Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 21/05/2024

Sessão de 21/05/2024

ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 21 DE MAIO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002616.989.21-6
Órgão: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini, Pasqual Barretti (Reitores) e Maysa Furlan (Vice-Reitora). Advogado(s): Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. PROCESSOS TC-003352.989.21-4 Unidade: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP – Reitoria. Responsável(is): Sandro Roberto Valentini, Pasqual Barretti e Maysa Furlan. TC-003353.989.21-3 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Glauco Issamu Miyahara e Alberto Carlos Botazzo Delbem. TC-003354.989.21-2 Unidade: Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Campus de Araraquara. Responsável(is): Luis Vitor Silva do Sacramento, Ricardo Luiz Nunes de Souza e Marcel Otávio Cerri. TC-003355.989.21-1 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Araraquara. Responsável(is): Cláudio César de Paiva, Jean Cristtus Portela e Rafael Alves Orsi. TC-003356.989.21-0 Unidade: Faculdade de Odontologia – Campus de Araraquara. Responsável(is): Edson Alves de Campos e Patricia Petromilli Nordi Sasso Garcia. TC-003357.989.21-9 Unidade: Instituto de Química – Campus de Araraquara. Responsável(is): Sidney José Lima Ribeiro e Denise Beviláqua. TC-003358.989.21-8 Unidade: Faculdade de Ciências e Letras – Campus de Assis. Responsável(is): Darío Abel Palmieri, Francisco Cláudio Alves Marques e Deivis Perez Bispo dos Santos. TC-003359.989.21-7 Unidade: Administração Geral – Campus de Bauru. Responsável(is): Jair Lopes Júnior e Fernanda Henriques. TC-003360.989.21-4 Unidade: Faculdade de Arquitetura Artes e Comunicação – FAAC. Responsável(is): Fernanda Henriques e Juarez Tadeu de Paula Xavier. TC-003361.989.21-3 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Bauru. Responsável(is): Luttgardes de Oliveira Neto e José Alfredo Covolan Ulson. TC-003362.989.21-2 Unidade: Administração Geral – Campus de Botucatu. Responsável(is): Carlos Frederico Wilcken, Dirceu Maximino Fernandes e Luiz Fernando Rolim de Almeida. TC-003363.989.21-1 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – Campus de Botucatu. Responsável(is): Celso Antonio Rodrigues, Cezinande de Meira e Mário de Beni Arrigoni. TC-003364.989.21-0 Unidade: Faculdade de Medicina – Campus de Botucatu. Responsável(is): Maria Cristina Pereira Lima e Jacqueline do Socorro Costa Teixeira Caramori. TC-003365.989.21-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agronômicas – Campus de Botucatu. Responsável(is): Carlos Frederico Wilcken, Dirceu Maximino Fernandes e Caio Antonio Carbonari. TC-003366.989.21-8 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Botucatu. Responsável(is): César Martins, Luiz Fernando Rolim de Almeida e Willian Fernando Zambuzzi. TC-003367.989.21-7 Unidade: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Campus de Franca. Responsável(is): Murilo Gaspardo e Nanci Soares. TC-003368.989.21-6 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Guaratinguetá. Responsável(is): José Alexandre Matelli e Álvaro de Souza Dutra. TC-003369.989.21-5 Unidade: Faculdade de Engenharia – Campus de Ilha Solteira. Responsável(is): Enes Furlani Junior, Ricardo Alan Verdú Ramos e Antonio Carlos de Laurentiz. TC-003370.989.21-2 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias – Campus de Jaboticabal. Responsável(is): Antônio Sérgio Ferraudo e Janete Apparecida Desidério. TC-003371.989.21-1 Unidade: Faculdade de Filosofia e Ciências – Campus de Marília. Responsável(is): Claudia Regina Mosca Giroto e Ana Cláudia Vieira Cardoso. TC-003372.989.21-0 Unidade: Faculdade de Ciências e Tecnologia – Campus de Presidente Prudente. Responsável(is): Rogério Eduardo Garcia e Aldo Eloizo Job. TC-003373.989.21-9 Unidade: Instituto de Biociências – Campus de Rio Claro. Responsável(is): José Euzébio de Oliveira Souza Aragão e Henrique Ferreira. TC-003374.989.21-8 Unidade: Instituto de Geociências e Ciências Exatas – Campus de Rio Claro. Responsável(is): José Alexandre de Jesus Perinotto, Edson Denis Leonel e Elíris Cristina Rizziolli. TC-003375.989.21-7 Unidade: Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas – Campus de São José do Rio Preto. Responsável(is): Júlio César Torres e Fernando Barbosa Noll. TC-003376.989.21-6 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de São José dos Campos. Responsável(is): Rebeca Di Nicoló, Claudio Antonio Talge Carvalho e João Maurício Ferraz da Silva. TC-003377.989.21-5 Unidade: Instituto de Ciência e Tecnologia – Campus de Sorocaba. Responsável(is): Alexandre da Silva Simões e Roberto Wagner Lourenço. TC-003378.989.21-4 Unidade: Instituto de Biociências – Campus do Litoral Paulista. Responsável(is): Renata de Britto Mari e Denis Moledo de Souza Abessa. TC-003379.989.21-3 Unidade: Faculdade de Ciências e Engenharia – Campus de Tupã. Responsável(is): Pedro Fernando Cataneo e Mário Mollo Neto. TC-003380.989.21-0 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – Campus de Dracena. Responsável(is): Fábio Erminio Mingatto e Sirlei Aparecida Maestá. TC-003381.989.21-9 Unidade: Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do Ribeira – Campus de Registro. Responsável(is): Patrícia Gleydes Morgante, Luis Carlos Ferreira de Almeida e Rafael Vilhena Reis Neto. TC-003382.989.21-8 Unidade: Instituto de Ciências e Engenharia – Campus de Itapeva. Responsável(is): Danielle Goveia e Antonio Francisco Savi. TC-003383.989.21-7 Unidade: Faculdade de Ciências, Tecnologia e Educação – FCTE – Campus de Ourinhos. Responsável(is): Edson Luis Piroli, Marcelo Dornelis Carvalhal e Carla Cristina Reinaldo Gimenes de Sena. TC-003384.989.21-6 Unidade: Faculdade de Ciências – Campus de Bauru. Responsável(is): Jair Lopes Júnior, Vera Lúcia Messias Fialho Capellini e José Remo Ferreira Brega. TC-003385.989.21-5 Unidade: Instituto de Artes – Campus de São Paulo. Responsável(is): Wagner Francisco Araújo Cintra e Maurício Funcia de Bonis. TC-003386.989.21-4 Unidade: Faculdade de Engenharia e Ciências – Campus de Rosana. Responsável(is): Guilherme Henrique Barros de Souza e Renivaldo José dos Santos. TC-003387.989.21-3 Unidade: Faculdade de Medicina Veterinária – Campus de Araçatuba. Responsável(is): Wagner André Pedro, Cecílio Viega Soares Filho e Iveraldo dos Santos Dutra. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

REPRESENTAÇÃO

02 TC-017544.989.23-9
Representante(s): Legend Comércio e Serviços Empresarial EIRELI. Representado(s): Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística. Responsável(is): Cássio Araújo Freitas (Comandante Geral da PM) e Wagner Giurni Gomes (Coronel PM Dirigente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – Diretoria de Logística, no Pregão Eletrônico PR-180/0007/23, objetivando o registro de preços para aquisição eventual e futura de até 126.000 conjuntos operacionais – Combat Shirt. Advogado(s): Sérgio Ricardo do Nascimento Cardim (OAB/SP nº 152.932). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-022457.989.23-4
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística. Contratada(s): 2C Confecções S/A. Objeto: Registro de Preços para aquisição de 1.110 conjuntos operacionais Combat Shirt. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Cássio Araújo Freitas (Comandante Geral da PM). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Wagner Giurni Gomes (Coronel PM Dirigente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 16/08/23. Valor – R$80.388.000,00. Contrato de 29/08/23. Valor – R$708.180,00. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

04 TC-015254.989.16-3
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Carapicuíba. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cotia. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Renato Nalini (Secretário Estadual) e Antonio Carlos de Camargo (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 30/08/16. Valor – R$9.766.755,00. Advogado(s): Taciana Machado dos Santos (OAB/SP nº 206.864), Otávio Augusto Greco Domingues (OAB/SP nº 246.877), Thiago Baptista de Moraes (OAB/SP nº 268.704), Priscila Camargo Campos Gonçalves (OAB/SP nº 273.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-018916.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Carapicuíba. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cotia. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is): Rogério Cardoso Franco (Prefeito) e Rosseli Soares da Silva (Secretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/22. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Taciana Machado dos Santos (OAB/SP nº 206.864), Otávio Augusto Greco Domingues (OAB/SP nº 246.877), Thiago Baptista de Moraes (OAB/SP nº 268.704), Priscila Camargo Campos Gonçalves (OAB/SP nº 273.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-012592.989.23-0
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Wabtec Brasil Fabricação e Manutenção de Equipamentos Ltda. Objeto: Fornecimento de sobressalentes para sistema coletor de energia, suspensão pneumática, freios, portas, ventilação de emergência, suprimento de ar e ar-condicionado dos metrocarros. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação: Milton Pinto da Silva Junior (Gerente). Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Paulo Menezes Figueiredo (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Gioia Junior (Diretor) eMilton Pinto da Silva Junior (Gerente). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/16). Contrato de 17/05/23. Valor – R$30.345.199,27. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

07 TC-005358.989.24-2
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Wabtec Brasil Fabricação e Manutenção de Equipamentos Ltda. Objeto: Fornecimento de sobressalentes para sistema coletor de energia, suspensão pneumática, freios, portas, ventilação de emergência, suprimento de ar e ar-condicionado dos metrocarros. Responsável(is): Milton Gioia Junior (Diretor) e Milton Pinto da Silva Junior (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/02/24. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

08 TC-012204/026/14
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): ENOTEC Engenharia Obras e Tecnologia Ltda. Objeto: Execução das obras de interceptores, coletores-tronco, interligações, estações elevatórias de esgotos e linhas de recalque do Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário de Francisco Morato, Franco da Rocha e Caieiras, no extremo Norte da RMSP, integrantes do Projeto de Despoluição do Rio Tietê – Etapa III. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Edson Oliveira Griboni (Presidente do Conselho de Administração) e Sandra Maria Gianella (Secretária-Executiva do Conselho de Administração). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: João Paulo Tavares Papa (Diretor) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): João Paulo Tavares Papa, Edison Airoldi (Diretores) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11/03/14. Valor – R$158.888.888,83. Termos Aditivos de 30/09/16, 16/11/17 e 02/09/19. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Roberta Blaslus Wigineski (OAB/SP nº 283.623), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505) e outros. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.CONHECIDOS OS TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO.

RECURSO ORDINÁRIO

09 TC-014792.989.23-8(ref. TC-019000.989.22-8)
Recorrente(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Ferreira e Chagas Advogados, objetivando a prestação de serviços jurídicos contenciosos para defesa dos direitos e interesses da Companhia nas demandas trabalhistas, com pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária decorrentes de contratos firmados com empresas contratadas para obras e serviços de naturezas diversas, no valor de R$1.016.064,00 Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Alfredo Falchi Neto (Diretor) e Janaína Schoenmaker (Gerente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-07-23, na parte que julgou regulares com recomendação o pregão eletrônico e o contrato, bem como todos os atos ordenadores de despesas. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG nº 77.167) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

10 TC-002535.989.21-4
Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Fernando José da Costa. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Paulo César Crusca Junior (OAB/SP nº 289.116), Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº 289.174), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. PROCESSOS TC-003495.989.21-2 Unidade: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Responsável(is): Fernando José da Costa. TC-003496.989.21-1 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM – I – Franco da Rocha (sem movimentação). TC-003497.989.21-0 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM II – Tatuapé (sem movimentação). TC-003498.989.21-9 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM III – Brás (atualmente Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE). Responsável(is): Magali Rainato. TC-003499.989.21-8 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM IV – Raposo Tavares (sem movimentação). TC-003500.989.21-5 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM V – Vila Maria (atualmente Divisão Regional Metropolitana Noroeste – DRMNO). Responsável(is): Adriana Pereira Gomes de Souza. TC-003501.989.21-4 Unidade: Divisão Regional Norte – DRN – Ribeirão Preto. Responsável(is): Reinaldo Almazan e Thiago José Fernandes. TC-003502.989.21-3 Unidade: Divisão Regional Vale do Paraíba – DRVP – Jacareí. Responsável(is): Marcela Giudicissi Rehder e Fábio Rocha de Castro. TC-003503.989.21-2 Unidade: Divisão Regional Litoral – DRL. Responsável(is): Osmar Pereira Barreto. TC-003504.989.21-1 Unidade: Divisão Regional Oeste – DRO – Marília. Responsável(is): Júlio César Padovan, Elaine Cristina Canelada Vieira e Andréa Thomaz de Almeida. TC-003505.989.21-0 Unidade: Divisão Regional Sudoeste – DRS – Iaras. Responsável(is): Oswaldo Caetano Junior e Robson Leite Gonçalves. TC-003506.989.21-9 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM – Campinas. Responsável(is): Fábia Cristiane Galves Domingos dos Reis e Carolina Souza Maciel. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

11 TC-003257.989.21-0
Órgão: Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Paulo Ferreira de Araújo e Renato Falcão Dantas (Diretores-Executivos). Advogado(s): Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Erica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA E OFÍCIO AO MPE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

12 TC-011934.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Transferência de recursos financeiros para promoção de melhorias habitacionais por meio da execução de serviços de reparo, manutenção corretiva, requalificações e adaptações em moradias precárias existentes em núcleos regularizados e/ou passíveis de regularização no Estado de São Paulo, no âmbito do 'Programa Casa Paulista'. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Fernando José de Souza Marangoni (Secretário Executivo Estadual), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Convênio de 05/02/21. Valor – R$90.000.000,00. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

13 TC-012345.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Transferência de recursos financeiros para a promoção de melhorias habitacionais por meio da execução de serviços de reparo, manutenção corretiva, requalificações e adaptações em moradias precárias existentes em núcleos regularizados e/ou passíveis de regularização no Estado de São Paulo, no âmbito do 'Programa Casa Paulista'. Responsável(is): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/21. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Antonio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

14 TC-020896.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Contratada(s): Foccus Comércio e Importação de Artigos Educacionais Ltda. Objeto: Aquisição de 16.800 conjuntos de livros em libras, cada kit contemplando 5 temas, destinados a professores e alunos surdos e ouvintes em parceria com a Rede Municipal de Ensino e Secretaria Estadual de Educação, no âmbito do "Programa Cidade Acessível". Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Ferraro Geciauskas (Chefe de Gabinete Estadual). Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Aracélia Lucia Costa (Secretária Executiva Estadual). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23/05/22. Valor – R$4.998.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

15 TC-020936.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Contratada(s): Foccus Comércio e Importação de Artigos Educacionais Ltda. Objeto: Aquisição de 16.800 conjuntos de livros em libras, cada kit contemplando 5 temas, destinados a professores e alunos surdos e ouvintes em parceria com a Rede Municipal de Ensino e Secretaria Estadual de Educação, no âmbito do "Programa Cidade Acessível". Responsável(is): Ricardo Ferraro Geciauskas (Chefe de Gabinete) e Juarez de Jesus (Diretor Estadual). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

16 TC-015102.989.19-1
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): BR Infra Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de contenção das margens com gabião, compreendido em 3 trechos totalizando 260m e limpeza do Córrego Oratório, nos Municípios de São Paulo e Santo André. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 27-12-18. Valor – R$1.887.076,95. Garantia Contratual. Advogado(s): Helen Joyce do Prado Kiss (OAB/SP nº 257.661), Eliton Façanha de Souza (OAB/SP nº 282.083), Marta Caetano Bezerra (OAB/SP nº 333.493)e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Carim José Feres, Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

17 TC-016027.989.19-3
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): BR Infra Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de contenção das margens com gabião, compreendido em 3 trechos totalizando 260m e limpeza do Córrego Oratório, nos Municípios de São Paulo e Santo André. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-06-19. Advogado(s): Helen Joyce do Prado Kiss (OAB/SP nº 257.661), Eliton Façanha de Souza (OAB/SP nº 282.083), Marta Caetano Bezerra (OAB/SP nº 333.493) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Carim José Feres, Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

18 TC-022210.989.19-0
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): BR Infra Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de contenção das margens com gabião, compreendido em 3 trechos totalizando 260m e limpeza do Córrego Oratório, nos Municípios de São Paulo e Santo André. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-10-19. Advogado(s): Helen Joyce do Prado Kiss (OAB/SP nº 257.661), Eliton Façanha de Souza (OAB/SP nº 282.083), Marta Caetano Bezerra (OAB/SP nº 333.493) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

19 TC-010051.989.20-0
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): BR Infra Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de contenção das margens com gabião, compreendido em 3 trechos totalizando 260m e limpeza do Córrego Oratório, nos Municípios de São Paulo e Santo André. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente), Ney Meyer, José Geraldo Folino e José Augusto Rocha Mendes (Engenheiros). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 07-01-20. Termo de Recebimento Definitivo de 30-01-20. Termo de Ajuste Final de 17-02-20. Advogado(s): Helen Joyce do Prado Kiss (OAB/SP nº 257.661), Eliton Façanha de Souza (OAB/SP nº 282.083), Marta Caetano Bezerra (OAB/SP nº 333.493) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

20 TC-016164.989.19-6
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): BR Infra Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de contenção das margens com gabião, compreendido em 3 trechos totalizando 260m e limpeza do Córrego Oratório, nos Municípios de São Paulo e Santo André. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca, Alceu Segamarchi Junior (Superintendentes), Ney Meyer (Gestor do Contrato), Carlos Alberto Santos de Amorim, Hamilton Pires (Fiscais do Contrato), José Geraldo Folino e José Augusto Rocha Mendes (Engenheiros). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Helen Joyce do Prado Kiss (OAB/SP nº 257.661), Eliton Façanha de Souza (OAB/SP nº 282.083), Marta Caetano Bezerra (OAB/SP nº 333.493) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDA.

21 TC-017390.989.22-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Bacias Paraíba e Cantareira (constituído por Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia, Engeform Construções e Comércio Ltda. e PB Construções Ltda.). Objeto: Elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras da interligação entre as Represas Jaguari (Bacia do Paraíba do Sul) e Atibainha (Bacia do Sistema Cantareira). Responsável(is): Jerson Kelman, Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretores-Presidentes da SABESP) e Edison Airoldi (Diretor da SABESP). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDA.

22 TC-001888.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Serviços da Saúde – CSS – Unidade de Gestão Assistencial I – Hospital Heliópolis. Contratada(s): KW Lima Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de recepção. Responsável(is): Abrão Rapoport (Diretor) e Helma Maria Chedid (Diretora Substituta). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/10/23. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

23 TC-008169.989.18-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Padre Albino. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e José Carlos Rodrigues Amarante (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$5.500.941,67. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8 Fiscalização atual: UR-8 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO MONTANTE DE R$ 887.853,25 E REGULAR O RESTANTE DA PARCELA.

24 TC-019889.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades Vale do Jurumirim. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$10.424.211,90. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

25 TC-008435.989.17-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região de Barretos, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio de Hospital de Apoio (material de consumo e prestação de serviços). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Municipal) e Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 21/12/16. Valor – R$4.938.084,00. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

26 TC-017900.989.17-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região de Barretos, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio de Hospital de Apoio (material de consumo e prestação de serviços). Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Municipal) e Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/09/17. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDO.

27 TC-005894.989.19-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região de Barretos, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio de Hospital de Apoio (material de consumo e prestação de serviços). Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Municipal) e Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/01/18. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

28 TC-000431.989.19-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2017. Valor(es): R$916.416,14. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-023132.989.20-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$1.466.358,70. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-023271.989.20-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$1.484.137,25. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

31 TC-001898.989.23-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Rosimeire Aparecida Campanholi Felca (Diretora Estadual), Fernando Galvão Moura e Lucas Gibin Seren (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$275.638,18. Advogado(s): Carlos Luiz Galvão Moura (OAB/SP nº 33.948), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

32 TC-016413.989.20-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$87.307.893,95. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ana Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº466.850)e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. Sustentação oral proferida em sessão de 09/04/24. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO MONTANTE DE R$ 350.760,01 E REGULAR O RESTANTE DA PARCELA.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

33 TC-018477.989.21-4
Concedente: Prefeitura Municipal de Castilho. Concessionária(s): Águas de Castilho S/A. Objeto: Concessão do serviço de água e esgoto. Responsável(is): Antonio Carlos Ribeiro (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de Concessão de 12/11/10. Valor: R$109.719.830,00. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. 
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

34 TC-004748.989.22-5
Câmara Municipal: Vera Cruz. Exercício: 2022. Presidente: Lorival Aílton dos Santos. Advogado(s): Conrado Leão Ceroni (OAB/SP nº 314.977). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

35 TC-004919.989.22-8
Câmara Municipal: Paraguaçu Paulista. Exercício: 2022. Presidente: José Roberto Baptista Junior. Advogado(s): Mário Roberto Plazza (OAB/SP nº 110.714). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

36 TC-006600.989.20-6
Câmara Municipal: Taquaritinga. Exercício: 2021. Presidente: Marcos Aparecido Lourençano. Advogado(s): João Pedro Cucolicchio Rosa (OAB/SP nº 358.146). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

37 TC-006610.989.20-4
Câmara Municipal: Avaré. Exercício: 2021. Presidente: Flávio Eduardo Zandoná. Advogado(s): José Antônio Gomes Ignacio Junior (OAB/SP nº 119.663), Paulo Roberto Gomes Ignácio (OAB/SP nº 126.318) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

38 TC-004222.989.22-0
Prefeitura Municipal: Vitória Brasil. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paulo Henrique Miotto. Advogado(s): Luis Gustavo Alessi (OAB/SP nº 323.375). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

39 TC-003813.989.22-5
Prefeitura Municipal: Coronel Macedo. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Roberto Santinoni Veiga. Advogado(s): Paulo César Cardoso (OAB/SP nº 76.776) e Maximiano Gomes de Oliveira Barros (OAB/SP nº 355.880). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

40 TC-003892.989.22-9
Prefeitura Municipal: Jarinu. Exercício: 2022. Prefeito(a): Débora Cristina do Prado Belinello. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

41 TC-004067.989.22-8
Prefeitura Municipal: Timburi. Exercício: 2022. Prefeito(a): Silvio César Savogin Polo. Advogado(s): Clayton Biondi (OAB/SP nº 226.519) e Antonio Marcelino da Silva (OAB/SP nº 279.907). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

42 TC-004117.989.22-8
Prefeitura Municipal: Canas. Exercício: 2022. Prefeito(a): Silvana Komeih da Silva Zanin. Advogado(s): João Antonio Marton Neto (OAB/SP nº 127.966). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

43 TC-004361.989.22-1
Prefeitura Municipal: Santa Bárbara d´Oeste. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rafael Piovezan. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

44 TC-007856.989.24-9(ref. TC-015205.989.22-1 e TC-021019.989.22-7)
Embargante(s): Silvana Aparecida Gomes Lima Almeida Moraes – Servidora do Município de Jaguariúna. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, no exercício de 2021. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 07/03/24, na parte que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no D.O.E. de 23/09/22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Silvana Aparecida Gomes Lima Almeida Moraes, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Francisco Tadeu Lima Garcia (OAB/SP nº 374.093) e Tânia Candozini Russo (OAB/SP nº 191.662). Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACOLHIDOS.

45 TC-008551.989.24-7(ref. TC-011831.989.22-3)
Embargante(s): Instituto "Rita Lobato". Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e o Instituto "Rita Lobato', objetivando a operacionalização, o apoio e a execução de atividades e serviços de saúde em Unidade de Pronto Atendimento, no valor de R$47.934.213,00. Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Fábio Silvério Ferraz (Diretor Municipal) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13/03/24, que julgou irregular o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis Maria Teresinha de Jesus Pedroza e Fábio Silvério Ferraz, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), RodrigoAntonio do Prado (OAB/SP nº 351.459), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SPnº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri(OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540, JúliaLopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.IMPEDIDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RECURSO ORDINÁRIO

46 TC-000035/006/11
Recorrente(s): Wilson Fernandes Pires Filho – Prefeito do Município de Sertãozinho. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2009, pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho ao CIAP – Centro Integrado e Apoio Profissional, no valor de R$1.051.394,73. Responsável(is): Wilson Fernandes Pires Filho (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29-03-23, que aplicou multa no valor de 200 UFESPs a Wilson Fernandes Pires Filho, com fundamento no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pelo não cumprimento de determinações desta E. Corte de Contas. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

47 TC-010084.989.23-5(ref. TC-022842.989.22-0)
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência. Assunto: Aposentadoria concedida pela Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência, no exercício de 2020. Responsável(is): Everton Sant'Ana (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/04/23, que julgou irregular o ato de aposentadoria de Amélia Padilha Pinto, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

48 TC-019960.989.23-4(ref. TC-000714.989.23-3)
Recorrente(s): Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade "Dona Julieta Lyra". Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Itápolis à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade "Dona Julieta Lyra", no valor de R$1.700.00,00. Responsável(is): Edmir Antônio Gonçalves, Vladimir do Carmo (Prefeitos), Joel Ribeiro dos Reis, Marcelo Lopes e João Gabriel Levorato (Interventores da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 21/09/23, na parte que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$21.411,05, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Daniela de Favere (OAB/SP nº 424.375), Ubaldo José Massari Junior (OAB/SP nº 62.297), Fernando Stella (OAB/SP nº 35.651), Pedro Vinícius Galacini Massari (OAB/SP nº 274.869) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

49 TC-018798.989.22-4(ref. TC-002574.989.18-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência do Município de Osasco– IPMO, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17/08/22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Francisco José Infante Vieira (OAB/SP nº 119.891), Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe (OAB/SP nº 188.637), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-7. Sustentação oral proferida em sessão de 10/10/23. 
Resultado: CONHECIDO. REJEITADA AS PRELIMINARES ARGUIDAS. NÃO PROVIDO. AFASTADA UMA DAS FALHAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. CANCELADA A MULTA, DE OFÍCIO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

50 TC-026470.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 1 – Zona Norte e Lote 3 – Zona Sul. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20/10/20. Valor – R$99.064.967,84. Termo de Apostilamento de 06/11/20. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Isabelly Douglas Calil Assad (OAB/SP nº 405.388), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

51 TC-005940.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 2 – Zona Norte. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-026470.989.20-3). Contrato de 20/10/20. Valor – R$44.575.626,25. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), André Cazelli Soares (OAB/SP nº 347.435) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

52 TC-026985.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 1 – Zona Norte e Lote 3 – Zona Sul. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal), Ivan Madeira (Diretor Municipal), Silvio Flávio Gonçalves (Assessor) e Francisco Carlos G. Bueno (Tecnólogo). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Isabelly Douglas Calil Assad (OAB/SP nº 405.388), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5, GDF-7 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDA.

53 TC-006340.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 2 – Zona Norte. Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), André Cazelli Soares (OAB/SP nº 347.435) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-5 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDA.

54 TC-010377.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 1 – Zona Norte e Lote 3 – Zona Sul. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/03/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Isabelly Douglas Calil Assad (OAB/SP nº 405.388), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

55 TC-015725.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 1 – Zona Norte e Lote 3 – Zona Sul. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/06/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Isabelly Douglas Calil Assad (OAB/SP nº 405.388), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

56 TC-021550.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 1 – Zona Norte e Lote 3 – Zona Sul. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/10/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Isabelly Douglas Calil Assad (OAB/SP nº 405.388), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

57 TC-008260.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 1 – Zona Norte e Lote 3 – Zona Sul. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 21/12/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118), Patrícia Helena Ghattas (OAB/SP nº 401.401), Isabelly Douglas Calil Assad (OAB/SP nº 405.388), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

58 TC-010892.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 2 – Zona Norte. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/03/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), André Cazelli Soares (OAB/SP nº 347.435) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

59 TC-015728.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 2 – Zona Norte. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/06/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), André Cazelli Soares (OAB/SP nº 347.435) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

60 TC-021553.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 2 – Zona Norte. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/10/21. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB/SP nº 185.064), André Cazelli Soares (OAB/SP nº 347.435) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

61 TC-000623.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 1 – Zona Norte e Lote 3 – Zona Sul. Responsável(is): Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal), Ivan Madeira (Diretor Municipal), Silvio Flávio Gonçalves (Assessor) e Francisco Carlos G. Bueno (Tecnólogo). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 13/10/22. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO.

62 TC-009368.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução de serviços de conservação e manutenção de vias públicas e serviços complementares para o Lote 2 – Zona Norte. Responsável(is): Waldyr Ribeiro Filho (Secretário Municipal) e Ivan Madeira (Diretor Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 02/02/22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

63 TC-003905.989.22-4
Prefeitura Municipal: Lucélia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Tatiana Guilhermino Tazinazzio. Advogado(s): Williams Coelho Costa (OAB/SP nº 239.496) e Elton dos Santos Mendes (OAB/SP nº 277.047). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

64 TC-004058.989.22-9
Prefeitura Municipal: Taguaí. Exercício: 2022. Prefeito(a): Éder Carlos Fogaça da Cruz. Advogado(s): Douglas Aparecido Romano (OAB/SP nº 180.672) e Flávio Sérgio Vaz Prado (OAB/SP nº 201.155). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

65 TC-004270.989.22-1
Prefeitura Municipal: Pederneiras. Exercício: 2022. Prefeitos: Ivana Maria Bertolini Camarinha e Jonilce Pranas. Períodos: (01/01/22 a 16/01/22; 01/02/22 a 09/11/22; 25/11/22 a 31/12/22) e (17/01/22 a 31/01/22; 10/11/22 a 24/11/22). Advogado(s): Reinaldo Antonio Aleixo (OAB/SP nº 82.662), Daniel Massud Nachef (OAB/SP nº 147.011) e Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira (OAB/SP nº 305.720). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

66 TC-004389.989.22-9
Prefeitura Municipal: Santos. Exercício: 2022. Prefeitos: Rogério Pereira dos Santos e Renata Costa Bravo Oliveira. Períodos: (01/01/22 a 16/05/22; 28/05/22 a 31/12/22) e (17/05/22 a 27/05/22). Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa de Sant'Ana (OAB/SP nº 327.126), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.

67 TC-003951.989.22-7
Prefeitura Municipal: Palestina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Reinaldo Aparecido da Cunha. Advogado(s): Allison Calixto de Freitas (OAB/SP nº 394.205) e Flávia Vieira (OAB/SP nº 396.435). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.

68 TC-004120.989.22-3
Prefeitura Municipal: Cerqueira César. Exercício: 2022. Prefeito(a): Diego Augusto Berti Cinto. Advogado(s): Adriana Guerra (OAB/SP nº 126.196), Roggero da Silva Bolda Sbalchiero Rizzato (OAB/SP nº 233.029) e Camila Ferreira da Silva (OAB/SP nº 256.151). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

69 TC-004300.989.22-5
Prefeitura Municipal: Avaré. Exercício: 2022. Prefeito(a): Joselyr Benedito Costa Silvestre. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RESSALVA E RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO MPE E AO CORPO DE BOMBEIROS.

AGRAVO

70 TC-020084.989.23-5(ref. TC-018527.989.23-0)
Agravante: Instituto de Nefrologia, Hipertensão Arterial e Diálise Ltda. – INEHDI. Agravado: Despacho exarado no TC-018527.989.23-0 e publicado no DOE-TCESP de 09-10-23, que indeferiu liminarmente pedido para determinação de diligências a fim de aferir a regularidade fiscal municipal da agravante, na representação acerca de eventuais irregularidades praticadas pela Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus – Hospital de Clínicas de São Sebastião, no Pregão Eletrônico nº 06/2023, objetivando a prestação e execução de serviços terceirizados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de terapia de renal substitutiva – hemodiálise, para pacientes nefrológicos com insuficiência renal aguda, crônica – agudizada, ou crônica em condição de internação no Hospital. Advogado(s): Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza (OAB/PR nº 58.669), Patricia Fernanda Gurski (OAB/PR nº 91.992), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO

71 TC-011575.989.23-1(ref. TC-022466.989.22-5)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/05/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Aychi Shaker Ahmad do Couto, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO EMINENTE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

72 TC-015936.989.23-5(ref. TC-022551.989.22-1)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/07/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Rui Jales de Andrade, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO EMINENTE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

73 TC-015931.989.23-0(ref. TC-022464.989.22-7)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/07/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Aparecida Francisca de Souza Madureira, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO EMINENTE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

74 TC-015933.989.23-8(ref. TC-023251.989.22-4)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Pensão concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antonio Correa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24/07/23, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão ao beneficiário da servidora Ivanete Alves Mauricio Ribeiro, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO EMINENTE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

75 TC-007525.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Ediberto Tosta (Secretário Municipal) e José Galileo de Mattos (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 25/01/22. Valor – R$4.631.760,00. Advogado(s): Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

76 TC-007552.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Máximos Manutenção e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Jesus Adib Abid Chedid (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jesus Adib Abid Chedid (Prefeito) e Ediberto Tosta (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 25/01/22. Valor – R$264.885,16. Advogado(s): Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Nícolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS.IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

77 TC-014294.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviços de transporte escolar de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual do Município, incluindo monitores. Responsável(is): Jorge José da Costa, Francisco Tadao Nakano (Prefeitos), Soraia Regina Ribeiro, Márcio Bezerra Carvalho (Secretários Municipais e Gestores do Contrato), Gerson Waishaupt de Almeida (Diretor de Departamento Municipal e Fiscal do Contrato), Raphael Nunes Marques e Érica Trolesi (Assessores Municipais e Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual – Período: 05/10/17 a 22/12/23. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Carlos Alberto da Silva (OAB/SP nº 147.001), Alexandre Luiz Marcondes Rodrigues (OAB/SP nº 168.801) e Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDA.

78 TC-015157.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviços de transporte escolar de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual do Município, incluindo monitores. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/06/19. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Carlos Alberto da Silva (OAB/SP nº 147.001), Alexandre Luiz Marcondes Rodrigues (OAB/SP nº 168.801) e Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

79 TC-021381.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviços de transporte escolar de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual do Município, incluindo monitores. Responsável(is): Jorge José da Costa (Prefeito) e Soraia Regina Ribeiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/09/19. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Carlos Alberto da Silva (OAB/SP nº 147.001), Alexandre Luiz Marcondes Rodrigues (OAB/SP nº 168.801) e Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

80 TC-011981.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviços de transporte escolar de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual do Município, incluindo monitores. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/05/21. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Carlos Alberto da Silva (OAB/SP nº 147.001), Alexandre Luiz Marcondes Rodrigues (OAB/SP nº 168.801) e Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

81 TC-014716.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada(s): JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Objeto: Serviços de transporte escolar de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual do Município, incluindo monitores. Responsável(is): Francisco Tadao Nakano (Prefeito) e Márcio Bezerra Carvalho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/06/21. Advogado(s): Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Carlos Alberto da Silva (OAB/SP nº 147.001), Alexandre Luiz Marcondes Rodrigues (OAB/SP nº 168.801) e Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB/SP nº 170.435). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: CONHECIDO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

82 TC-003851.989.20-2
Câmara Municipal: Capivari. Exercício: 2020. Presidente: Flávio de Castro Carvalho. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº272.879). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

83 TC-006530.989.20-1
Câmara Municipal: Vargem. Exercício: 2021. Presidente: Denise Rodrigues. Advogado(s): Vitor Augusto Funck de Lima (OAB/SP nº 386.772). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

84 TC-004974.989.22-0
Câmara Municipal: Ubatuba. Exercício: 2022. Presidente: Jorge Ribeiro da Silva Filho. Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440) e Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida em sessão de 16/04/24. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES, ALERTA E MULTA.

85 TC-004655.989.22-6
Câmara Municipal: Ribeirão Bonito. Exercício: 2022. Presidente: Moacir De Bonis Filho. Advogado(s): Valquiria Marques (OAB/SP nº 169.707). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

86 TC-004521.989.22-8
Câmara Municipal: Igarapava. Exercício: 2022. Presidente: Luan Soares da Silva. Advogado(s): Orlando Farinelli Neto (OAB/SP nº 358.382) e Marco Aurélio Damião (OAB/SP nº 96.453). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

87 TC-004950.989.22-8
Câmara Municipal: Campos do Jordão. Exercício: 2022. Presidente: Cláudio Adão da Silva. Advogado(s): Bruno Louzada Tureta (OAB/SP nº 399.673), Ivan Franco Batista (OAB/SP nº 120.601) e Carlos Eduardo da Silva (OAB/SP nº 291.850). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida em sessão de 16/04/24. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

88 TC-004777.989.22-9
Câmara Municipal: Capela do Alto. Exercício: 2022. Presidente: Felipe Simões de Almeida. Advogado(s): Adilson Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 241.587). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

89 TC-004598.989.22-6
Câmara Municipal: Nova Canaã Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Edson Jesus Jacomassi. Advogado(s): Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ALERTA.

90 TC-004962.989.22-4
Câmara Municipal: Mongaguá. Exercício: 2022. Presidente: Antonio Eduardo dos Santos. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953) e Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 23/04/24. 
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

91 TC-003885.989.22-8
Prefeitura Municipal: Itatinga. Exercício: 2022. Prefeito(a): João Bosco Borges. Advogado(s): Aline Angélica Pereira de Moraes (OAB/SP nº 238.912). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

92 TC-004065.989.22-0
Prefeitura Municipal: Tejupá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Valter Boranelli. Advogado(s): Ana Paula Gati Lopes Campos Verdi (OAB/SP nº 264.784) e João Paulo de Lima Rolim (OAB/SP nº 298.331). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E COMUNICAÇÃO AO MPE E AO CORPO DE BOMBEIROS.

93 TC-003906.989.22-3
Prefeitura Municipal: Lucianópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Humberto Zaninoto Maldonado. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E COMUNICAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

94 TC-004298.989.22-9
Prefeitura Municipal: Assis. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Aparecido Fernandes. Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927), Carlos Alberto Mariano (OAB/SP nº 116.357), Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB/SP nº 155.585) e Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB/SP nº 274.149). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO MPE E AO CORPO DE BOMBEIROS.

95 TC-004365.989.22-7
Prefeitura Municipal: São Roque. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Fabiana Marson Fernandes (OAB/SP nº 196.742), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

96 TC-009395.989.24-7(ref. TC-016370.989.20-4 e TC-018403.989.23-9)
Embargante(s): Edenir Antônio Alves de Oliveira – Servidor da Câmara Municipal de Campinas. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social Município de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2018. Responsável(is): José Ferreira Campos Filho, Marionaldo Fernandes Maciel (Diretores-Presidentes do CAMPREV) e Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara Municipal de Campinas). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/04/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-08-23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Edenir Antônio Alves de Oliveira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120), Gilberto Batista Diniz Filho (OAB/SP nº 259.549), Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP nº 264.612), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB/SP nº 292.214), Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP nº 135.443) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO.RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DETERMINADO O REGISTRO DO ATO.

RECURSO ORDINÁRIO

97 TC-001433.989.24-1(ref. TC-016610.989.20-4 e TC-023823.989.23-1)
Recorrente(s): Izaltino Fonseca Costa Lima – – Servidor da Câmara Municipal de Campinas. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2018. Responsável(is): José Ferreira Campos Filho, Marionaldo Fernandes Maciel (Diretores-Presidentes do CAMPREV) e Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara Municipal de Campinas). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08-12-23 e modificada em sede de Embargos de Declaração a fim de acrescentar argumentação, mantendo ilegal o ato de aposentadoria de Izaltino Fonseca Costa Lima, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120) e Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP nº 135.443). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DETERMINADO O REGISTRO DO ATO.

98 TC-022945.989.23-4(ref. TC-014374.989.21-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Manduri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Manduri e CSM Central de Software Municipal Ltda., objetivando conversão, manutenção total do banco de dados, implantação de sistemas e licença de uso de programas de informática (softwares), no valor de R$244.500,00. Responsável(is): José Onivaldo Justi (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 16-11-23, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946), Ernesto Muniz de Souza Junior (OAB/SC nº 24.757), Fernando Henrique de Castilho (OAB/SP nº 439.684) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

99 TC-021916.989.23-9(ref. TC-020371.989.22-9)
Recorrente(s): Prescon Informática Assessoria Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra e Prescon Informática Assessoria Ltda., objetivando o fornecimento de licença de uso de softwares em ambiente de nuvem, com prestação de serviços de implantação, manutenção e suporte técnico, no valor de R$420.000,00. Responsável(is): Josias Zani Neto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/10/23, na parte que julgou irregular a execução contratual. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

100 TC-022111.989.23-2(ref. TC-004356.989.20-2 e TC-020956.989.23-0)
Recorrente(s): Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR. Assunto: Balanço Geral da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Claudirlei Santiago Domingues (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 23/10/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, acolhidos somente para correção da sua fundamentação, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

101 TC-020063.989.23-0(ref. TC-020396.989.22-0)
Recorrente(s): Gustavo Ramos Perissinotto – Prefeito do Município de Rio Claro. Assunto: Complementação de pensão concedida pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, no exercício de 2021. Responsável(is): Gustavo Ramos Perissinotto (Prefeito) e Luiz Rogério Marcheti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença. publicada no DOE-TCESP de 04/10/23, que julgou ilegal a complementação de pensão de Gercina Francisca Dias Canton, beneficiária do servidor Sérgio Aparecido Canton, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 21 de Maio de 2024

Germano Fraga Lima 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL