Sessão de 18/03/2025
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 18 DE MARÇO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
ORDEM DO DIA
SEÇÃO ESTADUAL
RELATORA - PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-001037.989.24-1
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática, consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, implementação de infraestrutura, processamento de dados e tratamento de informações para atender às necessidades da CDHU. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU). Responsáveis pelo Instrumento: Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 29, inciso XI, da Lei Federal nº 13.303/16). Contrato de 22/12/23. Valor – R$46.841.720,01. Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Alexandre Luiz Beja (OAB/SP nº 270.838), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
02 TC-007660/026/12
Convenente: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Conveniada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Repasse de recursos estaduais para fins de viabilizar o atendimento habitacional e social dos moradores vulneráveis localizados nas áreas atingidas pelas obras da Linha 17 – Ouro, bem como nas áreas adjacentes necessárias. Responsáveis: Antonio Júlio Castiglioni Neto (Diretor-Presidente do METRÔ), Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor do METRÔ), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU), Nédio Henrique Rosselli Filho e Maria Claudia Pereira de Souza (Diretores da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/08/24. Advogados: Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Tadeu Álvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Eduardo Leandro Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Janaina Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
03 TC-001017.989.24-5
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Vale do Jurumirim. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades do Vale do Jurumirim – AME Vale do Jurumirim. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/23. Advogados: Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407) e Flávia Berdú Montanari Pedigoni (OAB/SP nº 276.160). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
04 TC-001145.989.24-0
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté – AME Taubaté. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté – AME Taubaté. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/23. Advogados: Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
05 TC-016804.989.24-2
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté – AME Taubaté. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté – AME Taubaté. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/07/24. Advogado(s): Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
06 TC-017682.989.24-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté – AME Taubaté. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté – AME Taubaté. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/08/24. Advogado(s): Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
07 TC-010596.989.24-4
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contratada: Iron Mountain do Brasil Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, guarda, gestão documental e controle gerencial de processos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsável: Fernando Antonio Torres Garcia (Presidente do Tribunal de Justiça). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/03/24. Advogados: Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Maria Catarina Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB/SP nº 465.723), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
08 TC-011826.989.24-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Prefeitura Municipal de Taubaté. Objeto: Fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio no gerenciamento de serviços de saúde no Hospital Municipal Universitário de Taubaté – HMUT. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Ian Ewerton Leite Quinteros (Enfermeiro – Gestor do Convênio), Francisco Isaias Tomás (Diretor Técnico II – Gestor Administrativo), Marcos Barreto da Costa (Diretor Técnico de Saúde I – Gestor Técnico), Ana Beatriz Hernandez Palermo (Diretor Técnico de Saúde III – Diretor DRS), Glauco Cyriaco (Coordenador de Saúde – Coordenador CRS), Marilsa da Silva e Silva (Diretor Técnico III – Diretoria GGCON) e José Antonio Saud Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/10/23. Advogados: Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093), Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
09 TC-011932.989.24-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Taubaté. Objeto: Fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio no gerenciamento de serviços de saúde no Hospital Municipal Universitário de Taubaté – HMUT. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Tatiana de Carvalho Costa Loscher (Coordenadora da CGOF), Ian Ewerton Leite Quinteros (Enfermeiro – Gestor do Convênio), Francisco Isaias Tomás (Diretor Técnico II – Gestor Administrativo), Marcos Barreto da Costa (Diretor Técnico de Saúde I – Gestor Técnico), Ana Beatriz Hernandez Palermo (Diretor Técnico de Saúde III – Diretor DRS), Glauco Cyriaco (Coordenador de Saúde – Coordenador CRS), Marilsa da Silva e Silva (Diretor Técnico III – Diretoria GGCON) e José Antonio Saud Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/02/24. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093), Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
10 TC-000326.989.25-8
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade(s) Gerenciada(s): Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/24. Advogados: Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flôres (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
11 TC-000330.989.25-2
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade(s) Gerenciada(s): Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/24. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flôres (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
12 TC-022425.989.21-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais) e Milton Tédde (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$11.022.382,04. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
13 TC-006763.989.23-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Instituto das Pequenas Missionarias de Maria Imaculada – Casa de Saúde Stella Maris. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) eSandra Maciel Notolini (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor: R$1.514.715,92. Advogados: Tarcísio Rodolfo Soares (OAB/SP nº 103.898), Milena Fortes F. Carreira (OAB/SP nº 209.338), Ana Claudia Jorge Bertazza (OAB/SP nº 132.325), Antônio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
14 TC-017869.989.23-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Fundação Padre Albino – Hospital Emílio Carlos. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Reginaldo Donizeti Lopes (Diretor-Presidente da Fundação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$1.486.130,98. Advogados: Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178), André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004), Hugo Marin Fumagali (OAB/SP nº 390.238), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
15 TC-002632.989.21-6
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável: Milton Roberto Persoli (Diretor Geral). Advogados: Lúcio Feres da Silva Telles (OAB/SP nº 252.921), Bianca Uzuelli Bacellar (OAB/SP nº 257.595), Aubrey Renan de Oliveira Leonelli (OAB/SP nº 342.946), Jéssica da Rosa Pereira Pecoli (OAB/SP nº 375.486) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
16 TC-002013.989.22-3
Órgão: Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsáveis: Vahan Agopyan, Carlos Gilberto Carlotti Junior (Reitores), Antonio Carlos Hernandes e Maria Arminda do Nascimento Arruda (Vice-Reitores). Advogados: Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto. PROCESSOS TC-002796.989.22-6 Unidade: Reitoria. Responsáveis: Vahan Agopyan, Antonio Carlos Hernandes, Carlos Gilberto Carlotti Junior e Maria Arminda do Nascimento Arruda. TC-002797.989.22-5 Unidade: Faculdade de Direito – FD. Responsáveis: Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Celso Fernandes Campilongo. TC-002798.989.22-4 Unidade: Escola Politécnica – POLI. Responsáveis: Reinaldo Giudici e Silvio Ikuyo Nabeta. TC-002799.989.22-3 Unidade: Instituto de Energia e Ambiente – IEE. Responsáveis: Roberto Zilles, Tércio Ambrizzi, Colombo Celso Gaeta Tassinar e Antonio José dos Prazeres. TC-002800.989.22-0 Unidade: Faculdade de Medicina – FM. Responsáveis: Tarcísio Eloy Pessoa de Barros Filho, Roger Chammas, Eloisa Silva Dutra de Oliveira Bonfá e Paulo Manuel Pêgo Fernandes. TC-002801.989.22-9 Unidade: Faculdade de Saúde Pública – FSP. Responsáveis: Oswaldo Yoshimi Tanaka, Maria Anice Mureb Sallum, Carmen Simone Grilo Diniz, José Leopoldo Ferreira Antunes e Patrícia Constante Jaime. TC-002802.989.22-8 Unidade: Escola de Enfermagem – EE. Responsáveis: Regina Szylit, Maria de Fátima Fernandes Vattimo e Margareth Angelo. TC-002803.989.22-7 Unidade: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas – FFLCH. Responsáveis: Paulo Martins e Ana Paula Torres Megiani. TC-002804.989.22-6 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas – FCF. Responsáveis: Humberto Gomes Ferraz e Joilson de Oliveira Martins. TC-002805.989.22-5 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – FMVZ. Responsáveis: José Soares Ferreira Neto e Denise Tabacchi Fantoni. TC-002806.989.22-4 Unidade: Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – ESALQ. Responsáveis: Durval Dourado Neto e João Roberto Spotti Lopes. TC-002807.989.22-3 Unidade: Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade – FEA. Responsáveis: Fábio Frezatti e Maria Dolores Montoya Diaz. TC-002808.989.22-2 Unidade: Prefeitura do Campus de Bauru – PUSP. Responsáveis: José Henrique Rubo e Thaís Marchini de Oliveira Valarelli. TC-002809.989.22-1 Unidade: Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas – IAGCA. Responsáveis: Ricardo lvan Ferreira da Trindade e Beatriz Leonor Silveira Barbuy. TC-002810.989.22-8 Unidade: Faculdade de Arquitetura e Urbanismo – FAU. Responsáveis: Ana Lucia Duarte Lanna, Eugênio Fernandes Queiroga, Maria Camila Loffredo D’Ottaviano e José Sette Whitaker Ferreira. TC-002811.989.22-7 Unidade: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – FMRP. Responsáveis: Rui Alberto Ferriani e Jorge Elias Junior. TC-002812.989.22-6 Unidade: Escola de Engenharia de São Carlos – EESC. Responsáveis: Edson Cezar Wendland e Denis Vinicius Coury. TC-002813.989.22-5 Unidade: Prefeitura do Campus de Pirassununga – PUSP. Responsáveis: Arlindo Saran Netto e João Adriano Rossignolo. TC-002814.989.22-4 Unidade: Instituto Oceanográfico – IO. Responsável: Paulo Yukio Gomes Sumida. TC-002815.989.22-3 Unidade: Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto – EERP. Responsáveis: Maria Helena Palucci Marziale e Pedro Fredemir Palha. TC-002816.989.22-2 Unidade: Faculdade de Odontologia – FO. Responsáveis: Giulio Gavini e Giuseppe Alexandre Romito. TC-002817.989.22-1 Unidade: Faculdade de Odontologia de Bauru – FOB. Responsáveis: Marília Afonso Rabelo Buzalaf e Carlos Ferreira dos Santos. TC-002818.989.22-0 Unidade: Escola de Comunicações e Artes – ECA. Responsáveis: Brasilina Passarelli e Eduardo Henrique Soares Monteiro. TC-002819.989.22-9 Unidade: Centro de Biologia Marinha – CEBIMAR. Responsáveis: André Carrara Morandini e Áurea Maria Ciotti. TC-002820.989.22-6 Unidade: Instituto de Estudos Brasileiros – IEB. Responsáveis: Diana Goncalves Vidal, Sônia Salzstein Goldberg, Flávia Camargo Toni, Monica Duarte Dantas e Paulo Roberto Nassar Oliveira. TC-002821.989.22-5 Unidade: Museu de Arte Contemporânea – MAC. Responsáveis: Ana Gonçalves Magalhães e Marta Vieira Bogéa. TC-002822.989.22-4 Unidade: Museu Paulista – MP. Responsáveis: Rosaria Ono e Amâncio Jorge Silva Nunes de Oliveira. TC-002823.989.22-3 Unidade: Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento. Responsáveis: Marie Claire Sekkel, Ana Lucia Duarte Lanna e Miriam Debieux Rosa. TC-002824.989.22-2 Unidade: Instituto de Estudos Avançados – IEA. Responsáveis: Guilherme Ary Plonski e Roseli de Deus Lopes. TC-002825.989.22-1 Unidade: Museu de Zoologia – MZ. Responsáveis: Marcelo Duarte da Silva e Luis Fábio Silveira. TC-002826.989.22-0 Unidade: Escola de Educação Física e Esporte – EEFE. Responsáveis: Júlio Cerca Serrão, Umberto César Correa e Alexandre Moreira. TC-002827.989.22-9 Unidade: Instituto de Biociências – IB. Responsáveis: Marcos Silveira Buckeridge, Oswaldo Keith Okamoto, Ricardo Pinto da Rocha e Débora Rejane Fior Chadi. TC-002828.989.22-8 Unidade: Instituto de Ciências Biomédicas – ICB. Responsáveis: Patrícia Gama e Carlos Pelleschi Taborda. TC-002829.989.22-7 Unidade: Instituto de Física – IF. Responsáveis: Gustavo Alberto Burdman e Manfredo Harri Tabacnicks. TC-002830.989.22-4 Unidade: Instituto de Geociências – IGC. Responsáveis: Caetano Juliani, Carlos José Archanjo e Renato Paes de Almeida. TC-002831.989.22-3 Unidade: Instituto de Matemática e Estatística – IME. Responsáveis: Junior Barrera, Sérgio Muniz Oliva Filho e Ronaldo Fumio Hashimoto. TC-002832.989.22-2 Unidade: Instituto de Química – IQ. Responsáveis: Paolo Di Mascio, Pedro Vitoriano de Oliveira e Shaker Chuck Farah. TC-002833.989.22-1 Unidade: Instituto de Psicologia – IP. Responsáveis: Ana Maria Loffredo e Gustavo Martineli Massola. TC-002834.989.22-0 Unidade: Faculdade de Educação – FE. Responsáveis: Marcos Garcia Neira, Vinício de Macedo Santos, José Sérgio Fonseca de Carvalho, Carlota Josefina Malta Cardozo dos Reis Boto, Valdir Heitor Barzotto, Carmen Sylvia Vidigal Moraes e Maria da Graça Jacintho Setton. TC-002835.989.22-9 Unidade: Prefeitura do Campus USP da Capital – PUSP. Responsáveis: Hermes Fajersztajn e Raquel Rolnik. TC-002836.989.22-8 Unidade: Serviço de Verificação de Óbitos da Capital – SVOC. Responsáveis: Luiz Fernando Ferraz da Silva e Carlos Augusto Pasqualucci. TC-002837.989.22-7 Unidade: Prefeitura do Campus USP de São Carlos – PUSP. Responsáveis: Sérgio Paulo Campana Filho; Luis Fernando Costa Alberto, Aquiles Elie Guimarães Kalatzis e Paulo Sérgio Lopes de Souza. TC-002838.989.22-6 Unidade: Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto – PUSP. Responsáveis: Sérgio de Albuquerque, Léa Assed Bezerra da Silva, Vinícius Pedrazzi e Eliana Franco Neme. TC-002839.989.22-5 Unidade: Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação – ICMC. Responsáveis: Maria Cristina Ferreira de Oliveira, Alexandre Nolasco de Carvalho, Caetano Traina Junior, André Carlos Ponce de Leon Ferreira de Carvalho e Adenilso da Silva Simão. TC-002840.989.22-2 Unidade: Superintendência de Comunicação Social – SCS. Responsáveis: Luiz Roberto Serrano, Eugênio Bucci e Márcia Aparecida Silva Blasques. TC-002841.989.22-1 Unidade: Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto – FORP. Responsáveis: Paulo Nelson Filho e Ricardo Gariba Silva. TC-002842.989.22-0 Unidade: Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Ribeirão Preto – FFCLRP. Responsáveis: Marcelo Mulato e John Campbell McNamara. TC-002843.989.22-9 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto – FCFRP. Responsáveis: Osvaldo de Freitas, Sérgio Akira Uyemura, Mônica Tallarico Pupo e Suely Vilela. TC-002844.989.22-8 Unidade: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais – HRAC. Responsáveis: Carlos Ferreira dos Santos e Cleide Felício de Carvalho Carrara. TC-002845.989.22-7 Unidade: Hospital Universitário – HU. Responsáveis: Paulo Francisco Ramos Margarido, Margareth Angelo, José Pinhata Otoch e Itamar de Souza Santos. TC-002846.989.22-6 Unidade: Centro de Práticas Esportivas da USP – CEPEUSP. Responsáveis: Emilio Antonio Miranda e Carlos Bezerra de Albuquerque. TC-002847.989.22-5 Unidade: Centro de Energia Nuclear na Agricultura – CENA. Responsáveis: José Albertino Bendassolli, Ernani Pinto Júnior e Luiz Antônio Martineli. TC-002848.989.22-4 Unidade: Prefeitura do Campus USP “Luiz de Queiroz” – PUSP – LQ. Responsáveis: Roberto Arruda de Souza Lima e Tsai Siu Mui. TC-002849.989.22-3 Unidade: Serviço de Verificação de Óbitos do Interior – SVOI. Responsáveis: Marco Aurélio Guimarães e Luciano Neder Serafini. TC-002851.989.22-8 Unidade: Museu de Arqueologia e Etnologia – MAE. Responsáveis: Paulo Antônio Dantas Deblasis, Eduardo Góes Neves, Maria Cristina Oliveira Bruno e Camilo de Mello Vasconcellos. TC-002852.989.22-7 Unidade: Centro de Tecnologia da Informação de São Carlos – CISC. Responsáveis: Carlos Antônio Ruggiero, Adenilso da Silva Simão e João Eduardo Ferreira. TC-002853.989.22-6 Unidade: Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos – FZEA. Responsáveis: Carlos Eduardo Ambrósio e Carlos Augusto Fernandes de Oliveira. TC-002854.989.22-5 Unidade: Instituto de Química de São Carlos – IQSC. Responsáveis: Emanuel Carrilho, Hamilton Brandão Varela de Albuquerque e Carlos Alberto Montanari. TC-002855.989.22-4 Unidade: Instituto de Física de São Carlos – IFSC. Responsáveis: Vanderlei Salvador Bagnato, Osvaldo Novais de Oliveira Junior e Ana Paula Ulian de Araújo. TC-002856.989.22-3 Unidade: Centro de Tecnologia da Informação de Ribeirão Preto – CETI. Responsáveis: Cláudia Helena Bianchi Lencioni, Isabel Cristina Italiano e Ildeberto Aparecido Rodello. TC-002857.989.22-2 Unidade: Centro de Divulgação Científica e Cultural – CDCC. Responsáveis: Nelma Regina Segnini Bossolan, Fernando Fernandez Paiva e Valter Luiz Líbero. TC-002858.989.22-1 Unidade: Centro de Tecnologia da Informação Luiz de Queiroz – CETI. Responsáveis: Antonio Augusto Franco Garcia, Ana Cláudia Camargo Ruffini e Luis Eduardo Aranha Camargo. TC-002859.989.22-0 Unidade: Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto – FEARP. Responsáveis: Fábio Augusto Reis Gomes, Marcelo Sanches Pagliarussi e André Lucirton Costa. TC-002860.989.22-7 Unidade: Superintendência do Espaço Físico – SEF. Responsáveis: Francisco Ferreira Cardoso, Miguel Antonio Buzzar e Gemma Pons Vilardell Agnelli. TC-002861.989.22-6 Unidade: Instituto de Medicina Tropical de São Paulo – IMT. Responsáveis: Tarcísio Eloy Pessoa de Barros Filho e Eloisa Silva Dutra de Oliveira Bonfá. TC-002862.989.22-5 Unidade: Superintendência de Tecnologia da Informação – STI. Responsáveis: João Eduardo Ferreira, Mauro César Bernardes e Leandro Fregnani. TC-002863.989.22-4 Unidade: Escola de Artes Ciências e Humanidades – EACH. Responsáveis: Mônica Sanches Yassuda, Ricardo Ricci Uvinha e Fabiana de Sant’Anna Evangelista. TC-002864.989.22-3 Unidade: Escola de Engenharia de Lorena – EEL. Responsáveis: Silvio Silvério da Silva e Durval Rodrigues Junior. TC-002865.989.22-2 Unidade: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP. Responsáveis: Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho e Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua. TC-002866.989.22-1 Unidade: Escola de Educação Física e Esporte de Ribeirão Preto – EEFERP. Responsáveis: Hugo Tourinho Filho e Rafael Pombo Menezes. TC-002867.989.22-0 Unidade: Editora da Universidade de São Paulo – EDUSP. Responsáveis: Carlos Roberto Ferreira Brandão, Sérgio Miceli Pessoa de Barros, Cristiane Tonon Silvestrin e Luiz Carlos Correa Santana. TC-002868.989.22-9 Unidade: Prefeitura do Quadrilátero Saúde/Direito – PUSP – QSD. Responsáveis: Raymundo Soares de Azevedo Neto, Maria de Fátima Fernandes Vattimo e Marcelo Vieira Von Adamek. TC-002869.989.22-8 Unidade: Instituto de Arquitetura e Urbanismo – IAU. Responsáveis: Joubert José Lancha e Miguel Antonio Buzzar. TC-002870.989.22-5 Unidade: Instituto de Relações Internacionais – IRI. Responsáveis: Janina Onuki, Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari e Deisy de Freitas Lima Ventura. TC-002872.989.22-3 Unidade: Prefeitura USP da Área Capital – Leste. Responsáveis: Dib Karam Junior. TC-002873.989.22-2 Unidade: Prefeitura do Campus USP de Lorena – PUSP. Responsáveis: Amilton Martins dos Santos e Ana Lucia Gabas Ferreira. TC-002875.989.22-0 Unidade: Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais. Responsáveis: Jackson Cioni Bittencourt, Paulo Martins, Brasilina Passarelli e Adriana Cybele Ferrari.
Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
17 TC-006427/026/12
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada: Prefeitura Municipal de Mauá. Objeto: Repasses de recursos visando assegurar a concessão de benefício eventual denominado Auxílio Moradia Emergencial – AME a 701 famílias, bem como de benefício tratado no Decreto nº 56.665/11 e concedido a 362 famílias desabrigadas do Município. Responsáveis: Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU), Ticiane Costa D'Aloia (Diretora da CDHU) e Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/04/23. Advogados: Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), André Nunes Passos (OAB/SP nº 383.890), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: REGULAR.
18 TC-015948.989.21-5
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Associação Pinacoteca Arte e Cultura – APAC. Entidade Gerenciada: Pinacoteca do Estado de São Paulo. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades na área cultural referentes à Pinacoteca do Estado de São Paulo e seus anexos (Estação Pinacoteca e Contemporânea) e Memorial da Resistência. Responsáveis: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Jochen Volz (Diretor da APAC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/07/21. Procuradores de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR.
19 TC-024433.989.21-7
Contratante: Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico – Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Organização Social Beneficiária: Associação Pinacoteca Arte e Cultura – APAC. Entidade(s) Gerenciada(s): Pinacoteca do Estado de São Paulo. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades na área cultural referentes à Pinacoteca do Estado de São Paulo e seus anexos (Estação Pinacoteca e Contemporânea) e Memorial da Resistência. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Jochen Volz (Diretor da APAC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/11/21. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luis Cláudio Manfio e Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
20 TC-023127.989.19-2
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniadas: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina – FFM. Responsáveis: David Everson Uip, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima, Jakeline Nogueira de Lima, Rosana Marques de Oliveira Abreu (Coordenadores da CGOF), Elenice Orpheu Alves de Souza (Diretora Técnica Estadual), Almir Manta (Executivo Público), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM), Yassuhiko Okay (Vice-Diretor da FFM) e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente da FFM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2016. Valor: R$2.133.598,11. Advogados: Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR.
21 TC-001576.989.20-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Prefeitura Municipal de Santos. Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Paula Covas Borges Calipo (Diretora Técnica Estadual), Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito) e Sandoval do Nascimento Soares (Vice-Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2017. Valor: R$12.811.002,39. Advogados: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Eliana Lopes Bastos (OAB/SP nº 85.396) e outros. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
22 TC-026591.989.20-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Soraya Rosa de Moraes, Valter Makoto Nakagawa (Diretores Técnicos Estaduais), Paulo Alexandre Pereira Barbosa, Rogério Pereira dos Santos (Prefeitos) e Denis Valejo Carvalho (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.535.359.51. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Roberto Márcio Braga (OAB/SP nº 148.329). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
23 TC-026602.989.20-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF), Paulo Alexandre Pereira Barbosa (Prefeito) e Denis Valejo Carvalho (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.535.359,51. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Roberto Márcio Braga (OAB/SP nº 148.329) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: ARQUIVADO.
24 TC-018028.989.22-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima, Tatiana de Carvalho Costa Loscher (Coordenadores da CGOF), Glalco Cyriaco (Diretor Técnico Estadual), Orlando Morando Junior e Marcelo de Lima Fernandes (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor: R$20.289.025,45. Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procuradora da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR.
25 TC-021997.989.22-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Glalco Cyriaco (Diretor Técnico Estadual) e Orlando Morando Junior (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$19.356.633,14. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR.
26 TC-019561.989.23-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Márcio Roberto de Lúcio (Diretor Técnico Estadual), Orlando Morando Junior (Prefeito) e Estevão Edmar Haddad Camolesi Junior (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$16.602.849,84. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR.
27 TC-024171.989.24-7
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Caieiras – Secretaria da Educação. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Francisco Morato, Cajamar e Mairiporã. Responsável(is): Renato Feder (Secretário Estadual), Celso de Jesus Nicoleti, Ieda Cristina Chama Martin, Sueli Rodrigues dos Santos Rego (Dirigentes Regionais de Ensino) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor(es): R$16.267.619,54. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512) e Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULAR.
28 TC-013680.989.23-3
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Mogi das Cruzes – AME Mogi das Cruzes. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Substituto), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente do Conselho Administrativo da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$14.428.839,64. Advogados: Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 2.700.000,00 COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO E REGULAR O RESTANTE DO MONTANTE.
29 TC-020642.989.24-8
Convenente: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE – Secretaria de Turismo e Viagens. Conveniada: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Responsáveis: Vinícius Renê Lummertz Silva (Secretário Estadual), Antonio Vaz Serralha (Diretor Estadual) e Alberto Pereira Mourão (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor: R$8.730.318,50. Advogada: Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
30 TC-000920.989.23-3
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Neide Miyako Hasegawa (Diretora Técnica Estadual) e José Carlos Petreca (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor: R$9.564.169,03. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
31 TC-013245.989.23-1
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME MAUÁ. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Marcela Pégolo da Silveira, Sonia Aparecida Alves (Coordenadoras da CGCSS), Adriana Berringer Stephan, Regina Maura Zetone Grespan e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$12.814.725,12. Advogados: Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.
32 TC-013940.989.21-3
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Taboão da Serra – AME Taboão da Serra. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$7.064.886,56. Advogados: Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Ana Maria Maurício Franco (OAB/SP nº 187.301), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Resultado: REGULAR.
AGRAVO
33 TC-000663/009/14
Agravante: Jeferson Rodrigo Brun – Prefeito do Município de Itapetininga e Simone Aparecida Curraladas dos Santos – Ex-Prefeita do Município de Itapetininga. Agravado: Despacho publicado no DOE-TCESP de 06/09/24, que determinou a autuação de procedimento eletrônico para efeito de dispor sobre a responsabilidade solidária de Carlos Eduardo Ribeiro de Moura em relação ao débito de R$661.239,78 atribuído ao Município de Itapetininga e sobre a aplicação de multa, com fundamento no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, determinando a remessa de peças dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de Itapetininga. Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procuradora da Fazenda: Débora Sammarco Milena.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
34 TC-025111.989.24-0(ref. TC-012031.989.19-7, TC-020216.989.20-2, TC-006582.989.17-4, TC-009683.989.18-0 e TC-016241.989.24-3)
Embargante: Penitenciária Feminina da Capital – Secretaria da Administração Penitenciária. Assunto: Contrato entre a Penitenciária Feminina da Capital – Secretaria da Administração Penitenciária e Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda., objetivando a prestação de serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final dos resíduos orgânicos, classe II-A (não inertes) e/ou classe II-B (inertes), gerados pela Penitenciária Feminina da Capital, no valor de R$339.300,00. Responsáveis: Ivete Barão de Azevedo Hálasc (Diretora Estadual) e Hosana Gertrudes Alencar (Diretora Estadual Substituta). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/12/24, que negou provimento a Recursos Ordinários apresentados em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/05/24, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogada: Cristiane de Sousa Coelho (OAB/SP nº 273.941). Procurador da Fazenda: Carim José Feres.
Resultado: NÃO CONHECIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATORA - PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
35 TC-023636.989.24-6
Representante: Flex – Comércio e Representação Ltda. Representado: Prefeitura Municipal de Araraquara. Responsáveis: Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito) e Antônio Adriano Altieri (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Araraquara relacionadas à Concorrência nº 71/2024, que objetivou a execução de obra de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica local no Loteamento Cidade Jardim – Bacia do Córrego do Cupim. Advogada: Najila Abdallah Jeha (OAB/SP nº 316.534).
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
36 TC-005914.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Branca. Contratada: Land Vale Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal SAB-030, que liga o Município de Santa Branca à Guararema, com 13,5 km de extensão. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelos Instrumentos: Celso Simão Leite (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27/11/18. Valor – R$10.726.000,00. Advogados: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
37 TC-006190.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Branca. Contratada(s): Land Vale Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal SAB-030, que liga o Município de Santa Branca à Guararema, com 13,5 km de extensão. Responsável(is): Celso Simão Leite (Prefeito) e José Antônio Salgado Simão (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
38 TC-008751.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Branca. Contratada(s): Land Vale Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal SAB-030, que liga o Município de Santa Branca à Guararema, com 13,5 km de extensão. Responsável(is): Celso Simão Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 10/01/20. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
39 TC-015611.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS. Entidades Gerenciadas: Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, Centro de Saúde – CS 24 horas e Centro de Saúde Infantil – CSI 24 horas. Objeto: Gerenciamento e operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde – CS 24 horas e do Centro de Saúde Infantil – CSI 24 horas. Responsáveis pelos Instrumentos: Ariana Julião Ramos (Secretária Municipal) e José Jorge Urpia Lima (Presidente da Diretoria Executiva do INTS). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 09/05/22. Valor – R$69.013.105,32. Advogados: Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), João Aparecido do Espírito Santo (OAB/SP nº 128.484), Carlos Eduardo Bernardes Moreira (OAB/SP nº 377.176), Manuela Natalia Souza Silva (OAB/SP nº 382.210) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 01/04/25
40 TC-016928.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, Centro de Saúde – CS 24 horas e Centro de Saúde Infantil – CSI 24 horas. Objeto: Gerenciamento e operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde – CS 24 horas e do Centro de Saúde Infantil – CSI 24 horas. Responsável(is): Ariana Julião Ramos (Secretária Municipal) e José Jorge Urpia Lima (Presidente da Diretoria Executiva do INTS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/07/22. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), João Aparecido do Espírito Santo (OAB/SP nº 128.484), Carlos Eduardo Bernardes Moreira (OAB/SP nº 377.176), Manuela Natalia Souza Silva (OAB/SP nº 382.210) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 01/04/25
41 TC-018565.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, Centro de Saúde – CS 24 horas e Centro de Saúde Infantil – CSI 24 horas. Objeto: Gerenciamento e operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, do Centro de Saúde – CS 24 horas e do Centro de Saúde Infantil – CSI 24 horas. Responsável(is): Ariana Julião Ramos (Secretária Municipal) e José Jorge Urpia Lima (Presidente da Diretoria Executiva do INTS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/04/23. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), João Aparecido do Espírito Santo (OAB/SP nº 128.484), Carlos Eduardo Bernardes Moreira (OAB/SP nº 377.176), Manuela Natalia Souza Silva (OAB/SP nº 382.210) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 01/04/25
42 TC-019509.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada: Dina Traslados e Turismo Ltda. Objeto: Serviço contínuo de transporte escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino Municipal, mediante locação de veículos tipo ônibus e micro-ônibus, com funcionários, manutenção e combustível. Responsável: Tatiane Rita de Cássia Pinheiro Balduíno (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/09/24. Garantia Contratual. Advogados: Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613) e Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: REGULAR.
43 TC-022493.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratadas: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Objeto: Execução de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis para a frota de veículos, por meio de cartão magnético ou microprocessado, e disponibilização de rede credenciada de postos no Estado de São Paulo, em atendimento às necessidades de todas as Secretariais Municipais. Responsável: Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/10/24. Endosso da Garantia Contratual. Advogados: Renato Lopes (OAB/SP nº 406.595), Vinicius Eduardo Baldan Negro (OAB/SP nº 450.936), Roberto Domingues Alves (OAB/SP nº 453.639), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Tiago dos Reis Magoga (OAB/SP nº 283.834) e outros.
Resultado: REGULAR.
44 TC-016315.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Universitário de Taubaté/UPA Infantil. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital de Taubaté/UPA Infantil. Responsáveis: José Antonio Saud Júnior (Prefeito),Alexandre Ravagnani Vargas (Secretário Municipal) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/04/24. Advogados: José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Paulo Sérgio Araújo Tavares (OAB/SP nº 275.215), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB/SP nº 165.191), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
45 TC-016328.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Universitário de Taubaté/UPA Infantil. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital de Taubaté/UPA Infantil. Responsável(is): José Antonio Saud Júnior (Prefeito),Alexandre Ravagnani Vargas (Secretário Municipal) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 19/07/24. Advogado(s): José Geraldo dos Santos (OAB/SP nº 348.235), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Paulo Sérgio Araújo Tavares (OAB/SP nº 275.215), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Keila Alves de Arruda (OAB/SP nº 477.340), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB/SP nº 165.191), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: CONHECIDO.
46 TC-016573.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada: Estre SPI Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres, varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públicos, coleta de resíduos volumosos (cata-treco) e transporte, transbordo e destinação final dos resíduos coletados. Responsáveis: Catherine D’Andréa (Secretária Municipal) e Aline Assumpção Souza Porto (Chefe Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/23. Advogados: Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarla Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Maria Catarina Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB/SP nº 465.723), Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB/SP nº 246.151), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465) e outros.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
47 TC-024382.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Organização Social Beneficiária: Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar – IBGH. Responsáveis: Paulo Fernando Barufi da Silva (Prefeito), Jaqueline de Pascali, Elizângela Santos de Oliveira (Secretárias Municipais) e Bruno Pereira Figueiredo (Presidente do IBGH). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor: R$1.680.047,04. Advogados: Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Wesley Junqueira Castro (OAB/GO nº 38.150), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF nº 18.596) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: IRREGULAR.
48 TC-000037/002/19
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Fundação UNI. Entidades Gerenciadas: Ambulatório Municipal de Especialidades em Saúde, Programa Saúde da Família (PSF) e Almoxarifado da Saúde. Responsáveis: Ricardo Salaro Neto, José Luiz Rubin (Prefeitos), Claudio Lucas Miranda e Paulo Roberto Zanatta Machado (Diretores-Executivos da Fundação UNI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$3.818.695,82. Advogados: Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Maurício Sérgio Forti Passaroni (OAB/SP nº 152.167), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
49 TC-004952.989.22-6
Câmara Municipal: Cruzeiro. Exercício: 2022. Presidente: Jorge Luiz dos Santos. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULARES. COM OFÍCIO AO MPE.
50 TC-005208.989.23-6
Câmara Municipal: Ubatuba. Exercício: 2023. Presidentes: Eugenio Zwibelberg e Edelson Fernandes Gerônimo. Períodos: (01/01/23 a 31/08/23) e (01/09/23 a 31/12/23). Advogados: Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A E. CÂMARA DECIDIU JULGAR REGULARES AS CONTAS, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
51 TC-006329.989.20-6
Câmara Municipal: Riversul. Exercício: 2021. Presidente: Osni Correa Machado. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: REGULARES.
52 TC-004922.989.22-3
Câmara Municipal: Pirassununga. Exercício: 2022. Presidente: Luciana Batista. Advogados: Ramon Carlos Estancial Teodoro (OAB/SP nº 406.461), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Nilton Tomas Barbosa (OAB/SP nº 90.717). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
53 TC-004977.989.23-5
Câmara Municipal: Urânia. Exercício: 2023. Presidente: Kátia Cristina Siebra. Advogado: João Bruno Basseto de Castro (OAB/SP nº 334.768). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
54 TC-004575.989.23-1
Prefeitura Municipal: Itaquaquecetuba. Exercício: 2023. Prefeito: Eduardo Boigues Queroz. Advogados: Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO ORDINÁRIO
55 TC-009450.989.24-9(ref. TC-018259.989.23-4)
Recorrente: Maria Aparecida Valentin Mazali – Servidora do Município de Catanduva. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva – IPMC, no exercício de 2022. Responsáveis: Edson Andrella (Diretor-Superintendente do IPMC) e Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito de Catanduva). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Valentin Mazali, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Carlos José Dezuani Junior (OAB/SP nº 408.577), Rosane Rizzo (OAB/SP nº 204.861) e Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
56 TC-017151.989.24-1(ref. TC-013097.989.23-0)
Recorrente: Eduardo Ponquio Martinez – Ex-Prefeito do Município de Tabatinga. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Tabatinga e a Santa Casa de Misericórdia de São Miguel, objetivando a transferência de recursos financeiros para prestação de serviços hospitalares e de urgência e emergência no atual Pronto Socorro, anexo à Santa Casa, no valor de R$4.850.000,00. Responsáveis: Eduardo Ponquio Martinez (Prefeito), Tayla Cristina Aravéchia e Valdirene Ap. de Campos Carvalho (Administradoras da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/07/24, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Reginaldo José Cirino (OAB/SP nº 169.687) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
57 TC-018905.989.24-0(ref. TC-004391.989.20-9)
Recorrente: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, relativo ao exercício de 2020. Responsável: Valdeci Fogaça de Oliveira (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/08/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960) e Jéssica Charamitara de Batista (OAB/SP nº 402.142). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 01/04/25
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
58 TC-009705.989.16-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada: Consórcio GG-MOGI (constituído pelas empresas Construções, Engenharia e Pavimentação – ENPAVI Ltda. e CTP Construtora Ltda.). Objeto: Execução de obras do Corredor de Transporte Coletivo Leste – Oeste/Trecho Região Oeste (Distrito de Jundiapeba e Braz Cubas) e Trecho Central – Município de Mogi das Cruzes. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito). Responsável pelo Instrumento: Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito) e Claudio Marcelo de Faria Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23/03/16. Valor – R$88.575.769,48. Advogados: Fábio Mutsuaki Nakano (OAB/SP nº 181.100), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
59 TC-015690.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Limeira. Contratada: Medical Medicina Assistencial S/A. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, dentro e fora do Município, restrito ao território nacional, para os servidores públicos municipais. Responsáveis: Mário Celso Botion (Prefeito), Luiz Alberto Battistella (Secretário Municipal) e Marcus Diego Claro (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros.
Resultado: CONHECIDA. COM RECOMENDAÇÕES.
60 TC-008333.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada: Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Concessão emergencial do transporte coletivo de passageiros no Município, envolvendo a mobilização, a operação, a manutenção e a reposição de veículos, materiais, equipamentos e sistemas, e, ainda, mão de obra especializada. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito). Responsáveis pelos Instrumentos: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e Marcos Gianelli de Toledo (Diretor Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11/02/21. Valor – R$7.059.068,16. Advogados: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yan Soares de Sampaio Nascimento (OAB/SP nº 282.273), Omar Curce (OAB/SP nº 289.885), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Vinicius José Camargo Piccirillo (OAB/SP nº 373.173), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonca (OAB/SP nº 351.058), Sidney Araújo (OAB/SP nº 178730), Claudia Regina Araújo Rolfsen (OAB/SP nº 244.934) e Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB/SP nº 441.394). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
61 TC-008535.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Concessão emergencial do transporte coletivo de passageiros no Município, envolvendo a mobilização, a operação, a manutenção e a reposição de veículos, materiais, equipamentos e sistemas, e, ainda, mão de obra especializada. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e Marcos Gianelli de Toledo (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yan Soares de Sampaio Nascimento (OAB/SP nº 282.273), Omar Curce (OAB/SP nº 289.885), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Vinicius José Camargo Piccirillo (OAB/SP nº 373.173), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonca (OAB/SP nº 351.058), Sidney Araújo (OAB/SP nº 178730), Claudia Regina Araújo Rolfsen (OAB/SP nº 244.934) e Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB/SP nº 441.394). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: CONHECIDA.
62 TC-014038.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Roque. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Concessão emergencial do transporte coletivo de passageiros no Município, envolvendo a mobilização, a operação, a manutenção e a reposição de veículos, materiais, equipamentos e sistemas, e, ainda, mão de obra especializada. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito) e Marcos Gianelli de Toledo (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/06/21. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yan Soares de Sampaio Nascimento (OAB/SP nº 282.273), Omar Curce (OAB/SP nº 289.885), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Vinicius José Camargo Piccirillo (OAB/SP nº 373.173), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonca (OAB/SP nº 351.058), Sidney Araújo (OAB/SP nº 178730), Claudia Regina Araújo Rolfsen (OAB/SP nº 244.934) e Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB/SP nº 441.394). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: CONHECIDO.
63 TC-012297.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada: Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviço de transporte escolar, conduzido por motorista e auxiliado por monitor, destinado a alunos com ou sem deficiência matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Lucas Sia Rissato (Prefeito). Responsáveis pelos Instrumentos: Lucas Sia Rissato (Prefeito), Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal) e José Roberto de Lima (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/02/24. Valor – R$6.888.033,52. Advogados: Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134).
Resultado: REGULARES, COM REOMENDAÇÃO.
64 TC-016736.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Cidade das Flores Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviço de transporte escolar, conduzido por motorista e auxiliado por monitor, destinado a alunos com ou sem deficiência matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município. Responsável(is): Lucas Sia Rissato (Prefeito), Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal) e José Roberto de Lima (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/04/24. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134).
Resultado: REGULARES COM REOMENDAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO
65 TC-021562.989.23-6
Representante: Cicero de Aquino – Munícipe de Ourinhos. Representado: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Responsáveis: Lucas Pocay Alves da Silva (Prefeito) e Maurício Amorosini (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Ourinhos na Inexigibilidade de Licitação nº 27/2023, objetivando a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica à fase externa do processo licitatório para a concessão dos serviços de água e esgoto do Município. Advogados: Jocimar Antônio Tasca (OAB/SP nº 331.043), Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028) e Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
66 TC-007420.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada(s): B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica à fase externa do processo licitatório para concessão dos serviços de água e esgoto do Município. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação: Lucas Pocay Alves da Silva (Prefeito). Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Maurício Amorosini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23/10/23. Valor – R$684.035,87. Advogado(s): Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028) e Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
67 TC-007438.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada(s): B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica à fase externa do processo licitatório para concessão dos serviços de água e esgoto do Município. Responsável(is): Lucas Pocay Alves da Silva (Prefeito), Maurício Amorosini, Mirna Rivera e Paschoal (Secretários Municipais) e Talita Raimundo (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028) e Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: CONHECIDA.
68 TC-022310.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada(s): B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica à fase externa do processo licitatório para concessão dos serviços de água e esgoto do Município. Responsável(is): Mirna Rivera e Paschoal (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 10/04/24. Termo de Recebimento Definitivo de 10/05/24. Advogado(s): Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028) e Renan Oliveira Ribeiro (OAB/SP nº 373.456). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: CONHECIDOS.
69 TC-015977.989.17-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: JF Transporte Ltda. (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsáveis pela Homologação do Certame Licitatório e pelos Instrumentos: Jorge José da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 27/06/17. Valor – R$2.227.500,00. Advogados: Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
70 TC-009645.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda. (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/03/18. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: CONHECIDO.
71 TC-015215.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda. (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Melissa Hee Terra do Amaral (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/06/18. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
72 TC-018728.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/08/18. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
73 TC-021632.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/10/18. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
74 TC-024219.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/11/18. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
75 TC-015352.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/06/19. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
76 TC-017462.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/19. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
77 TC-000038.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/19. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
78 TC-014740.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/21. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: CONHECIDO.
79 TC-020237.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/09/21. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
80 TC-021659.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/10/21. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: CONHECIDO.
81 TC-012631.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/05/22. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: CONHECIDO.
82 TC-014201.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/06/22. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
83 TC-019477.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/08/22. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: CONHECIDO.
84 TC-012393.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/05/23. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
85 TC-016522.989.17-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda (anteriormente Flávio Augusto Reis Transporte). Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos com necessidades especiais das Redes Municipal e Estadual de Ensino. Responsável(is): Jorge José da Costa, Francisco Tadao Nakano (Prefeitos), Soraia Regina Ribeiro e Márcio Bezerra Carvalho (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Alex de Assis Diniz Magalhães (OAB/SP nº 324.530), André Luiz Azevedo Devitte (OAB/SP nº 407.788), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
86 TC-007478.989.24-7
Contratante: Câmara Municipal de São José dos Campos. Contratada: Carrara Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação do serviço de 'Facilities Management' – Lote 02. Responsáveis pelos Instrumentos: Michael Robert Boccatto e Silva (Secretário Diretor-Geral). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-007465.989.24-2). Contrato de 22/01/24. Valor – R$3.881.136,90. Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: REGULARES.
87 TC-007465.989.24-2
Contratante: Câmara Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Tiger Serviços de Limpeza e Portaria Ltda. Objeto: Prestação do serviço de 'Facilities Management' – Lote 01. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Michael Robert Boccatto e Silva (Secretário Diretor-Geral). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23/01/24. Valor – R$26.994.334,20. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/03/25.
Resultado: IRREGULARES.
88 TC-017926.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Agudos. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Cisne. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h. Objeto: Operacionalização, apoio e execução de atividades de gerenciamento e execução de ações e serviços complementares de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h. Responsáveis: Fernando Octaviani (Prefeito) e Achyles José Theophanes Santos (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/07/22. Advogados: Claudio José Amaral Bahia (OAB/SP nº 147.106), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB/SP nº 215.060), João Luiz Martins Teixeira Soares (OAB/SP nº 487.499), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB/SP nº 263.909) e outros.
Resultado: REGULAR.
89 TC-011375.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsáveis: Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/07/20. Advogados: Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
90 TC-022147.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/10/20. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
91 TC-022150.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
92 TC-022151.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/02/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
93 TC-022154.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/03/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
94 TC-022155.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/04/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
95 TC-022158.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/06/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
96 TC-022163.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/07/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
97 TC-022166.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/09/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
98 TC-022168.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/09/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
99 TC-024087.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/11/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
100 TC-024089.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: 12º Termo Aditivo de 02/12/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
101 TC-024092.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: 13º Termo Aditivo de 02/12/21. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
102 TC-016060.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/01/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
103 TC-016065.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/03/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
104 TC-016068.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: 16º Termo Aditivo de 27/05/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
105 TC-016075.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: 17º Termo Aditivo de 27/05/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
106 TC-017220.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/08/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
107 TC-021122.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: 19º Termo Aditivo de 20/09/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
108 TC-021123.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: 20º Termo Aditivo de 20/09/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
109 TC-001643.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/22. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
110 TC-001645.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e João Gonçalves de Sarro (Diretor-Executivo da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/01/23. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
111 TC-019982.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi – OSS Pirangi. Entidades Gerenciadas: Unidades de Saúde do Município de São Manuel. Objeto: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e José Orion Bernardes (Presidente da OSS Pirangi). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/08/23. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981), Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
112 TC-004716.989.23-1
Câmara Municipal: Elisiário. Exercício: 2023. Presidente: Rodrigo Fernandes Moreno. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
113 TC-004938.989.23-3
Câmara Municipal: São Joaquim da Barra. Exercício: 2023. Presidente: Tieta Eder Oliveira de Melo. Advogado(s): Mateus Paschoarelli Veiga (OAB/SP nº 391.700). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
114 TC-004768.989.23-8
Câmara Municipal: Irapuã. Exercício: 2023. Presidente: Eurico Fernandes. Advogado: Vagner Carlos Rulli (OAB/SP nº 303.822). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Resultado: IRREGULARES, DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
115 TC-005231.989.23-7
Câmara Municipal: Piracicaba. Exercício: 2023. Presidentes: Wagner Alexandre de Oliveira e Rerlison Teixeira de Rezende. Períodos: (01/01/23 a 22/03/23; 07/04/23 a 07/05/23; 09/05/23 a 31/12/23) e (23/03/23 a 06/04/23; 08/05/23). Advogados: Ana Maria Ometto Wrege (OAB/SP nº 120.572), Patrícia Midori Kimura (OAB/SP nº 230.764), Laura Margoni Checoli (OAB/SP nº 255.179) e Caroline Domingues de Souza (OAB/SP nº 415.507). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: IRREGULARES, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
116 TC-004036.989.23-4
Prefeitura Municipal: Santa Cruz da Esperança. Exercício: 2023. Prefeito: Marcos Antonio Bazilio. Advogado: João Luis da Silva (OAB/SP nº 256.431). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
117 TC-004167.989.23-5
Prefeitura Municipal: Buritizal. Exercício: 2023. Prefeito: Daniel Sarreta. Advogado: Renato Chaves BusattaPessini (OAB/SP nº 300.841). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORAVEL COM RECOMENDAÇÕES.
118 TC-004237.989.23-1
Prefeitura Municipal: Lutécia. Exercício: 2023. Prefeito: Laudemir Leati. Advogado: Rogério Silveira Lima (OAB/SP nº 185.989) e Rodrigo Silveira Lima (OAB/SP nº 204.359). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
119 TC-004541.989.23-2
Prefeitura Municipal: Mogi Mirim. Exercício: 2023. Prefeito: Paulo de Oliveira e Silva. Advogados: Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Clareana Falconi Mazolini Vedovoto (OAB/SP nº 251.883), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486) e Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
120 TC-004568.989.23-0
Prefeitura Municipal: Indaiatuba. Exercício: 2023. Prefeitos: Nilson Alcides Gaspar e Túlio José Tomass do Couto. Períodos: (01/01/23 a 15/01/23, 26/01/23 a 31/05/23,16/06/23 a 15/08/23, 07/09/23 a 31/12/23) e (16/01/23 a 25/01/23, 01/06/23 a 15/06/23, 16/08/23 a 06/09/23) Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
121 TC-004044.989.23-4
Prefeitura Municipal: São João do Pau d´Alho. Exercício: 2023. Prefeito: Fernando Barberino. Advogado: José Dinael Perli (OAB/SP nº 416.072). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO
122 TC-009858.989.24-7(ref. TC-001712.989.18-5, TC-001844.989.18-6, TC-002022.989.18-0, TC-021583.989.21-5 e TC-005342.989.18-3)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e as empresas Joasir José Peron – ME e Pimenta de Cheiro Refeições EIRELI – ME, objetivando a prestação de serviços de refeições e hospedagem ao reforço policial durante a operação verão, nos valores de R$1.076.160,00 e R$428.000,00. Responsáveis: José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito) e Eugênio de Campos Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 22/03/24, que julgou irregulares o pregão presencial, os contratos, as execuções contratuais e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB/SP nº 152.966), Dorival de Paula Junior (OAB/SP nº 159.408), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Maia Soares Bisan (OAB/SP nº 274.342), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Sarah Elaine Oliveira Suzin (OAB/SP nº 281.008), Sandro Magalhães Reis Albok (OAB/SP nº 224.605), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
123 TC-009894.989.24-3(ref. TC-001712.989.18-5, TC-001844.989.18-6, TC-002022.989.18-0, TC-021583.989.21-5 e TC-005342.989.18-3)
Recorrente(s): José Pereira de Aguilar Júnior – Prefeito do Município de Caraguatatuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e as empresas Joasir José Peron – ME e Pimenta de Cheiro Refeições EIRELI – ME, objetivando a prestação de serviços de refeições e hospedagem ao reforço policial durante a operação verão, nos valores de R$1.076.160,00 e R$428.000,00. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Júnior (Prefeito) e Eugênio de Campos Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 22/03/24, que julgou irregulares o pregão presencial, os contratos, as execuções contratuais e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB/SP nº 152.966), Dorival de Paula Junior (OAB/SP nº 159.408), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (OAB/SP nº 251.549), Maia Soares Bisan (OAB/SP nº 274.342), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Sarah Elaine Oliveira Suzin (OAB/SP nº 281.008), Sandro Magalhães Reis Albok (OAB/SP nº 224.605), Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
REPRESENTAÇÃO
124 TC-000879.989.24-2
Representante: Via 80 Transportes EIRELI. Representado: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Responsável: José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública nº 04/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra objetivando a prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Advogados: André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA INTERESSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
125 TC-011051.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/02/24. Valor – R$84.098.711,60. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA INTERESSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
126 TC-011588.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA INTERESSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
REPRESENTAÇÃO
127 TC-020772.989.23-2
Representante: Luciana Batista e Sandra Valéria Vadalá Muller – Vereadoras da Câmara Municipal de Pirassununga. Representado: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Responsáveis: José Carlos Mantovani e Cícero Justino da Silva (Prefeitos). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pirassununga, relacionadas à condução do Pregão Presencial nº 05/2023, objetivando o registro de preços para aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado. Advogados: Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
128 TC-023154.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Mantovani (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 24/07/23. Autorização de Fornecimento de 28/09/23. Valor – R$155.407,06. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
129 TC-023471.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Mantovani (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 08/11/23. Valor – R$599.772,49. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
130 TC-023478.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Mantovani (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 08/11/23. Valor – R$299.979,54. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
131 TC-023481.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Mantovani (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 08/11/23. Valor – R$340.929,26. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
132 TC-023484.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Mantovani (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 08/11/23. Valor – R$99.989,43. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
133 TC-008114.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 16/02/24. Valor – R$271.514,16. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
134 TC-011853.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 14/05/24. Valor: R$860.372,09. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
135 TC-011854.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 14/05/24. Valor – R$99.412,80. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
136 TC-012001.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 14/05/24. Valor – R$299.451,24. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
137 TC-012002.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 15/05/24. Valor – R$199.999,49. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
138 TC-013878.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 05/06/24. Valor – R$145.633,22. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
139 TC-016402.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 18/07/24. Valor – R$424.124,15. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
140 TC-016405.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 17/07/24. Valor – R$296.770,98. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
141 TC-016409.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Contratada(s): RR Medical Ltda. Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de medicamentos constantes da tabela CMED/ANVISA (tabela vigente) de A a Z, considerando o maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Cícero Justino da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-023154.989.23-0). Autorização de Fornecimento de 23/07/24. Valor – R$612.432,43. Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Carla Regina Gobbo (OAB/SP nº 394.746), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e outros.
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
142 TC-001173.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada: BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsáveis: Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Resultado: CONHECIDA.
143 TC-005371.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/11/21.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
144 TC-005376.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/08/22.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
145 TC-005387.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/09/22.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
146 TC-005397.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/02/23.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
147 TC-005404.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/03/23.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
148 TC-005405.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/09/23.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
149 TC-005406.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/12/23.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
150 TC-018774.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito) e Anderson Odair Rossi (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/03/24.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
151 TC-021666.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/04/24.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
152 TC-018775.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Pradópolis. Contratada(s): BMC Engenharia e Construção Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto – ETE. Responsável(is): Silvio Martins (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 04/06/24.
Resultado: CONHECIDO.
153 TC-022349.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada: J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelos Instrumentos: Reinaldo de Oliveira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 17/09/18. Valor – R$2.123.860,41. Advogados: Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO,
154 TC-022963.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável(is): Danilo Silveira Ramos(Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/09/19. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO,
155 TC-022978.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável(is): Danilo Silveira Ramos(Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/09/20. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO,
156 TC-020122.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável(is): Danilo Silveira Ramos(Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/09/21. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO,
157 TC-021394.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável(is): Soeli Aparecida Valério Ramos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/09/22. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO,
158 TC-008638.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável(is): Soeli Aparecida Valério Ramos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/23. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO,
159 TC-020047.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável(is): Soeli Aparecida Valério Ramos e Eronides Lima Pereira (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/09/23. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO,
160 TC-001151.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílios. Responsável(is): Soeli Aparecida Valério Ramos (Secretária Municipal) e Matsuo Ebina (Assessor). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 19/12/23. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: CONHECIDO.
161 TC-022717.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada(s): J-Pem Serviços e Consultoria EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação da área física interna e externa das unidades escolares e dependências da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, equipamentos e utensílio. Responsável(is): Josué Silveira Ramos (Prefeito), Reinaldo de Oliveira, Danilo Silveira Ramos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Eronides Lima Pereira (Secretários Municipais) e Matsuo Ebina (Assessor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Adriano de Souza Lustosa (OAB/SP nº 442.805) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295).
Resultado: CONHECIDA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
162 TC-026666.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Entidade Gerenciada: Policlínica Benedicta Carlota. Responsáveis: Paulo Silas Reis, Jorge Márcio dos Santos Salomão, Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretários Municipais) e Cláudio Castelão Lopes (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor: R$8.089.756,38. Advogados: Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Luiz Antônio Vasques Junior (OAB/SP nº 176.159), Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP nº 210.925), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.
Resultado: IRREGULARES O MONTANTE DE R$ 1.081.000,00. DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . REGULAR O RESTANTE E APLICAÇÃO DE MULTA.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
163 TC-004426.989.22-4
Câmara Municipal: Bertioga. Exercício: 2022. Presidente: Antonio Carlos Ticianelli. Advogados: Marcelo dos Santos Pereira (OAB/SP nº 110.584) e Patricia Scabio (OAB/SP nº 166.047). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: IRREGULARES, DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DE MULTA.
164 TC-004706.989.23-3
Câmara Municipal: Dirce Reis. Exercício: 2023. Presidentes: Aparecido Valentim Rainho e Donizete Pereira da Silva. Períodos: (01/01/23 a 17/07/23) e (18/07/23 a 31/12/23). Advogados: Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934) e Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: REGULARES.
165 TC-004751.989.22-9
Câmara Municipal: Vitória Brasil. Exercício: 2022. Presidente: Eduardo Reis Carvalho. Advogado: Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258). Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: REGULARES.
166 TC-004987.989.23-3
Câmara Municipal: Águas de São Pedro. Exercício: 2023. Presidente: Anderson Cardoso Teixeira. Advogada: Rosimari Massae Tibana Fujikura (OAB/SP nº 369.785). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: REGULARES.
167 TC-004787.989.23-5
Câmara Municipal: Juquiá. Exercício: 2023. Presidente: José Antonio Freire. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
168 TC-004212.989.23-0
Prefeitura Municipal: Conchas. Exercício: 2023. Prefeito: Júlio Tomazela Neto. Advogado: Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
169 TC-004125.989.23-6
Prefeitura Municipal: Monte Castelo. Exercício: 2023. Prefeito: Edson Carlos Oliveira da Silva. Advogado: Rogério Calazans Plazza (OAB/SP nº 160.045). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA INTERESSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
170 TC-004188.989.23-0
Prefeitura Municipal: Pirapora do Bom Jesus. Exercício: 2023. Prefeito: Dany Wilian Floresti. Advogado: João Paulo Coutinho dos Santos (OAB/SP nº 382.117). Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
171 TC-022914.989.24-9(ref. TC-020084.989.22-7, TC-016987.989.23-3, TC-018208.989.23-6 e TC-009438.989.24-6)
Embargante: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Araçariguama e Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS, objetivando o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde no Pronto Atendimento de Araçariguama – 24 horas, na Farmácia Popular, nos Programas Estratégicos – 24 horas, no Centro de Atenção Psicossocial, no Ambulatório de Especialidades Médicas, Serviço de Fisioterapia, na Residência Terapêutica, na Unidade Básica de Saúde "Cintra Gordinho" e na Unidade Básica de Saúde Terra Baixa. Responsáveis: Ivone Alves Araújo, Paulo Roberto de Freitas (Secretários Municipais), lsabella Mucci Loureiro de Melo Torres Cunha e Daiane Tacher Cunha (Procuradoras do IGATS). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 07/11/24, que julgou irregulares aos termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Renato Rogério Farias Estrada (OAB/SP nº 296.195), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Márcia Regina Carneireiro (OAB/SP nº 389.275), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: CONHECIDOS. AFASTANDO A PRELIMINAR ARGUIDA. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
172 TC-007662.989.24-3(ref. TC-004863.989.20-8)
Recorrente: Marcelo Vaqueli – Gestor do Fundo de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Tremembé – FPSFPM. Assunto: Tomada de Contas do Fundo de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Tremembé – FPSFPM, relativa ao exercício de 2020. Responsável: Marcelo Vaqueli (Gestor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309) e Anthero Mendes Pereira Junior (OAB/SP nº 180.414). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
173 TC-013123.989.24-6(ref. TC-018118.989.23-5)
Recorrente: Rizzo Parking And Mobility S/A. Assunto: Representação formulada por Rizzo Parking and Mobility S/A., acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Roque relacionadas à Concorrência Pública nº 02/2023, que objetivou a concessão onerosa para implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do Município. Responsável: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/05/24, que julgou improcedente a representação. Advogados: Samuelso Barcaro dos Santos (OAB/SP nº 312.082), Kátia Alberico (OAB/SP nº 394.889) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
174 TC-017903.989.24-2(ref. TC-010472.989.22-7, TC-010754.989.21-8, TC-024005.989.20-7 e TC-007306.989.24-5)
Recorrente: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável – CONDESU – Cosmópolis. Assunto: Admissão de pessoal realizada pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável – CONDESU – Cosmópolis, nos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Responsáveis: Fernando Fiori de Godoy, Luiz Vanderlei Magnusson (Presidentes), Dimas Antonio Starnini e Júlio Cezar Simon Carmona (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/08/24, na parte que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
175 TC-011892.989.24-5(ref. TC-013416.989.22-6, TC-019237.989.22-3 e TC-017829.989.23-5)
Recorrente: Jorge Ivan Cassaro – Prefeito do Município de Jaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e V. F. N. Engenharia e Serviços EIRELI, objetivando o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares produzidos no aterro sanitário do Município de Jaú, no valor de R$2.987.640,00; e Representação formulada por João Batista Brandão do Amaral – Presidente da Câmara Municipal de Jaú e Antonio Luiz Andretto Júnior – Vereador do Município de Jaú, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaú, relacionadas ao Pregão Presencial nº 04/2022, que precedeu o ajuste. Responsáveis: Jorge Ivan Cassaro (Prefeito), Felipe Slikta Padilha (Secretário Municipal) e Ricardo Brandão do Amaral (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular o termo aditivo e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Leonardo Henrique de Angelis (OAB/SP nº 409.864) e Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
176 TC-011985.989.24-3(ref. TC-013416.989.22-6, TC-019237.989.22-3 e TC-017872.989.23-1)
Recorrente(s): Felipe Slikta Padilha – Secretário Municipal de Jaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaú e V. F. N. Engenharia e Serviços EIRELI, objetivando o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares produzidos no aterro sanitário do Município de Jaú, no valor de R$2.987.640,00; e Representação formulada por João Batista Brandão do Amaral – Presidente da Câmara Municipal de Jaú e Antonio Luiz Andretto Júnior – Vereador do Município de Jaú, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaú, relacionadas ao Pregão Presencial nº 04/2022, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Jorge Ivan Cassaro (Prefeito), Felipe Slikta Padilha (Secretário Municipal) e Ricardo Brandão do Amaral (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregular o termo aditivo e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Leonardo Henrique de Angelis (OAB/SP nº 409.864) e Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 18 de Março de 2025
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL