Sessão de 18/04/2023
ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004140.989.20-3
Órgão: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior e Francisco Eduardo Loducca (Superintendentes). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-016676.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Formação Cultural. Organização Social: POIESIS – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de oficinas culturais. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual) e Clóvis de Barros Carvalho (Diretor-Executivo do POIESIS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-07-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
03 TC-021181.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Salto. Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana na Rodovia Roch Moutonnée. Responsável(is): Guilherme de Miranda Clementino (Secretário Estadual) e Laerte Sonsin Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3 Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
04 TC-011350.989.20-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniado: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Estadual Adjunto), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Jorge Fares ( Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$10.848.338,63. Advogado(s): Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157)João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
05 TC-020867.989.22-0(ref. TC-009701.989.22-0)
Recorrente(s): Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Assunto: Representação formulada por Brazil It Soluções em Informática Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 24/2022, realizado pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA, objetivando a aquisição de capas de proteção e películas de vidro para tablet. Responsável(is): Fernando José da Costa (Presidente da Fundação CASA). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-09-22, que julgou procedente a representação. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº 289.174), Bruna Oliveira (OAB/SC nº 42.633) e Tiago Griebeler Sandi (OAB/SC nº 35.917). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
06 TC-000839/026/14
Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2014. Responsável(is): Luiz Antonio Carvalho Pacheco (Diretor-Presidente) e Nelson Sheiji Kawakami (Diretor de Assuntos Corporativos). Advogado(s): Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros Acompanha(m): TC-000839/126/14, TC-015613/026/17 e TC-045617/026/14. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida em sessão de 11-04-23.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E RESSALVAS
07 TC-003286.989.19-9
Órgão: Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Aloysio Nunes Ferreira Filho, Wilson Newton de Mello Neto (Presidentes), Sérgio Rodrigues Costa, Leonardo Ruiz Machado, João Vicente Ferreira Telles Guariba e Torquato Lorena Jardim (Diretores). Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Fernanda Fonseca Petiz (OAB/SP nº 362.160) e Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.
08 TC-003294.989.21-5
Órgão: Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Amaury Patrick Gremaud (Diretor-Presidente). Advogado(s): Gustavo Constantino Menegueti (OAB/SP nº 243.476), Talita Menegueti (OAB/SP nº 250.554) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Debora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
09 TC-042111/026/12
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP. Contratada(s): Lemam Construções e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras de construção de um Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Itapecerica da Serra - SP. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Berenice Maria Giannella (Presidente). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Francisco Carlos Alves (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Berenice Maria Giannella, Márcio Fernando Elias Rosa (Presidentes), Francisco Carlos Alves (Diretor) e Antonio Carlos F. Pires (Vice-Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27-11-12. Valor – R$4.766.050,18. Termos Aditivos de 24-07-13 e 18-05-15. Termo de Rescisão de 20-03-18. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Oscar de Oliveira Barbosa (OAB/SP nº 293.608), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9, GDF-3 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 45.798.256,79 E IRREGULARES O MONTANTE DE R$ 1.750.591,38.
10 TC-017310.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pedreira. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-20. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fabio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
11 TC-014844.989.22-8
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Entidade(s) Beneficiária(s): POIESIS – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais), Maithê Rocha da Costa Monteiro (Chefe de Gabinete), Leticia Nascimento Santiago, Mirian Midori Peres Yagui, Paula Paiva Ferreira (Coordenadores da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico), Clóvis de Barros Carvalho (Diretor-Executivo do POIESIS), Plinio Silveira Correa e Renzo Dino Sergente Rossa (Diretores do POIESIS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$13.952.075,23. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
12 TC-003245.989.21-5
Órgão: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Patrícia Faga Iglecias Lemos, Clayton Paganotto, Aruntho Savastano Neto e Carlos Roberto dos Santos (Dirigentes). Advogado(s): Katya Pavão Barjud (OAB/SP nº 90.964), Fernanda Abreu Tanure (OAB/SP nº 327.011), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
13 TC-003267.989.19-2
Órgão: Fundação Zerbini. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente). Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andrea Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
14 TC-016212.989.18-0
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU. Contratada(s): Consórcio T.A (Corredor Metropolitano Itapevi – Osasco), constituído pelas empresas Trail Infraestrutura Ltda. e A. Madeira Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Retomada e conclusão das execuções de obras e serviços para a implantação do Corredor Metropolitano Itapevi – Osasco – Lote 04. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Joaquim Lopes da Silva Junior (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Theodoro de Almeida Pupo Junior (Diretor-Presidente), Marco Antonio Assalve (Diretor) e Pedro Luiz de Brito Machado (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06-07-18. Valor – R$45.242.754,20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marco Túlio Meirelles Báfero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833) e Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: ARQUIVAMENTO. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
15 TC-017037.989.18-3
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU. Contratada(s): Consórcio T.A (Corredor Metropolitano Itapevi – Osasco), constituído pelas empresas Trail Infraestrutura Ltda. e A. Madeira Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Retomada e conclusão das execuções de obras e serviços para a implantação do Corredor Metropolitano Itapevi – Osasco – Lote 04. Responsável(is): Theodoro de Almeida Pupo Junior, Marco Antonio Assalve (Diretores-Presidentes), Giuliano Vincenzo Locanto (Diretor) e Pedro Luiz de Brito Machado (Superintendente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marco Túlio Meirelles Báfero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833) e Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-3 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: ARQUIVAMENTO. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
16 TC-017070.989.20-7
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU. Contratada(s): Consórcio T.A (Corredor Metropolitano Itapevi – Osasco), constituído pelas empresas Trail Infraestrutura Ltda. e A. Madeira Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Retomada e conclusão das execuções de obras e serviços para a implantação do Corredor Metropolitano Itapevi – Osasco – Lote 04. Responsável(is): Marco Antonio Assalve (Diretor-Presidente), Giuliano Vincenzo Locanto (Diretor) e Pedro Luiz de Brito Machado (Superintendente). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 22-06-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marco Túlio Meirelles Báfero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833) e Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: ARQUIVAMENTO. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
17 TC-008105.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniado: Fundação para o Remédio Popular – FURP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Adjunto), Wilson Roberto de Lima, Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenadores da CGOF), Durval de Moraes Júnior (Superintendente da FURP) e Luis Rirdo Strabelli (Gerente da FURP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$52.299.411,96. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 45.798.256,79 E IRREGULARES O MONTANTE DE R$ 1.750.591,38.
RECURSO ORDINÁRIO
18 TC-002069.989.23-4(ref. TC-016575.989.18-1)
Recorrente(s): José Auricchio Júnior – Ex-Secretário da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo – Coordenadoria de Esportes de Lazer à Federação Paulista de Judô, no valor de R$234.552,05. Responsável(is): José Auricchio Júnior (Secretário Estadual) e Francisco de Carvalho Filho (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-01-23, na parte que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Fabio Cavalcante Rocha (OAB/SP nº 170.050). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
19 TC-002071.989.23-0(ref. TC-016575.989.18-1)
Recorrente(s): Federação Paulista de Judô. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo – Coordenadoria de Esportes de Lazer à Federação Paulista de Judô, no valor de R$234.552,05. Responsável(is): José Auricchio Júnior (Secretário Estadual) e Francisco de Carvalho Filho (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-01-23, na parte que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Fabio Cavalcante Rocha (OAB/SP nº 170.050). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
20 TC-011302.989.21-5(ref. TC-017185.989.17-5)
Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e Estática Engenharia Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia consultiva para supervisão e acompanhamento técnico de empreendimentos de saneamento básico, no âmbito da Superintendência de Gestão de Empreendimentos da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M, no valor de R$2.738.863,64. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-04-21, na parte que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Felix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
REPRESENTAÇÃO
21 TC-012521.989.21-0
Representante(s): KTM Administração e Engenharia S/A. Representado(s): Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Responsável(is): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto na Concorrência Pública nº 001/2020, objetivando a contratação de empresa especializada para a implantação e operação de conjunto de serviços relativos à manutenção da limpeza, de vias públicas, coleta, tratamento, transporte e destino final de resíduos sólidos e serviços correlatos no Município. Advogado(s): Maria Raquel de Sousa Lima Uchôa (OAB/MG nº 62.954), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luís Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Leonardo de Almeida Sandes (OAB/SP nº 357.552), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amelia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB/SP nº 415.207), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
22 TC-016470.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Implantação e operação de conjunto de serviços relativos à manutenção da limpeza, de vias públicas, coleta, tratamento, transporte e destino final de resíduos sólidos e serviços correlatos no município de São José do Rio Preto. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-06-21. Valor – R$63.422.585,04. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luís Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Leonardo de Almeida Sandes (OAB/SP nº 357.552), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amelia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB/SP nº 415.207), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
23 TC-014185.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Implantação e operação de conjunto de serviços relativos à manutenção da limpeza, de vias públicas, coleta, tratamento, transporte e destino final de resíduos sólidos e serviços correlatos no município de São José do Rio Preto. Responsável(is): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-06-22. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luís Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Leonardo de Almeida Sandes (OAB/SP nº 357.552), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amelia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB/SP nº 415.207), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
24 TC-017223.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Implantação e operação de conjunto de serviços relativos à manutenção da limpeza, de vias públicas, coleta, tratamento, transporte e destino final de resíduos sólidos e serviços correlatos no município de São José do Rio Preto. Responsável(is): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-07-22. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Luís Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Leonardo de Almeida Sandes (OAB/SP nº 357.552), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amelia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB/SP nº 415.207), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
25 TC-012831.989.22-3
Convenente: Prefeitura Municipal de Jundiaí. Conveniada(s): Hospital de Caridade São Vicente de Paulo. Objeto: Prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Serviço de Atendimento a Pacientes Especiais e Crônicos (SAEC). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luiz Fernando Machado (Prefeito), Tiago Texera (Gestor da Unidade de Promoção da Saúde) e Denilson Cardoso de Sá (Procurador do Hospital). Em Julgamento: Convênio de 31-03-22. Valor – R$19.182.314,88. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Eduardo Ribeiro Pagliarde (OAB/SP nº 287.970), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
26 TC-010959.989.20-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Nazarena Assistencial Beneficente – ANA. Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira (Prefeito), Solange Villon Kohn Pelicer (Secretária Municipal) e Osvaldo Aparecido Bueno da Silva (Presidente da ANA). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.574.876,65. Advogado(s): Júlio Cesar Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andrea Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP nº 199.877), Filipe Prior (OAB/SP nº 348.025) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
27 TC-005657.989.19-0
Câmara Municipal: Sumaré. Exercício: 2019. Presidente: Willian de Souza Rosa. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616) e Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
28 TC-006495.989.20-4
Câmara Municipal: Piratininga. Exercício: 2021. Presidente: Rafael Gasparello. Advogado(s): Victor Venícius Pereira dos Santos (OAB/SP nº 333.174) e Rafael Augusto Silva Soares (OAB/SP nº 308.848). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
29 TC-006513.989.20-2
Câmara Municipal: Santo Anastácio. Exercício: 2021. Presidente: Jair Montanheri Marques. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
30 TC-006539.989.20-2
Câmara Municipal: Barretos. Exercício: 2021. Presidente: Paulo Henrique Corrêa. Advogado(s): Clóvis Ferreira Júnior (OAB/SP nº 301.262). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
31 TC-006631.989.20-9
Câmara Municipal: Piedade. Exercício: 2021. Presidente: Adilsom Castanho. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
32 TC-022027.989.22-7(ref. TC-012760.989.21-0 e TC-013842.989.20-4)
Embargante(s): Maria Sueli Viesi Trassi – Servidora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga – IPREMT, no exercício de 2018. Responsável(is): Aristeu de Campos Silva (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 22-06-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 06-05-21, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Maria Sueli Viesi Trassi, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Calil Simão Neto (OAB/SP nº 210.747), Renato Trassi (OAB/SP nº 251.669) e Nádia Assis Battistetti Lima (OAB/SP nº 378.255). Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
33 TC-022163.989.22-1(ref. TC-001439.989.22-9, TC-000764.989.22-4 e TC-008248.989.22-0)
Embargante(s): Adonai Mercado EIRELI. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Adonai Mercado EIRELI, objetivando a aquisição de 349 mesas interativas com tela sensível ao toque, multidisciplinares, para as unidades escolares do segmento infantil, no valor de R$8.023.510,00. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Antonio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 05-11-22, que julgou regulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, bem como conheceu da execução contratual e do termo de recebimento definitivo. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902) e outros. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO
34 TC-018553.989.22-9(ref. TC-001513.989.21-0 e TC-017555.989.22-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULINIAPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULINIAPREV, no exercício de 2019. Responsável(is): Marcos André Breda (Diretor-Presidente) e Beatriz de Lourdes Nascimento Borlina Bernardi (Diretora de Previdência e Atuária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11-08-22 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Daniel Oliveira Carvalho, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rafael Gonçalves de Souza (OAB/SP nº 406.982) e Paula Ferreira dos Santos (OAB/SP nº 432.210). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
35 TC-001148/026/14
Recorrente(s): Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga e Jaime de Carvalho – Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): Jaime de Carvalho (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-10-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c” e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB/SP nº 313.307), Natália Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB/SP nº 318.067) e outros. Acompanha(m): TC-001148/126/14. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
36 TC-015628.989.22-0(ref. TC-001426.989.20-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista à Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, no valor de R$198.000,00. Responsável(is): Marcos Antonio Ferreira (Prefeito), Emilio Bertoni e Keys de Alencar Correa (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-06-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Welton José Geron (OAB/SP nº 159.992), Marcos Antônio Ferreira (OAB/SP nº 160.055), Rogério Alves Rodrigues (OAB/SP nº 184.848), Nelson Barduco Júnior (OAB/SP nº 272.967), Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB/SP nº 364.812) e outros. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
37 TC-018880.989.22-3(ref. TC-020063.989.21-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itapira. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Itapira à Associação dos Amigos do Judô de Itapira, no valor de R$419.650,56. Responsável(is): José Natalino Paganini (Prefeito), José Osvaldo Félix e José Fernando Donatti (Presidentes da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-08-22, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Victor Belli de Carvalho (OAB/SP nº 269.055) e outros. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
38 TC-014366.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Beta Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares (inclusive áreas de difícil acesso), coleta diferenciada do Distrito de São Francisco Xavier, coleta diferenciada de feiras livres e de resíduos da varrição e capina de São José dos Campos - SP. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Odilson Gomes Braz Junior (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Minoru Iida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 13-04-22.. Valor – R$129.063.000,00. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288) e André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
39 TC-014551.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Beta Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares (inclusive áreas de difícil acesso), coleta diferenciada do Distrito de São Francisco Xavier, coleta diferenciada de feiras livres e de resíduos da varrição e capina de São José dos Campos - SP. Responsável(is): Odilson Gomes Braz Junior, Ricardo Minoru Iida (Secretários Municipais) e Rosangela Maria de Souza (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288) e André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
REPRESENTAÇÃO
40 TC-001780.989.22-4
Representante(s): Cadeos – Construção, Comércio, Serviços e Locações Ltda. – ME. Representado(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Responsável(is): Felicio Ramuth (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no edital do Pregão Presencial n.º 001/SGAF/2022, objetivando a prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares (inclusive áreas de difícil acesso), coleta diferenciada do Distrito de São Francisco Xavier, coleta diferenciada de feiras livres e de resíduos da varrição e capina de São José dos Campos - SP. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075) e Donovan Neves de Brito (OAB/SP nº 158.288). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3 e UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
41 TC-021616.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is): Nicolau Finamore Junior (Prefeito) e Mauricio Carrasco (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-19. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
42 TC-018791.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is): Nicolau Finamore Junior (Prefeito) e Mauricio Carrasco (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-05-20. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
43 TC-018794.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is): Nicolau Finamore Junior (Prefeito) e Mauricio Carrasco (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-06-20. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
44 TC-004486.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Felipe Hass (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-01-21. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
45 TC-012026.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Felipe Hass (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-04-21. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
46 TC-014694.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is): Estanislau Steck (Prefeito) e Felipe Hass (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-06-21. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
47 TC-012072.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. Objeto: Execução de serviço de disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, varrição e outros afins, gerados no município de Sorocaba, incluindo transbordo e transporte, se necessário. Responsável(is): José Antonio Caldini Crespo (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-04-18. Advogado(s): Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP n° 359.723), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP n° 185.885), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP n° 301.263), Rafael Rodrigo Teixeira (OAB/SP n° 181.444), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP n° 221.808), Antonia Marinete Barbe (OAB/SP n° 68.773), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
48 TC-021099.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. Objeto: Execução de serviço de disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, varrição e outros afins, gerados no município de Sorocaba, incluindo transbordo e transporte, se necessário. Responsável(is): José Antonio Caldini Crespo (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-05-18. Advogado(s): Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP n° 359.723), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP n° 185.885), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP n° 301.263), Rafael Rodrigo Teixeira (OAB/SP n° 181.444), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP n° 221.808), Antonia Marinete Barbe (OAB/SP n° 68.773), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
49 TC-011216.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. Objeto: Execução de serviço de disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, varrição e outros afins, gerados no município de Sorocaba, incluindo transbordo e transporte, se necessário. Responsável(is): José Antonio Caldini Crespo (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-04-19. Advogado(s): Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP n° 359.723), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP n° 185.885), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP n° 301.263), Rafael Rodrigo Teixeira (OAB/SP n° 181.444), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP n° 221.808), Antonia Marinete Barbe (OAB/SP n° 68.773), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
50 TC-024367.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. Objeto: Execução de serviço de disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, varrição e outros afins, gerados no município de Sorocaba, incluindo transbordo e transporte, se necessário. Responsável(is): Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-10-19. Advogado(s): Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP n° 359.723), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP n° 185.885), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP n° 301.263), Rafael Rodrigo Teixeira (OAB/SP n° 181.444), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP n° 221.808), Antonia Marinete Barbe (OAB/SP n° 68.773), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
51 TC-017938.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Márcia Aparecida Bernardes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
52 TC-018356.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Márcia Aparecida Bernardes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
53 TC-017617.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Fernando Cesar Brilha Brandão e Douglas Pereira da Silva (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-08-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
54 TC-024249.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Fernando Cesar Brilha Brandão e Rogério dos Santos (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-11-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
55 TC-024250.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Márcia Aparecida Bernardes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-11-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
56 TC-015050.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Márcia Aparecida Bernardes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 28-06-22. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
57 TC-000782.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Convale Construtora Vale do Paraíba EIRELI. Objeto: Construção do Terminal Rodoviário de Moreira César, com fornecimento de material e de mão de obra. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito) e Marcela Franco Moreira Dias (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 05-02-21. Termo de Recebimento Definitivo de 05-05-21. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
58 TC-022979.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Contratada(s): Pavidez Engenharia Ltda. Objeto: Recapeamento asfáltico com fornecimento de material betuminoso, agregados, pintura de ligação e execução de serviços em diversas ruas do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ernani Christovam Vasconcellos (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Áureo Viana Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 26-04-18. Notas de Empenho de 05-07-18, 22-02-19 e 22-05-19. Atestado de Conclusão de Obra de 26-07-19. Termo de Recebimento Provisório de 26-07-19. Termo de Recebimento Definitivo de 26-10-19. Valor – R$4.751.725,86 Advogado(s): Paulo Fernando Flamínio Peres (OAB/SP nº 290.654). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
59 TC-023005.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Contratada(s): Pavidez Engenharia Ltda. Objeto: Recapeamento asfáltico com fornecimento de material betuminoso, agregados, pintura de ligação e execução de serviços em diversas ruas do Município. Responsável(is): Ernani Christovam Vasconcellos (Prefeito), Áureo Viana Júnior e Fernando Pinheiro Passos (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução da Ata de Registro de Preços. Advogado(s): Paulo Fernando Flamínio Peres (OAB/SP nº 290.654). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
60 TC-026118.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo. Contratada(s): Pavidez Engenharia Ltda. Objeto: Recapeamento asfáltico com fornecimento de material betuminoso, agregados, pintura de ligação e execução de serviços em diversas ruas do Município. Responsável(is): Fernando Pinheiro Passos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Reequilíbrio de Preços de 22-05-19. Advogado(s): Paulo Fernando Flamínio Peres (OAB/SP nº 290.654). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
61 TC-021514.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): Comercial e Construtora Fênix EIRELI. Objeto: Execução de obras de drenagem, pavimentação intertravada e sinalização urbana nas ruas Dezoito de Julho, Ribeirão Ressaca, Serra do Mare Turmalina, do Jardim Vista Alegre. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Evandro Donisete Sartori Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-11-20. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008) e Alessandro Rodrigues Melo (OAB/SP nº 244.721). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULARES.
62 TC-012842.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Capela do Alto. Contratada(s): Imprej Engenharia Ltda. Objeto: Execução dos serviços remanescentes de construção de Unidade Escolar com 12 salas de aula no Distrito do Porto. Responsável(is): Péricles Gonçalves (Prefeito) e Lucas Godoy de Freitas Ferreira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-01-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Maurício Gomes (OAB/SP nº 167.229), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ricardo César Queiroz Peres (OAB/SP nº 215.983), Rogério Aparecido dos Santos (OAB/SP nº 231.269), Rita de Cássia Modesto (OAB/SP nº 109.444) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULARES.
63 TC-012848.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Capela do Alto. Contratada(s): Imprej Engenharia Ltda. Objeto: Execução dos serviços remanescentes de construção de Unidade Escolar com 12 salas de aula no Distrito do Porto. Responsável(is): Péricles Gonçalves (Prefeito) e Lucas Godoy de Freitas Ferreira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-05-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Maurício Gomes (OAB/SP nº 167.229), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Ricardo César Queiroz Peres (OAB/SP nº 215.983), Rogério Aparecido dos Santos (OAB/SP nº 231.269), Rita de Cássia Modesto (OAB/SP nº 109.444) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULARES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
64 TC-009514/026/16
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barueri. Entidade(s) Beneficiária(s): Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Responsável(is): Luciano José Barreiros, Antônio Carlos Marques (Secretários Municipais) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente da Pró-Saúde). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$68.360.080,06. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
65 TC-006850.989.20-3
Prefeitura Municipal: José Bonifácio. Exercício: 2021. Prefeito(a): Dilmo Resende de Carvalho. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E RESSALVAS.
66 TC-006868.989.20-3
Prefeitura Municipal: Marinópolis. Exercício: 2021. Prefeito(a): Evaldo Ribeiro. Advogado(s): Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934), Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949), Douglas Luiz dos Santos (OAB/SP nº 166.979) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
67 TC-006880.989.20-7
Prefeitura Municipal: Monte Castelo. Exercício: 2021. Prefeito(a): Edson Carlos Oliveira da Silva. Advogado(s): Rogério Calazans Plazza (OAB/SP nº 160.045). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
68 TC-007039.989.20-7
Prefeitura Municipal: Águas de Santa Bárbara. Exercício: 2021. Prefeito(a): Aroldo José Caetano. Advogado(s): Bruno Zamperin Losi (OAB/SP nº 269.345) e José Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB/SP nº 119.663). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES, E OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
69 TC-007153.989.20-7
Prefeitura Municipal: Santo Antônio de Posse. Exercício: 2021. Prefeito(a): João Leandro Lolli. Advogado(s): Pedro Henrique Souza Lolli Comisso (OAB/SP nº 318.784), Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
70 TC-020419.989.22-3(ref. TC-008812.989.17-6)
Recorrente(s): Paulo Alexandre Pereira Barbosa – Ex-Prefeito do Município de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Santos à Creche Comunitária “Cantinho da Criança", no valor de R$1.614.674,64. Responsável(is): Paulo Alexandre Barbosa (Prefeito), Venúzia Fernandes do Nascimento (Secretária Municipal) e Airton Rabelo de Souza (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-09-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas do montante de R$93.711,20, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$4.804,04 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Paulo Alexandre Barbosa, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
71 TC-020630.989.22-6(ref. TC-008812.989.17-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Santos à Creche Comunitária “Cantinho da Criança", no valor de R$1.614.674,64. Responsável(is): Paulo Alexandre Barbosa (Prefeito), Venúzia Fernandes do Nascimento (Secretária Municipal) e Airton Rabelo de Souza (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-09-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas do montante de R$93.711,20, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$4.804,04 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Paulo Alexandre Barbosa, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Ana Carolina Pereira Russo (OAB/SP nº 214.867), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
72 TC-015541.989.19-0(ref. TC-020546.989.17-9, TC-000307.989.18-6, TC-000309.989.18-4 e TC-000930.989.18-1)
Recorrente(s): Aderaldo Pereira de Souza Junior – Prefeito do Município de Duartina. Assunto: Contrato entre a Prefeitura do Município de Duartina e Alfini Urbanismo e Construtora Ltda., objetivando a construção de quadra poliesportiva coberta na EMEF "Odete Barbosa Tavares Ranzani", no valor de R$124.400,39. Responsável(is): Aderaldo Pereira de Souza Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-06-19, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB/SP nº 262.385), Daniella Cristina Veronesi Maldonado (OAB/SP nº 195.986), Sylvio Clemente Carloni (OAB/SP nº 228.252) e outros. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
73 TC-001985.989.23-5(ref. TC-004749.989.17-4 e TC-008210.989.16-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Maracaí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracaí e San Pio Construtora EIRELI – EPP, objetivando a execução de serviços de obras e engenharia para a revitalização da praça pública no Distrito de Santa Cruz da Boa Vista, no valor de R$203.316,07. Responsável(is): Eduardo Correa Sotana (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-01-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo de 12-12-16, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
74 TC-005403.989.23-9(ref. TC-022255.989.20-4, TC-022256.989.20-3, TC-002495.989.20-4, TC-000442.989.20-8, TC-009280.989.20-3, TC-009283.989.20-0, TC-009285.989.20-8, TC-009289.989.20-4, TC-009294.989.20-7, TC-009303.989.20-6, TC-009305.989.20-4, TC-009327.989.20-8, TC-009330.989.20-3 e TC-009334.989.20-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Vinhedo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Vinhedo e Engethec Construções e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, objetivando a construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS-Capela, no valor de R$426.860,47. Responsável(is): Jaime Cesar da Cruz (Prefeito), Eduardo Cesar Gelmi, Glauco Antoniely Ferreira, Iolanda Dias Nunes da Silva, Juliana Mere P. Leite, Eduardo Galasso Calligaris, Alcides Vendemiatti Junior, Gustavo Henrique Leon de Mattos, Renato da Silva Shishido, José Roberto Gomes da Silva Junior, Adriano Fábio Corazzari e Claudineia Vendemiatti Serafim (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-01-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Édulo Wilson Santana (OAB/SP nº 253.157), Elvis Olivio Tomé (OAB/SP nº 160.177) e Carolina Peres Ribeiro (OAB/SP nº 306.729). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
75 TC-005590.989.23-2(ref. TC-011720.989.17-7 e TC-013091.989.17-8)
Recorrente(s): Adilson Souza Costa – Ex-Coordenador de Finanças da Prefeitura Municipal de Tambaú. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tambaú e N.A. Pavimentação e Construções Ltda. - EPP, objetivando a execução de obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas nas Ruas Benjamin Constant e Mato Grosso, no valor de R$175.475,61. Responsável(is): Roni Donizeti Astorfo, Leonardo Teixeira Spiga Real (Prefeitos) e Adilson Souza Costa (Coordenador de Finanças). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-01-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Zanatta Junior (OAB/SP nº 159.695), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB/SP nº 186.564), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB/SP nº 241.533), Pedro Roberto Tessarini (OAB/SP nº 245.147). José Carlos Loli Junior (OAB/SP nº 269.387), João Vitor Barbosa (OAB/SP nº 247.719) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
REPRESENTAÇÃO
76 TC-022918.989.20-3
Representante(s): Tozzi Segurança Patrimonial – EPP. Representado(s): Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC. Responsável(is): Carlos José Barreiro (Diretor-Presidente) e Walther Toledo Anconi (Diretor). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC, no Pregão Eletrônico nº 004/2020, objetivando a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial e pessoal, nas dependências de estações de transferência e terminais do BRT com objeto de evitar a prática de atos danosos ao patrimônio público, bem como proporcionar segurança aos usuários e servidores. Advogado(s): José Carlos Pacheco de Almeida (OAB/SP nº 209.124), Ana Paula Taranti (OAB/SP nº 174.171), Fernanda Soares de Marialva (OAB/SP nº 197.715), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB/SP nº 231.138), José Augusto da Silva Junior (OAB/SP nº 293.094), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB/SP nº 331.028), Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB/SP nº 335.548) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
77 TC-004354.989.21-2
Contratante: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC. Contratada(s): Regional Serviços de Segurança e Vigilância EIRELI. Objeto: Prestação de serviços continuados de vigilância e segurança patrimonial pessoal, nas dependências de estações de transferências e terminais do BRT com objetivo de evitar a prática de atos danosos ao patrimônio público, bem como proporcionar segurança aos usuários e servidores. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Carlos José Barreiro (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos José Barreiro (Diretor-Presidente) e Walther Toledo Anconi (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 27-10-20. Valor – R$6.629.989,22. Advogado(s): Ana Paula Taranti (OAB/SP nº 174.171), Fernanda Soares de Marialva (OAB/SP nº 197.715), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB/SP nº 231.138), José Augusto da Silva Junior (OAB/SP nº 293.094), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB/SP nº 331.028), Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB/SP nº 335.548) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
REPRESENTAÇÃO
78 TC-012451.989.22-2
Representante(s): Clínica Saúde da Família Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito) e Claudio Pompeo Chagas Dias (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, no Pregão Eletrônico nº 07/2022, objetivando a realização de ultrassonografia digital para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Advogado(s): João Moreira de Ataide (OAB/SP nº 310.706), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092) e Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
79 TC-023314.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Top Imagem Medicina Diagnóstica Ltda. Objeto: Realização de ultrassonografia digital para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Rodrigo Maganhato (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Claudio Pompeo Chagas Dias (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 21-10-22. Valor – R$4.746.960,00. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092) e Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
80 TC-016952.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Renov Pavimentação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de infraestrutura viária, mediante o fornecimento e utilização de equipamentos, materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Ari Serafim Barbosa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 25-06-18. Valor – R$10.199.893,71. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP nº 253.323), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
81 TC-017609.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Renov Pavimentação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de infraestrutura viária, mediante o fornecimento e utilização de equipamentos, materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada. Responsável(is): Ari Serafim Barbosa, Samuel de Oliveira (Secretários Municipais), Ricardo Kadavah Domingueti (Diretor Municipal) e Laert de Laét de Carvalho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 28-01-20. Termo de Recebimento Definitivo de 06-04-20. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP nº 253.323), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS.
82 TC-002032.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Renov Pavimentação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de infraestrutura viária, mediante o fornecimento e utilização de equipamentos, materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada. Responsável(is): Ari Serafim Barbosa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-10-18. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP nº 253.323), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
83 TC-002037.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano. Contratada(s): Renov Pavimentação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de infraestrutura viária, mediante o fornecimento e utilização de equipamentos, materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada. Responsável(is): Ari Serafim Barbosa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-11-19. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP nº 253.323), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
84 TC-000184/020/16
Contratante: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET-SANTOS. Contratada(s): Guaiúba Transporte Ltda. Objeto: Prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Santos, nas modalidades “linhas seletivas” e “linha turística”, envolvendo a mobilização, operação, conservação, limpeza, manutenção e reposição de veículos, materiais, equipamentos e mão de obra. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Antonio Carlos Silva Gonçalves (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Carlos Silva Gonçalves (Diretor-Presidente) e Adilson Bulo Júnior (Diretor). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Termo de Permissão de 29-02-16. Valor – R$3.771.047,10. Advogado(s): Walner Hungerbühler Gomes (OAB/SP nº 155.824). Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULARES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
85 TC-014573.989.22-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Catanduva. Entidade(s) Beneficiária(s): Hospital Mahatma Gandhi. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito), Rodrigo das Neves Cano (Secretário Municipal) e Luciano Lopes Pastor (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$8.207.450,99. Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Tiago Bizari (OAB/SP nº 290.693), Alexandra Farão (OAB/SP nº 350.659) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 8.197.078,46 E IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 10.372,53, COM DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.372,53, COM RECOMENDAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
86 TC-006302.989.20-7
Câmara Municipal: Pirapozinho. Exercício: 2021. Presidente: Dulcemara Lúcio. Advogado(s): José Ricardo Narciso de Souza (OAB/SP nº 80.349). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
87 TC-006341.989.20-0
Câmara Municipal: Salto Grande. Exercício: 2021. Presidente: Claudinei Antonângelo. Advogado(s): Thiago José Ferreira dos Santos (OAB/SP nº 253.489). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
88 TC-006399.989.20-1
Câmara Municipal: Torrinha. Exercício: 2021. Presidente: Evaldo Spigolon. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
89 TC-003970.989.20-8
Câmara Municipal: Rio Claro. Exercício: 2020. Presidente: André Luis de Godoy. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULARES.
90 TC-003948.989.20-7
Câmara Municipal: Barueri. Exercício: 2020. Presidente: Fábio Luiz da Silva Rhormens. Advogado(s): Lucas Rafael Nascimento (OAB/SP nº 264.968). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
91 TC-006432.989.20-0
Câmara Municipal: Barbosa. Exercício: 2021. Presidente: Edmilson Modesto de Oliveira. Advogado(s): Marcelo Lima de Paula (OAB/SP nº 114.530) e Midiã de Castro Bega (OAB/SP nº 364.257). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
92 TC-006885.989.20-2
Prefeitura Municipal: Nazaré Paulista. Exercício: 2021. Prefeito(a): Candido Murilo Pinheiro Ramos. Advogado(s): Anderson Moisés Serrano (OAB/SP nº 210.273), Ivando Cesar Furlan (OAB/SP nº 238.658) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
93 TC-007125.989.20-2
Prefeitura Municipal: Parisi. Exercício: 2021. Prefeito(a): Oclair Barão Bento. Advogado(s): Eberton Guimarães Dias (OAB/SP nº 312.829). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
94 TC-013177.989.22-5(ref. TC-010768.989.19-6 e TC-011043.989.19-3)
Recorrente(s): Pedro Bérgamo Neto – Ex-Prefeito do Município de Tejupá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tejupá e ACAF Construção e Pavimentação Ltda. EPP, objetivando a aquisição de concreto betuminoso (pré misturado a frio – Faixa "C" do DER, com adição de aditivo químico para estabilidade e adesividade), mão de obra e emprego de equipamentos necessários para a realização de "tapa-buracos/remendo" do pavimento asfáltico de diversas ruas e estradas vicinais do município de Tejupá, no valor de R$134.000,00. Responsável(is): Pedro Bérgamo Neto (Prefeito), Antônio Afonso Marinho Lessa e José Augusto Enz Palma (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-05-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB/SP nº 119.663), Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB/SP nº 126.318), Angélica Cristiane Bérgamo (OAB/SP nº 282.028), João Paulo de Lima Rolim (OAB/SP nº 298.331), Isabela Mendonça Bonametti (OAB/SP nº 365.746) e outros. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
95 TC-013346.989.22-1(ref. TC-010768.989.19-6 e TC-011043.989.19-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Tejupá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tejupá e ACAF Construção e Pavimentação Ltda. EPP, objetivando a aquisição de concreto betuminoso (pré misturado a frio – Faixa "C" do DER, com adição de aditivo químico para estabilidade e adesividade), mão de obra e emprego de equipamentos necessários para a realização de "tapa-buracos/remendo" do pavimento asfáltico de diversas ruas e estradas vicinais do município de Tejupá, no valor de R$134.000,00. Responsável(is): Pedro Bérgamo Neto (Prefeito), Antônio Afonso Marinho Lessa e José Augusto Enz Palma (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-05-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB/SP nº 119.663), Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB/SP nº 126.318), Angélica Cristiane Bérgamo (OAB/SP nº 282.028), João Paulo de Lima Rolim (OAB/SP nº 298.331), Isabela Mendonça Bonametti (OAB/SP nº 365.746) e outros. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
96 TC-005294.989.23-1(ref. TC-011023.989.22-1 e TC-023182.989.22-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu, no exercício de 2021. Responsável(is): Ivanil Norberto Pereira Nolasco (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-11-22, mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregular o ato de admissão de Edineia de França Egêa, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Vanderlei Rafael de Almeida (OAB/SP nº 261.967) e Matheus Rafael Amaral de Souza (OAB/SP nº 473.541). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 18 de Abril de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL