Sessão Ordinária - Segunda Câmara - 25/04/2023

Sessão de 25/04/2023

ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 25 DE ABRIL DE 2023, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

01 TC-021104.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro", de Botucatu. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antônio Rugolo Júnior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-22. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e Amanda Silva Clementino (OAB/SP nº 394.689). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: REGULAR.

02 TC-022104.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Organização Social: Associação Cultural de Apoio ao Museu Casa de Portinari. Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços na área cultural referentes ao Museu Casa de Portinari, Museu Histórico e Pedagógico Índia Vanuíre, Museu de Esculturas Felícia Leirner e Auditório Cláudio Santoro, bem como ao Sistema Estadual de Museus de São Paulo – SISEM/SP. Responsável(is): Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário Estadual), Angélica Policeno Fabbri (Diretora Executiva da Organização Social) e Luiz Antonio Bergamo (Diretor da Organização Social). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-11-22. Advogado(s): Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP nº 217.039) e César André Machado de Morais (OAB/SP nº 415.844). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULAR.

03 TC-006427/026/12
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Objeto: Repasses de recursos visando assegurar a concessão de benefício eventual denominado Auxílio Moradia Emergencial – AME a 701 famílias, bem como de benefício tratado no Decreto nº 56.665/11 e concedido a 362 famílias desabrigadas do Município. Responsável(is): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor da CDHU) e Francisco Marcelo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-04-22. Advogado(s): Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), André Nunes Passos (OAB/SP nº 383.890), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

04 TC-014660.989.22-9
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.806.818,45. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

05 TC-023360.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado do Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE. Conveniada: Prefeitura Municipal de Salto. Responsável(is): Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretário Estadual) e José Geraldo Garcia (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$3.565.535,81. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-014797/026/14
Convenente: Universidade de São Paulo – USP. Conveniada: Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo – FUSP. Responsável(is): João Grandino Rodas (Reitor da USP), Valdeci Mascarenhas (Supervisor do Serviço de Convênios da USP), Gil da Costa Marques (Diretor de Mídias Digitais da USP) e Antonio Marcos de Aguirra Massola (Diretor-Executivo da FUSP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2011. Valor(es): R$905.307,70. Advogado(s): João Grandino Rodas (OAB/SP nº 23.969), Eric Rodas Cezaretti (OAB/SP nº 323.201), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Maria Tereza Dutra Carrijo (OAB/SP nº 26.337), Paschoal José Dorsa (OAB/SP nº 65.410), Amanda Silva Clementino (OAB/SP nº 394.689), Rafael Francisco Basso Alves (OAB/SP nº 271.449), Francisco de Assis Alves (OAB/SP nº 24.545), Maria Paula Dallari Bucci (OAB/SP nº 92.854), Márcia Walquiria Batista dos Santos (OAB/SP nº 113.076) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

07 TC-000750.989.22-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Antonio José Rodrigues Pereira, Massayuki Yamamoto (Superintendentes do HCFMUSP) e Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$8.086.670,89. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

08 TC-004817.989.20-5
Órgão: Fundação de Apoio às Ciências: Humanas, Exatas e Naturais – FAC. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Evandro Eduardo Seron Ruiz (Diretor-Presidente). Advogado(s): Rafael Meira Silva (OAB/SP nº 264.256). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

09 TC-003270.989.21-3
Órgão: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê – FABH-SMT. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Roberto Gomes Rodrigues e Guilherme dos Reis Gazzola (Diretores-Presidentes). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

10 TC-016780.989.17-4
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Alfredo Falchi Neto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Baptista do Nascimento (Diretor) e Raquel Iglesias Verdenacci (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 10-08-17. Valor – R$51.150.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Rafael Bittar Arruda (OAB/SP nº 374.348) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

11 TC-025623.989.18-3
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is): José Carlos Baptista do Nascimento (Diretor) e Raquel Iglesias Verdenacci (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-12-18. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Rafael Bittar Arruda (OAB/SP nº 374.348) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

12 TC-022273.989.20-2
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is): Claudio Roberto Ferreira (Diretor) e Silvia Cristina Gil Ribeiro Negrette (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Rafael Bittar Arruda (OAB/SP nº 374.348) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

13 TC-000026.989.21-0
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is): Claudio Roberto Ferreira (Diretor) e Silvia Cristina Gil Ribeiro Negrette (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-12-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Rafael Bittar Arruda (OAB/SP nº 374.348) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

14 TC-015133.989.21-0
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is): Claudio Roberto Ferreira (Diretor) e Silvia Cristina Gil Ribeiro Negrette (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-07-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

15 TC-016754.989.22-6
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is): Claudio Roberto Ferreira (Diretor) e Silvia Cristina Gil Ribeiro Negrette (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-07-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

16 TC-000131.989.23-8
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio JCDecaux Metrô de São Paulo (constituído pelas empresas JCDecaux Salvador S.A., JCDecaux Brasil S.A. e CEMUSA do Brasil Ltda.). Objeto: Concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens do METRÔ, com exclusividade, mediante remuneração e encargos de implantação, operação, manutenção e administração. Responsável(is): Claudio Roberto Ferreira (Diretor) e Silvia Cristina Gil Ribeiro Negrette (Chefe de Departamento). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-12-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº 211.348), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB/SP nº 106.077), Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia (OAB/SP nº 232.849), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB/SP nº 109.316), Clarissa Iracet de Freitas Lima (OAB/SP nº 428.690), Alexandra Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-014983.989.21-1
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Trail Infraestrutura EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Mogi das Cruzes, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 1000 – Centro. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-06-20. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Douglas Eduardo Costa (OAB/SP nº 211.752), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

18 TC-014987.989.21-7
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Trail Infraestrutura EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Mogi das Cruzes, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 1000 – Centro. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-06-20. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Douglas Eduardo Costa (OAB/SP nº 211.752), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

19 TC-014989.989.21-5
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Trail Infraestrutura EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Mogi das Cruzes, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 1000 – Centro. Responsável(is): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Idel Suarez Vilela (Especialista Gerencial). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-10-20. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Douglas Eduardo Costa (OAB/SP nº 211.752), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

20 TC-014990.989.21-2
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Trail Infraestrutura EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a execução integrada dos serviços de operação, manutenção e adequação evolutiva do Posto Poupatempo Mogi das Cruzes, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 1000 – Centro. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 02-07-21. Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Adriana Fernandes Scatolini (OAB/SP nº 109.504), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Douglas Eduardo Costa (OAB/SP nº 211.752), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

21 TC-016763.989.19-1
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Entidade(s) Beneficiária(s): IDBrasil, Cultura, Educação e Esporte – Museu do Futebol. Responsável(is): José Luiz de França Penna, Romildo de Pinho Campello, Patricia Oliveira Penna (Secretários Estaduais), Antônio Thomaz Lessa Garcia Junior (Coordenador da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico) e Eric Alexander Klug (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$9.925.654,54. Advogado(s): Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

22 TC-016660.989.20-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Gisela Ferreira Onuchic (Diretora Técnica Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$21.306.124,92. Advogado(s): Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812) e Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: REGULAR.

23 TC-011242.989.20-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Estadual Adjunto), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Silvia Takanohashi Kobayashi (Diretora Técnica Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$23.206.377,77. Advogado(s): Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812) e Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: REGULAR.

24 TC-017195.989.21-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniado: Hospital Emílio Carlos – Fundação Padre Albino. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Silvia Elisabeth Forti Storti, Sueli dos Santos (Diretoras Estaduais) e Reginaldo Donizeti Lopes (Diretor-Presidente do Conveniado). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$3.264.503,37. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Pátero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR.

25 TC-023921.989.21-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles (Diretora Técnica), Carlos Henrique de Faria Pereira e Rômulo Augusto de Barros (Provedores da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.090.404,77. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

26 TC-020213.989.18-9
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Attend Ambiental S.A. Objeto: Prestação de serviços de recebimento de chorume gerado nos aterros contemplados no Termo de Cooperação com a Prefeitura do Município de São Paulo. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nivaldo Rodrigues da Costa Junior (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 10-02-17. Valor – R$11.609.208,52. Advogado(s): Helson de Castro (OAB/SP nº 109.349), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

27 TC-020665.989.18-2
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Attend Ambiental S.A. Objeto: Prestação de serviços de recebimento de chorume gerado nos aterros contemplados no Termo de Cooperação com a Prefeitura do Município de São Paulo. Responsável(is): Nivaldo Rodrigues da Costa Junior (Superintendente), Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Jefferson Alexandre de Aguiar (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Helson de Castro (OAB/SP nº 109.349), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

28 TC-020608.989.18-2
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Attend Ambiental S.A. Objeto: Prestação de serviços de recebimento de chorume gerado nos aterros contemplados no Termo de Cooperação com a Prefeitura do Município de São Paulo. Responsável(is): Nivaldo Rodrigues da Costa Junior (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-03-17. Advogado(s): Helson de Castro (OAB/SP nº 109.349), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-007640.989.19-0
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Attend Ambiental S.A. Objeto: Prestação de serviços de recebimento de chorume gerado nos aterros contemplados no Termo de Cooperação com a Prefeitura do Município de São Paulo. Responsável(is): Nivaldo Rodrigues da Costa Junior (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-02-19. Advogado(s): Helson de Castro (OAB/SP nº 109.349), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

30 TC-011761.989.19-3
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Attend Ambiental S.A. Objeto: Prestação de serviços de recebimento de chorume gerado nos aterros contemplados no Termo de Cooperação com a Prefeitura do Município de São Paulo. Responsável(is): Nivaldo Rodrigues da Costa Junior (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-04-19. Advogado(s): Helson de Castro (OAB/SP nº 109.349), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

31 TC-016306.989.19-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Attend Ambiental S.A. Objeto: Prestação de serviços de recebimento de chorume gerado nos aterros contemplados no Termo de Cooperação com a Prefeitura do Município de São Paulo. Responsável(is): Nivaldo Rodrigues da Costa Junior (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 12-06-19. Advogado(s): Helson de Castro (OAB/SP nº 109.349), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: IRREGULAR.

32 TC-009950.989.22-8
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Objeto: Transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Orlando Morando Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 17-05-21. Valor – R$33.213.550,88. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

33 TC-009370.989.22-0
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Santos. Objeto: Transferência de recursos financeiros para execução de obras de contenção de encostas no Morro São Bento. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio Scarasati Vinholi (Secretário Estadual), Ivani de Andrade Pinto Vicentini (Subsecretária Estadual) e Paulo Alexandre Barbosa (Prefeito). Em Julgamento: Convênio de 23-04-20. Valor – R$14.882.983,18. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

34 TC-007070/026/18
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Fundação do ABC – FUABC. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Adjunto), Danilo Druzion Otto (Coordenador da CGCSS), Maria Aparecida Batistel Damaia, Maria Bernadette Zambotto Vianna e Carlos Roberto Maciel (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$49.238.530,73. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: .APÓS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS., FOI JULGADO IRREGULAR. DETERMINADO RESSACIMENTO AO ERÁRIO,
AGRAVO

35 TC-041779/026/08
Agravante: Alceu Segamarchi Junior – Ex-Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Agravado: Despacho publicado no D.O.E. de 09-09-21, que aplicou multa no valor de 150 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pelo não atendimento à determinação desta Corte na sentença, publicada no D.O.E. de 26/06/14, referente ao contrato entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e TCE – Triunfo Comércio e Engenharia Ltda., objetivando a execução de serviços de desassoreamento do Rio Tietê. Advogado(s): Sérgio Alcides Antunes (OAB/SP nº 21.608), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Denis Dela Vedova Gomes. 
Resultado: CONHECIDO COMO AGRAVO. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PROVIDO. CANCELADA A MULTA.

________________________________________

SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

36 TC-013743/026/08
Convenente: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – SANASA. Conveniada(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. Objeto: Convênio de adesão da SANASA à PETROS, com a finalidade de instituir o Plano Misto de Benefícios Previdenciários dos Trabalhadores da SANASA. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Farhat Schumann (Diretor-Presidente da SANASA), Assunta Helena Milani (Diretora da SANASA) e Wagner Pinheiro de Oliveira (Presidente da PETROS). Em Julgamento: Convênio de 23-12-04. Valor – R$190.730,00. Advogado(s): Maria Paula Peduti de Araújo B. da Silva (OAB/SP nº 78.315), Claudete Aparecida Piton de Moraes Salles (OAB/SP nº 229.726) e outros. Acompanha(m): TC-010762/026/04, TC-019444/026/06 e TC-009003/026/09. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 28-06-22. 
Resultado: REGULAR.

37 TC-019945/026/08
Convenente: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – SANASA. Conveniado: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e Região – SINDAE. Objeto: Realização de estudos técnicos e assessoramento em processo de criação de plano de benefícios previdenciários no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Vicente Andreu Guillo (Diretor-Presidente da SANASA), Fábia Marylla Monteiro Tuma (Diretora da SANASA), Eliana V. A. B. Morello (Gerente da SANASA), Carlos Roberto de Souza (Presidente do SINDAE), José Luis Rezende (Diretor do SINDAE) e José Antônio Cremasco (Advogado do SINDAE). Em Julgamento: Convênio de 25-08-03. Valor – R$123.750,00. Advogado(s): Claudete Aparecida Piton de Moraes Salles (OAB/SP nº 229.726), Maria Paula Peduti Araújo B. da Silva (OAB/SP nº 78.315) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 28-06-22. 
Resultado: REGULAR.

38 TC-000425/001/10
Contratante: Prefeitura Municipal de Tupã. Contratada(s): Leão & Leão Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública, abrangendo a área urbana e os distritos de Parnaso, Varpa e Universo, envolvendo coleta regular, varrição manual de vias, capinação, pintura de meio-fio, operação de aterro sanitário e disponibilização de equipe padrão para realização de serviços diversos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Waldemir Gonçalves Lopes (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Waldemir Gonçalves Lopes e Manoel Ferreira de Souza Gaspar (Prefeitos). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 25-03-10. Valor – R$1.800.315,00. Termos Aditivos de 07-07-10, 13-01-11, 07-07-11, 30-12-11, 05-12-12, 19-12-12, 01-10-13 e 04-12-13. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Carlos Alberto Diniz (OAB/SP nº 65.826), Eurídice B. C. de A. Diniz (OAB/SP nº 130.558), Paulo Sérgio de Oliveira (OAB/SP nº 165.786), Matheus R. J. Matias (OAB/SP nº 161.119), Émerson de Hipólito (OAB/SP nº 147.410), Luciane T. da Rocha (OAB/SP nº 218.962), Lívia F. Maion (OAB/SP nº 240.839), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Raquel S. T. da Silva (OAB/SP nº 277.331), Daniel P. Dário (OAB/SP nº 257.612), Guilherme A. Joner (OAB/SP nº 295.293), Álvaro Pelegrino (OAB/SP nº 110.868), Giovana C. Soares (OAB/SP nº 225.990), Alessandra R. P. A. M. Fernandes (OAB/SP nº 155.760), Silvana C. de Oliveira (OAB/SP nº 249.318), Rodolfo J. B. de Andrade (OAB/SP nº 23.386), Roselene A. F. de Carvalho (OAB/SP nº 189.678), José Alaor de Oliveira (OAB/SP nº 34.494), Thiago L. B. Moreno (OAB/SP nº 270.431), Dulci M. R. S. Araújo (OAB/SP nº 170.280), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP nº 175.342), Renato B. Pelegrino (OAB/SP nº 277.110), Douglas F. A. Machado (OAB/SP nº 334.526), Fábio E. Porcelli (OAB/SP nº 138.243), Leonardo N. Fadil (OAB/SP nº 345.046), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabrício A. Nakad (OAB/SP nº 330.715), Pedro H. B. Massola (OAB/SP nº 356.236), Lívia V. Bueno (OAB/SP nº 289.194), Lígia M. Vieira (OAB/SP nº 302.820) e outros. Acompanha(m): TC-042880/026/13. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1 e UR-18. Fiscalização atual: UR-18. Sustentação oral proferida em sessão de 21-03-23. Sustentação oral proferida pelo Ministério Público de Contas em 31-03-15. 
Resultado: IRREGULAR.

REPRESENTAÇÃO

39 TC-004711.989.17-8
Representante(s): Teto Construtora S.A. Representada: Prefeitura Municipal de Itu. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Itu em relação à execução do contrato derivado da Concorrência nº 05/2013, para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver, cujo andamento, em razão de atrasos nos repasses das verbas federais, teria sofrido prejuízos que ensejaram pedido de revisão/realinhamento de preços negado pela Administração. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IMPROCEDENTE.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

40 TC-012931.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08-10-13. Valor – R$2.961.879,03. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

41 TC-012968.989.17-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-06-14. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

42 TC-012971.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-01-15. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

43 TC-012974.989.17-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-02-15. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

44 TC-012985.989.17-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-04-15. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

45 TC-012988.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-10-15. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

46 TC-013022.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 07-11-16. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

47 TC-013031.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-08-17. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

48 TC-002215.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-02-18. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

49 TC-002219.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio de Bernardi Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-08-18. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

50 TC-002224.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio de Bernardi Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-12-18. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

51 TC-009299.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Antonio Luiz Carvalho Gomes, Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeitos), Plínio de Bernardi Júnior, Eduardo Luiz Alves da Silva (Secretários Municipais) e Luis Carlos Benedetti (Engenheiro). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

52 TC-014417.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio de Bernardi Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-04-19. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

53 TC-020821.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio Bernardi Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-08-19. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

54 TC-021711.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Eduardo Luiz Alves da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-19. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

55 TC-008768.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio Bernardi Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-01-20. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

56 TC-016922.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio de Bernardi Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-06-20. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

57 TC-020204.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio de Bernardi Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-08-20. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

58 TC-022492.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio de Bernardi Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-09-20. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

59 TC-023872.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Plínio de Bernardi Júnior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-10-20. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: IRREGULAR.

60 TC-006430.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itu. Contratada(s): Teto Construtora S.A. Objeto: Execução de serviços de engenharia para construção de Ginásio Esportivo no Jardim Bom Viver. Responsável(is): Luis Carlos Benedetti (Engenheiro). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 17-12-20. Advogado(s): Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP nº 156.984). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

61 TC-005587.989.19-5
Câmara Municipal: Peruíbe. Exercício: 2019. Presidente: Paulo Carlos de Oliveira Junior. Advogado(s): Bruno Luiz Marra Cortez (OAB/SP nº 246.952). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
62 TC-005237.989.19-9
Câmara Municipal: Paraibuna. Exercício: 2019. Presidente: Rosemar Benedito Pereira Prado. Advogado(s): Marcelo de Freitas Gimenez (OAB/SP nº 215.850), Tales Ulisses Batista Vitório (OAB/SP nº 280.640) e João Thiago Mota de Alvarenga (OAB/SP nº259.160). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 23-08-22. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

63 TC-003810.989.20-2
Câmara Municipal: Queluz. Exercício: 2020. Presidente: Silvio José Bueno. Advogado(s): Marcelo Bueno Espanha (OAB/SP nº 197.447), Guilherme Bueno (OAB/SP nº 291.072) e Tito Lívio de Almeida Mollica (OAB/SP nº240.685). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULARES.

64 TC-003852.989.20-1
Câmara Municipal: Caraguatatuba. Exercício: 2020. Presidente: Francisco Carlos Marcelino. Advogado(s): Flávio Rodrigues Nishiyama (OAB/SP nº 76.012), Rodolfo César Conceição (OAB/SP nº 197.168), Emerson Leandro Correia Pontes (OAB/SP nº 163.714), Francine Bartolomeu (OAB/SP nº 364.104) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: IRREGULARES. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

65 TC-003972.989.20-6
Câmara Municipal: Santo André. Exercício: 2020. Presidente: Pedro Luiz Mattos Canhassi Botaro. Advogado(s): Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

66 TC-006990.989.20-4
Prefeitura Municipal: Santo Antônio do Pinhal. Exercício: 2021. Prefeito(a): Anderson José Mendonça. Advogado(s): Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.

67 TC-006783.989.20-5
Prefeitura Municipal: Embaúba. Exercício: 2021. Prefeito(a): Nercílio Pinheiro da Silva. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.

68 TC-006931.989.20-6
Prefeitura Municipal: Piratininga. Exercício: 2021. Prefeito(a): Jorge Luis Dias. Advogado(s): Daniela Cristina Coneglian (OAB/SP nº 215.948). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

69 TC-023087.989.22-4(ref. TC-010833.989.21-3, TC-015731.989.22-4, TC-016608.989.20-8 e TC-008870.989.21-7)
Embargante(s): Isabel Cristina Duarte – Servidora do Município de Campinas. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social de Campinas – CAMPREV, no exercício de 2017. Responsável(s): José Ferreira Campos Filho e Elias Lopes da Cruz (Diretores-Presidentes do CAMPREV). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 18-11-22, que acolheu parcialmente primeiros Embargos para afastar dos fundamentos da decisão recorrida a irregularidade do cômputo da gratificação de insalubridade nos cálculos da aposentadoria da servidora, conservando os demais termos da sentença, publicada no D.O.E. de 26-03-21 e mantida em sede recursal, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Isabel Cristina Duarte, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Guilherme Fonseca Tadini (OAB/SP nº 202.930), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB/SP nº 259.400), João Roberto Castro Feliciano (OAB/SP nº 309.821), Ariana Alves Rosa (OAB/SP nº 311.837), Paulo César Teixeira Junior (OAB/SP nº 333.120) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

RECURSO ORDINÁRIO

70 TC-018869.989.22-8(ref. TC-013169.989.20-9, TC-013170.989.20-6, TC-013171.989.20-5, TC-002004.989.19-0 e TC-024137.989.18-2)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Construtora M & G Empreendimentos Ltda. – EPP, objetivando a prestação de serviços de engenharia para construção do Centro de Eventos, com auditório, área para exposição e Museu Bíblico. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-08-22, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 01-11-18, 28-12-18, 01-03-19, 01-04-19 e 30-04-19, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

71 TC-010602.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Francisco Carlos Moreira dos Santos (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marcus Augustin Soliva (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 18-04-17. Valor – R$3.170.710,45. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

72 TC-010952.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-17. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

73 TC-010953.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-12-17. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

74 TC-010955.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Contratada(s): Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda. Objeto: Construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-03-18. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: IRREGULAR.

75 TC-013442.989.21-6
Contratante: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Cooperação mútua entre os participes, para realização de ações e atividades relacionadas ao programa de desenvolvimento de habilidades profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no ambulatório médico de especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Ferreira (Reitor da UNIFAE). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11-12-20 Valor – R$8.462.482,80. Advogado(s): Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

76 TC-024540.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira. Contratada(s): Ideal Service Construtora Ltda. Objeto: Execução de serviços de limpeza, manutenção, reparos e pequenas reformas em prédios próprios da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Lucas Sia Rissato (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Lucas Sia Rissato (Prefeito) e Débora Del Bianco Barbosa Sacilotto (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19-10-21. Valor – R$6.990.868,52. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Washington Luiz Pereira dos Santos (OAB/SP nº 266.176), Rosemberg José Francisconi (OAB/SP nº 142.750), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP 107.509), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida em sessão de 04-04-23. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

77 TC-015546.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Consórcio Planservi Concremat Geométrica (constituído pelas empresas Planservi Engenharia Ltda., Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e Geométrica Engenharia de Projetos Ltda.). Objeto: Elaboração de projetos executivos de engenharia para seis corredores de ônibus, uma alça de acesso e um viaduto, para o Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo – PTUSBC II. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Delson José Amador (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Solicitação de Propostas SDP. Contrato de 25-04-19. Valor – R$14.191.591,26. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

78 TC-009169.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Convênios Card – Administradora e Editora Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de sistema de auxílio alimentação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Thomás Antônio Capeletto de Oliveira (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Thomás Antônio Capeletto de Oliveira (Prefeito), Renan Dias Irabi, Kátia Cecilia Baptistella e Sueli de Moraes Tuon (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 15-02-21. Valor – R$17.297.762,88. Advogado(s): Elizandro de Carvalho (OAB/SP nº 194.835), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

79 TC-006005.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itatiba. Contratada(s): Convênios Card – Administradora e Editora Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de sistema de auxílio alimentação. Responsável(is): Thomás Antônio Capeletto de Oliveira (Prefeito), Renan Dias Irabi, Kátia Cecilia Baptistella e Sueli de Moraes Tuon (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-02-22. Advogado(s): Elizandro de Carvalho (OAB/SP nº 194.835), Jonathas Toffanello Viana (OAB/SP nº 241.852), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

80 TC-018372.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Fornecimento de refeições prontas para o Centro de Combate ao Coronavírus – CCC. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Henri Hajime Sato (Prefeito) e Fabiano Vieira Dantas (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Henri Hajime Sato (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 11-05-21 Valor – R$315.090,00. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806), Bruno César Octávio Caparelli (OAB/SP nº 408.962) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: REGULAR.

81 TC-008101.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Carlos. Contratada(s): Terra Plana – Locação e Serviços EIRELI. Objeto: Execução de limpeza e desobstrução de bocas de lobo, poços de visita e galerias do sistema de drenagem de águas pluviais. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Airton Garcia Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 13-01-21. Valor – R$332.664,00. Advogado(s): Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB/SP nº 239.826). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: REGULAR.

82 TC-008161.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Carlos. Contratada(s): Terra Plana – Locação e Serviços EIRELI. Objeto: Execução de limpeza e desobstrução de bocas de lobo, poços de visita e galerias do sistema de drenagem de águas pluviais. Responsável(is): Airton Garcia Ferreira (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB/SP nº 239.826). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: CONHECIDO.

83 TC-007999.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora eCertificadora Ltda. Objeto: Supervisão e apoio à fiscalização da construção do Hospital de Urgênciade São Bernardo do Campo. Responsável(is): Geraldo Reple Sobrinho (Secretário Municipal), Carlos Teixeira Marques Valente (Gerente de Obras) e Luiz Roberto Beber (Coordenador Geral). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 19-03-20. Termo de Encerramento Contratual de 27-04-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan(OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz MárioPereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado(OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737),Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira PimentaBahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira(OAB/SP nº 352.178) e outros Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

84 TC-024211.989.20-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Entidade(s) Beneficiária(s): Hospital "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes". Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e Grácio Tomaz Saturno (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020 (período remanescente: 01-09 a 31-12-20). Valor(es): R$2.144.315,50. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Gustavo Zola Peres (OAB/SP nº 361.044), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

85 TC-005246.989.19-8
Câmara Municipal: Pedranópolis. Exercício: 2019. Presidentes: Rodrigo Alexandre Bortolosse e Fausto Luano Rosa. Períodos: (01-01-19 a 20-05-19) e (21-05-19 a 31-12-19). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: REGULARES.

86 TC-006132.989.20-3
Câmara Municipal: Cosmorama. Exercício: 2021. Presidente: Renam Dias da Silveira. Advogado(s): Marcelo Rigamonte Frota (OAB/SP nº 301.155). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

87 TC-006680.989.20-9
Câmara Municipal: Vinhedo. Exercício: 2021. Presidentes: Rodrigo José Paixão e Nilton Atílio Bragheto. Períodos: (01-01-21 a 13-06-21) e (14-06-21 a 31-12-21). Advogado(s): Kely Cristina Assis (OAB/SP nº 194.471) e Felipe Jacober Werlang (OAB/SP nº 404.409). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

88 TC-007153.989.20-7
Prefeitura Municipal: Santo Antônio de Posse. Exercício: 2021. Prefeito(a): João Leandro Lolli. Advogado(s): Pedro Henrique Souza Lolli Comisso (OAB/SP nº 318.784), Thiago Gomes Cardonia (OAB/SP nº 352.084), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Luciana Vendrame (OAB/SP nº 131.265), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

89 TC-000378/026/13
Embargante(s): Marcelo Trajano da Silva – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, relativas ao exercício de 2013. Responsável(is): Marcelo Trajano da Silva (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 07-07-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b" e §1º, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Luiz Favretto (OAB/SP nº 211.813) e outros. Acompanha(m): TC-000378/126/13, TC-002793/026/20 e TC-044037/026/13. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

90 TC-001985.989.23-5(ref. TC-004749.989.17-4 e TC-008210.989.16-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Maracaí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracaí e San Pio Construtora EIRELI – EPP, objetivando a execução de serviços de obras e engenharia para a revitalização da praça pública no Distrito de Santa Cruz da Boa Vista, no valor de R$203.316,07. Responsável(is): Eduardo Correa Sotana (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-01-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo de 12-12-16, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-5. Sustentação oral proferida em sessão de 18-04-23. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

91 TC-005531.989.23-4(ref. TC-012994.989.16-8 e TC-003728.989.17-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Carlos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Carlos e Construtora Ello Forte Ribeirão Preto EIRELI – EPP, objetivando a realização de obras de engenharia para conclusão da Unidade de Saúde da Família – USF Jardim Zavaglia. Responsável(is): Paulo Roberto Altomani e Airton Garcia Ferreira (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-01-23, na parte que julgou irregulares o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ricardo Suzuki Brondi (OAB/SP nº 313.378), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Sabrina Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561), Valdemar Zanette (OAB/SP nº 69.659), Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB/SP nº 239.826), Silvia Maria de Paula Nascimento (OAB/SP nº 323.874) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

92 TC-006273.989.23-6(ref. TC-014570.989.18-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Comercial Ecomix EIRELI, objetivando o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), Faixa V – PMSP, para utilização na execução de tapa buraco e pavimentação asfáltica em estradas e avenidas com tráfego intenso e pesado, no valor de R$395.000,00. Responsável(is): Mamoru Nakashima (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-02-23, na parte que julgou irregular a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441) e Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
REPRESENTAÇÃO

93 TC-024324.989.21-9
Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Representado(s): Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Responsável(is): Reinaldo Messias da Silva, Alessandra Martins de Souza (Superintendentes), Denise Baradel Carramaschi e Phillipe César Couto dos Santos (Diretores). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, na contratação emergencial por Dispensa de Licitação com as empresas Plimax Importação e Exportação EIRELI, Três Lagoas Comércio de Sacarias e Embalagens Ltda. e J.J. Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., para aquisição de cestas básicas, kits de higiene e legumes, respectivamente. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Johnny Rocha do Carmo (OAB/SP nº 418.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

94 TC-012350.989.22-4
Contratante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Contratada(s): J.J. Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. Objeto: Compra de legumes para compor kits de alimentos destinados a alunos da Rede Escolar Municipal. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Reinaldo Messias da Silva (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Messias da Silva, Alessandra Martins de Souza (Superintendentes) e Denise Baradel Carramaschi (Diretora), Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 15-04-20. Valor – R$595.822,50. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA.

95 TC-012489.989.22-8
Contratante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Contratada(s): Três Lagoas Comércio de Sacarias e Embalagem Ltda. Objeto: Compra de kits de higiene para alunos da Rede Escolar Municipal. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente), Denise Baradel Carramaschi e Phillipe César Couto dos Santos (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-04-20. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Johnny Rocha do Carmo (OAB/SP nº 418.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA.

96 TC-012494.989.22-1
Contratante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Contratada(s): Três Lagoas Comércio de Sacarias e Embalagem Ltda. Objeto: Compra de kits de higiene para alunos da Rede Escolar Municipal. Responsável(is): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente), Denise Baradel Carramaschi e Phillipe César Couto dos Santos (Diretores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-04-20. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Johnny Rocha do Carmo (OAB/SP nº 418.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA.

97 TC-012346.989.22-1
Contratante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Contratada(s): Três Lagoas Comércio de Sacarias e Embalagem Ltda. Objeto: Compra de kit de higiene para alunos da Rede Escolar Municipal. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Reinaldo Messias da Silva (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente) e Denise Baradel Carramaschi (Diretora). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 30-03-20. Valor – R$1.012.000,00. Advogado(s): Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Johnny Rocha do Carmo (OAB/SP nº 418.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA.

98 TC-018896.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda. Objeto: Serviços técnicos de elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, objetivando a revitalização do Córrego Itaim, drenagem, requalificação viária, adequação de vias, transposições, adequações do sistema de drenagem e paisagismo. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 12-03-20. Valor – R$1.865.841,77. Advogado(s): Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

99 TC-018985.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda. Objeto: Serviços técnicos de elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, objetivando a revitalização do Córrego Itaim, drenagem, requalificação viária, adequação de vias, transposições, adequações do sistema de drenagem e paisagismo. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito) e Ricardo Leão da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: CONHECIDA.

100 TC-002203.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Poá. Contratada(s): Inplenitus Projetos Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda. Objeto: Serviços técnicos de elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, objetivando a revitalização do Córrego Itaim, drenagem, requalificação viária, adequação de vias, transposições, adequações do sistema de drenagem e paisagismo. Responsável(is): Ricardo Leão da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 11-01-21. Advogado(s): Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: CONHECIDO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

101 TC-003417.989.20-9
Câmara Municipal: Cajuru. Exercício: 2020. Presidente: João Marcos de Araújo. Advogado(s): Lucas Silva Tincani (OAB/SP nº 310.207). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: REGULARES.

102 TC-006193.989.20-9
Câmara Municipal: Iperó. Exercício: 2021. Presidente: Angelo Valário Sobrinho. Advogado(s): Lucas Aveiro Lima (OAB/SP nº 331.064), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

103 TC-006257.989.20-2
Câmara Municipal: Neves Paulista. Exercício: 2021. Presidente: Márcio José Baia. Advogado(s): Vinícius Siqueira Pardo Rodrigues (OAB/SP nº 422.507). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULARES.

104 TC-006298.989.20-3
Câmara Municipal: Piquerobi. Exercício: 2021. Presidente: Ângela Cristina da Silva. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessoa (OAB/SP nº 118.814) e João Luiz Brito da Silva (OAB/SP nº 121.329). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: REGULARES.

105 TC-006481.989.20-0
Câmara Municipal: Nazaré Paulista. Exercício: 2021. Presidente: Célio Aparecido Pinheiro. Advogado(s): Paulo Miguel Francisco (OAB/SP nº 244.002), Marcelo Murillo de Almeida Passos (OAB/SP nº 154.511) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULARES, COM DETERMINAÇÃO.

106 TC-006511.989.20-4
Câmara Municipal: Santa Branca. Exercício: 2021. Presidente: Francisco de Assis Nunes da Silva. Advogado(s): Vanessa de Siqueira Campos (OAB/SP nº 210.008). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULARES.

107 TC-003948.989.20-7
Câmara Municipal: Barueri. Exercício: 2020. Presidente: Fábio Luiz da Silva Rhormens. Advogado(s): Lucas Rafael Nascimento (OAB/SP nº 264.968) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DA SEGUNDA CÂMARA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

108 TC-007058.989.23-7(ref. TC-015244.989.20-8 e TC-017234.989.22-6)
Embargante(s): Net Telecom Informática Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Net Telecom Informática Ltda., objetivando o fornecimento de materiais e a prestação de serviços de infraestrutura de cabeamento para redes física, lógica, elétrica e outras, no valor de R$22.720.000,00. Responsável(is): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro (Secretário Municipal) e Cláudio Silva (Diretor Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13-03-23, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 21-07-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a autorização de fornecimento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Caroline Yumoto (OAB/SP nº 203.581), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340). Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDOS. NÃO ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS.

109 TC-007805.989.23-3(ref. TC-015244.989.20-8 e TC-017234.989.22-6)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Net Telecom Informática Ltda., objetivando o fornecimento de materiais e a prestação de serviços de infraestrutura de cabeamento para redes física, lógica, elétrica e outras, no valor de R$22.720.000,00. Responsável(is): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro (Secretário Municipal) e Cláudio Silva (Diretor Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13-03-23, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 21-07-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a autorização de fornecimento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Caroline Yumoto (OAB/SP nº 203.581), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Camila Nucci de Oliveira (OAB/SP nº 235.486), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340). Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDOS. NÃO ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS.

RECURSO ORDINÁRIO

110 TC-005425.989.23-3(ref. TC-019617.989.21-5 e TC-008408.989.22-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mairiporã. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e o Instituto Vida Real Educação, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de educação, na Creche Escola Municipal "Anadir Vicentina Silvério Puga", no valor de R$939.565,80. Responsável(is): Walid Ali Hamid (Prefeito), Márcia Aparecida Bernardes (Secretária Municipal) e Gilmar Xavier Prates (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-01-23, que julgou irregulares o chamamento público, o contrato de gestão e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Walid Ali Hamid, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941) e Edison Pavão Junior (OAB/SP nº 242.307). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

111 TC-018435.989.22-3(ref. TC-012901.989.20-2, TC-023286.989.21-5, TC-023288.989.21-3, TC-023291.989.21-8, TC-023294.989.21-5 e TC-023295.989.21-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Viva Construções e Serviços Ltda., objetivando a construção de galpão no interior do Parque Zootécnico "Dr. Fernando Costa" – Posto de Monta. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 05-08-22, que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº113.761), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), José Maria de Faria Araújo (OAB/SP nº 205.995), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Aline Saback Gonçalves (OAB/SP nº 292.957), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 25 de Abril de 2023

Sérgio Ciquera Rossi 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL