Sessão de 28/05/2024
ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 28 DE MAIO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004322.989.20-3
Órgão: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente), Rui de Britto Álvares Affonso e Mônica Ferreira do Amaral Porto (Diretores-Presidentes Substitutos). Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
REPRESENTAÇÃO
02 TC-016804.989.23-4
Representante(s): Bom Apetit Alimentação Ltda. Representado(s): Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Infantil Cândido Fontoura. Responsável(is): Walter Amauchi (Diretor). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Infantil Cândido Fontoura no Pregão Eletrônico nº 39/2023, objetivando a prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes, servidores e empregados. Advogado(s): Raira Vláxio Azevedo (OAB/SP nº 481.123) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-020818.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Infantil Cândido Fontoura. Contratada(s): Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes, servidores e empregados. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Aldemir Humberto Soares (Coordenador de Saúde) e Regiane dos Reis Marques Real (Diretora). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Aldemir Humberto Soares (Coordenador de Saúde). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Walter Amauchi (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 04/07/23. Valor – R$5.709.919,40. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULARES.
04 TC-020883.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Infantil Cândido Fontoura. Contratada(s): Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes, acompanhantes, servidores e empregados. Responsável(is): Walter Amauchi (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/08/23. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULARES.
REPRESENTAÇÃO
05 TC-014681.989.21-6
Representante(s): Esli Dias Junior e Yuri da Cunha Oliveira. Representado(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP no Pregão Eletrônico nº 564/2021, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento de facilidades, incluindo a operação dos sistemas de infraestrutura e manutenção predial, com fornecimento de materiais e peças de reposição. Advogado(s): Esli Dias Junior (OAB/SP nº 446.777), Yuri da Cunha Oliveira (OAB/SP nº 447.425), Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
06 TC-017626.989.21-4
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Centro Saneamento e Serviços Avançados S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento de facilidades, incluindo a operação dos sistemas de infraestrutura e manutenção predial, com fornecimento de materiais e peças de reposição. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto), Alessandra Pereira, Daisy Figueira e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 21/07/21. Valor – R$298.499.949,08. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES.
07 TC-016390.989.23-4
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Centro Saneamento e Serviços Avançados S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento de facilidades, incluindo a operação dos sistemas de infraestrutura e manutenção predial, com fornecimento de materiais e peças de reposição. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Alessandra Pereira, Daisy Figueira e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/04/23. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
08 TC-016391.989.23-3
Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP. Contratada(s): Centro Saneamento e Serviços Avançados S/A. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento de facilidades, incluindo a operação dos sistemas de infraestrutura e manutenção predial, com fornecimento de materiais e peças de reposição. Responsável(is): Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente), Alessandra Pereira, Daisy Figueira e Adilson Bretherick (Coordenadores). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/07/23. Advogado(s): Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), João Carlos Pennesi (OAB/SP nº 30.303), Vera Pasquini (OAB/SP nº 49.911) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
REPRESENTAÇÃO
09 TC-001499.989.20-0
Representante(s): Nicolas Teixeira Veronezi. Representado(s): Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A – EMAE. Responsável(is): Márcio Rea (Diretor no exercício da Presidência). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A – EMAE no âmbito do edital do Pregão Eletrônico nº ASL/AHA/5028/2019, que objetivou a prestação de serviços de administração e fornecimento de auxílio refeição/alimentação e auxílio alimentação (cesta básica), em forma de cartão eletrônico, destinados aos empregados, estagiários e diretoria estatutária. Advogado(s): Rogério Alves Pereira (OAB/SP nº 293.221), Vanessa Ribeiro (OAB/SP nº 296.249), Paula Silveira Vettore (OAB/SP nº 336.538) e Tiago Cassemiro Falchi Nebesny (OAB/SP nº 344.147). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
10 TC-023684.989.22-1
Contratante: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: prestação de serviços de administração e fornecimento de auxílio refeição/alimentação e auxílio alimentação (cesta básica), em forma de cartão eletrônico, destinados aos empregados, estagiários e diretoria estatutária. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Márcio Rea (Diretor no exercício da Presidência). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Márcio Rea (Diretor no exercício da Presidência), Luigi Camilo Amadeu Lazzuri Neto e Itamar Rodrigues (Diretores). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Márcio Rea (Diretor no exercício da Presidência) e Luigi Camilo Amadeu Lazzuri Neto (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 13/02/20. Valor – R$12.232.862,85. Advogado(s): Valéria Silva Campos (OAB/SP nº 222.676), Rogério Alves Pereira (OAB/SP nº 293.221) e Paula Silveira Vettore (OAB/SP nº 336.538). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARES.
11 TC-023786.989.22-8
Contratante: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: prestação de serviços de administração e fornecimento de auxílio refeição/alimentação e auxílio alimentação (cesta básica), em forma de cartão eletrônico, destinados aos empregados, estagiários e diretoria estatutária. Responsável(is): Márcio Rea (Diretor-Presidente) e Paulo Ernesto Strazzi (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/12/21. Advogado(s): Valéria Silva Campos (OAB/SP nº 222.676), Rogério Alves Pereira (OAB/SP nº 293.221) e Paula Silveira Vettore (OAB/SP nº 336.538). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
12 TC-017000.989.23-6
Contratante: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: prestação de serviços de administração e fornecimento de auxílio refeição/alimentação e auxílio alimentação (cesta básica), em forma de cartão eletrônico, destinados aos empregados, estagiários e diretoria estatutária. Responsável(is): Márcio Rea (Diretor-Presidente) e Marise Grinstein (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/07/23. Advogado(s): Valéria Silva Campos (OAB/SP nº 222.676), Rogério Alves Pereira (OAB/SP nº 293.221) e Paula Silveira Vettore (OAB/SP nº 336.538). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
13 TC-023854.989.22-5
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP. Contratada(s): Consórcio BRT-SIT (constituído pelas empresas Sondotécnica Engenharia de Solos S.A, GOS Incorporadora e Administradora de Obras Ltda. e MMP Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Imobiliários EIRELI). Objeto: Prestação de serviços especializados de Engenharia e Consultoria para apoio à EMTU nas atividades de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras e projetos e na gestão ambiental do Sistema SIT (Sistema Existente, Sistema Remanescente e Sistema Corredor BRT-ABC) decorrentes do Contrato de Concessão nº EMTU020/1997 e Termo Aditivo nº 13/2021. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Rui Stefanelli (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Francisco Eiji Wakebe (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): André Dias de Souza (Representante Legal da EMTU). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07/11/22. Valor – R$38.541.624,00. Advogado(s): Marco Túlio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565) e Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
14 TC-016312.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Lorena – AME Lorena. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Haruo Ishikawa (Presidente do SECONCI/SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$14.193.360,55. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.815,33, COM A DEVIDA RESTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REGULAR O RESTANTE DO VALOR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
15 TC-001900.989.22-9
Órgão: Procuradoria Geral do Estado – PGE. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2022. Responsável(is): Maria Lia Pinto Porto Corona, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado (Procuradoras-Gerais do Estado) e Claudia Polto da Cunha (Procuradora-Geral do Estado Substituta). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. PROCESSOS TC-002915.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Procurador-Geral. Ordenador(es) da Despesa: Kátia Cristina Barbosa Rezendes e Teresa dos Santos Reimberg. TC-002916.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares. Ordenador(es) da Despesa: Kátia Cristina Barbosa Rezendes e Teresa dos Santos Reimberg. TC-002917.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário – PCAI. Ordenador(es) da Despesa: Amanda de Moraes Modotti e Angélica Maiale Veloso. TC-002918.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Administrativa. Ordenador(es) da Despesa: Demerval Ferraz de Arruda Junior, Vinicius Teles Sanches e Juliana de Oliveira Duarte Ferreira. TC-002919.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Judicial. Ordenador(es) da Despesa: Rodrigo Lemos Curado, Maria Carolina Carvalho, Igor Fortes Catta Preta e Carlos Henrique de Lima Alves Vita. TC-002920.989.22-5 Unidade Gestora Executora: Centro de Estudos. Ordenador(es) da Despesa: Bruno Maciel dos Santos, Anna Candida Alves Pinto Serrano, Claudia Aparecida Cimardi e Lucas Pessoa Moreira. TC-002921.989.22-4 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Fiscal do Estado. Ordenador(es) da Despesa: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, Rebecca Correa Porto de Freitas e Fábio Augusto Daher Montes. TC-002922.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional da Grande São Paulo. Ordenador(es) da Despesa: Danielle Eugenne Migoto Ferrari Fratini, Alyne Basílio de Assis, Rebecca Correa Porto de Freitas e Fábio Augusto Daher Montes. TC-002923.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Santos. Ordenador(es) da Despesa: Adriana Brience da Silva Correa e José Marcos Mendes Filho. TC-002924.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Taubaté. Ordenador(es) da Despesa: Roseli Sebastiana Rodrigues e Laisa Arruda Mandu. TC-002925.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Sorocaba. Ordenador(es) da Despesa: Marcelo Gaspar e Marcelo Buliani Bolzan. TC-002926.989.22-9 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Campinas. Ordenador(es) da Despesa: Guilherme Malaguti Spina e Rafael Modesto Rigato. TC-002927.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. Ordenador(es) da Despesa: Luciano Alves Rossato e Tiago Antonio Paulosso Anibal. TC-002928.989.22-7 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Bauru. Ordenador(es) da Despesa: Carolina Quaggio Vieira, Silvio Carlos Telli e Patrícia Lourenço Dias Ferro Cabello. TC-002929.989.22-6 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de São José do Rio Preto. Ordenador(es) da Despesa: Osvaldir Francisco Caetano Castro, Fernando Henrique Médici e Fábio Imbernom Nascimento. TC-002930.989.22-3 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Araçatuba. Ordenador(es) da Despesa: Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva e Doclácio Dias Barbosa. TC-002931.989.22-2 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Presidente Prudente. Ordenador(es) da Despesa: José Maria Zanuto e Áureo Mangolim. TC-002932.989.22-1 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de Marília. Ordenador(es) da Despesa: Ricardo Pinha Alonso e Renato Silveira Bueno Bianco. TC-002933.989.22-0 Unidade Gestora Executora: Procuradoria Regional de São Carlos. Ordenador(es) da Despesa: Regina Marta Cereda Lima Louzada e José Thomaz Perri.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
16 TC-016127.989.22-6
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo e Viagens – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Vicente. Responsável(is): Nanci Cortazzo Mendes Galuzio, José Roberto Aprillanti Junior, Bianca Colepicolo, Marco Aurélio Ubiali (Secretários Estaduais), Antonio Vaz Serralha (Diretor do DADETUR) e Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$4.075.540,11. Advogado(s): Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858) e Felipe Mantovani (OAB/SP nº 409.077). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17 TC-000600.989.24-8(ref. TC-011363.989.22-9 e TC-005217.989.17-7)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Grande São Paulo Leste – DRADS – Mogi das Cruzes à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, no valor de R$372.838,61. Responsável(is): Rogério Hamam (Secretário Estadual) e Mamoru Nakashima (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 11-12-23, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no D.O.E. de 08-04-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$194.288,04, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a Prefeitura à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 147.284), Cristina Luzia Farias Valero (OAB/SP nº 234.974), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
18 TC-008663.989.24-2(ref. TC-011078.989.22-5)
Embargante(s): Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART. Assunto: Acompanhamento da execução do contrato de concessão onerosa pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP à Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART, do Corredor Raposo Tavares, constituído pelas Rodovias SP-270, SP-225 e SP-327 e acessos, relativo ao período de 17/03/17 a 16/03/18. Responsável(is): Milton Roberto Persoli, Giovanni Pengue Filho, Renata PerezDantas (Diretores-Gerais da ARTESP), Rafael Antonio Cren Benini, Pedro Britoda Silva Junior, Alberto Silveira Rodrigues, Nelson Raposo de Mello Junior(Diretores da ARTESP), Daniel Becker, Gilson de Oliveira Carvalho, LuizClaudio Torelli, Rene Pinto da Silva e Thiago de Paula Bronzi (Diretores daCART). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESPde 14/03/24, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), André Guimarães Silva(OAB/SP nº 375.567), Larissa Braga Macias Casares (OAB/SP nº 330.770),Luciana Santucci (OAB/SP nº 142.324), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano(OAB/SP nº 376.975), Maria Hermínia Pacheco e Silva Moccia (OAB/SP nº77.002), Lucio Feres da Silva Telles (OAB/SP nº 252.921), Rodrigo SarmentoBarata (OAB/SP nº 316.015), Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº316.285), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane MariaGonçalves (OAB/SP nº 437.211), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079) eoutros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
19 TC-002093.989.23-4(ref. TC-005088.989.22-3)
Recorrente(s): Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela UNICAMP, no exercício de 2019. Responsável(is): Marcelo Knobel, Antonio José de Almeida Meirelles (Reitores da UNICAMP) e Gilmar Dias da Silva (Coordenador da UNICAMP). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/12/22, que julgou ilegal o ato de admissão de Josué Davi de Paula, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158), Egídio Humberto Peres (OAB/SP nº 429.821), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
20 TC-004323.989.20-2
Órgão: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A – EMAE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Márcio Rea e Luigi Camilo Amadeu Lazzuri Neto. Advogado(s): Vanessa Ribeiro (OAB/SP nº 296.249). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
21 TC-004820.989.20-0
Órgão: Fundação de Apoio à Faculdade de Educação – FAFE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Silvia Luzia Frateschi Trivelato (Diretora-Administrativa). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO.
22 TC-002032.989.22-0
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Marcus Vinícius Vaz Bonini (Diretor-Presidente), Ana Paula Fernandes da Rocha Campos Amaral e Marcos Roberto Lopomo (Diretores-Presidentes Substitutos). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÃO.
23 TC-002673.989.22-4
Órgão: Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo – FUSP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Antonio Vargas de Oliveira Figueira e Marcílio Alves (Diretores-Executivos). Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO
24 TC-002705.989.22-6
Órgão: Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Analice Costacurta Brandi (Diretora-Presidente). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULAR COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
25 TC-014138.989.18-1
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP. Contratada(s): Multiservice Nacional de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial nas dependências da Instituição, localizadas na Capital e Grande São Paulo. Responsável(is): Gianpaolo Poggio Smanio (Procurador-Geral), Camila Moura e Silva (Diretora-Geral), Ricardo de Barros Leonel, Paulo Sérgio de Oliveira Costa, Michel Betenjane Romano, Daniel Pereira da Silva (Diretores), Marcelo Alencar Cerqueira (Auxiliar de Promotoria I – Chefe) e Mário Sérgio Ferreira Epifânio (Auxiliar de Promotoria I). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 17/01/24. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio, Vera Wolff Bava e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDOS.
26 TC-018176.989.23-4
Contratante: Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A – DESENVOLVE SP. Contratada(s): Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e prognóstico sobre Tecnologia da Informação, especialmente na indústria financeira, e aconselhamento imparcial estratégico e tático da Superintendência de Desenvolvimento de Negócios e Tecnologia. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação: Washington Haruo Hirata, Gabriel Ferraz Aidar (Superintendentes) e Cristiano Bonfim da Cruz (Coordenador). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Gabriela Redona Chiste (Diretora-Presidente) e Karen Kemely Mussi Mhereb (Diretora). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 13.303/16). Contrato de 18/11/22. Valor – R$995.700.000,00. Advogado(s): Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº 91.398). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULARES.
27 TC-000087.989.21-6
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Consórcio MKUC-Polvilho (constituído pelas empresas Melhor Forma Construtora Ltda., KMG Construtora EIRELI, Universal Process Equipamentos Industriais Ltda. e Catui Engenharia Ltda.). Objeto: Execução das obras para implantação de infraestrutura e do sistema de tratamento de esgotos de Polvilho – Município de Cajamar. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 12/08/20. Valor – R$39.239.385,63. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Maria Izabel Penteado (OAB/SP nº 281.878), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
28 TC-011614.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02/05/22. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
29 TC-016625.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" – AME Jundiaí. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Danilo Druzian Otto, Danilo César Fiore (Coordenadores da CGCSS), Sandra Checcucci de Bastos Ferreira, Marisete Céspedes Perico, Gisela de Conti Ferreira Onuchic (Coordenadoras Interinas da CGCSS) e Antonio Mendes Freitas (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$15.108.949,52. Advogado(s): Rodrigo Tosto Lascala (OAB/SP nº 292.935), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
30 TC-010969.989.20-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" – AME Jundiaí. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Adjunto Estadual), Edison Tayar (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Antonio Mendes Freitas (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$15.801.921,59. Advogado(s): Rodrigo Tosto Lascala (OAB/SP nº 292.935), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
31 TC-011567.989.21-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" – AME Jundiaí. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Antonio Mendes Freitas (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$14.921.220,95. Advogado(s): Rodrigo Tosto Lascala (OAB/SP nº 292.935), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
32 TC-012056.989.23-9
Representante(s): Aglon Comércio e Representações Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Colômbia. Responsável(is): Júlio César dos Santos (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Colômbia no Pregão Presencial nº 12/2023, objetivando o registro de preços para aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica básica, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema de Saúde da rede local. Advogado(s): Felipe Silveira Andreani (OAB/SP nº 410.713) e Evandro Maximiano Viana (OAB/SP nº 247.334). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
33 TC-009652.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil. Contratada(s): Oli3 Construções e Comércio Ltda. – ME. Objeto: Execução de serviços de manutenção e limpeza de áreas públicas, compreendendo os serviços de capina manual, roçada manual, roçada mecanizada, limpeza de boca de lobo, pintura de guias, demarcação viária, poda de árvores e serviços de alvenaria e pintura de prédios públicos. Responsável(is): Adilson Jesus Perez Segura (Prefeito), Pedro Finotti, João Custódio (Secretários Municipais) e Luiz Vieira dos Santos (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Silvio Barbosa Ferrari (OAB/SP nº 373.138) e Daniel Cabrera Barca (OAB/SP nº 240.339). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: IRREGULAR.
34 TC-011981.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Holanda Sociedade de Advogados. Objeto: Prestação de serviços jurídicos objetivando o enquadramento do Município no rol de beneficiários dos royalties, como detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo, e para correção dos valores de royalties repassados. Responsável(is): Paulo José de Almeida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-11-21. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), André Felipe Araújo Cox dos Santos (OAB/PE nº 40.927), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Edson Victor Eugênio de Holanda (OAB/SP nº 451.197) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentações orais proferidas em sessões de 26/09/23 e 23/04/24. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Resultado: REGULAR.
35 TC-009946.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Holanda Sociedade de Advogados. Objeto: Prestação de serviços jurídicos objetivando o enquadramento do Município no rol de beneficiários dos royalties, como detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo, e para correção dos valores de royalties repassados. Responsável(is): Paulo José de Almeida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/11/22. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), André Felipe Araújo Cox dos Santos (OAB/PE nº 40.927), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Edson Victor Eugênio de Holanda (OAB/SP nº 451.197) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentações orais proferidas em sessões de 26/09/23 e 23/04/24. Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Resultado: REGULAR.
36 TC-012625.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Vinhedo. Contratada(s): Rápido Sumaré Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte de alunos de nível técnico e universitário matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em outros municípios. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Dario Pacheco de Morais (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 03/04/23. Valor – R$10.750.995,69. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
37 TC-020820.989.22-6
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Barra Bonita. Entidade(s) Beneficiária(s): Casa da Criança de Barra Bonita. Responsável(is): José Luis Rici (Prefeito) e Ruy Biliassi (Presidente de Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$2.948.367,37. Advogado(s): Lourival Artur Mori (OAB/SP nº 106.527), Vitor Antônio Pestana (OAB/SP nº 240.431) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
38 TC-004686.989.22-9
Câmara Municipal: Santa Gertrudes. Exercício: 2022. Presidente: Marcelo Ferreira da Silva. Advogado(s): Glauco Sérgio Pedrassolli (OAB/SP nº 279.978). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
39 TC-006227.989.20-9
Câmara Municipal: Lupércio. Exercício: 2021. Presidente: Michel Jorge Paiva. Advogado(s): Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULARES.
40 TC-005268.989.18-3
Câmara Municipal: Guarulhos. Exercício: 2018. Presidente: Eduardo Antonio da Silva Pires. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Alexandre Gonçalves Ramos (OAB/SP nº 180.786), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Elaine Cristina de S. Oliveira M. da Silva (OAB/SP nº 157.399) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
41 TC-006610.989.20-4
Câmara Municipal: Avaré. Exercício: 2021. Presidente: Flávio Eduardo Zandoná. Advogado(s): José Antônio Gomes Ignacio Junior (OAB/SP nº 119.663), Paulo Roberto Gomes Ignácio (OAB/SP nº 126.318) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2. Sustentação oral proferida em sessão de 21/05/24.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
42 TC-003921.989.22-4
Prefeitura Municipal: Mirante do Paranapanema. Exercício: 2022. Prefeito(a): Atila Ramiro Menezes Dourado. Advogado(s): Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB/SP nº 285.403). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
43 TC-004038.989.22-4
Prefeitura Municipal: Santo Expedito. Exercício: 2022. Prefeito(a): Anderson José Betio. Advogado(s): Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB/SP nº 284.360). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
44 TC-004051.989.22-6
Prefeitura Municipal: São Simão. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marcos Daniel Bonagamba. Advogado(s): Paulo Afonso Nascimento Poch Neto (OAB/SP nº 444.228), André de Mesquita Duarte (OAB/SP nº 446.482) e Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB/SP nº 278.733). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
45 TC-004174.989.22-8
Prefeitura Municipal: Pedreira. Exercício: 2022. Prefeitos: Hamilton Bernardes Junior e Fábio Vinicius Polidoro. Períodos: (01/01/22 a 31/03/22) e (04/04/22 a 31/12/22). Advogado(s): Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB/SP nº 441.889). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
46 TC-004086.989.22-5
Prefeitura Municipal: Águas de Santa Bárbara. Exercício: 2022. Prefeito(a): Aroldo José Caetano. Advogado(s): Bruno Zamperin Losi (OAB/SP nº 269.345), Débora Pupo Garcia (OAB/SP nº 269.359) e José Antonio Gomes Ignácio Junior (OAB/SP nº 119.663). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
47 TC-000793.989.24-5(ref. TC-001436.989.23-0)
Recorrente(s): Auto Posto Infante Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tremembé e Auto Posto Infante Ltda., objetivando o registro de preços para futura aquisição de combustível, no valor de R$1.987.177,00. Responsável(is): Marcelo Vaqueli (Prefeito) e Matheus Otani Pereira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29-11-23, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato. Advogado(s): Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
48 TC-007990.989.24-6(ref. TC-011051.989.21-8)
Recorrente(s): Auto Posto Infante Ltda. Assunto: Representação formulada pela Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Tremembé no Pregão Presencial nº 87/2019, objetivando o registro de preços para futura aquisição de combustível. Responsável(is): Marcelo Vaqueli (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19-02-24, que julgou procedente a representação. Advogado(s): Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
49 TC-019878.989.23-5(ref. TC-000656.989.23-3)
Recorrente(s): Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade "D. Julieta Lyra". Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Itápolis à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade "D. Julieta Lyra", no valor de R$1.958.170,63. Responsável(is): Edmir Antônio Gonçalves (Prefeito), Joel Ribeiro dos Reis, Marcelo Lopes e João Gabriel Levorato (Interventores da Santa Casa). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18/09/23, na parte que julgou irregular a aplicação de R$156.000,00, condenando a beneficiária à devolução desse montante. Advogado(s): Daniela de Favere (OAB/SP nº 424.375), Ubaldo José Massari Junior (OAB/SP nº 62.297), Pedro Vinícius Galacini Massari (OAB/SP nº274.869) e Fernando Stella (OAB/SP nº 35.651). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
50 TC-021969.989.21-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Organização da Sociedade Civil: Instituto Nacional de Ciências da Saúde – INCS. Objeto: Organização, execução e operacionalização de ações e serviços de saúde voltados à "Rede de Saúde Pronto Atendimentos", subdivididas da seguinte forma: Lote 01 – Unidade de Saúde Hermelindo Agnes de Leão: CSI (Postão) – Unidade de Saúde Hélio Migliari (Cohab) e Lote 02 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas – Porte II. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Lucas Pocay Alves da Silva (Prefeito), Donay da Silva Jacintho Neto (Secretário Municipal) e João Gilberto Rocha Conçalez (Presidente do INCS). Em Julgamento: Chamamento Público (artigo 23 da Lei Federal nº 13.019/14). Termo de Colaboração de 26/03/21. Valor – R$18.148.281,60. Advogado(s): Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028), Bruno Corrêa Ribeiro (OAB/SP nº 236.258), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.256) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULARES.
51 TC-012144.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Boituva. Contratada(s): Fundação Luiz João Labronici. Objeto: Prestação de serviços voltados à execução de atividades e serviços de saúde. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Edson José Marcusso (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Edson José Marcusso (Prefeito), Ana Paula Sampaio Moura Peres (Secretária Municipal) e Vagner Donizete Ferreira(Diretor Administrativo da Saúde). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Contrato de 28/03/22. Valor – R$23.283.755,50. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULARES.
52 TC-014863.989.22-4
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Pedras – SAAE Rio das Pedras. Contratada(s): SS Serviços de Perfurações Direcionais EIRELI – EPP. Objeto: Execução de substituição de redes hidráulicas de água, com remanejamento de ligações domiciliares na área central do Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Emerson Ricardo Vieira (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06/01/22. Valor – R$2.454.675,00. Advogado(s): Camila Alessandra Späth (OAB/SC nº 42.216), Estevan Tozin (OAB/SP nº 316.605), Rosa Patricia de Moraes Silva Tozin (OAB/SP nº 436.557) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR.
53 TC-015868.989.22-9
Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Pedras – SAAE Rio das Pedras. Contratada(s): SS Serviços de Perfurações Direcionais EIRELI – EPP. Objeto: Execução de substituição de redes hidráulicas de água, com remanejamento de ligações domiciliares na área central do Município. Responsável(is): Emerson Ricardo Vieira (Superintendente). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Camila Alessandra Späth (OAB/SC nº 42.216), Estevan Tozin (OAB/SP nº 316.605), Rosa Patricia de Moraes Silva Tozin (OAB/SP nº 436.557) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR.
54 TC-022097.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Guará. Contratada(s): JB Light Brasil EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de melhoria e modernização da iluminação pública do Município e do Distrito de Pioneiros utilizando a tecnologia LED, com fornecimento de material e mão de obra. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Vinicius Magno Filgueira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 23/01/23. Valor – R$4.350.062,88. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Rogério Previatti (OAB/SP nº 280.375) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IRREGULARES.
55 TC-024283.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itirapina. Contratada(s): Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos – OMESC. Objeto: Prestação de serviços médicos, incluindo a disponibilização de profissionais especializados plantonistas e de reabilitação, para atendimento nas Unidades de Saúde da Atenção Básica e no Hospital São José. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, e pelo(s) Instrumento(s): Maria da Graça Zucchi Moraes (Prefeita). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, c.c. artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 15/10/21. Valor – R$970.740,00. Advogado(s): Fernando Romero Olbrick (OAB/SP nº 124.810), Antônio Donato Netto (OAB/SP nº 243.811), Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB/SP nº 463.135) e Lucas Ferreira Leão (OAB/SP nº 468.083). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
56 TC-022529.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itirapina. Contratada(s): Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos – OMESC. Objeto: Prestação de serviços médicos, incluindo a disponibilização de profissionais especializados plantonistas e de reabilitação, para atendimento nas Unidades de Saúde da Atenção Básica e no Hospital São José. Responsável(is): Maria da Graça Zucchi Moraes (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/01/22. Advogado(s): Fernando Romero Olbrick (OAB/SP nº 124.810), Antônio Donato Netto (OAB/SP nº 243.811), Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB/SP nº 463.135) e Lucas Ferreira Leão (OAB/SP nº 468.083). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
57 TC-024461.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itirapina. Contratada(s): Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos – OMESC. Objeto: Prestação de serviços médicos, incluindo a disponibilização de profissionais especializados plantonistas e de reabilitação, para atendimento nas Unidades de Saúde da Atenção Básica e no Hospital São José. Responsável(is): Maria da Graça Zucchi Moraes (Prefeita), Wláukia Sanches Lemos Perondi (Gestora do Contrato), Carolina Viviani Clapis Prado, Maria Fernanda Buck Cereda, Camila Bianchini (Enfermeiras) e Raquel Cristina Bernardo (Auxiliar Administrativo). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fernando Romero Olbrick (OAB/SP nº 124.810), Antônio Donato Netto (OAB/SP nº 243.811), Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB/SP nº 463.135) e Lucas Ferreira Leão (OAB/SP nº 468.083). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
58 TC-016301.989.21-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Mongaguá. Organização Social Beneficiária: Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Socorro do Vera Cruz e Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Mongaguá. Responsável(is): Márcio Melo Gomes (Prefeito) e Adriana Coluci da Costa Marques (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$16.655.217,97. Advogado(s): Eduardo Garcia Cantero (OAB/SP nº 164.149), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Tielle Menezes Darros da Silva (OAB/SP nº 396.080), Bárbara Braw de Jesus Marques (OAB/SP nº 401.570), Victória Cuculo Abdul Hak Antelo (OAB/SP nº 464.554), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR.
59 TC-017128.989.18-3
Convenente: Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Conveniada(s): Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal – Hospital e Maternidade Santa Isabel. Responsável(is): José Carlos Hori (Prefeito), Vitório de Simoni (Vice-Prefeito), Maria Angélica Dias (Secretária Municipal) e Luiz Eduardo Romero Gerbasi (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$6.541.687,27. Advogado(s): Rita de Cássia Morano Candeloro (OAB/SP nº 90.634), Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB/SP nº 231.998) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
60 TC-015318.989.22-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Jaboticabal. Conveniada(s): Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal – Hospital e Maternidade Santa Isabel. Responsável(is): José Carlos Hori (Prefeito), Maria Angélica Dias (Secretária Municipal) e Luiz Eduardo Romero Gerbasi (Provedor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$1.020.975,59. Advogado(s): Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB/SP nº 231.998) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
61 TC-006553.989.20-3
Câmara Municipal: Espírito Santo do Pinhal. Exercício: 2021. Presidentes: Antonio Arquideu Zibordi Filho e Ricardo Brigagão Silveira. Períodos: (01-01-21 a 24-01-21, 08-02-21 a 31-12-21) e (01-02-21 a 07-02-21). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
62 TC-004910.989.22-7
Câmara Municipal: Matão. Exercício: 2022. Presidente: Ana Maria Freire da Silva Mondini. Advogado(s): Wolney Ridley Tupan Herculano (OAB/SP nº 423.370), Marcos Willian Araújo da Silva (OAB/SP nº 429.420), Paulo Roberto Lemos Silvério (OAB/SP nº 282.688) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
63 TC-003951.989.22-7
Prefeitura Municipal: Palestina. Exercício: 2022. Prefeito(a): Reinaldo Aparecido da Cunha. Advogado(s): Allison Calixto de Freitas (OAB/SP nº 394.205) e Flávia Vieira (OAB/SP nº 396.435). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida em sessão de 21/05/24.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES E ENVIO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AO CORPO DE BOMBEIROS.
64 TC-004245.989.22-3
Prefeitura Municipal: Francisco Morato. Exercício: 2022. Prefeitos: Renata Torres de Sene e Ildo da Silva Gusmão. Períodos: (01/01/22 a 17/04/22; 25/04/22 a 19/06/22; 27/06/22 a 06/11/22; 21/11/22 a 31/12/22) e (18/04/22 a 24/04/22; 20/06/22 a 26/06/22; 07/11/22 a 20/11/22). Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
65 TC-004120.989.22-3
Prefeitura Municipal: Cerqueira César. Exercício: 2022. Prefeito(a): Diego Augusto Berti Cinto. Advogado(s): Adriana Guerra (OAB/SP nº 126.196), Roggero da Silva Bolda Sbalchiero Rizzato (OAB/SP nº 233.029) e Camila Ferreira da Silva (OAB/SP nº 256.151). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
66 TC-004389.989.22-9
Prefeitura Municipal: Santos. Exercício: 2022. Prefeitos: Rogério Pereira dos Santos e Renata Costa Bravo Oliveira. Períodos: (01/01/22 a 16/05/22; 28/05/22 a 31/12/22) e (17/05/22 a 27/05/22). Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa de Sant'Ana (OAB/SP nº 327.126), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. Sustentação oral proferida em sessão de 21/05/24.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
67 TC-008776.989.24-6(ref. TC-023172.989.20-4, TC-023176.989.20-0 e TC-013341.989.20-0)
Embargante(s): Sustentare Saneamento S/A. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro e Urbanlix Soluções Ambientais Ltda. e Sustentare Saneamento S/A, objetivando a execução de obras e operação do aterro sanitário e aterro de resíduos industriais, para atender à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos valores de R$4.963.109,60 e R$2.236.825,60; e Representação formulada por Sustentare Saneamento S/A, acerca de possíveis irregularidades praticadas no processo de Dispensa de Licitação nº 327/2020, que precedeu os ajustes. Responsável(is): João Teixeira Júnior (Prefeito) e Ricardo José Lemes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 15-03-24, que julgou irregulares a dispensa de licitação, os contratos e conheceu a rescisão contratual, bem como julgou parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis. Advogado(s): José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Fábio Roberto de Souza Castro (OAB/SP nº 122.441), Alessander Kemp Marrichi (OAB/SP nº 332.929), Wesley Moraes Souza (OAB/DF nº 68.590), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278) e outros. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
68 TC-022134.989.21-9(ref. TC-001486.989.16-3)
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência. Assunto: Balanço Geral da Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência, relativo ao exercício de 2016. Responsável(is): Célia Rodrigues Ribeiro (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-10-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
69 TC-011649.989.23-3(ref. TC-012301.989.22-4)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Mogi Mirim. Assunto: Pensão concedida pela Câmara Municipal de Mogi Mirim, no exercício de 2021. Responsável(is): Sonia Regina Rodrigues Modena (Presidente da Câmara), Geraldo Vicente Bertanha (1º Vice-Presidente da Câmara), Dirceu da Silva Paulino (2º Vice-Presidente da Câmara), Luis Roberto Tavares (1º Secretário da Câmara) e Lúcia Maria Ferreira Tenório (2ª Secretária da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-04-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão à beneficiária de Aberlado Aparecido Bueno de Melo, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fernando Márcio das Dores (OAB/SP nº 349.335). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
70 TC-006562.989.22-8(ref. TC-009270.989.16-3)
Recorrente(s): Biogenetix Importação e Exportação Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e Biogenetix Importação e Exportação Ltda., objetivando a aquisição de testes laboratoriais, bem como a cessão, por meio de comodato, dos equipamentos para a realização dos seguintes testes: Lote 01 – Testes de Bioquímica/Hormônio/Imunologia e Lote 2 – Testes de Hematologia, no valor de R$985.215,50. Responsável(is): Clayton Roberto Machado (Prefeito), Sidnei Luiz Argentone, Cristina de Fátima Fiore e Rita de Cássia Barbosa Longo (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-02-22, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo. Advogado(s): Aline Húngaro Cunha (OAB/SP nº 275.420), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB/SP nº 156.514), Flávio Ulisses Mariúba de Oliveira (OAB/SP nº 199.185), Ana Claudia Falopa Guarizzo (OAB/SP nº 268.858), Graziele Cristina da Silva (OAB/SP nº 294.357), Thiago Augusto Capello (OAB/SP nº 336.828), Lara Espolaor Veronese (OAB/SP nº 389.242), Vito Antonio Boccuzzi Neto (OAB/SP nº 99.628) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
71 TC-010252.989.23-1(ref. TC-020606.989.22-6)
Recorrente(s): Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, no exercício de 2021. Responsável(is): Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti e Marco Aurélio Mestrinel (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13-04-23, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria de Leny Lopes da Costa, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
72 TC-009859.989.23-8(ref. TC-002611.989.20-3)
Recorrente(s): Leonor Suzini Pereira – Beneficiária. Assunto: Pensão concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Estrela d'Oeste – IPREM, no exercício de 2018. Responsável(is): Silvia Padovez Gil (Diretora-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/04/23, que julgou ilegal o ato de concessão de pensão à beneficiária de Valdeci Alves Pereira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thais Cristina Zoccal (OAB/SP nº 328.656), Marcel de Souza (OAB/SP nº355.178), Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258) e Bruna Parizi Yoshimoto (OAB/SP nº 313.667). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO E REGISTRO DO ATO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
73 TC-018729.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): P.R.M. Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. Objeto: Preparo da alimentação escolar, com fornecimento de gêneros e demais insumos (incluindo pré-preparo, preparo, porcionamento, controle de sobras limpa e ingesta), armazenamento, transporte e distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, limpeza e conservação das áreas abrangidas, elaboração e atualização de manual de boas práticas, desenvolvimento de cardápios de acordo com as exigências legais e da contratante e desenvolvimento e aplicação de programas de educação alimentar. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Pedro Angelo da Silva de Lima (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/01/18. Advogado(s): Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Rodrigo Antonio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Jacqueline Natalia Mota Juliano (OAB/SP nº 374.461), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
74 TC-007893.989.21-0
Contratante: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Acondicionamento, transporte e disposição final adequada do lodo e demais resíduos sólidos oriundos das unidades de tratamento preliminar e unidade de desidratação mecânica de lodos da Estação de Tratamento de Esgoto Rio Preto, e das Estações Elevatórias de Esgoto (EEEs) pertencentes ao sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgoto do Município. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Nicanor Batista Junior (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 14/01/21. Valor – R$6.115.085,00. Advogado(s): Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906) e Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164). Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
75 TC-023469.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Contratada(s): Soebe Construção e Pavimentação S/A. Objeto: Prestação de serviços de pavimentação, demolição e reconstrução de pavimentos, infraestrutura e sinalização para recuperação das vias públicas, Lotes 1 a 3. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Thiago Crisóstomo Fares (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Thiago Crisóstomo Fares (Secretário Municipal) Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/06/23. Valor – R$29.679.809,37. Advogado(s): Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB/SP nº 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Carlos Eduardo Piccolo (OAB/SP nº 374.398) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
76 TC-022086.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Agudos. Organização Social Beneficiária: Associação Beneficente Cisne. Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPA. Responsável(is): Altair Francisco Silva, Jaime Caputti (Prefeitos) e Achyles José Theophanes Santos (Diretor Executivo Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$4.100.763,72. Advogado(s): Claudio José Amaral Bahia (OAB/SP nº 147.106), Milton Carlos Gimael Garcia (OAB/SP nº 215.060), João Luiz Martins Teixeira Soares (OAB/SP nº 487.499), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Aline de Oliveira Lourenço (OAB/SP nº 311.537), João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB/SP nº 263.909), Cezar Guilherme Mercuri (OAB/SP nº 131.668) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 1.750,00, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM RECOMENDAÇÃO. REGULAR O RESTANTE DO VALOR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
77 TC-004435.989.22-3
Câmara Municipal: Borebi. Exercício: 2022. Presidentes: Roger Martins e Marcos Antonio Pontes dos Santos. Períodos: (01/01/22 a 24/08/22; 24/09/22 a 31/12/22) e (25/08/22 a 23/09/22). Advogado(s): José Fernando do Amaral Junior (OAB/SP nº 391.731) e Victória Tolosa Aguirra Del Rio (OAB/SP nº 424.115). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES.
78 TC-004395.989.22-1
Câmara Municipal: Águas da Prata. Exercício: 2022. Presidente: José Sebastião Chiodeto da Silva. Advogado(s): Pablo Macedo Bueno (OAB/SP nº 249.250), Daniela Perez Fernandez Ravena (OAB/SP nº 392.493) e Leandro Guimarães Cortezano (OAB/SP nº 504.645). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
79 TC-004415.989.22-7
Câmara Municipal: Avanhandava. Exercício: 2022. Presidente: Luciano Batista Pinto. Advogado(s): Adri Nayane Souza de Mendonça (OAB/SP nº 391.820), Mateus Damasceno Ferreira (OAB/SP nº 464.524) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
80 TC-004509.989.22-4
Câmara Municipal: Guatapará. Exercício: 2022. Presidente: Francisco Frediano Filho. Advogado(s): Homero Tranquilli (OAB/SP nº 188.831). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
81 TC-004768.989.22-0
Câmara Municipal: Barbosa. Exercício: 2022. Presidente: Edmilson Modesto de Oliveira. Advogado(s): Midiã de Castro Bega (OAB/SP nº 364.257). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
82 TC-004904.989.22-5
Câmara Municipal: Jaguariúna. Exercício: 2022. Presidente: Afonso Lopes da Silva. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO E ALERTAS.
83 TC-003975.989.20-3
Câmara Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2020. Presidentes: Eclerson Pio Mielo e Edison Roberto Parra. Períodos: (01/01/20 a 12/02/20; 01/03/20 a 31/12/20) e (13/02/20 a 29/02/20). Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
84 TC-003937.989.22-6
Prefeitura Municipal: Nova Canaã Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Thais Cristina Costa Moreira. Advogado(s): Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726) e Michael Vinicius Domingues Torres (OAB/SP nº 364.566). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
85 TC-003919.989.22-8
Prefeitura Municipal: Mineiros do Tietê. Exercício: 2022. Prefeito(a): Geziel Pereira Lima. Advogado(s): Ademar De Marchi Filho (OAB/SP nº 208.725). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
86 TC-003941.989.22-0
Prefeitura Municipal: Nova Independência. Exercício: 2022. Prefeito(a): Fernando Macchi Santana. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
87 TC-018287.989.23-0(ref. TC-004671.989.20-0)
Recorrente(s): Marco Aurélio Gomes dos Santos – Ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Marco Aurélio Gomes dos Santos (Presidente do Consórcio e Ex-Prefeito do Município de Itanhaém). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23/08/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marco Aurélio Gomes dos Santos (OAB/SP nº 207.322), Eduardo Gomes dos Santos (OAB/SP nº 219.523), Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765), Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057), Gabriel Oliveira Magalhães (OAB/SP nº 405.341) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
88 TC-022583.989.23-1(ref. TC-004491.989.20-8)
Recorrente(s): Luciano Moura dos Santos – Ex-Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém – ITANHAÉM PREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém – ITANHAÉM PREV, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Luciano Moura dos Santos (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01-11-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Rodrigo de Camargo Souza (OAB/SP nº 291.169), Rodrigo Sabá Rodriguez (OAB/SP nº 292.327) e Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
89 TC-018372.989.23-6(ref. TC-024103.989.21-6)
Recorrente(s): José Pereira de Aguilar Junior – Prefeito do Município de Caraguatatuba. Assunto: Representação formulada pela Associação das Pessoas com Deficiência do Litoral Norte – APEDEL acerca da ausência de transparência e acesso à informação disponibilizada na internet para controle social do terceiro setor pela Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso do Município de Caraguatatuba na parceria com a Associação Lar São Francisco de Assis – Região Sul – Processo 6260-2017, bem como da instalação de projeto em local mal planejado. Responsável(is): José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito), Amauri Barboza Toledo, Leonardo de Macedo e Cristiano Paulo Silva (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 24/08/23, que julgou procedente a representação. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 125.455), Cassiano Ricardo S. de Oliveira (OAB/SP nº 152.966), Dorival de Paula Junior (OAB/SP nº 159.408), Sarah Elaine O. Suzin (OAB/DF nº 56.490), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi B. da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa R. Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena C. da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397), Miriele Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 28 de Maio de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL