Sessão de 26/11/2024
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
ORDEM DO DIA
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-001911.989.22-6
Órgão: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Paulo José Galli e Marco Antonio Assalve (Secretários). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. PROCESSOS TC-003445.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Roberta Campedelli Ambiel Gonçalves e Kleyton Rogério Machado Araújo. TC-003446.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Relações Institucionais – CRI. Ordenador(es) da Despesa: Fernando Hiromiti Maruyama e Maristela Aparecida Hespanhol. TC-003447.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Transporte Coletivo – CTC. Ordenador(es) da Despesa: Celso Jorge Caldeira e Diane Carmen Pontes. TC-003448.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Planejamento e Gestão – CPG. Ordenador(es) da Despesa: Mauricio Kazufumi Kamada, Saulo Pereira Vieira e Willian Borges. TC-003449.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação do Projeto de Trens e Sistemas da Região Metropolitana da Grande São Paulo – UCPTS. Ordenador(es) da Despesa: Mauricio Kazufumi Kamada e Willian Borges. TC-003450.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação do Programa de Investimentos nos Transportes Metropolitanos de São Paulo – UCPITM. Ordenador(es) da Despesa: Mauricio Kazufumi Kamada e Willian Borges. TC-003451.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões – UCCMCP. Ordenador(es) da Despesa: Paulo Menezes Figueiredo, Uilhamar Souza de Almeida, Jelson Antonio Sayeg de Siqueira e Paulo Shibuya. TC-003452.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo Scofano e Jorge Luiz Pereira.
Resultado: REGULAR.
02 TC-002611.989.19-5
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Paloma Aparecida Libânio Nunes (Superintendente) e João Paulo Kemp Lima (Chefe de Gabinete). Advogado(s): Estevan Luis Bertacini Marino (OAB/SP nº 237.271). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-025805/026/13
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região Sul 1. Contratada(s): PRM Serviços e Mão de Obra Especializada EIRELI. Objeto: Prestação de serviços contínuos de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual. Responsável(is): Sandoval Cavalcante (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termos Aditivos de 18/09/15 e 19/12/16. Termos de Apostilamento de 14/03/16, 03/08/16, 02/12/16 e 18/08/17. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
04 TC-011377.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Psiquiatria – AME Vila Maria. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Estadual Adjunto), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$13.443.895,71. Advogado(s): André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
05 TC-012474.989.23-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Espírita Américo Bairral. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Tatiana de Carvalho Costa Loscher, Marilsa da Silva e Silva, Benedito Carlos Rocha Westin, Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Roseli Aparecida Modena Fernandes, Gilda Mariano (Diretores Técnicos Estaduais) e Alberto Luís de Mello Rosatto (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.576.935,37. Advogado(s): João Aéssio Nogueira (OAB/SP nº 139.706) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
06 TC-016241.989.24-3(ref. TC-012031.989.19-7, TC-020216.989.20-2, TC-006582.989.17-4 e TC-009683.989.18-0)
Recorrente(s): Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Penitenciária Feminina da Capital. Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Penitenciária Feminina da Capital e Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda., objetivando a prestação de serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final dos resíduos orgânicos, classe II-A (não inertes) e/ou classe II-B (inertes), gerados pela Penitenciária Feminina da Capital, no valor de R$339.300,00. Responsável(is): Ivete Barão de Azevedo Hálasc (Diretora Estadual) e Hosana Gertrudes Alencar (Diretora Substituta Estadual). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/05/24, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cristiane de Sousa Coelho (OAB/SP nº 273.941). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
07 TC-016253.989.24-8(ref. TC-012031.989.19-7, TC-020216.989.20-2, TC-006582.989.17-4 e TC-009683.989.18-0)
Recorrente(s): Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Penitenciária Feminina da Capital. Assunto: Contrato entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Penitenciária Feminina da Capital e Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda., objetivando a prestação de serviço contínuo de coleta, transporte e destinação final dos resíduos orgânicos, classe II-A (não inertes) e/ou classe II-B (inertes), gerados pela Penitenciária Feminina da Capital, no valor de R$339.300,00. Responsável(is): Ivete Barão de Azevedo Hálasc (Diretora Estadual) e Hosana Gertrudes Alencar (Diretora Substituta Estadual). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/05/24, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cristiane de Sousa Coelho (OAB/SP nº 273.941). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
08 TC-002611.989.21-1
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente) e Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto). Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS e RECOMENDAÇÕES.
09 TC-002221.989.23-9
Órgão: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – HCUSP Ribeirão. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Benedito Carlos Maciel, Ricardo de Carvalho Cavalli, Hilton Marcos Alves Ricz e Maria Carolina de Oliveira Rodrigues (Dirigentes). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
10 TC-002913.989.23-2
Órgão: Fundação Lucentis de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): José Eduardo Corrente (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
11 TC-002884.989.23-7
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável(is): Fernando Augusto Silva Marins (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
12 TC-000403.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 29/09/22. Valor – R$571.917.985,20. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
13 TC-018557.989.23-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/11/22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
14 TC-018560.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Cotia. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Cotia. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
15 TC-011961.989.24-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Regional "Dr. Vivaldo Martins Simões". Conveniada(s): Beneficência Hospitalar de Cesário Lange. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio, para implantação e gerenciamento de 40 leitos da UTI Adulto do Hospital Regional "Dr. Vivaldo Martins Simões". Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva Aldemir (Secretário Estadual), Aldemir Humberto Soares (Coordenador Estadual), Wangles de Vasconcelos Soler (Diretor Técnico Estadual), Igor Sanches de Oliveira (Gestor do Contrato) e Roberto Gonella Junior (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/04/24. Advogado(s): Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP nº 305.104), Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
16 TC-000515.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis – AME Fernandópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Fábio Antonio Obici (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/21. Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718) e Mauricio Alves da Silva (OAB/SP nº 295.928). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
17 TC-016714.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis – AME Fernandópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Geraldo Shiomi Junior (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/07/22. Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718) e Mauricio Alves da Silva (OAB/SP nº 295.928). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
18 TC-018914.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços no Ambulatório Médico de Especialidades de Fernandópolis – AME Fernandópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Geraldo Shiomi Junior (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo de Rescisão Contratual de 01/09/22. Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284), Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 213.199), Wesley Edson Rosseto (OAB/SP nº 220.718) e Mauricio Alves da Silva (OAB/SP nº 295.928). Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
19 TC-013667.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Andradina. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Osmar Almeida Luz” – AME Fernandópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn, Eleuses Vieira de Paiva (Secretários Estaduais), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Sonia Aparecida Alves, Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadoras da CGCSS), Denise da Cunha Araújo (Diretora Técnica Estadual), Edson Lopes Ferreira (Interventor da Santa Casa), Geraldo Shiomi Junior e Fábio Antonio Obici (Diretores-Presidentes do AME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$3.959.128,58. Advogado(s): Fábio de Sousa Nunes da Silva (OAB/SP nº 145.284). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
20 TC-014224.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Campinas Leste. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva, Hubert Alquéres (Secretários Estaduais), Renilda Peres de Silva (Secretária Substituta Estadual), Nivaldo Vicente, Alessandra da Silva (Dirigentes Regionais de Ensino), Maria Cristina Alberton (Diretora Estadual) e Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$40.142.206,97. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
21 TC-016044.989.24-2
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Campinas Leste. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Responsável(is): Renato Feder (Secretário Estadual), Vinícius Mendonça Neiva, Myrian Mara Kosloski Prado (Secretários Substitutos Estaduais), Nivaldo Vicente (Dirigente Regional de Ensino), Alessandra da Silva, Norma Kerches de Oliveira Roger (Supervisoras de Ensino), Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito), José Tadeu Jorge e Luiz Roberto Marighetti (Secretários Substitutos Municipais). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor(es): R$38.548.748,68. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
22 TC-006981.989.24-7
Convenente: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Conveniada(s): Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Responsável(is): Paulo Dimas Debellis Mascaretti, Fernando José da Costa (Secretários Estaduais), Lucimara Nunes de Paula (Chefe de Gabinete) e Patrícia Faga Iglecias Lemos (Diretora da CETESB). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Advogado(s): Katya Pavão Barjud (OAB/SP nº 90.964), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
23 TC-008805.989.21-7
Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. Contratada(s): Zanatta Engenharia Ltda. – EPP. Objeto: Construção civil para adequação nos Plenários José Bonifácio, Dom Pedro I e Tiradentes, do Palácio 9 de Julho. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Joel José Pinto de Oliveira (Secretário Geral de Administração). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14/08/20. Valor – R$2.929.499,00. Advogado(s): Carlos Augusto Cezar Filho (OAB/SP nº 307.067). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
24 TC-022223.989.22-9
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda. Objeto: Fornecimento continuado dos serviços de subscrição de tecnologia RedHat, incluindo o acesso e o direito de uso dos softwares, suporte técnico e manutenção das subscrições Red Hat. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Paulo Freitas Santos (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/11/22. Garantias Contratuais. Advogado(s): Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Claudia Rosário Talamonti (OAB/DF nº 28.465), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100) e Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
25 TC-007349.989.24-4
Contratante: Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda. Objeto: Fornecimento continuado dos serviços de subscrição de tecnologia RedHat, incluindo o acesso e o direito de uso dos softwares, suporte técnico e manutenção das subscrições Red Hat. Responsável(is): Luiz Cássio Aguiar Becker Filho e Wagney Schunck de Godoy (Superintendentes). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 21/02/24. Advogado(s): Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Claudia Rosário Talamonti (OAB/DF nº 28.465), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100) e Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658). Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
26 TC-009276.989.24-1
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): CIRMED Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência em anestesia, para atender as demandas das diferentes unidades que integram o complexo HCFMUSP – Lotes 3 e 4. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Danielle Pedroni Moraes (Diretora), Alessandra Pereira, Adilson Bretherick e Priscila Tagliaferro Rojo (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Rodrigo Tambara Marques (OAB/SP nº 297.440), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
27 TC-009284.989.24-1
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): CIRMED Serviços Médicos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de assistência em anestesia, para atender as demandas das diferentes unidades que integram o complexo HCFMUSP – Lote 2. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Adilson Bretherick e Priscila Tagliaferro Rojo (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829), Rodrigo Tambara Marques (OAB/SP nº 297.440), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
28 TC-018314.989.24-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Entidade Gerenciada: Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira, Vanessa Dutra Ormundo Fernandes (Coordenadoras da CGCSS), Ana Carolina Nardi (Assessora Técnica de Saúde Pública III) e Janete Maculevicius (Diretora-Presidente do CEJAM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/07/24. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Pablo Angelo Silva Gusmão Lins (OAB/SP nº 500.051) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
29 TC-010020.989.24-0
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE (atualmente Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas). Contratada(s): Consórcio Supereng Barragens (constituído pelas empresas Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda., Sondotécnica Engenharia de Solos S/A, LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e Planal Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços de supervisão, fiscalização e apoio técnico à UGPBG-PCJ em gestão para as obras das barragens Pedreira e Duas Pontes nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, nos Municípios de Pedreira, Campinas e Amparo e do reservatório de contenção de cheias RBA 05, no Município de Guarulhos. Responsável(is): Rafael Mandia Grossi Canali Machado e Jonathan Bruno Moreira (Diretores Técnicos). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 11/03/24. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
30 TC-006432.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística. Contratada(s): Doce Sabor – Alimentação Corporativa & Serviços Ltda. Objeto: Serviços de nutrição e alimentação a servidores e empregados, contemplando a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades necessárias para o fornecimento de refeições, assegurando uma alimentação balanceada, dentro dos padrões de segurança alimentar, com as condições higiênico-sanitárias adequadas. Responsável(is): Fernando Alencar Medeiros (Comandante Geral), Alexandre Marcos de Oliveira (Cel. PM Dirigente), Aleksander Toaldo Lacerda (Cel. PM), Marco Aurélio Valério (Tenente Coronel PM Dirigente), Paulo Cavalcante da Silva (Cap. PM Gestor) Márcia Isabel Salles Matiuch da Rocha (Maj. PM Gestora), Érico Emílio Kanemato Martins (1º Ten. PM Gestor Eventual), Clécio de Jesus Vila Nova, Arislene Moreira da Silva (Cabos) e Paulo Eduardo Vieira da Cruz (Soldado). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Rescisão Unilateral. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.COM ENVIO DE OFÍCIO PARA A SSP E DIRETORIA DE LOGÍSTICA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
31 TC-011367.989.20-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Nakamura (Secretário Adjunto Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Reginaldo Donizeti Lopes (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$10.156.577,00. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
32 TC-011541.989.21-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Padre Albino. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Reginaldo Donizeti Lopes (Diretor-Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.574.956,15. Advogado(s): Nelson Gomes Hespanha (OAB/SP nº 50.402), Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB/SP nº 226.178) e André Batista Patero (OAB/SP nº 294.004). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
33 TC-011573.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Substituto Estadual) e Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$22.439.555,26. Advogado(s): Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
34 TC-013395.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Substituto Estadual), Regina Maura Zetone Grespan, Luiz Mário Pereira de Souza Gomes e Adriana Berringer Stephan (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$19.318.712,64. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
35 TC-016277.989.20-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" – AME Barradas/Heliópolis. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Nakamura (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$52.751.971,10. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULARIDADE PARCIAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
36 TC-011168.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" – AME Barradas/Heliópolis. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Nakamura (Secretário Executivo Estadual) e Haruo Ishikawa (Conselheiro-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$54.990.683,16. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULARIDADE PARCIAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
37 TC-021200.989.24-2(ref. TC-013951.989.24-3 e TC-000851.989.22-8)
Embargante(s): Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia – IPEPO. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF ao Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia – IPEPO. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Rubens Belfort Mattos Junior (Diretor-Presidente do IPEPO). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 04/10/24, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 22/05/24, na parte que julgou parcialmente irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421) e Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
38 TC-021491.989.24-0(ref. TC-010055.989.22-2, TC-010131.989.22-0, TC-015200.989.22-6 e TC-023683.989.21-4)
Embargante(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Francesco Leonardo Beira" – AME Amparo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP) e Gerson Muraro Laurito (Diretor da FASCAMP). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/10/24, que julgou irregulares o convênio e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Silvia Cristina Reis Novaes Mesquita (OAB/SP nº 253.477) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
39 TC-021492.989.24-9(ref. TC-010055.989.22-2, TC-010131.989.22-0, TC-015200.989.22-6, TC-023683.989.21-4 e TC-024692.989.21-3)
Embargante(s): Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP. Assunto: Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS e Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, com interveniência da Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, objetivando a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades "Francesco Leonardo Beira" – AME Amparo. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Antonio José de Almeida Meirelles (Reitor da UNICAMP) e Gerson Muraro Laurito (Diretor da FASCAMP). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 09/10/24, que julgou irregulares o convênio e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Patrícia Maria Morato Lopes (OAB/SP nº 74.848), Silvia Cristina Reis Novaes Mesquita (OAB/SP nº 253.477) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
40 TC-000879.989.24-2
Representante(s): Via 80 Transportes EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Responsável(is): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública nº 04/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra objetivando a prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
41 TC-011051.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/02/24. Valor – R$84.098.711,60. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
42 TC-011588.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
43 TC-012523.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): MV Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços complementares continuados, com dedicação exclusiva, de monitor de alunos para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Valéria Aparecida Vieira Velis (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18/02/22. Valor – R$9.000.000,00. Advogado(s): José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Eliane Regina Zanellato (OAB/SP nº 214.297), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
44 TC-014474.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): MV Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços complementares continuados, com dedicação exclusiva, de monitor de alunos para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação. Responsável(is): Valéria Aparecida Vieira Velis (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/05/22. Advogado(s): José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Eliane Regina Zanellato (OAB/SP nº 214.297), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
45 TC-014747.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): MV Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços complementares continuados, com dedicação exclusiva, de monitor de alunos para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação. Responsável(is): Valéria Aparecida Vieira Velis (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/02/23. Advogado(s): José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Eliane Regina Zanellato (OAB/SP nº 214.297), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
46 TC-017675.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Alexandre Marques Santos de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 10/06/22. Valor – R$7.517.910,00. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
47 TC-018393.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares. Responsável(is): Henri Hajime Sato (Prefeito) e Alexandre Marques Santos de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
48 TC-010035.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Organização Social Beneficiária: Instituto de Saúde Santa Clara. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Miracatu. Objeto: Prestação de serviços de gerência, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar de Miracatu e Pronto Atendimento, no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e na Residência Terapêutica (RT), no Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF) e no Centro de Atenção Integrada da Saúde da Mulher (CAISM). Responsável(is): Ezigomar Pessoa Júnior (Prefeito), Renata Cristina Sobral Braga (Gestora do Contrato) e Silvia Lignane Kawada (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/08/20. Advogado(s): Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123), Andrey Ribas Mendes (OAB/PR nº 58.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
49 TC-018475.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Organização Social Beneficiária: Instituto de Saúde Santa Clara. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Miracatu. Objeto: Prestação de serviços de gerência, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar de Miracatu e Pronto Atendimento, no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e na Residência Terapêutica (RT), no Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF) e no Centro de Atenção Integrada da Saúde da Mulher (CAISM). Responsável(is): Vinícius Brandão de Queiroz (Prefeito), Júlio Antônio Soares Coelho (Gestor do Contrato) e Silvia Lignane Kawada (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/05/21. Advogado(s): Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123), Andrey Ribas Mendes (OAB/PR nº 58.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
50 TC-018476.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Organização Social Beneficiária: Instituto de Saúde Santa Clara. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Miracatu. Objeto: Prestação de serviços de gerência, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar de Miracatu e Pronto Atendimento, no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e na Residência Terapêutica (RT), no Centro Municipal de Reabilitação Física (CEMURF) e no Centro de Atenção Integrada da Saúde da Mulher (CAISM). Responsável(is): Vinícius Brandão de Queiroz (Prefeito), Júlio Antônio Soares Coelho (Gestor do Contrato) e Silvia Lignane Kawada (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/08/21. Advogado(s): Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055), Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123), Andrey Ribas Mendes (OAB/PR nº 58.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
51 TC-015452.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz – ISHAOC. Entidade Gerenciada: Complexo Hospitalar dos Estivadores. Responsável(is): Rogério Pereira dos Santos (Prefeito), Adriano Catapreta Lugon Ribeiro, Denis Valejo Carvalho (Secretários Municipais) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora-Presidente do ISHAOC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$26.303.887,68. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Caio Ramos Báfero (OAB/SP nº 311.704), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
52 TC-004949.989.22-2
Câmara Municipal: Caieiras. Exercício: 2022. Presidente: Fabrício Calandrini Nogueira. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
53 TC-006498.989.20-1
Câmara Municipal: Pompeia. Exercício: 2021. Presidente: Rogério Teixeira Barbosa. Advogado(s): Maurício Maldonado Gonzaga (OAB/DF nº 25.022) e Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
54 TC-004761.989.23-5
Câmara Municipal: Indiaporã. Exercício: 2023. Presidente: Joelma Elisa Vila Nova Cardoso. Advogado(s): Adriana Ushijima (OAB/SP nº 484.852). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
55 TC-004978.989.23-4
Câmara Municipal: Urupês. Exercício: 2023. Presidente: Rubens Cano Serradilha. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
56 TC-005253.989.23-0
Câmara Municipal: Carapicuíba. Exercício: 2023. Presidente: Ronaldo de Souza. Advogado(s): Ana Paula Dias Nicácio (OAB/SP nº 192.392). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES.
57 TC-005211.989.23-1
Câmara Municipal: Araraquara. Exercício: 2023. Presidente: Paulo Fernando Paes Landim. Advogado(s): Patrícia Maria de Oliveira Verardo (OAB/SP nº 292.457). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES.
RECURSO ORDINÁRIO
58 TC-008659.989.24-8(ref. TC-002069.989.22-6)
Recorrente(s): Centro de Promoção Social Municipal de Limeira – CEPROSOM e Maria Aucélia dos Santos Damaceno – Presidente do CEPROSOM. Assunto: Balanço Geral do Centro de Promoção Social Municipal de Limeira – CEPROSOM, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Maria Aucélia dos Santos Damaceno (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a responsável à restituição do valor impugnado e ao recolhimento de multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rogério Ivan Hernandes Pereira (OAB/SP nº 234.054) e José Ricardo Quirino Fernandes Junior (OAB/SP nº 318.660). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.VENCIDO O CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN.
59 TC-013550.989.24-8(ref. TC-017887.989.23-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano e Savannah Soluções em Comunicação Ltda., objetivando a prestação de serviços de assessoria de comunicação, no valor de R$2.388.000,00. Responsável(is): José Auricchio Junior (Prefeito), Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal) e Fernando Trindade (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27/05/24, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XVI, XVIII e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Rafaela Tomé dos Reis (OAB/SP nº 507.167), Fabiane Verones Vigílio (OAB/SP nº 292.399) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
60 TC-005706.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S/A. Objeto: Execução dos serviços de alimentação escolar, incluindo insumos, armazenamento, distribuição e mão de obra. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio Gomes dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 22/05/17. Valor – R$13.999.728,23. Advogado(s): Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Mikaelle Fernandes Paulino dos Reis (OAB/SP nº 356.496) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
61 TC-018166.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S/A. Objeto: Execução dos serviços de alimentação escolar, incluindo insumos, armazenamento, distribuição e mão de obra. Responsável(is): Tiago Rodrigues Cervantes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/05/18. Advogado(s): Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Mikaelle Fernandes Paulino dos Reis (OAB/SP nº 356.496) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
62 TC-014751.989.19-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): Apetece Sistemas de Alimentação S/A. Objeto: Execução dos serviços de alimentação escolar, incluindo insumos, armazenamento, distribuição e mão de obra. Responsável(is): Douglas Luiz Rodrigues (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/05/19. Advogado(s): Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Mikaelle Fernandes Paulino dos Reis (OAB/SP nº 356.496) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
63 TC-007211.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares, com o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Caio Costa e Paula (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Almir Roberto Cicote (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23/02/23. Valor – R$35.919.237,66. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
64 TC-023250.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente de Pirangi. Entidade Gerenciada: Diretoria Municipal de Saúde de São Manuel. Objeto: Prestação de serviços em Unidades de Saúde, tendo como objetivo a gestão, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde, de acordo com as especificações, o quantitativo, a regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Salaro Neto (Prefeito), João Gonçalves de Sarro (Representante Legal da Associação) e Patrícia Regiane Rossanesi de Moraes (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 01/08/19. Valor – R$6.999.988,44. Advogado(s): Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981) e Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 05/11/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
65 TC-016847.989.19-1
Representante(s): Luiz Carlos dos Santos Junior. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Manuel. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de São Manuel, relacionadas ao Chamamento Público nº 02/2019, visando à seleção de organizações sociais para a prestação de serviços objetivando a gestão, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde. Advogado(s): Bruna Paulillo Chrispim (OAB/SP nº 414.341), Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Cezar Hideaki Katayama (OAB/SP nº 265.981) e Murilo Martinelli de Freitas (OAB/SP nº 287.191). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 05/11/24.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
66 TC-014276.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão. Organização Social Beneficiária: Sociedade Brasileira Caminho de Damasco – SBCD. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Cubatão. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde com equipes de atenção primária à saúde e unidades especializadas da Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito), Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal) e Luis Antônio Picerni Herce (Presidente da SBCD). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 04/04/23. Valor – R$56.413.480,01. Advogado(s): Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Wallan Pereira e Silva (OAB/SP nº 318.869), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Durvalino Picolo (OAB/SP nº 75.588), Ana Carolina Teles de Souza (OAB/SP nº 440.003), Angelo Antonio (OAB/SP nº 182.375), Francisco Roberto da Silva Junior (OAB/SP nº 77.823) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 29/10/24.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA E REMESSA DE CÓPIA AO MPE.
67 TC-017772.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Objeto: Prestação de serviços de higienização, saneamento e asseio em próprios municipais. Responsável(is): Minea Paschoaleto Fratelli, Mauro Roberto Chekin (Secretários Municipais) e Marcelo Ferreira de Souza (Responsável por Expediente de Secretaria Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/07/24. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
68 TC-014740.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/05/20. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
69 TC-025811.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): Clarides Leonardo dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/11/20. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
70 TC-022360.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/09/21. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
71 TC-022491.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/10/21. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
72 TC-022977.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/11/22. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
73 TC-024279.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/12/22. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
74 TC-001353.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município. Responsável(is): José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/11/23. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.DETERMINADA CIÊNCIA AO MPE.
75 TC-014414.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Rancharia. Contratada(s): Bio Serviços Especializados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de jardinagem, limpeza e conservação em unidades da Educação Infantil (pré-escola e creches) e do Ensino Fundamental. Responsável(is): Marcos Slobodticov (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/12/22. Advogado(s): Márcio Aparecido Pascotto (OAB/SP nº 111.636), Tamae Lyn Kina Marteli Bolque (OAB/SP nº 158.969), Karina Martinello Daltio (OAB/SP nº 194.848), Lúcio Monteiro Júnior (OAB/SP nº 240.384), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Daiana Maria Hermesmeier Dias (OAB/SP nº 355.110) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULAR.
76 TC-021046.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Miracatu. Contratada(s): Zumgiram PH Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – desktops, notebooks, impressoras e periféricos destinados ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal – Lotes 01, 07 e 10. Responsável(is): Vinícius Brandão de Queiroz (Prefeito) e Roberto Gomes da Costa (Gestor da Ata de Registro de Preços). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/08/24. Advogado(s): Greg de Oliveira Mendes Assumpção Neubauer (OAB/SP nº 297.227) e Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123). Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
77 TC-004798.989.23-2
Câmara Municipal: Lutécia. Exercício: 2023. Presidente: Juliana de Carvalho Pinto. Advogado(s): Camila Lourenço de Almeida (OAB/SP nº 362.749), Giovana Silva Martinhão Torres (OAB/SP nº 511.367) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES.
78 TC-004678.989.23-7
Câmara Municipal: Caiabu. Exercício: 2023. Presidente: Rodrigo Souza Lopes. Advogado(s): Francesca Toledo Stuani (OAB/SP nº 205.880) e Fabbio Serencovich (OAB/SP nº 295.992). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULARES, COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
79 TC-005015.989.23-9
Câmara Municipal: Clementina. Exercício: 2023. Presidente: Ronei Fernandes de Lima. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749), Luciane Ishikawa Novaes Duarte (OAB/SP nº 161.793) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
80 TC-003757.989.22-3
Prefeitura Municipal: Álvaro de Carvalho. Exercício: 2022. Prefeito(a): Adilson de Oliveira Lopes. Advogado(s): Rodrigo Ferreira Lourenço Baptista (OAB/SP nº 156.959). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
81 TC-003763.989.22-5
Prefeitura Municipal: Areias. Exercício: 2022. Prefeito(a): Paulo Henrique de Souza Coutinho. Advogado(s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414) e Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.COM OFÍCIOS À CÂMARA MUNICIPAL, PARA RESSARCIMENTO DE VALORES, E AO CORPO DE BOMBEIROS.
82 TC-004032.989.22-0
Prefeitura Municipal: Santana da Ponte Pensa. Exercício: 2022. Prefeito(a): Vagner Hernandes. Advogado(s): Paulo Ricardo Santana (OAB/SP nº 195.656) e Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
83 TC-004076.989.22-7
Prefeitura Municipal: Ubirajara. Exercício: 2022. Prefeito(a): Adriana Bocardi Allegretti. Advogado(s): Arthur Chekerdemian Junior (OAB/SP nº 104.996), Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
84 TC-004160.989.22-4
Prefeitura Municipal: Mirandópolis. Exercício: 2022. Prefeitos: Everton Luiz Fernandes Sodario Raimundo e Ademiro Olegário dos Santos. Períodos: (01/01/22 a 31/03/22) e (01/04/22 a 31/12/22). Advogado(s): Eliéti Raquel Pazinato Costa (OAB/SP nº 353.552). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
85 TC-004304.989.22-1
Prefeitura Municipal: Campos do Jordão. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marcelo Padovan. Advogado(s): Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Fernando Lucas Alves da Silva (OAB/SP nº 507.263) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA VISTA DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO, COM REINCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO.
86 TC-004307.989.22-8
Prefeitura Municipal: Franco da Rocha. Exercício: 2022. Prefeitos: Nivaldo da Silva Santos e Lorena Rodrigues de Oliveira. Períodos: (01/01/22 a 31/03/22; 11/04/22 a 18/05/22; 02/06/22 a 31/12/22) e (01/04/22 a 10/04/22 e 19/05/22 a 01/06/2022). Advogado(s): Patrícia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
87 TC-004366.989.22-6
Prefeitura Municipal: São Vicente. Exercício: 2022. Prefeito(a): Kayo Felype Nachtajler Amado. Advogado(s): Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Carlos Alberto Vieira dos Santos Filho (OAB/SP nº 416.637) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
88 TC-004137.989.22-4
Prefeitura Municipal: Igarapava. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Ricardo Rodrigues Mattar. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO.
RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN
REPRESENTAÇÃO
89 TC-020820.989.23-4
Representante(s): Pró Sinalização Monitoramento Ltda. Representado(s): Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 09/2023, objetivando a prestação de serviço de fiscalização eletrônica de trânsito (radar fixo). Advogado(s): Rafael da Silva Stogar (OAB/SP nº 318.123) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IMPROCEDENTE.
90 TC-022590.989.18-2
Representante(s): Eden Assist Empresa de Assistência Familiar EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Responsável(is): Maria Lúcia da Silva Marques (Prefeita). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relacionadas à Concorrência Pública nº 01/2016, objetivando concessão da exploração de serviços funerários do Município. Advogado(s): Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Sérgio Nassif Najem Filho (OAB/SP nº 210.834), Oswaldo Chade (OAB/SP nº 10.351), Eduardo Belas Pereira Júnior (OAB/SP nº 351.755), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB/SP nº 454.665), Fernanda Valone Esteves (OAB/SP nº 475.234) e Priscilla Aparecida Moraes Silva (OAB/SP nº 287.902). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: ARQUIVADA.
91 TC-022591.989.18-1
Representante(s): Renata Enjyogi Caria – Advogada. Representado(s): Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Responsável(is): Maria Lúcia da Silva Marques e José Antonio Pereira (Prefeitos). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relacionadas à Concorrência Pública nº 01/2016, objetivando concessão da exploração de serviços funerários do Município. Advogado(s): Renata Enjyogi Caria (OAB/SP nº 374.228), Maurício Louro Costal (OAB/SP nº 107.069), Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393), Sérgio Nassif Najem Filho (OAB/SP nº 210.834), Oswaldo Chade (OAB/SP nº 10.351), Eduardo Belas Pereira Júnior (OAB/SP nº 351.755), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB/SP nº 454.665), Fernanda Valone Esteves (OAB/SP nº 475.234), Priscilla Aparecida Moraes Silva (OAB/SP nº 287.902) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: ARQUIVADA.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
92 TC-013716.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de limpamento público e correlatos, com fornecimento de mão de obra, materiais de limpeza e higiene, utensílios, máquinas, equipamentos e veículos. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Estanislau Steck (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21). Contrato de 01/03/24. Valor – R$65.629.360,17. Advogado(s): Régis Augusto Lourenção (OAB/SP nº 226.733), Paula Fabiana Irie Meloto (OAB/SP nº 250.871), Ezio Castilho Paiva (OAB/SP nº 270.965) e Alberto Dario Bico (OAB/SP nº 405.701). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
93 TC-020767.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada(s): Consórcio Paulínia Sempre Limpa (constituído pelas empresas Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda., Agreg Construção e Soluções Ambientais Ltda. e Filadélfia Locação e Construção EIRELI). Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos e de limpeza urbana – Lotes 1 e 2. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Dixon Ronan Carvalho (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Dixon Ronan Carvalho (Prefeito), Valdir Aparecido Terrazan e Luciano Almeida Carrer (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06/11/17. Valor – R$45.669.384,48. Advogado(s): César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Rafael Barroso de Andrade (OAB/SP nº 391.425), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Guilherme Mello Graça (OAB/SP nº 399.667), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Dieggo Ronney de Oliveira (OAB/SP nº 403.301), Gabriela Correa Braga (OAB/SP nº 417.881), Jonas Martins Nogueira Sobrinho (OAB/SP nº 101.315), Sérgio Aparecido Gasques (OAB/SP nº 109.674), Elisama Franco Paulino Vantin (OAB/SP nº 333.934), Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB/SP nº 179.139), Nívea da Costa Silva (OAB/SP nº 237.375), Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB/SP nº 287.355), Paulo Henrique Volpato Junior (OAB/SP nº 470.562), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
94 TC-020914.989.17-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratada(s): Silcon Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos e de limpeza urbana – Lote 3. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Dixon Ronan Carvalho (Prefeito), Valdir Aparecido Terrazan e Luciano Almeida Carrer (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-020767.989.17-1). Contrato de 06/11/17. Valor – R$1.213.068,00. Advogado(s): César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Rafael Barroso de Andrade (OAB/SP nº 391.425), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Guilherme Mello Graça (OAB/SP nº 399.667), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Dieggo Ronney de Oliveira (OAB/SP nº 403.301), Gabriela Correa Braga (OAB/SP nº 417.881), Jonas Martins Nogueira Sobrinho (OAB/SP nº 101.315), Sérgio Aparecido Gasques (OAB/SP nº 109.674), Elisama Franco Paulino Vantin (OAB/SP nº 333.934), Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB/SP nº 179.139), Nívea da Costa Silva (OAB/SP nº 237.375), Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB/SP nº 287.355), Paulo Henrique Volpato Junior (OAB/SP nº 470.562), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
95 TC-019085.989.17-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Agro Comercial da Vargem Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Fernando Libmam Nascimento (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 12/07/17. Valor – R$6.925.380,00. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Sidney Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Sandra Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 384.264), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
96 TC-019437.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Agro Comercial da Vargem Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas. Responsável(is): Rogério Franco (Prefeito), José Lopes Filho, Fernando Libmam Nascimento (Secretários Municipais) e Ticiana Veras dos Santos (Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Sidney Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Sandra Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 384.264), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDA.
97 TC-011944.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Agro Comercial da Vargem Ltda. Objeto: Fornecimento de cestas básicas. Responsável(is): José Lopes Filho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 04/05/18. Advogado(s): Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Sidney Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Sandra Melquíades de Queiroz (OAB/SP nº 384.264), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO.
98 TC-008269.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Manduri. Contratada(s): Construtora Portal do Vale Ltda. Objeto: Execução das obras/serviços de infraestrutura urbana, consistente na pavimentação em lajotas de vias públicas no Distrito Industrial do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Onivaldo Justi (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 25/09/23. Valor – R$2.232.994,16. Advogado(s): Silvia Kawakame Uriu (OAB/SP nº 495.105). Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR.
99 TC-009933.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso "Manoel de Paiva" – HMPB. Objeto: Gestão compartilhada da execução de serviços e demais ações de saúde a serem realizadas na Unidade do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso "Manoel de Paiva" – HMPB. Responsável(is): Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal) e Ana Verônica da Silva (Representante Legal da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/11/22. Advogado(s): Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
100 TC-009939.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso "Manoel de Paiva" – HMPB. Objeto: Gestão compartilhada da execução de serviços e demais ações de saúde a serem realizadas na Unidade do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso "Manoel de Paiva" – HMPB. Responsável(is): Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal) e Ana Verônica da Silva (Representante Legal da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/12/22. Advogado(s): Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
101 TC-009943.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade Gerenciada: Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso "Manoel de Paiva" – HMPB. Objeto: Gestão compartilhada da execução de serviços e demais ações de saúde a serem realizadas na Unidade do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso "Manoel de Paiva" – HMPB. Responsável(is): Ricardo Rui Rodrigues Rosa (Secretário Municipal) e Ana Verônica da Silva (Representante Legal da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/02/23. Advogado(s): Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Otávio Augusto Soares Resende (OAB/SP nº 83.194) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
102 TC-012299.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Boituva. Contratada(s): Fundação "Luiz João Labronici". Objeto: Prestação de serviços voltados à execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is): Edson José Marcusso (Prefeito), Ana Paula Sampaio Moura Peres (Secretária Municipal) e Vagner Donizete Ferreira (Diretor Administrativo da Saúde). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Anna Luisa Manarelli Queiroz (OAB/SP nº 498.587) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
103 TC-009928.989.24-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Batatais. Contratada(s): DGB Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução das obras de duplicação da Avenida Ayrton Senna. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Gustavo Domingos Rastelli (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 29/01/24. Valor – R$17.123.052,67. Advogado(s): Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB/SP nº 248.914), Matheus Faraco Zanetti (OAB/SP nº 284.949) e João Gilberto Rey (OAB/SP nº 509.327). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
104 TC-004881.989.22-2
Câmara Municipal: Capão Bonito. Exercício: 2022. Presidente: Paulo Eduardo da Silveira. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
105 TC-004818.989.23-8
Câmara Municipal: Monte Alegre do Sul. Exercício: 2023. Presidente: Luiz Fernando Ferraresso. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES.
106 TC-004835.989.23-7
Câmara Municipal: Nova Granada. Exercício: 2023. Presidente: Celso Antonio Gonçalves. Advogado(s): Carlos Edmur Marquesi (OAB/SP nº 174.177) e Danilo Russo (OAB/SP nº 381.971). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
107 TC-004997.989.23-1
Câmara Municipal: Araçoiaba da Serra. Exercício: 2023. Presidente: Oswaldo Elias da Silva Junior. Advogado(s): Márcio Bossolan (OAB/SP nº 210.662). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
108 TC-004556.989.22-6
Câmara Municipal: Lindóia. Exercício: 2022. Presidentes: Ednelson Batista Domingues, João Paulo Vieira Trevisan e Jussara Demate Pereira. Períodos: (07/01/22 a 31/12/22), (01/01/22 a 05/01/22) e (06/01/22). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
109 TC-004800.989.23-8
Câmara Municipal: Macedônia. Exercício: 2023. Presidente: Rodrigo Marcomini dos Reis. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E ENVIO DE OFÍCIO AO MPE.
110 TC-005036.989.23-4
Câmara Municipal: Itirapina. Exercício: 2023. Presidente: Luciano Rodrigo Fernandes de Almeida. Advogado(s): Ana Maria Moco (OAB/SP nº 126.074) e Hannah Campos Fonseca (OAB/SP nº 365.234). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
111 TC-004756.989.23-2
Câmara Municipal: Igarapava. Exercício: 2023. Presidente: Frederick Requi Mendonça. Advogado(s): Orlando Farinelli Neto (OAB/SP nº 358.382) e Luís Fernando Leandro de Paula (OAB/MG nº 180.545). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
AGRAVO
112 TC-019567.989.24-9(ref. TC-014431.989.24-3 e TC-006256.989.16-1)
Agravante: Câmara Municipal de Guarujá. Agravado: Acórdão exarado no TC-014431.989.24-3 e publicado no DOE-TCESP de 16/09/24, que indeferiu pedido de retirada de pauta no julgamento das contas anuais da Câmara Municipal de Guarujá, relativas ao exercício de 2017. Advogado(s): Fernando Monteiro dos Santos (OAB/SP nº 145.372) e Paulo César Clemente Júnior (OAB/SP nº 341.086). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
113 TC-014318.989.24-1(ref. TC-012790.989.22-2, TC-012791.989.22-1, TC-020371.989.21-1, TC-023595.989.21-1 e TC-023991.989.21-1)
Embargante(s): Soluções Ambientais de Guarulhos S.A. – SAGUA. Assunto: Contrato de Concessão entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE Guarulhos e Soluções Ambientais de Guarulhos S.A. – SAGUA, objetivando a prestação dos serviços públicos de transporte, tratamento e destinação final de esgotos sanitários da área urbana do Município, compreendendo, inclusive, a obtenção e utilização dos recursos financeiros para tanto necessários e a execução de obras, mediante complementação, operação e manutenção de parcela do sistema de esgotamento sanitário, no valor de R$1.116.009.962,14. Responsável(is): Sebastião Alves de Almeida (Prefeito), Afrânio de Paula Sobrinho, Francisco José Carone Garcia e Ibrahim Faouzi El Kadi (Superintendentes do SAAE Guarulhos). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 20/06/24, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo de concordância de obrigações e as execuções contratuais, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 2000 UFESPs aos responsáveis Sebastião Alves de Almeida e Afrânio de Paula Sobrinho, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Rafael Roque Garofano (OAB/SP nº 281.906), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB/SP nº 272.428) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
114 TC-019483.989.24-0(ref. TC-014431.989.24-3 e TC-006256.989.16-1)
Embargante(s): Câmara Municipal de Guarujá. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Guarujá, relativas ao exercício de 2017. Responsável(s): Edilson Dias de Andrade (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 16/09/24, que rejeitou primeiros Embargos apresentados em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 27/06/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, e §1º da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 500 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal Advogado(s): Fernando Monteiro dos Santos (OAB/SP nº 145.372) e Paulo César Clemente Júnior (OAB/SP nº 341.086). Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
115 TC-022630.989.24-2(ref. TC-010950.989.18-6, TC-011339.989.19-6, TC-014758.989.19-8 e TC-009120.989.19-9)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Guaratinguetá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Deciccosimões Engenharia e Arquitetura Ltda., objetivando a construção do Parque Esportivo Educacional EMEFI "Dr. Guilherme Eugênio Filippo Fernandes". Responsável(is): Elisabeth Regina Arneiro Nogueira da Silva Sampaio (Secretária Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 31/10/24, que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
116 TC-008734.989.23-9(ref. TC-023419.989.19-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Guareí. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Guareí e Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano – ICDH, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde da Estratégia Saúde da Família “Adalberto Rocha", no valor de R$2.634.099,00. Responsável(is): José Amadeu de Barros (Prefeito) e André Luis Ulrich (Procurador da ICDH). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/03/23, que julgou irregulares o chamamento público e contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
117 TC-011001.989.23-5(ref. TC-022563.989.22-7)
Recorrente(s): Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Antônio Corrêa (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14/04/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Telma Schiavinato Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB/SP nº 238.399). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
118 TC-015329.989.24-8(ref. TC-004410.989.20-6 e TC-013297.989.24-6)
Recorrente(s): Reinaldo Messias da Silva – Superintendente da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Assunto: Balanço Geral da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente) e Reynaldo Torres Junior (Superintendente Adjunto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/06/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Ana Carolina Ribeiro de Andrade (OAB/SP nº 274.810), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169) e Valquíria Araújo dos Santos (OAB/SP nº 386.938). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
119 TC-015351.989.24-9(ref. TC-004410.989.20-6 e TC-013297.989.24-6)
Recorrente(s): Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Assunto: Balanço Geral da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente) e Reynaldo Torres Junior (Superintendente Adjunto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/06/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Ana Carolina Ribeiro de Andrade (OAB/SP nº 274.810), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169) e Valquíria Araújo dos Santos (OAB/SP nº 386.938). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 26 de Novembro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL