Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 18/06/2024

Sessão de 18/06/2024

ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 18 DE JUNHO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-001913.989.22-4
Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior (Defensor Público-Geral) e Rafael Pitanga Guedes (Defensor Público-Geral Substituto). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. PROCESSOS TC-002909.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Geral de Administração. Ordenador(es) da Despesa: Tiago Augusto Bressan Buosi, Bruna Simões e Luiz Antonio Silva Bressane. TC-002910.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado (sem movimentação). TC-002911.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado (sem movimentação). TC-002912.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado (sem movimentação). TC-002913.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ordenador(es) da Despesa: Guilherme Krahenbuhl Silveira Piccina e Peter Gabriel Molinari Schweikert. TC-002914.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa (sem movimentação). 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

02 TC-002373.989.19-3
Contratante: Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS (sucedida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU). Contratada(s): 2N Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial e dos sistemas climatizadores, com fornecimento de peças. Responsável(is): Alexandre Artur Perroni, Nelson Antônio de Souza, Cely de Campos Mantovani (Diretores-Presidentes da CPOS), Izabel Camargo Lopes Monteiro, Pedro Pereira Evangelista, Arley Ayres (Diretores da CPOS), Diomedes Quadrini Filho (Supervisor), Gilberto da Silva Junior, Roberto Lucca Molin, Carlos Eduardo dos Reis Leal (Gestores do Contrato), André Cristiano Kim (Analista), Laércio Paulino Simões (Liquidante da CPOS), Reinaldo Iapequino, Silvio Vasconcellos (Diretores-Presidentes da CDHU) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Regilaine Maria Rangel de Couto (OAB/SP nº 124.846), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB/SP nº 132.248), Otávio Gianini Fachin (OAB/SP nº 180.883), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDA.

03 TC-010714.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para manutenção e operação do SAM – Sistema de Administração de Materiais. Responsável(is): Eudes Argeo Cherighim e Roberto Lopes de Carvalho (Diretores do DTI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/09/20. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

04 TC-010832.989.21-4
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para manutenção e operação do SAM – Sistema de Administração de Materiais. Responsável(is): Eudes Argeo Cherighim (Diretor do DTI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/03/21. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

05 TC-017918.989.22-9
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para manutenção e operação do SAM – Sistema de Administração de Materiais. Responsável(is): Eudes Argeo Cherighim (Diretor do DTI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/05/22. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

06 TC-022991.989.18-7
Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento – Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática para manutenção e operação do SAM – Sistema de Administração de Materiais. Responsável(is): Antonio Sérgio Ferreira Bonato, Eudes Argeo Cherighim (Diretores do DTI), Marcos Fabricio Baldan Ferrari e Cristiane Emi Harada (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

07 TC-013479.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo (atualmente Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas) – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Organização Social Beneficiária: Associação Museu de Arte Sacra de São Paulo – SAMAS. Entidade Gerenciada: Museu de Arte Sacra de São Paulo. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Rogério Custódio de Oliveira, Frederico Maia Mascarenhas (Secretários Estaduais Substitutos), Maithê Rocha da Costa Monteiro (Assessora Técnica de Gabinete), Paula Paiva Ferreira, Renata Cittadin, Suzy da Silva Santos (Ordenadores de Despesa) e José Carlos Reis Marçal de Barros (Diretor Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$10.483.779,51. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

08 TC-011404.989.21-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga – AME Votuporanga. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Luiz Fernando Góes Liévana e Carlos Roberto de Biazi (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$21.856.081,40. Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

09 TC-024185.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades – AME Idoso Sudeste. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) e Márcia Mauimi Fukujima (Diretora do AME Idoso Sudeste). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.276.978,26. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414)e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

10 TC-000660/026/14
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas – FUNDECIF. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2014. Responsável(is): Paulo Inácio da Costa e Regina Maria Barretto Cicarelli (Diretores-Executivos). Advogado(s): Marcelo Eduardo Vanalli (OAB/SP nº 141.909). Acompanha(m): TC-000660/126/14. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

11 TC-003264.989.21-1
Órgão: Fundação de Pesquisa e Ensino em Ciências da Saúde de Bauru – FUNPEC. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Luiz Carlos de Melo (Diretor Executivo-Presidente). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

12 TC-008219.989.22-5
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS. Interveniente-Anuente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Objeto: Concessão onerosa da malha rodoviária estadual de ligação entre Tatuí, Itapetininga, Capão Bonito, Avaré, Itaí, Itararé, Araçoiaba da Serra e Santa Cruz do Rio Pardo – Lote 20. Responsável(is): Giovanni Pengue Filho (Diretor da ARTESP). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 10/02/14 a 09/02/15. Advogado(s): Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Patricia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG nº 90.459), Gabriela Tomaselli Gonçalves Pereira Dal Pozzo (OAB/SP 154020), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Marina Hermeto Correa (OAB/SP nº 403.618), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari e Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Evelyn Moraes de Oliveira. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

13 TC-011801.989.17-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saude – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação Lucy Montoro. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador da CGCSS) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$38.467.856,54. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

14 TC-014680.989.18-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação Lucy Montoro. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$39.438.481,37. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

15 TC-015017.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação Lucy Montoro. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Antônio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto (Coordenadores da CGCSS) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$39.400.007,33. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

16 TC-016510.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação Lucy Montoro. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) eFlávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$41.530.163,66. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-009049.989.21-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Entidade Gerenciada: Instituto de Reabilitação Lucy Montoro. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$24.142.084,37. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

18 TC-001006.989.16-4
Órgão: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2016. Responsável(is): Júlio Cézar Durigan (Reitor), Eduardo Kokubun (Vice-Reitor) e Carlos Antonio Gamero (Pró-Reitor). Advogado(s): Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, Renata Constante Cestari e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-001311.989.16-4 Unidade: Reitoria. Responsável(is): Júlio Cezar Durigan, Eduardo Kokubun e Carlos Antonio Gamero. TC-001312.989.16-3 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Wilson Roberto Poi, João Eduardo Gomes Filho e Sílvio José Mauro. TC-001313.989.16-2 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Campus de Araraquara. Responsável(is): Cleópatra da Silva Planeta, Anselmo Gomes de Oliveira e Marcos Antonio Corrêa. TC-001314.989.16-1 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Araraquara. Responsável(is): Arnaldo Cortina e Cláudio César de Paiva. TC-001315.989.16-0 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araraquara. Responsável(is): Elaine Maria Sgavioli Massucato, Edson Alves de Campos e Andréia Affonso Barretto Montandon. TC-001316.989.16-9 Unidade: Instituto de Química – Campus de Araraquara. Responsável(is): Leonardo Pezza e Eduardo Maffud Cilli. TC-001317.989.16-8 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis. Responsável(is): Andréa Lucia Dorini de Oliveira Carvalho Rossi e Cátia Inês Negrão Berlini de Andrade. TC-001318.989.16-7 Unidade: Administração Geral – Campus de Bauru. Responsável(is): Nilson Ghirardello, Edson Antonio Capello Souza e Marcelo Carbone Carneiro. TC-001319.989.16-6 Unidade: Administração Geral – Campus de Bauru. Responsável(is): Nilson Ghirardello, Edson Antonio Capello Souza e Marcelo Carbone Carneiro. TC-001320.989.16-3 Unidade: Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação – FAAC – Campus de Bauru. Responsável(is): Nilson Ghirardello e Marcelo Carbone Carneiro. TC-001321.989.16-2 Unidade: Administração Geral – Campus de Botucatu. Responsável(is): Maria Dalva Cesário, Pasqual Barretti e José Paes de Almeida Nogueira Pinto. TC-001322.989.16-1 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu. Responsável(is): José Paes de Almeida Nogueira Pinto e Maria Denise Lopes. TC-001323.989.16-0 Unidade: Faculdade de Medicina – Campus de Botucatu. Responsável(is): Pasqual Barretti e Maria Cristina Pereira Lima. TC-001324.989.16-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu. Responsável(is): João Carlos Cury Saad, Carlos Frederico Wilcken e Zacarias Xavier de Barros. TC-001325.989.16-8 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Botucatu. Responsável(is): Maria Dalva Cesário e Wilson de Mello Júnior. TC-001326.989.16-7 Unidade: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca. Responsável(is): Célia Maria David e Márcia Pereira da Silva. TC-001327.989.16-6 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Guaratinguetá. Responsável(is): Marcelo dos Santos Pereira, Mauro Hugo Mathias e Edson Cocchieri Botelho TC-001328.989.16-5 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Ilha Solteira. Responsável(is): Rogério de Oliveira Rodrigues e Edson Lazarini. TC-001329.989.16-4 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias – Campus de Jaboticabal. Responsável(is): Pedro Luis da Costa Aguiar Alves e Antônio Sérgio Ferraudo. TC-001330.989.16-1 Unidade: Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus de Marília. Responsável(is): José Carlos Miguel, Marcelo Tavella Navega e Pedro Geraldo Aparecido Novelli. TC-001331.989.16-0 Unidade: Faculdade de Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente. Responsável(is): Marcelo Messias e José Carlos Silva Camargo Filho. TC-001332.989.16-9 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Rio Claro. Responsável(is): Claudio José Von Zuben e Maria Antonia Ramos de Azevedo. TC-001333.989.16-8 Unidade: Instituto de Geociências e Ciências Exatas – Campus de Rio Claro. Responsável(is): Sérgio Roberto Nobre, José Alexandre de Jesus Perinotto e Silvia Aparecida Guarnieri Ortigoza. TC-001334.989.16-7 Unidade: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas – Campus de São José do Rio Preto. Responsável(is): Maria Tercília Vilela de Azeredo Oliveira e Geraldo Nunes Silva. TC-001335.989.16-6 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de São José dos Campos. Responsável(is): Estevão Tomomitsu Kimpara e Rebeca Di Nicoló. TC-001336.989.16-5 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de Sorocaba. Responsável(is): André Henrique Rosa e Alexandre da Silva Simões. TC-001337.989.16-4 Unidade: Instituto de Biociências – Campus do Litoral Paulista. Responsável(is): Marcos Antonio de Oliveira e Marcos Hikari Toyama. TC-001338.989.16-3 Unidade: Faculdade de Ciências e Engenharia – Campus de Tupã. Responsável(is): Danilo Florentino Pereira e Pedro Fernando Cataneo. TC-001339.989.16-2 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnologias – Campus de Dracena. Responsável(is): Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Ermínio Mingatto. TC-001340.989.16-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira – Campus de Registro. Responsável(is): Reginaldo Barboza da Silva e Patrícia Gleydes Morgante. TC-001341.989.16-8 Unidade: Instituto de Ciências e Engenharia – Campus de Itapeva. Responsável(is): Ricardo Marques Barreiros. TC-001342.989.16-7 Unidade: Faculdade de Ciências, Tecnologia e Educação – FCTE – Campus de Ourinhos. Responsável(is): Andréa Aparecida Zacharias e Edson Luis Piroli. TC-001343.989.16-6 Unidade: Faculdade de Ciências – Campus de Bauru. Responsável(is): Dagmar Aparecida Cynthia França Hunger e Paulo Noronha Lisboa Filho. TC-001344.989.16-5 Unidade: Instituto de Artes – Campus de São Paulo. Responsável(is): Mário Fernando Bolognesi, Valerie Ann Albright e Suely Master. TC-001345.989.16-4 Unidade: Faculdade de Engenharia e Ciências – Campus de Rosana. Responsável(is): Renata Maria Ribeiro e Guilherme Henrique Barros de Souza. TC-001346.989.16-3 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Max José de Araújo Faria Junior e Mary Marcondes. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

19 TC-002537.989.21-2
Órgão: Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Paulo Magalhães Bressan (Diretor-Presidente) e Fátima Aparecida Viveiros Valente (Diretora). Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052) e Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

20 TC-002662.989.22-7
Órgão: Fundação de Pesquisa e Ensino em Ciências da Saúde de Bauru – FUNPEC. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Luiz Carlos de Melo (Diretor-Executivo e Presidente/Liquidante). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

21 TC-022555.989.21-9
Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de disponibilização de hardwares, sendo: 884 Notebooks padrão (DaaS) e 772 Notebooks ultrafino (DaaS ultrafino), com solução que disponibiliza e garante o funcionamento do hardware, incluindo sistema operacional, garantia do equipamento (partes e peças), serviços de instalação e central de registro de incidentes (Help Desk). Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Luiz Antônio Silva Bressane (Defensor Público-Coordenador). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior (Defensor Público-Geral). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 08/07/21. Valor – R$10.818.043,36. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

22 TC-005325.989.23-4
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Paulo. Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana na avenida Presidente Wilson, Município de São Paulo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Ricardo Luis Reis Nunes (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 22/12/22. Valor – R$129.462.001,37. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

23 TC-013168.989.20-0
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ricardo Daruiz Borsari (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Celso Eduardo Campos Osse (Superintendente) e Ricardo Daruiz Borsari (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05/03/20. Valor – R$31.625.000,00. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Debora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULAR.

24 TC-013590.989.20-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is): Celso Eduardo Campos Osse (Superintendente da SABESP) e Ricardo Daruiz Borsari (Diretor da SABESP). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDA.

25 TC-014051.989.17-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio para 11 leitos de UTI Pediátrica e Neonatal do Instituto do Coração – InCor. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Marco Antonio Bego (Coordenador do HCFMUSP) e José Antonio de Lima (Diretor-Presidente da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Convênio de 30/12/16. Valor – R$21.600.000,00. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

26 TC-017832.989.20-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio para 11 leitos de UTI Pediátrica e Neonatal do Instituto do Coração – InCor. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP) e Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/04/20. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

27 TC-015001.989.20-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador do CGOF), Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), José Antonio de Lima, Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Diretores-Presidentes da Fundação Zerbini) e Carlos Alberto Pastore (Vice-Diretor-Presidente da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$8.195.859,64. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

28 TC-015441.989.20-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloíso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP) e Paulo Eduardo M. Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$8.580.580,84. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

29 TC-020443.989.22-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP) e Paulo Eduardo M. Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.431.619,78. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

30 TC-001361.989.17-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentaria e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio (consumo e prestação de serviços – Pró Santa Casa 2). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Wilson Pollara (Secretário Adjunto Estadual). Em Julgamento: Convênio de 15/12/16. Valor – R$4.536.000,00. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

31 TC-009193.989.20-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Itapeva. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antônio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Augusto Rios Carneiro (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$1.709.410,02. Advogado(s): Daniel Barauna (OAB/SP nº 147.010), Fernanda Barauna Perdona (OAB/SP nº 211.921), Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Thiago Vasconcellos de Souza (OAB/SP nº 243.077) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

32 TC-013439.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Organização Social Beneficiária: Associação Cultural de Apoio ao Museu Casa de Portinari – ACAM Portinari. Entidade Gerenciada: Museu Casa de Portinari, Museu Histórico e Pedagógico Índia Vanuíre, Museu das Culturas Indígenas, Museu de Esculturas Felícia Leirner e Auditório Claudio Santoro. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Beatriz Henriques (Coordenadora da Unidade), Luiz Antonio Bérgamo e Angélica Policeno Fabbri (Diretores da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$33.867.317,01. Advogado(s): Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP nº 217.039) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

33 TC-010794.989.24-4(ref. TC-025346.989.20-5, TC-025886.989.19-3, TC-009128.989.18-3, TC-009451.989.19-8, TC-009784.989.19-6, TC-009826.989.19-6 e TC-009828.989.19-4)
Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Imply Tecnologia Eletrônica Ltda., objetivando a aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA, no valor de R$24.085.311,36; e Representação formulada por Perto S/A – Periféricos para Automação, acerca de possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Internacional LPI nº 41105213, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Milton Gioia Júnior (Diretor), Paulo Eduardo Vito Labate, Antonio Márcio Barros Silva (Gerentes), Wilson Nagy Lopretto e Fábio Siqueira Netto (Chefes) Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 22/04/24, na parte que julgou irregulares a concorrência internacional, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665) e outros. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

34 TC-020481.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JF Transporte Ltda. Objeto: Serviço de transporte escolar para alunos com necessidades especiais da Rede Municipal de Ensino e da Rede Estadual de Ensino no Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Francisco Tadao Nakano (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10/08/23. Valor – R$7.830.000,00. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

35 TC-022182.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): Construalpha Construções EIRELI. Objeto: Construção da escola de tempo integral "Padre Giovanni Cornaro". Responsável(is): Ramon Medrano de Almada, Marcos de Oliveira Anjos (Secretários Municipais), Mário Sérgio Curi, Antônio Carlos do Amaral Cardoso, Luiz Carlos Costa, Pedro Henrique Dias Braga, José Nelson da Rocha Catuta e Patrícia dos Santos Sousa Oliveira (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 18/03/22. Termo de Recebimento Definitivo de 07/07/23. Advogado(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), Paulo Roberto do Amaral Filho (OAB/SP nº 186.432), Juscelino Pereira da Silva (OAB/SP nº 54.632) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDA.

36 TC-024299.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira, Thomas Antonio Capeletto de Oliveira (Prefeitos), Jeferson Rubens Boava, Washington Bortolossi, Igor Húngaro, Anderson Wilker Sanfins, Marcel Reginato Teixeira, Fábio Luiz Alves, Elizabet Gonçalves Pinheiro Tsumura, Karen Miyuki Bando, Alcides Bedani Neto, André Húngaro, Stefania Penteado Corradini Rela, Natalina Aparecida Delforno dos Santos Alves, Clóvis Adriano Alves do Amaral, Fábio Flores Nani, Sueli de Moraes Tuon, Luis Antonio Henrique Pereira, Luis Soares de Camargo, Marcelo Cyrillo, Antonio de Carvalho, Mauro Delforno, Renan Dias Irabi (Secretários Municipais), Luiz Henrique Monte, Eduardo Antonio Sesti Junior (Secretários Municipais e Gestores do Contrato) e Franciele Guinami dos Santos (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852), Luiz Lozzano Sanches Neto (OAB/SP nº 312.387), Ivete Fernanda Tobias (OAB/SP nº 341.281), Aline Ribeiro dos Santos (OAB/SP nº 344.889), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDA.

37 TC-016312.989.16-3
Concedente: Prefeitura Municipal de Paraibuna. Concessionária(s): Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna S/A – CAEPA. Objeto: Concessão dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 30 anos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antônio Marcos de Barros (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09/06/15. Valor – R$104.700.000,00. Advogado(s): Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Benedito Rômulo Fonseca Júnior (OAB/SP nº 224.684), Lídia Silva Lima (OAB/SP nº 367.457), Eduardo Massarenti (OAB/SP nº 387.552), Natalia Pessanha Leite Minari (OAB/SP nº 419.499), Daiana Kang (OAB/SP nº 310.825), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Pedro Henrique Costa Serradela (OAB/SP nº 358.658), Cristiane Cordeiro Von Ellenrieder (OAB/SP nº 162.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

38 TC-000442.989.19-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Paraibuna. Concessionária(s): Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna S/A – CAEPA. Objeto: Concessão dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 30 anos. Responsável(is): Vitor de Cássio Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/07/17. Advogado(s): Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Benedito Rômulo Fonseca Júnior (OAB/SP nº 224.684), Lídia Silva Lima (OAB/SP nº 367.457), Eduardo Massarenti (OAB/SP nº 387.552), Natalia Pessanha Leite Minari (OAB/SP nº 419.499), Daiana Kang (OAB/SP nº 310.825), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Pedro Henrique Costa Serradela (OAB/SP nº 358.658), Cristiane Cordeiro Von Ellenrieder (OAB/SP nº 162.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

39 TC-008510.989.19-7
Concedente: Prefeitura Municipal de Paraibuna. Concessionária(s): Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna S/A – CAEPA. Objeto: Concessão dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 30 anos. Responsável(is): Victor de Cássio Miranda (Prefeito) e Jonatas Oliveira de Almeida (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/18 a 31/12/18. Advogado(s): Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Benedito Rômulo Fonseca Júnior (OAB/SP nº 224.684), Lídia Silva Lima (OAB/SP nº 367.457), Eduardo Massarenti (OAB/SP nº 387.552), Natalia Pessanha Leite Minari (OAB/SP nº 419.499), Daiana Kang (OAB/SP nº 310.825), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Pedro Henrique Costa Serradela (OAB/SP nº 358.658), Cristiane Cordeiro Von Ellenrieder (OAB/SP nº 162.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

40 TC-015234.989.20-0
Concedente: Prefeitura Municipal de Paraibuna. Concessionária(s): Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna S/A – CAEPA. Objeto: Concessão dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 30 anos. Responsável(is): Victor de Cássio Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/10/19. Advogado(s): Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Benedito Rômulo Fonseca Júnior (OAB/SP nº 224.684), Lídia Silva Lima (OAB/SP nº 367.457), Eduardo Massarenti (OAB/SP nº 387.552), Natalia Pessanha Leite Minari (OAB/SP nº 419.499), Daiana Kang (OAB/SP nº 310.825), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Pedro Henrique Costa Serradela (OAB/SP nº 358.658), Cristiane Cordeiro Von Ellenrieder (OAB/SP nº 162.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

41 TC-016392.989.16-6
Concedente: Prefeitura Municipal de Paraibuna. Concessionária(s): Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna S/A – CAEPA. Objeto: Concessão dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 30 anos. Responsável(is): Antônio Marcos de Barros, Víctor de Cássio Miranda (Prefeitos), Denis Dreux Júnior e Jonatas Oliveira de Almeida (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/16 a 31/12/17. Termo de Recebimento de 21/01/16. Advogado(s): Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Benedito Rômulo Fonseca Júnior (OAB/SP nº 224.684), Lídia Silva Lima (OAB/SP nº 367.457), Eduardo Massarenti (OAB/SP nº 387.552), Natalia Pessanha Leite Minari (OAB/SP nº 419.499), Daiana Kang (OAB/SP nº 310.825), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Pedro Henrique Costa Serradela (OAB/SP nº 358.658), Cristiane Cordeiro Von Ellenrieder (OAB/SP nº 162.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

42 TC-014284.989.20-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Paraibuna. Concessionária(s): Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna S/A – CAEPA. Objeto: Concessão dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 30 anos. Responsável(is): Victor de Cássio Miranda (Prefeito) e Jonatas Oliveira de Almeida (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/19 a 31/12/19. Advogado(s): Fabrício Pereira de Melo (OAB/SP nº 123.894), Delmar dos Santos Candeia (OAB/SP nº 194.291), Benedito Rômulo Fonseca Júnior (OAB/SP nº 224.684), Lídia Silva Lima (OAB/SP nº 367.457), Eduardo Massarenti (OAB/SP nº 387.552), Natália Pessanha Leite Minari (OAB/SP nº 419.499), Daiana Kang (OAB/SP nº 310.825), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Pedro Henrique Costa Serradela (OAB/SP nº 358.658), Cristiane Cordeiro Von Ellenrieder (OAB/SP nº 162.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

43 TC-017409.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Teletex Computadores e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de acesso e sustentação da rede wireless, englobando o gerenciamento de ponto de acesso sem fio para os próprios da Prefeitura. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Bruno Mancini (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/07/21. Termo de Apostilamento de 17/08/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Anna Cecílya Carcuchinski da Silva Monteiro (OAB/PR nº 109.523) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES. CONHECIDO O TERMO DE APOSTILAMENTO.

44 TC-011415.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Teletex Computadores e Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de acesso e sustentação da rede wireless, englobando o gerenciamento de ponto de acesso sem fio para os próprios da Prefeitura. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Luciano Camandoni (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/03/23. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Anna Cecílya Carcuchinski da Silva Monteiro (OAB/PR nº 109.523) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES..

45 TC-021935.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final (aterro municipal). Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/10/21. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065) e Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

46 TC-001007.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final (aterro municipal). Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/01/22. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065) e Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

47 TC-009217.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final (aterro municipal). Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/03/22. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065) e Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

48 TC-000597.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final (aterro municipal). Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/11/22. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065) e Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

49 TC-001100.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final (aterro municipal). Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/01/23. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065) e Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

50 TC-015676.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final (Aterro Municipal). Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/07/23. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065) e Carolina Megale de Araujo Andrade (OAB/MG nº 214.194). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.

51 TC-001818.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Registro. Contratada(s): Evolução Serviços e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis até o local de destino final (aterro municipal). Responsável(is): Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/01/24. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314), Thays Mattos Melo (OAB/SP nº 457.065) e Carolina Megale de Araújo Andrade (OAB/MG nº 214.194). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

52 TC-011434.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Araraquara. Organização Social Beneficiária: Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” – Maternidade Gota de Leite de Araraquara – FUNGOTA. Entidade Gerenciada: UPA “Amélia Bernardini Cutrale” (Central), UPA “Dr. Antonio Alonso Martinez” (Vila Xavier) e UPA “Nefália de Oliveira Lauar” (Vale Verde/Laura Molina). Responsável(is): Edson Antonio Edinho da Silva (Prefeito), Eliana Aparecida Mori Honain (Secretária Municipal) e Lúcia Regina Ortiz Lima (Diretora Executiva da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$13.118.309,29. Advogado(s): Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB/SP nº 342.783), Davi Laurindo (OAB/SP nº 343.271) e Ana Talita Sígoli Pires (OAB/SP nº 349.219) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

53 TC-004432.989.22-6
Câmara Municipal: Bom Sucesso de Itararé. Exercício: 2022. Presidente: José Reinaldo Werneck de Andrade. Advogado(s): Agatha Faria de Almeida (OAB/SP nº 425.552). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: REGULARES.

54 TC-004614.989.22-6
Câmara Municipal: Palmital. Exercício: 2022. Presidente: Fabiano José do Santos. Advogado(s): Márcio Junior de Oliveira (OAB/SP nº 307.366). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES.

55 TC-004897.989.22-4
Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2022. Presidente: Eduardo de Lara. Advogado(s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.

56 TC-006648.989.20-0
Câmara Municipal: Cubatão. Exercício: 2021. Presidente: Ricardo de Oliveira. Advogado(s): Douglas Predo Mateus (OAB/SP nº 150.811), Kleber Alvarenga Campos Almeida (OAB/SP nº 204.524), Allan Vinicius de Moura (OAB/SP nº 294.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

57 TC-004249.989.22-9
Prefeitura Municipal: Iguape. Exercício: 2022. Prefeito(a): Wilson Almeida Lima. Advogado(s): Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP nº 317.672) e Estefânia Milena Zandoná Pereira (OAB/SP nº 351.844). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AO MPE.

58 TC-003873.989.22-2
Prefeitura Municipal: Ipiguá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Efraim Garcia Lopes. Advogado: Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979). Procuradoras de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

RECURSO ORDINÁRIO

59 TC-001301.989.23-2(ref. TC-010844.989.21-0)
Recorrente(s): Ivana Maria Scatena Robete – Servidora do Município de Jales. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPS, no exercício de 2020. Responsável(is): Claudir Balestreiro (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02/12/22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ivana Maria Scatena Robete, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gustavo Antonio Nelson Baldan (OAB/SP nº 279.980), Mércia Cláudia Garcia (OAB/SP nº 239.461), Igor Santos Pimentel (OAB/SP nº 389.062), Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB/SP nº 229.565) e Leandro Martinelli Tebaldi (OAB/SP nº 259.850). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO DE OFÍCIO O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

60 TC-000114/016/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Paranapanema. Contratada(s): Limastro Comercial e Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Execução de serviços de construção da E.E. Mário Covas, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Johannes Cornelis Van Melis e Antônio Hiromiti Nakagawa (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/06/11. Valor – R$2.162.370,74. Termos Aditivos de 22/06/12 e 24/07/12. Termo de Rescisão de 11/08/14. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Mariana Bim Sanchez Varanda (OAB/SP nº 329.616), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Anna Luiza Manarelli Queiroz (OAB/SP nº 225.424), Bárbara Fernandes de Castro (OAB/SP nº 374.720), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR.

61 TC-000315/016/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Paranapanema. Contratada(s): Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI. Objeto: Execução de serviços remanescentes de construção da E.E. Mário Covas, com fornecimento de mão de obra, material, equipamentos, maquinários e ferramentas. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Hiromiti Nakagawa (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09/03/15. Valor – R$2.388.850,83. Termo Aditivo de 09/03/16. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Anna Luiza Manarelli Queiroz (OAB/SP nº 225.424), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795), Bárbara Fernandes de Castro (OAB/SP nº 374.720), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Mariana Bim Sanchez Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: IRREGULAR.

62 TC-018963.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana no Loteamento Vivendas Engenho d'Água. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Thomas Antônio Capeletto de Oliveira (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Thomas Antônio Capeletto de Oliveira (Prefeito) e Adilson Franco Penteado (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16/08/23. Valor – R$23.262.807,59. Advogado(s): Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

63 TC-006256.989.16-1
Câmara Municipal: Guarujá. Exercício: 2017. Presidente: Edilson Dias de Andrade. Advogado(s): Fernando Monteiro dos Santos (OAB/SP nº 145.372) e Paulo César Clemente Júnior (OAB/SP nº 341.086). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

64 TC-004479.989.22-0
Câmara Municipal: Eldorado. Exercício: 2022. Presidente: Willyan Batista e Souza. Advogado(s): Giorgia Gomes Mohring (OAB/SP nº 389.194) e Leila Adriana Caliari (OAB/SP nº 239.612). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

65 TC-004528.989.22-1
Câmara Municipal: Iperó. Exercício: 2022. Presidente: Angelo Valário Sobrinho. Advogado(s): Lucas Aveiro Lima (OAB/SP nº 331.064). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

66 TC-004667.989.22-2
Câmara Municipal: Roseira. Exercício: 2022. Presidentes: Maria Cecília dos Santos Duque e Isaías Eleutério da Silva. Períodos: (01/01/22 a 04/01/22) e (05/01/22 a 31/12/22). Advogado(s): Danilo Elias dos Santos (OAB/SP nº 407.189) e André de Almeida Vaz Nascimento (OAB/SP nº 453.895). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 11/06/24. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

67 TC-003939.989.22-4
Prefeitura Municipal: Nova Europa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Carlos dos Santos. Advogado(s): Matheus Ávila Queiroz (OAB/SP nº 321.490). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.

68 TC-004020.989.22-4
Prefeitura Municipal: Santa Cruz da Conceição. Exercício: 2022. Prefeito(a): Carlos Eduardo Aranha de Albuquerque. Advogado(s): Rafael Franceschini Leite (OAB/SP nº 195.852) e Camila Oliveira Bezerra (OAB/SP nº 239.548). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

AGRAVO

69 TC-010392.989.24-0(ref. TC-025324.989.20-1)
Agravante: Prefeitura Municipal de Lucélia. Agravado: Despacho exarado no TC-025324.989.20-1 e publicado no DOE-TCESP de 13/11/23, que aplicou multa no valor de 50 UFESPs a Tatiana Guilhermino Tazinazzio Coelho Costa, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pela não apresentação de informação sobre a adoção de providências com relação ao julgamento do contrato entre a Prefeitura Municipal de Lucélia e Havax Construtora e Serviços Ltda. Advogado(s): Williams Coelho Costa (OAB/SP nº 239.496). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

70 TC-010394.989.24-8(ref. TC-026811.989.20-1)
Agravante: Prefeitura Municipal de Lucélia. Agravado: Despacho exarado no TC-026811.989.20-1 e publicado no DOE-TCESP de 13/11/23, que aplicou multa no valor de 50 UFESPs a Tatiana Guilhermino Tazinazzio Coelho Costa, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pela não apresentação de informação sobre a adoção de providências com relação ao julgamento do contrato entre a Prefeitura Municipal de Lucélia e Havax Construtora e Serviços Ltda. Advogado(s): Williams Coelho Costa (OAB/SP nº 239.496). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO

71 TC-008332.989.23-5(ref. TC-008162.989.21-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM Severínia. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Severínia – IPREM Severínia, no exercício de 2018. Responsável(is): Maria Augusta dos Santos (Presidente do IPREM Severínia). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/03/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Laurindo Betarelli, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DETERMINADO DE OFÍCIO O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA.

72 TC-019314.989.23-7(ref. TC-023486.989.21-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREVIGARAPAVA e Reginaldo de Souza – Diretor-Presidente do PREVIGARAPAVA. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREVIGARAPAVA, no exercício de 2018. Responsável(is): Mário Fernando Dib e Reginaldo de Souza (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/09/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Claudete Ângelo Olívio, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Reginaldo de Souza, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Claudio Eustáquio Filho (OAB/SP nº 252.498), José Ramires Neto (OAB/SP nº 185.265) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DETERMINADO DE OFÍCIO O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA.

73 TC-013990.989.23-8(ref. TC-002951.989.21-9)
Recorrente(s): Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba. Assunto: Balanço Geral da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Maria de Fátima Pereira (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edilson Lopes (OAB/SP nº 496.097). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

74 TC-012983.989.23-7(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM e João Augusto de Oliveira Filho – Ex-Presidente do DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

75 TC-013499.989.23-4(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Marcelo José de Macedo – Ex-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

76 TC-011575.989.23-1(ref. TC-022466.989.22-5)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/05/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Aychi Shaker Ahmad do Couto, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida pelo interessado em sessão de 21/05/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 21/05/24. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

77 TC-015936.989.23-5(ref. TC-022551.989.22-1)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/07/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Rui Jales de Andrade, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida pelo interessado em sessão de 21/05/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 21/05/24. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

78 TC-015931.989.23-0(ref. TC-022464.989.22-7)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/07/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Aparecida Francisca de Souza Madureira, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida pelo interessado em sessão de 21/05/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 21/05/24. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

79 TC-015933.989.23-8(ref. TC-023251.989.22-4)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Pensão concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/07/23, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão ao beneficiário da servidora Ivanete Alves Mauricio Ribeiro, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes e Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida pelo interessado em sessão de 21/05/24. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 21/05/24. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

80 TC-022933.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Alto. Contratada(s): Sete Tecnologia em Tratamento de Resíduos S/A. Objeto: Prestação de serviços de transporte, tratamento e destinação final em aterro sanitário de resíduos gerados no Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Maria Helena Aguiar Rettondini (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 01/09/21. Valor – R$2.534.400,00. Advogado(s): Marcelo Daniel da Silva (OAB/SP nº 76.303), Fernanda Maria da Silva (OAB/SP nº 202.087), José Henrique Frascá Junior (OAB/SP nº 258.747), Angela Mascarenha da Silva (OAB/SP nº 425.092), Vanessa Silva de Oliveira (OAB/SP nº 262.486) e Fillipi Marques Borges (OAB nº 335.053). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

81 TC-023761.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Alto. Contratada(s): Sete Tecnologia em Tratamento de Resíduos S/A. Objeto: Prestação de serviços de transporte, tratamento e destinação final em aterro sanitário de resíduos gerados no Município. Responsável(is): Maria Helena Aguiar Rettondini (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/22. Advogado(s): Marcelo Daniel da Silva (OAB/SP nº 76.303), Fernanda Maria da Silva (OAB/SP nº 202.087), José Henrique Frascá Junior (OAB/SP nº 258.747), Angela Mascarenha da Silva (OAB/SP nº 425.092), Vanessa Silva de Oliveira (OAB/SP nº 262.486) e Fillipi Marques Borges (OAB nº 335.053). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

82 TC-000134.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Alto. Contratada(s): Sete Tecnologia em Tratamento de Resíduos S/A. Objeto: Prestação de serviços de transporte, tratamento e destinação final em aterro sanitário de resíduos gerados no Município. Responsável(is): Maria Helena Aguiar Rettondini (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/08/23. Advogado(s): Marcelo Daniel da Silva (OAB/SP nº 76.303), Fernanda Maria da Silva (OAB/SP nº 202.087), José Henrique Frascá Junior (OAB/SP nº 258.747), Angela Mascarenha da Silva (OAB/SP nº 425.092), Vanessa Silva de Oliveira (OAB/SP nº 262.486) e Fillipi Marques Borges (OAB nº 335.053). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR.

83 TC-019852.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): EBN Comércio Importação e Exportação EIRELI. Objeto: Prestação de serviços para confecção de uniformes escolares: Lote 01 – Tecidos. Responsável(is): Antonio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/09/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e Marco Fábio Domingues (OAB/SP nº 149.592). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

84 TC-003942.989.20-3
Câmara Municipal: Tupã. Exercício: 2020. Presidente: Eliézer de Carvalho. Advogado(s): Cássio Fernando Fatarelli Lopes de Araújo (OAB/SP nº 326.879), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

85 TC-004701.989.22-0
Câmara Municipal: São Francisco. Exercício: 2022. Presidente: Benedito Belias. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

86 TC-004741.989.22-2
Câmara Municipal: Ubirajara. Exercício: 2022. Presidente: Marcelo dos Santos. Advogado(s): Eder de Faria Ripper (OAB/SP nº 231.215), Matheus Amancio Piotto (OAB/SP nº 423.614) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: IRREGULARES, COM ADVERTÊNCIA, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

87 TC-003796.989.22-6
Prefeitura Municipal: Campina do Monte Alegre. Exercício: 2022. Prefeito(a): Tiago Ricardo Ferreira. Advogado(s): Osnilton Soares da Silva (OAB/SP nº 232.678), Leandro Sgarbi (OAB/SP nº 263.938), Ivan Luiz Rodrigues (OAB/SP nº 433.387) e Gerson Vinicius Pereira (OAB/SP nº 310.691). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO. OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIRO.

88 TC-003827.989.22-9
Prefeitura Municipal: Elias Fausto. Exercício: 2022. Prefeitos: Maurício Baroni Bernardinetti e Rui Thoni. Períodos: (01/01/22 a 17/07/22; 18/08/22 a 31/12/22) e (18/07/22 a 17/08/22). Advogado(s): Jesuíno José Mattiuzzo (OAB/SP nº 56.804), José Elias Aun Filho (OAB/SP nº 139.906) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO. OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIRO.

89 TC-003984.989.22-8
Prefeitura Municipal: Populina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Adauto Severo Pinto. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

90 TC-004085.989.22-6
Prefeitura Municipal: Águas de Lindóia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gilberto Abdou Helou. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO

91 TC-009991.989.24-5(ref. TC-002707.989.22-4)
Recorrente(s): Fundo de Aposentadorias e Pensões – FAPEN – Álvaro de Carvalho. Assunto: Balanço Geral do Fundo de Aposentadorias e Pensões – FAPEN – Álvaro de Carvalho, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): João Geraldo de Souza (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/03/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

92 TC-011111.989.24-0(ref. TC-013927.989.23-6)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Clara Regina Arioli, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

93 TC-011113.989.24-8(ref. TC-013941.989.23-8)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor de Benefícios). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ligia Peretto Peres, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

94 TC-011115.989.24-6(ref. TC-013962.989.23-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor de Benefícios). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Suênia Maria Pereira de Almeida, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

95 TC-011236.989.24-0(ref. TC-013961.989.23-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor de Benefícios). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Sebastião Bueno, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

96 TC-011241.989.24-3(ref. TC-013950.989.23-6)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente) e José Roberto Costa (Diretor de Benefícios). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Marli Costa Ferreira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 18 de Junho de 2024

Germano Fraga Lima 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL