Resultado da Sessão de 18/10/2022
ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004315.989.20-2
Órgão: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Gilberto Antônio Gonçalves Pucci (Diretor-Presidente). Advogado(s): Marcel Brasil de Souza Moura (OAB/SP nº 254.103). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-010190.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Santa Casa de Misericórdia de Assis. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos – AME Ourinhos. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade (Provedora da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-04-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
03 TC-016564.989.22-6
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Franca. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeituras Municipais de Cristais Paulista, Franca, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Silma Rodrigues de Oliveira Leite, Edna Margarida Rodrigues Mazeto (Dirigentes Regionais de Ensino), Katiúscia de Paula Leonardo Mendes, Alexandre Augusto Ferreira, Gerson Luiz Alves, Eder Luiz Carvalho Gonçalves, José Mauro Barcellos, Dirceu Polo Filho, Karla Montagnini Ferracioli, Ana Lourinete Costa Lobo Montanher, Hugo César Lourenço e Walter Cássio Carvalho Faccirolli (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$17.478.971,39. Advogado(s): Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880) e Alex Gomes Balduíno (OAB/SP nº 292.682). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
04 TC-001169.989.20-9
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Clodoaldo Pelissioni (Secretário Estadual), Celso Jorge Caldeira (Coordenador Estadual), Marcos Rodrigues Penido, Elisabete França, Carlos Alberto Fachini, Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretores-Presidentes da CDHU) e Aurio Siqueira da Silva (Gerente da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$7.500.536,68. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
05 TC-026397.989.20-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Clodoaldo Pelissioni, Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga (Secretários Estaduais), Michael Sotelo Cerqueira (Coordenador Estadual), Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira, Eduardo Velucci, Reinaldo Iapequino, Elisabete França, Carlos Alberto Fachini (Diretores-Presidentes da CDHU) e Aurio Siqueira da Silva (Gerente da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$3.835.566,36. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
06 TC-018093.989.22-6
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga (Secretário Estadual), Paulo José Galli (Secretário Executivo Estadual), Adailton Ferreira Trindade (Coordenador Estadual), Reinaldo Iapequino, Silvio Vasconcellos (Diretores-Presidentes da CDHU) e Aurio Siqueira da Silva (Gerente da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$1.993.858,16. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
07 TC-002150.989.18-4
Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): José Goldemberg, Marco Antonio Zago (Presidentes) e Eduardo Moacyr Krieger (Vice-Presidente). Advogado(s): Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Gustavo Ferraz de Campos Mônaco (OAB/SP nº 270.454) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
08 TC-018096.989.17-3
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio PROSAN (constituído pelas empresas JHE Consultores Associados Ltda., Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e JNS Engenharia, Consultoria e Gerenciamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para gerenciamento e fiscalização de obras de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) na área de atuação da Diretoria Metropolitana – M – Superintendência de Gestão de Empreendimentos da Metropolitana. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano), Guilherme Machado Paixão (Superintendente), Francimar Nóbrega Rocha (Administrador do Contrato) e Rodrigo Pereira de Mendonça (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
09 TC-011632.989.20-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio PROSAN (constituído pelas empresas JHE Consultores Associados Ltda., Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e JNS Engenharia, Consultoria e Gerenciamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para gerenciamento e fiscalização de obras de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) na área de atuação da Diretoria Metropolitana – M – Superintendência de Gestão de Empreendimentos da Metropolitana. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-03-20. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
10 TC-024692.989.20-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio PROSAN (constituído pelas empresas JHE Consultores Associados Ltda., Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e JNS Engenharia, Consultoria e Gerenciamento Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para gerenciamento e fiscalização de obras de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) na área de atuação da Diretoria Metropolitana – M – Superintendência de Gestão de Empreendimentos da Metropolitana. Responsável(is): Francimar Nóbrega Rocha (Administrador do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 28-10-20. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
11 TC-009364.989.22-8
Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Objeto: Execução de obras emergenciais de infraestrutura urbana de contenção de encosta do Morro do Macaco Molhado. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 23-04-20. Valor – R$23.498.512,58. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
12 TC-000896.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Psiquiatria "Dra. Jandira Masur" – AME Vila Maria. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-21. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
13 TC-011393.989.20-7
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Pró-Dança. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (Secretária Executiva Estadual), Christiano Lima Braga (Coordenador Estadual) e Inês Vieira Bogéa (Diretora Executiva e Artística da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$9.242.274,30. Advogado(s): Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes (OAB/SP nº 292.306) e Nasta Catarina Galatro Curi (OAB/SP nº 454.371). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
14 TC-014723.989.20-8
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Danilo César Fiori (Coordenadores da CGCSS) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$18.266.517,55. Advogado(s): Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
15 TC-001435/026/13
Órgão: Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2013. Responsável(is): Liège Oliveira Ayub (Diretora-Presidente), César Soares Barbosa e Ademir dos Santos (Diretores). Advogado(s): Fábio Augusto Junqueira de Carvalho (OAB/SP nº 256.276) e outros. Acompanha(m): TC-001435/126/13. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARES.
16 TC-002590.989.17-4
Órgão: Fundação Bauruense de Estudos Odontológicos – FUNBEO. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2017. Responsável(is): Guilherme dos Reis Pereira Janson (Diretor-Presidente). Advogado(s): Fábio Maia de Freitas Soares (OAB/SP nº 208.638) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
17 TC-002145.989.18-2
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): João Cury Neto, Alexandre Hagge dos Santos, Luis Celso Vieira Sobral e Johnny Roberty Bibe de Souza Oliveira (Presidentes). Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
18 TC-004007.989.20-5
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Exercício: 2020. Responsável(is): Henrique de Campos Meirelles e Tomás Bruginski de Paula (Secretários). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. PROCESSOS TC-005328.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário – GS. Ordenador(es) da Despesa: Henrique de Campos Meirelles e Tomás Bruginski de Paula. TC-005329.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Escola de Governo. Ordenador(es) da Despesa: Rodrigo Bezerra da Silva, Gabriela Maia Lubies de Sousa e Gabriel José da Cunha Bernardi. TC-005330.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador da Administração Tributária – sem movimentação. TC-005331.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Tribunal de Impostos e Taxas – TIT. Ordenador(es) da Despesa: Fábio Henrique Bordini Cruz e Tiago José Kich Temperani. TC-005332.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Diretoria Executiva da Administração Tributária – sem movimentação. TC-005333.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Santos – DRT 02. Ordenador(es) da Despesa: Flávio Werneck Rebello de Sampaio e Luis Carlos Martins. TC-005334.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Taubaté – DRT 03. Ordenador(es) da Despesa: Sérgio Augusto Barbosa Soares e André Fernando Rodrigues. TC-005335.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Sorocaba – DRT 04. Ordenador(es) da Despesa: Keyla Ferreira e Nivaldo Ferreira Almeida Leme. TC-005336.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Campinas – DRT 05. Ordenador(es) da Despesa: Fábio Andrade Martins, Aguinaldo José Von Zuben, Isaías Domingos Sartor e Rodrigo Máximo Teodoro. TC-005337.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto – DRT 06. Ordenador(es) da Despesa: Rafael Carvalho de Oliveira, Flávio Henrique Crasto Lutif, Ronaldo Donisete da Silva Machado, Jorge Fortin de Oliveira e Fabricio Mello Mulato. TC-005338.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Bauru – DRT 07. Ordenador(es) da Despesa: Cléber Stefani, Luciana Moscardi Grillo e Anderson Kléber Takehara de Oliveira. TC-005339.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto – DRT 08. Ordenador(es) da Despesa: Milton César Bataglia Nogueira e Raphael Ranalli Mariano da Fonseca. TC-005340.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Araçatuba – DRT 09. Ordenador(es) da Despesa: Claudio Aparecido Bonfim Trevizan, Marcelo Nakad Orsatti e Henrique Takahashi. TC-005341.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente – DRT 10. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo Marin Marques, André Gomide Maciel e Ricardo Hiroshi Idagawa. TC-005342.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Diretoria de Informações – DI – sem movimentação. TC-005343.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida. Ordenador(es) da Despesa: Carlos Augusto Gomes Neto e Marcos Ivan Benevides Marcheti. TC-005344.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Marília – DRT 11. Ordenador(es) da Despesa: Renan Kirihata, João Mário Bianchini e Raimundo Pereira dos Reis. TC-005345.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo – DRT 12. Ordenador(es) da Despesa: Sérgio Sydionir Saad, Débora Marcatto de Abreu Dias, Cristina Rodrigues Silva de Mendonça e José Silvio Teixeira Mambrim. TC-005346.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Guarulhos – DRT 13. Ordenador(es) da Despesa: Luis Eduardo Hess e Eugênio Evandro Fernandes. TC-005347.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Osasco – DRT 14. Ordenador(es) da Despesa: Daniel Bogdanovics Paganotti, Marco Aurélio Laufer e Maria de Fátima Alencar. TC-005348.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Araraquara – DRT 15. Ordenador(es) da Despesa: Thiago Martins, Lilian Alvarenga Tavares Souza Lima, Vinícius Rodrigo de Oliveira e Sângia Aparecida Maniglia Ferreira Lopes. TC-005349.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC I. Ordenador(es) da Despesa: Rogério Akira Ashikawa e Ricardo Padovani Rahal. TC-005350.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC II. Ordenador(es) da Despesa: Anderson Aparecido Carratú, Luiz Gustavo Sanchez e Márcio Teruô Nagamine Ohira. TC-005351.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária da Capital – DRTC III. Ordenador(es) da Despesa: Paulo Sérgio Siqueira Prado, Edgar Tadashi Kishida e Alexandre Salustiano Lira. TC-005352.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador da Administração Financeira. Ordenador(es) da Despesa: Emília Ticami, Diego Allan Vieira Domingues e Rubens Peruzin. TC-005353.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Contadoria Geral do Estado – CGE. Ordenador(es) da Despesa: Gilberto Souza Matos e Carlos Alberto Pontelli. TC-005354.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Departamento de Finanças do Estado – DFE. Ordenador(es) da Despesa: Francisco Carlos Correia de Sales e José Raimundo Gonçalves. TC-005355.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE. Ordenador(es) da Despesa: Rubens Peruzin e Paulo Rogério Esteves Rocha. TC-005356.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador de Compras Eletrônicas. Ordenador(es) da Despesa: Rita Joyanovic e Volnir Pontes Junior. TC-005357.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Departamento de Controle e Avaliação. Ordenador(es) da Despesa: Pedro Fagundes de Oliveira Filho e Ruy Lerac Corrêa de Sá. TC-005358.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Delegacia Regional Tributária de Jundiaí – DRT 16. Ordenador(es) da Despesa: Paulo Roberto Bueno e Alexandre Katsumassa Sato. TC-005359.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Departamento de Tecnologia da Informação – DTI. Ordenador(es) da Despesa: Antonio Sérgio Ferreira Bonato, Roberto Lopes de Carvalho, Eudes Argeo Cherighim e Carlos Alberto Barbosa de Oliveira Filho. TC-005360.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Departamento de Orçamento e Finanças – DOF. Ordenador(es) da Despesa: Ivanete Alves Pereira Alberti, José Fernando da Silva e Lilian Geórgia Rodgério Carlos. TC-005361.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas. Ordenador(es) da Despesa: Saulo Alves Freitas, Angela Marli Sibinel Rodrigues, Elisângela Rocha da Silva e Maurício Barutti de Oliveira. TC-005362.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Departamento de Suprimentos e Infraestrutura. Ordenador(es) da Despesa: Silvana da Penha Oliveira Brito e Adriano Somera Fantini. TC-005363.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração do Litoral – CRA 01. Ordenador(es) da Despesa: José Adriano Pereira e José Roberto Fernandes. TC-005364.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Taubaté – CRA 02. Ordenador(es) da Despesa: Marcos Pinto de Senna, Marcus Aurélio Dias e Vinicius Brandão Bárcia. TC-005365.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Sorocaba – CRA 03. Ordenador(es) da Despesa: Maria Eloisa Elles e Luiz Feliciano dos Santos Junior. TC-005366.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Mariana Norbeato Manffre Silva, Richard James Fuzinatto e Neide Ferreira dos Santos. TC-005367.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Ribeirão Preto. Ordenador(es) da Despesa: João Batista Nardocci Neto e Antonio Muniz da Costa. TC-005368.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Bauru. Ordenador(es) da Despesa: Mariza Barbosa Elias, Maria José Lopes de Sousa Galícia e Adelaide Amélia de Castro Mesquita. TC-005369.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de São José do Rio Preto. Ordenador(es) da Despesa: Rosa Maria Traldi Lopes, Márcia Cristina Josué e Eloísa Félix de Araújo. TC-005370.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Araçatuba. Ordenador(es) da Despesa: Ivana Angélica Mazzini Silva Goma e Sandra Maria de Souza. TC-005371.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Presidente Prudente. Ordenador(es) da Despesa: Isabel Dória de Toledo, Elaine de Souza Silva Fiori e Alexandra Mieko Gotô. TC-005372.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Marília. Ordenador(es) da Despesa: Dirce Léia Souza e Silva de Almeida e Helenita Batista dos Santos. TC-005373.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração do ABCD. Ordenador(es) da Despesa: Maria Cristina Portas Capelo e Júlio César Campos Ferreira. TC-005374.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Guarulhos. Ordenador(es) da Despesa: Maria de Fátima Rodrigues Tonetti e Robson Dantas. TC-005375.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Osasco. Ordenador(es) da Despesa: Leandro Reis Fanucci Bueno, Regiane Thomaz da Silva, Mariany Serafim Campos Rodrigues e Jeanne Vargas Frossard Silva. TC-005376.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Araraquara. Ordenador(es) da Despesa: Sonia Maria Barroso Moretti e Keila Mori Pedrão Borghi. TC-005377.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Centro Regional de Administração de Jundiaí. Ordenador(es) da Despesa: Ronaldo Gomes de Figueiredo e Viviane Estopa Canali. TC-005378.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Consultoria Tributária. Ordenador(es) da Despesa: Fábio Henrique Galinari Bertolucci e Fábio Guerra Pimentel. TC-005379.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Departamento de Compras Eletrônicas. Ordenador(es) da Despesa: Volnir Pontes Junior e Michelle Fernandes de Vila Nova. TC-005380.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Delegacia Tributária de Julgamento 1 – São Paulo. Ordenador(es) da Despesa: Rodrigo Pansanato Osada e Renato Senda. TC-005381.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Delegacia Tributária de Julgamento 2 – Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Tiago Giuzio Tonussi, Alexandre Bernardi, Maria Isabel Carvalho de Lima, José Renato Camargo de Carvalho e Meire Cristina Góes Gonçalves. TC-005382.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Delegacia Tributária de Julgamento 3 – Bauru. Ordenador(es) da Despesa: Anderson Cléber de Oliveira e Luiz Fernando Sanzovo Garcia. TC-005383.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Diretoria da Representação Fiscal – São Paulo. Ordenador(es) da Despesa: André Watanabe Hurtado e Magnus Bardela. TC-005384.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Representação Fiscal de São Paulo. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo José de Sousa, Carla Bachega Omodei e Tatsuo Sasaki. TC-005385.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Representação Fiscal de Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Marcos Barros Martins e Tabir Pirajá de Macedo Filho. TC-005386.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Representação Fiscal de Bauru. Ordenador(es) da Despesa: Sebastião Roberto Junior e Marcos Antonio Kiiti Sacuma. TC-005387.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador de Serviços e Tecnologia Compartilhados – sem movimentação. TC-005388.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Departamento de Planejamento e de Gestão Estratégica de Pessoas – DPGEP – sem movimentação. TC-005389.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação de Programa – UCP – sem movimentação. TC-005390.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Diretoria de Estudos Tributários e Econômicos – DETEC – sem movimentação. TC-005391.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Fábio Guimarães Serra e Ivson Augusto de Oliveira Passos. TC-005392.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Departamento de Entidades Descentralizadas. Ordenador(es) da Despesa: Eliana Naccarati e Rosilene Aparecida Cheron Gentile. TC-005393.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros. Ordenador(es) da Despesa: Firmino Luiz Pereira da Mota e Carlos Alberto Pinto Rocha. TC-005394.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Departamento de Qualidade e Pesquisas. Ordenador(es) da Despesa: Veruska Evanir Pereira, Mariana Salles Palazzo Farah e Patrícia Helena Bittencourt Cravo. TC-005395.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos. Ordenador(es) da Despesa: Demetrius Queiroz do Rêgo Barros, Oliver Christiaan Bruno Scheepmaker, Bruna de Jesus Barbosa da Silva e Hélio Zarenczansky. TC-005396.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP. Ordenador(es) da Despesa: Luiz Celso Afáz, André da Silva Curcio, Fernando Andrade Starling e Verônica Ramos Tavares. TC-005397.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Unidade Gestora de Projetos – UGP-GS – sem movimentação. TC-005398.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Unidade Gestora de Projetos – UGP-CAT – sem movimentação. TC-005399.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Unidade Gestora de Projetos – UGP-CAF – sem movimentação. TC-005400.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Unidade Gestora de Projetos – UGP-CCE – sem movimentação. TC-005401.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Unidade Gestora de Projetos – UGP-CGP – sem movimentação. TC-005402.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Unidade Gestora de Projetos – UGP-CSTC. Ordenador(es) da Despesa: Carlos Alberto Barbosa de Oliveira Filho, Eudes Argeo Cherighim e Maurício Barutti de Oliveira. TC-005403.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador da Controladoria. Ordenador(es) da Despesa: Jaime Alves de Freitas e Gislene dos Santos Pereira. TC-005404.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento. Ordenador(es) da Despesa: Vitor Manuel dos Santos Alves Júnior, Daniel Estevão Guimarães Roscoe e Marcelo Henrique Yasuda Ketelhuth. TC-005405.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Diretoria de Fiscalização. Ordenador(es) da Despesa: César Akio Itokawa, Raquel Foresti Barros Almeida e Márcio Rodrigues da Costa Araújo. TC-005406.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Diretoria de Inteligência de Dados. Ordenador(es) da Despesa: Alex Otsuki, Eric Brandt Schonwald e Andreas Ricardo Plath. TC-005407.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo Henrique Yasuda Ketelhuth. TC-005408.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Gabinete da Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário. Ordenador(es) da Despesa: José Paulo Neves e Luciano Garcia Miguel. TC-005409.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento. Ordenador(es) da Despesa: Yukimi Nagata e Gustavo Carvalho Tápia Lira. TC-005410.989.20-6 Unidade Gestora Executora: Departamento de Desenvolvimento Institucional. Ordenador(es) da Despesa: Marcos Toffoli Simoens da Silva e Adriane Elisa de Oliveira Santos. TC-005411.989.20-5 Unidade Gestora Executora: Departamento Central de Transportes Internos. Ordenador(es) da Despesa: Jorge Orlando Costa. TC-005412.989.20-4 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Marisa de Andrade Santarém. TC-005413.989.20-3 Unidade Gestora Executora: Departamento de Apoio Setorial I. Ordenador(es) da Despesa: Sérgio Arantes e Tânia Regina Gerber Mansini. TC-005414.989.20-2 Unidade Gestora Executora: Departamento de Apoio Setorial II. Ordenador(es) da Despesa: Marisa de Andrade Santarém e José Luis de Lima. TC-005415.989.20-1 Unidade Gestora Executora: Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Thiago Sanches da Fonseca e Fabiana Bonato Martins. TC-005416.989.20-0 Unidade Gestora Executora: Departamento de Perícias Médicas – DPME. Ordenador(es) da Despesa: Bartyra Câmara Gomes Granata, Ivan Prates de Oliveira e Alessia Bossan. TC-005417.989.20-9 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador de Administração. Ordenador(es) da Despesa: Carlos Alberto Barbosa de Oliveira Filho, Eudes Argeo Cherighim e Maurício Barutti de Oliveira. TC-005418.989.20-8 Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração Regional. Ordenador(es) da Despesa: Cláudia de Oliveira Andrade Miranda, Sonia Maria Barroso Moretti e Adriana Aparecida Cursino Miranda. TC-005419.989.20-7 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador de Gestão. Ordenador(es) da Despesa: Caio Augusto de Oliveira Casella e Marcos Toffoli Simoens da Silva.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
19 TC-012994.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Newton da Costa Brandão” – AME Santo André. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Convocação Pública – Dispensa de Licitação (artigo 6º, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 846/98). Contrato de Gestão de 30-04-20. Valor – R$91.964.555,40. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
20 TC-014482.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística. Contratada(s): Renault do Brasil S/A. Objeto: Fornecimento de 700 viaturas do tipo Station Wagon, SUV ou Minivan, para emprego nas atividades desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Alexandre Marcos de Oliveira (Coronel PM Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-07-21. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
21 TC-014483.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística. Contratada(s): Renault do Brasil S/A. Objeto: Fornecimento de 700 viaturas do tipo Station Wagon, SUV ou Minivan, para emprego nas atividades desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Marco Aurélio Valério (Tenente Coronel PM Dirigente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-01-22. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
22 TC-006436.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística. Contratada(s): Renault do Brasil S/A. Objeto: Fornecimento de 700 viaturas do tipo Station Wagon, SUV ou Minivan, para emprego nas atividades desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Marco Aurélio Valério (Tenente Coronel PM Dirigente), Alexandre Marcos de Oliveira (Coronel PM Diretor), Paulo Vinícius dos Reis (Capitão PM Gestor do Contrato), Robson Ferrari Dias Soares, Edy Wilson Bianchi, Célio Gonsalves Domingues, Raquel Rosa Costa, Edi Carlos Ferreira Pinto, Mário Regatieri Filho, Pablo Gonzalez, André Cabrini, Robson André da Silva Gonçalves, Pierre Leandro de Macedo, Júlio César de Almeida, Carlos Eduardo Gomes Maringolo, Rodrigo José Franco, Cristiano Marilho Santos, Adriel Nunes da Silva, Clóvis de Oliveira Campos Neto, Ronei José da Silva, Julio César de Andrade Borba, Harrisson Souza, Ismael Aparecido de Araújo, Márcio Luiz de Carvalho, Silvano Rodrigues Filho, Jean Marcel Soares dos Santos, Amauri Domingos Demarzo, Vagner Vieira Beraldo, Edinaldo Donizete Vilalva, Fábio Santos de Andrate, Gilvany Chaves de Freitas, Nicole Usignolo, Solange Rocha da Silva, Marcelo Martins de Labio, Sérgio Akira Tanaka Júnior, Carolina Cassi Crivelaro, Rosenil Teixeira da Silva, Wellington Pedroza Santana, Alexandre João Salomão, André Martins Roschel, Damiana Moreira Mendes, Alexandre Luiz Tropaldi, Odirlei Carlos Érnica, Marcos André Martins Crescêncio, Laudison Eduardo Geraldi, Evandro Pires da Rocha, Vinícius Marques Guerreiro, Sebastião Batista Mezei Silva, Wellington Macedo da Silva, Rodriguo Paiva Galvão de França (Integrantes das Comissões de Exame de Material e Especiais de Recebimento de Viaturas). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDA.
23 TC-014587.989.22-9
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. Objeto: Prestação de serviço especializado de central de atendimento de primeiro nível “Help Desk”, com suporte técnico aos usuários e clientes da PRODESP. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Jorge Antonio Weschenfelder (Superintendente de Serviços de TI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-06-22. Advogado(s): Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
24 TC-013363.989.18-7
Contratante: Secretaria de Estado de Governo – Unidade de Comunicação (antiga Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação). Contratada(s): In Press Assessoria de Imprensa e Comunicação Estratégica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação. Responsável(is): Cléber de Oliveira Mata (Secretário Estadual Extraordinário), Clóvis Rodolpho Carvalho de Vasconcellos, Felipe Pinheiro (Subsecretários Estaduais), Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação) e Marco Antônio Alves (Diretor-Técnico Estadual). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
25 TC-016305.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado de Governo – Unidade de Comunicação (antiga Secretaria de Estado da Casa Civil – Subsecretaria de Comunicação). Contratada(s): In Press Assessoria de Imprensa e Comunicação Estratégica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação. Responsável(is): Eduardo Pugnali Marcos (Responsável pela Unidade de Comunicação). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 11-07-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
26 TC-014781.989.22-3
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itapetininga. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itapetininga. Objeto: Manutenção de programa de transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renilda Peres de Lima (Secretária Executiva Estadual) e Jeferson Rodrigo Brun (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 09-06-22. Valor – R$13.217.163,76. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27 TC-014646.989.22-8(ref. TC-004050.989.14-4 e TC-006563.989.17-7)
Embargante(s): Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, no exercício de 2013. Responsável(is): Paulo Sérgio Franco Barbosa (Responsável pela Admissão). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 22-06-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 16-03-17, na parte que julgou ilegais os atos de admissão de Thiago Louza do Nascimento Fontenelle, Marli Matta da Silva Rodovalho, Marlene de Carvalho Portella, Isabel Carolina de Sousa Pereira, Leonice Conceição Pereira Pinto Matos e Maria da Luz Ferreira de Oliveira, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Erica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DOS ATOS.
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
28 TC-026852.989.20-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Nazarena Assistencial Beneficente – ANA. Responsável(is): Jonas Donizette Ferreira (Prefeito), Solange Villon Kohn Pelicer (Secretária Municipal) e Osvaldo Aparecido Bueno da Silva (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.286.006,61. Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
29 TC-006243.989.16-7
Câmara Municipal: São José do Rio Preto. Exercício: 2017. Presidente: Jean Charles Oliveira Diniz Serbeto. Advogado(s): Paulo Antoine Pereira Younes (OAB/SP nº 150.284), Fábio de Freitas Carvalho (OAB/SP nº 219.335), Milena Cristina do Couto (OAB/SP nº 264.576), Danathielle Louise Moitim (OAB/SP nº 318.558), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-6. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.
Resultado: IRREGULAR. MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
30 TC-005502.989.19-7
Câmara Municipal: Capão Bonito. Exercício: 2019. Presidente: Adinan Martins. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IIRREGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
31 TC-003427.989.20-7
Câmara Municipal: Catiguá. Exercício: 2020. Presidente: Claudemir José Grava. Advogado(s): Olívia Darcie Cruz (OAB/SP nº 430.209). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
32 TC-002725.989.20-6
Prefeitura Municipal: Altinópolis. Exercício: 2020. Prefeito(a): José Roberto Ferracin Marques. Advogado(s): Antônio Carlos de Souza (OAB/SP nº 205.569), Roberta Freiria Romito de Andrade (OAB/SP nº 240.671) e Gabriel Pereira de Castro (OAB/SP nº 280.854). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
33 TC-002922.989.20-7
Prefeitura Municipal: Palestina. Exercício: 2020. Prefeitos: Fernando Luiz Semedo e Reinaldo Aparecido da Cunha. Períodos: (01-01-20 a 17-12-20) e (18-12-20 a 31-12-20). Advogado(s): Silvio Roberto Seixas Rego (OAB/SP nº 153.724). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
34 TC-003343.989.20-8
Prefeitura Municipal: Vinhedo. Exercício: 2020. Prefeito(a): Jaime César da Cruz. Advogado(s): Elvis Olívio Tomé (OAB/SP nº 160.177), Édulo Wilson Santana (OAB/SP nº 253.157), Carolina Peres Ribeiro (OAB/SP nº 306.729) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
35 TC-003337.989.20-6
Prefeitura Municipal: Sorocaba. Exercício: 2020. Prefeitos: Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho e Fernando Alves Lisboa Dini. Períodos: (01-01-20 a 02-01-20; 13-01-20 a 31-12-20) e (03-01-20 a 12-01-20). Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Paulo Henrique de Campos Soranz (OAB/SP nº 176.041) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÃO.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
36 TC-002965.989.20-5
Prefeitura Municipal: Queluz. Exercício: 2020. Prefeito(a): Laurindo Joaquim da Silva Garcez. Advogado(s): Ariane Lamin Mendes (OAB/SP nº 245.988) e Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
37 TC-003233.989.20-1
Prefeitura Municipal: Mococa. Exercício: 2020. Prefeitos: Felipe Niero Naufel e Elias de Sisto. Períodos: (01-01-20 a 07-02-20, 08-07-20 a 31-12-20) e (08-02-20 a 07-07-20). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. DETERMINADA CIENCIA AO MPE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
38 TC-015731.989.22-4(ref. TC-010833.989.21-3 e TC-016608.989.20-8)
Embargante(s): Isabel Cristina Duarte – Ex-Servidora do Município de Campinas. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2017. Responsável(is): José Ferreira Campos Filho e Elias Lopes da Cruz (Diretores-Presidentes do CAMPREV). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 17-08-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 26-03-21, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Isabel Cristina Duarte, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), João Roberto Castro Feliciano (OAB/SP nº 309.821), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
39 TC-017927.989.22-8(ref. TC-010008.989.20-4, TC-010031.989.20-5, TC-010140.989.20-3, TC-010149.989.20-4, TC-010157.989.20-3, TC-010160.989.20-8 e TC-009529.989.15-4)
Embargante(s): Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Assunto: Contrato de Gestão entre o Consórcio Regional de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU – Mogi das Cruzes e Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, objetivando a operacionalização das atividades na unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no valor de R$44.773.200,00. Responsável(is): Paulo Villas Bôas de Carvalho, Lury Tanabe (Presidentes do CRESAMU), Sarah Anny Dahan, Jocelmo Pablo Mews, Danilo Oliveira da Silva, Miguel Paulo Duarte Neto e Francisco José Ruggero (Diretores da Pró-Saúde). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 16-08-22, que julgou irregulares o contrato de gestão e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB/SP nº 146.964), Alexsandra Azevedo do Fojo (OAB/SP nº 155.577), Luciano Bolonha Gonsalves (OAB/SP nº 187.817), Wanessa Portugal (OAB/SP nº 279.794), Daniel Bulha de Carvalho (OAB/SP nº 306.421), Christopher Paul de Medeiros Stears (OAB/SP nº 334.795), Jessica Paula Amaral Vitor de Andrade (OAB/SP nº 376.088), Fernanda dos Santos Dalmaso (OAB/SP nº 391.935), Gabriel Sever Carvalho (OAB/SP nº 413.428), Francine Cristina de Almeida (OAB/SP nº 440.757) e outros. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO
40 TC-001538/007/14
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e OCA Prestação de Serviços em Construção Civil Ltda., objetivando a execução de obras de reforma e ampliação do Centro Comunitário no Bairro Jardim Santa Rosa, no valor de R$601.427,53. Responsável(is): Antonio Carlos da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-06-19, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Solange Tsukimi Hayashi Longo (OAB/SP nº 153.661), Eliany Conegundes Lasheras (OAB/SP nº 171.180), Daniela Zillig Pedro Trinhain (OAB/SP nº 316.427), Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Roberta Alice Zimbres Franzolin (OAB/SP nº 265.592), Marcos Felipe de Souza (OAB/SP nº 351.954), Valéria Regina Rodrigues (OAB/SP nº 378.367), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Bruno Amaral de Carvalho (OAB/SP nº 269.849), Patricia Burger Berzin (OAB/SP nº 176.323) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
41 TC-012675.989.22-2(ref. TC-000467.989.21-6)
Recorrente(s): Rodrigo Abdala Proença – Ex-Prefeito do Município de Capivari. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Capivari à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Capivari, no valor de R$1.800.000,00. Responsável(is): Vitor Hugo Riccomini (Prefeito), Alessandra Fumiko Yatabe de Campos (Secretária Municipal) e Rodrigo Abdala Proença (Prefeito e Interventor Judicial da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-05-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Rodrigo Abdala Proença, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Leandro Rogério Scuziatto (OAB/SP nº 164.211), Roger Pazianotto Antunes (OAB/SP nº 167.046), Renata Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 189.331), Roberta Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 221.006), Égon Marostegan Assad (OAB/SP nº 254.273) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. REJEITADA PRELIMINAR. PROVIDO.
42 TC-012710.989.22-9(ref. TC-000467.989.21-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Capivari. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Capivari à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Capivari, no valor de R$1.800.000,00. Responsável(is): Vitor Hugo Riccomini (Prefeito), Alessandra Fumiko Yatabe de Campos (Secretária Municipal) e Rodrigo Abdala Proença (Prefeito e Interventor Judicial da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-05-22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Rodrigo Abdala Proença, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Leandro Rogério Scuziatto (OAB/SP nº 164.211), Roger Pazianotto Antunes (OAB/SP nº 167.046), Renata Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 189.331), Roberta Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 221.006), Égon Marostegan Assad (OAB/SP nº 254.273) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. REJEITADA PRELIMINAR. PROVIDO.
43 TC-001172/026/10
Recorrente(s): Peterson Gonzaga Dias – Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Itanhaém. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Itanhaém, relativo ao exercício de 2010. Responsável(is): Peterson Gonzaga Dias (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-01-15, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº137.889), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Janaina de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Acompanha(m): TC-001172/126/10 e TC-028990/026/11. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 17-09-19.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. CANCELADA A MULTA APLICADA.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
44 TC-007629.989.15-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Alvarenga, com extensão aproximada de 3,6 km – Lote 2. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Oscar José Gameiro Silveira Campos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 12-08-15. Valor – R$54.529.187,44. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
45 TC-014137.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Alvarenga, com extensão aproximada de 3,6 km – Lote 2. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-08-17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
46 TC-009105.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Alvarenga, com extensão aproximada de 3,6 km – Lote 2. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-03-19. Termo de Apostilamento. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR O TERMO ADITIVO. CONHECIDO O TERMO DE RECEBIMENTO
47 TC-007584.989.15-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor João Firmino, com extensão aproximada de 2,5 km – Lote 1. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Oscar José Gameiro Silveira Campos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação (analisada no TC-007629.989.15-3). Contrato de 06-08-15. Valor – R$10.124.331,76. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
48 TC-007848.989.15-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor João Firmino, com extensão aproximada de 2,5 km – Lote 1. Responsável(is): Oscar José Gameiro Silveira Campos e Delson José Amador (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 11-06-18. Termo de Recebimento Definitivo de 28-06-19. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
49 TC-013044.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor João Firmino, com extensão aproximada de 2,5 km – Lote 1. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-08-17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
50 TC-007765.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Souza Compec Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor João Firmino, com extensão aproximada de 2,5 km – Lote 1. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-02-18. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
51 TC-007585.989.15-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio CLD-VN (constituído pelas empresas Consladel Construtora Laços Detentores e Eletrônica Ltda. e Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal de Ônibus Alves Dias – Lote 4. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Oscar José Gameiro Silveira Campos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação (analisada no TC-007629.989.15-3). Contrato de 06-08-15. Valor – R$15.494.751,21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
52 TC-007847.989.15-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio CLD-VN (constituído pelas empresas Consladel Construtora Laços Detentores e Eletrônica Ltda. e Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal de Ônibus Alves Dias – Lote 4. Responsável(is): Oscar José Gameiro Silveira Campos, Fernando da Costa e Delson José Amador (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 25-04-18. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDOS.
53 TC-008283.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio CLD-VN (constituído pelas empresas Consladel Construtora Laços Detentores e Eletrônica Ltda. e Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal de Ônibus Alves Dias – Lote 4. Responsável(is): Fernando da Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-04-17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
54 TC-017346.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio CLD-VN (constituído pelas empresas Consladel Construtora Laços Detentores e Eletrônica Ltda. e Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal de Ônibus Alves Dias – Lote 4. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-10-17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
55 TC-009622.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio CLD-VN (constituído pelas empresas Consladel Construtora Laços Detentores e Eletrônica Ltda. e Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda.). Objeto: Execução de obras de implantação do Terminal de Ônibus Alves Dias – Lote 4. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-03-18. Termo de Apostilamento. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR O TERMO ADITIVO. CONHECIDO O TERMO DE APOSTILAMENTO.
56 TC-007590.989.15-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Oscar José Gameiro Silveira Campos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação (analisada no TC-007629.989.15-3). Contrato de 07-08-15. Valor – R$35.402.510,66. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
57 TC-007846.989.15-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is): Oscar José Gameiro Silveira Campos, Delson José Amador (Secretários Municipais), Wagner Luis de Oliveira Andrade (Arquiteto), Maurício Ferreira Cassim, Gianina Sandra Rivera Massenlli e Eduardo Leandro Vertemati (Engenheiros). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
58 TC-013053.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-08-17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
59 TC-007764.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-02-18. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
60 TC-000296.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-01-19. Termo de Apostilamento. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
61 TC-000327.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-19. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
62 TC-019241.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-07-20. Termo de Apostilamento. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR O TERMO ADITIVO. CONHECIDO O TERMO DE APOSTILAMENTO.
63 TC-017908.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Construtora Kamilos Ltda. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Rudge Ramos, com extensão aproximada de 6,8 km – Lote 3. Responsável(is): Delson José Amador (Secretário Municipal), Wagner Luis de Oliveira Andrade (Arquiteto), Maurício Ferreira Cassim, Gianina Sandra Rivera Massenlli e Eduardo Leandro Vertemati (Engenheiros). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 23-09-21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
64 TC-011676.989.21-3
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): MCA Bombas Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos boosters e conjunto de bombas e manutenção dos abrigos, inclusive com fornecimento e/ou substituição de peças. Responsável(is): Rangel Souza da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-02-21. Advogado(s): Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Pedro Henrique Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 350.864), Vinícius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Karla Michelim Antonio Menezes (OAB/SP nº 288.308), Weslei da Silva Leite (OAB/SP nº 445.901) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
65 TC-013951.989.18-5
Contratante: Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. Objeto: Prestação de serviços de agente de integração, com vistas ao preenchimento de vagas de estágio. Responsável(is): Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Raphael Augusto Alves Perillo (OAB/SP nº 379.563) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
66 TC-020127.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jarinu. Organização Social: Instituto Vida e Saúde – IVS. Objeto: Cogestão da Unidade Mista de Saúde “Monsenhor Jacob Conti”, compreendendo a administração, a manutenção e o gerenciamento da prestação dos serviços. Responsável(is): Luis Fernando Nogueira Tofani (Secretário Municipal) e Elke Vasconcelos de Campos Miranda (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-07-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Luciane Bombach (OAB/SP nº 387.052), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
67 TC-017186.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Construção de colégio municipal (CM Ricarda dos Santos Branco), sito à Rua Via Láctea, nº 55. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-04-18. Valor – R$4.379.708,66. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICACÃO DE MULTA.
68 TC-017351.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Construção de colégio municipal (CM Ricarda dos Santos Branco), sito à Rua Via Láctea, nº 55. Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito), Evandro Barros Fernandes (Secretário Municipal), Marco Simoni e Allan Pierre Ribeiro (Engenheiros). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 13-11-20. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICACÃO DE MULTA.
69 TC-007800.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Construção de colégio municipal (CM Ricarda dos Santos Branco), sito à Rua Via Láctea, nº 55. Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-04-19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICACÃO DE MULTA.
70 TC-007804.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Construção de colégio municipal (CM Ricarda dos Santos Branco), sito à Rua Via Láctea, nº 55. Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-10-19. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICACÃO DE MULTA.
71 TC-019657.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Lúcia. Contratada(s): Ana Maria Nóbrega Lopes – ME. Objeto: Serviços de manutenção e conservação de veículos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antônio Sérgio Trentim (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho de 30-12-16. Valor – R$150.721,00. Advogado(s): Jaluza Cristiane Piva Queiroz (OAB/SP nº 382.455). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
72 TC-019667.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Lúcia. Contratada(s): Karina Lopes – ME. Objeto: Serviços de manutenção e conservação de veículos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Luiz Antonio Noli (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho de 07-02-19, 27-03-19, 15-05-19, 27-05-19, 27-06-19, 12-07-19 e 21-08-19. Valor – R$41.460,00. Advogado(s): Jaluza Cristiane Piva Queiroz (OAB/SP nº 382.455). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
73 TC-001524/009/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Casagrande Prestadora de Serviços e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de próprios municipais e outros correlatos, com fornecimento de mão de obra e ferramentas. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Roberto Juliano (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Simões de Almeida Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 11-06-14. Valor – R$14.920.000,00. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Antonia Marinete Barbe (OAB/SP nº 68.773), Cintia Nuciene Sarti de Souza Pinheiro (OAB/SP nº 339.619), Patrícia Vianna de Souza (OAB/SP nº 298.722), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723), Carlos César Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 106.886), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
74 TC-019488.989.16-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação São Paulo Apóstolo. Responsável(is): Frederico Guidoni Scaranello (Prefeito) e Iracema Otani (Diretora-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$2.842.585,60. Advogado(s): Elias Nejar Badú Mahfud (OAB/SP nº 166.697), Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Tarcísio Rodolfo Soares (OAB/SP nº 103.898), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
75 TC-003751.989.20-3
Câmara Municipal: Conchas. Exercício: 2020. Presidente: Miguel Elias Chaguri. Advogado(s): Gisele Albano Fernandes (OAB/SP nº 254.906). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
76 TC-005311.989.18-0
Câmara Municipal: Osasco. Exercício: 2018. Presidente: Elissandro Márcio Silva Lindoso. Advogado(s): Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272) e Rafael Ramos Feijó Munhoz (OAB/SP nº 263.496). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES.
77 TC-006392.989.20-8
Câmara Municipal: Taquarituba. Exercício: 2021. Presidente: Ricardo Alexandre Rodrigues de Almeida. Advogado(s): Anderson Luiz Roque (OAB/SP nº 182.747). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
78 TC-006424.989.20-0
Câmara Municipal: Aparecida d´Oeste. Exercício: 2021. Presidente: Fábio Marcelino Rodrigues. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR.
79 TC-006682.989.20-7
Câmara Municipal: Bragança Paulista. Exercício: 2021. Presidente: Gislene Cristiane Bueno. Advogado(s): Romeu Pinori Taffuri Junior (OAB/SP nº 170.497) e Renato Pessoa Manucci (OAB/SP nº 344.688). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
80 TC-003955.989.20-7
Câmara Municipal: Embu das Artes. Exercício: 2020. Presidente: Hugo do Prado Santos. Advogado(s): Letícia de Cássia Salvador Albanesi (OAB/SP nº 249.501) e Francisco Roberto de Souza (OAB/SP nº 137.780). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
81 TC-002781.989.20-7
Prefeitura Municipal: Conchas. Exercício: 2020. Prefeito(a): Odirlei Reis. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.
82 TC-002834.989.20-4
Prefeitura Municipal: Ibirarema. Exercício: 2020. Prefeito(a): Thiago Antonio Briganó. Advogado(s): Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399), Marcos Antônio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida em sessão de 16-08-22.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.
83 TC-002737.989.20-2
Prefeitura Municipal: Auriflama. Exercício: 2020. Prefeito(a): Otávio Henrique Ortunho Wedekin. Advogado(s): Alain Patrick Ascêncio Marques Dias (OAB/SP nº 171.840). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.
84 TC-003047.989.20-7
Prefeitura Municipal: União Paulista. Exercício: 2020. Prefeitos: Cleusa Gui Martins e Ivone Maria Floriano Soligo. Períodos: (01-01-20 a 05-10-20, 03-11-20 a 31-12-20) e (06-10-20 a 02-11-20). Advogado(s): Juliano Balestra Mendes (OAB/SP nº 288.303). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
85 TC-002976.989.20-2
Prefeitura Municipal: Rincão. Exercício: 2020. Prefeito(a): Edson Brito Bolito. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.
86 TC-003024.989.20-4
Prefeitura Municipal: Serra Azul. Exercício: 2020. Prefeito(a): Augusto Frassetto Neto. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.
87 TC-002773.989.20-7
Prefeitura Municipal: Cássia dos Coqueiros. Exercício: 2020. Prefeito(a): Dilma Cunha da Silva. Advogado(s): Aulus Reginaldo Borinato de Oliveira (OAB/SP nº 81.046), Caio Túlio César Quatrini (OAB/SP nº 345.222), Fabricio Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
88 TC-003096.989.20-7
Prefeitura Municipal: Engenheiro Coelho. Exercício: 2020. Prefeito(a): Pedro Franco de Oliveira. Advogado(s): Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
AGRAVO
89 TC-017169.989.22-5(ref. TC-012133.989.22-8)
Agravante: Vinícius Brandão de Queiróz – Prefeito do Município de Miracatu. Agravado: Despacho exarado no TC-012133.989.22-8 e publicado no D.O.E. de 21-07-22, que aplicou multa no valor de 20 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pelo não atendimento de diligência no prazo fixado sem causa justificada – Contrato entre a Prefeitura Municipal de Miracatu e Viação Transcontilha Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte de alunos da rede pública de ensino, com fornecimento de 24 veículos tipo ônibus, no valor de R$3.238.352,00. Advogado(s): Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
90 TC-018191.989.22-7(ref. TC-013444.989.21-4)
Embargante(s): Hospital Psiquiátrico Espírita "Mahatma Gandhi". Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Catanduva ao Hospital Psiquiátrico Espírita "Mahatma Gandhi", no valor de R$3.261.914,80. Responsável(is): Afonso Macchione Neto, Marta Maria do Espírito Santo Lopes, Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeitos), Cláudia Monteiro Ferrazzi Ferreira (Secretária Municipal) e Luciano Lopes Pastor (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 20-08-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$26.698,80, com fundamento no artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do Mesmo Diploma Legal e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, Advogado(s): Tiago Bizari (OAB/SP nº 290.693), Alexandra Farão (OAB/SP nº 350.659), José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
91 TC-019308.989.22-7(ref. TC-010080.989.19-7 e TC-018637.989.21-1)
Embargante(s): Renata Torres de Sene – Prefeita do Município de Francisco Morato. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e Asservo Multisserviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia em conservação e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material e mão de obra, para as unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$2.478.000,00. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-09-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 19-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Renata Torres de Sene, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Thiago Nunes e Silva (OAB/SP nº 267.565), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Annita Guimarães Gallucci (OAB/SP nº 327.950), Valdeselmo Fábio (OAB/SP nº 146.247), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO
92 TC-018951.989.21-9(ref. TC-002687.989.18-6)
Recorrente(s): Gláudio Lamarca Rocha e Lídia Maria Rijo de Figueiredo Cavalcanti – Ex-Superintendentes do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Gláudio Lamarca Rocha e Lídia Maria Rijo de Figueiredo Cavalcanti (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-08-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Pedro Augusto Zaanon Paglione (OAB/SP nº 343.570) e Vanessa Silva de Almeida (OAB/SP nº 415.535). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
93 TC-019010.989.21-8(ref. TC-002687.989.18-6)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Gláudio Lamarca Rocha e Lídia Maria Rijo de Figueiredo Cavalcanti (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-08-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726), Pedro Augusto Zaanon Paglione (OAB/SP nº 343.570) e Vanessa Silva de Almeida (OAB/SP nº 415.535). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
94 TC-006579.989.22-9(ref. TC-001871.989.17-4)
Recorrente(s): Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Assunto: Balanço Geral da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, relativo ao exercício de 2017. Responsável(is): Haroldo Fábio Genaro e Márcio Rebuá Bonfim (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-02-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Alexandre de Araújo (OAB/SP nº 157.197). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
95 TC-023788.989.21-8(ref. TC-003025.989.19-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREV IGARAPAVA, Reginaldo de Souza e Geza Maria Mendonça Ladislau – Ex-Diretores-Presidentes do PREV IGARAPAVA. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava – PREV IGARAPAVA, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Reginaldo de Souza e Geza Maria Mendonça Ladislau (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-11-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Reginaldo de Souza, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Claudio Eustáquio Filho (OAB/SP nº 252.498). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
96 TC-018559.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Linaldo Hitoshi Koga (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10-07-17. Valor – R$2.199.840,00. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
97 TC-015833.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-07-18. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
98 TC-025670.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-11-18. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
99 TC-013118.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 26-04-19. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
100 TC-017524.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-07-19. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
101 TC-001443.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 27-11-19. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
102 TC-018706.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-07-20. Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
103 TC-016194.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Terwan Soluções em Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-07-21. Termo de Apostilamento de 14-06-21 Advogado(s): Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
REPRESENTAÇÃO
104 TC-010271.989.17-0
Representante(s): Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Responsável(is): Gustavo Enric Costa (Prefeito), Linaldo Hitoshi Koga (Secretário Municipal) e Jairo Costa dos Santos (Presidente da Comissão de Licitação). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, relacionadas ao julgamento da Concorrência nº 01/2017, para contratação de serviço de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra, veículos e equipamentos. Advogado(s): Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681), Antônio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077), Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB/SP nº 306.566) e Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE..
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
105 TC-007445.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Objeto: Prestação de serviços de controle de acesso para atender Escolas, Setores Administrativos, Centros de Educação Unificados e Centros de Incentivo à Leitura. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Marli Aparecida Nabas Lopes, João Carlos Pannocchia, Paulo César Matheus da Silva (Secretários Municipais), José Roberto Garçon, Gilberto Henrique Garofolo Alves, Antonio Carlos Rodrigues da Silva (Diretores) e Maria Gilda Gouveia Bressani (Chefe de Divisão). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 31-01-22. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Luciano Pinto (OAB/SP nº 211.621) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-3 e GF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
106 TC-005028.989.19-2
Câmara Municipal: Anhumas. Exercício: 2019. Presidente: Rafael Felippe Celeste Bega. Advogado(s): Claudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº 150.890) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
107 TC-005126.989.19-3
Câmara Municipal: Guaraçaí. Exercício: 2019. Presidente: João Batista Lima. Advogado(s): Veronica Tavares Dias (OAB/SP nº 194.895), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS.
108 TC-003493.989.20-6
Câmara Municipal: Ilha Comprida. Exercício: 2020. Presidente: Fabiano da Silva Pereira. Advogado(s): Renaldo Rodrigues Junior (OAB/SP nº 270.731) e Ednei José de Almeida (OAB/SP nº 350.406). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS.
109 TC-003697.989.20-0
Câmara Municipal: Taquarituba. Exercício: 2020. Presidente: Rederson Wagner Siqueira de Oliveira. Advogado(s): Anderson Luiz Roque (OAB/SP nº 182.747). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
110 TC-005315.989.18-6
Câmara Municipal: São Sebastião. Exercício: 2018. Presidente: Reinaldo Alves Moreira Filho. Advogado(s): Nicanor Anselmo do Rego Junior (OAB/SP nº 182.271), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB/SP nº 306.631) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 17-05-22.
Resultado: REGULARES. VENCIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES. DESIGNADO O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO PARA REDIGIR O ACÓRDAO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
111 TC-003349.989.20-2
Prefeitura Municipal: Jundiaí. Exercício: 2020. Prefeito(a): Luiz Fernando Arantes Machado. Advogado(s): Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº 46.864), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509), Alexandre Hisao Akita (OAB/SP nº 136.600), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
112 TC-003017.989.20-3
Prefeitura Municipal: São Miguel Arcanjo. Exercício: 2020. Prefeito(a): Paulo Ricardo da Silva. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
113 TC-003182.989.20-2
Prefeitura Municipal: Taiúva. Exercício: 2020. Prefeito(a): Francisco Sérgio Clapis. Advogado(s): César Augusto Spina (OAB/SP nº 332.141). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
114 TC-002860.989.20-1
Prefeitura Municipal: Jaborandi. Exercício: 2020. Prefeito(a): Marcos Antonio Daniel. Advogado(s): Jorge Luiz Cognetti Júnior (OAB/SP nº 232.908). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
115 TC-003259.989.20-0
Prefeitura Municipal: Serrana. Exercício: 2020. Prefeito(a): Valério Antônio Galante. Advogado(s): Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP nº 265.992), Paola Donata Celino Paiola Restini (OAB/SP nº 283.113) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
116 TC-003266.989.20-1
Prefeitura Municipal: Aparecida. Exercício: 2020. Prefeito: Dina Maria Pereira de Moraes Moreira da Silva. Advogado(s): José Dimas Moreira da Silva (OAB/SP nº 185.263). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
117 TC-021342.989.19-1(ref. TC-001087.989.19-0)
Recorrente(s): Aldemir Fábaro – Ex-Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM, no exercício de 2016. Responsável(is): Aldemir Fábaro e Silvia Padovez Gil (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-09-19, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Malvino Dela Coleta, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Aldemir Fábaro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258), Marcel de Souza (OAB/SP nº 355.178), Leandro Vinícius da Conceição (OAB/SP nº 213.103), Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB/SP nº 364.590), Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB/SP nº 290.619) e outros. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida em sessão de 15-06-21.
Resultado: PARCIALMENTE PROVIDOS. PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA.
118 TC-021344.989.19-9(ref. TC-001091.989.19-4)
Recorrente(s): Aldemir Fábaro – Ex-Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM, no exercício de 2016. Responsável(is): Aldemir Fábaro e Silvia Padovez Gil (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-09-19, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Sônia Regina Maraya Alves, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Aldemir Fábaro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258), Marcel de Souza (OAB/SP nº 355.178), Leandro Vinícius da Conceição (OAB/SP nº 213.103), Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB/SP nº 364.590), Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB/SP nº 290.619) e outros. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida em sessão de 15-06-21.
Resultado: PARCIALMENTE PROVIDOS. PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA.
119 TC-021345.989.19-8(ref. TC-000952.989.19-2)
Recorrente(s): Aldemir Fábaro – Ex-Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM, no exercício de 2016. Responsável(is): Aldemir Fábaro e Silvia Padovez Gil (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-09-19, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Irene Alves Pereira Gavioli, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Aldemir Fábaro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258), Marcel de Souza (OAB/SP nº 355.178), Leandro Vinícius da Conceição (OAB/SP nº 213.103), Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB/SP nº 364.590), Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB/SP nº 290.619) e outros. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida em sessão de 15-06-21.
Resultado: PARCIALMENTE PROVIDOS. PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA.
120 TC-021347.989.19-6(ref. TC-001087.989.19-0)
Recorrente(s): Malvino Dela Coleta – Servidor do Munícipio de Estrela d’Oeste. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM, no exercício de 2016. Responsável(is): Aldemir Fábaro e Silvia Padovez Gil (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-09-19, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Malvino Dela Coleta, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Aldemir Fábaro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258), Marcel de Souza (OAB/SP nº 355.178), Leandro Vinícius da Conceição (OAB/SP nº 213.103), Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB/SP nº 364.590), Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB/SP nº 290.619) e outros. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida em sessão de 15-06-21.
Resultado: PARCIALMENTE PROVIDOS. PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA.
121 TC-021348.989.19-5(ref. TC-001091.989.19-4)
Recorrente(s): Sônia Regina Maraya Alves – Servidora do Município de Estrela d’Oeste. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM, no exercício de 2016. Responsável(is): Aldemir Fábaro e Silvia Padovez Gil (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-09-19, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Sônia Regina Maraya Alves, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Aldemir Fábaro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258), Marcel de Souza (OAB/SP nº 355.178), Leandro Vinícius da Conceição (OAB/SP nº 213.103), Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB/SP nº 364.590), Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB/SP nº 290.619) e outros. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida em sessão de 15-06-21.
Resultado: PARCIALMENTE PROVIDOS. PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA.
122 TC-021349.989.19-4(ref. TC-000952.989.19-2)
Recorrente(s): Irene Alves Pereira Gavioli – Servidora do Município de Estrela d’Oeste. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Estrela d’Oeste – IPREM, no exercício de 2016. Responsável(is): Aldemir Fábaro e Silvia Padovez Gil (Diretores-Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-09-19, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Irene Alves Pereira Gavioli, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Aldemir Fábaro, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258), Marcel de Souza (OAB/SP nº 355.178), Leandro Vinícius da Conceição (OAB/SP nº 213.103), Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB/SP nº 364.590), Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB/SP nº 290.619) e outros. Fiscalização atual: UR-11. Sustentação oral proferida em sessão de 15-06-21.
Resultado: PARCIALMENTE PROVIDOS. PARA O FIM DE CANCELAR A MULTA APLICADA.
123 TC-006970.989.22-4(ref. TC-008918.989.21-1)
Recorrente(s): Jorge José da Costa – Ex-Prefeito do Município de Itapecerica da Serra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e Bruttos Construções e Locação e Serviços Ltda., objetivando a locação de caminhões e máquinas pesadas para os serviços municipais, no valor de R$423.240,00. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Fernando de Aguiar Andrade (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-02-22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629) e Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686). Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 18 de Outubro de 2022
Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL