Sessão de 25/06/2024
ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 25 DE JUNHO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-001906.989.22-3
Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Itamar Francisco Machado Borges e Francisco Matturro (Secretários Estaduais). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. PROCESSOS TC-003310.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário e Assessorias. Ordenador(es) da Despesa: Ricardo Lorenzini Bastos e Fabrício Rodrigues da Cruz. TC-003311.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Administração. Ordenador(es) da Despesa: Alvacir José da Silva, Andreia Garcia Silva da Costa e Fabrício Rodrigues da Cruz. TC-003312.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI. Ordenador(es) da Despesa: Alexandre Manzoni Grassi, João Brunelli Junior e Jairo Tcatchenco. TC-003313.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – Sementes e Mudas. Ordenador(es) da Despesa: Gerson Cazentini Filho. TC-003314.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Instituto Agronômico – Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Marcos Guimarães de Andrade Landell, Regina Célia de Matos Pires e Heitor Cantarella. TC-003315.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Instituto Biológico. Ordenador(es) da Despesa: Ana Eugênia de Carvalho Campos, Nayte Vitiello, Eliana Borges Rivas e Eliana Scarcelli Pinheiro. TC-003316.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Instituto de Zootecnia – Nova Odessa. Ordenador(es) da Despesa: Enilson Geraldo Ribeiro, Anibal Eugênio Vercesi Filho, Linda Monica Premazzi, Fábio Enrique Lemos Budino e Flávia Maria de Andrade Gimenes. TC-003317.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Instituto de Tecnologia de Alimentos – Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Eloisa Elena Correa Garcia e Gisele Anne Camargo. TC-003318.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Instituto de Pesca. Ordenador(es) da Despesa: Cristiane Rodrigues Pinheiro Neiva e
Eduardo de Medeiros Ferraz. TC-003319.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Instituto de Economia Agrícola. Ordenador(es) da Despesa: Celso Luis Rodrigues Vegro. TC-003320.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Divisão de Extensão Rural – Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Alexandre Manzoni Grassi, Jairo Tcatchenco e João Brunelli Junior. TC-003321.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Departamento de Comunicação e Treinamento – Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Alexandre Manzoni Grassi, Jairo Tcatchenco e João Brunelli Junior. TC-003322.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Andradina. Ordenador(es) da Despesa: Renato Prates de Araujo e Pedro Duarte Boaventura. TC-003323.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Araçatuba. Ordenador(es) da Despesa: Washington Massao Oi, Fabiano Carlos de Castilho e Fabiano Pantarotto. TC-003324.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Araraquara. Ordenador(es) da Despesa: Erica Ybarra Tannuri de Godoy e Nestor Jamami. TC-003325.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Assis. Ordenador(es) da Despesa: Mário Augusto Totti e Clóvis Inocente Filho. TC-003326.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Avaré. Ordenador(es) da Despesa: Eliseu Aires de Melo e Euvaldo Neves Pereira Junior. TC-003327.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Barretos. Ordenador(es) da Despesa: Rolando Salomão Carvalho Custódio do Nascimento e Renato Soares de Souza. TC-003328.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Bauru. Ordenador(es) da Despesa: Marco Aurélio Parolin Beraldo e Renato Theodoro Delgado. TC-003329.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Botucatu. Ordenador(es) da Despesa: Ricardo Henrique Casini Chiarelli e Rafael Marcelino. TC-003330.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Bragança Paulista. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo Baptista da Silva e Adilson Donizeti de Souza. TC-003331.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Rodrigo Baccan, Daniel Pinto da Silva Kramer, Geraldo Magela Ferreira e José Eduardo Pereira da Silva. TC-003332.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Catanduva. Ordenador(es) da Despesa: Claudio Giusti de Souza, Claudete Tomaz e Ana Beatriz Vieira Sacchi. TC-003333.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Dracena. Ordenador(es) da Despesa: Paulo Sérgio Martin, Ilton Perpetuo de Oliveira Lima e Wagner Dantas da Silva. TC-003334.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Fernandópolis Ordenador(es) da Despesa: Mauro Leitão Linhares e Mauro Rubens Dall’Aglio Foss. TC-003335.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Franca. Ordenador(es) da Despesa: Geraldo Nascimento Junior, Márcio de Figueiredo Andrade e Joel Leal Ribeiro. TC-003336.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de General Salgado. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo Takashi Onoe, Márcio Antonio Castilho e Savério Marino. TC-003337.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Guaratinguetá. Ordenador(es) da Despesa: Alexandre Manzoni Grassi e João Brunelli Junior. TC-003338.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Itapetininga. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo Ament Giuliani dos Santos. TC-
003339.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Itapeva. Ordenador(es) da Despesa: Emmanuel Afonso Souza Moraes, Sandra Maria Ramos e Paulo Roberto Leite. TC-003340.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Jaboticabal. Ordenador(es) da Despesa: Fabiana Ferreira da Costa Gouvea, Roberto Saverio Souza Costa e Oracy Schuindt Junior. TC-003341.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Jales. Ordenador(es) da Despesa: Luciano Martines e Marcelo Luiz Casteleti. TC-003342.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Jaú. Ordenador(es) da Despesa: Wagner Ticianelli, Júlio Simões Marcondes e Juliano Luciani Iamaguti. TC-003343.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Limeira. Ordenador(es) da Despesa: Marcos Jonatan Amici Jorge. TC-003344.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Lins. Ordenador(es) da Despesa: Delso Ferreira Borges Filho, Livia Maria Torres e Harumi Hamamura. TC-003345.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Marília. Ordenador(es) da Despesa: Valnério de Castro, Luiz Felipe de Onofre Borges e Nádia Ferreira Dibiasi. TC-003346.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Mogi das Cruzes. Ordenador(es) da Despesa: David Rodrigues e Fabiana Ribeiro Rossi. TC-003347.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Mogi Mirim. Ordenador(es) da Despesa: Diego Barrozo. TC-003348.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Orlândia. Ordenador(es) da Despesa: Luis Gustavo Lopes e Paulo César da Luz Leão. TC-003349.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Ourinhos. Ordenador(es) da Despesa: Sérgio Luis Villas Boas Tambara e Mauro Antonio da Silva. TC-003350.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Pindamonhangaba. Ordenador(es) da Despesa: Alexandre Manzoni Grassi e João Brunelli Junior. TC-003351.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Piracicaba. Ordenador(es) da Despesa: Alexandre Manzoni Grassi, Mauricio Perissinotto e João Brunelli Junior. TC-003352.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Presidente Prudente. Ordenador(es) da Despesa: Marco Aurélio Fernandes e Júlio César Thoaldo Romeiro. TC-003353.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Presidente Venceslau. Ordenador(es) da Despesa: Felipe Melhado. TC-003354.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Registro. Ordenador(es) da Despesa: Tais Cristina Canola e Eduardo Soares Zahn. TC-003355.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Ribeirão Preto. Ordenador(es) da Despesa: Rodnei Barbosa Correa, Amanda Hernandes e Carlos Henrique de Paula e Silva. TC-003356.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de São Paulo. Ordenador(es) da Despesa: Edna Ferreira Maddarena Lopez e Hemerson Fernandes Calgaro. TC-003357.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de São João da Boa Vista. Ordenador(es) da Despesa: Francisco Caetano de Paula Lima e Daniel Bruno Beluti. TC-003358.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de São José do Rio Preto. Ordenador(es) da Despesa: Ricardo Domingos Luiz Pereira, Andrey Vetorelli Borges e Fernando Miqueletti. TC-003359.989.22-5 Unidade Gestora
Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Sorocaba. Ordenador(es) da Despesa: Luiz Antonio de Proença e José Gustavo Quagliato Pereira. TC-003360.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Tupã. Ordenador(es) da Despesa: Eduardo Yukio Takaki e Rodrigo Luis Lemes. TC-003361.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Escritório de Desenvolvimento Rural de Votuporanga. Ordenador(es) da Despesa: Amauri Antonio de Mendonça. TC-003362.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios. Ordenador(es) da Despesa: Emílio Bocchino Neto e Celso Toshito Matsuda. TC-003363.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA. Ordenador(es) da Despesa: Luis Fernando Bianco e Willian Alves Correa. TC-003364.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Departamento de Gestão Estratégica – sem movimentação. TC-003365.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA. Ordenador(es) da Despesa: Sérgio Luiz dos Santos Tutui e Adriana Renata Verdi. TC-003366.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA Regional. Ordenador(es) da Despesa: Keila Maria Roncato Duarte e Daniel Gomes. TC-014058.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Coordenação de Logística Rural. Ordenador(es) da Despesa: Henrique Carlos Montefeltro Fraga e Rodrigo Santiago dos Santos Fogaça Azevedo. TC-014059.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Tecnologia da Informação. Ordenador(es) da Despesa: Eliene Suzana Veiga de Lima e Weisley da Silva Gloria. TC-014060.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Segurança Alimentar. Ordenador(es) da Despesa: Milene Gonçalves Massaro Raimundo e Vanuzia Teixeira de Souza Batista. TC-014061.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos. Ordenador(es) da Despesa: Andreia Garcia Silva da Costa e Ana Paula dos Santos Freitas.
Resultado: REGULAR, COM DETERMINAÇÃO. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS REGULARES E REGULARES COM RESSALVAS, CONFORME VOTO DO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-019724/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A. Objeto: Execução das obras civis das 4 estações e do Pátio Ragueb Chohfi do Sistema Monotrilho da Linha 15 – Prata do METRÔ – Lote 02 – Estação Jardim Planalto, Estação Sapopemba, Estação Fazenda da Juta e Estação São Mateus. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca, Walter Ferreira de Castro Filho (Diretores), Carlos Eduardo Paixão de Almeida e Roberto Torres Rodrigues (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 24/05/13. Valor – R$151.024.024,07. Termos Aditivos de 03/10/14, 20/02/15, 20/05/15, 21/08/15, 18/02/16, 25/05/16, 16/02/17, 25/08/17, 30/01/18 e 29/06/18. Termo de Aceitação Definitiva de 30/06/20. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Eduardo Lamonato Faggion (OAB/SP nº 262.991), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP nº
211.348), Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Acompanha(m): TC-001867/026/19. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2024.
03 TC-022125/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio S.A. PAULISTA-SOMAGUE-BENITO ROGGIO E HIJOS (constituído pelas empresas S.A. Paulista de Construções e Comércio, Somague Engenharia S.A. do Brasil e Benito Roggio e Hijos Sociedad Anonima). Objeto: Execução das obras de 3 estações e do Pátio Ragueb Chohfi do Sistema Monotrilho da Linha 15 – Prata, do METRÔ – Lote 3 – Estação Iguatemi, Estação Jequiriçá, Estação Jacu-Pêssego e Pátio Ragueb Chohfi. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca, Walter Ferreira de Castro Filho (Diretores) e Carlos Eduardo Paixão de Almeida (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-019724/026/13). Contrato de 14/06/13. Valor – R$188.499.896,68. Termos Aditivos de 08/11/13 e 04/07/14. Termo de Rescisão de 20/08/15. Advogado(s): Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Alexanda Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Maria Paula de Oliveira Bianco Sorrilha (OAB/SP nº 367.986), Gabriela Amorim Pereira (OAB/SP nº 336.875), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2024.
04 TC-022126/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio S.A. PAULISTA-SOMAGUE-BENITO ROGGIO E HIJOS (constituído pelas empresas S.A. Paulista de Construções e Comércio, Somague Engenharia S.A. do Brasil e Benito Roggio e Hijos Sociedad Anonima). Objeto: Execução das obras civis das 4 estações e do Pátio Ragueb Chohfi do Sistema Monotrilho da Linha 15 – Prata do METRÔ – Lote 01 – Estação São Lucas, Estação Camilo Haddad, Estação Vila Tolstoi e Estação Vila União. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Sérgio Amalfi Meca, Walter Ferreira de Castro Filho (Diretores) e Carlos Eduardo Paixão de Almeida (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-019724/026/13). Contrato de 14/06/13 Valor – R$143.677.790,77. Termos Aditivos de 14/03/15, 17/04/15, 11/06/15, 11/09/15, 11/12/15, 24/11/16, 27/12/17 e 26/02/18. Termo de Aceitação Provisória de 31/07/18. Termo de Aceitação Definitiva de 11/02/19. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/SP nº 40.874), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Alexanda Leonello Granado (OAB/SP nº 175.252), Maria Paula de Oliveira Bianco Sorrilha (OAB/SP nº 367.986), Gabriela Amorim Pereira (OAB/SP nº 336.875), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2024.
05 TC-000869.989.19-4
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio Franco da Rocha (constituído pelas empresas R3 Engenharia e Construções Ltda., Aquarum Consultoria e Projetos em Saneamento Ambiental Ltda. e Copa Engenharia e Construções Ltda.). Objeto: Execução das obras da Estação de Tratamento de Esgoto Franco da Rocha. Responsável(is): Karla Bertocco Trindade, Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretores-Presidentes), Edison Airoldi, Alceu Segamarchi Junior, Ricardo Daruiz Borsari, Paula Alessandra Bonin Costa Violante (Diretores), Carlos Eduardo Carrela, Guilherme Machado Paixão (Superintendentes), Marcelo Simeão Bernardes e Fernando César Gomes Pereira (Membros da Comissão de Recebimento). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 26/10/23. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Anne Lago Vianna (OAB/RJ nº 154.072), Mário Henrique de Barros Dorna (OAB/SP nº 315.746) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: NAEC.
Resultado: CONHECIDOS.
06 TC-011194.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Gabinete do Secretário. Contratada(s): Protega Security Solutions Ltda. Objeto: Prestação de serviços e licenciamento de plataformas existentes, destinado a atender necessidades pertinentes às atividades do Departamento de Tecnologia da Informação. Responsável(is): Maximiano Cássio Soares (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/03/23. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
07 TC-016086.989.23-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME de Dracena. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME de Dracena. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário
Estadual) e Celso Xavier Santin (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 28/07/23. Valor – R$98.790.360,00. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa, Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULAR.
08 TC-023073.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME de Dracena. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME de Dracena. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Celso Xavier Santin (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/11/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULAR.
09 TC-001029.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME de Dracena. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Francisco de Assis Martucci” – AME de Dracena. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Celso Xavier Santin (Provedor da Irmandade). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULAR.
10 TC-018499.989.17-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Promoção do fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio – Gestão Assistencial das Farmácias de Medicamentos Especializados sediadas no NGA 63 – Várzea do Carmo e no Município de Guarulhos (material de consumo, prestação de serviços e folha de pagamento). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Convênio de 30/12/16. Valor – R$40.860.000,00. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Ferese Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
11 TC-008144.989.18-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente – AME São Vicente. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eliana Radesca Alvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$10.146.051,18. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: UR-20
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 6.550,52, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. REGULAR O RESTANTE
RELATORA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
12 TC-002818.989.21-2
Órgão: Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA (em liquidação). Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Paulo Muanis do Amaral Rocha (Liquidante). Advogado(s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
13 TC-011088.989.22-3
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Concessionária Auto Raposo Tavares S/A – CART. Objeto: Concessão onerosa do Corredor Raposo Tavares constituído pelas Rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos – lote 16. Responsável(is): Daniel Becker, Gilson de Oliveira Carvalho, Luiz Claudio Torelli, Rene Pinto da Silva, Thiago de Paula Bronzi, Rafael Antônio Cren Benini, Pedro da Silva Brito Junior, Nelson Raposo de Mello
Junior, Giovanni Pengue Filho, Renata Perez Dantas e Alberto Silveira Rodrigues (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 17/03/18 a 16/03/19. Advogado(s): Rodrigo Sarmento Barata (OAB/SP nº 316.015), Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285), André Luiz Ferreira da Silva (OAB/SP nº 292.154), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
14 TC-000210.989.17-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva, David Everson Uip (Secretários Estaduais), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual) e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 16/12/16. Valor – R$599.445.000,00. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
15 TC-013880.989.17-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, David Everson Uip (Secretários Estaduais) e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/08/17. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
16 TC-001549.989.18-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra.
Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, David Everson Uip (Secretários Estaduais) e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/17. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner e Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
17 TC-001439.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Fernando Costa Neto (Superintendente-Geral do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/12/18. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Ferese Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
18 TC-012887.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Fernando Costa Neto (Superintendente-Geral do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/03/19. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Ferese Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
19 TC-001498.989.20-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/19. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº
221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
20 TC-017320.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/05/20. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
21 TC-004496.989.21-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/12/20. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
22 TC-008430.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/04/21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
23 TC-008431.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/07/21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
24 TC-008432.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/08/21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
25 TC-008433.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
26 TC-008434.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI/SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI/SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/11/21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
27 TC-008489.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/21. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
28 TC-001074.989.24-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Osmar Almeida Luz” – AME Fernandópolis. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Osmar Almeida Luz” – AME Fernandópolis. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS), Denise da Cunha Araújo (Diretora Técnica de Saúde) e Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
29 TC-016530.989.20-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Entidade Gerenciada: Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro – Santos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson Pereira da Silva (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$3.580.306,15. Advogado(s): Charles Cássio Silva (OAB/SP nº 343.693) e Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB/SP nº 347.876). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Luis Claudio Manfioe Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
30 TC-008415.989.21-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. Entidade Gerenciada: Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro – Santos. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Wilson Pereira da Silva (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$4.556.286,58. Advogado(s): Charles Cássio Silva (OAB/SP nº 343.693), Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB/SP nº 347.876), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Luis Claudio Manfioe Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31 TC-011897.989.24-0(ref. TC-018853.989.22-6, TC-019729.989.22-8, TC-019794.989.23-6, TC-000398.989.22-8, TC-000663.989.23-4, TC-000716.989.23-1 e TC-009977.989.22-7)
Embargante(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Assunto: Contrato de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Fundação do ABC – FUABC, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Newton da Costa Brandão”– AME Santo André. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sônia Aparecida Alves,
Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadores da CGCSS), Regina Maura Zetone Grespan, Luiz Mário Pereira de Souza Gomes e Adriana Berringer Stephan (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 10/05/24, que julgou os termos aditivos regulares, com recomendações. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
32 TC-024528.989.21-3
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Construmik Comércio e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços em prédios escolares. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Márcio Ribeiro Gaban (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nourival Pantono Junior (Prefeito) e Márcio Ribeiro Gaban (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30/11/21. Valor – R$5.215.707,90. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
33 TC-024590.989.21-6
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Construmik Comércio e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços em prédios escolares. Responsável(is): Nourival Pantono Junior (Prefeito), Márcio Ribeiro Gaban (Diretor Municipal) e Sérgio Rubens Barros (Coordenador Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
34 TC-020358.989.23-4
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): GFL Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para realização de empreendimento composto de 252 unidades habitacionais e demais serviços, denominado SP-Parque do Carmo "A". Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente) e Silvio Vasconcellos (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/10/23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381),
Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
35 TC-017494.989.21-3
Contratante: Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE. Contratada(s): Fundação Carlos Alberto Vanzolini. Objeto: Prestação de serviços especializados no apoio à atividade-meio nos processos mediados por tecnologias de ensino, aprendizagem e formação continuada. Responsável(is): Marcelo Jeronimo Rodrigues Araújo (Coordenador EFAPE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/08/21. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
36 TC-011608.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/04/22. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
37 TC-011229.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI I. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, José Henrique Germann Ferreira (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$71.057.642,57. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº
168.881), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 189.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO VALOR DE R$ 63.207.938,24, COM QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 356.668,55. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
38 TC-023297.989.19-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Décio Prates da Fonseca (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.080.023,03. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E DETERMINAÇÃO. QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.
39 TC-007764.989.21-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Décio Prates da Fonseca (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.077.852,13. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIAS E DETERMINAÇÃO. QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.
40 TC-013090.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região Campinas Leste. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável(is): Renilda Peres de Lima, Rossieli Soares da Silva (Secretários Estaduais), Haroldo Correa Rocha (Secretário Executivo Estadual), Nivaldo Vicente (Dirigente Regional de Ensino), Dario Jorge Giolo Saadi e Jonas Donizette Ferreira (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$5.635.606,40. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO. QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
REPRESENTAÇÃO
41 TC-012056.989.23-9
Representante(s): Aglon Comércio e Representações Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Colômbia. Responsável(is): Júlio César dos Santos (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Colômbia no Pregão Presencial nº 12/2023, objetivando o registro de preços para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica básica, destinados ao atendimento dos usuários do sistema de saúde da rede local. Advogado(s): Felipe Silveira Andreani (OAB/SP nº 410.713) e Evandro Maximiano Viana (OAB/SP nº 247.334). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
42 TC-001104.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de consultas em especialidades, exames e outros procedimentos ambulatoriais diversos. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 08/12/21. Valor – R$8.753.534,43. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
43 TC-001335.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de
serviços de consultas em especialidades, exames e outros procedimentos ambulatoriais diversos. Responsável(is): Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/02/22. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
44 TC-001340.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de consultas em especialidades, exames e outros procedimentos ambulatoriais diversos. Responsável(is): José Police Neto (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/12/22. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
45 TC-015403.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Fundação do ABC – FUABC. Objeto: Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de consultas em especialidades, exames e outros procedimentos ambulatoriais diversos. Responsável(is): Gilvan Ferreira de Souza Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/07/23. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
46 TC-022066.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Contratada(s): Veneza Serviços Empresariais EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Responsável(is): Vanderlei Borges de Carvalho, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Ademir Martins Boaventura (Prefeitos), Maria Helena Angeline Santana, Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro, Elenice Nogueira Gonçalves (Diretoras Municipais), Helton Diego do Nascimento Kempe, Isaías Guilherme Pinto Cardoso e Kelvin Samuel Mariano Baptista (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. IMPEDIDO O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO.
47 TC-021356.989.23-6
Convenente: Prefeitura Municipal de Urupês. Conveniada(s): Irmandade de Misericórdia de Urupês. Objeto: Transferência de recursos financeiros, visando o
desenvolvimento de ações e serviços de saúde de baixa e média complexidade na urgência e emergência de Pronto Socorro, com a participação da Organização da Sociedade Civil de forma complementar no Sistema Único de Saúde desenvolvido pelo Município. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Alcemir Cássio Gréggio (Prefeito), Juarez Ferracioli (Gestor do Contrato) e Dorival Tamiozo (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 03/01/23. Valor – R$4.100.000,00. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
48 TC-013223.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Beneficência Hospitalar de Cesário Lange – BHCL. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Osasco. Objeto: Gestão e execução das atividades e serviços de saúde na UPA "Vicente Missiano" – UPA Centro. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Roberto Gonella Junior (Provedor da BHCL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/05/23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104) e Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634). Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
49 TC-004412.989.22-0
Câmara Municipal: Aspásia. Exercício: 2022. Presidente: Celso Lopes Siqueira. Advogado(s): Fernando Longhi Tobal (OAB/SP nº 221.314). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
50 TC-004421.989.22-9
Câmara Municipal: Barra do Chapéu. Exercício: 2022. Presidente: Valdecir Pereira Paes. Advogado(s): Vanderlei Rafael de Almeida (OAB/SP nº 261.967). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
51 TC-004617.989.22-3
Câmara Municipal: Paranapanema. Exercício: 2022. Presidente: Cleber Ferreira da Silva Hulshof. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
52 TC-005015.989.22-1
Câmara Municipal: Valinhos. Exercício: 2022. Presidente: Franklin Duarte de Lima. Advogado(s): Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa (OAB/SP nº 308.298), Tiago Fadel Malghosian (OAB/SP nº 319.159), Thiago Eduardo Galvão Capellato (OAB/SP nº
241.089) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
53 TC-004009.989.22-9
Prefeitura Municipal: Riversul. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Guilherme Gomes. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
54 TC-011811.989.24-3(ref. TC-012748.989.19-1, TC-015542.989.19-9 e TC-016372.989.17-8)
Embargante(s): Fundação São Francisco Xavier. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a Fundação São Francisco Xavier, objetivando a prestação de ações e serviços de saúde no Hospital Doutor Luiz Camargo da Fonseca e Silva e a concessão administrativa de uso de bens públicos imóveis do Município, destinados ao Hospital Municipal de Cubatão e à Secretaria Municipal de Saúde, nos valores de R$102.000.000,00 e R$9.330.000,00, respectivamente; e Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC, acerca de possíveis irregularidades na dispensa de licitação promovida pela Prefeitura para o fim de realizar a concessão de uso de bens públicos imóveis para a implantação de complexo hospitalar. Responsável(is): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 02/05/24, que julgou procedente a representação e irregulares a inexigibilidade de licitação e os contratos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 500 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fábia Margarido Alencar Daléssio (OAB/SP nº 129.614), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi Franca Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Gilberto Freitas da Silva (OAB/SP nº 156.174), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Marjorie Iacoponi (OAB/SP nº 324.190), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Guilherme Nunes Freitas (OAB/SP nº 435.380), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
55 TC-007089.989.24-8(ref. TC-019638.989.22-8, TC-019641.989.22-3 e TC-019645.989.22-9)
Recorrente(s): Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri e Flávia Cristina Costa Moreno – Ex-Secretária Municipal de Educação. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de educação na Escola Municipal Aracy Martins de Lima – Jardim Belval. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/02/24, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
56 TC-007200.989.24-2(ref. TC-019638.989.22-8, TC-019641.989.22-3 e TC-019645.989.22-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de educação na Escola Municipal Aracy Martins de Lima – Jardim Belval. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02/02/24, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº
142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
57 TC-008740.989.21-5
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão – SAAE Promissão. Contratada(s): HT Construções EIRELI. Objeto: Construção de rede de esgoto para execução no trecho de coleta situado inicialmente da Via de Acesso Major Antônio Dinalli, sob a ponte do Córrego Patinhos, até a Estação de Tratamento de esgoto (ETE). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Edson Luis Cavalheiro Takamatsu (Diretor-Geral). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 15/02/21. Valor – R$1.185.528,77. Garantia Contratual. Advogado(s): Celso Ricardo Franco (OAB/SP nº 317.731). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
58 TC-024703.989.21-0
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão – SAAE Promissão. Contratada(s): HT Construções EIRELI. Objeto: Construção de rede de esgoto para execução no trecho de coleta situado inicialmente da Via de Acesso Major Antônio Dinalli, sob a ponte do Córrego Patinhos, até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Responsável(is): Edson Luis Cavalheiro Takamatsu (Diretor-Geral). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/21. Advogado(s): Celso Ricardo Franco (OAB/SP nº 317.731). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
59 TC-008941.989.21-2
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão – SAAE Promissão. Contratada(s): HT Construções EIRELI. Objeto: Construção de rede de esgoto para execução no trecho de coleta situado inicialmente da Via de Acesso Major Antônio Dinalli, sob a ponte do Córrego Patinhos, até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Responsável(is): Edson Luis Cavalheiro Takamatsu (Diretor-Geral) e Vanderlei Salinas Abrão (Gestor e Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 16/11/21. Termo de Recebimento Definitivo de 18/02/22. Advogado(s): Celso Ricardo Franco (OAB/SP nº 317.731). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDOS.
60 TC-000188.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Americana. Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento, por postos credenciados, de combustíveis em veículos. Responsável(is): Adriano Alvarenga Camargo Neves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/11/23. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
61 TC-021832.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. Objeto: Execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde dos setores público e comercial, transporte até central de tratamento; e tratamento e destino final em local licenciado por órgão de controle ambiental. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 17/12/21. Valor – R$1.807.095,60. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULAR.
62 TC-022188.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. Objeto: Execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde dos setores público e comercial, transporte até central de tratamento; e tratamento e destino final em local licenciado por órgão de controle ambiental. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDOS.
63 TC-000684.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. Objeto: Execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde dos setores público e comercial, transporte até central de tratamento; e tratamento e destino final em local licenciado por órgão de controle ambiental. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal), Ronaldo Dantas de Lima e Edinaldo Carvalho de Oliveira (Coordenadores Municipais). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 18/07/22. Termo de Recebimento Definitivo de 18/10/22. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDOS.
REPRESENTAÇÃO
64 TC-013824.989.22-2
Representante(s): José Eduardo Bello Visentin. Representado(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Barueri na formalização do Contrato SO nº 284/2021, decorrente da Dispensa de Licitação SO nº 09/2021, objetivando a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde dos setores público e comercial, transporte até central de tratamento e tratamento e destino final em local licenciado por órgão de controle ambiental. Advogado(s): José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP nº 168.357), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
65 TC-022233.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Pontal. Contratada(s): Sommar Engenharia e Serviços Ribeirão Preto EIRELI. Objeto: Execução de serviços de reparos, manutenção e pequenas reformas em próprios municipais, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is): José Carlos Neves Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/12/22. Advogado(s): Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB/SP nº 408.716). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
66 TC-000217.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras. Contratada(s): Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustível. Responsável(is): Luiz Lindemberg de Aragão (Sub-Prefeito), Guilherme Balbino Rigo, Luciane Aparecida Mosca, Felipe Sátiro Nascimento, Wesley Gonçalves Pereira, Weriston Baldini de Souza, Valéria Maria Pereira de Araújo, Paulo Roberto Ósio, Genilson Geraldo dos Santos, Adilson Aparecido Oliveira, Robson dos Santos Melo, Celso Ricardo Berti (Secretários Municipais) e Mauro Caro Dias (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/23. Advogado(s): Denise Freitas (OAB/SP nº 117.613), Luci Greice Garcia da Silva (OAB/SP
nº 332.249), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Rodrigo Ribeiro Marinho (OAB/SP nº 385.843) e Isabela Costa de Oliveira Campos (OAB/SP nº 458.821). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
67 TC-022502.989.22-1
Convenente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Conveniada(s): Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes. Responsável(is): Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito),Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e Grácio Tomaz Saturno (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$792.736,72. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Gustavo Zola Peres (OAB/SP nº 361.044), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
68 TC-004424.989.22-6
Câmara Municipal: Bento de Abreu. Exercício: 2022. Presidente: Marco Antonio Marcheti Flores. Advogado(s): Daniela Antonello Covolo dos Santos (OAB/SP nº 190.621). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
69 TC-004633.989.22-3
Câmara Municipal: Pinhalzinho. Exercício: 2022. Presidentes: José Ricardo Kiota e José Luiz de Oliveira. Períodos: (01/01/22 a 30/12/22) e 31/12/22. Advogado(s): Franco Emmerich Paula de Castro (OAB/SP nº 256.713). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
70 TC-004849.989.22-3
Câmara Municipal: Santo Anastácio. Exercício: 2022. Presidente: Jair Montanheri Marques. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
71 TC-003846.989.22-6
Prefeitura Municipal: Glicério. Exercício: 2022. Prefeito(a): Ildo de Souza.
Advogado(s): Fabrício César da Silva Farinaci (OAB/SP nº 360.992). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
72 TC-004274.989.22-7
Prefeitura Municipal: Pirassununga. Exercício: 2022. Prefeitos: Milton Dimas Tadeu Urban e José Carlos Mantovani. Períodos: (01/01/22 a 17/01/22) e (18/01/22 a 31/12/22). Advogado(s): Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528) e Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES.
73 TC-003899.989.22-2
Prefeitura Municipal: Junqueirópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Osmar Pinatto. Advogado(s): Claudia Iwaki (OAB/SP nº 265.846). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO. OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
74 TC-004367.989.22-5
Prefeitura Municipal: Sorocaba. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodrigo Maganhato. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Celso Tarcisio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL
AGRAVO
75 TC-008002.989.24-2(ref. TC-001013.989.21-5)
Agravante: Gislaine Montanari Franzotti – Prefeita do Município de Potirendaba. Agravado: Despacho exarado no TC-001013.989.21-5 e publicado no DOE-TCESP de 16/11/23, que aplicou multa no valor de 50 UFESPs à agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, por não apresentar a adoção de providências determinadas por este Tribunal no julgamento do contrato entre a Prefeitura Municipal de Potirendaba e Legi Rio Preto Ltda. Advogado(s): Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP nº 144.528), Jouvency Ribeiro (OAB/SP nº 144.541), Tiago Mota Tavares da Silva (OAB/SP nº 357.489) e Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Resultado: NÃO CONHECIDO. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
RECURSO ORDINÁRIO
76 TC-008831/026/15
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Assunto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mauá, referentes à aplicação das normas de transparência ativa determinadas pela Lei de Acesso à Informação. Responsável(is): Donisete Pereira Braga e Átila César Monteiro Jacomussi (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/09/23, que julgou procedente a representação e irregular a matéria. Advogado(s): Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto e Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA.
77 TC-009845.989.23-5(ref. TC-022457.989.22-6)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17/04/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Angela Cristina Beccari, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
78 TC-012983.989.23-7(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM e João Augusto de Oliveira Filho – Ex-Presidente do DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.
79 TC-013499.989.23-4(ref. TC-002711.989.21-0)
Recorrente(s): Marcelo José de Macedo – Ex-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Assunto: Balanço Geral do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Marcelo José de Macedo e João Augusto de Oliveira Filho (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07/06/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b", da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 400 UFESPs ao responsável Marcelo José de Macedo e no valor de 200 UFESPs ao responsável José Augusto de Oliveira Filho, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB/SP nº 214.747) e Vanessa Sato Martins (OAB/SP nº 233.826). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA RELATORA.
80 TC-021094.989.23-3(ref. TC-011549.989.18-4)
Recorrente(s): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto – Ex-Prefeito do Município de Orlândia e Sérgio Augusto Bordin Junior – Prefeito do Município de Orlândia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Orlândia e Serma Serviços Médicos Ambulatoriais S/S, objetivando a prestação de serviços médicos nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Atendimentos Especializados da Rede SUS do Município, no valor de R$1.566.166,21. Responsável(is): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/10/23, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042), Thiago da Silva Galerani (OAB/SP nº 292.866), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e Beatriz Queiroz Delagostini (OAB/SP nº 412.843). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
81 TC-020897.989.23-2(ref. TC-011549.989.18-4)
Recorrente(s): Serma Serviços Médicos Ambulatoriais S/S. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Orlândia e Serma Serviços Médicos Ambulatoriais S/S, objetivando a prestação de serviços médicos nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Atendimentos Especializados da Rede SUS do Município, no valor de R$1.566.166,21. Responsável(is): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/10/23, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042), Thiago da Silva Galerani (OAB/SP nº 292.866), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e Beatriz Queiroz Delagostini (OAB/SP nº 412.843). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
82 TC-018114.989.18-9
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): GARLOC Transportes, Logística e Locações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, com e sem motorista, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, assim como o fornecimento de combustível, lavagem automotiva, seguros e taxas. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Mauro Sérgio Moreira (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 03/08/18. Valor – R$4.498.474,00. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Wendel Bernardes Comissário (OAB/SP nº 216.623), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ewerton Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 344.965), Heloisa Fontes Fiorini (OAB/SP nº 367.678), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA.
83 TC-018639.989.18-5
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): GARLOC Transportes, Logística e Locações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, com e sem motorista, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, assim como o fornecimento de combustível, lavagem automotiva, seguros e taxas. Responsável(is): Mauro Sérgio Moreira (Superintendente), Bruno Henrique Farias Nunes Carmo e Douglas Almeida Mortari (Chefes de Divisão). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Wendel Bernardes Comissário (OAB/SP nº 216.623), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Ewerton Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 344.965), Heloisa Fontes Fiorini (OAB/SP nº 367.678), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Felipe Marques Sarinho (OAB/SP nº 172.896), Karla Michelim Antonio Fregnan (OAB/SP nº 288.308), Pedro Octavio Menezes Souza (OAB/SP nº 347.070), Vinícius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS.
84 TC-020235.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Novos Negócios Comércio e Transporte Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção predial corretiva e imprevisível (intempéries e vandalismo) nos imóveis da Secretária da Saúde do Município. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Cláudio Pompeo Chagas Dias (Secretário Municipal). Responsável pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Rodrigo Maganhato (Prefeito). Em
Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 07/02/23. Valor – R$3.298.821,78. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA INDIVIDUAL.
85 TC-002629.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): New Quality Indústria e Comercio de Carnes e Produtos Alimentícios Ltda. Objeto: Fornecimento de carne bovina, de frango e suína, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/20. Termo de Apostilamento de 29/01/20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
86 TC-009105.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): New Quality Indústria e Comercio de Carnes e Produtos Alimentícios Ltda. Objeto: Fornecimento de carne bovina, de frango e suína, com entrega ponto a ponto. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/03/20. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
87 TC-006697.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Cedro Paisagismo EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is): Amauri Sodré da Silva (Prefeito) e Ediberto Tosta (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/01/23. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri
(OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
88 TC-008617.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Responsável(is): Antonio Vanderly Lima (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/02/24. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
89 TC-016656.989.23-3
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE São Carlos. Contratada(s): Coprosan Construção, Projeto e Saneamento Ambiental Ltda. Objeto: Manejo de resíduos da construção civil – RCC, resíduos de poda e corte de árvores, e resíduos de vias e volumosos, incluindo na prestação do serviço o recebimento, a triagem, a destinação ambientalmente adequada e a disposição final de rejeitos dos resíduos coletados e entregues nas unidades de Ecopontos do Município. Responsável(is): Airton Garcia Ferreira (Prefeito) e Mariel Pozzi Olmo (Presidente do SAAE). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/07/23. Advogado(s): Ricardo Suzuki Brondi (OAB/SP nº 313.378) e outros Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
90 TC-011346.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Agudos. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Cisne. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPA. Responsável(is): Altair Francisco Silva, Jaime Caputti, Fernando Octaviani (Prefeitos), Carlos Henrique Thirone Silva (Secretário Municipal) e Achyles José Theophanes Santos (Diretor-Executivo da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$10.615.106,53. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Claudio José Amaral Bahia (OAB/SP nº 147.106), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB/SP nº 215.060), João Luiz Martins Teixeira Soares (OAB/SP nº 487.499), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB/SP nº 263.909) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
91 TC-004646.989.22-8
Câmara Municipal: Pratânia. Exercício: 2022. Presidente: Sandra de Andrade Santos. Advogado(s): Douglas de Souza Ribeiro Massarico (OAB/SP nº 337.581). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS., ALERTAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. QUITAÇÃO À RESPONSÁVEL.
92 TC-004832.989.22-2
Câmara Municipal: Planalto. Exercício: 2022. Presidente: Jesus Aparecido do Prado. Advogado(s): Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB/SP nº 306.811) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 04/06/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
93 TC-005011.989.22-5
Câmara Municipal: São Vicente. Exercício: 2022. Presidente: Thiago Alexandre da Silva. Advogado(s): Roberto Chibiak Junior (OAB/SP nº 240.672) e Nelson Flávio Brito Bandeira (OAB/SP nº 375.766). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
94 TC-005039.989.23-1
Câmara Municipal: Jeriquara. Exercício: 2023. Presidente: Júlio Cezar Cintra Borges. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES.
95 TC-003942.989.20-3
Câmara Municipal: Tupã. Exercício: 2020. Presidente: Eliézer de Carvalho. Advogado(s): Cássio Fernando Fatarelli Lopes de Araújo (OAB/SP nº 326.879), Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS. COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
96 TC-004040.989.22-0
Prefeitura Municipal: São Francisco. Exercício: 2022. Prefeito(a): Sebastião de Oliveira Baptista. Advogado(s): José Antonio Fernandes (OAB/SP nº 263.557). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
97 TC-004143.989.22-6
Prefeitura Municipal: Itajobi. Exercício: 2022. Prefeito(a): Sidiomar Ujaque. Advogado(s): Luis Eduardo Farão (OAB/SP nº 145.140), Vicente Augusto Baiochi (OAB/SP nº 147.865) e Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
98 TC-004243.989.22-5
Prefeitura Municipal: Fernandópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): André Giovanni Pessuto Cândido. Advogado(s): Marcus Vinícius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e Gerson Januário Júnior (OAB/SP nº 330.445). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO. APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
99 TC-004240.989.22-8
Prefeitura Municipal: Descalvado. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antonio Carlos Reschini. Advogado(s): Silvio Rogério de Moraes (OAB/SP nº 145.171), Laércio José Loureiro dos Santos (OAB/SP nº 145.234), Daniel Bagatini (OAB/SP nº 328.713) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
100 TC-004278.989.22-3
Prefeitura Municipal: Porto Feliz. Exercício: 2022. Prefeitos: Antônio Cássio Habice Prado e José Geraldo Pacheco da Cunha Filho. Períodos: (01-01-22 a 05-03-22; 27-03-22 a 31-12-22) e (06-03-22 a 26-03-22). Advogado(s): Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB/SP nº 243.162). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
101 TC-004343.989.22-4
Prefeitura Municipal: Franca. Exercício: 2022. Prefeito(a): Alexandre Augusto Ferreira. Advogado(s): Eduardo Antoniete Campanaro (OAB/SP nº 129.445), Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB/SP nº 130.964)e Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
102 TC-003793.989.22-9
Prefeitura Municipal: Caiuá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rute Almeida dos Santos Lima. Advogado(s): Paulo Rogério Kuhn Pessoa (OAB/SP nº 118.814) e Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 04/06/24.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
103 TC-012791.989.24-7(ref. TC-019710.989.17-9, TC-021003.989.23-3 e TC-009148.989.24-7)
Embargante(s): Paulo Henrique Pinto Serra – Prefeito do Município de Santo André. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santo André e Lopes Soluções em Serviços Empresariais EIRELI EPP, objetivando a prestação de serviços de guarda vidas para as piscinas das EMEIEFs da Secretaria de Educação. Responsável(s): Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito) e Dinah Kojuck Zekcer (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/05/24, que rejeitou primeiros Embargos apresentados em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 06/10/23, mantida em fase recursal, que julgou irregular a execução contratual, determinando ao responsável Paulo Henrique Pinto Serra a devolução ao erário do valor de R$73.150,00. Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
104 TC-003122/026/12
Recorrente(s): Wilney José Fraga – Ex-Presidente da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos – CAPEP-SAÚDE. Assunto: Balanço Geral da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos – CAPEP-SAÚDE, relativo ao exercício de 2012. Responsável(is): Wilney José Fraga (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28/09/22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e "c", c.c. artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Fernando Jorge de Paula (OAB/SP nº 194.838), Arlete Cristina Souza Fernandes da Costa (OAB/SP nº 135.730), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e outros. Acompanha(m): TC-003122/126/12. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-8. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 09/04/24.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
105 TC-006855.989.23-2(ref. TC-002658.989.21-5)
Recorrente(s): Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Thiago Campos Amado (Superintendente da SAMEFM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/02/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Karina Siqueira (OAB/SP nº 353.194). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 04/06/24.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
106 TC-009991.989.24-5(ref. TC-002707.989.22-4)
Recorrente(s): Fundo de Aposentadorias e Pensões – FAPEN – Álvaro de Carvalho. Assunto: Balanço Geral do Fundo de Aposentadorias e Pensões – FAPEN – Álvaro de Carvalho, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): João Geraldo de Souza (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/03/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 50 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 25 de Junho de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL