Sessão de 24/10/2023
ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
RECURSO ORDINÁRIO
01 TC-001181.989.22-9(ref. TC-004829.989.21-9)
Recorrente(s): Fundação Butantan. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Fundação Butantan, no exercício de 2019. Responsável(is): Rui Curi (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 03-12-21, que julgou ilegais os atos de admissão de Aline Marques Cavalher, Durval Moraes Junior, Sergio Antônio de Simone, Maria Aparecida de Carvalho, Alberto Angerami e Luiz Massao Kita, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Paulo Luis Capelotto (OAB/SP nº 47.259), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Natalia Lamesa Ambrósio (OAB/SP nº 329.383), Larry Coelho Erthal (OAB/SP nº 331.862), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Audrey Gabriel (OAB/SP nº 153.570), Luis Fernando Ribas Ceccon (OAB/SP nº 252.330) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto e Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
02 TC-008668.989.23-9(ref. TC-010328.989.17-3, TC-014996.989.18-2, TC-009022.989.16-4 e TC-009127.989.18-4)
Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e DT Engenharia de Empreendimentos Ltda., objetivando a execução de obras da Estação de Tratamento de Água Guaraú, no Município de Peruíbe, no valor de R$5.339.037,74. Responsável(is): Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor) e Celso Eduardo Campos Osse (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-03-23, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, bem como o Controle das Quantidades de Serviços (Lei nº 9076/95 – Lei Leiva), acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
03 TC-016845.989.20-1
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA, nas Dispensas de Licitação nº 09/2020 e nº 36/2020, objetivando a aquisição de camas hospitalares elétricas durante a pandemia da COVID-19. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
04 TC-012143.989.21-8
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS. Contratada(s): SIMAC Manutenção e Serviços Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em prédios, mobiliários e equipamentos escolares. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-09-18. Advogado(s): Paulo Hamilton Siqueira Júnior (OAB/SP nº 130.623), Beatriz Smith Penteado Navarro (OAB/SP nº 147.503), Marcelo Reina Filho (OAB/SP nº 235.049) e Rogério de Araújo Silva (OAB/SP nº 418.163). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
05 TC-012145.989.21-6
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS. Contratada(s): SIMAC Manutenção e Serviços Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em prédios, mobiliários e equipamentos escolares. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-10-18. Advogado(s): Paulo Hamilton Siqueira Júnior (OAB/SP nº 130.623), Beatriz Smith Penteado Navarro (OAB/SP nº 147.503), Marcelo Reina Filho (OAB/SP nº 235.049) e Rogério de Araújo Silva (OAB/SP nº 418.163). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
06 TC-012149.989.21-2
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS. Contratada(s): SIMAC Manutenção e Serviços Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em prédios, mobiliários e equipamentos escolares. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-09-19. Advogado(s): Paulo Hamilton Siqueira Júnior (OAB/SP nº 130.623), Beatriz Smith Penteado Navarro (OAB/SP nº 147.503), Marcelo Reina Filho (OAB/SP nº 235.049) e Rogério de Araújo Silva (OAB/SP nº 418.163). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
07 TC-012150.989.21-8
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS. Contratada(s): SIMAC Manutenção e Serviços Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em prédios, mobiliários e equipamentos escolares. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-12-19. Advogado(s): Paulo Hamilton Siqueira Júnior (OAB/SP nº 130.623), Beatriz Smith Penteado Navarro (OAB/SP nº 147.503), Marcelo Reina Filho (OAB/SP nº 235.049) e Rogério de Araújo Silva (OAB/SP nº 418.163). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
08 TC-012155.989.21-3
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS. Contratada(s): SIMAC Manutenção e Serviços Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em prédios, mobiliários e equipamentos escolares. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-03-21. Advogado(s): Paulo Hamilton Siqueira Júnior (OAB/SP nº 130.623), Beatriz Smith Penteado Navarro (OAB/SP nº 147.503), Marcelo Reina Filho (OAB/SP nº 235.049) e Rogério de Araújo Silva (OAB/SP nº 418.163). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
09 TC-013839.989.17-5
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS. Contratada(s): SIMAC Manutenção e Serviços Ltda. – ME. Objeto: Prestação de serviços de limpeza em prédios, mobiliários e equipamentos escolares. Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora Superintendente), Eliete Regina de Souza, Priscilla Mainini de Oliveira, Liliane Priscila Ferreira (Diretoras), Adriana Roma de Pinho Diniz (Chefe), Elieslei Couto Barbosa e Daniela Galvanini (Assistentes). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termos de Apostilamento. Advogado(s): Paulo Hamilton Siqueira Júnior (OAB/SP nº 130.623), Beatriz Smith Penteado Navarro (OAB/SP nº 147.503), Marcelo Reina Filho (OAB/SP nº 235.049) e Rogério de Araújo Silva (OAB/SP nº 418.163). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9 e UR-2. Fiscalização atual: UR-2
Resultado: REGULAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL CONHECIDOS OS TERMOS DE APOSTILAMENTO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
10 TC-007008.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais (atualmente Secretaria de Estado de Comunicação). Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Valter Suman (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$8.166.397,99. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
11 TC-018291.989.22-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Espírita Vicente de Paulo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Felipe Veron de Faria, Patricia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo (Diretores Técnicos Estaduais), Marcelo Palhuca (Executivo Público Estadual) e Célia Luzia Honorato Cavalheri (Presidente da Associação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$5.565.262,83. Advogado(s): João Batista Tessarini (OAB/SP nº 141.066) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
12 TC-021954.989.21-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Estadual) e José Carlos Petreca (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$7.169.300,19. Advogado(s): Cássio José Carreira Ortegosa (OAB/SP nº 274.933). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
13 TC-016691.989.20-6
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Sorocaba "Dr. Adib Domingos Jatene". Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) e Carlos Alberto Garcia Oliva (Diretor da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$134.677.662,76. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR O VALOR RELATIVO A CURSOS E TREINAMENTO. REGULAR O RESTANTE.
RECURSO ORDINÁRIO
14 TC-023425.989.22-5(ref. TC-005692.989.22-1)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, no exercício de 2017. Responsável(is): Marcelo Knobel, Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores) e Gilmar Dias da Silva (Coordenador da Diretoria-Geral de Recursos Humanos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-11-22, que julgou ilegal o ato de admissão de Lilian Tori Barra, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
15 TC-005903.989.17-6
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2016. Responsável(is): Gustavo Viani Arruda, Rudnei de Oliveira Luciano Gomes e Paloma Aparecida Libânio Nunes (Superintendentes). Advogado(s): Isabela Nougués Wargaftig (OAB/SP nº 165.007), Isabella Ricci (OAB/SP nº 362.875) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
16 TC-001957.989.17-1
Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2017. Responsável(is): Paulo Menezes Figueiredo (Diretor-Presidente) e José Carlos Baptista do Nascimento (Diretor). Advogado(s): Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinício Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida em sessão de 10-10-23.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
17 TC-002609.989.21-5
Órgão: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Marcos Boulos e Rosana Machado de Alcântara (Superintendentes). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. PROCESSOS TC-003388.989.21-2 Unidade: Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN. Responsável(is): Marcos Boulos e Rosana Machado de Alcântara. TC-003389.989.21-1 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de Ribeirão Preto. Responsável(is): Vera Lúcia Villela Pires Bueno e Teresinha de Cássia Moreira Zaupa. TC-003390.989.21-8 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de Araçatuba. Responsável(is): Rosemari Suto e Neusa Madalena Bertani de Freitas. TC-003391.989.21-7 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de Campinas. Responsável(is): Vera Lúcia Matias Oliveira e Osias Rangel. TC-003392.989.21-6 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de Marília. Responsável(is): Raquel Cristina Noronha Silva e Ana Sílvia Maranho. TC-003393.989.21-5 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de Presidente Prudente. Responsável(is): Ivete da Rocha Anjolete, Simone Francisca Machado Silva e Ricardo Koiti Futema Nakamura. TC-003394.989.21-4 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de São José do Rio Preto. Responsável(is): Sirle Abdo Salloum Scandar e Lázaro Guedes Rodrigues Filho. TC-003395.989.21-3 Unidade: SUCEN – Serviço Regional deSorocaba. Responsável(is): Sueli Yasumaro Diaz e Sandra Regina Cardoso Sanches. TC-003396.989.21-2 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de Taubaté. Responsável(is): Marcos Roberto Olímpio e Géssia Andreia Guimarães dos Santos. TC-003397.989.21-1 Unidade: SUCEN – Serviço Regional de São Vicente. Responsável(is): Cleide Dantas de Oliveira e Lourdes Maia Carneiro dos Reis.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
18 TC-020971.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde –CGCSS. Contratada(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” – AME Heliópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
19 TC-023532.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde –CGCSS. Contratada(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” – AME Heliópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
20 TC-000842.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde –CGCSS. Contratada(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” – AME Heliópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
21 TC-007660/026/12
Convenente: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Repasse de recursos estaduais para fins de viabilizar o atendimento habitacional e social dos moradores vulneráveis localizados nas áreas atingidas pelas obras da Linha 17 – Ouro, bem como nas áreas adjacentes necessárias. Responsável(is): Antonio Júlio Castiglioni Neto (Diretor-Presidente do METRÔ), Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor do METRÔ), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Maria Claudia Pereira de Souza (Diretora da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-07-23. Advogado(s): Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Tadeu Álvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Eduardo Leandro Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº389.209), Janaina Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
22 TC-010551.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SAP. Contratada(s): Spacecomm Monitoramento S/A. Objeto: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico, com cobertura em todo o Estado de São Paulo, de até 7.000 indivíduos sentenciados, que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias, compreendendo a disponibilização de toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, de software, de telecomunicação e de serviços exigida para a efetiva prestação dos serviços, incluindo o fornecimento, manutenção e reposição de dispositivos eletrônicos de monitoramento (tornozeleiras) e seus acessórios. Responsável(is): Maximiano Cássio Soares (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-05-23. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
23 TC-015648.989.23-4
Contratante: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente (atualmente Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) – Coordenadoria de Parques e Parcerias. Contratada(s): Lions Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com efetiva cobertura dos postos designados, para os Parques Ecológico Guarapiranga e Ecológico Várzea do Embu-Guaçu. Responsável(is): Valter Antonio da Rocha (Chefe de Gabinete) e Ana Lúcia Sant'Ana Seabra (Coordenadora Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-05-21. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
24 TC-015249.989.23-7
Contratante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – Coordenadoria de Parques e Parcerias. Contratada(s): Lions Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com efetiva cobertura dos postos designados, para os Parques Ecológico Guarapiranga e Ecológico Várzea do Embu-Guaçu. Responsável(is): Fábio Aurélio Aguilera Mendes (Chefe de Gabinete) e Ana Lúcia Sant'Ana Seabra (Coordenadora Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-01-23. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
25 TC-018424.989.20-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba. Objeto: Promover a contribuição para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio (material de consumo e prestação de serviços) – Programa Santas Casas Sustentáveis. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Hamilton Antonio Bonilha de Moraes (Diretor de Saúde Estadual) e José Orlando Pavão (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 17-02-20. Valor – R$40.882.944,00. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR.
26 TC-016847.989.22-5
Convenente: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rubens Emil Cury (Secretário Estadual), Jesse James Latance (Subsecretário Estadual) e Eduardo Boigues Queroz (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 27-05-22. Valor – R$14.653.566,76. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
27 TC-024920.989.19-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP) e Yassuhiko Okay (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$4.612.545,82. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
28 TC-020328.989.20-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Vânia Soares de Azevedo Tardelli (Diretora Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP) e Yassuhiko Okay (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$3.195.840,33. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151),Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
29 TC-005155.989.21-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Responsável(is): José Henrique Germann Fererira (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Vânia Soares de Azevedo Tardelli, Neide Miyako Hasegawa (Diretoras Estaduais), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM/USP) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor da FFM/USP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$6.122.082,10. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151),Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
30 TC-009953.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Arandu. Contratada(s): Viação Rosa Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural, com fornecimento de veículo, combustível e mão de obra (motorista e monitor). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Flávio Carlomagno Galhego (Prefeito) Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Flávio Carlomagno Galhego (Prefeito), José Augusto Aleixo e Solange Aparecida Mendonça Leite (Secretários Municipais). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 02-03-23. Valor – R$1.106.387,10. Advogado(s): Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Claudia Regina Araújo Rolfsen (OAB/SP nº 244.934), Luis Daniel Pelegrine (OAB/SP nº 324.614), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058) e Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB/SP nº 441.394). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
31 TC-010377.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Arandu. Contratada(s): Viação Rosa Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural, com fornecimento de veículo, combustível e mão de obra (motorista e monitor). Responsável(is): Flávio Carlomagno Galhego (Prefeito), José Augusto Aleixo, Solange Aparecida Mendonça Leite e Vinícius Alves Lopes (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 07-06-23. Advogado(s): Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Claudia Regina Araujo Rolfsen (OAB/SP nº 244.934), Luis Daniel Pelegrine (OAB/SP nº 324.614), Antonio Bento Furtado de Mendonca (OAB/SP nº 351.058) e Gustavo Rolfsen Mitzkun (OAB/SP nº 441.394). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
32 TC-002337.989.14-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Palminio Altimari Filho (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Olga Lopes Salomão (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-04-14. Valor – R$7.818.141,34. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
33 TC-002920.989.15-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-15. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
34 TC-007735.989.16-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-16. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
35 TC-009926.989.16-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-04-16. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
36 TC-012684.989.16-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-06-16. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
37 TC-008832.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-04-17. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
38 TC-016745.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Ricardo Gobbi e Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-04-18. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
39 TC-009089.989.15-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Braspoli Projetos e Construções Ltda. – EPP. Objeto: Construção de creche-escola no Residencial Monte Verde. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Edmércia Micheletti Diniz (Prefeita). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Carlos Augusto Biella, José Luis Kawachi (Prefeitos), Dárcio Marcelino Filho e Marlei Elaine Ferreira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06-10-15. Valor – R$1.276.733,16. Advogado(s): Margareth Lucia Silva Rodrigues (OAB/SP nº 353.417), Luis Carlos Portolani Diniz (OAB/SP nº 364.212), Isabela Regina Kumagai de Oliveira (OAB/SP nº 214.333), José Luis Kawachi (OAB/SP nº 94.100) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
40 TC-009209.989.15-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Braspoli Projetos e Construções Ltda. – EPP. Objeto: Construção de creche-escola no Residencial Monte Verde. Responsável(is): Carlos Augusto Biella, José Luis Kawachi, Edmir Antônio Gonçalves (Prefeitos), Dárcio Marcelino Filho, Marlei Elaine Ferreira (Secretários Municipais), Carlos Eduardo Doro (Engenheiro), Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Margareth Lucia Silva Rodrigues (OAB/SP nº 353.417), Luis Carlos Portolani Diniz (OAB/SP nº 364.212), Isabela Regina Kumagai de Oliveira (OAB/SP nº 214.333), José Luis Kawachi (OAB/SP nº 94.100) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
41 TC-009328.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Braspoli Projetos e Construções Ltda. – EPP. Objeto: Construção de creche-escola no Residencial Monte Verde. Responsável(is): Edmir Antônio Gonçalves (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-04-17. Advogado(s): Margareth Lucia Silva Rodrigues (OAB/SP nº 353.417), Luis Carlos Portolani Diniz (OAB/SP nº 364.212), Isabela Regina Kumagai de Oliveira (OAB/SP nº 214.333), José Luis Kawachi (OAB/SP nº 94.100) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
42 TC-010938.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Braspoli Projetos e Construções Ltda. – EPP. Objeto: Construção de creche-escola no Residencial Monte Verde. Responsável(is): Carlos Augusto Biella (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-05-16. Advogado(s): Margareth Lucia Silva Rodrigues (OAB/SP nº 353.417), Luis Carlos Portolani Diniz (OAB/SP nº 364.212), Isabela Regina Kumagai de Oliveira (OAB/SP nº 214.333), José Luis Kawachi (OAB/SP nº 94.100) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
43 TC-012267.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Braspoli Projetos e Construções Ltda. – EPP. Objeto: Construção de creche-escola no Residencial Monte Verde. Responsável(is): Edmir Antônio Gonçalves (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-05-17. Advogado(s): Margareth Lucia Silva Rodrigues (OAB/SP nº 353.417), Luis Carlos Portolani Diniz (OAB/SP nº 364.212), Isabela Regina Kumagai de Oliveira (OAB/SP nº 214.333), José Luis Kawachi (OAB/SP nº 94.100) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
44 TC-015834.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada(s): Braspoli Projetos e Construções Ltda. – EPP. Objeto: Construção de creche-escola no Residencial Monte Verde. Responsável(is): Edmir Antônio Gonçalves (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 28-09-17. Advogado(s): Margareth Lucia Silva Rodrigues (OAB/SP nº 353.417), Luis Carlos Portolani Diniz (OAB/SP nº 364.212), Isabela Regina Kumagai de Oliveira (OAB/SP nº 214.333), José Luis Kawachi (OAB/SP nº 94.100) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
45 TC-009325/026/13
Convenente: Prefeitura Municipal de Mauá. Conveniada(s): Instituto de Saúde e Meio Ambiente – ISAMA. Responsável(is): Oswaldo Dias (Prefeito), Paulo Eugenio Pereira Junior, (Secretário Municipal), Aldo Cursino dos Santos (Coordenador Municipal) e Francisco Carlos Bernal (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2011. Valor(es): R$1.711.254,79. Advogado(s): Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Antonio Celso Amaral Salles (OAB/SP nº 43.028), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Tielle Menezes Darros da Silva (OAB/SP nº 396.080), Anderson Lopes (OAB/SP nº 274.537), Caio Yamaguchi Ferreira (OAB/SP nº 315.210) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 277.025,00, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR E SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA. REGULAR O VALOR RESTANTE..
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
46 TC-005242.989.18-4
Câmara Municipal: Mongaguá. Exercício: 2018. Presidentes: Rodrigo Cardoso Biagioni e Carlos Silva Santos Neto. Períodos: (01-01-18 a 11-05-18; 19-07-18 a 17-08-18; 31-10-18 a 31-12-18) e (12-05-18 a 18-07-18; 18-08-18 a 30-10-18). Advogado(s): Luiz Henrique Buzzan (OAB/SP nº 239.800), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491), Raimundo de Souza Gomes (OAB/SP nº 323.124) e Renato Carvalho Donato (OAB/SP nº 334.044). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 05-09-23.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIA AO MPE.
47 TC-004835.989.22-9
Câmara Municipal: Populina. Exercício: 2022. Presidente: David Matias de Souza. Advogado(s): João Alberto Robles (OAB/SP nº 81.684). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
48 TC-003926.989.22-9
Prefeitura Municipal: Monte Castelo. Exercício: 2022. Prefeito(a): Edson Carlos Oliveira da Silva. Advogado(s): Rogério Calazans Plazza (OAB/SP nº 160.045). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.
49 TC-006705.989.20-0
Prefeitura Municipal: Águas de São Pedro. Exercício: 2021. Prefeito(a): João Victor Barboza. Advogado(s): Susana Ortiz Ruiz Morata (OAB/SP nº 181.059), Shirlei Tavares de Almeida (OAB/SP nº 287.351), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
50 TC-007075.989.20-2
Prefeitura Municipal: Chavantes. Exercício: 2021. Prefeitos: Márcio Burguinha de Jesus do Rego e Luiz Felipe de Paula Jacinto. Períodos: (01-01-21 a 08-03-21, 12-03-21 a 31-12-21) e (09-03-21 a 11-03-21). Advogado(s): Maria Natalha Delafiori (OAB/SP nº 296.180), Mauro Antonio de Souza Junior (OAB/SP nº 435.623), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB/SP nº 441.367) e Maria Bernadete Betiol Alcântara (OAB/SP nº 266.054). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
51 TC-000926/026/18
Embargante(s): Associação Mais Diferenças. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Osasco à Associação Mais Diferenças, no valor de R$ 3.013.871,30. Responsável(is): Antônio Jorge Pereira Lapas (Prefeito), Luis Henrique da Silveira Mauch (Coordenador Geral da Associação) e Carla Simone da Silveira Mauch (Coordenadora Geral Adjunta da Associação). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11-09-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado de R$64.983,23 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Beatriz Neme Ansarah(OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 62.845), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758) e outros. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
52 TC-021841.989.22-1(ref. TC-015707.989.22-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Assunto: Representação formulada por Algar Soluções em TIC S/A, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto no Pregão Eletrônico nº 111/2022, objetivando a prestação de serviços integrados de telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) com fornecimento de hardware, Rede Inteligente (0800), Tridígitos, e provimento de serviços de internet banda larga. Responsável(is): Antonio Duarte Nogueira Junior (Prefeito) e Ricardo Miguel Aguiar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-10-22, que julgou procedente a representação. Advogado(s): Marcelo Tarla Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Pedro Henrique Meirelles Borsari (OAB/MG nº 207.984), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Lucas Oliveira Faria (OAB/SP nº 415.595) e outros. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
53 TC-009651.989.23-8(ref. TC-003324.989.19-3)
Recorrente(s): Fundo de Previdência Social do Município de Embu das Artes – EMBUPREV. Assunto: Tomada de Contas do Fundo de Previdência Social do Município de Embu das Artes, relativa ao exercício de 2019. Responsável(is): André Luiz Silva de Paula (Presidente do EMBUPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-04-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c” da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Francisco Iderval Teixeira Junior (OAB/SP nº 182.431), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e Otávio Augusto Greco Domingues (OAB/SP nº 246.877). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
54 TC-017864.989.23-1(ref. TC-010820.989.20-0, TC-010839.989.20-9 e TC-010841.989.20-5)
Recorrente(s): Angelo Roberto Pessini Junior – Ex-Secretário de Administração do Município de Ribeirão Preto. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Fanor Construtora e Incorporadora EIRELI, objetivando a ampliação e reforma da Unidade Básica de Saúde Professor Zeferino Vaz – Quintino Facci I, no valor de R$895.855,31. Responsável(is): Antonio Duarte Nogueira Junior (Prefeito), Sandro Scarpelini e Angelo Roberto Pessini Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16-08-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Vera Lucia Zanetti (OAB/SP nº 96.994), Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Renato Manaia Moreira (OAB/SP nº 109.077), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB/SP nº 193.487) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
55 TC-017945.989.23-4(ref. TC-010820.989.20-0, TC-010839.989.20-9 e TC-010841.989.20-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Fanor Construtora e Incorporadora EIRELI, objetivando a ampliação e reforma da Unidade Básica de Saúde Professor Zeferino Vaz – Quintino Facci I, no valor de R$895.855,31. Responsável(is): Antonio Duarte Nogueira Junior (Prefeito), Sandro Scarpelini e Angelo Roberto Pessini Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16-08-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Vera Lucia Zanetti (OAB/SP nº 96.994), Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Renato Manaia Moreira (OAB/SP nº 109.077), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB/SP nº 193.487) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
56 TC-012613.989.23-5
Representante(s): William Robim Correa Carvalho. Representado(s): Prefeitura Municipal de Santa Isabel. Responsável(is): Carlos Augusto Chinchilla Alfonzo (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel relacionadas aos processos de Inexigibilidade de Licitação nº 05, 06 e 07/2023, que resultaram nas contratações diretas de shows artísticos das duplas "Marcos & Belutti" e "Di Paullo & Paulino" e do cantor Leonardo. Advogado(s): Adilson Alves de Freitas (OAB/SP nº 413.187). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IMPROCEDENTE.
57 TC-001812.989.23-4
Representante(s): MS de Araújo Atacadista de Produtos em Geral Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Responsável(is): Leandro Bizetto (Secretário Municipal) e Maria Aparecida de Toledo (Diretora Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista no edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023, objetivando o registro de preços para fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal e diversos, destinados aos setores da Prefeitura. Advogado(s): Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB/SP nº 129.989), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
58 TC-012126.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): Kyoto Distribuição Comercial Ltda. Objeto: Registro de preços para fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal e diversos, destinados aos setores da Prefeitura. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Leandro Bizetto (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Leandro Bizetto (Secretário Municipal) e Maria Aparecida de Toledo (Diretora Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 17-04-23. Valor – R$2.047.775,49. Advogado(s): Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB/SP nº 129.989), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
REPRESENTAÇÃO
59 TC-011582.989.22-4
Representante(s): Salvador Sérgio Postiglione. Representado(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito), Túlio José Tomass do Couto (Prefeito em exercício), Graziela Drigo Bossolan Garcia, Heleno da Silva Luiz Junior e Luiz Henrique Furlan (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 07/2021, realizada pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, objetivando a prestação de serviços de limpeza predial e hospitalar, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, e sistemas tecnológicos para geração de dados. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
60 TC-013435.989.22-3
Representante(s): Interativa Facilities Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito), Túlio José Tomass do Couto (Prefeito em exercício), Graziela Drigo Bossolan Garcia, Heleno da Silva Luiz Junior e Luiz Henrique Furlan (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 07/2021, realizada pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, objetivando a prestação de serviços de limpeza predial e hospitalar, com fornecimento dos materiais, mão de obra e equipamentos, e sistemas tecnológicos para geração de dados. Advogado(s): Eduardo Soares Bueno de Azevedo (OAB/RS nº 108.971), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
61 TC-019323.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial e hospitalar, com fornecimento dos materiais, mão de obra e equipamentos, e sistemas tecnológicos para geração de dados. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Nilson Alcides Gaspar (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Túlio José Tomass do Couto (Prefeito em exercício), Graziela Drigo Bossolan Garcia, Heleno da Silva Luiz Junior e Luiz Henrique Furlan (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10-06-22. Valor – R$26.766.648,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
REPRESENTAÇÃO
62 TC-018105.989.22-2
Representante(s): Luis Fernando dos Santos – Vereador da Câmara Municipal de Mococa. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mococa. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Barison (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Mococa, no Chamamento Público nº 02/2022, que tem por objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para prestação de serviços, gerenciamento, operacionalização, apoio e execução de serviços, atividades e assistência no Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental, Centros de Atenção Psicossocial – CAPS II, CAPS AD III, CAPS Infantil e Residências Terapêuticas – RTS I e RTS II. Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMATICA NA SESSÃO DE 07 DE NOVEMBRO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
63 TC-006884.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa. Organização Social Beneficiária: Instituto Rita Lobato. Entidade Gerenciada: Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental, Centros de Atenção Psicossocial – CAPS II, CAPS AD III, CAPS Infantil e Residências Terapêuticas – RTS I e RTS II. Objeto: Execução de atividades e serviços, gerenciamento, operacionalização, apoio e execução de serviços, atividades e assistência médica. Entidade Gerenciada: Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental, Centros de Atenção Psicossocial – CAPS II, CAPS AD III, CAPS Infantil e Residências Terapêuticas – RTS I e RTS II. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eduardo Ribeiro Barison (Prefeito) e Nilson Filgueira de Souza (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 01-10-22. Valor – R$4.099.880,52. Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543), José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777), Cléber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Gabriel Rinaldi dos Santos (OAB/SP nº 441.540), Júlia Lopes Lanfredi (OAB/SP nº 488.531) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMATICA NA SESSÃO DE 07 DE NOVEMBRO.
64 TC-008089.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Contratada(s): Shop Signs Obras e Serviços Ltda. Objeto: Construção de creche no bairro Outeiro das Paineiras, em Campo Limpo Paulista. Responsável(is): José Roberto de Assis e Roberto Antonio Japim de Andrade(Prefeitos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592), Adilson Messias (OAB/SP nº 132.738), Olin Hendrick Brambilla (OAB/SP nº 388.937), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
65 TC-027228/026/14
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Contratada(s): Sinalizadora Paulista Comércio de Sinalização Ltda. Objeto: Prestação de serviços de implantação e manutenção de sinalização viária, compreendendo o fornecimento, implantação e manutenção de sinalização horizontal, vertical, semafórica e acessibilidade, nas vias do Município. Responsável(is): Mamoru Nakashima (Prefeito) e Rosinaldo Castro de Sousa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termos Aditivos de 18-06-15, 14-07-16, 14-07-17 e 11-07-18. Termo de Recebimento Definitivo de 08-10-19. Acompanhamento da Execução Contratual Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP nº 336.698), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Andréa Cristina da Silva Santos (OAB/SP nº 314.287) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES. CONHECIDOS A EXECUÇÃO CONTRATUAL E O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
66 TC-004451.989.22-2
Câmara Municipal: Canas. Exercício: 2022. Presidente: Laerte Zanin. Advogado(s): Hemilton Amaro Leite (OAB/SP nº 121.512). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em sessão de 19-09-23.
Resultado: REGULARES.
67 TC-004780.989.22-4
Câmara Municipal: Cesário Lange. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Gonzaga dos Santos. Advogado(s): Murilo de Camargo Barros (OAB/SP nº 216.237). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
68 TC-006144.989.20-9
Câmara Municipal: Eldorado. Exercício: 2021. Presidente: Willyan Batista e Souza. Advogado(s): Giorgia Gomes Mohring (OAB/SP nº 389.194). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULARES.
69 TC-004491.989.22-4
Câmara Municipal: Floreal. Exercício: 2022. Presidente: Jonathan Luis Inácio Gomes Pinto. Advogado(s): Lirney Silveira (OAB/SP nº 93.641). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
70 TC-006954.989.20-8
Prefeitura Municipal: Ribeirão Bonito. Exercício: 2021. Prefeito(a): Antonio Carlos Caregaro. Advogado(s): Yeda da Cunha Picolo (OAB/SP nº 405.486). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
71 TC-009751.989.23-7(ref. TC-012231.989.18-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Botucatu. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Botucatu e SEMAM Terraplenagem e Pavimentação Ltda., objetivando aquisição de massa asfáltica – C.B.U.Q., no valor de R$780.000,00. Responsável(is): Mário Eduardo Pardini Affonseca (Prefeito) e André Luiz Peres (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-04-23, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840) e Paula de Quadros Moreno Felicio (OAB/SP nº 126.028). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
72 TC-015862.989.23-3(ref. TC-018452.989.20-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Botucatu. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Botucatu e Pedreira Diabasio Ltda., objetivando aquisição de massa asfáltica – C.B.U.Q., no valor de R$761.678,41. Responsável(is): Mário Eduardo Pardini Affonseca (Prefeito) e André Luiz Peres (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17-07-23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e o contrato. Advogado(s): Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840) e Paula de Quadros Moreno Felicio (OAB/SP nº 126.028). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
73 TC-014595.989.23-7(ref. TC-022237.989.21-5)
Recorrente(s): Marcos José Rosa – Prefeito do Município de Iaras. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Iaras e P & E Construções e Serviços EIRELI, objetivando a prestação de serviços de limpeza pública, com disponibilização de mão de obra, materiais e ferramentas. Responsável(is): Marcos José Rosa (Prefeito) e Warley Gomes Mendes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-06-23, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Felipe Simões Grangeiro (OAB/SP nº 311.007), Daniel AlvesEvstratov (OAB/SP nº 199.337), João Gabriel Lemos Ferreira (OAB/SP nº145.358) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
74 TC-016262.989.23-9(ref. TC-020876.989.21-1, TC-000513.989.23-6 e TC-007845.989.22-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Tupã. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tupã e COPEL – Construções, Indústria e Comércio Ltda., objetivando a execução de remanescente de obra referente aos serviços de implantação de drenagem urbana, na cidade de Tupã. Responsável(is): Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeito Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 24-07-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP nº 175.342) e Fábio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
75 TC-015723.989.23-2(ref. TC-007327.989.17-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Oscar Bressane. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Oscar Bressane e Valdecir Avelhaneda Rodrigues – ME, objetivando a aquisição parcelada de medicamentos de “A” a “Z” (constantes na tabela ABCFARMA ou similar), exceto os medicamentos que atendem o Programa Atenção Básica, no valor de R$330.000,00. Responsável(is): Luiz Antonio Romano (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13-07-23, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Claudinei Aparecido Mosca (OAB/SP nº 116.947) e Fábio Martins Ramos (OAB/SP nº 144.199). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
76 TC-013944.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande. Contratada(s): Power Sound Locações e Eventos EIRELI – ME. Objeto: Registro de Preços para locação de estrutura física para eventos, com divisão em lotes 01, 02 e 03. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Nanci Solano Tavares de Almeida, Katsu Yonamine, Gisele Domingues, Esmeraldo Vicente dos Santos, José Carlos de Souza (Secretários Municipais), Anderson Mendes de Andrade (Secretário Chefe de Gabinete) e Augusto Alexandre Vargas Camargo Schell (Subsecretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 30-05-19. Valor – R$47.035.000,00. Advogado(s): Oswaldo Bertogna Júnior (OAB/SP nº 121.129), Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB/SP nº 193.197), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 03-10-23.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTAS E ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MPE.
REPRESENTAÇÃO
77 TC-006945.989.19-2
Representante(s): Twenty Estruturas e Eventos Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Praia Grande. Responsável(is): Alberto Pereira Mourão (Prefeito), Nanci Solano Tavares de Almeida, Katsu Yonamine, Gisele Domingues, Esmeraldo Vicente dos Santos, José Carlos de Souza (Secretários Municipais), Anderson Mendes de Andrade (Secretário Chefe de Gabinete) e Augusto Alexandre Vargas Camargo Schell (Subsecretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 09/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, objetivando o registro de preços para locação de estrutura física para eventos. Advogado(s): Mauricio Guimarães Morello (OAB/SP nº 348.647), Oswaldo Bertogna Júnior (OAB/SP nº 121.129), Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB/SP nº 193.197), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 03-10-23.
Resultado: IMPROCEDENTE.
78 TC-007019.989.19-3
Representante(s): Áudio Service Locação e Comércio Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Praia Grande. Responsável(is): Alberto Pereira Mourão (Prefeito), Nanci Solano Tavares de Almeida, Katsu Yonamine, Gisele Domingues, Esmeraldo Vicente dos Santos, José Carlos de Souza (Secretários Municipais), Anderson Mendes de Andrade (Secretário Chefe de Gabinete) e Augusto Alexandre Vargas Camargo Schell (Subsecretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 09/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, objetivando o registro de preços para locação de estrutura física para eventos. Advogado(s): Maria Alice de Almeida Assad Gomes (OAB/SP nº 395.011), Oswaldo Bertogna Júnior (OAB/SP nº 121.129), Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB/SP nº 193.197), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 03-10-23.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
79 TC-021073.989.22-0
Contratante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Contratada(s): LBGS Grupos de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar, englobando a aquisição do produto, todas as etapas do processo produtivo, a distribuição, o transporte e o desenvolvimento das atividades necessárias. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Denise Baradel Carramaschi (Diretora). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Reinaldo Messias da Silva (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente), Denise Baradel Carramaschi (Diretora) e Joelma Araújo de Paula Freire Tagawa (Supervisora). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 28-01-22. Valor – R$19.176.000,00. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Carlos Eurico Leandro (OAB/SP nº 109.746), Mário José Corteze (OAB/SP nº 186.837), Alessandra Pagliuco dos Santos Bonadio (OAB/SP nº 221.801), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Eduardo Lopes Mendes (OAB/SP nº 195.516), Andressa Amirabile Macedo Monteiro (OAB/SP nº 370.861), Carina Aparecida da Silva Silvério (OAB/SP nº 480.547) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 03-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
80 TC-005976.989.23-6
Contratante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Contratada(s): LBGS Grupos de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar, englobando a aquisição do produto, todas as etapas do processo produtivo, a distribuição, o transporte e o desenvolvimento das atividades necessárias. Responsável(is): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente), Denise Baradel Carramaschi (Diretora) e Joelma Araújo de Paula Freire Tagawa (Supervisora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-10-22. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Carlos Eurico Leandro (OAB/SP nº 109.746), Mário José Corteze (OAB/SP nº 186.837), Alessandra Pagliuco dos Santos Bonadio (OAB/SP nº 221.801), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Eduardo Lopes Mendes (OAB/SP nº 195.516), Andressa Amirabile Macedo Monteiro (OAB/SP nº 370.861), Carina Aparecida da Silva Silvério (OAB/SP nº 480.547) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 03-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
81 TC-008998.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARC Comércio, Construção e Administração de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de sinalização viária nas vias públicas do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Laudemir Lino de Alencar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 11-02-21. Valor – R$25.129.999,98. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
82 TC-007923.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARC Comércio, Construção e Administração de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de sinalização viária nas vias públicas do Município. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e Laudemir Lino de Alencar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-02-22. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
83 TC-017202.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Casamax Comercial e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços em pavimentação asfáltica, recapeamento, guias e sarjetas de vias públicas. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita), Marco Antônio Vaz de Goes (Secretário Municipal) e Thiago Crisóstomo Fares (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
84 TC-016684.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Casamax Comercial e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços em pavimentação asfáltica, recapeamento, guias e sarjetas de vias públicas. Responsável(is): Thiago Crisóstomo Fares (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 10-07-23. Termo de Recebimento Definitivo de 09-08-23. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
85 TC-022152.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Restauração da Subestação Ferroviária de Louveira. Responsável(is): Nicolau Finamore Junior, Estanislau Steck (Prefeitos), Mauricio Carrasco (Secretário Municipal e Gestor do Contrato), Edson Ricardo M. Pissulin (Secretário Municipal) e Felipe Hass (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 08-08-22. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733) e Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
86 TC-000147/007/19
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Organização Social Beneficiária: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal "Dr. José de Carvalho Florence". Responsável(is): Felício Ramuth (Prefeito), Oswaldo Kenzo Huruta (Secretário Municipal), Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) e Carlos Alberto Maganha (Superintendente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$88.934.665,72. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Rafael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.281), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782)e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
87 TC-006526.989.20-7
Câmara Municipal: Turmalina. Exercício: 2021. Presidente: Aparecido Moreti. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
88 TC-004969.989.22-7
Câmara Municipal: Porto Ferreira. Exercício: 2022. Presidente: Alan João Orlando. Advogado(s): Regina Célia Longati (OAB/SP nº 321.525) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
89 TC-007069.989.20-0
Prefeitura Municipal: Cajuru. Exercício: 2021. Prefeito(a): Alex Moretini. Advogado(s): Silvio Henrique Freire Teotônio (OAB/SP nº 148.041), Luis Evâneo Guerzoni (OAB/SP nº 153.337) e Henrique Augusto Freire Teotônio (OAB/SP nº 471.469). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
90 TC-007133.989.20-2
Prefeitura Municipal: Planalto. Exercício: 2021. Prefeito(a): Olímpio Severino da Silva. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881), Airton da Silva Rego (OAB/SP nº 322.952) e Priscila Valverde Pacheco dos Santos (OAB/SP nº 457.396). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
91 TC-007139.989.20-6
Prefeitura Municipal: Redenção da Serra. Exercício: 2021. Prefeito(a): Jucimar Ferreira da Silva. Advogado(s): Lucas Gonçalves Salomé (OAB/SP nº 239.633), Naumer Albert Tressoldi de Sá (OAB/SP nº 239.654) e Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
92 TC-007187.989.20-7
Prefeitura Municipal: Capivari. Exercício: 2021. Prefeito(a): Vitor Hugo Riccomini. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Roger Pazianotto Antunes (OAB/SP nº 167.046), Renata Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 189.331), Roberta Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 221.006) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS
93 TC-007259.989.20-0
Prefeitura Municipal: Espírito Santo do Pinhal. Exercício: 2021. Prefeito(a): Cristina do Carmo Brandão Bueno Domingues. Advogado(s): João Batista Costa (OAB/SP nº 108.200), Fabiano Andrade de Souza (OAB/SP nº 248.116) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
94 TC-021090.989.21-1(ref. TC-003064.989.19-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social do Município de Terra Roxa. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social do Município de Terra Roxa, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Jean Abbs de Campos (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 24-09-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
95 TC-021460.989.22-1(ref. TC-005744.989.22-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araraquara. Assunto: Representação formulada por Wagner Tadeu Silva Prado, Nelson Roberto Gritti, Fábio Costa Gorla e Welton Vicente Travessolo, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Araraquara em relação ao processamento do Pregão Presencial nº 53/2021, objetivando a aquisição de Smart TVs para unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal da Educação. Responsável(is): Clélia Mara dos Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-09-22, que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Júlio César Ferranti (OAB/SP nº 258.755), Osvaldo Balan Junior (OAB/SP nº 283.165) e outros. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO
96 TC-021489.989.22-8(ref. TC-005744.989.22-9)
Recorrente(s): Clélia Mara dos Santos – Secretária Municipal de Educação de Araraquara. Assunto: Representação formulada por Wagner Tadeu Silva Prado, Nelson Roberto Gritti, Fábio Costa Gorla e Welton Vicente Travessolo, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Araraquara em relação ao processamento do Pregão Presencial nº 53/2021, objetivando a aquisição de Smart TVs para unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal da Educação. Responsável(is): Clélia Mara dos Santos (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-09-22, que julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Letícia Maesta (OAB/SP nº 426.043), Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645), Daniel Calife Guerra Costa (OAB/SP nº 471.272), Júlio César Ferranti (OAB/SP nº 258.755), Osvaldo Balan Junior (OAB/SP nº 283.165) e outros. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 24 de Outubro de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL