Rubens Belfort Mattos Junior (Diretor-Presidente do IPEPO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/05/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421) e Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
21 TC-014936.989.24-3(ref. TC-000851.989.22-8)
Recorrente(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF ao Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia – IPEPO, no valor de R$1.754.378,13. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Rubens Belfort Mattos Junior (Diretor-Presidente do IPEPO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/05/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421) e Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
22 TC-002533.989.21-6
Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – PROCON. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Fernando Capez. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO E ALERTA.
23 TC-003258.989.21-9
Órgão: Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP – FUNVET. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): João Carlos Pinheiro Ferreira (Diretor-Presidente), Marcos Lívio Panhoza Tse e José Roberto Sartori (Diretores Vice-Presidentes). Advogado(s): Paulo Sérgio Lopes Furquim (OAB/SP nº 172.233) e João Batista Tavares (OAB/SP nº 324.487). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTAS INDIVIDUAIS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
24 TC-005456.989.17-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília. Objeto: Desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na região de Marília, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto) e Milton Tédde (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 20/12/16. Valor – R$36.037.364,00. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
25 TC-018455.989.22-8
Contratante: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE. Contratada(s): Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Objeto: Prestação de serviços especializados no apoio à atividade-meio nos processos mediados por tecnologias de ensino, aprendizagem e formação continuada. Responsável(is): Fabiano Albuquerque de Moraes (Chefe de Gabinete da EFAPE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/22. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
26 TC-017537.989.23-8
Contratante: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE. Contratada(s): Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Objeto: Prestação de serviços especializados no apoio à atividade-meio nos processos mediados por tecnologias de ensino, aprendizagem e formação continuada. Responsável(is): Daniele Ribeiro Menezes Quirino (Coordenadora da EFAPE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/08/23. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
27 TC-007762.989.24-2
Concedente: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU. Concessionária: Consórcio Intervias (constituído pelas empresas Viação Pirajuçara, Auto Viação Bragança Ltda., Viação Miracatiba Ltda., Viação Cidade Verde Ltda. e Veneza Transportes e Turismo Ltda.). Objeto: Concessão de Transporte Intermunicipal na RMSP – Área 1. Responsável(is): Giuliano Vicenzo Locanto e Francisco Eiji Wakebe (Diretores da EMTU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/01/24. Advogado(s): Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marco Túlio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB/SP nº 170.871), Marco de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Antonio César Squillante (OAB/SP nº 177.748), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Kelly Regina de Toledo Silva (OAB/SP nº 356.739), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), João Vicente Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Wilson Levy Brada da Silva Neto (OAB/SP nº 74.481), Jéssica Fonseca Teles (OAB/SP nº 435.365) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 27/08/24.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
28 TC-018177.989.18-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), José Luiz Egydio Setúbal e Antônio Penteado Mendonça (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$174.798.925,46. Advogado(s): Adilson Bérgamo Junior (OAB/SP nº 182.988). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
29 TC-013665.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Doutor Jair Marcelino da Silva Filho" – AME BAURU. Responsável(is): Jeancarloo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS) e Antônio Rugolo Junior (Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$15.844.447,23. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
30 TC-011234.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Entidade Gerenciada: Hospital Geral “Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho” de Carapicuíba. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore, Tiago Silva Birkholz Duarte (Coordenadores da CGCSS), Cristiane Aparecida Moura (Diretora Técnica de Saúde), Wilson Pereira da Silva e José Rodrigues Araújo (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$111.537.261,73. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Messias Marques Rodrigues (OAB/SP nº 155.398), Gisela Cristina Nogueira Cunha (OAB/SP nº 161.862), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e Antonio Araújo Neto (OAB/SP nº 117.948). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
31 TC-016851.989.20-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Marisete Céspedes Perico, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadoras Substitutas da CGCSS), Marcelo Knobel, Francisco de Assis Magalhães Gomes Neto (Reitores da UNICAMP), Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora da UNICAMP) e João Batista de Miranda (Diretor-Executivo da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$14.096.448,01. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Maximilian Koberle (OAB/SP nº 178.635), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Erica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Patricia Ulson Pizarro Werner e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR EM PARTE, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
32 TC-013987.989.21-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Marcelo Knobel (Reitor da UNICAMP), Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora da UNICAMP), João Batista de Miranda e Paulo Ferreira de Araújo (Diretores-Executivos da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$14.054.064,92. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Maximilian Koberle (OAB/SP nº 178.635), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Erica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR EM PARTE, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
33 TC-014706.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Antônio José de Almeida Meirelles, Marcelo Knobel (Reitores da UNICAMP), Maria Luiza Moretti (Coordenadora Geral da UNICAMP), Renato Falcão Dantas e Paulo Ferreira de Araújo (Diretores-Executivos da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$14.512.702,10. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Érica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487), Arcênio Rodrigues Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
34 TC-013719.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Antônio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP), Orival Andries Junior (Diretor-Executivo da UNICAMP), Maria Luiza Moretti (Coordenadora da UNICAMP), Rachel Meneguello (Pró-Reitora de Pós-Graduação da UNICAMP), Renato Falcão Dantas e Orival Andries Júnior (Diretores-Executivos da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$15.674.345,60. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Érica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
35 TC-018325.989.24-2(ref. TC-017018.989.23-6)
Embargante(s): Clóvis Ferreira de Araújo. Assunto: Representação formulada por Clóvis Ferreira de Araújo, acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER – Divisão Regional de Taubaté – DR-06 na Dispensa de Licitação SEI 139.00006139/2023-60, objetivando a contratação de obras e serviços emergenciais de contenção e recuperação de erosão no Km 024+780m (LD) da SP-103, no Município de Jambeiro. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 02/09/24, na parte que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Clóvis Ferreira de Araújo (OAB/SP nº 463.117), Marluce Maria de Paula (OAB/SP nº 187.877) e outros Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
36 TC-014601.989.23-9
Representante(s): Executiva Express Transportes EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 16/2023, objetivando a execução de serviço de transporte escolar, conduzido por motorista e auxiliado por monitor, destinado a alunos com ou sem deficiência matriculados nas unidades escolares das Redes Públicas Municipal e Estadual de Ensino no Município. Advogado(s): Roberto Laffythy Lino (OAB/SP nº 151.539), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Washington Luiz Pereira dos Santos (OAB/SP nº 266.176). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
37 TC-018465.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Transmassei Transporte & Logística Ltda. Objeto: Execução de serviço de transporte escolar, conduzido por motorista e auxiliado por monitor, destinado a alunos com ou sem deficiência matriculados nas unidades escolares das Redes Públicas Municipal e Estadual de Ensino no Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Lucas Sia Rissato (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 29/06/23. Valor – R$4.716.000,00. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR O PREGÃO ELETRÔNICO E IRREGULAR O CONTRATO.
38 TC-018543.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Transmassei Transporte & Logística Ltda. Objeto: Execução de serviço de transporte escolar, conduzido por motorista e auxiliado por monitor, destinado a alunos com ou sem deficiência matriculados nas unidades escolares das Redes Públicas Municipal e Estadual de Ensino no Município. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito), Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal) e José Roberto de Lima (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134) e Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO.
39 TC-008335.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Teletex Computadores e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de acesso e sustentação da rede wireless, englobando o gerenciamento de ponto de acesso sem fio para os próprios da Prefeitura. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Luciano Camandoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/02/24. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Anna Cecílya Carcuchinski da Silva Monteiro (OAB/PR nº 109.523) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
40 TC-000681/003/09
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Contratada(s): Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL. Objeto: Fornecimento de energia elétrica, destinado à iluminação pública do Município, sob fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Responsável(is): Walter da Costa e Silva Filho, Aguinaldo Leite, Adilson Rodrigues Rosa (Secretários Municipais), Eduardo César Valença e Daiane Lima (Diretores Municipais). Em Julgamento: Termos Aditivos de 01/03/11, 01/03/12, 07/03/13, 10/03/14, 02/02/15, 12/08/15, 23/02/16, 16/03/17, 29/12/17, 14/02/19, 27/12/19, 30/12/20 e 30/12/21. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
41 TC-001188.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Safety Tecnologia em Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e manutenção de sistema de segurança eletrônica. Responsável(is): Francisco Wanderlei Rohrer (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/07/23. Advogado(s): Angélica Mayumi Morita (OAB/SP nº 87.505), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Crystiane Bagatelli dos Santos Guarda Alves (OAB/SP nº 393.203) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
42 TC-007346.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Safety Tecnologia em Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e manutenção de sistema de segurança eletrônica. Responsável(is): Francisco Wanderlei Rohrer (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 20/02/24. Advogado(s): Angélica Mayumi Morita (OAB/SP nº 87.505), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Crystiane Bagatelli dos Santos Guarda Alves (OAB/SP nº 393.203) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
43 TC-004566.989.22-4
Câmara Municipal: Magda. Exercício: 2022. Presidentes: Marcos Aurélio Batello e Victor Hugo Tardioli Costa. Períodos: (01/01/22 a 22/02/22) e (23/02/22 a 31/12/22). Advogado(s): Heres Estevão Scremin (OAB/SP nº 228.618). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
44 TC-004627.989.22-1
Câmara Municipal: Pedreira. Exercício: 2022. Presidente: José Carlos de Oliveira. Advogado(s): Pedro Alberto Guerra Santos (OAB/SP nº 304.043) e Messias Duo dos Santos (OAB/SP nº 381.089). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
45 TC-004698.989.22-5
Câmara Municipal: Santo Expedito. Exercício: 2022. Presidente: Elvis Seiqui Pereira Higa. Advogado(s): Edenilda Ribeiro Magrini (OAB/SP nº 301.272) e Elton da Silva (OAB/SP nº 325.963). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
46 TC-004897.989.22-4
Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2022. Presidente: Eduardo de Lara. Advogado(s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 20/08/24.
Resultado: REGULARES.
47 TC-005123.989.23-8
Câmara Municipal: Espírito Santo do Pinhal. Exercício: 2023. Presidente: Francine Félix. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
48 TC-004225.989.23-5
Prefeitura Municipal: Guarantã. Exercício: 2023. Prefeito(a): Marcos Roberto Frugeri. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
49 TC-003986.989.22-6
Prefeitura Municipal: Potim. Exercício: 2022. Prefeito(a): Erica Soler Santos de Oliveira. Advogado(s): Marcelo Augusto Pazzini Rossafa (OAB/SP nº 373.328). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
50 TC-003795.989.22-7
Prefeitura Municipal: Cajobi. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gustavo Sebastião da Costa. Advogado(s): Michella Gracy Diello (OAB/SP nº 219.608). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
51 TC-003958.989.22-0
Prefeitura Municipal: Paranapanema. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodolfo Hessel Fanganiello. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
52 TC-003845.989.22-7
Prefeitura Municipal: Getulina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Carlos Maia Ferreira. Advogado(s): Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB/SP nº 216.518), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
53 TC-008243.989.24-1(ref. TC-019582.989.23-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis, no exercício de 2022. Responsável(is): Camila de França Marchesini Marin (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Nelson Batista dos Reis, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Laiane Garé Ortunho (OAB/SP nº 396.272). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
54 TC-008247.989.24-7(ref. TC-019573.989.23-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis, no exercício de 2022. Responsável(is): Camila de França Marchesini Marin (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Geraldo Pereira de Oliveira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Laiane Garé Ortunho (OAB/SP nº 396.272). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
55 TC-008250.989.24-1(ref. TC-019035.989.23-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis, no exercício de 2022. Responsável(is): Camila de Franca Marchesini Marin (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Albertina Gonçalves Xavier, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Laiane Garé Ortunho (OAB/SP nº 396.272). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
56 TC-009704.989.24-3(ref. TC-019577.989.23-9)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis – IPREM Marinópolis, no exercício de 2022. Responsável(is): Camila de Franca Marchesini Marin (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Coliado Correa, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Laiane Garé Ortunho (OAB/SP nº 396.272). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
57 TC-016359.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobranças EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação, em forma de cartão magnético/eletrônico, aos servidores municipais. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Neves Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 04/01/22. Valor – R$6.020.648,47. Advogado(s): Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
58 TC-019853.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobranças EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação, em forma de cartão magnético/eletrônico, aos servidores municipais Responsável(is): José Carlos Neves Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/04/22. Advogado(s): Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
59 TC-016405.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobranças EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação, em forma de cartão magnético/eletrônico, aos servidores municipais. Responsável(is): José Carlos Neves Silva (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO.
60 TC-000606.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Consórcio Via Segura (constituído pelas empresas TECDET – Tecnologia em Detecções, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Cobrasin – Brasileira de Sinalização e Construção Ltda.). Objeto: Locação, implantação, operação e manutenção de serviços, sistemas e equipamentos eletrônicos de detecção, medição, monitoramento e registro de infrações de trânsito. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e Cícero Torres Gonzaga Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 20/12/23. Valor – R$11.000.000,00. Advogado(s): Rafael da Silva Stogar (OAB/SP nº 318.123) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
61 TC-013442.989.21-6
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os participes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Ferreira (Reitor da UNIFAE). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11/12/20 Valor – R$8.462.482,80. Advogado(s): Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
62 TC-009574.989.23-2
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os participes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is): Anita Bellotto Leme Nagib (Reitora em Exercício da UNIFAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/21. Advogado(s): Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
63 TC-009575.989.23-1
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os participes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is): Marco Aurélio Ferreira (Reitor da UNIFAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/03/22. Advogado(s): Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
64 TC-009578.989.23-8
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os participes para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is): Marco Aurélio Ferreira (Reitor da UNIFAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/22. Advogado(s): Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
65 TC-008078.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): Agropinho Comercial, Serviços e Terraplenagem EIRELI. Objeto: Construção do Centro Municipal de Habilitação e Reabilitação Arco Íris – Sítio dos Patos, situado na Rodovia Armando Salles. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Carlos Roberto Guimarães Tinoco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/12/23. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
66 TC-000311/014/15
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Queluz. Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz. Responsável(is): Ana Bela Costa Torino (Prefeita), Robson Luis Lopes Ferreira, Dalva Fátima Machado e André Mauro Veiga Barbosa (Interventores Municipais Responsáveis pela Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$4.013.693,59. Advogado(s): Wesley Thiago Silvestre Pinto (OAB/SP nº 258.878), Maria de Fátima Simão (OAB/SP nº 142.133), Thiago Bernardes França (OAB/SP nº 195.265), Tadeu dos Santos Nogueira (OAB/SP nº 249.482), Márcio de Paula Antunes (OAB/SP nº 180.044) e Joaquim Fonseca (OAB/SP nº 314.215). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
67 TC-004936.989.22-7
Câmara Municipal: Taquaritinga. Exercício: 2022. Presidente: Marcos Aparecido Lourençano. Advogado(s): João Pedro Cucolicchio Rosa (OAB/SP nº 358.146). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, REITERANDO AS DETERMINAÇÕES, COM CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
68 TC-005236.989.23-2
Câmara Municipal: Santa Barbara d´Oeste. Exercício: 2023. Presidente: Paulo César Monaro. Advogado(s): Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti (OAB/SP nº 147.591), Guilherme Gullino Zamith (OAB/SP nº 272.101), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB/SP nº 278.437) e Luiz Otávio de Melo Pereira Paula (OAB/SP nº 342.507). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
69 TC-005045.989.23-3
Câmara Municipal: Lourdes. Exercício: 2023. Presidente: Lindomar Rodrigues dos Santos. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
70 TC-005168.989.23-4
Câmara Municipal: Serrana. Exercício: 2023. Presidente: Paulo Roberto Cassiolato Filho. Advogado(s): Caroline Colmanetti Silva (OAB/SP nº 348.818). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
71 TC-005112.989.23-1
Câmara Municipal: Boituva. Exercício: 2023. Presidente: Anderson Davi Nogueira Martins. Advogado(s): Renato Paes de Camargo (OAB/SP nº 208.695) e Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
72 TC-003893.989.22-8
Prefeitura Municipal: Jeriquara. Exercício: 2022. Prefeito(a): Éder Luiz Carvalho Gonçalves. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
73 TC-003939.989.22-4
Prefeitura Municipal: Nova Europa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Carlos dos Santos. Advogado(s): Matheus Ávila Queiroz (OAB/SP nº 321.490). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari e Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.
74 TC-003969.989.22-7
Prefeitura Municipal: Pedrinhas Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Freddie Costa Nicolau. Advogado(s): Rodrigo Silveira Lima (OAB/SP nº 204.359) e Hugo Rocha (OAB/SP nº 382.070). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
75 TC-004205.989.22-1
Prefeitura Municipal: Silveiras. Exercício: 2022. Prefeito(a): Guilherme Carvalho da Silva. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300) e outro. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
76 TC-003773.989.22-3
Prefeitura Municipal: Barbosa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodrigo Primo Antunes. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881) e Midiã de Castro Bega (OAB/SP nº 364.257). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 27/08/24.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM CIÊNCIA AO CORPO DE BOMBEIROS E AO MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO ORDINÁRIO
77 TC-011576.989.23-0(ref. TC-022520.989.22-9)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/05/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maura Camargo de Oliveira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
78 TC-008377.989.24-9(ref. TC-017965.989.21-3, TC-019570.989.21-0, TC-020056.989.22-1, TC-020713.989.22-6 e TC-021916.989.22-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê e a empresa A. de A. Bastos Serviços Médicos, objetivando a prestação de serviços médicos, com disponibilização de profissionais necessários ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.904.894,00. Responsável(is): Ricardo Verpa Costa da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/02/24, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 2000 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS FALHAS.
79 TC-008484.989.24-9(ref. TC-017965.989.21-3, TC-019570.989.21-0, TC-020056.989.22-1, TC-020713.989.22-6 e TC-021916.989.22-1)
Recorrente(s): A. de A. Bastos Serviços Médicos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê e a empresa A. de A. Bastos Serviços Médicos, objetivando a prestação de serviços médicos, com disponibilização de profissionais necessários ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.904.894,00. Responsável(is): Ricardo Verpa Costa da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/02/24, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 2000 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS FALHAS.
80 TC-010996.989.23-2(ref. TC-023052.989.22-5)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 10/04/23, mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maria Silvia Bezerra Pousa, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
81 TC-010999.989.23-9(ref. TC-023052.989.22-5)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Pensão concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/04/23, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão à beneficiária do servidor Sérgio Aparecido Antonio, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
82 TC-012247.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços e execução de obras de infraestrutura urbana. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 24/04/23. Valor – R$3.193.455,01. Advogado(s): José Acácio da Rocha Junior (OAB/SP nº 235.839). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
83 TC-000663.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços e execução de obras de infraestrutura urbana. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/09/23. Advogado(s): José Acácio da Rocha Junior (OAB/SP nº 235.839). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
84 TC-000877.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços e execução de obras de infraestrutura urbana. Responsável(is): Alan Heleno Franco (Engenheiro). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 11/01/24. Advogado(s): José Acácio da Rocha Junior (OAB/SP nº 235.839). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
85 TC-009891.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços e execução de obras de infraestrutura urbana. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito) e Alan Heleno Franco (Engenheiro). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 11/04/24. Advogado(s): José Acácio da Rocha Junior (OAB/SP nº 235.839). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
86 TC-012379.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços e execução de obras de infraestrutura urbana. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito), Junio César da Silva Eduardo (Secretário Municipal) e Alan Heleno Franco (Engenheiro). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Acácio da Rocha Junior (OAB/SP nº 235.839). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
87 TC-017592.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Ciacan Engenharia EIRELI – ME. Objeto: Construção de centro multiuso no bairro da Barra do Ribeira, conforme Convênio nº 000104/2021, celebrado com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Turismo e Viagens. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 06/06/22. Valor – R$1.459.809,42. Advogado(s): Antônio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
88 TC-013747.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Ciacan Engenharia EIRELI – ME. Objeto: Construção de centro multiuso no bairro da Barra do Ribeira, conforme Convênio nº 000104/2021, celebrado com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Turismo e Viagens. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/06/23. Advogado(s): Antônio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
89 TC-000491.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Ciacan Engenharia EIRELI – ME. Objeto: Construção de centro multiuso no bairro da Barra do Ribeira, conforme Convênio nº 000104/2021, celebrado com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Turismo e Viagens. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/12/23. Advogado(s): Antônio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
90 TC-007428.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Ciacan Engenharia EIRELI – ME. Objeto: Construção de centro multiuso no bairro da Barra do Ribeira, conforme Convênio nº 000104/2021, celebrado com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Turismo e Viagens. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/02/24. Advogado(s): Antônio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
91 TC-010917.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Ciacan Engenharia EIRELI – ME. Objeto: Construção de centro multiuso no bairro da Barra do Ribeira, conforme Convênio nº 000104/2021, celebrado com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Turismo e Viagens. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/24. Advogado(s): Antônio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
92 TC-012800.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape. Contratada(s): Ciacan Engenharia EIRELI – ME. Objeto: Construção de centro multiuso no bairro da Barra do Ribeira, conforme Convênio nº 000104/2021, celebrado com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Turismo e Viagens. Responsável(is): Wilson Almeida Lima (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/05/24. Advogado(s): Antônio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
93 TC-008542.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro de Eventos do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Geraldino Barbosa de Oliveira Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 26/08/19. Valor – R$4.107.353,79. Advogado(s): Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB/SP nº 201.169). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
94 TC-023220.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro de Eventos do Município. Responsável(is): Geraldino Barbosa de Oliveira Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/08/20. Advogado(s): Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB/SP nº 201.169). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
95 TC-018229.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro de Eventos do Município. Responsável(is): Geraldino Barbosa de Oliveira Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/08/21. Advogado(s): Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB/SP nº 201.169). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
96 TC-021101.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro de Eventos do Município. Responsável(is): Geraldino Barbosa de Oliveira Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/07/22. Advogado(s): Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB/SP nº 201.169). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
97 TC-019677.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Contratada(s): EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. Objeto: Construção do Centro de Eventos do Município. Responsável(is): Geraldino Barbosa de Oliveira Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/08/23. Advogado(s): Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB/SP nº 201.169). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
98 TC-014378.989.23-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga. Objeto: Execução do Programa Saúde da Família – PSF, mediante a gestão de 14 Unidades de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio de Saúde da Família – NASF. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Mantovani (Prefeito), Débora Mara Fortes Bartoli (Secretário Municipal) e Moacyr Fonseca Junior (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 09/08/22. Valor – R$6.826.343,34. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Dovilio Zanzarini Júnior (OAB/SP nº 338.141), Murilo Rodrigues de Andrade (OAB/SP nº 361.232) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
99 TC-016616.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 a 4. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Cláudio Monteiro Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/05/18. Valor – R$30.483.178,56. Advogado(s): Ivo Gobatto Júnior (OAB/SP nº 130.717), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
100 TC-016618.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Cláudio Monteiro Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-016616.989.18-2). Contrato de 15/05/18. Valor – R$5.079.134,76. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
101 TC-016619.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Roade Construção Civil e Locação de Equipamentos – EIRELI. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 2. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Cláudio Monteiro Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-016616.989.18-2). Contrato de 15/05/18. Valor – R$7.933.716,00. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Ivo Gobatto Júnior (OAB/SP nº 130.717) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
102 TC-017937.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Laudemir Lino de Alencar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/19. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
103 TC-020319.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/08/20. Termo de Apostilamento de 22/10/19. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
104 TC-027501.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/20. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
105 TC-015521.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/05/21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
106 TC-008675.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
107 TC-013991.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal) e Persival Santi (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/21. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
108 TC-005613.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 05/12/22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
109 TC-012105.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/05/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
110 TC-018203.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Corpus Saneamento e Obras Ltda. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lotes 1 e 4. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/08/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Fábio de Souza Ramacciotti (OAB/SP nº 108.415), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Gabriel Medeiros Caires (OAB/SP nº 361.644), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Ivo Gobatto Junior (OAB/SP nº 130.717), Renata do Carmo Volpatto (OAB/SP nº 251.359), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
111 TC-017953.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Laudemir Lino de Alencar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/19. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
112 TC-017321.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 06/11/19. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
113 TC-020311.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/08/20. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
114 TC-027508.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/10/20. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
115 TC-015429.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/05/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
116 TC-008680.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
117 TC-013993.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal) e Persival Santi (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/22. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
118 TC-005615.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/12/22. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
119 TC-012171.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/05/23. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
120 TC-018787.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): MB Service EIRELI (anteriormente Mário Arruda Barcelos – EPP). Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 3. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 03/08/23. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
121 TC-017946.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Roade Construção Civil e Locação de Equipamentos – EIRELI. Objeto: Implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades de execução dos serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas públicas – Lote 2. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Laudemir Lino de Alencar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/19. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Ivo Gobatto Júnior (OAB/SP nº 130.717) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
122 TC-014720.989.23-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga. Responsável(is): José Carlos Mantovani (Prefeito), Júlio César Toso, Débora Mara Fortes Bartoli, Tiago Alberto Freitas Varisi, Kellen Cristina Vieira da Mata (Secretários Municipais) e Moacyr Fonseca Junior (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$6.826.343,34. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Dovilio Zanzarini Júnior (OAB/SP nº 338.141), Murilo Rodrigues de Andrade (OAB/SP nº 361.232) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
123 TC-004866.989.23-9
Câmara Municipal: Pindorama. Exercício: 2023. Presidente: Francisco Antônio Vidal. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
124 TC-005181.989.23-7
Câmara Municipal: Barra Bonita. Exercício: 2023. Presidente: Maicon Ribeiro Furtado. Advogado(s): Vítor Antônio Pestana (OAB/SP nº 240.431). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
125 TC-005256.989.23-7
Câmara Municipal: Indaiatuba. Exercício: 2023. Presidente: Jorge Luiz Lepinsk. Advogado(s): Dimitri Souza Cardoso (OAB/MG nº 161.989) e Arthur Alvim dos Reis Saraiva (OAB/RJ nº 198.757). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
126 TC-003866.989.22-1
Prefeitura Municipal: Iepê. Exercício: 2022. Prefeito(a): Murilo Nóbrega Campos. Advogado(s): Graciele Bevilacqua Mello (OAB/SP nº 318.627) e Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB/SP nº 265.275). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
127 TC-004011.989.22-5
Prefeitura Municipal: Rubiácea. Exercício: 2022. Prefeitos: Júlio César Felismino e Carlos Roberto de Oliveira. Períodos: (01/01/22 a 05/01/22; 04/02/22 a 31/12/22) e (06/01/22 a 03/02/22). Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 27/08/24.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
128 TC-004197.989.22-1
Prefeitura Municipal: Santa Clara d'Oeste. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Basílio de Faria. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
129 TC-004316.989.22-7
Prefeitura Municipal: Mongaguá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Márcio Melo Gomes. Advogado(s): Eduardo Garcia Cantero (OAB/SP nº 164.149), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
130 TC-008271.989.24-6(ref. TC-011389.989.23-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí e Auto Posto Silva & Venâncio Ltda., objetivando a aquisição de combustível para abastecimento das viaturas das diversas Secretarias Municipais, no valor de R$552.384,20. Responsável(is): Ana Catarina Martins Bonassi (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 29/02/24, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, CANCELANDO A MULTA APLICADA.
131 TC-008273.989.24-4(ref. TC-011390.989.23-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí e Auto Posto São Bento do Sapucaí Ltda., objetivando a aquisição de combustível para abastecimento das viaturas das diversas Secretarias Municipais, no valor de R$315.392,20. Responsável(is): Ana Catarina Martins Bonassi (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 29/02/24, que julgou irregulares o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO, CANCELANDO A MULTA APLICADA.
132 TC-011617.989.24-9(ref. TC-010189.989.23-9 e TC-010267.989.23-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Salmourão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salmourão e W-A Technical Ltda., objetivando a elaboração de projeto para pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Johann Viktor Baumgartner, no valor de R$149.127,50. Responsável(is): Sonia Cristina Jacon Gabau (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 22/04/24, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 1º DE OUTUBRO.
133 TC-016841.989.24-7(ref. TC-018821.989.23-3 e TC-018822.989.23-2)
Recorrente(s): Jardina Serviços e Comércio de Plantas EIRELI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Descalvado e Jardina Serviços e Comércio de Plantas EIRELI, objetivando a prestação de serviço de coleta de lixo domiciliar, galhos, inservíveis, entre outros, em todo o perímetro do Município. Responsável(is): Antonio Carlos Reschini (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/07/24, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Silvio Rogério de Moraes (OAB/SP nº 145.171), Laércio José Loureiro dos Santos (OAB/SP nº 145.234), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Gabriel Silva Pereira (OAB/SP nº 454.792), Daniel Bagatini (OAB/SP nº 328.713) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
134 TC-016824.989.24-8(ref. TC-018821.989.23-3 e TC-018822.989.23-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Descalvado. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Descalvado e Jardina Serviços e Comércio de Plantas EIRELI, objetivando a prestação de serviço de coleta de lixo domiciliar, galhos, inservíveis, entre outros, em todo o perímetro do Município. Responsável(is): Antonio Carlos Reschini (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/07/24, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Silvio Rogério de Moraes (OAB/SP nº 145.171), Laércio José Loureiro dos Santos (OAB/SP nº 145.234), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Gabriel Silva Pereira (OAB/SP nº 454.792), Daniel Bagatini (OAB/SP nº 328.713) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
135 TC-011774.989.24-8(ref. TC-017625.989.23-1)
Recorrente(s): Claudinei Alves dos Santos – Prefeito do Município de Embu das Artes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e Embu Educacional e Participações Ltda., para oferta de cursos aos servidores municipais, no valor de R$1.606.500,00. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Clecius Wanderley Romagnoli dos Santos, Paulo Rogério Bittencourt e Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/24, que julgou irregulares a chamada pública e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
136 TC-011976.989.24-4(ref. TC-017625.989.23-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e Embu Educacional e Participações Ltda., para oferta de cursos aos servidores municipais, no valor de R$1.606.500,00. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito), Clecius Wanderley Romagnoli dos Santos, Paulo Rogério Bittencourt e Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/24, que julgou irregulares a chamada pública e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Jacqueline Natália Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP nº 468.288) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 17 de Setembro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL