Sessão de 20/08/2024
ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
01 TC-012889.989.20-8
Representante(s): Rubens Cláudio de Siqueira Neri, Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada e Márcio Massami Nakashima – Deputados Estaduais. Representado(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Responsável(is): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA) e Eduardo Alex Barbin Barbosa (Chefe de Gabinete). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA na Dispensa de Licitação nº 53/2020, objetivando a aquisição de aventais descartáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Advogado(s): Marco Aurélio Ferreira Celeste (OAB/SP nº 440.878), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Maria Catarina Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB/SP nº 465.723) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-014233.989.20-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Fullway Ind. Com. e Serviços Ltda. (anteriormente Marcelo Neres de Oliveira). Objeto: Aquisição de aventais descartáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Eduardo Alex Barbin Barbosa (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Nota de Empenho de 23/04/20. Valor – R$14.190.000,00. Advogado(s): Marco Aurélio Ferreira Celeste (OAB/SP nº 440.878), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Maria Catarina Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB/SP nº 465.723) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
03 TC-019103.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Fullway Ind. Com. e Serviços Ltda. (anteriormente Marcelo Neres de Oliveira). Objeto: Aquisição de aventais descartáveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Responsável(is): Adhemar Dizioli Fernandes (Coordenador da CGA) e Bianca Silveira Lopes (Oficial de Saúde). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marco Aurélio Ferreira Celeste (OAB/SP nº 440.878), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP nº 88.465), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482), Maria Catarina Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB/SP nº 465.723) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
04 TC-005221.989.24-7
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Guarulhos Norte. Contratada(s): Lady Anna Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos dos ensinos fundamental e médio. Responsável(is): Vera Lucia de Jesus Curriel (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/06/23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
05 TC-005273.989.24-4
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Guarulhos Norte. Contratada(s): Lady Anna Transportes EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de transporte escolar de alunos dos ensinos fundamental e médio. Responsável(is): Vera Lucia de Jesus Curriel (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 07/08/23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO.
06 TC-006819.989.24-5
Contratante: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: Prestação de serviços de administração e fornecimento de auxílio refeição/alimentação e auxílio alimentação (cesta básica), em forma de cartão eletrônico, destinados aos empregados, estagiários e diretoria estatutária. Responsável(is): Márcio Rea (Diretor-Presidente) e Marise Grinstein (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04/01/24. Advogado(s): Valéria Silva Campos (OAB/SP nº 222.676), Rogério Alves Pereira (OAB/SP nº 293.221) e Paula Silveira Vettore (OAB/SP nº 336.538). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
07 TC-011361.989.24-7
Contratante: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: Prestação de serviços de administração e fornecimento de auxílio refeição/alimentação e auxílio alimentação (cesta básica), em forma de cartão eletrônico, destinados aos empregados, estagiários e diretoria estatutária. Responsável(is): Márcio Rea (Diretor-Presidente) e Álvaro Luiz de Amorim Miranda (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/05/24. Advogado(s): Valéria Silva Campos (OAB/SP nº 222.676), Rogério Alves Pereira (OAB/SP nº 293.221) e Paula Silveira Vettore (OAB/SP nº 336.538). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
08 TC-027181.989.20-3
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados. Responsável(is): Altamiro Francisco da Silva e Mário Boccalini Junior (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/07/18. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
09 TC-027207.989.20-3
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados. Responsável(is): Zehbour Panossian e Flávia Gutierrez Motta (Diretoras). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/11/19. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
10 TC-027209.989.20-1
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados. Responsável(is): Zehbour Panossian e Flávia Gutierrez Motta (Diretoras). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/11/20. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
11 TC-027145.989.20-8
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados. Responsável(is): Jefferson de Oliveira Gomes (Diretor-Presidente) e Flávia Gutierrez Motta (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/20. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
12 TC-014882.989.21-3
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados. Responsável(is): Flávia Gutierrez Motta e Adriano Marim de Oliveira (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/06/21. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
13 TC-019560.989.22-0
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados. Responsável(is): Flávia Gutierrez Motta e Adriano Marim de Oliveira (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/05/22. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
14 TC-019630.989.22-6
Contratante: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Contratada(s): Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: Prestação de serviços de seguro saúde ou assistência médica aos empregados, dependentes diretos e indiretos, estagiários, ex-empregados e aposentados. Responsável(is): Flávia Gutierrez Motta e Adriano Marim de Oliveira (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/06/22. Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086), Evelin Teixeira de Souza Alves (OAB/SP nº 180.950), Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
15 TC-000965.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Durval Mantovaninni" – AME Atibaia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Durval Mantovaninni" – AME Atibaia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/21. Advogado(s): Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
16 TC-010216.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Durval Mantovaninni" – AME Atibaia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Durval Mantovaninni" – AME Atibaia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/04/22. Advogado(s): Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
17 TC-014672.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Marcelo Knobel, Antônio José de Almeida Meirelles (Reitores da UNICAMP), Maria Luiza Moretti (Coordenadora Geral da UNICAMP), Renato Falcão Dantas e Paulo Ferreira de Araújo (Diretores da FUNCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$13.323.261,06. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
18 TC-019770.989.23-4
Convenente: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Pradópolis. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente do DAEE), Nelson Massakasu Nashiro (Superintendente Substituto do DAEE), Sérgio Alcides Antunes (Procurador do DAEE), Josilene Ataíde Yamaguchi (Diretora do DAEE) e Sílvio Martins (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$4.637.770,80. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
19 TC-016335/026/17
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Geraldo de Paulo Bourroul" – AME Consolação. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Maristela Alves Lima Honda e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiros-Presidentes do SECONCI-SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$22.727.094,99. Advogado(s): Piétro Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Carim José Feres, João Carlos Pietropaolo e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10 e GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR O MONTANTE DE R$ 22.297.212,57 E IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 74.209,63, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR.
RECURSO ORDINÁRIO
20 TC-009796.989.23-4(ref. TC-017783.989.22-1)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor) e Maria Aparecida Quina de Souza (Diretora-Geral). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/04/23, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à responsável Maria Aparecida Quina de Souza, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
21 TC-011152.989.23-2(ref. TC-017769.989.22-9)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor) e Maria Aparecida Quina de Souza (Diretora-Geral). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/05/23, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
22 TC-001006.989.16-4
Órgão: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2016. Responsável(is): Júlio Cézar Durigan (Reitor), Eduardo Kokubun (Vice-Reitor) e Carlos Antonio Gamero (Pró-Reitor). Advogado(s): Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849), Melyssa Cláudia de Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, Renata Constante Cestari e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-001311.989.16-4 Unidade: Reitoria. Responsável(is): Júlio Cezar Durigan, Eduardo Kokubun e Carlos Antonio Gamero. TC-001312.989.16-3 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Wilson Roberto Poi, João Eduardo Gomes Filho e Sílvio José Mauro. TC-001313.989.16-2 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Campus de Araraquara. Responsável(is): Cleópatra da Silva Planeta, Anselmo Gomes de Oliveira e Marcos Antonio Corrêa. TC-001314.989.16-1 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Araraquara. Responsável(is): Arnaldo Cortina e Cláudio César de Paiva. TC-001315.989.16-0 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araraquara. Responsável(is): Elaine Maria Sgavioli Massucato, Edson Alves de Campos e Andréia Affonso Barretto Montandon. TC-001316.989.16-9 Unidade: Instituto de Química – Campus de Araraquara. Responsável(is): Leonardo Pezza e Eduardo Maffud Cilli. TC-001317.989.16-8 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis. Responsável(is): Andréa Lucia Dorini de Oliveira Carvalho Rossi e Cátia Inês Negrão Berlini de Andrade. TC-001318.989.16-7 Unidade: Administração Geral – Campus de Bauru. Responsável(is): Nilson Ghirardello, Edson Antonio Capello Souza e Marcelo Carbone Carneiro. TC-001319.989.16-6 Unidade: Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação – FAAC – Campus de Bauru. Responsável(is): Nilson Ghirardello e Marcelo Carbone Carneiro. TC-001320.989.16-3 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Bauru. Responsável(is): Edson Antonio Capello Sousa e Luttgardes de Oliveira Neto. TC-001321.989.16-2 Unidade: Administração Geral – Campus de Botucatu. Responsável(is): Maria Dalva Cesário, Pasqual Barretti e José Paes de Almeida Nogueira Pinto. TC-001322.989.16-1 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu. Responsável(is): José Paes de Almeida Nogueira Pinto e Maria Denise Lopes. TC-001323.989.16-0 Unidade: Faculdade de Medicina – Campus de Botucatu. Responsável(is): Pasqual Barretti e Maria Cristina Pereira Lima. TC-001324.989.16-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu. Responsável(is): João Carlos Cury Saad, Carlos Frederico Wilcken e Zacarias Xavier de Barros. TC-001325.989.16-8 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Botucatu. Responsável(is): Maria Dalva Cesário e Wilson de Mello Júnior. TC-001326.989.16-7 Unidade: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca. Responsável(is): Célia Maria David e Márcia Pereira da Silva. TC-001327.989.16-6 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Guaratinguetá. Responsável(is): Marcelo dos Santos Pereira, Mauro Hugo Mathias e Edson Cocchieri Botelho TC-001328.989.16-5 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Ilha Solteira. Responsável(is): Rogério de Oliveira Rodrigues e Edson Lazarini. TC-001329.989.16-4 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias – Campus de Jaboticabal. Responsável(is): Pedro Luis da Costa Aguiar Alves e Antônio Sérgio Ferraudo. TC-001330.989.16-1 Unidade: Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus de Marília. Responsável(is): José Carlos Miguel, Marcelo Tavella Navega e Pedro Geraldo Aparecido Novelli. TC-001331.989.16-0 Unidade: Faculdade de Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente. Responsável(is): Marcelo Messias e José Carlos Silva Camargo Filho. TC-001332.989.16-9 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Rio Claro. Responsável(is): Claudio José Von Zuben e Maria Antonia Ramos de Azevedo. TC-001333.989.16-8 Unidade: Instituto de Geociências e Ciências Exatas – Campus de Rio Claro. Responsável(is): Sérgio Roberto Nobre, José Alexandre de Jesus Perinotto e Silvia Aparecida Guarnieri Ortigoza. TC-001334.989.16-7 Unidade: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas – Campus de São José do Rio Preto. Responsável(is): Maria Tercília Vilela de Azeredo Oliveira e Geraldo Nunes Silva. TC-001335.989.16-6 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de São José dos Campos. Responsável(is): Estevão Tomomitsu Kimpara e Rebeca Di Nicoló. TC-001336.989.16-5 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de Sorocaba. Responsável(is): André Henrique Rosa e Alexandre da Silva Simões. TC-001337.989.16-4 Unidade: Instituto de Biociências – Campus do Litoral Paulista. Responsável(is): Marcos Antonio de Oliveira e Marcos Hikari Toyama. TC-001338.989.16-3 Unidade: Faculdade de Ciências e Engenharia – Campus de Tupã. Responsável(is): Danilo Florentino Pereira e Pedro Fernando Cataneo. TC-001339.989.16-2 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnologias – Campus de Dracena. Responsável(is): Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Ermínio Mingatto. TC-001340.989.16-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira – Campus de Registro. Responsável(is): Reginaldo Barboza da Silva e Patrícia Gleydes Morgante. TC-001341.989.16-8 Unidade: Instituto de Ciências e Engenharia – Campus de Itapeva. Responsável(is): Ricardo Marques Barreiros. TC-001342.989.16-7 Unidade: Faculdade de Ciências, Tecnologia e Educação – Campus de Ourinhos. Responsável(is): Andréa Aparecida Zacharias e Edson Luis Piroli. TC-001343.989.16-6 Unidade: Faculdade de Ciências – Campus de Bauru. Responsável(is): Dagmar Aparecida Cynthia França Hunger e Paulo Noronha Lisboa Filho. TC-001344.989.16-5 Unidade: Instituto de Artes – Campus de São Paulo. Responsável(is): Mário Fernando Bolognesi, Valerie Ann Albright e Suely Master. TC-001345.989.16-4 Unidade: Faculdade de Engenharia e Ciências – Campus de Rosana. Responsável(is): Renata Maria Ribeiro e Guilherme Henrique Barros de Souza. TC-001346.989.16-3 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Max José de Araújo Faria Junior e Mary Marcondes. Pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DA UNESP E DE 24 UGES, COM RECOMENDAÇÕES E REGULARES AS CONTAS DE 12 UGES.
23 TC-002807.989.21-5
Órgão: Companhia Paulista de Parcerias – CPP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Tomás Bruginski de Paula (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: Carim José Feres. Procurador(es) da Fazenda: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECIOMENDAÇÕES E ALERTA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
24 TC-008970.989.24-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Geral "Doutor José Pangella" de Vila Penteado. Contratada(s): Job Line Recursos Humanos e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de recepção hospitalar. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Luis Carlos da Costa (Diretor Técnico de Saúde Substituto). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Domingos Nastari Neto (Diretor Técnico de Saúde). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21). Contrato de 01/02/24. Valor – R$1.651.793,50. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULARES, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
25 TC-025731.989.20-8
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/06/20. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
26 TC-025113.989.20-6
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/10/20. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
27 TC-000301.989.21-6
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), Rosely Satiko Sakumo e Miguel Falci Junior (Fiscais) Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/20. Apostila de Reajustes de 22/12/20. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
28 TC-000629.989.21-1
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/01/21. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
29 TC-018699.989.21-6
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Obras Múltiplas SP (constituído pelas empresas Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda., CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e Vizca Engenharia e Consultoria Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de engenharia consultiva para apoio à supervisão e fiscalização de obras múltiplas no litoral e interior do Estado de São Paulo. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), Rosely Satiko Sakumo e Miguel Falci Junior (Fiscais) Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/09/21. Apostila de Reajustes de 18/05/21. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
30 TC-001575.989.23-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Contratada(s): Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional do Litoral Norte. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/22. Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº 328.474), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Crislayne Moura Leite Lizieiro (OAB/SP nº 445.926), Daniel Chierighini Barbosa (OAB/SP nº 306.229), Ana Paula de Assis Matias (OAB/SP nº 501.589), Sarah Bria de Camargo (OAB/SP nº 378.335) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
31 TC-007974.989.24-6
Contratante: Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A – DESENVOLVE SP. Contratada(s): Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e prognóstico sobre Tecnologia da Informação, especialmente na indústria financeira, e aconselhamento imparcial estratégico e tático da Superintendência de Desenvolvimento de Negócios e Tecnologia. Responsável(is): Ricardo Dias de Oliveira Brito (Diretor-Presidente) e Gustavo José Melo Santos (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/11/23. Advogado(s): Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº 91.398), Rinaldo Renzo Okitoi (OAB/SP nº 183.225) e André de Sá Braga (OAB/SP nº 383.460). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
32 TC-010149.989.24-6
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Estratégica Engenharia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para análise e consolidação do projeto dos sistemas de sinalização baseados em comunicação (vias, estações, bordo e pátios) e de controle centralizado do Trecho Capão Redondo/Chácara Klabin e Pátios Capão Redondo e Guido Caloi da Linha 5 – Lilás. Responsável(is): Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor) e Roberto Torres Rodrigues (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/04/24. Advogado(s): Irene de Lourdes do Nascimento (OAB/SP nº 96.211), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR E LEGAIS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
33 TC-013316.989.24-3
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Fundação "Carlos Alberto Vanzolini". Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico especializado contínuo de gestão operacional dos processos e da sistemática de implementação das iniciativas estratégicas da PRODESP junto ao Governo do Estado de São Paulo. Responsável(is): Sandra Cristina Bertassi de Freitas Vieira (Superintendente) e Alexandre Di Raimo Marchese (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/06/24. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
34 TC-012630.989.18-4
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Taubaté. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Caçapava. Responsável(is): Irani Auxiliadora Alves da Silva (Dirigente Regional de Ensino), Fernando Cid Diniz Borges e Henrique Lourival Rinco de Oliveira (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$2.360.062,18. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
35 TC-020828.989.22-8
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Araçatuba, Batatais, Bebedouro, Guariba, Ibitinga, Itapetininga, Itararé, José Bonifácio, Juquiá, Lins, Monte Mor, Potim, Presidente Epitácio, Santa Cruz do Rio Pardo e São Vicente. Responsável(is): Jânio Francisco Benith (Secretário Estadual), Natália Lupinetti Vido, Daniel Barros (Coordenadores Estaduais) Dilador Borges Damasceno, José Luis Romagnoli, Fernando Galvão Moura, Francisco Dias Mançano Junior, Cristina Maria Kalil Arantes, Simone A. Curraladas dos Santos, Heliton Scheidt do Valle, Dilmo Resende de Carvalho, Renato de Lima Soares, Edgar de Souza, Thiago Giatti Assis, Erica Soler Santos de Oliveira, Cássia Regina Zaffani Furlan, Otacílio Parras Assis e Pedro Luis de Freitas Gouvêa Junior (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$7.246.245,48. Advogado(s): Andréa Hermanson Baviera (OAB/SP nº 150.205), Celso Augusto de Oliveira Santos (OAB/SP nº 247.612), Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB/SP nº 248.914), Rafael Coelho do Nascimento (OAB/SP nº 269.077), Matheus Faraco Zanetti (OAB/SP nº 284.949), Henrique Suhadolnik Silveira (OAB/SP nº 346.309), Ana Lis Teixeira Magri (OAB/SP nº 389.484), Carolina Rangel Segnini (OAB/SP nº 280.200), Alessandra Teixeira de Godói Lutaif (OAB/SP nº 126.069), Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Márcio Teruo Matsumoto (OAB/SP nº 133.431), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duilio Rosano Júnior (OAB/SP nº 272.858), Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob (OAB/SP nº 153.641), Alexandre César Jordão (OAB/SP nº 185.706), Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB/SP nº 229.216) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
36 TC-011459.989.21-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI I. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$65.042.177,03. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR O MONTANTE DE R$ 62.771.534,52 E IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 379.928,16 COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
37 TC-012056.989.23-9
Representante(s): Aglon Comércio e Representações Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Colômbia. Responsável(is): Júlio César dos Santos (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Colômbia no Pregão Presencial nº 12/2023, objetivando o registro de preços para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica básica, destinados ao atendimento dos usuários do sistema de saúde da rede local. Advogado(s): Felipe Silveira Andreani (OAB/SP nº 410.713) e Evandro Maximiano Viana (OAB/SP nº 247.334). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
38 TC-012739.989.19-2
Representante(s): Observatório Social do Brasil – São Caetano do Sul (OSB-SCS). Representado(s): Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS na condução da Concorrência nº 01/2019, que tem como objeto a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Advogado(s): Marcos Pinto Nieto (OAB/SP nº 166.178), Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Fabiano Antonio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
39 TC-017580.989.19-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 25/07/19. Valor – R$4.050.000,00. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Fabiano Antônio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
40 TC-019745.989.20-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/19. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Fabiano Antônio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
41 TC-019760.989.20-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/07/20. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Fabiano Antônio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
42 TC-016174.989.21-0
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/07/21. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Fabiano Antônio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
43 TC-017706.989.22-5
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Superintendência do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/07/22. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Fabiano Antônio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
44 TC-015117.989.23-6
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/23. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Fabiano Antônio Chalita Vieira (OAB/SP nº 373.501) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
45 TC-009692.989.22-1
Concedente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Concessionária(s): Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. Objeto: Outorga de concessão, a título oneroso, da exploração do serviço público de estacionamento rotativo, com implantação, operação e controle técnico dos serviços em vias e logradouros públicos para veículos automotores e similares. Responsável(is): João Gualberto Fattori (Prefeito) e Andréa Cruz Sanfins (Responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços). Em Julgamento: Contrato de Concessão de 23/10/13. Advogado(s): Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
46 TC-015520.989.22-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Itatiba. Concessionária(s): Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. Objeto: Outorga de concessão, a título oneroso, da exploração do serviço público de estacionamento rotativo, com implantação, operação e controle técnico dos serviços em vias e logradouros públicos para veículos automotores e similares. Responsável(is): Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira (Prefeito) e Herminio Geromel Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/10/18. Advogado(s): Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852) e Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
47 TC-012378.989.23-0
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Obra Social Nossa Senhora de Lourdes. Objeto: Colaboração técnica e financeira para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos na modalidade Educação Básica/Educação Infantil – Creche. Responsável(is): Fábia Aparecida Costa (Subsecretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 16/02/22. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
48 TC-000984.989.23-6
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Obra Social Nossa Senhora de Lourdes. Objeto: Colaboração técnica e financeira para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos na modalidade Educação Básica/Educação Infantil – Creche. Responsável(is): Alex Viterale de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 21/12/22. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
49 TC-001130.989.24-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Obra Social Nossa Senhora de Lourdes. Objeto: Colaboração técnica e financeira para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos na modalidade Educação Básica/Educação Infantil – Creche. Responsável(is): Alex Viterale de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 17/01/24. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
50 TC-012600.989.23-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Conveniada(s): Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Cláudio Pompeo Chagas Dias, Fausto Bossolo (Secretários Municipais) e João Gilberto Rocha Gonçalez (Presidente do INCS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$22.589.173,76. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcisio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258), Maura Reatto Duarte (OAB/SP nº 331.509) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
51 TC-004897.989.22-4
Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2022. Presidente: Eduardo de Lara. Advogado(s): Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DE ORIGEM.
52 TC-004513.989.22-8
Câmara Municipal: Iacanga. Exercício: 2022. Presidente: Bruno Borba Ciriaco. Advogado(s): Stefania Gomes Mena (OAB/SP nº 336.999). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
53 TC-004604.989.22-8
Câmara Municipal: Nova Luzitânia. Exercício: 2022. Presidente: Wagner Sebastião da Silva. Advogado(s): José Augusto da Silva Tancredi (OAB/SP nº 325.274). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
54 TC-004855.989.22-4
Câmara Municipal: São Simão. Exercício: 2022. Presidentes: Victor Gabriel Murilo de Souza e Soraia dos Santos Carneiro D’Epiro. Períodos: (01/01/22 a 14/01/22, 20/01/22 a 31/12/22) e (15/01/22 a 19/01/22). Advogado(s): Gabriel Vitor Bellam Pittoli (OAB/SP nº 356.174). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
55 TC-004849.989.23-1
Câmara Municipal: Panorama. Exercício: 2023. Presidente: Ricardo Delmore. Advogado(s): Valquíria Zanoni Puell Acanjo (OAB/SP nº 357.496). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
56 TC-004167.989.22-7
Prefeitura Municipal: Ocauçu. Exercício: 2022. Prefeito(a): João Benedito Costa e Silva. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Mariana da Silva Sant'Ana (OAB/SP nº 278.814) e Gabriel Vicençoni Colombo (OAB/SP nº 307.587). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
57 TC-004018.989.22-8
Prefeitura Municipal: Santa Albertina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Gerson Formigoni Junior. Advogado(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
58 TC-004060.989.22-5
Prefeitura Municipal: Tapiraí. Exercício: 2022. Prefeito(a): Araldo Todesco. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
59 TC-004207.989.22-9
Prefeitura Municipal: Sud Menucci. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Urbino dos Santos Neto. Advogado(s): Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB/SP nº 270.805) e Luciano Travain Mendes (OAB/SP nº 263.452). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
60 TC-004045.989.22-5
Prefeitura Municipal: São Lourenço da Serra. Exercício: 2022. Prefeito(a): Felipe Geferson Seme Amed. Advogado(s): Orlando Luiz Sanchez Duarte (OAB/SP nº 278.982), Elvis Aparecido de Camargo (OAB/SP nº 294.269), Eduardo Desimone e Silva (OAB/SP nº 309.216), Julien Garcia Gumiel (OAB/SP nº 387.950) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
61 TC-009158.989.24-4(ref. TC-002349.989.21-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barretos. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Barretos, no exercício de 2018. Responsável(is): Guilherme Henrique de Ávila (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/03/24, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954), Giovane Alves Nunes (OAB/SP nº 287.038) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO, CONCEDIDO O REGISTRO DOS ATOS.
62 TC-009890.989.24-7(ref. TC-013840.989.23-0, TC-013845.989.23-5 e TC-013872.989.23-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, objetivando a conjugação de esforços entre as partes para apoiar o Município com cursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento de ações e serviços para assistência à saúde da comunidade. Responsável(is): Marcelo Simão (Prefeito), Camila Tobias Romão (Diretora Municipal), Cristiane Regina Camargo do Prado (Coordenadora Municipal), Bruno Domingos Denardi (Provedor da Beneficiária) e Rafael Vinicius Romantini (Diretor da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/03/24, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
63 TC-012988.989.24-0(ref. TC-019897.989.23-2)
Recorrente(s): Sandro Marchi dos Santos – Sócio da empresa Resoft Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Juquitiba e Resoft Consultoria e Assessoria em Informática Ltda., objetivando a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros para atender as Secretarias Municipais, no valor de R$700.000,00. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito), Ângela Silveira Soares (Secretário Municipal) e Ana Claudia de Paula Wolcow (Diretora Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/05/24, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e José Acácio da Rocha Junior (OAB/SP nº 235.839). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
64 TC-015435.989.23-1
Representante(s): Miguel Ferriel Munhoz – Vereador do Município de Riversul e Luis Urbano Silva Nogueira – Munícipe de Riversul. Representado(s): Prefeitura Municipal de Riversul. Responsável(is): José Guilherme Gomes (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Riversul na Concorrência nº 08/2023, destinada à execução do sistema de drenagem, pavimentação com blocos de concreto, calçamento e paisagismo em todas as ruas do bairro Nova Riversul, e com relação à Lei de Acesso à Informação. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 03/09.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
65 TC-022797.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Conservita Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração e operação da estação de transbordo e de execução de recolhimento de resíduos sólidos urbanos gerados no Município e seus distritos (Varpa/Universo/Parnaso), com fornecimento de 4 caminhões dotados de compactador, incluso motorista. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11/09/23. Valor – R$1.017.000,00. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
66 TC-022857.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Conservita Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração e operação da estação de transbordo e de execução de recolhimento de resíduos sólidos urbanos gerados no Município e seus distritos (Varpa/Universo/Parnaso), com fornecimento de 4 caminhões dotados de compactador, incluso motorista. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito), Marco Antonio Pinheiro e Israel Velloso da Silva Neto (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
67 TC-000728.989.24-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Conservita Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração e operação da estação de transbordo e de execução de recolhimento de resíduos sólidos urbanos gerados no Município e seus distritos (Varpa/Universo/Parnaso), com fornecimento de 4 caminhões dotados de compactador, incluso motorista. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/12/23. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
68 TC-001864.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Conservita Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração e operação da estação de transbordo e de execução de recolhimento de resíduos sólidos urbanos gerados no Município e seus distritos (Varpa/Universo/Parnaso), com fornecimento de 4 caminhões dotados de compactador, incluso motorista. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/01/24. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
69 TC-007160.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Conservita Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração e operação da estação de transbordo e de execução de recolhimento de resíduos sólidos urbanos gerados no Município e seus distritos (Varpa/Universo/Parnaso), com fornecimento de 4 caminhões dotados de compactador, incluso motorista. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/02/24. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Maxwel Alan Tovani Souza e Silva (OAB/SP nº 507.528). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
70 TC-013785.989.20-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente Doce Lar. Responsável(is): Marcus Vinicius de Almeida e Melo (Prefeito), Juliana de Paula Guedes de Melo (Secretária Municipal) e José Rodrigues Lavoura Neto (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.043.971,20. Advogado(s): Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB/SP nº 251.796), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Clovis da Silva Hatiw Lú Junior (OAB/SP nº 156.566) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
71 TC-005573.989.23-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Beneficente Doce Lar. Responsável(is): Caio César Machado da Cunha (Prefeito) e José Rodrigues Lavoura Neto (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$106.998,65. Advogado(s): Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB/SP nº 251.796), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Clovis da Silva Hatiw Lú Junior (OAB/SP nº 156.566), Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
72 TC-001587.989.22-9
Convenente: Prefeitura Municipal de Lorena. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena. Responsável(is): Fábio Marcondes, Sylvio Ballerini (Prefeitos) e Mário Texeira da Silva (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$653.793,42. Advogado(s): Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596), Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº 204.687), Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Adriano Aurélio dos Santos (OAB/SP nº 119.264), Ana Cláudia Consani de Moraes (OAB/SP nº 162.130), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218), Andressa Ferreira de Campos Moleiro (OAB/SP nº 326.128) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM PROIBIÇÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
73 TC-001067.989.22-8
Convenente: Prefeitura Municipal de Lorena. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena. Responsável(is): Fábio Marcondes, Sylvio Ballerini (Prefeitos) e Mário Texeira da Silva (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$1.215.826,36. Advogado(s): Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº 204.687), Diego Gomes da Silva (OAB/SP nº 290.561), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB/SP nº 381.596), Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº 204.687), Márcio Cammarosano (OAB/SP nº 24.170), Adriano Aurélio dos Santos (OAB/SP nº 119.264), Ana Cláudia Consani de Moraes (OAB/SP nº 162.130), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP nº 201.218), Andressa Ferreira de Campos Moleiro (OAB/SP nº 326.128) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM PROIBIÇÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
74 TC-004879.989.23-4
Câmara Municipal: Pracinha. Exercício: 2023. Presidente: Carina dos Santos Rodrigues Cruz. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES.
75 TC-004609.989.22-3
Câmara Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2022. Presidente: Anselmo Giroto. Advogado(s): Carlos Henrique Montai Y Lopes (OAB/SP nº 322.337). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
76 TC-004842.989.22-0
Câmara Municipal: Rafard. Exercício: 2022. Presidente: Alexandre Ferraz Fontolan. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Danila de Paula Rodrigues Teixeira (OAB/SP nº 335.320). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
77 TC-004688.989.23-5
Câmara Municipal: Cândido Rodrigues. Exercício: 2023. Presidente: Carlos Eduardo de Oliveira. Advogado(s): Rodrigo Hummel (OAB/SP nº 221.294). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
78 TC-005093.989.23-4
Câmara Municipal: Tapiratiba. Exercício: 2023. Presidente: Elaine Cristina Martins Ferreira. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
79 TC-003778.989.22-8
Prefeitura Municipal: Bento de Abreu. Exercício: 2022. Prefeitos: José Luiz Marega e Dulcineia Pereira Pelegrino. Períodos: (01/01/22 a 31/03/22; 01/05/22 a 31/12/22) e (01/04/22 a 30/04/22). Advogado(s): Luis Francisco Sangalli (OAB/SP nº 250.155). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
80 TC-003784.989.22-0
Prefeitura Municipal: Bom Jesus dos Perdões. Exercício: 2022. Prefeito(a): Benedito Rodrigues da Silva Filho. Advogado(s): Kleber Aparecido Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 408.681) e Alan de Lima (OAB/SP nº 287.297). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
81 TC-003853.989.22-6
Prefeitura Municipal: Guarani d’Oeste. Exercício: 2022. Prefeito(a): Nilson Timporim Caffer. Advogado(s): Paulo Ricardo Santana (OAB/SP nº 195.656). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
82 TC-003876.989.22-9
Prefeitura Municipal: Irapuã. Exercício: 2022. Prefeito(a): Reni Aparecida da Silva. Advogado(s): Willians Kester Millan (OAB/SP nº 309.947). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
83 TC-004068.989.22-7
Prefeitura Municipal: Torre de Pedra. Exercício: 2022. Prefeito(a): Ciro Luiz Pedroso. Advogado(s): Adna Souza Guimarães (OAB/SP nº 132.446) e Guilherme Picchi Gallego Fernandes (OAB/SP nº 387.935). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
84 TC-004087.989.22-4
Prefeitura Municipal: Alfredo Marcondes. Exercício: 2022. Prefeito(a): Celso Pirani Passos. Advogado(s): Cláudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº 150.890) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
85 TC-004107.989.22-0
Prefeitura Municipal: Borá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Carlos Rodrigues. Advogado(s): Tammy Christine Gomes Alves (OAB/SP nº 181.715). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
86 TC-003870.989.22-5
Prefeitura Municipal: Indiana. Exercício: 2022. Prefeito(a): Wheslen Thiego Scaione Cachoeira. Advogado(s): Cláudio Rogério Malacrida (OAB/SP nº 150.890) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
87 TC-003773.989.22-3
Prefeitura Municipal: Barbosa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodrigo Primo Antunes. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881) e Midiã de Castro Bega (OAB/SP nº 364.257). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
AGRAVO
88 TC-019281/026/08
Agravante: Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri. Agravado: Despacho exarado no TC-019281/026/08 e publicado no DOE-TCESP de 27/11/23 ,que aplicou multa no valor de 50 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pelo não atendimento de determinação deste Tribunal. Advogado(s): Carlos Eduardo Averbach (OAB/SP nº 199.319), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531) e outros. Acompanha(m): TC-028487/026/16. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
89 TC-013840.989.24-8(ref. TC-021118.989.22-7 e TC-021737.989.21-0)
Embargante(s): Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim ao Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde – IGAPS, no valor de R$1.059.003,53. Responsável(is): Walter Hideki Tarjiri (Prefeito) e Marcelo Queiroz Alcaraz (Diretor-Geral do IGAPS). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/06/24, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário para alterar o valor condenatório a ser restituído pelo embargante, mantendo os demais termos da sentença, publicada no D.O.E. de 24/09/22, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Daniel Silva Brandão (OAB/SP nº 313.766), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Thais Brito de Pauli (OAB/SP nº 415.372), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Benedito Pereira Sobrinho (OAB/SP nº 170.434) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
90 TC-012983.989.23-7(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM e João Augusto de Oliveira Filho – Ex-Presidente do DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
91 TC-013499.989.23-4(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Marcelo José de Macedo – Ex-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
92 TC-021538.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Execução de serviço de manutenção (com aplicação de software de gerenciamento, central de atendimento, serviços de rotina, preventiva/corretivos, ronda e pronto atendimento) no parque de iluminação pública e ornamental, incluindo material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito), Alexandre dos Santos Rodrigues (Secretário Municipal e Gestor do Contrato), Elisabeth Cristina da Silva dos Santos e Roneiri Fernandes (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
93 TC-007315.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): Tecnoluz Eletricidade Ltda. Objeto: Execução de serviço de manutenção (com aplicação de software de gerenciamento, central de atendimento, serviços de rotina, preventiva/corretivos, ronda e pronto atendimento) no parque de iluminação pública e ornamental, incluindo material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is): Alexandre dos Santos Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 18/01/24. Advogado(s): Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
94 TC-010282.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is): Amauri Sodré da Silva (Prefeito) e Ediberto Tosta (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/01/24. Advogado(s): Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIA. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
95 TC-000060.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI. Objeto: Aquisição de cesta básica. Responsável(is): Valéria Maria Pereira de Araújo, Luciane Aparecida dos Santos Mosca, Genilson Geraldo dos Santos e Robson dos Santos Melo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/12/23. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Rafael Botta (OAB/SP nº 314.413), Ana Cláudia Silva Araújo Santos (OAB/SP nº 369.011), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP nº 332.249), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
96 TC-004409.989.22-5
Câmara Municipal: Areias. Exercício: 2022. Presidente: José Oscar Vialta Moraes. Advogado(s): Silvia Helena da Silva (OAB/SP nº 181.933). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
97 TC-004623.989.22-5
Câmara Municipal: Paulo de Faria. Exercício: 2022. Presidente: Queid Stucchi Huaixan. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
98 TC-003881.989.22-2
Prefeitura Municipal: Itaoca. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Carlos Trannin. Advogado(s): Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524) e Aluizio Ribas de Andrade Junior (OAB/SP nº 246.137). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO E OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
RECURSO ORDINÁRIO
99 TC-017484.989.23-1(ref. TC-007632.989.23-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, no exercício de 2022. Responsável(is): Ana Lourinete Costa Lobo Montanher (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 10/08/23, que julgou ilegal o ato de admissão, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
100 TC-011221.989.24-7(ref. TC-019986.989.23-4)
Recorrente(s): Gustavo Ramos Perissinotto – Prefeito do Município de Rio Claro. Assunto: Complementação de pensão concedida pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, no exercício de 2022. Responsável(is): Gustavo Ramos Perissinoto (Prefeito) e Luiz Rogério Marcheti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/04/24, que julgou ilegal a complementação de pensão de Jayr de Souza, beneficiário da servidora Sirley de Oliveira Souza, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
101 TC-011446.989.24-6(ref. TC-013926.989.23-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/04/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ayde Soares Rocha, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
102 TC-012184.989.24-2(ref. TC-013919.989.23-6)
Recorrente(s): Adriana Célia Calsavara – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Adriana Célia Calsavara, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
103 TC-012231.989.24-5(ref. TC-013919.989.23-6)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Adriana Célia Calsavara, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
104 TC-012230.989.24-6(ref. TC-013933.989.23-8)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Iara Trombetta Sancana Rocha, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
105 TC-012234.989.24-2(ref. TC-019674.989.22-3 e TC-011423.989.24-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Raquel Cristina Veiga Cid, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Anderson de Santa Rita (OAB/SP nº 353.461), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
106 TC-012236.989.24-0(ref. TC-019665.989.22-4 e TC-011327.989.24-0)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Mirian Sotelo Brazão, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93 e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
107 TC-011570.989.24-4(ref. TC-019665.989.22-4 e TC-011327.989.24-0)
Recorrente(s): Mirian Sotelo Brazão – Servidora do Município de Valinhos. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia, Eduardo Dias Bonachela (Presidentes do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Mirian Sotelo Brazão, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93 e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Valmir Trivelato (OAB/SP nº 133.669), Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angelica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
108 TC-012238.989.24-8(ref. TC-013949.989.23-0)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/05/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Maria José de Brito, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885), Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
109 TC-013444.989.24-8(ref. TC-013929.989.23-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e José Roberto Costa (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Denise Antônia Russo Godoy, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
110 TC-013449.989.24-3(ref. TC-013937.989.23-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Inês de Souza Pavim, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
111 TC-013451.989.24-8(ref. TC-013947.989.23-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Mara Dea Rodrigues dos Santos, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
112 TC-013453.989.24-6(ref. TC-013959.989.23-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Salete Rodrigues, negando-lhe registro. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
113 TC-015763.989.24-1(ref. TC-013960.989.23-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Carina Missaglia (Presidente do VALIPREV) e Paulo Eduardo Ardito Osiro (Diretor do VALIPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/07/24, na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Sandra Maria Frigo, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcella Massaini Barbieri (OAB/SP nº 306.885) e Gisele Angélica Baiochi Cardoso (OAB/SP nº 322.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DA ADVOGADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, FOI RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
114 TC-010809.989.24-7(ref. TC-013203.989.17-3, TC-013287.989.17-2, TC-022128.989.18-3 e TC-022132.989.18-7)
Recorrente(s): André Giovanni Pessuto Candido – Prefeito do Município de Fernandópolis. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Fernandópolis e Serviços e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda., objetivando a prestação de serviços médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no decorrer de 12 meses, no valor de R$878.400,00. Responsável(is): André Giovanni Pessuto Candido (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/04/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Márcio Cardoso Gomes (OAB/SP nº 332.678), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB/SP nº 332.777), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB/SP nº 372.246), Gerson Januário Júnior (OAB/SP nº 330.445) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
115 TC-010810.989.24-4(ref. TC-013203.989.17-3, TC-013287.989.17-2, TC-022128.989.18-3 e TC-022132.989.18-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Fernandópolis. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Fernandópolis e Serviços e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda., objetivando a prestação de serviços médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no decorrer de 12 meses, no valor de R$878.400,00. Responsável(is): André Giovanni Pessuto Candido (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/04/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Márcio Cardoso Gomes (OAB/SP nº 332.678), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB/SP nº 332.777), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB/SP nº 372.246), Gerson Januário Júnior (OAB/SP nº 330.445) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 20 de Agosto de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL