Sessão de 23/07/2024
ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 23 DE JULHO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-019724/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A. Objeto: Execução das obras civis das 4 estações e do Pátio Ragueb Chohfi do Sistema Monotrilho da Linha 15 – Prata do METRÔ – Lote 02 – Estação Jardim Planalto, Estação Sapopemba, Estação Fazenda da Juta e Estação São Mateus. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca, Walter Ferreira de Castro Filho (Diretores), Carlos Eduardo Paixão de Almeida e Roberto Torres Rodrigues (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 24/05/13. Valor – R$151.024.024,07. Termos Aditivos de 03/10/14, 20/02/15, 20/05/15, 21/08/15, 18/02/16, 25/05/16, 16/02/17, 25/08/17, 30/01/18 e 29/06/18. Termo de Aceitação Definitiva de 30/06/20. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanha(m): TC-001867/026/19. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: REGULARES A LICITAÇÃO, OS CONTRATOS E OS TERMOS ADITIVOS. CONHECIDAS AS EXECUÇÕES CONTRATUAIS DOS LOTES 1 e 2 E DOS TERMOS DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DESSES LOTES E DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO LOTE 3. IRREGULAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL DO LOTE 3.
02 TC-022125/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio S.A. PAULISTA-SOMAGUE-BENITO ROGGIO E HIJOS (constituído pelas empresas S.A. Paulista de Construções e Comércio, Somague Engenharia S.A. do Brasil e Benito Roggio e Hijos Sociedad Anonima). Objeto: Execução das obras de três estações e do Pátio Ragueb Chohfi do Sistema Monotrilho da Linha 15 – Prata do METRÔ – Lote 3 – Estação Iguatemi, Estação Jequiriçá, Estação Jacu-Pêssego e Pátio Ragueb Chohfi. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca, Walter Ferreira de Castro Filho (Diretores) e Carlos Eduardo Paixão de Almeida (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-019724/026/13). Contrato de 14/06/13. Valor – R$188.499.896,68. Termos Aditivos de 08/11/13 e 04/07/14. Termo de Rescisão de 20/08/15. Advogado(s): Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Alexanda Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Maria Paula de Oliveira Bianco Sorrilha (OAB/SP nº 367.986), Gabriela Amorim Pereira (OAB/SP nº 336.875), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: REGULARES A LICITAÇÃO, OS CONTRATOS E OS TERMOS ADITIVOS. CONHECIDAS AS EXECUÇÕES CONTRATUAIS DOS LOTES 1 e 2 E DOS TERMOS DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DESSES LOTES E DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO LOTE 3. IRREGULAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL DO LOTE 3.
03 TC-022126/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio S.A. PAULISTA-SOMAGUE-BENITO ROGGIO E HIJOS (constituído pelas empresas S.A. Paulista de Construções e Comércio, Somague Engenharia S.A. do Brasil e Benito Roggio e Hijos Sociedad Anonima). Objeto: Execução das obras civis de quatro estações e do Pátio Ragueb Chohfi do Sistema Monotrilho da Linha 15 – Prata do METRÔ – Lote 1 – Estação São Lucas, Estação Camilo Haddad, Estação Vila Tolstoi e Estação Vila União. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca, Walter Ferreira de Castro Filho (Diretores) e Carlos Eduardo Paixão de Almeida (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-019724/026/13). Contrato de 14/06/13 Valor – R$143.677.790,77. Termos Aditivos de 14/03/15, 17/04/15, 11/06/15, 11/09/15, 11/12/15, 24/11/16, 27/12/17 e 26/02/18. Termo de Aceitação Provisória de 31/07/18. Termo de Aceitação Definitiva de 11/02/19. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Alexanda Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Maria Paula de Oliveira Bianco Sorrilha (OAB/SP nº 367.986), Gabriela Amorim Pereira (OAB/SP nº 336.875), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: REGULARES A LICITAÇÃO, OS CONTRATOS E OS TERMOS ADITIVOS. CONHECIDAS AS EXECUÇÕES CONTRATUAIS DOS LOTES 1 e 2 E DOS TERMOS DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DESSES LOTES E DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO LOTE 3. IRREGULAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL DO LOTE 3.
04 TC-022950.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Taboão da Serra – AME Taboão da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Taboão da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/23. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
05 TC-011204.989.18-0
Contratante: Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Contratada(s): SENFFNET Ltda. Objeto: Fornecimento e entrega de cartões de vale-alimentação, eletrônico magnético ou com chip de segurança, com créditos pré-estabelecidos, para pagamento de alimentos. Responsável(is): Nourival Pantano Júnior (Diretor-Presidente), Richard Vainberg, Ivail José de Andrade, Izabel Camargo Lopes Monteiro, Fuad Miguel Pacha Neto (Diretores), Elias Vieira (Supervisor), Denise Marcos Buen (Gerente) e Ana Maria Romero Zoboli (Analista). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
06 TC-009100.989.24-3
Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Objeto: Execução das obras e serviços de recapeamento de 2 km e de implantação de 3,3 km, incluindo a construção da ponte do Rio Paraíba do Sul, ligação da Estrada do Jaguari à vicinal SJC-247. Responsável(is): Sérgio Henrique Codelo Nascimento (Superintendente do DER) e Anderson Farias Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/03/24. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288) e Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
07 TC-011444.989.21-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Multidisciplinar Especializado – AME Mauá. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS), Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Vice-Presidente da FUABC) e Airton Gomes (Diretor do AME Mauá). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$7.438.722,18. Advogado(s): Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896) e Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.
08 TC-013538.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Jundiaí – AME Jundiaí. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Marcela Pégolo da Silveira, Sonia Aparecida Alves (Coordenadoras da CGCSS), Carolina Lastra (Diretora Executiva da Beneficiária) e Adolfo Martin da Silva (Diretor Técnico Adjunto da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$14.799.684,31. Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
09 TC-015880.989.19-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Executivo Estadual e Diretor-Presidente da FAMESP), Eliana Radesca Alvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Trajano Sardenberg (Vice-Diretor Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$112.186.785,45. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Luis Cláudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000.000,00, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. REGULAR O RESTANTE.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
10 TC-002916.989.18-9
Órgão: Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas – FIPT. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Adriano Marim de Oliveira (Diretor-Presidente). Advogado(s): Aline Filgueira de Sousa Rizzo (OAB/SP nº 212.480). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, REITERANDO AS RECOMENDAÇÕES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
11 TC-002309.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital de Transplantes "Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" – Hospital Brigadeiro. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital de Transplantes "Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" – Hospital Brigadeiro. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01/12/19. Valor – R$840.900.000,00. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
12 TC-009792.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital de Transplantes "Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" – Hospital Brigadeiro. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital de Transplantes "Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" – Hospital Brigadeiro. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/02/20. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
13 TC-004907.989.21-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital de Transplantes "Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" – Hospital Brigadeiro. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital de Transplantes "Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" – Hospital Brigadeiro. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/20. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
14 TC-022349.989.23-6
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Objeto: Serviços de manutenção de hardware, subscrição e suporte a software IBM Alta Plataforma e Telessuporte para o equipamento mainframe IBM Z15-T02. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação: Gileno Gurjão Barreto (Diretor-Presidente), Camilo Cogo Cavalcanti, André Luiz Sucupira Antonio, Fernando Hideyo Yokemura, Marcos Tadeu Yazaki e Rodrigo Mauro Ruiz de Matos (Diretores). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fernando Hideyo Yokemura (Diretor) e Luiz Cássio Aguiar Becker Filho (Superintendente). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/16). Contrato de 29/09/23. Valor – R$42.898.654,59. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
15 TC-024035.989.21-9
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Consórcio MS Butantan CAR (constituído pelas empresas MPD Engenharia Ltda. e Solufarma do Brasil Engenharia Ltda.). Objeto: Construção do prédio 1023 – CAR (Central de Armazenamento de Refrigerados). Responsável(is): Paulo Luis Capelotto (Diretor), Reinaldo Noboru Sato (Superintendente) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/11/21. Garantia Contratual. Advogado(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Guilherme Camargo Giacomini (OAB/SP nº 406.800), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/SP nº 119.324) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
16 TC-006253.989.23-0
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Consórcio MS Butantan CAR (constituído pelas empresas MPD Engenharia Ltda. e Solufarma do Brasil Engenharia Ltda.). Objeto: Construção do prédio 1023 – CAR (Central de Armazenamento de Refrigerados). Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Executivo), Reinaldo Noboru Sato (Superintendente), Gilberto Guedes de Pádua (Assessor de Diretoria) e Clayton Ribeiro Sobrinho (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/06/22. Advogado(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Guilherme Camargo Giacomini (OAB/SP nº 406.800), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/SP nº 119.324) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
17 TC-010400.989.23-2
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Consórcio MS Butantan CAR (constituído pelas empresas MPD Engenharia Ltda. e Solufarma do Brasil Engenharia Ltda.). Objeto: Construção do prédio 1023 – CAR (Central de Armazenamento de Refrigerados). Responsável(is): Dimas Tadeu Covas (Diretor-Executivo), Gilberto Guedes de Pádua (Superintendente) e Rodrigo Paleta (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/22. Advogado(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Guilherme Camargo Giacomini (OAB/SP nº 406.800), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/SP nº 119.324) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
18 TC-010529.989.23-8
Contratante: Fundação Butantan. Contratada(s): Consórcio MS Butantan CAR (constituído pelas empresas MPD Engenharia Ltda. e Solufarma do Brasil Engenharia Ltda.). Objeto: Construção do prédio 1023 – CAR (Central de Armazenamento de Refrigerados). Responsável(is): Dimas Tadeu Covas (Diretor-Executivo), Gilberto Guedes de Pádua (Superintendente) e Rodrigo Paleta (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/01/23. Advogado(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Guilherme Camargo Giacomini (OAB/SP nº 406.800), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/SP nº 119.324) e outros. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
19 TC-000907.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Avaré. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, David Everson Uip (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Miguel Chibani Bakr (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$235.514,54. Advogado(s): César Augusto Mazzoni Negrão (OAB/SP nº 144.566). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20 TC-012885.989.24-4(ref. TC-003257.989.21-0)
Embargante(s): Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, Paulo Ferreira de Araújo e Renato Falcão Dantas – Diretores Executivos da FUNCAMP. Assunto: Balanço Geral da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Paulo Ferreira de Araújo e Renato Falcão Dantas (Diretores-Executivos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 29/05/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Erica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
21 TC-002680.989.22-5
Órgão: Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica – FCTH. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): José Rodolfo Scarati Martins (Diretor-Presidente). Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
22 TC-013897.989.20-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio ETE Barueri (constituído pelas empresas: Aliter Construções e Saneamento Ltda. e Eleita Engenharia Ltda.). Objeto: Mecânica de lodo e obras complementares da ETE Barueri. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Carlos Eduardo Carrela (Superintendente) e Edison Airoldi (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos Eduardo Carrela (Superintendente) e Alceu Segamarchi Junior (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 30/04/20. Valor – R$37.647.715,38. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
23 TC-023986.989.22-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio ETE Barueri (constituído pelas empresas: Aliter Construções e Saneamento Ltda. e Eleita Engenharia Ltda.). Objeto: Mecânica de lodo e obras complementares da ETE Barueri. Responsável(is): Guilherme Machado Paixão (Superintendente) e Alceu Segamarchi Junior (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/11/22. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
REPRESENTAÇÃO
24 TC-004907.989.17-2
Representante(s): Thiago Lima Ferreira – Representante Legal da empresa M.V.G.B. Refeições Coletivas Ltda. Representado(s): Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região Norte 1. Responsável(is): Lucia Regina Mendes Espagolla (Dirigente Regional de Ensino). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região Norte 1 no Pregão Eletrônico nº 12/2016, objetivando a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições para alunos da Rede Pública Estadual. Advogado(s): Maria Carolina Martins Nakagawa (OAB/SP nº 211.424), Rafael Lopes dos Santos (OAB/SP nº 253.722), Angélica Pim Augusto (OAB/SP nº 338.362), Lucilo Perondi Junior (OAB/SP nº 271.571) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 02/07/24.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
25 TC-008434.989.17-4
Contratante: Secretaria Estadual da Educação – Diretoria de Ensino – Região Norte 1. Contratada(s): Sunny Alimentação e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições para os alunos da Rede Pública Estadual – Lote 1. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marília Marton (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Lucia Regina Mendes Espagolla (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 13/02/17. Valor – R$4.567.311,00. Advogado(s): Maria Carolina Martins Nakagawa (OAB/SP nº 211.424), Rafael Lopes dos Santos (OAB/SP nº 253.722), Angélica Pim Augusto (OAB/SP nº 338.362), Lucilo Perondi Junior (OAB/SP nº 271.571) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 02/07/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
26 TC-008372.989.17-8
Contratante: Secretaria Estadual da Educação – Diretoria de Ensino – Região Norte 1. Contratada(s): Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições para os alunos da Rede Pública Estadual – Lote 3. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Lucia Regina Mendes Espagolla (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-008434.989.17-4). Contrato de 13/02/17. Valor – R$7.586.685,00. Advogado(s): Samira Cássia dos Santos Nery (OAB/SP nº 372.453), Maria Carolina Martins Nakagawa (OAB/SP nº 211.424), Rafael Lopes dos Santos (OAB/SP nº 253.722), Angélica Pim Augusto (OAB/SP nº 338.362), Lucilo Perondi Junior (OAB/SP nº 271.571) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 02/07/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
27 TC-008375.989.17-5
Contratante: Secretaria Estadual da Educação – Diretoria de Ensino – Região Norte 1. Contratada(s): RBX Alimentação e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições para os alunos da Rede Pública Estadual – Lote 2. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Lucia Regina Mendes Espagolla (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-008434.989.17-4). Contrato de 13/02/17. Valor – R$7.151.505,00. Advogado(s): Rafael Lopes dos Santos (OAB/SP nº 253.722), Angélica Pim Augusto (OAB/SP nº 338.362), Lucilo Perondi Junior (OAB/SP nº 271.571), Daniel Kakionis Viana (OAB/SP nº 215.730) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Luis Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 02/07/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
28 TC-008571.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Maternidade Santa Isabel. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Maternidade Santa Isabel. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Júnior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 31/01/22. Valor – R$222.770.657,40. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: IRREGULAR.
29 TC-012186.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Maternidade Santa Isabel. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Maternidade Santa Isabel. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Júnior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/22. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: IRREGULAR.
30 TC-014028.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Maternidade Santa Isabel. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Maternidade Santa Isabel. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Júnior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/05/22. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: IRREGULAR.
31 TC-015355.989.22-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Maternidade Santa Isabel. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Maternidade Santa Isabel. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Júnior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/06/22. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 16/07/24.
Resultado: IRREGULAR.
32 TC-020265.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Rio Claro – AME Rio Claro. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP) e Orival Andries Júnior (Diretor-Executivo da FUNCAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/10/23. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Benedito Paes Silvado Neto (OAB/SP nº 175.259), Maximilian Köberle (OAB/SP nº 178.635), Érica Carla Reis (OAB/SP nº 346.487), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA.
33 TC-010442.989.24-0
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e o afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is): Celso Eduardo Campos Osse (Superintendente) e Ricardo Daruiz Borsari (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/09/20. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
34 TC-010443.989.24-9
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e o afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is): José Francisco Gomes Júnior (Superintendente) e Mônica Ferreira do Amaral Porto (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/01/22. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
35 TC-010444.989.24-8
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e o afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is): José Francisco Gomes Júnior (Superintendente) e Antonio Carlos Teixeira (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/06/22. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
36 TC-010445.989.24-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e o afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is): José Francisco Gomes Júnior (Superintendente) e Antonio Carlos Teixeira (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/10/22. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
37 TC-010446.989.24-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e o afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is): José Francisco Gomes Júnior (Superintendente), Bruno Magalhães d'Abadia e Roberval Tavares de Souza (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/03/23. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
38 TC-010447.989.24-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Parâmetro Saneamento e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do Município do Guarujá, compreendendo a coleta e o afastamento de esgotos das Sub-Bacias 01, 02, 03, 04, Bairro Perequê, no âmbito da Coordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de Negócio Baixada Santista – RS. Responsável(is): Guilherme Machado Paixão (Superintendente) e Paula Alessandra Bonin Costa Violante (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/08/23. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Juliano Medeiros Pires (OAB/SP nº 242.042) e Daniel Balarim Leite (OAB/SP nº 252.316). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
39 TC-017933.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade de Misericórdia do Jahu. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Tatiana de Carvalho Costa Loscher, Marilsa da Silva e Silva (Coordenadoras Substitutas da CGOF), Fabíola Leão Soares Yamamoto (Diretora Estadual), Alcides Bernardi Júnior (Provedor da Conveniada) e Antônio Ângelo Rossi (Primeiro-Vice Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.997.268,21. Advogado(s): Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES
40 TC-013942.989.21-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Botucatu. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP) e Trajano Sardenberg (Vice-Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.848.586,30. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES
41 TC-014326.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Botucatu. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Antônio Rugolo Júnior (Presidente da FAMESP) e Trajano Sardenberg (Vice-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.664.770,30. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES
42 TC-022385.989.18-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Polara (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Alvares Pereira de Carvalho (Coordenadora da CGCSS), José Tadeu Jorge (Reitor da UNICAMP), Álvaro Penteado Crosta (Coordenador Geral da UNICAMP) e Lair Zambon (Diretor da FASCAMP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2016. Valor(es): R$2.000.236,82. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821). Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES
43 TC-009627.989.24-7
Convenente: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Salto. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual), Antonio Vaz Serralha (Ordenador de Despesa) e Laerte Sonsin Junior (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$600.178,26. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA E RECOMENDAÇÕES
RECURSO ORDINÁRIO
44 TC-007846.989.24-2(ref. TC-016480.989.23-5)
Recorrente(s): Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP – Reitoria. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Biociências do Campus UNESP de Botucatu, no exercício de 2022. Responsável(is): Luiz Fernando Rolim de Almeida (Diretor do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Márcia Gallaci, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº 79.396), Melyssa Claudia De Falchi Tomasini (OAB/SP nº 180.898), Rosane Gomes da Silva (OAB/SP nº 315.667) e João Eduardo Lopes Queiroz (OAB/SP nº 353.849). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
45 TC-012739.989.19-2
Representante(s): Observatório Social do Brasil – São Caetano do Sul (OSB-SCS). Representado(s): Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS, na condução da Concorrência nº 01/19, que tem como objeto a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Advogado(s): Marcos Pinto Nieto (OAB/SP nº 166.178), Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
46 TC-017580.989.19-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 25/07/19. Valor – R$4.050.000,00. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
47 TC-019745.989.20-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/12/19. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
48 TC-019760.989.20-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/07/20. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
49 TC-016174.989.21-0
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/07/21. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
50 TC-017706.989.22-5
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Superintendência do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/07/22. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
51 TC-015117.989.23-6
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA-SCS. Contratada(s): CIN Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA-SCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/07/23. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
52 TC-015930.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Construção do Centro de Convivência, Esportes e Cultura. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito), Evandro Barros Fernandes (Secretário Municipal) e João Henrique Z. dos Santos (Engenheiro). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 17/11/20. Termo de Recebimento Definitivo de 17/12/20. Advogado(s): Benedito Abel de Jesus (OAB/SP nº 147.372), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDOS.
53 TC-001178.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Construção do Centro de Convivência, Esportes e Cultura. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/08/20. Advogado(s): Benedito Abel de Jesus (OAB/SP nº 147.372), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
54 TC-001180.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Teto Construtora S/A. Objeto: Construção do Centro de Convivência, Esportes e Cultura. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/09/20. Advogado(s): Benedito Abel de Jesus (OAB/SP nº 147.372), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
55 TC-001238.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Zavanna Construções e Reformas Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia remanescentes para a conclusão da construção do prédio que abrigara o “SER” – Serviço Especializado em Reabilitação, com fornecimento de materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Wagner Luiz Eckstein Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 01/11/23. Valor – R$4.772.371,20. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
56 TC-009075.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Real Food Alimentação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições para o restaurante popular municipal. Responsável(is): Hélio Tomaz Rocha (Secretário Municipal), Marco Aurélio Silveira Grande (Gestor do Contrato) e Camila Cristina da Silva (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 18/03/24. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Sidney Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Vanessa Nogueira Pereira da Silva (OAB/SP nº 407.053) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
57 TC-008660.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Real Food Alimentação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições para o restaurante popular municipal. Responsável(is): Cláudio Donizeti Lourenço, Janete Fátima Massagardi Dame, Paulo Sérgio Pereira, João Carlos Fávaro, Carlos Gomes de Freitas, Carlos Tadeu Hernandez, Matheus de Oliveira B. Ferreira, Hélio Tomaz Rocha (Secretários Municipais), Marco Aurélio Silveira Grande (Gestor do Contrato) e Camila Cristina da Silva (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Sidney Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Roberta Castilho Andrade Lopes (OAB/SP nº 163.328), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Vanessa Nogueira Pereira da Silva (OAB/SP nº 407.053) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO.
58 TC-015835.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Net Telecom Informática Ltda. Objeto: Fornecimento e prestação dos serviços de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico, com fornecimento de peças, equipamentos e insumos para sistema de marcação e monitoramento de presença de alunos (catracas), incluindo hardware e software. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Cleusa Carvalho (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 08/12/21. Valor – R$14.500.000,40. Advogado(s): Caroline Yumoto (OAB/SP nº 203.581), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
59 TC-001712.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Net Telecom Informática Ltda. Objeto: Fornecimento e prestação dos serviços de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico, com fornecimento de peças, equipamentos e insumos para sistema de marcação e monitoramento de presença de alunos (catracas), incluindo hardware e software. Responsável(is): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/12/22. Advogado(s): Caroline Yumoto (OAB/SP nº 203.581), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
60 TC-000334.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada(s): Net Telecom Informática Ltda. Objeto: Fornecimento e prestação dos serviços de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico, com fornecimento de peças, equipamentos e insumos para sistema de marcação e monitoramento de presença de alunos (catracas), incluindo hardware e software. Responsável(is): Antonio Marcos Batista Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/12/23. Advogado(s): Caroline Yumoto (OAB/SP nº 203.581), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
61 TC-011415.989.22-7
Contratante: Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAME. Organização Social Beneficiária: Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas – INAPP. Responsável(is): Marcelo Simões (Superintendente do SAME), Izete Maria Daito (Chefe do SAME) e Pedro Dinarte Faleiro (Presidente do INAPP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$8.825.247,50. Advogado(s): Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411), Karina Siqueira (OAB/SP nº 353.194), Raphael Franklin Moura da Silva (OAB/RS nº 102.440), Alexandre Marques de Fraga (OAB/SP nº 373.915) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
62 TC-010967.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Med Life. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Marina de Fátima de Oliveira (Secretária Municipal), Gabriela Correa Bittencourt (Coordenadora), Marcus A. da S. Leme (Assessor de Gabinete) e Lourival Avelino de Almeida (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$14.172.079,59. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Maurício Olaia (OAB/SP nº 223.146), Anna Carolina Alves de Souza Olaia (OAB/SP nº 260.081), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
63 TC-004544.989.22-1
Câmara Municipal: Itobi. Exercício: 2022. Presidente: Edvan Giroldo. Advogado(s): Bruno Marotti Giroldo (OAB/SP nº 327.495). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
64 TC-005149.989.18-8
Câmara Municipal: Agudos. Exercício: 2018. Presidente: Glauco Luis Costa Ton. Advogado(s): Orlando Zanetta Júnior (OAB/SP nº 223.156). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
65 TC-004359.989.22-5
Prefeitura Municipal: Ribeirão Preto. Exercício: 2022. Prefeitos: Antonio Duarte Nogueira Junior e Daniel Marques Gobbi. Períodos: (01/01/22 a 06/06/22, 11/06/22 a 13/11/22, 19/11/22 a 10/12/22, 18/12/22 a 31/12/22) e (07/06/22 a 10/06/22, 14/11/22 a 18/11/22, 11/12/22 a 17/12/22). Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarla Lorenzi (OAB/SP nº 187.844) e Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB/SP nº 251.231). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
66 TC-003970.989.22-4
Prefeitura Municipal: Pereiras. Exercício: 2022. Prefeito(a): Miguel Tomazela. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
67 TC-004167.989.22-7
Prefeitura Municipal: Ocauçu. Exercício: 2022. Prefeito(a): João Benedito Costa e Silva. Advogado(s): Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103), Mariana da Silva Sant'Ana (OAB/SP nº 278.814) e Gabriel Vicençoni Colombo (OAB/SP nº 307.587). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 20 DE AGOSTO.
RECURSO ORDINÁRIO
68 TC-011148.989.23-9(ref. TC-020122.989.22-1, TC-020125.989.22-8, TC-020128.989.22-5, TC-020273.989.22-8, TC-026016.989.19-6, TC-026045.989.19-1, TC-026047.989.19-9, TC-026049.989.19-7, TC-026051.989.19-2, TC-026054.989.19-9, TC-026063.989.19-8, TC-026065.989.19-6, TC-026066.989.19-5 e TC-008487.989.20-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e Engedrart Projetos e Obras Ltda., objetivando a construção de creche, no Parque das Flores, no valor de R$1.628.179,31. Responsável(is): Ivan Cleber Vicensotti, Celso Capato, Lucas Sia Rissato (Prefeitos) e Noil Henrique Machado (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 08/05/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Fábio Ulian (OAB/SP nº 286.134), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164). Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
69 TC-015339.989.23-8(ref. TC-000141.989.23-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bariri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bariri e MMR Produções de Eventos e Serviços Ltda., objetivando registro de preços para eventual prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial presencial em espaços públicos, no valor de R$1.439.989,23. Responsável(is): Abelardo Maurício Martins Simões Filho (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/07/23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Danillo Alfredo Neves (OAB/SP nº 325.369), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Thiago Ferreira Novais (OAB/SP nº 432.879), Gabriel Scarre Budin (OAB/SP nº 444.921), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
70 TC-015585.989.23-9(ref. TC-000141.989.23-6)
Recorrente(s): Abelardo Maurício Martins Simões Filho – Prefeito do Município de Bariri. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bariri e MMR Produções de Eventos e Serviços Ltda., objetivando registro de preços para eventual prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial presencial em espaços públicos, no valor de R$1.439.989,23. Responsável(is): Abelardo Maurício Martins Simões Filho (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12/07/23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Danillo Alfredo Neves (OAB/SP nº 325.369), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Thiago Ferreira Novais (OAB/SP nº 432.879), Gabriel Scarre Budin (OAB/SP nº 444.921), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
71 TC-019354.989.23-8(ref. TC-024531.989.19-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Adamantina. Assunto: Representação formulada por Araçamed Urgências Médicas, acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 40/2019, tendo por objeto a prestação de serviço móvel de transferência de pacientes graves internados na Santa Casa de Adamantina para outros hospitais/serviços de referência do Município de Marília, mediante utilização de ambulância de suporte avançado (Ambulância UTI Móvel), dotada de equipamentos e materiais e integrada com profissionais. Responsável(is): Marcio Cardim (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/09/23, que julgou procedente a representação. Advogado(s): Claudia Bitencurte Campos (OAB/SP nº 183.819). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
72 TC-010384.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Construtora Ubiratan Ltda. Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de reforma e requalificação do Teatro Municipal Paulo Machado de Carvalho, sito na Alameda Conde de Porto Alegre, nº 840, bairro Santa Maria. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 24/02/23. Valor – R$13.602.526,12. Advogado(s): Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399) e Lucimara Marques (OAB/SP nº 388.688). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
73 TC-023306.989.23-7
Contratante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS. Contratada(s): Casa Bahia Comercial Ltda. Objeto: Locação de imóvel de propriedade da Casa Bahia Comercial Ltda., que abrigará salas de aula dos cursos da área de Saúde do Campus Centro e o HUB de Inovação. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Leandro Campi Prearo (Reitor). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 01/11/23. Valor – R$10.145.352,20. Advogado(s): João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
74 TC-023783.989.23-9
Contratante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS. Contratada(s): Casa Bahia Comercial Ltda. Objeto: Locação de imóvel de propriedade da Casa Bahia Comercial Ltda., que abrigará salas de aula dos cursos da área de Saúde do Campus Centro e o HUB de Inovação. Responsável(is): Leandro Campi Prearo (Reitor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/11/23. Advogado(s): João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
75 TC-001802.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. Objeto: Aquisição, fornecimento, controle e gestão de saldos e recargas e manuseio do vale transporte disponibilizado em cartões magnéticos (com carregamento mensal de créditos relativos às diversas tarifas de transporte) e/ou similares, com disponibilização das recargas em cartões eletrônicos aos beneficiários da Prefeitura do Município de Diadema. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Rogério Cruz do Carmo (Diretor Municipal). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Érica Santos Oliveira (Diretora Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Odair Cabrera (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 05/12/23. Valor – R$15.682.120,07. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
76 TC-008837.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Benefícios UPS Ltda. Objeto: Aquisição, fornecimento, controle e gestão de saldos e recargas e manuseio do vale transporte disponibilizado em cartões magnéticos (com carregamento mensal de créditos relativos às diversas tarifas de transporte) e/ou similares, com disponibilização das recargas em cartões eletrônicos aos beneficiários da Prefeitura do Município de Diadema. Responsável(is): Odair Cabrera (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/02/24. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
77 TC-011757.989.22-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Organização da Sociedade Civil: Sociedade Educativa de Trabalho e Assistência – SETA. Objeto: Execução de Serviço Especializado de Proteção à Família (SESF) nas regiões norte, sudoeste e sul do Município. Responsável(is): Vandecleya Elvira do Carmo Silva Moro (Secretária Municipal) e Odete Ortolan Fernandes de Oliveira (Presidente da SETA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/04/22. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
78 TC-008509.989.23-2
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Organização da Sociedade Civil: Sociedade Educativa de Trabalho e Assistência – SETA. Objeto: Execução de Serviço Especializado de Proteção à Família (SESF) nas regiões norte, sudoeste e sul do Município. Responsável(is): Vandecleya Elvira do Carmo Silva Moro (Secretária Municipal) e Odete Ortolan Fernandes de Oliveira (Presidente da SETA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/03/23. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
79 TC-009485.989.24-8
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Organização da Sociedade Civil: Sociedade Educativa de Trabalho e Assistência – SETA. Objeto: Execução de Serviço Especializado de Proteção à Família (SESF) nas regiões norte, sudoeste e sul do Município. Responsável(is): Vandecleya Elvira do Carmo Silva Moro (Secretária Municipal) e Odete Ortolan Fernandes de Oliveira (Presidente da SETA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/03/24. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andrea Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
80 TC-008306.989.23-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cabreúva. Organização da Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva. Objeto: Atendimento de urgência e emergência em atenção básica, como internação eletiva, obstétrica e neonatal, internação de emergência ou de urgência. Responsável(is): Antônio Carlos Mangini (Prefeito), Maurício Pavani (Interventor da Santa Casa) e Antônio Carlos Pereira (Administrador da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/03/23. Advogado(s): Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB/SP nº 301.028), Gisele Nogueira (OAB/SP nº 270.079), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
81 TC-010278.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Campinas. Contratada(s): E3 – Comunicação Integrada Ltda. Objeto: Prestação de serviços de publicidade e atividades complementares. Responsável(is): Rosineide Prudente Guglielminetti (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/04/24. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB/SP nº 350.031), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
82 TC-016671.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda. Objeto: Aquisição de máscaras descartáveis para atender a demanda das Unidades de Saúde e demais locais da Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação: Sandro Scarpelini (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Sandro Scarpelini (Secretário Municipal), Ednéa Eliana dos Santos (Diretora do Departamento de Despesa Orçamento) e Cristiamara M. Russo de Mello (Chefe da Divisão da Despesa). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho de 14/04/20. Valor – R$1.220.000,00. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB/SP nº 183.481), Paulo Ferreira Brandão (OAB/SP nº 196.342) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
83 TC-019928.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda. Objeto: Aquisição de máscaras descartáveis para atender a demanda das Unidades de Saúde e demais locais da Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19. Responsável(is): Sandro Scarpelini (Secretário Municipal), Ednéa Eliana dos Santos (Diretora do Departamento de Despesa Orçamento), Cristiamara M. Russo de Mello (Chefe da Divisão da Despesa) e Marta Lúcia Quintino Pereira (Chefe de Subalmoxarifado). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB/SP nº 183.481), Paulo Ferreira Brandão (OAB/SP nº 196.342) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
84 TC-011158.989.23-6
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is): Mariel Pozzi Olmo (Presidente do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/05/23. Garantia Contratual. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB/SP nº 192.595) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
85 TC-008973.989.24-7
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Worldwide Segurança EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico. Responsável(is): Mariel Pozzi Olmo (Presidente do SAAE São Carlos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/03/24. Garantia Contratual. Advogado(s): Henrique Melo Bizzetto (OAB/SP nº 306.810), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB/SP nº 192.595) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
86 TC-009871.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos por postos credenciados. Responsável(is): Omar Najar, Francisco Antonio Sardelli (Prefeitos) e Adriano Alvarenga Camargo Neves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
87 TC-023193.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Mirassol. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – Insaúde. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Mirassol. Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução de serviços e ações de saúde em Unidade de Pronto Atendimento, para atender a Programação Anual de Saúde e suas alterações e o Plano Municipal de Saúde do quadriênio 2014-2017, conforme demanda previamente estabelecida pelo Município, de acordo com diagnóstico realizado pela gestão municipal. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): André Ricardo Vieira (Prefeito) e Walter Souza Pinto (Presidente do Insaúde). Em Julgamento: Chamada Pública. Contrato de Gestão de 14/07/17. Valor – R$6.791.992,31. Advogado(s): Fernando Antonio Diattei (OAB/SP nº 131.049), Alexandra Gardesani Pereira (OAB/SP nº 249.570), João Vicente Ferraz Paione (OAB/SP nº 184.111) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
88 TC-004500.989.22-3
Câmara Municipal: Guaimbê. Exercício: 2022. Presidente: Joel Breno Bontempo. Advogado(s): Saulo José da Silva (OAB/SP nº 349.519). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
89 TC-003939.989.22-4
Prefeitura Municipal: Nova Europa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Luiz Carlos dos Santos. Advogado(s): Matheus Ávila Queiroz (OAB/SP nº 321.490). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
90 TC-004224.989.22-8
Prefeitura Municipal: Agudos. Exercício: 2022. Prefeito(a): Fernando Octaviani. Advogado(s): Claudio José Amaral Bahia (OAB/SP nº 147.106), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB/SP nº 215.060), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), João Luiz Martins Teixeira Soares (OAB/SP nº 487.499) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E ALERTAS.
91 TC-004261.989.22-2
Prefeitura Municipal: Matão. Exercício: 2022. Prefeito(a): Aparecido Ferrari. Advogado(s): Mauricio da Silva Miranda (OAB/SP nº 249.464), Antonio Augusto Ignácio dos Santos (OAB/SP nº 282.497), Camila Ribeiro de Rezende (OAB/SP nº 434.025) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
92 TC-014729.989.23-6(ref. TC-007287.989.18-0 e TC-007788.989.18-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Agudos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Agudos e Arena Comércio e Intermediação EIRELI, objetivando a aquisição de 20 (vinte) veículos usados tipo ônibus para o transporte urbano de passageiros, no valor de R$504.000,00. Responsável(is): Altair Francisco Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/07/23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Luiz Martins Teixeira Soares (OAB/SP nº 487.499), Claudio José Amaral Bahia (OAB/SP nº 147.106), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB/SP nº 215.060), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Ana Paula da Silva Gonzalez (OAB/SP nº 176.442) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
93 TC-000440.989.24-2(ref. TC-013353.989.23-9, TC-016507.989.19-2, TC-025396.989.20-4, TC-007652.989.23-7, TC-007802.989.21-0 e TC-008217.989.22-7)
Recorrente(s): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto – Ex-Prefeito do Município de Orlândia e Sérgio Augusto Bordin Junior – Prefeito do Município de Orlândia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Orlândia e Serma Serviços Médicos Ambulatoriais S/S, objetivando a prestação de serviços médicos nas unidades básicas de saúde e unidades de atendimento especializado da Rede SUS do Município. Responsável(is): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto e Sérgio Augusto Bordin Junior (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/11/23, na parte que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago da Silva Galerani (OAB/SP nº 292.866), Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042) e Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
94 TC-000066.989.24-5(ref. TC-013353.989.23-9, TC-016507.989.19-2, TC-025396.989.20-4, TC-007652.989.23-7, TC-007802.989.21-0 e TC-008217.989.22-7)
Recorrente(s): Serma Serviços Médicos Ambulatoriais S/S. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Orlândia e Serma Serviços Médicos Ambulatoriais S/S, objetivando a prestação de serviços médicos nas unidades básicas de saúde e unidades de atendimento especializado da Rede SUS do Município. Responsável(is): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto e Sérgio Augusto Bordin Junior (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/11/23, na parte que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago da Silva Galerani (OAB/SP nº 292.866), Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042) e Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
95 TC-007351.989.24-9(ref. TC-018248.989.23-8)
Recorrente(s): Antônio César Soares – Servidor do Município de Catanduva. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva – IPMC, no exercício de 2022. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito) e José Roberto Setin (Diretor-Presidente do IPMC). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/02/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Antônio César Soares, negando-lhe registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fabíola Alves Figueiredo Veitas (OAB/SP nº 151.521), Rosane Rizzo (OAB/SP nº 204.861), Renan Wellington Fernandes Galbin (OAB/SP nº 378.882), Thales Pinotti de Azevedo (OAB/SP nº 440.195) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
96 TC-018947.989.23-2(ref. TC-015230.989.22-0 e TC-021386.989.21-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Holambra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Holambra e Construtora Gracioli EIRELI, objetivando a construção de Escola Municipal com 12 salas de aula no Parque Residencial Imigrantes, com fornecimento de mão de obra, materiais, máquinas, equipamentos e acessórios em geral, no valor de R$2.765.599,15. Responsável(is): Fernando Henrique Capato (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31/08/23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO FALHA(S).
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
97 TC-006743.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Amauri Sodré da Silva (Prefeito) e Ediberto Tosta (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-007525.989.22). Contrato de 13/12/22. Valor – R$264.885,16. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
REPRESENTAÇÃO
98 TC-017558.989.23-2
Representante(s): Microtécnica Informática Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Miracatu. Responsável(is): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico nº 43/2023, realizado Prefeitura Municipal de Miracatu, objetivando o registro de preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 10 e 11. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e Francisco Paraíso Ribeiro de Paiva (OAB/DF nº 36.471). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
99 TC-021049.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Personal Tecnologia da Informação e Comércio Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 04 e 18. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$40.826,70. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
100 TC-021053.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Via Novita Ltda. – ME. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 05 e 06. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$1.331.120,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
101 TC-021056.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Microtécnica Informática Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 14, 16, 17 e 26. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$277.786,80. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
102 TC-021062.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): AR6 Licitações Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lote 02. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$112.750,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
103 TC-021068.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Workmate Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 08, 09 e 25. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$76.546,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e Rafaela Marques Bastos (OAB/SP nº 273.687). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
104 TC-021074.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Infoplan Comércio de Informática Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 03, 15 e 27. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$129.850,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
105 TC-021078.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Zumgiram PH Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 01, 07 e 10. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$929.340,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
106 TC-021083.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Infoararaquara Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lote 11. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$648.900,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e Waldiceia Aparecida Zonzo (OAB/AM nº 15.804). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
107 TC-021085.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Microsens S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 12 e 13. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$752.700,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123) e Francine Marinês Sartori (OAB/PR nº 97.715). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
108 TC-021088.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Seventec Tecnologia e Informática Ltda. (atualmente Seventec Comércio Ltda.). Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Miracatu – Lotes 19, 20, 21, 22, 23 e 24. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vinícius Brandão de Queiróz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisada no TC-021049.989.23-9). Ata de Registro de Preços de 29/08/23. Valor – R$1.398.115,00. Advogado(s): Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
109 TC-023654.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Contratada(s): Cuba Med – Soluções em Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços de saúde nas escolas e creches municipais, através de projeto inicialmente denominado “Volta às aulas com mais saúde”. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Luis Antonio de Camargo (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Leonardo Santos dos Reis (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 13/10/22. Valor – R$5.128.704,00. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
110 TC-016255.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Contratada(s): Cuba Med – Soluções em Saúde Ltda. Objeto: Prestação de serviços de saúde nas escolas e creches municipais, através de projeto inicialmente denominado “Volta às aulas com mais saúde”. Responsável(is): Leonardo Santos dos Reis (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/06/23. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
111 TC-005822.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Carretero Agência de Viagens, Turismo e Fretamentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública e correlatos no Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito) e Aniz Abib Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 25/01/21. Valor – R$21.506.390,64. Advogado(s): Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), José Maria de Faria Araújo (OAB/SP nº 205.995), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578), João Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP nº 296.798), Caio César Figueiroa das Graças (OAB/SP nº 347.159), Kaique Jacinto Carvalho Almeida (OAB/SP nº 390.646), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
112 TC-011835.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada(s): Império Pharma Medicamentos Ltda. Objeto: Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares em caráter emergencial para a Diretoria Executiva de Saúde Pública. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Zeedivaldo Alves de Miranda (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Notas de Empenho de 04/11/22 e 25/11/22. Valor – R$1.320.438,72. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987), Richard de Almeida Oliveira (OAB/SP nº 427.167), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
113 TC-011977.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. Contratada(s): Império Pharma Medicamentos Ltda. Objeto: Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares em caráter emergencial para a Diretoria Executiva de Saúde Pública. Responsável(is): Zeedivaldo Alves de Miranda (Prefeito) e Anderson Luiz Guidotti (Diretor Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Amaro Franco Neto (OAB/SP nº 267.987), Richard de Almeida Oliveira (OAB/SP nº 427.167), Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
114 TC-008240.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Entidade Gerenciada: UPA Campo dos Alemães. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Campo dos Alemães. Responsável(is): Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal) e Wagner Marques (Interventor do INCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/24. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
115 TC-008242.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Entidade Gerenciada: UPA Campo dos Alemães. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Campo dos Alemães. Responsável(is): Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal) e Wagner Marques (Interventor do INCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/03/24. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
116 TC-011229.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Entidade Gerenciada: UPA Campo dos Alemães. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Campo dos Alemães. Responsável(is): Margarete Carlos da Silva Correia (Secretária Municipal) e Wagner Marques (Interventor do INCS). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/04/24. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB/SP nº 392.262), Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668), Bárbara Morais de Mesquita (OAB/SP nº 413.726) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
117 TC-004810.989.22-8
Câmara Municipal: Laranjal Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Antônio Valdecir Berto Filho. Advogado(s): Sandra Regina Pesqueira Berti (OAB/SP nº 123.340) e Tassiane de Fátima Moraes (OAB/SP nº 256.607). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
118 TC-004815.989.22-3
Câmara Municipal: Motuca. Exercício: 2022. Presidente: Antônio Paulo Ferreira Costa. Advogado(s): Allan Diego Rodrigues dos Santos (OAB/SP nº 403.980). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
119 TC-004537.989.22-0
Câmara Municipal: Itaoca. Exercício: 2022. Presidente: Eziquiel Batista Fortes. Advogado(s): Jorge Vanderlei Pingas (OAB/SP nº 286.186). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
120 TC-005023.989.23-9
Câmara Municipal: Glicério. Exercício: 2023. Presidente: Osmair Alves da Rocha. Advogado(s): Keli do Nascimento Saeki Fujihara (OAB/SP nº 327.101). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
121 TC-004949.989.23-0
Câmara Municipal: Serra Azul. Exercício: 2023. Presidente: Luiz Antonio de Faria. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
122 TC-004288.989.22-1
Prefeitura Municipal: Serra Negra. Exercício: 2022. Prefeitos: Elmir Kalil Abi Chedid e César Augusto Oliveira Borboni. Períodos: (01/01/22 a 25/11/22; 05/12/22 a 31/12/22) e (26/11/22 a 04/12/22). Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
123 TC-004221.989.22-1
Prefeitura Municipal: Viradouro. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Carlos Ribeiro de Souza. Advogado(s): Daniela Nacamura Franceschini (OAB/SP nº 244.595), Rafael Junqueira Ruiz (OAB/SP nº 405.090), Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui (OAB/SP nº 227.497) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
124 TC-004356.989.22-8
Prefeitura Municipal: Pindamonhangaba. Exercício: 2022. Prefeito(a): Isael Domingues. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
125 TC-012050.989.23-5(ref. TC-003346.989.21-3)
Recorrente(s): Clemente Antonio de Lima Neto – Prefeito do Município de Tremembé. Assunto: Balanço Geral do Fundo de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Tremembé – FPSFPM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Clemente Antonio de Lima Neto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 15/05/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 23 de Julho de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL