Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 22/11/2022

Sessão de 22/11/2022

ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

ESPORÁDICO

01 TC-025854/026/15
Interessado(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Órgão(s): Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da PM. Responsável(is): Ten. Cel. PM João de Paula Ferreira Neto, Ten. Cel. PM Kooki Taguti, Ten. Cel. PM Jairo Bonifácio, Maj. PM Rosimeire Aparecida Soler da Silva Montagner, Cap. PM Antônio Tadeu da Silva, Ten. PM Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Ten. PM Jair Roberto Bello, Maj. PM Glauco Tsuneimatu, Ten. PM Guilherme Monteiro Freire, Ten. PM Dilermando César Silva e Ten. Cel. José Afonso Adriano Filho. Assunto: Fiscalização Extraordinária em Unidade da Polícia Militar, tendo em vista conteúdo de matéria veiculada pelo jornal "Folha de São Paulo". Advogado(s): Edson Braga de Faria (OAB/SP nº 142.349), Bruno Alves Ruas (OAB/SP nº 344.687), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782), Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Lucíola Silva Fidelis (OAB/SP nº 169.947), Juliana Barahona (OAB/SP nº 270.228) e Abelardo Júlio da Rocha (OAB/SP nº 354.340). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTAS INDIVIDUAIS A CADA UM DOS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO MPE.

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

02 TC-003279.989.21-4
Órgão: Fundação Joseense de Ensino e Pesquisa em Odontologia – FUJEPO. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Luiz Eduardo Blumer Rosa e Fernando Luiz de Campos Carvalho (Diretores-Presidentes). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-027605/026/12
Convenente: Secretaria de Estado da Habitação. Conveniada(s): Caixa Econômica Federal – CEF. Objeto: Aporte complementar de recursos financeiros estaduais ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na modalidade de Aquisição, pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para o desenvolvimento de empreendimentos habitacionais que viabilizem o acesso à moradia para o público-alvo definido. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcos Rodrigues Penido, Silvio França Torres, Andrea Sandro Calabi, Rodrigo Garcia, Renato Villela (Secretários Estaduais), Fernando José de Souza Marangoni (Secretário Executivo Estadual), Roberto Lucca Molin (Chefe de Gabinete), Paulo José Galli, Carlos Henrique Almeida Custódio, Clayton Rosa Carneiro (Superintendentes Regionais da CEF) e Rogério Roson (Gerente Regional da CEF). Em Julgamento: Convênio de 29-06-12. Valor – R$1.660.000.000,00. Termos Aditivos de 16-10-12, 26-12-12, 30-06-14, 06-08-15, 24-02-16, 14-11-17 e 30-12-19. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior, Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

04 TC-009970.989.22-4
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Objeto: Obras de infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Orlando Morando Junior (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 08-12-21. Valor – R$20.000.000,00. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-012655.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital "Manoel de Abreu", em Bauru. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 26-04-22. Valor – R$139.296.454,86. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: IRREGULAR.

06 TC-016730.989.22-5
Convenente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Assistência Judiciária – FED. Conveniada(s): Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo. Objeto: Prestação de assistência judiciária gratuita suplementar às atribuições institucionais da Defensoria, à população economicamente hipossuficiente do Estado de São Paulo. Responsável(is): Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior (Defensor Público-Geral), Bruna Simões (Ordenadora de Despesa) e Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (Presidente da OAB/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-07-22. Advogado(s): Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior (OAB/SP nº 236.371). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

07 TC-017906.989.21-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Jorge Fares (Diretor da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$29.726.430,26. Advogado(s): Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR.

08 TC-002407/009/15
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Eduardo Ribeiro Adriano (Coordenador da GCGSS), Pasqual Barretti e Antonio Rugolo Junior (Diretores-Presidentes da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$10.445.003,65. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Célia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941) e Fernanda Fonseca Petiz (OAB/SP nº 362.160). Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

09 TC-002146.989.18-1
Órgão: Fundação Butantan. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente) e Reinaldo Noboru Sato (Superintendente). Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

10 TC-004354/026/15
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): ETEMP – Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para recuperação sócio-ambiental da Serra do Mar, compreendendo a urbanização dos bairros Cota 200, Cota 95/100, Pinhal, Miranda e Fabril, no Município de Cubatão. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretores da CDHU). Em Julgamento: Termos Aditivos de 09-12-19, 10-06-20, 10-11-20, 23-12-20 e 10-05-21. Termo de Verificação e Aceitação Definitivo de 27-05-22. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

11 TC-008161.989.18-1
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio SCP-ETA Guaraú (constituído pelas empresas Stemag Engenharia e Construções Ltda., Crisciúma Companhia Comercial Ltda. e Preserva Engenharia Ltda.). Objeto: Execução de obras de recebimento, homogeneização e destinação final do lodo da ETA Guaraú – Unidade de Negócio de Produção de Água da Metropolitana – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor), Guilherme Machado Paixão, Marco Antônio Lopes Barros (Superintendentes), Raquel Gois Carvalho, Andréa Adriani Hass, Rodrigo Pereira de Mendonça e Rafael Nogueira Hoffmann (Comissão de Recebimento Técnico). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Técnico Provisório de 09-08-21. Termo de Recebimento Técnico Definitivo de 16-08-21. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

12 TC-025830/026/15
Contratante: Empresa Metropolitana Transportes Urbanos São Paulo S/A – EMTU. Contratada(s): Consórcio Bosung Arquitrave (constituído pelas empresas Bosung RND Co., Ltd. e Arquitrave Projetos e Construção Civil Ltda.) atual Consórcio PSD Baixada Santista (constituído pelas empresas Arquitrave Projetos e Construção Civil Ltda. e Hanbyulenc Co. Ltd.). Objeto: Fornecimento e instalação de sistema de portas nas plataformas (PSD) para as estações do trecho entre a estação Barreiros, no Município de São Vicente, e a estação Porto, no Município de Santos, para o Sistema Integrado Metropolitano (SIM) da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Joaquim Lopes da Silva Júnior (Diretor-Presidente da EMTU). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Joaquim Lopes da Silva Júnior, Marco Antonio Assalve, Theodoro de Almeida Pupo Júnior (Diretores-Presidentes da EMTU), Fernando Luiz Bento Birró, Felissa Souza Alarcon (Diretores da EMTU), Pedro Luiz de Brito Machado (Superintendente da EMTU) e Carlos Romão Martins (Gerente da EMTU). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13-07-15. Valor – R$35.499.320,00. Termos Aditivos de 26-08-16, 28-12-16, 30-03-17, 26-02-18 e 30-05-18. Termos de Recebimento Provisório de 11-01-18 e 08-05-18. Termo de Recebimento Definitivo de 21-05-19. Advogado(s): Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851) e outros. Acompanha(m): TC-004230/026/18. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

13 TC-001731.989.18-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente – AME São Vicente. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Sérgio Antônio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente da SECONCI/SP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01-01-18. Valor – R$80.276.789,42. Advogado(s): Pietro de Oliveira Sidoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

14 TC-011373.989.20-1
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Museu de Arte Sacra de São Paulo – SAMAS. Responsável(is): Antonio Thomaz Lessa Garcia Júnior (Coordenador Estadual), Davidson Panis Kaseker, Leticia Nascimento Santiago, Mirian Midori Peres Yagui (Coordenadores Estaduais Substitutos), José Carlos Reis Marçal de Barros (Diretor-Presidente da SAMAS) e Luiz Henrique Marcon Neves (Diretor da SAMAS). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$8.300.811,05. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1 Fiscalização atual: GDF-1 
Resultado: REGULAR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

15 TC-015780/026/16
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): PRO JECTO – Gestão, Assessoria e Serviços EIRELLI. Objeto: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Sorocaba. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente da PRODESP), Mauricio Macedo e Izabel Camargo Lopes Monteiro (Diretores da PRODESP) Em Julgamento: Termos Aditivos de 29-05-20, 30-06-20, 05-11-20 e 12-04-22. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), José Paschoale Neto (OAB/SP nº 31.484), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

16 TC-023452.989.18-9
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Fundação Ezute. Objeto: Prestação de serviço especializado de apoio ao gerenciamento da implantação do SiiS – Sistema Integrado de Informações SABESP. Responsável(is): Samanta Ivonete Salvador Tavares de Souza (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-10-18. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Roberto Lorenzoni Neto (OAB/SP nº 163.752), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Mariana Terra Castellotti (OAB/SP nº 234.894), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-018202.989.16-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Fundação Ezute. Objeto: Prestação de serviço especializado de apoio ao gerenciamento da implantação do SiiS – Sistema Integrado de Informações SABESP. Responsável(is): Manuelito Pereira Magalhães Junior (Diretor), Osvaldo Antonio Pazianotto, Samanta Ivonete Salvador Tavares de Souza, Ricardo da Silva Carvalheiro (Superintendentes) e José Antônio Carneiro (Gerente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Roberto Lorenzoni Neto (OAB/SP nº 163.752), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Mariana Terra Castellotti (OAB/SP nº 234.894), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

18 TC-013517.989.19-0
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Fundação Ezute. Objeto: Prestação de serviço especializado de apoio ao gerenciamento da implantação do SiiS – Sistema Integrado de Informações SABESP. Responsável(is): Samanta Ivonete Salvador Tavares de Souza (Superintendente). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 28-05-19. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Roberto Lorenzoni Neto (OAB/SP nº 163.752), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Mariana Terra Castellotti (OAB/SP nº 234.894), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO.

19 TC-017810.989.20-2
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Fleximed Comércio e Serviços de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para ventiladores pulmonares e aspiradores cirúrgicos instalados no Instituto do Coração. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Marisa Riscalla Madi (Diretora-Executiva), Alessandra Pereira e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-20. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

20 TC-014311.989.21-4
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Fleximed Comércio e Serviços de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para ventiladores pulmonares e aspiradores cirúrgicos instalados no Instituto do Coração. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Marisa Riscalla Madi (Diretora-Executiva), Alessandra Pereira e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-06-21. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

21 TC-015323.989.22-8
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Fleximed Comércio e Serviços de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para ventiladores pulmonares e aspiradores cirúrgicos, instalados no Instituto do Coração. Responsável(is): Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Fábio Nakandakare Kawamura (Diretor-Executivo), Alessandra Pereira e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-06-22. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

22 TC-010268.989.17-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Juracy Magalhães Neto (Diretor-Presidente do ISG) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Procurador do ISG). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 07-06-17. Valor – R$290.723.460,00. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

23 TC-001557.989.18-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Juracy Magalhães Neto (Diretor-Presidente do ISG) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Procurador do ISG). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 22-12-17. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

24 TC-009653.989.18-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 29-03-18. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

25 TC-015777.989.18-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 05-07-18. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

26 TC-024698.989.18-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 28-11-18. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

27 TC-001499.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 21-12-18. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

28 TC-001452.989.19-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 28-12-18. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-011036.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional "Jorge Rossmann", de Itanhaém. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes (Diretor-Presidente do ISG). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 18-04-19. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-007160.989.15-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01-09-15. Valor – R$178.787.520,00. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira, Vera Wolff Bava e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

31 TC-000565.989.16-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 29-12-15. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

32 TC-000154.989.17-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 26-12-16. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: ARQUIVADO.

33 TC-000719.989.18-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 21-12-17. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

34 TC-017604.989.18-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 13-08-18. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

35 TC-024729.989.18-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 30-11-18. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

36 TC-001177.989.19-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): Marco Antonio Zago (Secretário Estadual), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 27-12-18. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

37 TC-015718.989.19-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 01-07-19. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

38 TC-000154.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-12-19. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

39 TC-000156.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-12-19. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

40 TC-001406.989.20-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Kanamura (Secretário Executivo Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-19. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

41 TC-018411.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Instituto de Reabilitação "Lucy Montoro". Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-07-20. Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Lucia Helena Silvério Trindade (OAB/SP nº 188.307), Luiz Antonio Pacci Junior (OAB/SP nº 235.044), Ronaldo Loir Pereira (OAB/SP nº 243.769), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR.

42 TC-015484.989.22-3
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São José dos Campos. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Objeto: Transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renilda Peres de Lima (Secretária Executiva Estadual) e Anderson Farias Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 10-06-22. Valor – R$29.838.876,16. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288) e André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

43 TC-018202.989.20-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto. Objeto: Promover a contribuição para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na região, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio (materiais de consumo e serviços de terceiros) – Pró Santa Casa 2. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Amauri Elias Calil (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 04-05-20. Valor – R$6.804.000,00. Advogado(s): Antonio Carlos Colla (OAB/SP nº 63.708) e Alexandre Junqueira de Andrade (OAB/SP nº 274.523). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

44 TC-014418.989.22-4
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Entidade(s) Beneficiária(s): Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Amauri Elias Calil (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.276.437,16. Advogado(s): Antonio Carlos Colla (OAB/SP nº 63.708) e Alexandre Junqueira de Andrade (OAB/SP nº 274.523). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

45 TC-003420/026/20
Órgão Público Concessor: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável(is): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, Pedro Tegon, Luiz Eduardo Argenton (Diretores-Presidentes da CPTM), Delson Lapa (Gerente da CPTM), Humberto Emmanuel Schimidt Oliveira, Eduardo Velucci e Reinaldo Iapequino (Diretores-Presidentes da CDHU). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$6.459.427,40. Advogado(s): Douglas Macera (OAB/SP nº 308.951), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

RECURSO ORDINÁRIO

46 TC-007849.989.19-9(ref. TC-013619.989.18-9)
Recorrente(s): Universidade de São Paulo – USP. Assunto: Aposentadoria concedida pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2016. Responsável(is): Marco Antonio Zago (Reitor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-02-19, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Carlos Alberto Ribeiro de Moura, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478) e Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REGISTRO DO ATO.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

47 TC-014256.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): RR Medical EIRELI. Objeto: Aquisição emergencial de insumos de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município (álcool em gel 70%, máscaras cirúrgicas com elástico e três camadas e máscaras N95). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): José Pivatto (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º-E, §1º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.979/20). Notas de Empenho de 20-03-20. Valor – R$180.000,00. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: REGULAR.

48 TC-015179.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Contratada(s): RR Medical EIRELI. Objeto: Aquisição emergencial de insumos de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município (álcool em gel 70%, máscaras cirúrgicas com elástico e três camadas e máscaras N95). Responsável(is): José Pivatto (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Renê Vieira da Silva Netto (OAB/SP nº 254.578) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: REGULAR.

49 TC-014517.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 31-07-17. Valor – R$10.790.582,51. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: IRREGULAR.

50 TC-014797.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito) e Evail Gonçalves Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: CONHECIDO.

51 TC-007763.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-02-18. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: IRREGULAR.

52 TC-018855.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-08-18. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: IRREGULAR.

53 TC-008804.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-11-18. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: IRREGULAR.

54 TC-008808.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-03-19. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: IRREGULAR.

55 TC-008811.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Adriano de Toledo Leite (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-03-19. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: IRREGULAR.

56 TC-015631.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guararema. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de obra de terraplanagem para recuperação de contenção de taludes e encostas na área denominada "Morro Branco" – Lote 01. Responsável(is): Evail Gonçalves Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 24-06-19. Advogado(s): Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 13-09-22. 
Resultado: CONHECIDO.

57 TC-010618.989.16-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e público, e disposição final dos resíduos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Acir Filló dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 19-10-15. Valor – R$20.939.385,76. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR. MULTA AO RESPONSÁVEL. AUTOS AO MPE.

58 TC-008163.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e público, e disposição final dos resíduos. Responsável(is): José Izidro Neto (Prefeito) e Marcelo Petegrosso Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-16. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR. MULTA AO RESPONSÁVEL. AUTOS AO MPE.

59 TC-021885.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e público, e disposição final dos resíduos. Responsável(is): José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-17. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR. MULTA AO RESPONSÁVEL. AUTOS AO MPE.

60 TC-021886.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e público, e disposição final dos resíduos. Responsável(is): José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-18. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR. MULTA AO RESPONSÁVEL. AUTOS AO MPE.

61 TC-017285.989.20-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e público e disposição final dos resíduos. Responsável(is): José Carlos Fernandes Chacon (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-19. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR. MULTA AO RESPONSÁVEL. AUTOS AO MPE.

62 TC-012408.989.16-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada(s): Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana EIRELI. Objeto: Execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e público e disposição final dos resíduos. Responsável(is): Acir Filló dos Santos, José Carlos Fernandes Chacon, José Izidro Neto (Prefeitos) e Marcelo Petegrosso Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB/SP nº 260.746). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR. MULTA AO RESPONSÁVEL. AUTOS AO MPE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

63 TC-007806/026/15
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mauá. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): Donisete Pereira Braga (Prefeito) e Maurício Marcos Mindrisz (Presidente da FUABC), Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$4.770.006,30. Advogado(s): Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

64 TC-002453/026/11
Câmara Municipal: Castilho. Exercício: 2011. Presidente: Sebastião Reis de Oliveira. Advogado(s): Carlos Eduardo Cano (OAB/SP nº 143.013). Acompanha(m): TC-002453/126/11 e TC-031990/026/11. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. 
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA. COM RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AO MPE.

65 TC-003975.989.20-3
Câmara Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2020. Presidentes: Eclerson Pio Mielo e Edison Roberto Parra. Períodos: (01-01-20 a 12-02-20; 01-03-20 a 31-12-20) e (13-02-20 a 29-02-20). Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

66 TC-003310.989.20-7
Prefeitura Municipal: Cubatão. Exercício: 2020. Prefeito(a): Ademário da Silva Oliveira. Advogado(s): Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonca Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

67 TC-003324.989.20-1
Prefeitura Municipal: Mogi Guaçu. Exercício: 2020. Prefeito(a): Walter Caveanha. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), José Carlos Brunelli (OAB/SP nº 57.689), Wilson Barbosa Guimarães (OAB/SP nº 84.112), José Maurício Conceição (OAB/SP nº 111.571), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Wilton Douglas de Araújo Lemes (OAB/SP nº 231.523), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Gisele dos Santos Oliveira Pereira (OAB/SP nº 384.420) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

68 TC-002763.989.20-9
Prefeitura Municipal: Caiabu. Exercício: 2020. Prefeito(a): Dário Marques Pinheiro. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessôa (OAB/SP nº 118.814), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968), Ana Laura Teixeira Martelli (OAB/SP nº 287.336) e Adenir Theodoro Junior (OAB/SP nº 422.891). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

69 TC-003063.989.20-6
Prefeitura Municipal: Anhembi. Exercício: 2020. Prefeitos: Miguel Vieira Machado Neto e Sebastião de Quadros Neto. Períodos: (01-01-20 a 20-08-20) e (21-08-20 a 31-12-20). Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. DETERMINADA A ABERTURA DE AUTOS PRÓPRIOS.

70 TC-003221.989.20-5
Prefeitura Municipal: Itápolis. Exercício: 2020. Prefeitos: Edmir Antonio Gonçalves e Mário Soares de Almeida Filho. Períodos: (01-01-20 a 04-05-20; 08-05-20 a 31-12-20) e (05-05-20 a 07-05-20). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

71 TC-003228.989.20-8
Prefeitura Municipal: Leme. Exercício: 2020. Prefeito(a): Wagner Ricardo Antunes Filho. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Valério Braido Neto (OAB/SP nº 282.734) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 08-11-22. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

72 TC-003293.989.20-8
Prefeitura Municipal: Taquaritinga. Exercício: 2020. Prefeito(a): Vanderlei José Marsico. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

73 TC-003317.989.20-0
Prefeitura Municipal: Itapecerica da Serra. Exercício: 2020. Prefeitos: Jorge José da Costa e Paulo Pereira. Períodos: (01-01-20 a 15-09-20, 20-09-20 a 31-12-20) e (16-09-20 a 19-09-20). Advogado(s): Simone Maia Maselli (OAB/SP nº 147.222), Karin Bellão Campos (OAB/SP nº 174.671), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB/SP nº 199.107), Kátia Cristina Andrade (OAB/SP nº 282.629), Adriana Angélica Lourenço (OAB/SP nº 404.686) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL

74 TC-003358.989.20-0
Prefeitura Municipal: Santo André. Exercício: 2020. Prefeito(a): Paulo Henrique Pinto Serra. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, PARECER FAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

75 TC-014971.989.22-3(ref. TC-002816.989.20-6)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Getulina. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Getulina, relativas ao exercício de 2020. Responsável(is): Antonio Carlos Maia Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 25-06-22. Advogado(s): Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB/SP nº 216.518) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

76 TC-012863/026/15
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): JP Bechara Terraplenagem Pavimentação Ltda. Objeto: Prestação de serviços com locação de equipamentos para terraplenagem. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Azor de Albuquerque Silva (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Azor de Albuquerque Silva e Edilson de Paula Oliveira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 13-03-15. Valor – R$3.071.101,44. Termo Aditivo de 11-03-16. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR.

77 TC-013469.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Limitada. Objeto: Registro de Preços para aquisição utilidades plásticas, limpeza, materiais descartáveis, produtos químicos, produtos para festa, materiais de higiene bucal, materiais para copa e cozinha, e equipamentos para limpeza – Lotes 2, 3, 4, 6, 8 e 10. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Geslayne Cristina Dias de Camargo (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Magno Sauter Ferreira de Andrade Júnior e Geslayne Cristina Dias Camargo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Termo de Registro de Preços de 20-04-17. Valor – R$7.368.600,00. Nota de Empenho de 10-05-17. Pedido de 22-05-17. Valor – R$849.830,30. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

78 TC-013665.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Limitada. Objeto: Registro de Preços para aquisição utilidades plásticas, limpeza, materiais descartáveis, produtos químicos, produtos para festa, materiais de higiene bucal, materiais para copa e cozinha, e equipamentos para limpeza – Lotes 2, 3, 4, 6, 8 e 10. Responsável(is): Rogério Cardoso Franco (Prefeito), Magno Sauter Ferreira de Andrade Júnior, Geslayne Cristina Dias Camargo (Secretários Municipais), Juliana Paes Reis Domingues (Assistente Administrativo) e Sandra Regina Gabriel (Chefe de Serviço). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDO.

79 TC-014743.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Serra Negra. Contratada(s): Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda. Objeto: Aquisição de caminhões tipo traçado, através de contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal – Programa FINISA. Responsável(is): Sidney Antonio Ferraresso (Prefeito), Lilian Regina da Silva Vieira Franco Paoliello e Divaldo Fernando Dei Santi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: CONHECIDO.

80 TC-023599.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cabreúva. Contratada(s): Angá Alimentação e Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar para a Rede Municipal de Educação. Responsável(is): Henrique Martin (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Paralisação/Suspensão de 08-10-20. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB/SP nº 339.619) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

81 TC-023603.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Cabreúva. Contratada(s): Angá Alimentação e Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar para a Rede Municipal de Educação. Responsável(is): Antônio Carlos Mangini (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 06-08-21. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB/SP nº 339.619) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

82 TC-001822.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cabreúva. Contratada(s): Angá Alimentação e Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar para a Rede Municipal de Educação. Responsável(is): Antônio Carlos Mangini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-01-22. Advogado(s): Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB/SP nº 339.619) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

83 TC-003403.989.20-5
Câmara Municipal: Borá. Exercício: 2020. Presidente: Paulo Roberto Gonçalves Gusmão. Advogado(s): Tammy Christine Gomes Alves (OAB/SP nº 181.715). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULAR.

84 TC-003464.989.20-1
Câmara Municipal: Gália. Exercício: 2020. Presidente: Zacarias de Souza Pinto. Advogado(s): João Sardi Junior (OAB/SP nº 186.742). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: REGULAR.

85 TC-003767.989.20-5
Câmara Municipal: Irapuru. Exercício: 2020. Presidente: Almir Costa de Oliveira. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18. 
Resultado: REGULAR.

86 TC-006628.989.20-4
Câmara Municipal: Penápolis. Exercício: 2021. Presidente: Letícia Takano Sader. Advogado(s): Márcio José dos Reis Pinto (OAB/SP nº 153.052). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULAR.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

87 TC-003047.989.20-7
Prefeitura Municipal: União Paulista. Exercício: 2020. Prefeitos: Cleusa Gui Martins e Ivone Maria Floriano Soligo. Períodos: (01-01-20 a 05-10-20, 03-11-20 a 31-12-20) e (06-10-20 a 02-11-20). Advogado(s): Juliano Balestra Mendes (OAB/SP nº 288.303). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. Pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. VENCIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

88 TC-003176.989.20-0
Prefeitura Municipal: Socorro. Exercício: 2020. Prefeito(a): André Eduardo Bozola de Souza Pinto. Advogado(s): José Ricardo Custódio da Silva (OAB/SP nº 264.664), Valmir Aparecido Guinato (OAB/SP nº 358.583) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. VENCIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

89 TC-003229.989.20-7
Prefeitura Municipal: Lençóis Paulista. Exercício: 2020. Prefeito(a): Anderson Prado de Lima. Advogado(s): Rafael Augusto Barbosa de Souza (OAB/SP nº 240.177), Rodrigo Fávaro (OAB/SP nº 224.489), Sílvio Paccola Júnior (OAB/SP nº 206.493) e Jorge Alexandre Langona (OAB/SP nº 249.180). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

90 TC-012184.989.22-6(ref. TC-021163.989.21-3, TC-021224.989.21-0, TC-021226.989.21-8 e TC-022455.989.21-0)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Birigui. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Birigui e Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, objetivando a operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em urgência e emergência pré-hospitalar no Pronto Socorro Municipal "Dr. Alceu Lot", no valor de R$6.958.744,68. Responsável(is): Leandro Maffeis Milani (Prefeito), Cássia Rita Santana Celestino (Secretária Municipal), Roberto Gonella Junior (Presidente da Beneficiária) e Aline de Oliveira Lourenço (Procuradora da Beneficiária). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 11-05-22, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato de gestão e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Juliana Maria Simão Samogin (OAB/SP nº 164.320), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB/SP nº 167.651), Vinícius Veneziano Demarqui (OAB/SP nº 267.002), Nair Sabbo (OAB/SP nº 270.343), Cibele Rosa Alves Barca (OAB/SP nº 282.519), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), Gabriel Rahal Bersanete (OAB/SP nº 311.818), Mayara Marcela Marques Wichmann (OAB/SP nº 344.639), Carolina Falconi de Oliveira (OAB/SP nº 349.610) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

91 TC-001483/006/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Franca. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Franca, no exercício de 2011. Responsável(is): Sidnei Franco da Rocha (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-06-15, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Joviano Mendes da Silva (OAB/SP nº 28.713), Elizângela Suppi do Nascimento (OAB/SP nº 249.973), Edir dos Santos Durães Silva (OAB/SP nº 483.308), Maurício Jorge de Freitas Coutinho (OAB/SP nº 196.081), Jorge Ramos Pinto (OAB/SP nº 96.590) e outros. Acompanha(m): TC-043644/026/14 e TC-024568/026/14. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: Conhecido. Desconstruída a sentença. Cancelada a negativa de registro e a multa

92 TC-001755/010/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, no exercício de 2011. Responsável(is): Rafael Otávio Del Judice (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-05-14, que julgou irregulares os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Silvania Barbosa Felipin (OAB/SP nº 159.482). Acompanha(m): TC-020840/026/11. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: Conhecido. Desconstruída a sentença. Cancelada a negativa de registro e a multa

93 TC-012776.989.22-0(ref. TC-019191.989.20-1)
Recorrente(s): Henrique Martin – Ex-Prefeito do Município de Cabreúva. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cabreúva e SMPV Serviços Médicos e Diagnósticos por Imagem Ltda., objetivando a prestação de serviços de saúde, no valor de R$4.720.000,00. Responsável(is): Henrique Martin (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-05-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marluce Maria de Paula (OAB/SP nº 187.877), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Maria José dos Santos Matalobos (OAB/SP nº 271.059), Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

94 TC-012993.989.22-7(ref. TC-019191.989.20-1)
Recorrente(s): SMPV Serviços Médicos e Diagnósticos por Imagem Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cabreúva e SMPV Serviços Médicos e Diagnósticos por Imagem Ltda., objetivando a prestação de serviços de saúde, no valor de R$4.720.000,00. Responsável(is): Henrique Martin (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-05-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Marluce Maria de Paula (OAB/SP nº 187.877), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Maria José dos Santos Matalobos (OAB/SP nº 271.059), Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

95 TC-002341.989.21-8(ref. TC-001333.989.19-2, TC-017371.989.18-7, TC-000226.989.18-4, TC-002380.989.20-2, TC-006458.989.18-3, TC-007648.989.18-4, TC-008075.989.20-2, TC-008081.989.17-0, TC-008273.989.17-8 e TC-009596.989.18-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Nhandeara. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nhandeara e Editora Positivo Ltda., objetivando o fornecimento de material didático-pedagógico para alunos e professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município para o ano letivo de 2017, no valor de R$253.999,70. Responsável(is): José Adalto Borini (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-12-20, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, Advogado(s): Valdir Bernardini (OAB/SP nº 132.900) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalização atual: UR-1. Sustentação oral proferida em sessão de 04-10-22. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

96 TC-017176.989.22-6(ref. TC-012663.989.22-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Piedade. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Piedade, no exercício de 2021. Responsável(is): Geraldo Pinto de Camargo Filho (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-07-22, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Bruno Dugois Grangeiro, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658), Silvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB/SP nº 184.504) e Bianca Espinosa Marum (OAB/SP nº 381.918). Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

97 TC-024238.989.21-4(ref. TC-002944.989.19-3)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Populina – IPREMPO. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Populina – IPREMPO, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Leandro Luchesi Ribeiro (Diretor-Presidente do IPREMPO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-11-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Júlio Roberto de Sant´Anna Junior (OAB/SP nº 117.110). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

98 TC-021071.989.21-4(ref. TC-015932.989.20-5)
Recorrente(s): Luis Gustavo Antunes Stupp – Ex-Prefeito do Município de Mogi Mirim. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e Tax&Com Contabilidade Ltda. – EPP, objetivando a execução de serviços de compensação relacionada aos pagamentos das contribuições previdenciárias efetuadas nos últimos cinco anos pelo Município, no valor de R$75.500,00. Responsável(is): Luis Gustavo Antunes Stupp, Paulo de Oliveira e Silva (Prefeitos) e Francisco Roberto Scarabel Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-09-21, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 UFESPs ao responsável Luis Gustavo Antunes Stupp, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Natália Carolina Borges (OAB/SP nº 288.902), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175), Vanessa Aparecida Polettini (OAB/SP nº 240.904), Adriana Tavares de Oliveira Penha (OAB/SP nº 244.269), Joelma Franco da Cunha (OAB/SP nº 251.046), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Eliseu David Assunção Vasconcelos (OAB/SP nº 288.214), Tania Mara Rossi de Oliveira Sakzenian (OAB/SP nº 293.639), Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Lucas Mamede da Silva (OAB/SP nº 313.791) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida em sessão de 27-09-22. 
Resultado: CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

99 TC-010723.989.20-8
Contratante: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu – SAMAE. Contratada(s): DT Engenharia de Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de obras civis e serviços para reforma e ampliação das estações de tratamento de água (ETAs I e II) e de implantação do sistema de remoção e desidratação de lodo. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Elias Fernandes de Carvalho (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23-05-19. Valor – R$6.658.170,21. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: IRREGULAR.

100 TC-009090.989.21-1
Contratante: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu – SAMAE. Contratada(s): DT Engenharia de Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de obras civis e serviços para reforma e ampliação das estações de tratamento de água (ETAs I e II) e de implantação do sistema de remoção e desidratação de lodo. Responsável(is): Antonio Luis Rabelo (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-06-20. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: IRREGULAR.

101 TC-009788.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Instituto Esperança. Objeto: Prestação de serviços de gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Valéria dos Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-10-20. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Everton Vicentini Costa (OAB/SP nº 364.086), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

102 TC-009794.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Instituto Esperança. Objeto: Prestação de serviços de gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Valéria dos Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-11-20. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Everton Vicentini Costa (OAB/SP nº 364.086), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

103 TC-009798.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Instituto Esperança. Objeto: Prestação de serviços de gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Valéria dos Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-01-21. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Everton Vicentini Costa (OAB/SP nº 364.086), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

104 TC-010534.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Instituto Esperança. Objeto: Prestação de serviços de gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Valéria dos Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-04-21. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Everton Vicentini Costa (OAB/SP nº 364.086), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

105 TC-014065.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Contratada(s): Instituto Esperança. Objeto: Prestação de serviços de gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is): Valéria dos Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-05-21. Advogado(s): Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Everton Vicentini Costa (OAB/SP nº 364.086), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

106 TC-021365.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Nicolau Finamore Junior (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nicolau Finamore Junior (Prefeito) e Mauricio Carrasco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29-05-18. Valor – R$3.689.606,86. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733) e Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

107 TC-018939.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda. Objeto: Prestação de serviços de implementação e integração de laboratórios de jogos pedagógicos, compreendendo o fornecimento de kits para alunos, equipe de gestão escolar, equipe pedagógica da SME, supervisores de ensino, professores e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Régis Luiz Lima de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-05-22. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

108 TC-018263.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda. Objeto: Prestação de serviços de implementação e integração de laboratórios de jogos pedagógicos, compreendendo o fornecimento de kits para alunos, equipe de gestão escolar, equipe pedagógica da SME, supervisores de ensino, professores e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Régis Luiz Lima de Souza (Secretário Municipal) e Hislan Gomes de Almeida Rodrigues (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 06-07-22. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

109 TC-011317.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Contratada(s): Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda. Objeto: Prestação de serviços de implementação e integração de laboratórios de jogos pedagógicos, compreendendo o fornecimento de kits para  alunos, equipe de gestão escolar, equipe pedagógica da SME, supervisores de ensino, professores e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Régis Luiz Lima de Souza (Secretário Municipal) e Hislan Gomes de Almeida Rodrigues (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

110 TC-016195.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Joterra Pavimentação e Terraplanagem EIRELI. Objeto: Execução de obras de pavimentação, drenagem e contenção na Rua Maringá. Responsável(is): José Luiz Ribeiro de Macedo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-06-22. Garantia Contratual. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), José Viana Leite (OAB/SP nº 247.916), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

111 TC-008907.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Pirajuí. Organização Social: Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI (atual Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI). Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde, que assegurem assistência universal e gratuita à população da Atenção Básica Municipal. Responsável(is): César Henrique da Cunha Fiala (Prefeito) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-06-19. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Renato Mendonça Falcão (OAB/SP nº 141.354), Letícia Galindo da Silva (OAB/SP nº 393.775), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819), Bruno Vilela Zuquieri (OAB/SP nº 209.005) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

112 TC-003465.989.20-0
Câmara Municipal: Gastão Vidigal. Exercício: 2020. Presidente: Eduardo Gomes Lagoeiro. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.

113 TC-006434.989.20-8
Câmara Municipal: Bocaina. Exercício: 2021. Presidente: João Antônio Vecchio. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

114 TC-002729.989.20-2
Prefeitura Municipal: Analândia. Exercício: 2020. Prefeito(a): Jairo Aparecido Mascia. Advogado(s): Lídia Maria Coelho (OAB/SP nº 157.412), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 25-10-22. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

115 TC-002918.989.20-3
Prefeitura Municipal: Onda Verde. Exercício: 2020. Prefeito(a): Fabrício Pires de Carvalho. Advogado(s): Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP  nº 113.591) e Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

116 TC-002738.989.20-1
Prefeitura Municipal: Avaí. Exercício: 2020. Prefeito(a): André Luis da Silveira Antônio. Advogado(s): Youssif Ibrahim Junior (OAB/SP nº 184.527). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RESSALVAS

117 TC-002938.989.20-9
Prefeitura Municipal: Pedregulho. Exercício: 2020. Prefeito: Dirceu Polo Filho. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. Sustentação oral proferida em sessão de 28-06-22. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

118 TC-003278.989.20-7
Prefeitura Municipal: Guaíra. Exercício: 2020. Prefeitos: José Eduardo Coscrato Lelis, Renato César Moreira e José Reinaldo dos Santos Júnior. Períodos: (01-01-20 a 27-08-20, 23-09-20 a 08-12-20), (28-08-20 a 22-09-20) e (09-12-20 a 31-12-20). Advogado(s): Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB/SP nº 272.097). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

119 TC-006791.989.20-5
Prefeitura Municipal: Fernão. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Valentim Fodra. Advogado(s): Gesner Mattosinho (OAB/SP nº 213.200). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

120 TC-020402.989.22-2(ref. TC-016405.989.19-5, TC-016408.989.19-2, TC-017543.989.18-0, TC-019647.989.21-9, TC-020005.989.21-5, TC-021530.989.18-5, TC-021756.989.18-2, TC-021761.989.18-5, TC-021763.989.18-3, TC-021765.989.18-1, TC-026549.989.20-0 e TC-006911.989.21-8)
Embargante(s): Celso Antonio Romano – Prefeito do Município de Guariba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guariba e WCA-TI Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos, incluindo instalação, configuração e manutenção, para implantação do sistema de monitoramento municipal, em regime de locação, no valor de R$331.320,00. Responsável(is): Francisco Dias Mançano Junior e Celso Antonio Romano (Prefeitos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-09-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 04-09-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Eugênio Scarpino Junior (OAB/SP nº 239.168), Carolina Rangel Segnini (OAB/SP nº 280.200), Manolo Suarez Rodriguez (OAB/SP nº 135.998) e João Pedro Nogueira Gonçalves (OAB/SP nº 393.743). Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

121 TC-023631.989.21-7(ref. TC-008337.989.15-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Hortolândia. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Hortolândia à Aliança Revolucionária Jovens em Ação – ARJA, no valor de R$1.321.428,83. Responsável(is): Antonio Meira (Prefeito) Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-11-21, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado, e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Antonio Meira, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

122 TC-013783.989.22-1(ref. TC-014210.989.16-6 e TC-014313.989.16-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e M.A.S. Construções e Empreendimentos Ltda., objetivando a execução de obras de ampliação do setor de pronto socorro do Hospital Municipal de Urgências – HMU, no valor de R$2.324.569,30. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Linaldo Hitoshi Koga e Marco Antonio de Toledo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02-06-22, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, e conheceu do termo de rescisão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Ari Fernando Lopes (OAB/SP nº 140.905), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150). Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

123 TC-017347.989.22-0(ref. TC-014400.989.22-4)
Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI, no exercício de 2021. Responsável(is): Laércio Lourenço Dias (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11-08-22, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Regina Aparecida Moreira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Karin Veloso Mazorca (OAB/SP nº 234.674). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1,22 de Novembro de 2022

Sérgio Ciquera Rossi 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL