Sessão de 28/11/2023
ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004799.989.20-7
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas – FUNDECIF. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): João Aristeu da Rosa (Diretor-Executivo). Advogado(s): Marcelo Eduardo Vanalli (OAB/SP nº 141.909). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR. DETERMINADA FORMAÇÃO DE AUTOS PRÓPRIOS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-012636.989.17-0
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marco Antônio Zago (Reitor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcelo Dottori (Coordenador). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 07-06-17. Valor – R$118.515.787,24. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
03 TC-013453.989.17-0
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): Marcelo Dottori, Luiz Gustavo Nussio, João Maurício Gama Boaventura (Coordenadores), Heliani Berlato dos Santos e Flávio Vieira Meirelles (Coordenadores Adjuntos), Esmeralda Dias da Silva, Roberta Félix Fernandes, Kátia Regina Lopes de Souza (Chefes de Seção) e Tatiana do Nascimento (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
04 TC-017270.989.18-9
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): Luiz Gustavo Nússio (Coordenador) e Flávio Vieira Meirelles (Coordenador Adjunto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-06-18. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
05 TC-014210.989.19-0
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): Luiz Gustavo Nússio (Coordenador) e Flávio Vieira Meirelles (Coordenador Adjunto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-06-19. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
06 TC-016067.989.20-2
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): Luiz Gustavo Nússio (Coordenador). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-06-20. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
07 TC-013123.989.21-2
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): Luiz Gustavo Nussio (Coordenador). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-21. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
08 TC-024387.989.21-3
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): Luiz Gustavo Nússio (Coordenador). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-12-21. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
09 TC-016916.989.22-1
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): João Maurício Gama Boaventura (Coordenador) e Heliani Berlato dos Santos (Coordenadora Adjunta). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-07-22. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
10 TC-016048.989.23-0
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação – Vale Refeição. Responsável(is): Heliani Berlato dos Santos (Coordenadora Adjunta). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 21-07-23. Advogado(s): Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Mauricio Montane Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
11 TC-019066.989.23-7
Concedente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Concessionária(s): CTRENS – Companhia de Manutenção. Objeto: Concessão Administrativa para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, revisão geral e modernização da frota da Linha 8 – Diamante da CPTM, dentro de padrões predefinidos de confiabilidade, disponibilidade e tempo de reparo, com renovação total da frota. Responsável(is): Sérgio Henrique Passos Avelleda (Diretor-Presidente da CPTM). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 14-06-15 a 13-06-16. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Henrique Palomo de Souza (OAB/SP nº 242.600), Julia Stelczyk Machiaverni (OAB/SP 256.975), Maia Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia (OAB/SP nº 49.457), Ana Carolina Magarão Silva Costa (OAB/SP nº 151.427), Ana Paula Bernardo Pereira Forjaz (OAB/SP nº 200.775), Camila Galdino de Andrade (OAB/SP nº 323.897), Carlos José das Neves Santos (OAB/SP nº 187.440), Cilene Fazão (OAB/SP nº 180.553), Cláudia Letícia Alba Colucci Resende (OAB/SP nº 316.689), Christiane Diaféria Angelo (OAB/SP nº 192.056), Darlan Melo de Oliveira (OAB/SP nº 130.929), Debora Nobre (OAB/SP nº 165.077), Eduardo Carvalho Serra (OAB/SP nº 151.687), Fabiana Paulovich de Alencar (OAB/SP nº 240.120), Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB/SP nº 164.842), Fernanda Papassoni dos Santos (OAB/SP nº 308.146), Helena Aparecida de Abreu (OAB/SP nº 84.116), Ivo Musetti Ramos de Souza (OAB/SP nº 247.451), Izabella Neiva Eulálio Bellizia Scarabichi (OAB/SP nº 112.851), Leonardo Ferreira Leite (OAB/SP nº 242.364), Ligia Brasil da Silva Alves dos Santos (OAB/SP nº 203.938), Lilian Yoshimoto (OAB/SP nº 235.035), Luciana Pinheiro Gonçalves (OAB/SP nº 134.498), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Marcia Cristina Ângelo de Carvalho Pádua (OAB/SP nº 87.834), Maria Helena Francisca dos Santos e Silva (OAB/SP nº 89.594), Marilene Pineiro Blanco Ribeiro (OAB/SP nº 102.450), Mário Jorge de Sene Junior (OAB/SP nº 314.678), Michelli Monzillo Pepineli (OAB/SP nº 223.148), Nelson Takeo Yamazaki (OAB/SP nº 65.623), Paulo Samuel dos Santos (OAB/SP nº 97.013), Priscila Monteiro de Lima (OAB/SP nº 313.234), Rafael Augusto Fávaro Dias (OAB/SP nº 300.192), Ricardo Junqueira Emboaba da Costa (OAB/SP nº 100.914), Rita de Cássia Ribeiro Nunes (OAB/SP nº 94.969), Rosangela Penha Ferreira da Silva Eira Velha (OAB/SP nº 89.246), Sandra de Oliveira Lima Vóvio (OAB/SP nº 120.140), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB/SP nº 246.109), Tatiana Rodrigues da Silva Lupião (OAB/SP nº 241.087), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300) Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.
12 TC-019071.989.23-0
Concedente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Concessionária(s): CTRENS – Companhia de Manutenção. Objeto: Concessão Administrativa para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, revisão geral e modernização da frota da Linha 8 – Diamante da CPTM, dentro de padrões predefinidos de confiabilidade, disponibilidade e tempo de reparo, com renovação total da frota. Responsável(is): Sérgio Henrique Passos Avelleda (Diretor-Presidente da CPTM). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 14-06-16 a 13-06-17. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Henrique Palomo de Souza (OAB/SP nº 242.600), Julia Stelczyk Machiaverni (OAB/SP 256.975), Maia Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia (OAB/SP nº 49.457), Ana Carolina Magarão Silva Costa (OAB/SP nº 151.427), Ana Paula Bernardo Pereira Forjaz (OAB/SP nº 200.775), Camila Galdino de Andrade (OAB/SP nº 323.897), Carlos José das Neves Santos (OAB/SP nº 187.440), Cilene Fazão (OAB/SP nº 180.553), Cláudia Letícia Alba Colucci Resende (OAB/SP nº 316.689), Christiane Diaféria Angelo (OAB/SP nº 192.056), Darlan Melo de Oliveira (OAB/SP nº 130.929), Debora Nobre (OAB/SP nº 165.077), Eduardo Carvalho Serra (OAB/SP nº 151.687), Fabiana Paulovich de Alencar (OAB/SP nº 240.120), Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB/SP nº 164.842), Fernanda Papassoni dos Santos (OAB/SP nº 308.146), Helena Aparecida de Abreu (OAB/SP nº 84.116), Ivo Musetti Ramos de Souza (OAB/SP nº 247.451), Izabella Neiva Eulálio Bellizia Scarabichi (OAB/SP nº 112.851), Leonardo Ferreira Leite (OAB/SP nº 242.364), Ligia Brasil da Silva Alves dos Santos (OAB/SP nº 203.938), Lilian Yoshimoto (OAB/SP nº 235.035), Luciana Pinheiro Gonçalves (OAB/SP nº 134.498), Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Marcia Cristina Ângelo de Carvalho Pádua (OAB/SP nº 87.834), Maria Helena Francisca dos Santos e Silva (OAB/SP nº 89.594), Marilene Pineiro Blanco Ribeiro (OAB/SP nº 102.450), Mário Jorge de Sene Junior (OAB/SP nº 314.678), Michelli Monzillo Pepineli (OAB/SP nº 223.148), Nelson Takeo Yamazaki (OAB/SP nº 65.623), Paulo Samuel dos Santos (OAB/SP nº 97.013), Priscila Monteiro de Lima (OAB/SP nº 313.234), Rafael Augusto Fávaro Dias (OAB/SP nº 300.192), Ricardo Junqueira Emboaba da Costa (OAB/SP nº 100.914), Rita de Cássia Ribeiro Nunes (OAB/SP nº 94.969), Rosangela Penha Ferreira da Silva Eira Velha (OAB/SP nº 89.246), Sandra de Oliveira Lima Vóvio (OAB/SP nº 120.140), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB/SP nº 246.109), Tatiana Rodrigues da Silva Lupião (OAB/SP nº 241.087), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300) Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.
13 TC-034123/026/12
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras de canalização do Ribeirão Vermelho, desde o km 15 da Rodovia Anhanguera até a Avenida Brasil, em extensão de 3,8 km, nos municípios de São Paulo e Osasco. Responsável(is): Mara Regina Samensatto Ramos (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-09-23. Procurador(es) da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
14 TC-013713.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 29-05-19. Valor – R$303.114.900,13. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
15 TC-017657.989.19-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-08-19. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
16 TC-019815.989.19-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-09-19. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
17 TC-021803.989.19-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-10-19. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
18 TC-025239.989.19-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-12-19. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
19 TC-001162.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Alberto Hideki Kanamura (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-12-19. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
20 TC-010538.989.20-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Edison Tayar (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-03-20. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
21 TC-017370.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-20. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
22 TC-021085.989.20-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-09-20. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
23 TC-000336.989.21-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
24 TC-019515.989.21-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-09-21. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
25 TC-023946.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI-I. Objeto: Operacionalização da gestão dos serviços de apoio diagnóstico na área de imagem. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-12-21. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
REPRESENTAÇÃO
26 TC-009128.989.18-3
Representante(s): Perto S/A – Periféricos para Automação. Representado(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Milton Gioia Júnior (Diretor), Paulo Eduardo Vito Labate e Antonio Marcio Barros Silva (Gerentes). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ no âmbito da Concorrência Internacional LPI nº 41105213, que teve por objeto a aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
27 TC-009451.989.19-8
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Imply Tecnologia Eletrônica Ltda. Objeto: Aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Milton Gioia Júnior (Diretor) e Paulo Eduardo Vito Labate (Gerente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 28-06-17. Valor – R$24.085.311,36. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
28 TC-009784.989.19-6
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Imply Tecnologia Eletrônica Ltda. Objeto: Aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA. Responsável(is): Silvani Alves Pereira (Diretor-Presidente), Milton Gioia Júnior (Diretor), Paulo Eduardo Vito Labate, Antonio Márcio Barros Silva (Gerentes), Wilson Nagy Lopretto e Fábio Siqueira Netto (Chefes). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
29 TC-009826.989.19-6
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Imply Tecnologia Eletrônica Ltda. Objeto: Aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA. Responsável(is): Milton Gioia Júnior (Diretor) e Paulo Eduardo Vito Labate (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-07-18. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
30 TC-009828.989.19-4
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Imply Tecnologia Eletrônica Ltda. Objeto: Aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA. Responsável(is): Milton Gioia Júnior (Diretor) e Paulo Eduardo Vito Labate (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-11-18. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
31 TC-025886.989.19-3
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Imply Tecnologia Eletrônica Ltda. Objeto: Aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA. Responsável(is): Milton Gioia Júnior (Diretor) e Antonio Márcio Barros Silva (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-12-19. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
32 TC-025346.989.20-5
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Imply Tecnologia Eletrônica Ltda. Objeto: Aquisição de equipamentos de venda de bilhetes padrão Edmonson, por meio de autoatendimento – EVBA. Responsável(is): Milton Gioia Júnior (Diretor), Paulo Eduardo Vito Labate e Antonio Márcio Barros Silva (Gerentes). Em Julgamento: Termos de Aceitação Provisória de 28-03-18 e 15-05-20. Termo de Aceitação Definitiva de 02-07-20. Termo de Encerramento de Contrato de 13-11-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Alexandre Liando da Silva (OAB/SP nº 151.732), Viviane Helena Caraca (OAB/SP nº 212.466), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Diane Karina Assmann (OAB/RS nº 88.455), Cleidimara da Silva Flores (OAB/RS nº 63.984), Adonilson Franco (OAB/SP nº 87.066), Cleomedes Vilar de Vasconcelos (OAB/SP nº 308.231) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
33 TC-024337.989.18-0
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Yolo Security Serviços de Apoio Administrativo EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de recepção, compreendendo o desenvolvimento das atividades de orientação, informação e atendimento para o Posto Poupatempo Sé. Responsável(is): Célio Fernando Bozola (Diretor-Presidente), Ilídio San Martin Machado (Diretor), Leonardo Maciel (Superintendente), Ana Paula Veiga, Sandra Cristina Bortolotti Keller (Fiscais do Contrato), Maria Auxiliadora T. P. Montenegro e Breno Eduardo Elias dos Santos (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluisio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658), Alyne Carneiro de Lima (OAB/SP nº 411.601) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
34 TC-006188.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos apreendidos por atos de polícia judiciária, com disponibilização e administração de pátio. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Albano David Fernandes (Delegado de Polícia Diretor). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Edison Remigio de Santi (Delegado-Geral de Polícia Adjunto). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Albano David Fernandes (Delegado de Polícia Diretor). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 06-12-21. Valor – R$2.750.480,16. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
35 TC-007062.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP. Contratada(s): Schunck Terraplenagem e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de depósito e guarda de veículos apreendidos por atos de polícia judiciária, com disponibilização e administração de pátio. Responsável(is): Edison Remigio de Santi (Delegado-Geral de Polícia Adjunto), Albano David Fernandes (Delegado de Polícia Diretor), Ronaldo Bento Rodrigues e Tânia Helena dos Santos Lima (Investigadores de Polícia). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-9 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
36 TC-006591.989.23-1
Representante(s): Luiza Moré – Sócia Administradora da empresa M4 Produtos para Saneamento EIRELI. Representado(s): Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, durante a realização do procedimento da Licitação SABESP nº 90.907/2022, com o objetivo de realizar o registro de preços para aquisição de tampões de ferro fundido dúctil. Advogado(s): Luciana Castrequini Ternero (OAB/MT nº 8.379), Fabrício Miguel Correa (OAB/MT nº 9.762), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862) e Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259). Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
37 TC-012204/026/14
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): ENOTEC Engenharia Obras e Tecnologia Ltda. Objeto: Execução das obras de interceptores, coletores-tronco, interligações, estações elevatórias de esgotos e linhas de recalque do Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário de Francisco Morato, Franco da Rocha e Caieiras, no extremo Norte da RMSP, integrantes do Projeto de Despoluição do Rio Tietê – Etapa III. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Edson Oliveira Griboni (Presidente do Conselho de Administração) e Sandra Maria Gianella (Secretária-Executiva do Conselho de Administração). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: João Paulo Tavares Papa (Diretor) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): João Paulo Tavares Papa, Edison Airoldi (Diretores) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 11-03-14. Valor – R$158.888.888,83. Termos Aditivos de 30-09-16, 16-11-17 e 02-09-19. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Roberta Blaslus Wigineski (OAB/SP nº 283.623), José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505) e outros. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
38 TC-001483.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado de Gestão e Governo Digital – Gabinete do Secretário. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico, com chip de segurança a serem carregados mensalmente, para aquisição de gêneros alimentícios em favor dos servidores estaduais beneficiados pelo Programa de Auxílio-Alimentação. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Roberto Figueiredo Guimarães (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Marcio Cury Abumussi (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 20-01-22. Valor – R$828.000.000,00. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
39 TC-014360.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado de Gestão e Governo Digital – Gabinete do Secretário. Contratada(s): Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico, com chip de segurança a serem carregados mensalmente, para aquisição de gêneros alimentícios em favor dos servidores estaduais beneficiados pelo Programa de Auxílio-Alimentação. Responsável(is): Marisa de Andrade Santarém (Respondendo pelo Expediente da Unidade Central de Recursos Humanos). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-04-23. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
40 TC-015186/026/15
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): ML Energia Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de substituição de luminárias fluorescentes e tomadas metálicas do sistema de iluminação das passarelas de emergência da via permanente das Linhas 1 – Azul, 2 – Verde e 3 – Vermelha, por iluminação com tecnologia LED e tomadas termoplásticas do METRÔ. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mário Fioratti Filho, Milton Gioia Junior (Diretores), Antonio Marcio Barros Silva e Milton Pinto da Silva Junior (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 07-04-15. Valor – R$4.185,000,00. Termos Aditivos de 14-08-17, 04-12-17 e 20-09-18. Termo de Aceitação Definitiva de 16-06-23. Advogado(s): Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Fiscalizada por: GDF-2, GDF-3 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR. CONHECIDO O TERMO DE ACEITAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
41 TC-024417.989.21-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentaria e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Jorge Fares (Diretor da FUNFARME). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.708.207,12. Advogado(s): Luiz Roberto Loraschi (OAB/SP nº 196.507). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM MULTA.
42 TC-013173.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" – FURP. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Durval de Moraes Júnior (Superintendente da FURP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$9.512.443,58. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM MULTA.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
43 TC-005967/026/10
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Cantares Magazine Ltda. – EPP. Objeto: Aquisição de ventiladores de parede – VN 02. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Ary James Pissinatto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ary James Pissinatto (Diretor), Antonio Henrique Filho, Márcia Esteves Monteiro (Gerentes) e Maria Mariluce da Silva Dias (Chefe). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 20-10-09. Ordem de Fornecimento de 21-12-09. Valor – R$4.298.598,00. Termo de Encerramento de 04-05-12. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Acompanha(m): TC-029203/026/16. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-10. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. CONHECIDO O TERMO DE ENCERRAMENTO.
44 TC-007135/026/10
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Cantares Magazine Ltda. – EPP. Objeto: Aquisição de ventiladores de parede – VN 02. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ary James Pissinatto (Diretor), Antonio Henrique Filho, Márcia Esteves Monteiro (Gerentes) e Maria Mariluce da Silva Dias (Chefe). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços (analisadas no TC-005967/026/10). Ordem de Fornecimento de 21-01-10. Valor – R$4.879.512,00. Termo de Encerramento de 22-12-11. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-10. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. CONHECIDO O TERMO DE ENCERRAMENTO.
45 TC-024665/026/10
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Cantares Magazine Ltda. – EPP. Objeto: Aquisição de ventiladores de parede – VN 02. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ary James Pissinatto (Diretor), Antonio Henrique Filho (Gerente) e Maria Mariluce da Silva Dias (Chefe). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços (analisadas no TC-005967/026/10). Ordem de Fornecimento de 23-04-10. Valor – R$3.887.740,00. Termo Aditivo de 21-10-10. Termo de Encerramento de 10-01-12. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-10. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. CONHECIDO O TERMO DE ENCERRAMENTO.
46 TC-042265/026/10
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Cantares Magazine Ltda. – EPP. Objeto: Aquisição de ventiladores de parede – VN 02. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ary James Pissinatto (Diretor), Antonio Henrique Filho, Márcia Esteves Monteiro (Gerentes) e Maria Mariluce da Silva Dias (Chefe). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços (analisadas no TC-005967/026/10). Ordem de Fornecimento de 23-08-10. Valor – R$2.639.000,00. Termo Aditivo de 23-09-10. Termo de Encerramento de 21-06-12. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-10. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR. CONHECIDO O TERMO DE ENCERRAMENTO
47 TC-019263.989.22-0
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Itapecerica da Serra. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e José Antônio Pereira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-01-22. Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: IRREGULAR.
48 TC-020971.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" – AME Heliópolis. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” – AME Heliópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-10-22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
49 TC-023532.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" – AME Heliópolis. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” – AME Heliópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente Jurídico do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
50 TC-000842.989.23-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" – AME Heliópolis. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” – AME Heliópolis. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-22. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157), João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
51 TC-011070.989.22-3
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária(s): Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. Objeto: Exploração do Sistema Rodoviário do Corredor Raposo Tavares, constituído pelas rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos. Responsável(is): Giovanni Pengue Filho, Alberto Silveira Rodrigues, Rafael Antônio Cren Benini, Rodrigo José Oliveira P. de Campos, Renata Perez Dantas, Theodoro de Almeida Pupo Junior, Pedro da Silva Brito Junior e Nelson Raposo de Mello Junior (Diretores). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 16-03-16 a 15-03-17. Advogado(s): André Luiz Ferreira da Silva (OAB/SP nº 292.154), Renan Marcondes Facchinato (OAB/SP nº 285.794), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Rodrigo Sarmento Barata (OAB/SP nº 316.015), Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB/SP nº 316.285) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres, Luis Claudio Manfio e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDA. COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
52 TC-034161/026/12
Recorrente(s): Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Serviços de Saúde – CSS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Serviços de Saúde – CSS à Fundação Ítalo-Brasileira de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundação Galileo, no valor de R$399.000,00. Responsável(is): Luiz Roberto Barradas Barata (Secretário Estadual), Ricardo Tardelli (Coordenador da CSS) e Marcello Romiti (Presidente da Fundação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 05-02-20, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO AS FALHAS.
53 TC-011363.989.22-9(ref. TC-005217.989.17-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Grande São Paulo Leste – DRADS – Mogi das Cruzes à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, no valor de R$372.838,61. Responsável(is): Rogério Hamam (Secretário Estadual) e Mamoru Nakashima (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-04-22, na parte que julgou irregular a prestação de contas do valor de R$194.288,04, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 147.284), Cristina Luzia Farias Valero (OAB/SP nº 234.974), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
54 TC-002337.989.14-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Palminio Altimari Filho (Prefeito). Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Olga Lopes Salomão (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-04-14. Valor – R$7.818.141,34. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
55 TC-002920.989.15-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-15. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
56 TC-007735.989.16-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-16. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
57 TC-009926.989.16-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-04-16. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
58 TC-012684.989.16-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Regina Ferreira da Silva (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-06-16. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
59 TC-008832.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-04-17. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
60 TC-016745.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro. Contratada(s): Sustentare Saneamento S/A. Objeto: Execução de um conjunto de serviços e obras civis junto ao aterro sanitário municipal. Responsável(is): Ricardo Gobbi e Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-04-18. Advogado(s): Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), José César Pedro (OAB/SP nº 90.238), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Pedro Flávio Cardoso Lucena (OAB/RN nº 11.266), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Marcelo Duarte de Oliveira (OAB/SP nº 137.222), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP nº 147.278), Ricardo Allegretti (OAB/SP nº 162.521), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342), Carlos Eduardo Simião (OAB/SP nº 324.701), Fernando Gelli Aiello (OAB/SP nº 344.009), Augusto César Tavares de Lira da Cunha (OAB/SP nº 430.299), Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB/SP nº 214.297), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP nº 252.482) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULAR.
61 TC-000378.989.17-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Buritama. Contratada(s): Caixa Econômica Federal. Objeto: Prestação de serviços bancários e outros. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Izair dos Santos Teixeira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 22-03-12. Valor – R$500.000,00. Advogado(s): Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
62 TC-004954.989.22-4
Câmara Municipal: Franco da Rocha. Exercício: 2022. Presidente: Rodrigo Vinicius de Lima. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida em sessão de 31-10-23.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.
63 TC-004996.989.22-4
Câmara Municipal: Pindamonhangaba. Exercício: 2022. Presidente: José Carlos Gomes. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
64 TC-005010.989.22-6
Câmara Municipal: São Roque. Exercício: 2022. Presidente: Julio Antonio Mariano. Advogado(s): Virginia Cocchi Winter (OAB/SP nº 251.991). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
65 TC-006679.989.20-2
Câmara Municipal: Valinhos. Exercício: 2021. Presidente: Franklin Duarte de Lima. Advogado(s): Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa (OAB/SP nº 308.298) e Tiago Fadel Malghosian (OAB/SP nº 319.159). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULARES.
66 TC-003953.989.20-9
Câmara Municipal: Cubatão. Exercício: 2020. Presidente: Fábio Alves Moreira. Advogado(s): Douglas Predo Mateus (OAB/SP nº 150.811), Otávio Augusto Mania (OAB/SP nº 186.588), Allan Vinicius de Moura (OAB/SP nº 294.489), Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491) e Raquel Sampaio Vianna Ferreira (OAB/SP nº 421.245). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida em sessão de 26-09-23.
Resultado: IRREGULARES. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
67 TC-005657.989.19-0
Câmara Municipal: Sumaré. Exercício: 2019. Presidente: Willian de Souza Rosa. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616) e Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 18-04-23.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
68 TC-007328.989.20-7
Prefeitura Municipal: Campinas. Exercício: 2021. Prefeitos: Dário Jorge Giolo Saad e Wanderley de Almeida. Períodos: (01-01-21 a 22-09-21; 07-10-21 a 31-12-21) e (23-09-21 a 06-10-21). Advogado(s): Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Sérgio Machado Terra (OAB/SP nº 356.089), Sérgio Antônio Ferrari Filho (OAB/SP nº 365.336), Bernardo Salgado (OAB/RJ nº 217.432) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
69 TC-007234.989.20-0
Prefeitura Municipal: Presidente Venceslau. Exercício: 2021. Prefeito(a): Bárbara Medeiros Vilches. Advogado(s): Marco Antônio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES.
70 TC-007242.989.20-0
Prefeitura Municipal: Serrana. Exercício: 2021. Prefeito(a): Leonardo Caressato Capiteli. Advogado(s): Adriano Pucinelli (OAB/SP nº 132.731), Juliano Buzone (OAB/SP nº 154.858), Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP nº 265.992), Paola Donata Celino Paiola (OAB/SP nº 283.113) e Guilherme Augusto Bessa (OAB/SP nº 366.484). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER DESFAVORÁVEL.
71 TC-007297.989.20-4
Prefeitura Municipal: Guarujá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Válter Suman. Advogado(s): Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824), Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
72 TC-007299.989.20-2
Prefeitura Municipal: Itanhaém. Exercício: 2021. Prefeito(a): Tiago Rodrigues Cervantes. Advogado(s): Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI EMITIDO PARECER DESFAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
73 TC-007337.989.20-6
Prefeitura Municipal: Paulínia. Exercício: 2021. Prefeito(a): Ednilson Cazellato. Advogado(s): César Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP nº 317.733), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP nº 398.348), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/SP nº 400.324), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÕES E FORMAÇÃO DE AUTOS PRÓPRIOS.
RECURSO ORDINÁRIO
74 TC-018948.989.23-1(ref. TC-011713.989.17-6, TC-016429.989.17-1 e TC-020055.989.17-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Nobre Correia Engenharia e Construção Ltda. – EPP, objetivando a reforma do imóvel localizado na Avenida João Firmino, nº 900, Bairro Assunção, para abrigar o Posto de Atendimento ao Cidadão do Bairro Assunção – Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros, no valor de R$411.661,69. Responsável(is): Pedro Antonio Aguiar Pinheiro e Luciano Eber Nunes Pereira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
75 TC-012144/026/16
Recorrente(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH – Ribeirão Preto e Mário Vieira Sampaio Filho – Ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH – Ribeirão Preto. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH – Ribeirão Preto, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): Mário Vieira Sampaio Filho e Eduardo Augusto Silva de Oliveira (Presidentes). Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra sentença, publicada no D.O.E. de 05-06-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas "a" e “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rafael Stella Sampaio (OAB/SP nº 335.360), Wagner Marcelo Sarti (OAB/SP nº 21.107), Renato Chaves Busatta Pessini (OAB/SP nº 300.841) e outros. Acompanha(m): TC-012144/126/16 e TC-009501/026/16. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. COM RECOMENDAÇÕES.
76 TC-018342.989.23-3(ref. TC-017756.989.21-6, TC-017939.989.21-6, TC-005322.989.22-9 e TC-009144.989.22-5)
Recorrente(s): José Carlos da Silva – Prefeito do Município de Mesópolis. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mesópolis e Rafael Romito Nahes, objetivando a construção de quadra poliesportiva, no valor de R$555.000,00. Responsável(is): Leandro Aparecido Polarini e José Carlos da Silva (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28-08-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726) e Márcio Correa Silveira (OAB/SP nº 210.221). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR.
77 TC-018368.989.23-2(ref. TC-017756.989.21-6, TC-017939.989.21-6, TC-005322.989.22-9 e TC-009144.989.22-5)
Recorrente(s): Leandro Aparecido Polarini – Ex-Prefeito do Município de Mesópolis. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mesópolis e Rafael Romito Nahes, objetivando a construção de quadra poliesportiva, no valor de R$555.000,00. Responsável(is): Leandro Aparecido Polarini e José Carlos da Silva (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28-08-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Edison Augusto Rodrigues (OAB/SP nº 170.726) e Márcio Correa Silveira (OAB/SP nº 210.221). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO, AFASTANDO UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR.
78 TC-008563.989.23-5(ref. TC-003309.989.19-2)
Recorrente(s): Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Júlio Mesquita – FAPEN. Assunto: Tomada de Contas do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Júlio Mesquita – FAPEN, relativa ao exercício de 2019. Responsável(is): Adriano Gois Cavalcanti (Gestor). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-04-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
79 TC-003395/026/18
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Responsável(is): Ernane Bilotti Primazzi (Prefeito). Assunto: Representação acerca de eventuais irregularidades apuradas pela "Operação Torniquete", realizada conjuntamente entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, na contratação da empresa VOLPP Construtora e Transportes Ltda. – EPP pela Prefeitura Municipal de São Sebastião no exercício de 2014, objetivando a prestação dos serviços de construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CACA. Advogado(s): Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774) e Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PROCEDENTE.
80 TC-003396/026/18
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Responsável(is): Ernane Bilotti Primazzi (Prefeito). Assunto: Representação acerca de eventuais irregularidades apuradas pela "Operação Torniquete", realizada conjuntamente entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, na contratação da empresa VOLPP Construtora e Transportes Ltda. – EPP pela Prefeitura Municipal de São Sebastião no exercício de 2014, objetivando a prestação dos serviços de reforma da Unidade Básica de Saúde da Enseada, com fornecimento de material e mão de obra. Advogado(s): Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774) e Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PROCEDENTE.
81 TC-003397/026/18
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC Representado(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Responsável(is): Ernane Bilotti Primazzi (Prefeito). Assunto: Representação acerca de eventuais irregularidades apuradas pela "Operação Torniquete", realizada conjuntamente entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, na contratação da empresa VOLPP Construtora e Transportes Ltda. – EPP pela Prefeitura Municipal de São Sebastião no exercício de 2014, objetivando a prestação dos serviços de construção da Unidade Básica de Saúde – Boiçucanga, com fornecimento de material e mão de obra. Advogado(s): Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774) e Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PROCEDENTE.
82 TC-003398/026/18
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Responsável(is): Ernane Bilotti Primazzi (Prefeito). Assunto: Representação acerca de eventuais irregularidades apuradas pela "Operação Torniquete", realizada conjuntamente entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, na contratação da empresa VOLPP Construtora e Transportes Ltda. – EPP pela Prefeitura Municipal de São Sebastião no exercício de 2014, objetivando a prestação dos serviços de implantação e modernização de infraestrutura esportiva – urbanização da Orla da Enseada, com fornecimento de material e mão de obra. Advogado(s): Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774) e Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PROCEDENTE.
83 TC-022710.989.22-9
Representante(s): José Eduardo Bello Visentin – Advogado. Representado(s): Prefeitura Municipal de Itanhaém. Responsável(is): Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito) e Márcia Galdino Alves (Secretária Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Itanhaém na contratação de empresa especializada em locação de computadores para atender às Secretarias das Unidades Escolares. Advogado(s): José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP nº 168.357), Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
84 TC-001429.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Contratada(s): Sistema Convex Locações de Produtos de Informática Ltda. Objeto: Locação de computadores para atender às Secretarias das Unidades Escolares. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Márcia Galdino Alves (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 22-12-21. Valor – R$2.284.588,80. Advogado(s): José Eduardo Bello Visentin (OAB/SP nº 168.357), Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274) e outros. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
85 TC-010259.989.16-8
Representante(s): Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. – EPP. Representado(s): Prefeitura Municipal de Osasco. Responsável(is): Antonio Jorge Pereira Lapas (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 04/2011, realizado pela Prefeitura Municipal de Osasco, objetivando a prestação do serviço de gerenciamento do abastecimento de combustíveis, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis. Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Marcelo Antonio Turra (OAB/SP nº 176.950), Eduardo Almeida Fabbio (OAB/SP nº 245.804), Rafaella Aloia Bueno (OAB/SP nº 461.782), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: PROCEDENTE.
86 TC-011582.989.22-4
Representante(s): Salvador Sérgio Postiglione. Representado(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar, Túlio José Tomass do Couto (Prefeitos), Graziela Drigo Bossolan Garcia, Heleno da Silva Luiz Junior e Luiz Henrique Furlan (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 07/2021, realizada pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, objetivando a prestação de serviços de limpeza predial e hospitalar, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, e sistemas tecnológicos para geração de dados. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
87 TC-013435.989.22-3
Representante(s): Interativa Facilities Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Responsável(is): Nilson Alcides Gaspar, Túlio José Tomass do Couto (Prefeitos), Graziela Drigo Bossolan Garcia, Heleno da Silva Luiz Junior e Luiz Henrique Furlan (Secretários Municipais). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 07/2021, realizada pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, objetivando a prestação de serviços de limpeza predial e hospitalar, com fornecimento dos materiais, mão de obra e equipamentos, e sistemas tecnológicos para geração de dados. Advogado(s): Eduardo Soares Bueno de Azevedo (OAB/RS nº 108.971), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
88 TC-019323.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Contratada(s): Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial e hospitalar, com fornecimento dos materiais, mão de obra e equipamentos, e sistemas tecnológicos para geração de dados. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Nilson Alcides Gaspar (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Túlio José Tomass do Couto (Prefeito em exercício), Graziela Drigo Bossolan Garcia, Heleno da Silva Luiz Junior e Luiz Henrique Furlan (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10-06-22. Valor – R$26.766.648,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
89 TC-000460/020/15
Permitente: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET-Santos. Permissionária(s): Viação Piracicabana Ltda. Objeto: Outorga de Permissão para prestação do serviço convencional de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, no âmbito da circunscrição do Município de Santos, envolvendo mobilização, operação, manutenção e reposição de veículos, materiais, equipamentos, sistemas e mão de obra. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Carlos Silva Gonçalves (Diretor-Presidente), Adilson Bulo Junior, Luciano da Silva Oliveira e Maurício Uehara (Diretores). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Termo de Permissão de 20-05-15. Valor – R$194.077.294,16. Termos Aditivos de 21-09-16 e 19-05-23. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULAR.
90 TC-012474.989.22-5
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA São Caetano do Sul. Contratada(s): Consórcio Prosanear (constituído pelas empresas Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e Paulo Oliveira Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; elaboração de estudos e projetos de saneamento; apoio técnico na obtenção de financiamento externo e gerenciamento do programa; supervisão e fiscalização de obras no Município. Responsável(is): Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente) e Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Divisão Técnica). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-03-22. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Geni de Jesus (OAB/SP nº 362.850), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
91 TC-012477.989.22-2
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA São Caetano do Sul. Contratada(s): Consórcio Prosanear (constituído pelas empresas Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e Paulo Oliveira Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; elaboração de estudos e projetos de saneamento; apoio técnico na obtenção de financiamento externo e gerenciamento do programa; supervisão e fiscalização de obras no Município. Responsável(is): Marcelo Doval Mendes (Superintendente) e Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Divisão Técnica). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-04-22. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Geni de Jesus (OAB/SP nº 362.850), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
92 TC-017082.989.23-7
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA São Caetano do Sul. Contratada(s): Consórcio Prosanear (constituído pelas empresas Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e Paulo Oliveira Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; elaboração de estudos e projetos de saneamento; apoio técnico na obtenção de financiamento externo e gerenciamento do programa; supervisão e fiscalização de obras no Município. Responsável(is): Juliana Vida Cassiano (Presidente da Comissão para Recebimento Definitivo), Mirian Aparecida da Fonseca e Thiago Bonfim dos Santos (Membros da Comissão para Recebimento Definitivo). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 11-07-23. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Geni de Jesus (OAB/SP nº 362.850), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
93 TC-000121.989.19-8
Contratante: Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – SAESA São Caetano do Sul. Contratada(s): Consórcio Prosanear (constituído pelas empresas Geométrica Engenharia de Projetos Ltda. e Paulo Oliveira Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; elaboração de estudos e projetos de saneamento; apoio técnico na obtenção de financiamento externo e gerenciamento do programa; supervisão e fiscalização de obras no Município. Responsável(is): Marcelo Doval Mendes, Rodrigo Gonçalves Toscano, Vanessa Rodrigues Belinchon Wengryn (Superintendentes), Maria de Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Divisão Técnica), Juliana Vida Cassiano (Presidente da Comissão para Recebimento Definitivo), Mirian Aparecida da Fonseca e Thiago Bonfim dos Santos (Membros da Comissão para Recebimento Definitivo). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB/SP nº 266.445), Geni de Jesus (OAB/SP nº 362.850), Everaldo Mira da Silva (OAB/SP nº 190.355), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
94 TC-019043.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia. Contratada(s): Helper Tecnologia de Segurança S/A. Objeto: Prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de repressão, monitoramento e atendimento às emergências nas unidades escolares. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 23-08-22. Valor – R$44.892.400,00. Advogado(s): Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
95 TC-026490.989.19-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Beneficente de Apoio ao Necessitado – ABAN. Objeto: Colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade educação básica – educação infantil/creche. Responsável(is): Paulo César Matheus da Silva (Secretário Municipal) e Cristina de Oliveira Nascimento de Carvalho (Presidente da ABAN). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-09-19. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Yara Miguel Dantas (OAB/SP nº 345.639), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº231.392) e Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
96 TC-022381.989.20-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Organização da Sociedade Civil: Associação Beneficente de Apoio ao Necessitado – ABAN. Objeto: Colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade educação básica – educação infantil/creche. Responsável(is): Paulo César Matheus da Silva (Secretário Municipal) e Cristina de Oliveira Nascimento de Carvalho (Presidente da ABAN). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-09-20. Advogado(s): Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Yara Miguel Dantas (OAB/SP nº 345.639), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº231.392) e Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
97 TC-004583.989.22-3
Câmara Municipal: Monte Alegre do Sul. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Fabiano Ferreira. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES.
98 TC-004733.989.22-2
Câmara Municipal: Timburi. Exercício: 2022. Presidente: Rosângela Gasbarra da Silva Ribeiro de Alvarenga. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
99 TC-007265.989.20-2
Prefeitura Municipal: Jaboticabal. Exercício: 2021. Prefeito(a): Emerson Rodrigo Camargo. Advogado(s): Aratus Glauco Martins Fernandes (OAB/SP nº 274.241), Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319) e Eduardo Augusto Bizatto Proença (OAB/SP nº 387.551). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. Sustentação oral proferida em sessão de 14-11-23.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
100 TC-006761.989.20-1
Prefeitura Municipal: Clementina. Exercício: 2021. Prefeito(a): Nelson Casula. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB/SP nº 357.960). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. Sustentação oral proferida em sessão de 14-11-23.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
101 TC-006740.989.20-7
Prefeitura Municipal: Brodowski. Exercício: 2021. Prefeito(a): José Luiz Perez. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735) e Dailson Soares de Rezende (OAB/SP nº 314.481). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. Sustentação oral proferida em sessão de 14-11-23.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
102 TC-018697.989.23-4(ref. TC-000736.989.23-7)
Recorrente(s): Luiz Carlos dos Santos – Prefeito do Município de Nova Europa. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Nova Europa e Construtora Batista dos Santos Ltda. – EPP, objetivando a construção de cemitério municipal (parte I), com fornecimento de materiais e mão de obra, no valor de R$593.954,42. Responsável(is): Luiz Carlos dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28-08-23, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Pedro Fontes Borghi (OAB/SP nº 221.275) e Matheus Ávila Queiroz (OAB/SP nº 321.490). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
103 TC-010073.989.23-8(ref. TC-022851.989.22-8)
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência. Assunto: Aposentadoria concedida pela Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência, no exercício de 2020. Responsável(is): Everton Sant'Ana (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 10-05-23, que julgou irregular o ato de aposentadoria de Cecília Monteiro Nogueira, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
104 TC-010074.989.23-7(ref. TC-022853.989.22-6)
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência. Assunto: Aposentadoria concedida pela Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência, no exercício de 2020. Responsável(is): Everton Sant'Ana (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, que julgou irregular o ato de aposentadoria de Cleuzily César da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
105 TC-010076.989.23-5(ref. TC-022861.989.22-6)
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência. Assunto: Aposentadoria concedida pela Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência, no exercício de 2020. Responsável(is): Everton Sant'Ana (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05-05-23, que julgou irregular o ato de aposentadoria de José Barbosa, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
106 TC-010077.989.23-4(ref. TC-022860.989.22-7)
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência. Assunto: Aposentadoria concedida pela Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência, no exercício de 2020. Responsável(is): Everton Sant'Ana (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-05-23, que julgou irregular o ato de aposentadoria de Hermano de Mattos Boechat Poubel, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
107 TC-010078.989.23-3(ref. TC-022862.989.22-5)
Recorrente(s): Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência. Assunto: Aposentadoria concedida pela Previdência Social dos Servidores do Município de Guarujá – Guarujá Previdência, no exercício de 2020. Responsável(is): Everton Sant'Ana (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05-05-23, que julgou irregular o ato de aposentadoria de Leonilda Muniz da Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): João Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB/SP nº 232.803). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
REPRESENTAÇÃO
108 TC-013652.989.22-9
Representante(s): HJ Montagens e Eventos EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Mauá na condução do Pregão Eletrônico nº 48/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de infraestrutura de eventos destinados a atender e dar apoio logístico em eventos realizados no Município. Advogado(s): Isabela Cristina Camargo (OAB/SP nº 333.435), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant’Anna (OAB/SP nº 345.099) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
109 TC-000918/007/11
Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Fibra. Entidade Gerenciada: Hospital Maternidade "Dalila Ferreira Barbosa". Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Maternidade e Pronto Atendimento Municipal de Arujá. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Abel José Larini (Prefeito), Dagmar Barbosa Corato (Secretária Municipal) e Luiz Fernando Giazzi Nassri (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 11-04-11. Valor – R$11.290.095,24. Advogado(s): Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB/SP nº 140.436), Márcia Andréa da Silva Rizzo (OAB/SP nº 140.501), Renato Swensson Neto ( OAB/SP nº 161.581), Kleber Maran da Cruz (OAB/SP nº 131.683), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Izabelle Paes Omena de Oliveira (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rodrigo Augusto Menezes (OAB/SP nº 180.155), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e Jeferson Luis Salveti (OAB/SP nº 157.409). Acompanha(m): TC-007043/026/15. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
REPRESENTAÇÃO
110 TC-021549/026/11
Representante(s): João Luiz Portolan Galvão Minnicelli – Munícipe de Campinas Representado(s): Prefeitura Municipal de Arujá. Responsável(is): Abel José Larini (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Arujá na Convocação Pública Portaria 14064/11, visando à operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Maternidade e Pronto Atendimento Municipal de Arujá. Advogado(s): Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB/SP nº 140.436), Márcia Andréa da Silva Rizzo (OAB/SP nº 140.501), Renato Swensson Neto (OAB/SP nº 161.581), Kleber Maran da Cruz (OAB/SP nº 131.683), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) Izabelle Paes Omena de Oliveira (OAB/SP nº 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rodrigo Augusto Menezes (OAB/SP nº 180.155), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573), Marcos Roberto Regueiro (OAB/SP nº 219.259) e Jeferson Luis Salveti (OAB/SP nº 157.409). Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
111 TC-020929.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Organização Social Beneficiária: Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu – ACENI (atualmente Instituto de Atenção à Saúde e Educação – IASE). Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Arujá. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro de Especialidades Médicas. Responsável(is): Leonardo Santos dos Reis (Secretário Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Representante Legal da ACENI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-09-22. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
112 TC-005317.989.18-4
Câmara Municipal: Suzano. Exercício: 2018. Presidente: Leandro Alves de Faria. Advogado(s): Júlio Cezar Mayer (OAB/SP nº 66.514), Fernanda Engel Barros Lobo (OAB/SP nº 302.628), Osmar Alves da Silva (OAB/SP nº 307.152), José Cláudio da Silva Aguiar (OAB/SP nº 347.417), Pedro Vitor Alves de Souza (OAB/SP nº 368.715), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Caian Zambotto (OAB/SP nº 368.813), João Paulo Coutinho dos Santos (OAB/SP nº 382.117), Rita de Cássia Eiras Canton Moraes (OAB/SP nº 202.701), Heriton dos Santos Luz (OAB/SP nº 448.511) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES. FICANDO A QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
113 TC-006351.989.20-7
Câmara Municipal: Santa Isabel. Exercício: 2021. Presidente: Luiz Carlos Alves Dias. Advogado(s): Patricia Guimarães Xavier (OAB/SP nº 244.418) e outro. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
114 TC-004605.989.22-7
Câmara Municipal: Novais. Exercício: 2022. Presidente: Marcos Rogério Rodrigues de Araújo. Advogado(s): Jeferson Dione de Freitas (OAB/SP nº 358.118). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
115 TC-004821.989.22-5
Câmara Municipal: Oriente. Exercício: 2022. Presidente: José Rodolpho Móris. Advogado(s): Danielle Pereira Cruz (OAB/SP nº 325.252). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
116 TC-006420.989.20-4
Câmara Municipal: Álvaro de Carvalho. Exercício: 2021. Presidente: Antonio Carlos dos Santos. Advogado(s): Guilherme Krusicki Braga (OAB/SP nº 214.809). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
117 TC-006460.989.20-5
Câmara Municipal: Ipaussu. Exercício: 2021. Presidente: Ana Paula Candido. Advogado(s): Alexsandro Itadeu Casaca (OAB/SP nº 311.188). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.
118 TC-003647.989.20-1
Câmara Municipal: Sandovalina. Exercício: 2020. Presidente: David Rodrigues dos Santos. Advogado(s): Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768) e Diego Garcia Vieira (OAB/SP nº 306.433). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
119 TC-003953.989.22-5
Prefeitura Municipal: Palmeira d´Oeste. Exercício: 2022. Prefeito(a): Reinaldo Savazi. Advogado(s): Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934), Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949)e Eduardo Fernandes Junior (OAB/SP nº 229.623). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
120 TC-000127/012/15
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Cananéia. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Cananéia ao Instituto Casa Brasil, no valor de R$1.661.603,98. Responsável(is): Robson da Silva Leonel (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra Despacho, publicado no D.O.E. de 05-08-22, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Robson da Silva Leonel, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156). Acompanha(m): TC-015472/026/14. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: RECEBIDO COMO AGRAVO. NÃO CONHECIDO.
121 TC-019242.989.23-4(ref. TC-013496.989.21-1, TC-016421.989.22-9, TC-007921.989.21-6, TC-008145.989.21-6 e TC-008741.989.21-4)
Embargante(s): Gefferson Luis de Sousa Rosa – ME. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guapiaçu e Gefferson Luis de Sousa Rosa – ME, objetivando a oferta de cursos e treinamentos presenciais, teóricos e práticos para equipe de profissionais da Rede de Saúde Pública Municipal, no valor de R$285.013,10. Responsável(is): Carlos César Zaitune (Prefeito), Luciana Aparecida Grota Ferrari (Diretora Municipal) e Leandro Mariano da Silva (Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 28-09-23, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no D.O.E. de 06-07-22, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, a execução contratual, o termo aditivo e o termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 180 UFESPs ao responsável Carlos César Zaitune, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP nº 333.899), Douglas Falco Aguilar (OAB/SP nº 159.620), Fabian Macedo de Mauro (OAB/SP nº 202.422), Jepson de Caires (OAB/SP nº 243.493), Thales Henrique Bertucci (OAB/SP nº 398.935) e Leandro Ivan Bernardo (OAB/SP nº 189.282). Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
122 TC-021333.989.23-4(ref. TC-006473.989.20-0)
Embargante(s): Câmara Municipal de Juquitiba. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Juquitiba, relativas ao exercício de 2021. Responsável(is): Francisco Victorino de Moraes (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27-10-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Romildo Andrade de Souza Junior (OAB/SP nº 146.539), Thais Silva Pereira Saturnino (OAB/SP nº 439.942) e Estela Regina Mazzuco (OAB/SP nº 210.897). Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
123 TC-021394.989.23-0(ref. TC-014787.989.19-3, TC-016583.989.19-9, TC-017588.989.23-6, TC-006271.989.23-8 e TC-001849.989.23-1)
Embargante(s): Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA. Assunto: Contrato entre a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA e DPS Distribuidora de Peças, Equipamentos e Serviços EIRELI – ME, objetivando o fornecimento de equipamentos de proteção individual, no valor de R$573.610,67. Responsável(s): Reinaldo Messias da Silva (Superintendente), Denise Baradel Carramaschi (Diretora), Rosana Aparecida Granado Pedroso (Supervisora) e Wanderlan Neves Vieira (Encarregado). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27-10-23, que rejeitou primeiros Embargos apresentados em face da decisão, publicada no DOE-TCESP de 01-09-23, que negou provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no DOE-TCESP de 26-01-23 e mantida em sede de embargos de declaração, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Carlos Eurico Leandro (OAB/SP nº 109.746), Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277) e Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169). Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS. COM ALERTA.
RECURSO ORDINÁRIO
124 TC-018651.989.21-2(ref. TC-009918.989.19-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Pirajuí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pirajuí e DZ7 Tecnologia & Marketing EIRELI, objetivando a aquisição de 2.000 kits escolares, no valor de R$315.520,00. Responsável(is): César Henrique da Cunha Fiala (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-08-21, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
125 TC-013740.989.23-1(ref. TC-020407.989.18-5 e TC-023817.989.18-9)
Recorrente(s): Corradi & Carvalho Sociedade de Advogados. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Cedral e Corradi & Carvalho Sociedade de Advogados, objetivando a prestação de serviços de assessoria em Tribunal de Contas e Parecer em Recursos Humanos, no valor de R$79.599,96; e Representação formulada por Claudinir Antônio Targa, Danilo Menani Taveira, Fernando Roberto Pulici, Lincon Vinicius Périco e Sonia Aparecida Lanchoni Oliani, acerca de possíveis irregularidades na referida contratação. Responsável(is): Paulo Ricardo Beolchi de Lucas (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 14-06-23, na parte que julgou irregular a carta convite, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB/SP nº 227.089). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
126 TC-005323.989.22-8(ref. TC-015337.989.20-6, TC-005965.989.21-3 e TC-008746.989.20-1)
Recorrente(s): EMBRAS – Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santos e EMBRAS – Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda., objetivando a prestação de serviços de licenciamento de sistema informatizado integrado de gestão administrativa; contábil e financeira, com: customização, conversão emigração de dados, implantação, treinamento, suporte técnico e manutenção, no valor de R$645.000,00; e Representação formulada por Prodata Informática Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas na Concorrência nº 16.901/2019, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Maurício Luis Franco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stephanie Paim Chiconini (OAB/SP nº 319.387), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro (OAB/SP nº 253.503) e Daniela Diniz de Lima (OAB/GO nº 35.762). Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
127 TC-005389.989.22-9(ref. TC-015337.989.20-6, TC-005965.989.21-3 e TC-008746.989.20-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santos e EMBRAS – Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda., objetivando a prestação de serviços de licenciamento de sistema informatizado integrado de gestão administrativa; contábil e financeira, com: customização, conversão emigração de dados, implantação, treinamento, suporte técnico e manutenção, no valor de R$645.000,00; e Representação formulada por Prodata Informática Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas na Concorrência nº 16.901/2019, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Maurício Luis Franco (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stephanie Paim Chiconini (OAB/SP nº 319.387), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro (OAB/SP nº 253.503) e Daniela Diniz de Lima (OAB/GO nº 35.762). Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
128 TC-016700.989.22-1(ref. TC-006438.989.22-0)
Recorrente(s): EMBRAS – Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santos e EMBRAS – Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda., objetivando a prestação de serviços de licenciamento de sistema informatizado integrado de gestão administrativa, contábil e financeira, com customização, conversão e migração de dados, implantação, treinamento, suporte técnico e manutenção. Responsável(is): Adriano Luiz Leocádio (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-07-22, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stéphanie Paim Chiconini (OAB/SP nº 319.387), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro (OAB/SP nº 253.503) e Daniela Diniz de Lima (OAB/GO nº 35.762). Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
129 TC-016674.989.22-3(ref. TC-006438.989.22-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santos e EMBRAS – Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda., objetivando a prestação de serviços de licenciamento de sistema informatizado integrado de gestão administrativa, contábil e financeira, com customização, conversão e migração de dados, implantação, treinamento, suporte técnico e manutenção. Responsável(is): Adriano Luiz Leocádio (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-07-22, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Stéphanie Paim Chiconini (OAB/SP nº 319.387), Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126), Fábio Rocha Homem de Melo (OAB/SP nº 223.375), Viviane Aparecida Lopes Monteiro (OAB/SP nº 253.503) e Daniela Diniz de Lima (OAB/GO nº 35.762). Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
130 TC-000012/013/16
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ariranha. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2013, pela Prefeitura Municipal de Ariranha à Associação Beneficente "Júlia Ruete", no valor de R$4.070.290,41. Responsável(is): Joamir Roberto Barboza (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-08-23, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valter Araújo Junior (OAB/SP nº 168.098). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
131 TC-018018.989.23-6(ref. TC-013016.989.16-2, TC-013396.989.17-0, TC-013556.989.16-8, TC-013704.989.17-7, TC-013897.989.16-6, TC-020838.989.17-6 e TC-020842.989.17-0)
Recorrente(s): Antônio Hiromiti Nakagawa – Ex-Prefeito do Município de Paranapanema. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Paranapanema e Atlântica Construções Comércio e Serviços EIRELI, objetivando a prestação de serviços de obras de reforma e ampliação do Centro Multicultural, com fornecimento de mão de obra, material, equipamentos, maquinários e ferramentas necessárias para a execução, no valor de R$1.040.353,33. Responsável(is): Antônio Hiromiti Nakagawa e José Maria Alves (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18-08-23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Antônio Hiromiti Nakagawa, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Osmil de Oliveira Campos (OAB/SP nº 173.798), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Fabiana Medeiros de Melo (OAB/SP nº 260.739), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
132 TC-018020.989.23-2(ref. TC-013016.989.16-2, TC-013396.989.17-0, TC-013556.989.16-8, TC-013704.989.17-7, TC-013897.989.16-6, TC-020838.989.17-6 e TC-020842.989.17-0)
Recorrente(s): José Maria Alves – Ex-Prefeito do Município de Paranapanema. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Paranapanema e Atlântica Construções Comércio e Serviços EIRELI, objetivando a prestação de serviços de obras de reforma e ampliação do Centro Multicultural, com fornecimento de mão de obra, material, equipamentos, maquinários e ferramentas necessárias para a execução, no valor de R$1.040.353,33. Responsável(is): Antônio Hiromiti Nakagawa e José Maria Alves (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 18-08-23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Antônio Hiromiti Nakagawa, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Osmil de Oliveira Campos (OAB/SP nº 173.798), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Fabiana Medeiros de Melo (OAB/SP nº 260.739), João Guilherme de Oliveira (OAB/SP nº 243.932), Mozart Cercal da Silva (OAB/SP nº 373.625), Fernando Leme Sanches (OAB/SP nº 272.879) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
133 TC-018586.989.23-8(ref. TC-012750.989.16-2 e TC-014787.989.16-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista e J-PEM Serviços e Consultoria EIRELLI – EPP, objetivando a prestação de serviços de manutenção, conservação, reformas, pequenas ampliações e pequenas serviços de engenharia a serem realizados nos prédios públicos da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e a reforma da Escola Municipal Ana Maria Campos de Oliveira, nos valores de R$472.001,68 e R$100.080,38. Responsável(is): Cleber Augusto Andrade (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28-08-23, na parte que julgou irregulares a concorrência e os contratos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600) e Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
134 TC-018610.989.23-8(ref. TC-018893.989.22-8)
Recorrente(s): Diego Henrique Singolani Costa – Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo e Pass Transportes e Serviços Ambientais Ltda., objetivando a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSDU) e resíduos recicláveis. Responsável(is): Diego Henrique Singolani Costa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, na parte que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): David Luiz Pereira Berlandi (OAB/SP nº 232.182). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
135 TC-018870.989.23-3(ref. TC-021293.989.20-8, TC-002516.989.20-9 e TC-007717.989.21-4)
Recorrente(s): Dean Alves Martins – Prefeito do Município de Sete Barras. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal deSete Barras e Dias Arquitetura e Construção EIRELI, objetivando a prestação de serviços de reforma e ampliação do Terminal Rodoviário, no valor de R$326.841,42. Responsável(is): Dean Alves Martins (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 31-08-23, na parte que julgou irregulares o convite, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Dessandra Leonardo das Neves (OAB/SP nº 189.419), Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB/SP nº 251.841), Camila Pereira Moreira Takahashi (OAB/SP nº 372.799) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 28 de Novembro de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL