Resultado da Sessão de 02/08/2022
ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-006427/026/12
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Mauá.Objeto: Repasses de recursos visando assegurar a concessão de benefício eventual denominado Auxílio Moradia Emergencial – AME a 701 famílias, bem como de benefício tratado no Decreto nº 56.665/11 e concedido a 362 famílias desabrigadas do Município.Responsável(is): Antonio Carlos do Amaral Filho, José Milton Dallari Soares, Marcos Rodrigues Penido, Carlos Alberto Fachini, Nédio Henrique Rosseli Filho, Eduardo Velucci, Reinaldo Iapequino, Silvio Vasconcellos (Diretores-Presidentes da CDHU), Guaracy Fontes Monteiro Filho, Américo Calandriello Junior, Ernerto Mascellani Neto, Nourival Pantano Júnior, Marcelo Hercolin (Diretores da CDHU), Oswaldo Dias, Donisete Pereira Braga, Francisco Marcelo de Oliveira, Átila César Monteiro Jacomussi (Prefeitos) e Márcia Evangelista Costa (Secretária Municipal Adjunta).Em Julgamento: Termos Aditivos de 11-04-12, 10-10-12, 11-01-13, 08-07-13, 14-10-13, 10-04-14, 13-10-14, 14-04-15, 13-10-15, 12-04-16, 13-10-16, 12-04-17, 13-04-18, 12-04-19, 14-04-20, 14-07-20, 22-03-21 e 14-06-21.Advogado(s): Ana Lucia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), André Nunes Passos (OAB/SP nº 383.890), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932) e outros.Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-6.Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
02 TC-021106.989.20-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.Conveniada(s): Fundação Pio XII.Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região de DRS V – Barretos, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com implantação e implementação de vinte leitos de UTI Adulto COVID-19 e vinte leitos de enfermaria de retaguarda clínica no Hospital de Campanha em Bebedouro.Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Henrique Duarte Prata (Presidente da Fundação).Em Julgamento: Convênio de 31-08-20. Valor – R$6.477.106,60.Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.Fiscalizada por: UR-6.Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
03 TC-012586.989.22-0
Convenente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Assistência Judiciária – FED.Conveniada(s): Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo.Objeto: Prestação de assistência judiciária gratuita suplementar às atribuições institucionais da Defensoria, à população economicamente hipossuficiente do Estado de São Paulo.Responsável(is): Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior (Defensor Público-Geral), Bruna Simões (Defensora Pública Coordenadora da Assessoria Jurídica) e Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (Presidente da OAB/SP).Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-05-22.Advogado(s): Florisvaldo Antonio Fiorentino Júnior (OAB/SP nº 236.371).Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.Fiscalizada por: GDF-10.Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS
04 TC-001171.989.20-5
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM.Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.Responsável(is): Clodoaldo Pelissioni (Secretário Estadual), Michael Sotelo Cerqueira (Coordenador Estadual), Nédio Henrique Rosselli Filho e Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira (Diretores-Presidentes da CDHU).Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais.Exercício: 2018.Valor(es): R$4.981.380,73.Advogado(s): José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros.Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.Fiscalizada por: GDF-3.Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO
05 TC-002926.989.18-7
Órgão: Fundação Para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas – FUNDECIF. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): João Aristeu da Rosa (Diretor). Advogado(s): Marcelo Eduardo Vanalli (OAB/SP nº 141.909). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
06 TC-003258.989.19-3
Órgão: Instituto de Seguridade Social – METRUS. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Alexandra Leonello Granado e Cícera Simoneide Figueiredo Carvalho (Diretoras-Presidentes do METRUS). Advogado(s): Carlos Renato Lonel Alva Santos (OAB/SP nº 221.004) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
07 TC-039660/026/15
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Contratada(s): Transportadora Turística Benfica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para as escolas da rede pública estadual da Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Célia Regina Guidon Falótico (Coordenadora da CISE). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Herman Jacobus Cornelis Voorwald (Secretário Estadual). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-10-15. Valor – R$19.212.071,67. Advogado(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB/SP nº 118.447), Reny Machado Figueiredo (OAB/SP nº 96.167) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
08 TC-005080/026/16
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Contratada(s): P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para as escolas da rede pública estadual da Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Célia Regina Guidon Falótico (Coordenadora da CISE). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Herman Jacobus Cornelis Voorwald (Secretário Estadual). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 29-10-15. Valor – R$19.212.071,67. Advogado(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB/SP nº 118.447), Reny Machado Figueiredo (OAB/SP nº 96.167) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
09 TC-006164/026/16
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE. Contratada(s): Transportadora Turística Benfica Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para as escolas da rede pública estadual da Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Célia Regina Guidon Falótico (Coordenadora da CISE). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: José Renato Nalini (Secretário Estadual). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 15-02-16. Valor – R$18.086.297,49. Advogado(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB/SP nº 118.447), Reny Machado Figueiredo (OAB/SP nº 96.167) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
10 TC-015641.989.19-9
Contratante: Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS. Contratada(s): S & G Prestadora de Serviços EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios, com a efetiva cobertura dos postos designados, para atender às necessidades das dependências da EMTU-SP. Responsável(is): Nelson Antônio de Souza (Diretor-Presidente da CPOS), Cely de Campos Mantovani, Pedro Pereira Evangelista, Arley Ayres (Diretores) e José Carlos Moraes Martins (Gestor Operacional). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Regilaine Maria Rangel de Couto (OAB/SP nº 124.846), Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146) e Marcos Roberto Duarte Batista (OAB/SP nº 132.248). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
11 TC-017025.989.16-1
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados. Responsável(is): Marcelo Dottori, Luiz Gustavo Nussio, João Maurício Gama Boaventura (Coordenadores), Edison Gonçalves, Flávio Vieira Meirelles e Heliani Berlato (Coordenadores Adjuntos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO.
12 TC-014370.989.21-2
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados. Responsável(is): Luiz Gustavo Nussio (Coordenador) e Flávio Vieira Meirelles (Coordenador Adjunto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-04-21. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
13 TC-014419.989.21-5
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados. Responsável(is): Luiz Gustavo Nussio (Coordenador) e Flávio Vieira Meirelles (Coordenador Adjunto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-06-21. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
14 TC-008542.989.22-3
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança, patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados. Responsável(is): João Maurício Gama Boaventura (Coordenador) e Heliani Berlato (Coordenadora Adjunta). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 22-03-22. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP nº 246.765), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Priscila Thomaz de Aquino (OAB/SP nº 342.433), Luciana Tamburu (OAB/SP nº 224.254) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
15 TC-021174.989.20-2
Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Sociedade para Excelência da Saúde e Medicina Ltda. Objeto: Prestação de serviços para apoio no atendimento das especialidades de clínica médica e cirurgia geral do serviço de urgência e emergência do HSPE/FMO. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Fabiano Marques de Paula (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Wilson Modesto Pollara (Superintendente). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 26-07-19. Valor – R$3.813.333,33. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
16 TC-021231.989.20-3
Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Sociedade para Excelência da Saúde e Medicina Ltda. Objeto: Prestação de serviços para apoio no atendimento das especialidades de clínica médica e cirurgia geral do serviço de urgência e emergência do HSPE/FMO. Responsável(is): Wilson Modesto Pollara (Superintendente) e Clóvis Silveira Junior (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO.
17 TC-005998.989.19-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio (material de consumo e prestação de serviços). Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual) e Tarquínio Borralho Leite Pereira (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-01-18. Advogado(s): Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB/SP nº 125.245). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
18 TC-022795.989.21-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados – AME Jardim dos Prados. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Executivo) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-11-21. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
19 TC-023763.989.21-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados – AME Jardim dos Prados. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Estadual Executivo) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM) Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-11-21. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS
20 TC-015229/026/17
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Saúde IV – DRS IV – Baixada Santista. Entidade(s) Beneficiária(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Estadual Adjunto), Natália C. Almeida Akamine, Cezar Kabbach Prigenzi (Diretores do DRS IV) e Felix Alberto Ballerini (Provedor da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$19.712.653,23. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
21 TC-002152.989.19-0
Representante(s): Logo It S/A (anteriormente Infosolo Informática S/A).Representado(s): Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na aplicação da Portaria nº 465/2016, alterada pela Portaria nº 374/2017, do DETRAN/SP, que regulamenta o processo de credenciamento de empresas para a prestação de serviço de registro de contrato com cláusula de alienação fiduciária.Advogado(s): Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF nº 32.136), Gabriel Silva Campos (OAB/DF nº 62.948), Maria Augusta Rost (OAB/DF nº 37.017), Mariana Ozaki Marra da Costa (OAB/DF nº 67.162) e outros.Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.Fiscalizada por: GDF-5.Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO AO CADE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
22 TC-022639.989.21-9
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Contratada(s): Link Card Administradora de Benefícios EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível. Responsável(is): Edson Caram (Superintendente) e Heroah José Ahwener Junior (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 05-11-21. Termo de Encerramento do Contrato de 08-11-21. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO.
23 TC-008214.989.22-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA, com interveniência da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – FAMAR. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio, material de consumo, prestação de serviços, pessoal, encargos e benefícios. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Paloma Aparecida Libânio Nunes (Superintendente do HCFAMEMA) e Eloisa Helena Martinez Capel Gelsi (Diretora-Presidente da FAMAR). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-02-22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS
24 TC-005733/026/19
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico-Social. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Júnior, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais Adjuntos), Danilo César Fiore (Coordenador da CGCSS) e Antônio Mendes Freitas (Presidente da Beneficiária) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$5.771.023,16. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
25 TC-014443.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Tamiko Inoue (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 17-04-18. Valor – R$6.214.596,00. Advogado(s): Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Leonardo de Freitas Alves (OAB/SP nº 269.228), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB/SP nº 345.185), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR.
26 TC-014152.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Tamiko Inoue (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-19. Advogado(s): Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Leonardo de Freitas Alves (OAB/SP nº 269.228), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB/SP nº 345.185), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR.
27 TC-023354.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Tamiko Inoue (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-05-20. Advogado(s): Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Leonardo de Freitas Alves (OAB/SP nº 269.228), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB/SP nº 345.185), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR.
28 TC-018626.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Edgar Dourados Matos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-05-21. Advogado(s): Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Leonardo de Freitas Alves (OAB/SP nº 269.228), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB/SP nº 345.185), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR.
29 TC-023067.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Leila Aparecida Rodrigues de Oliveira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 06-06-21. Advogado(s): Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Leonardo de Freitas Alves (OAB/SP nº 269.228), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB/SP nº 345.185), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO.
30 TC-014508.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Andradina. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana. Responsável(is): Tamiko Inoue, Mário Celso Lopes (Prefeitos), Edgar Dourados Matos, Leila Aparecida Rodrigues de Oliveira e Claudio Gotardo Filho (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB/SP nº 231.239), Leonardo de Freitas Alves (OAB/SP nº 269.228), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB/SP nº 345.185), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: CONHECIDO.
31 TC-009489.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada(s): Arco-Íris Sinalização Viária EIRELI. Objeto: Serviços de monitoramento eletrônico veicular, através de equipamento de controle de velocidade, restrição veicular com classificação de veículos e vídeo captura. Responsável(is): Osvaldo Misso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-03-22. Advogado(s): Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
32 TC-000518/014/11
Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté. Contratada(s): Prescon Informática Assessoria Ltda. Objeto: Fornecimento de licenças de uso de uma solução de informática para a Secretaria Municipal de Saúde. Responsável(is): Roberto Pereira Peixoto e José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Termos Aditivos de 27-06-12, 29-04-13, 28-06-13, 27-12-13, 27-06-14, 24-12-14 e 26-06-15. Termo de Apostilamento de 04-08-14. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Ernani Barros Morgado Filho (OAB/SP nº 72.189) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIDA A EXECUÇÃO CONTRATUAL E O TERMO DE APOSTILAMENTO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS
33 TC-000331/002/16
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Pirajuí. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON. Responsável(is): Juliana Rebolo Nagano dos Reis (Prefeita), Diego Carneiro Giraldi, Daniela Maria Rosa Foss Barbieri, José Divino de Melo Júnior (Membros da Comissão de Avaliação) e Edson Luis Gaspar Nunes (Presidente do GEPRON). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2014. Valor(es): R$1.762.724,25. Advogado(s): Daniel Augusto Cortez Juares (OAB/SP nº 252.611), Fabrício Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417), Luiz Wolgran Teixeira Ferreira (OAB/MG nº 98.725), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR A APLICAÇÃO DE R$1.080.000,00 E IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO IMPORTE DE R$411.492,00, COM APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, ENCAMINHAMENTO AO MPE E SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA.
CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO
34 TC-006634.989.20-6
Câmara Municipal: Pradópolis. Exercício: 2021. Presidente: Fábio Pereira da Costa. Advogado(s): Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli (OAB/SP nº 334.704). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS..
35 TC-005643.989.19-7
Câmara Municipal: Indaiatuba. Exercício: 2019. Presidente: Hélio Alves Ribeiro. Advogado(s): Dimitri Souza Cardoso (OAB/MG nº 161.989), Luiz Gustavo Arruda Camargo Luz (OAB/SP nº 159.784) e Cristiane Bonito Rodrigues (OAB/SP nº 161.141). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E MULTA E ENVIO DE AUTOS AO MPE.
36 TC-003875.989.20-4
Câmara Municipal: Leme. Exercício: 2020. Presidentes: Adenir de Jesus Pinto e José Eduardo Giacomelli. Períodos: (01-01-20 a 02-03-20) e (03-03-20 a 31-12-20). Advogado(s): Jorge Luiz Stefano (OAB/SP nº 65.261), Lisânia Cristina Alves de Carli Azevedo de Gois (OAB/SP nº 201.427), Paulo Augusto Hildebrand (OAB/SP nº 328.997), Carlos Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 198.693), Alexandre Anitelli Amadeu (OAB/SP nº 202.934) e Ana Paula dos Santos (OAB/SP nº 317.028). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER
37 TC-002801.989.20-3
Prefeitura Municipal: Emilianópolis. Exercício: 2020. Prefeito(a): João Batista Amaral. Advogado(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB/SP nº 139.590) e Denise Fagundes Cubatelli (OAB/SP nº 201.917). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, PARECER DESFAVORÁVEL.
38 TC-003022.989.20-6
Prefeitura Municipal: Sarutaiá. Exercício: 2020. Prefeito(a): Isnar Freschi Soares. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
39 TC-003177.989.20-9
Prefeitura Municipal: Sud Mennucci. Exercício: 2020. Prefeito(a): Júlio César Gomes. Advogado(s): José Roberto Alegre Junior (OAB/SP nº 222.164). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
40 TC-003204.989.20-6
Prefeitura Municipal: Capivari. Exercício: 2020. Prefeito(a): Rodrigo Abdala Proença. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Roger Pazianotto Antunes (OAB/SP nº 167.046), Renata Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 189.331), Roberta Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 221.006), Michel Cury Neto (OAB/SP nº 261.111), Fábio Luiz Santana (OAB/SP nº 289.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPE.
41 TC-003228.989.20-8
Prefeitura Municipal: Leme. Exercício: 2020. Prefeito(a): Wagner Ricardo Antunes Filho. Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
42 TC-002844.989.20-2
Prefeitura Municipal: Ipiguá. Exercício: 2020. Prefeito(a): Emílio Pazianoto. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
43 TC-010282.989.22-7(ref. TC-024828.989.19-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ourinhos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2019, pela Prefeitura Municipal de Ourinhos à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Ourinhos – AERO, no valor de R$137.508,00. Responsável(is): Lucas Pocay Alves da Silva (Prefeito) e Antônio Carlos Caetano (Presidente da AERO). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-04-22, que julgou irregular a prestação de contas. Advogado(s): Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028) e Priscila Aparecida Ehrlich (OAB/SP nº 324.318). Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO. MANTIDAS AS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
44 TC-025937.989.20-0(ref. TC-010484.989.20-7, TC-010573.989.20-9 e TC-010574.989.20-8)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e as empresas Maria Inês Araújo Alvarenga Congressos Conferências ME e Sibele Conceição Araújo Congressos e Conferências ME, objetivando a realização de encontro para intercâmbio pedagógico destinado aos gestores escolares, diretores, assistentes de diretores e coordenadores pedagógicos, bem como de processo seletivo interno para o cargo de Coordenador Pedagógico dos colégios da Rede Municipal de Ensino, no valor total de R$210.200,00. Responsável(is): Elvis Leonardo Cézar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-11-20, que julgou irregulares as licitações na modalidade convite e os contratos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Christian Donato Villapando (OAB/SP nº 186.665), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821). Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
45 TC-017537.989.18-8
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC. Representado(s): Prefeitura Municipal de Holambra. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no fornecimento de merenda escolar a escolas municipais e estaduais do Município. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
46 TC-020943.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI. Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 14-06-13. Valor – R$2.537.976,00. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
47 TC-021052.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI. Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-06-14. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
48 TC-021054.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI. Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-07-14. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
49 TC-021055.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI. Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-06-15. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
50 TC-021056.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI . Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-07-15. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flavia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
51 TC-021057.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI. Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-06-16. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
52 TC-021058.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI. Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-01-17. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
53 TC-021059.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra. Contratada(s): Pró Saúde Alimentação Saudável EIRELI. Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do Município, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios, e limpeza e conservação. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-06-17. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULAR.
54 TC-010364.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Air Liquide Brasil Ltda. Objeto: Fornecimento de gases medicinais diversos (oxigênio gasoso medicinal, ar comprimido medicinal, nitrogênio N50 medicinal) com cessão em comodato do cilindro de 10m³ e locação de cilindros de 1m³, 2m³ e 3m³, bem como a manutenção preventiva e corretiva da central de suprimento primário e secundário, dos monitores, das tubulações e dos pontos de consumo. Responsável(is): Edson Massamori Nakazone (Secretário Municipal) e Rita de Cássia Ribeiro Botelho (Diretora Municipal). Em Julgamento: Termo de Encerramento de 07-04-22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Aline Aparecida Pistoresi Rocha Inoue (OAB/SP nº 378.398) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
55 TC-016834.989.21-2
Contratante: Câmara Municipal de Mauá. Contratada(s): Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços. Objeto: Fornecimento de cartões-refeição magnéticos. Responsável(is): José Carlos da Silva Martins (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-03-21. Advogado(s): Maurício Gazen (OAB/RS nº 71.456), Clarissa Tiemi Suzuki (OAB/SP nº 307.630), Rene Reis Marques (OAB/SP nº 318.799) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
56 TC-007667.989.17-2
Contratante: Câmara Municipal de Mauá. Contratada(s): Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços. Objeto: Fornecimento de cartões-refeição magnéticos. Responsável(is): Admir Jacomussi, Vanderley Cavalcante da Silva e José Carlos da Silva Martins (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 08-04-22. Advogado(s): Maurício Gazen (OAB/RS nº 71.456), Clarissa Tiemi Suzuki (OAB/SP nº 307.630), Rene Reis Marques (OAB/SP nº 318.799) e outros. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDOS.
57 TC-022300.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): Rodrigues Castro Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços gerais de manutenção em prédios públicos próprios, locados e conveniados da administração em geral e da rede municipal de ensino. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20-01-20. Valor – R$4.274.593,99. Advogado(s): Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042), Fábio Augusto Silva do Amaral (OAB/SP nº 351.125), Fábio Henrique Pugim (OAB/SP nº 422.723), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
58 TC-001595.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): Rodrigues Castro Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços gerais de manutenção em prédios públicos próprios, locados e conveniados da administração em geral e da rede municipal de ensino. Responsável(is): Sergio Augusto Bordin Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-01-21. Advogado(s): Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042), Fábio Augusto Silva do Amaral (OAB/SP nº 351.125), Fábio Henrique Pugim (OAB/SP nº 422.723), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
59 TC-007351.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): Rodrigues Castro Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços gerais de manutenção em prédios públicos próprios, locados e conveniados da administração em geral e da rede municipal de ensino. Responsável(is): Leonardo Donizeti Alves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 01-02-22. Advogado(s): Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042), Fábio Augusto Silva do Amaral (OAB/SP nº 351.125), Fábio Henrique Pugim (OAB/SP nº 422.723), Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PÚBLICOS
60 TC-002403.989.21-3
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Jacareí. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Casa Fonte da Vida – Hospital São Francisco de Assis. Responsável(is): Hamilton Ribeiro Mota (Prefeito), Rosana Gravena (Secretária Municipal) e Pedro Guimarães (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$1.116.096,50. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flavio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
61 TC-002404.989.21-2
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Jacareí. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Casa Fonte da Vida – Hospital São Francisco de Assis. Responsável(is): Izaias José de Santana (Prefeito), Rosana Gravena (Secretária Municipal) e Maria Nair Lopes (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$4.127.165,23. Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flavio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036), Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995) e outros. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
62 TC-024066/026/17
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): Carlos Chnaiderman, Teresa Pinho Almeida Tashiro, José Sérgio Iglesias Filho (Secretários Municipais) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da Associação) Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$54.925.963,20. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Ana Maria Maurício Franco (OAB/SP nº 187.301), Rodrigo Maximiliano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINADA REMESSA DE CÓPIAS AO MPE.
CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO
63 TC-003513.989.20-2
Câmara Municipal: Itirapuã. Exercício: 2020. Presidente: Cláudio Magela Olivério. Advogado(s): Sandro Hypolito Rodrigues Pereira (OAB/SP nº 412.562). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
64 TC-006211.989.20-7
Câmara Municipal: Jaborandi. Exercício: 2021. Presidente: André Luis Grechi Junqueira. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
65 TC-003512.989.20-3
Câmara Municipal: Itariri. Exercício: 2020. Presidente: Carlos Rocha Ribeiro. Advogado(s): Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB/SP nº 336.425). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
RECURSO ORDINÁRIO
66 TC-001093/011/10
Recorrente(s): Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis, no exercício de 2009. Responsável(is): Ana Ízide da Cunha Barbosa Rodrigues (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-04-17, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Mario Rodrigues de Santana, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Rodrigo Artico de Lima (OAB/SP nº 341.960), Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949) e outros. Acompanha(m): TC-000511/011/10. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DO ATO.
67 TC-001913/003/12
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Itapira. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Itapira, nos exercícios de 2012 e 2013. Responsável(is): Antônio Hélio Nicolai e José Natalino Paganini (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 25-04-17, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Eloy Simões Junior, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Fábio Luiz Santana (OAB/SP nº 289.528), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Michel Cury Neto (OAB/SP nº 261.111), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Renata Santos Bilac (OAB/SP nº 349.748), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Juliana Pavan Pierri (OAB/SP nº 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: DECLARADA A DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONCEDIDO O REGISTRO DO ATO.
68 TC-005984.989.20-2(ref. TC-009633.989.16-5 e TC-009669.989.16-2)
Recorrente(s): Paulo Roberto Altomani – Ex-Prefeito do Município de São Carlos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Carlos e Mult Beef Comercial Ltda., objetivando o registro de preços de produtos cárneos a serem usados no restaurante popular do município, nos valores de R$405.666,00. Responsável(is): Paulo Roberto Altomani (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-01-20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e a nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213). Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
69 TC-018637.989.21-1(ref. TC-010080.989.19-7)
Recorrente(s): Renata Torres de Sene – Prefeita do Município de Francisco Morato. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e Asservo Multisserviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia em conservação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material e mão de obra para as unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$2.478.000,00. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Renata Torres de Sene, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Thiago Nunes e Silva (OAB/SP nº 267.565), Annita Guimarães Gallucci (OAB/SP nº 327.950), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Valdeselmo Fabio (OAB/SP nº 146.247) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
70 TC-018638.989.21-0(ref. TC-010080.989.19-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Francisco Morato. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e Asservo Multisserviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia em conservação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material e mão de obra para as unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$2.478.000,00. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Renata Torres de Sene, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Thiago Nunes e Silva (OAB/SP nº 267.565), Annita Guimarães Gallucci (OAB/SP nº 327.950), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Valdeselmo Fabio (OAB/SP nº 146.247) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
71 TC-018715.989.21-6(ref. TC-010080.989.19-7)
Recorrente(s): Asservo Multisserviços Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e Asservo Multisserviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia em conservação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de material e mão de obra para as unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$2.478.000,00. Responsável(is): Renata Torres de Sene (Prefeita) e Lélia Hartmann Torres (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável Renata Torres de Sene, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Thiago Marques Gizzi (OAB/SP nº 249.757), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411), Ricardo Campos (OAB/SP nº 176.819), Thiago Nunes e Silva (OAB/SP nº 267.565), Annita Guimarães Gallucci (OAB/SP nº 327.950), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594), Dayana Ribeiro da Silva (OAB/SP nº 453.987), Valdeselmo Fabio (OAB/SP nº 146.247) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
72 TC-020457.989.21-8(ref. TC-008434.989.20-8, TC-008656.989.20-9, TC-012642.989.21-4, TC-012643.989.21-3, TC-012644.989.21-2 e TC-018976.989.21-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cananeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cananeia e Rocha e Santos Empreendimentos Ltda., objetivando a coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais do Município, com destinação final em aterro sanitário indicado pela Prefeitura, no valor de R$664.680,00. Responsável(is): Gabriel dos Santos Oliveira Rosa, Rita de Cassia Gomes Pereira e Robson da Silva Leonel (Prefeitos) Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-21, mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156). Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
73 TC-025032.989.20-4(ref. TC-013834.989.20-4 e TC-024244.989.20-8)
Recorrente(s): João Jair Morcelli – Servidor aposentado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga – IPREMT. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga – IPREMT, no exercício de 2018. Responsável(is): Aristeu de Campos Silva e Miquéias José Sobral (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-10-20, mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor João Jair Morcelli, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Airton Ferreira da Silva Junior (OAB/SP nº 220.401), Nádia Assis Battistetti Lima (OAB/SP nº 378.255) e outros. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
74 TC-017402.989.21-4(ref. TC-012024.989.18-8, TC-013305.989.18-8 e TC-017010.989.18-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Pirajuí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pirajuí e Comercial João Afonso Ltda., objetivando a aquisição de 3.684 cestas básicas, no valor de R$1.005.658,32. Responsável(is): César Henrique da Cunha Fiala (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-08-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, o termo aditivo, a execução contratual e as despesas decorrentes, nos termos do artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547) e outros. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
75 TC-006909.989.22-0
Representante(s): Safety Tecnologia em Segurança EIRELI. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Manuel. Responsável(is): Ricardo Salaro Neto (Prefeito) e Haline Maria Furgeri Chico Clerici (Pregoeira). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Manuel na condução do Pregão Eletrônico nº 01/2022. Advogado(s): Adriano de Freitas Gonçalves (OAB/SP nº 362.684), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125) e Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IMPROCEDENTE COM RECOMENDAÇÕES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
76 TC-018854.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Caio Costa e Paula (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Dinah Kojuck Zekcer (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 17-04-18. Valor – R$16.795.915,11. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 16/8.
77 TC-001523.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Dinah Kojuck Zekcer e Gilzane S. Machi (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-12-19. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 16/8.
78 TC-001557.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Dinah Kojuck Zekcer e Gilzane S. Machi (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-04-20. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 16/8.
79 TC-009696.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução de serviços de manutenção continuada em ambientes escolares da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Responsável(is): Dinah Kojuck Zekcer (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-04-19. Advogado(s): Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO DO DIA 16/8.
80 TC-020849.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba Contratada(s): Viação Triunfo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-21. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
81 TC-020833.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Transescolar EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-21. Advogado(s): Cirineu Silas Bitencourt (OAB/SP nº 160.365) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
82 TC-006215.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Transescolar EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-07-21. Advogado(s): Cirineu Silas Bitencourt (OAB/SP nº 160.365) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
83 TC-006252.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Transescolar EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-07-21. Advogado(s): Cirineu Silas Bitencourt (OAB/SP nº 160.365) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: IRREGULAR.
84 TC-012594.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Éssio Minozzi Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-17. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
85 TC-012627.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Éssio Minozzi Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-18. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
86 TC-012698.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Éssio Minozzi Junior e Leonília Leite (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-18. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
87 TC-012758.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Sonia Alves Achnitz (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-19. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
88 TC-012967.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Ronaldo Antonio da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-05-19. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
89 TC-013049.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Leonília Leite, Sonia Alves Achnitz, Ronaldo Antonio da Silva (Secretários Municipais), Andréa Marciano B. Ramos, Robson Galvão de Souza e Cristian Kely Bertolucci (Gestores Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-08-19. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
90 TC-013594.989.20-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Leonília Leite (Secretária Municipal) e Andréa Marciano B. Ramos (Gestora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-09-19. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
91 TC-013606.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Sonia Alves Achnitz (Secretária Municipal) e Cristian Kely Bertolucci (Gestora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-10-19. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
92 TC-013661.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Ronaldo Antonio da Silva (Secretário Municipal) e Robson Galvão de Souza (Gestor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-03-20. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
93 TC-013799.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Sonia Alves Achnitz (Secretária Municipal) e Cristian Kely Bertolucci (Gestora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-20. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
94 TC-021458.989.20-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Leonília Leite, Ronaldo Antonio da Silva (Secretários Municipais), Andréa Marciano B. Ramos e Robson Galvão de Souza (Gestores Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-20. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
95 TC-021463.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Sonia Alves Achnitz (Secretária Municipal) e Cristian Kely Bertolucci (Gestora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-20. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
96 TC-009834.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Douglas Pereira da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-02-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
97 TC-009843.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Fernando Cesar Brilha Brandão (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-02-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
98 TC-010037.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Ronaldo Antonio da Silva (Secretário Municipal) e Robson Galvão de Souza (Gestor Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-11-20. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
99 TC-010078.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Leonília Leite (Secretária Municipal) e Andréa Marciano B. Ramos (Gestora Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-11-20. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
100 TC-016859.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Douglas Pereira da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-05-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
101 TC-016900.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, dedetização e desratização, limpeza de caixas d’água e corte de grama de todas as unidades escolares, bem como da Secretaria de Educação, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Fernando Cesar Brilha Brandão (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-05-21. Advogado(s): Alessandra Aires Goncalves Reimberg (OAB/SP nº 124.512), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941), Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - JULGAMENTO
102 TC-005595.989.19-5
Câmara Municipal: Ubatuba. Exercício: 2019. Presidente: Silvio Carlos de Oliveira Brandão. Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, IRREGULARES.
103 TC-005601.989.19-7
Câmara Municipal: Bauru. Exercício: 2019. Presidentes: José Roberto Martins Segalla e Benedito Roberto Meira. Períodos: (01-01-19 a 25-09-19, 14-10-19 a 31-12-19) e (26-09-19 a 13-10-19). Advogado(s): Carlos Augusto Gobbi (OAB/SP nº 123.130) e Arildo de Lima Junior (OAB/SP nº 265.073). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA.
104 TC-006201.989.20-9
Câmara Municipal: Itajobi. Exercício: 2021. Presidente: Clodovil Domingos Aizza. Advogado(s): Fábio Luis Bettarello (OAB/SP nº 217.169). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS - PARECER
105 TC-002993.989.20-1
Prefeitura Municipal: Santa Ernestina. Exercício: 2020. Prefeito(a): Marcelo Aparecido Veronezi. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
106 TC-003300.989.20-9
Prefeitura Municipal: Americana. Exercício: 2020. Prefeito(a): Omar Najar. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e Pablo Verner de Oliveira Brito (OAB/SP nº 363.287). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
107 TC-003320.989.20-5
Prefeitura Municipal: Jacareí. Exercício: 2020. Prefeitos: Izaias José de Santana e Edgard Takashi Sasaki. Períodos: (01-01-20 a 15-11-20, 16-12-20 a 31-12-20) e (16-11-20 a 15-12-20). Advogado(s): Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº 217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), André Flávio de Oliveira (OAB/SP nº 291.841), Lucas Aguiar Pereira (OAB/SP nº 380.036) e Cristiano Silvestre Pinto (OAB/SP nº 396.995). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
AGRAVO
108 TC-012777.989.22-9(ref. TC-001013.989.22-3)
Agravante: Locprint Comércio e Serviços Ltda. Agravado: Despacho exarado no TC-001013.989.22-3 e publicado no D.O.E. de 21-05-22, que determinou o arquivamento da representação acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Cajamar na condução da Concorrência nº 20/2021, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos multifuncionais, impressoras e scanners, novos, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, partes e componentes, bem como de todos os suprimentos: toner, etiquetas, tinta, máster, ribbons, cartão pvc e demais materiais de consumo, exceto sulfite, para atender a demanda operacional da Prefeitura. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), Cristina Álvarez Martinez Gerona Miguel (OAB/SP nº 197.342) e Gabrielle Rizzato Rossi (OAB/SP nº 456.070).
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
109 TC-001890/004/13
Embargante(s): Luiz Carlos Rodrigues – Prefeito do Município de Borá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Josemeire Domingues Dionízio Simão – ME, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá “A” e Borá “A2”, no valor de R$106.687,55. Responsável(is): Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-10-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o pregão presencial, contrato e os termos aditivos acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
110 TC-001891/004/13
Embargante(s): Luiz Carlos Rodrigues – Prefeito do Município de Borá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Promad Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda. – EPP, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá “A” e Borá “A2”, no valor de R$149.091,50. Responsável(is): Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-10-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
111 TC-001892/004/13
Embargante(s): Luiz Carlos Rodrigues – Prefeito do Município de Borá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Promad Comércio de Madeiras e GG Concreto Ltda., objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá “A” e Borá “A2”, no valor de R$192.320,00. Responsável(is): Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-10-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
112 TC-001893/004/13
Embargante(s): Luiz Carlos Rodrigues – Prefeito do Município de Borá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Extração e Comércio de Areia Beira Rio Tupã Ltda. – EPP, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá “A” e Borá “A2”, no valor de R$41.804,00. Responsável(is): Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-10-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
113 TC-001894/004/13
Embargante(s): Luiz Carlos Rodrigues – Prefeito do Município de Borá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Borá e Construcasa Assis Materiais para Construção Ltda. – EPP, objetivando a aquisição de materiais de construção e ferramentas destinados à construção de muros de arrimo e muretas de 101 casas dos Conjuntos Habitacionais Borá “A” e Borá “A2”, no valor de R$107.061,00. Responsável(is): Luiz Carlos Rodrigues (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-10-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 04-10-18, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
114 TC-015570.989.22-8(ref. TC-002472.989.18-5 e TC-009192.989.22-6)
Embargante(s): Francisco José Carone Garcia – Ex-Diretor-Presidente da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU. Assunto: Balanço Geral da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU, relativo ao exercício de 2018. Responsável(is): Leonardo Matheus Paes Lago, Joel Rodrigues dos Santos e Francisco José Carone Garcia (Diretores-Presidentes da PROGUARU). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 05-07-22, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 10-03-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Andréa da Silva Nunes (OAB/SP nº 169.131), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Alessandra Cristina Girotto Rodrigues (OAB/SP nº 245.767), Renato Evangelista Romão (OAB/SP nº 346.562) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
115 TC-019647.989.21-9(ref. TC-016405.989.19-5, TC-016408.989.19-2, TC-017543.989.18-0, TC-021756.989.18-2, TC-021761.989.18-5, TC-021763.989.18-3, TC-021765.989.18-1, TC-026549.989.20-0 e TC-006911.989.21-8)
Recorrente(s): WCA-TI Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guariba e WCA-TI Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos, incluindo instalação, configuração e manutenção, para implantação do sistema de monitoramento municipal, em regime de locação, no valor de R$331.320,00. Responsável(is): Francisco Dias Mançano Junior e Celso Antonio Romano (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-09-21, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Eugênio Scarpino Junior (OAB/SP nº 239.168), Carolina Rangel Segnini (OAB/SP nº 280.200), Manolo Suarez Rodriguez (OAB/SP nº 135.998) e outros. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
116 TC-020005.989.21-5(ref. TC-016405.989.19-5, TC-016408.989.19-2, TC-017543.989.18-0, TC-021756.989.18-2, TC-021761.989.18-5, TC-021763.989.18-3, TC-021765.989.18-1, TC-026549.989.20-0 e TC-006911.989.21-8)
Recorrente(s): Celso Antonio Romano – Prefeito do Município de Guariba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guariba e WCA-TI Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos, incluindo instalação, configuração e manutenção, para implantação do sistema de monitoramento municipal, em regime de locação, no valor de R$331.320,00. Responsável(is): Francisco Dias Mançano Junior e Celso Antonio Romano (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-09-21, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Luiz Eugênio Scarpino Junior (OAB/SP nº 239.168), Carolina Rangel Segnini (OAB/SP nº 280.200), Manolo Suarez Rodriguez (OAB/SP nº 135.998) e outros. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
117 TC-024549.989.21-8(ref. TC-009619.989.21-3)
Recorrente(s): Rodrigo Teodoro Gomes de Paiva – Ex-Servidor da Prefeitura Municipal de Cunha. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Cunha, no exercício de 2020. Responsável(is): Rolien Guarda Garcia (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-11-21, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Rodrigo Teodoro Gomes de Paiva, negando-lhe registro. Advogado(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918), Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979), Tarso Santos Lopes (OAB/SP nº 278.017), João Carlos de Oliveira do Espírito Santo (OAB/SP nº 159.125) e Maria Stella de Araújo Pereira (OAB/SP nº 210.951). Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
118 TC-021678.989.21-1(ref. TC-002767.989.19-7)
Recorrente(s): Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Assunto: Balanço Geral do Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Antônio Bertucci, Paulo Sérgio Pereira, Gino Manzi, Heloise de Oliveira Villela, Adriano Bueno de Oliveira, Luis Antônio Ferreira e José Francisco Jacinto (Superintendentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-10-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” , c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Wendel Bernardes Comissário (OAB/SP nº 216.623), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Weslei da Silva Leite (OAB/SP nº 445.901), Luis Antônio Ferreira (OAB/SP nº 169.608), Mauro Sérgio Moreira (OAB/SP nº 173.795) e Heloisa Fontes Fiorini (OAB/SP nº 367.678). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
119 TC-001054/026/14
Recorrente(s): Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto – EMURB. Assunto: Balanço Geral da Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto – EMURB, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): Alex Sandro de Carvalho (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 07-10-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93. Acompanha(m): TC-001054/126/14. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
120 TC-021009.989.21-1(ref. TC-008669.989.21-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV, no exercício de 2019. Responsável(is): Joaquim Pedro de Mello da Silva e Sara Cristiane Pinto (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-09-21, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Gerson de Santo Frizzarin, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Karina Rodrigues Olivatto (OAB/SP nº 196.047), Ordival Olivatto (OAB/SP nº 41.257), Fernando Brasiliano Salerno (OAB/SP nº 237.534) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
121 TC-021217.989.21-9(ref. TC-008669.989.21-2)
Recorrente(s): Gerson de Santo Frizzarin – Servidor do Município de Americana. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV, no exercício de 2019. Responsável(is): Joaquim Pedro de Mello da Silva e Sara Cristiane Pinto (Dirigentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-09-21, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Gerson de Santo Frizzarin, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Karina Rodrigues Olivatto (OAB/SP nº 196.047), Ordival Olivatto (OAB/SP nº 41.257), Fernando Brasiliano Salerno (OAB/SP nº 237.534) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 02 de Agosto de 2022
Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL