Sessão de 29/08/2023
ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002018.989.22-8
Órgão: Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Francisco de Assis Cury (Diretor Geral) e Helencar Ignácio (Vice-Diretor). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENÇÃO.
02 TC-003292.989.21-7
Órgão: Fundação de Apoio à Física e à Química – FAFQ. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Vitor Hugo Polisel Pacces (Diretor-Executivo). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENÇÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-015035.989.20-1
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Enpasa Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda. Objeto: Execução das obras remanescentes da segunda etapa de implantação dos Coletores-Troncos CT4A, CT4B e CT8 e Estação Elevatória de Esgoto EEE3 – Sistema de Esgotamento Sanitário de Fazendinha – Município de Santana de Parnaíba – Unidade de Negócio Oeste – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05-11-19. Valor – R$6.875.257,24. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO.
04 TC-015310.989.20-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Enpasa Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda. Objeto: Execução das obras remanescentes da segunda etapa de implantação dos Coletores-Troncos CT4A, CT4B e CT8 e Estação Elevatória de Esgoto EEE3 – Sistema de Esgotamento Sanitário de Fazendinha – Município de Santana de Parnaíba – Unidade de Negócio Oeste – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is): Benedito Pinto Ferreira Braga Junior (Diretor-Presidente), Paulo Massato Yoshimoto, Ricardo Daruiz Borsari (Diretores), Guilherme Machado Paixão, Renato Hochgreb Frazão (Superintendentes), Bruno Nogueira Pigozzo (Administrador do Contrato) e Ronaldo Lopes Alonso (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO.
05 TC-016323.989.21-0
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): Enpasa Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda. Objeto: Execução das obras remanescentes da segunda etapa de implantação dos Coletores-Troncos CT4A, CT4B e CT8 e Estação Elevatória de Esgoto EEE3 – Sistema de Esgotamento Sanitário de Fazendinha – Município de Santana de Parnaíba – Unidade de Negócio Oeste – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Diretor) e Renato Hochgreb Frazão (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-07-21. Advogado(s): Mauricio Jorge de Freitas (OAB/SP nº 92.984), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP nº 283.221) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO.
06 TC-009952.989.21-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-04-21. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO.
07 TC-019101.989.21-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI) e Marcos Hideki Idagawa (Diretor-Adjunto da FIDI). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-09-21. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR. COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
08 TC-013364.989.23-6
Convenente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Conveniada(s): Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo. Responsável(is): Ricardo Mair Anafe (Presidente do TJ/SP) e João Camilo Pires de Campos (Secretário Estadual). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$18.575.337,28. Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
09 TC-003284.989.21-7
Órgão: Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão – FUNEP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Maria Cristina Thomaz (Diretora-Presidente). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
10 TC-004345/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio CAT – Linha 17 (constituído pelas empresas COPEM Engenheiros Consultores Ltda., TEKHNITES Consultores Associados Ltda. e AGIRE Implantação de Sistemas Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para assessoria na análise, verificação e aprovação dos projetos executivos dos sistemas complementares do empreendimento do Sistema Monotrilho da Linha 17 – Ouro do METRÔ (Lote 3). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Laércio Mauro Santoro Biazotti, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), David Turbuk, Raymundo d'Elia Junior e José Arapoty Frare Camargo Prochno (Gerentes). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04-01-13. Valor – R$24.898.503,30. Termos Aditivos de 11-07-16, 29-09-16, 13-12-17, 18-09-18 e 23-12-19. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida em sessão de 11-07-23.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.
11 TC-010596/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio Via Ouro EBEI – INTERTECHNE (constituído por Empresa Brasileira de Engenharia e de Infraestrutura Ltda. e Intertechne Consultores S/A.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para assessoria na análise, verificação e aprovação dos projetos executivos civis, bem como assessoria ao gerenciamento da implantação do empreendimento do Sistema Monotrilho da Linha 17 – Ouro do METRÔ (Lote 1). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Walter Ferreira de Castro Filho, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), Eduardo Curiati e Raymundo d'Elia Junior (Gerentes). Em Julgamento: Contrato de 01-03-13. Valor – R$19.768.591,11. Termos Aditivos de 24-04-15 e 30-10-15. Termo de Aceitação Provisória de 02-03-17. Termo de Aceitação Definitiva de 26-06-17. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida em sessão de 11-07-23.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.
12 TC-011637/026/13
Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Contratada(s): Consórcio PSH – OURO (constituído pelas empresas Pólux Engenharia Ltda., SMZ Consultoria em Automação e Controle Ltda. e Headwayx Engenharia Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para assessoria na análise, verificação e aprovação dos projetos executivos dos sistemas de sinalização e controle, sistema de controle centralizado, sistemas auxiliares de vias e do material rodante do empreendimento do Sistema Monotrilho da Linha 17 – Ouro do METRÔ (Lote 2). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Laércio Mauro Santoro Biazotti, Luiz Antonio C. Pacheco, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), David Turbuk, Waldir Guerra, Raymundo d'Elia Junior e José Arapoty Frare Camargo Prochno (Gerentes). Em Julgamento: Contrato de 15-03-13. Valor – R$19.775.932,00. Termos Aditivos de 01-08-14, 14-12-16, 08-12-17, 31-01-18 e 20-03-20. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Joyce dos Santos Margarido (OAB/SP nº 325.407), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado V. Nicolau e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-5 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. Sustentação oral proferida em sessão de 11-07-23.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.
13 TC-010026.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. Objeto: Aquisição de ressonância nuclear magnética, com instalação, garantia, assistência técnica e treinamento – Item 1. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Nilson Ferraz Paschoa (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Rosália Bardaró e Silvia Naghirniac Carvalho (Coordenadoras da CGA). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 15-12-21. Valor – R$258.500.000,00. Contratos de 30-12-21. Valores – R$31.020.000,00 e R$10.340.000,00. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
14 TC-010133.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração – CGA. Contratada(s): Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. Objeto: Aquisição de ressonância nuclear magnética, com instalação, garantia, assistência técnica e treinamento – Item 1. Responsável(is): Nilson Ferraz Paschoa (Chefe de Gabinete), Rosália Bardaró, Silvia Naghirniac Carvalho (Coordenadoras da CGA), Marcos Lucio Oliveira da Silva, Igor Juliano Franco Taurisano e Paulo Otávio Barbosa (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termos de Recebimento Provisório de 19-06-22 e 22-07-22. Termos de Recebimento Definitivo de 01-08-22, 27-10-22 e 27-12-22. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDOS.
15 TC-011442.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Celina Maria Vendramini” – AME Tupã. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 04-05-23. Valor – R$79.040.880,00. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
16 TC-022403/026/13
Convenente: Secretaria de Estado da Habitação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Objeto: Transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despesas com a execução de obras para construção de 236 unidades habitacionais relativas ao Programa Casa Paulista – Desenvolvimento Urbano. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marcos Rodrigues Penido, Flávo Amary (Secretários Estaduais), Roberto Lucca Molin, Marcello Marques Cera, Roberto Antonio Diniz (Chefes de Gabinete), Arnaldo Shigueyuke Enomoto e João de Altayr Domingues (Prefeitos). Em Julgamento: Convênio de 06-07-12. Valor – R$12.744.000,00. Termos Aditivos de 06-01-14, 13-05-16, 20-09-17, 09-12-20 e 03-05-23. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-2, GDF-6 e UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
17 TC-010083.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Ribeirão Preto. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Renilda Peres Lima (Secretária Executiva Estadual), Marcela Aleixo da Silva Zapparolli (Dirigente Regional de Ensino), Luciane Falcão (Diretora de Ensino Substituta) Antônio Duarte Nogueira Júnior (Prefeito) e Felipe Elias Miguel (Secretário Municipal). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$3.491.256,98. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438) e Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
18 TC-002516.989.21-7
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. Exercício: 2021. Responsável(is): Cauê Caseiro Macris, Carlos Eduardo Pignatari (Presidentes), Gilmaci dos Santos Barbosa, Wellington de Souza Moura, Ricardo Rossi Madalena, André Luis do Prado, Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada, Kenny Pires Mendes, José Antonio Barros Munhoz, Caio França de Gouvea Gomes (Vice-Presidentes), Enio Francisco Tatto, Luiz Fernando Teixeira Ferreira, Milton Leite da Silva Filho, Rogério Nogueira Lopes Cruz, Bruno Arevalo Ganem, Ocimar Donizeti Léo Oliveira (Secretários da Mesa), Joel José Pinto de Oliveira, Eliezer Ribeiro da Costa, Júlio César Forte Ramos (Secretários-Gerais de Administração), Douglas de Campos Câmara e Osvaldir Barbosa de Freitas (Responsáveis pela Unidade de Patrimônio). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5 Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
19 TC-011333.989.21-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus–Hospital Regional de Ilha Solteira. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$4.255.696,85. Advogado(s): Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
20 TC-007671/026/18
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Entidade(s) Beneficiária(s): Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto (Coordenador da CGCSS) e Sérgio Antonio Monteiro Porto (Presidente do SECONCI-SP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$131.996.592,45. Advogado(s): Piétro Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416). Acompanha(m): TC-000010/026/20. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 151.919,48, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. REGULAR O VALOR RESTANTE.
21 TC-014446/026/14
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Amigos do Projeto Guri – AAPG. Responsável(is): Marcelo Mattos Araújo (Secretário Estadual), Sérgio Tiezzi Júnior, Marília Marton Correa (Secretários Estaduais em exercício), Renata Bittencourt (Coordenadora Estadual) e Alessandra Fernandez Alves da Costa (Diretora-Executiva da AAPG). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2013. Valor(es): R$60.584.808,35. Advogado(s): Alexandre Fontenelle-Weber (OAB/SP nº 391.220), Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB/SP nº 283.401), Rubens Naves (OAB/SP nº 19.379), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP nº 298.158), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/SP nº 163.613), Fabrício Sperto Rodrigues dos Santos (OAB/SP nº 260.691), Belisário dos Santos Júnior (OAB/SP nº 24.726), Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP nº 130.183), Angélica Petian (OAB/SP nº 184.593), Luciana Zanchetta Oliver (OAB/SP nº 278.957), Bruna Dias Rosa Santana (OAB/SP nº 323.518), Bruna Valentini Barbieri Rivaroli (OAB/SP nº 292.560) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1. Sustentação oral proferida em sessão de 18-02-20.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 69.100,00. REGULAR O VALOR RESTANTE. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 12.500,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
22 TC-011467.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Implantação e operação de conjunto de serviços relativos à manutenção da limpeza de vias públicas, coleta, tratamento, transporte e destino final de resíduos sólidos, e outros correlatos. Responsável(is): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-05-23. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Leonardo de Almeida Sandes (OAB/SP nº 357.552), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB/SP nº 415.207), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
23 TC-012344.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Objeto: Implantação e operação de conjunto de serviços relativos à manutenção da limpeza de vias públicas, coleta, tratamento, transporte e destino final de resíduos sólidos, e outros correlatos. Responsável(is): Kátia Regina Penteado Casemiro (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-05-23. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Leonardo de Almeida Sandes (OAB/SP nº 357.552), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB/SP nº 415.207), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
REPRESENTAÇÃO
24 TC-000122.989.22-1
Representante(s): Comercial Nova Trapiche Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guarulhos. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito) e Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Guarulhos no Pregão Eletrônico nº 498/2021, objetivando o registro de preços para aquisição de material escolar. Advogado(s): Márcio Benevides Sales (OAB/SP nº 325.670), Marcelo Mizael da Silva (OAB/SP nº 325.324), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Mário Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP nº 271.144), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
25 TC-009649.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Locamais Serviços EIRELI. Objeto: Aquisição de material escolar. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 22-12-21. Valor – R$18.849.220,20. Autorização de Fornecimento de 29-12-21. Valor – R$16.097.265,30. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Mário Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP nº 271.144), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
26 TC-010320.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Locamais Serviços EIRELI. Objeto: Aquisição de material escolar. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal), José Hélio Pinto Junior, Osmar Oliveira Vita e Sérgio Aparecido Rodrigues (Chefes). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termos de Recebimento Definitivo. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Mário Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP nº 271.144), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDO.
27 TC-011372.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Locamais Serviços EIRELI. Objeto: Aquisição de material escolar. Responsável(is): Alex Viterale de Sousa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-04-22. Advogado(s): Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723), Mário Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP nº 271.144), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
28 TC-009307.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Cooperativa Agroindustrial Nova Aliança Ltda. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar do Município (néctar de uva orgânico). Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-04-23. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
29 TC-004448.989.22-8
Câmara Municipal: Campina do Monte Alegre. Exercício: 2022. Presidente: Altair Rodrigues Vieira. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
30 TC-004586.989.22-0
Câmara Municipal: Monte Castelo. Exercício: 2022. Presidente: Florisvaldo Gonçalves Matreiro. Advogado(s): Kléber Aparecido Pitareli (OAB/SP nº 127.987). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
31 TC-004690.989.22-3
Câmara Municipal: Santa Mercedes. Exercício: 2022. Presidente: Jonas Silva dos Santos. Advogado(s): Tamara Domingues Martins da Silva Cabrera (OAB/SP nº 355.427). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
32 TC-006696.989.20-1
Câmara Municipal: Paulínia. Exercício: 2021. Presidente: Fábio de Paula Valadão. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Thiago Carvalho de Moura Lopes (OAB/SP nº 273.721) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 01-08-23.
Resultado: IRREGULARES.
33 TC-004480.989.22-7
Câmara Municipal: Elias Fausto. Exercício: 2022. Presidente: Ronaldo Cezário da Silva. Advogado(s): Amarildo de Jesus Firmino (OAB/SP nº 351.043). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
34 TC-004542.989.22-3
Câmara Municipal: Itariri. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Antônio Franco Alixandria. Advogado(s): Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB/SP nº 336.425). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
35 TC-007194.989.20-8
Prefeitura Municipal: Dracena. Exercício: 2021. Prefeito(a): André Kozan Lemos. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
36 TC-007173.989.20-3
Prefeitura Municipal: Vargem. Exercício: 2021. Prefeito(a): Leodécio Alves de Lima. Advogado(s): Roberta Karla Inácio (OAB/SP nº 343.067), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
37 TC-013377.989.23-1(ref. TC-014425.989.22-5, TC-014433.989.22-5 e TC-003338.989.19-7)
Embargante(s): Luiz Carlos Biondi e Adilson Ferreira de Moraes – Ex-Presidentes do Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião – São Sebastião Prev. Assunto: Tomada de Contas do Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião – São Sebastião Prev, relativa ao exercício de 2019. Responsável(is): Luiz Carlos Biondi e Adilson Ferreira de Moraes (Presidentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21-06-23, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 31-05-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781) e outros. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
38 TC-015416.989.23-4(ref. TC-003056.989.21-3 e TC-009944.989.23-5)
Embargante(s): Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho – SERTPREVe Vanderlei Moscardini de Oliveira – Superintendente do SERTPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho – SERTPREV, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Vanderlei Moscardini de Oliveira (Superintendente) Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 23-08-23, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no DOE-TCESP de 14-04-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Carlos Eduardo Zamoner (OAB/SP nº 269.608). Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
39 TC-012587.989.23-7(ref. TC-003157.989.19-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe (constituído pelas Prefeituras Municipais de Ocauçu, Garça, Lupércio, Marília e Vera Cruz), relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Alesandra Colombo Marana (Presidente do Consórcio e Prefeita de Ocauçu), João Carlos dos Santos (Prefeito de Garça), Anézio Kemp (Prefeito de Lupércio), Daniel Alonso (Prefeito de Marília) e Renata Zompero Dias Devito (Prefeita de Vera Cruz). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29-05-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP nº 313.948), Rafael de Oliveira Cita (OAB/SP nº 408.764), Mariana da Silva Sant'Ana (OAB/SP nº 278.814), Cristiane Santana Cano Viana (OAB/SP nº 355.107) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
40 TC-014220.989.22-2(ref. TC-023311.989.19-8)
Recorrente(s): Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC à Associação dos Amigos do Água Viva Coral, no valor de R$54.075,21. Responsável(is): Silmara Selma Mattiazzo Bolognini (Presidente da FUNDACC) e José Eduardo Meirelles de Aguiar (Presidente da Associação). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 27-05-22, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Dayana Márcia Dias Mendonça (OAB/SP nº 217.148). Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
41 TC-006118.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Contratada(s): Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais – BIOGESP. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde da rede de urgência e emergência – Hospital de Campanha, para enfrentamento da COVID-19. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Audrei da Rocha Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 6.982/20). Contrato de 29-01-21. Valor – R$4.128.798,18. Advogado(s): Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Rangel Ferreira (OAB/SP nº 408.105) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE.
42 TC-012295.989.20-6
Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana. Contratada(s): RGS9 Tecnologia, Importação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de ampliação dos Centros de Reservação R08, R10, R12 e R13, através da execução de reservatórios metálicos vitrificados com teto autoportante geodésico, incluindo fornecimento, montagem, interligações e demolições. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Carlos César Gimenez Zappia (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 01-08-19. Valor – R$8.927.311,21. Advogado(s): Tatiana Camargo Neves (OAB/SP nº 251.864), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Flávia Palavani da Silva (OAB/SP nº 214.201), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 18-07-23.
Resultado: IRREGULAR.
43 TC-012834.989.20-4
Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana. Contratada(s): RGS9 Tecnologia, Importação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de ampliação dos Centros de Reservação R08, R10, R12 e R13, através da execução de reservatórios metálicos vitrificados com teto autoportante geodésico, incluindo fornecimento, montagem, interligações e demolições. Responsável(is): Carlos César Gimenez Zappia (Superintendente), Luis Antonio de Souza Neto, Adriano Aparecido Lazarim (Diretores) e José Tadeu Cunha (Engenheiro). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 21-05-21. Advogado(s): Tatiana Camargo Neves (OAB/SP nº 251.864), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Flávia Palavani da Silva (OAB/SP nº 214.201), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 18-07-23.
Resultado: IRREGULAR.
44 TC-000602.989.22-0
Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana. Contratada(s): RGS9 Tecnologia, Importação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de ampliação dos Centros de Reservação R08, R10, R12 e R13, através da execução de reservatórios metálicos vitrificados com teto autoportante geodésico, incluindo fornecimento, montagem, interligações e demolições. Responsável(is): Luis Antonio de Souza Neto, Adriano Aparecido Lazarim (Diretores) e José Tadeu Cunha (Engenheiro). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 16-08-21. Advogado(s): Tatiana Camargo Neves (OAB/SP nº 251.864), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Flávia Palavani da Silva (OAB/SP nº 214.201), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 18-07-23.
Resultado: CONHECIDOS.
45 TC-000953.989.22-5
Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana. Contratada(s): RGS9 Tecnologia, Importação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de ampliação dos Centros de Reservação R08, R10, R12 e R13, através da execução de reservatórios metálicos vitrificados com teto autoportante geodésico, incluindo fornecimento, montagem, interligações e demolições. Responsável(is): Carlos César Gimenez Zappia (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-08-20. Advogado(s): Tatiana Camargo Neves (OAB/SP nº 251.864), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Flávia Palavani da Silva (OAB/SP nº 214.201), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 18-07-23.
Resultado: IRREGULARES.
46 TC-000955.989.22-3
Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE Americana. Contratada(s): RGS9 Tecnologia, Importação e Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de ampliação dos Centros de Reservação R08, R10, R12 e R13, através da execução de reservatórios metálicos vitrificados com teto autoportante geodésico, incluindo fornecimento, montagem, interligações e demolições. Responsável(is): Carlos César Gimenez Zappia (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-10-20. Advogado(s): Tatiana Camargo Neves (OAB/SP nº 251.864), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Flávia Palavani da Silva (OAB/SP nº 214.201), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 18-07-23.
Resultado: IRREGULARES.
47 TC-017239.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Painel Multiserviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos de radiocomunicação, com implantação de Sistema Digital, acompanhado de projeto técnico de legalização, incluindo peças, acessórios, materiais, dispositivos e mão de obra, além de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de toda infraestrutura. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27-05-19. Valor – R$4.087.230,00. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
48 TC-001092.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Painel Multiserviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos de radiocomunicação, com implantação de Sistema Digital, acompanhado de projeto técnico de legalização, incluindo peças, acessórios, materiais, dispositivos e mão de obra, além de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de toda infraestrutura. Responsável(is): Análio Augusto dos Reis (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-05-20. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
49 TC-016852.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Painel Multiserviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos de radiocomunicação, com implantação de Sistema Digital, acompanhado de projeto técnico de legalização, incluindo peças, acessórios, materiais, dispositivos e mão de obra, além de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de toda infraestrutura. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-05-21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
50 TC-019398.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Painel Multiserviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos de radiocomunicação, com implantação de Sistema Digital, acompanhado de projeto técnico de legalização, incluindo peças, acessórios, materiais, dispositivos e mão de obra, além de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de toda infraestrutura. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-10-21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
51 TC-019401.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Painel Multiserviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos de radiocomunicação, com implantação de Sistema Digital, acompanhado de projeto técnico de legalização, incluindo peças, acessórios, materiais, dispositivos e mão de obra, além de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de toda infraestrutura. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-12-21. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
52 TC-019406.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Painel Multiserviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos de radiocomunicação, com implantação de Sistema Digital, acompanhado de projeto técnico de legalização, incluindo peças, acessórios, materiais, dispositivos e mão de obra, além de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de toda infraestrutura. Responsável(is): José Roberto Piteri (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-05-22. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013)e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: IRREGULARES.
53 TC-000093.989.21-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lotes 1, 3 e 5. Responsável(is): Regina Maura Zetone Grespan (Secretária Municipal), Fabricio Coutinho de Faria e Michel dos Santos (Responsáveis pelo Expediente de Secretaria Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-10-20. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
54 TC-023552.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lotes 1, 3 e 5. Responsável(is): Fabricio Coutinho de Faria, Michel dos Santos, Danilo Sigolo Roberto (Responsáveis pelo Expediente de Secretaria Municipal) e João Manoel da Costa Neve (Presidente da Fundação das Artes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-10-21. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
55 TC-010023.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lotes 1, 3 e 5. Responsável(is): Luis Alberto Garcia Vigilio de Galarraga, Marco Antônio Cezario de Melo Júnior, Minéa Paschoaleto Fratelli (Secretários Municipais) e Erike Laerte Busoni (Responsável pelo Expediente da Fundação das Artes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-03-22. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
56 TC-023106.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lotes 1, 3 e 5. Responsável(is): Luis Alberto Garcia Vigilio de Galarraga, Regina Maura Zetone Grespan, Minéa Paschoaleto Fratelli (Secretários Municipais) e Erike Laerte Busoni (Responsável pelo Expediente da Fundação das Artes). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-10-22. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
57 TC-000097.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Sector Serviços e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lote 2. Responsável(is): Regina Maura Zetone Grespan (Secretária Municipal) e Michel dos Santos (Responsável pelo Expediente de Secretaria Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-10-20. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
58 TC-023008.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Sector Serviços e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lote 2. Responsável(is): Michel dos Santos, Danilo Sigolo Roberto e Fabricio Coutinho de Faria (Responsáveis pelo Expediente de Secretaria Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-10-21. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
59 TC-008861.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Sector Serviços e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lote 2. Responsável(is): Luis Alberto Garcia Vigilio de Galarraga, Marco Antônio Cezario de Melo Júnior e Minea Paschoaleto Fratelli (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-03-22. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
60 TC-023593.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Sector Serviços e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lote 2. Responsável(is): Luis Alberto Garcia Vigilio de Galarraga, Regina Mauro Zetone Grespan e Minea Paschoaleto Fratelli (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-22. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULARES.
61 TC-001321.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Sector Serviços e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lote 2. Responsável(is): Luis Alberto Garcia Vigilio de Galarraga, Regina Maura Zetone Grespan e Minea Paschoaleto Fratelli (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 18-01-23. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO.
62 TC-024739.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Sector Serviços e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos leves, utilitários e adaptados, com fornecimento de mão de obra e licenças de software de gerenciamento e monitoramento de frota, para diversos setores da Administração Municipal – Lote 2. Responsável(is): Luis Alberto Garcia Vigilio de Galarraga, Regina Maura Zetone Grespan, Marco Antônio Cezario de Melo Júnior, Minea Paschoaleto Fratelli, Jorge Martins Salgado, Iliomar Darronqui, Marília Marton, Daniel Fernandes Barbosa, Silvia de Campos, Jefferson Cirne da Costa, Lourival dos Santos Silva (Secretários Municipais), Michel dos Santos, Danilo Sigolo Roberto, Fabricio Coutinho de Faria, Bruno Vassari (Responsáveis pelo Expediente de Secretaria Municipal), Sandro Fortunato Casini (Gestor do Contrato), Celso da Silva Quadrado (Gerente) e Vergmar Silva Pastro (Supervisor). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDA.
63 TC-006998.989.23-0
Contratante: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE São José do Rio Preto. Contratada(s): Ponto Forte Construções e Empreendimentos EIRELI. Objeto: Execução de obras/serviços de reparos de vazamentos, substituições, desobstruções, ampliações, extensões e melhorias de redes e ramais prediais, manutenção, melhoria e ampliação de instalações próprias e outros serviços complementares de abastecimento de água, coleta e afastamento de esgoto, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Nicanor Batista Junior (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 01-02-23. Valor – R$49.123.231,09. Advogado(s): Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823) e Joyce Cavalcanti Gimenez (OAB/SP nº 291.553). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa, Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
64 TC-007843.989.15-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. Objeto: Execução de obras de implantação do Corredor Alvarenga, com extensão aproximada de 3,6 km – Lote 2. Responsável(is): Luiz Marinho, Francineto Luz de Aguiar, Orlando Morando Junior, Marcelo de Lima Fernandes, Pery Rodrigues dos Santos (Prefeitos), Oscar José Gameiro Silveira Campos, Delson José Amador (Secretários Municipais), Toshimitsu Hatada e Paulo Roberto Augusto (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 07-11-19. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
65 TC-013557.989.22-5
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mococa. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV. Responsável(is): Felipe Niero Naufel, Eduardo Ribeiro Barison (Prefeitos) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do ISSRV). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): Informação não prestada pela origem. Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR. COM APLICAÇÃO DE MULTA E RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO.
66 TC-013564.989.22-6
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mococa. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV. Responsável(is): Felipe Niero Naufel, Eduardo Ribeiro Barison (Prefeitos) e Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches (Presidente do ISSRV). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$18.983.242,03. Advogado(s): Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543), Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR. COM APLICAÇÃO DE MULTA E RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO.
67 TC-017550.989.22-2
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Atenção à Saúde e Educação – ACENI. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Claudio Pompeo Chagas Dias (Secretário Municipal) e Sérgio Ricardo Peralta (Diretor-Presidente do ACENI). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$14.394.197,84. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995), Francisco Assis dos Santos (OAB/SP nº 114.508), Rafael Almeida Diniz (OAB/SP nº 427.819), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
68 TC-003960.989.20-0
Câmara Municipal: Mairinque. Exercício: 2020. Presidente: Kennedy Joaquim Marques. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
69 TC-005529.989.19-6
Câmara Municipal: Lins. Exercício: 2019. Presidente: José Roberto Danzi. Advogado(s): Marcelo Sebastião dos Santos Zellerhoff (OAB/SP nº 335.570) e Neusa Maria Gavirate (OAB/SP nº 64.868). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
70 TC-006972.989.20-6
Prefeitura Municipal: Santa Branca. Exercício: 2021. Prefeito(a): Adriano Marchesani Levorin. Advogado(s): Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 18-07-23.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
71 TC-006834.989.20-4
Prefeitura Municipal: Itaju. Exercício: 2021. Prefeito(a): Jerri de Souza Neiva. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
72 TC-007186.989.20-8
Prefeitura Municipal: Capão Bonito. Exercício: 2021. Prefeito(a): Júlio Fernando Galvão Dias. Advogado(s): Luana Maria Rodrigues (OAB/SP nº 344.682), Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP nº 108.524) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
73 TC-007246.989.20-6
Prefeitura Municipal: Tremembé. Exercício: 2021. Prefeito(a): Clemente Antonio de Lima Neto. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. Pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
74 TC-013635.989.23-9(ref. TC-016346.989.18-9, TC-017044.989.18-4 e TC-021522.989.22-7)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Olímpia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e Abacus Consultoria, Soluções, Serviços e Tecnologia da Informação Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de elaboração e acompanhamento da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), da LOA (Lei Orçamentária Anual), do PPA (Plano Plurianual) e dos reflexos orçamentários na execução, no valor de R$54.999,96. Responsável(is): Fernando Augusto Cunha (Prefeito), Edilson César de Nadai e Mary Brito Silveira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 26-06-23, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 28-05-20, na parte que julgou irregulares o convite, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Beatriz Campos Alves (OAB/SP nº 447.079), Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), Antonio Cataneo Neto (OAB/SP nº 309.610), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
75 TC-018435.989.22-3(ref. TC-012901.989.20-2, TC-023286.989.21-5, TC-023288.989.21-3, TC-023291.989.21-8, TC-023294.989.21-5 e TC-023295.989.21-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Viva Construções e Serviços Ltda., objetivando a construção de galpão no interior do Parque Zootécnico "Dr. Fernando Costa" – Posto de Monta. Responsável(is): Jesus Adib Abi Chedid (Prefeito), Gislene Cristiane Bueno (Secretária Municipal) e Rafael Crispim (Respondendo por Secretaria Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 05-08-22, na parte que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº113.761), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), José Maria de Faria Araújo (OAB/SP nº 205.995), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Aline Saback Gonçalves (OAB/SP nº 292.957), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. IMPEDIDA A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
RELATORA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
REPRESENTAÇÃO
76 TC-009394.989.23-0
Representante(s): Francisco Leandro Gonzalez – Vereador do Município de Bariri. Representado(s): Prefeitura Municipal de Bariri. Responsável(is): Abelardo Mauricio Martins Simões Filho (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Inexigibilidade de Licitação nº 03/23 e no Contrato nº 34/23, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bariri e Viena Produções Artísticas Ltda., objetivando a apresentação de show musical da dupla “Guilherme e Benuto”, no evento “Bariri Rodeio Show”, no dia 16-06-23, no valor de R$250.000,00. Advogado(s): Evandro Demétrio (OAB/SP nº 137.172), César José de Lima (OAB/SP nº 162.493), Leonardo Antonio de Lima Musegante (OAB/SP nº 280.797), Humberto Pastrello (OAB/SP nº 249.035), Lucas Fernando Demétrio Trovarelli (OAB/SP nº 406.383), Alcyr Wilson Manzutti Junior (OAB/SP nº 409.604) e Bruna Flaviane Corradini Mozardo (OAB/SP nº 420.499). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
77 TC-007997.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada(s): SEPAT Multi Service Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação escolar. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Nadir Martins da Silva Lavoura (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Natalino Paganini (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 15-01-19. Valor – R$3.759.000,00. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Simone Rosy do Nascimento Costa (OAB/SC nº 43.503), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
78 TC-010831.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada(s): SEPAT Multi Service Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação escolar. Responsável(is): José Natalino Paganini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-02-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Simone Rosy do Nascimento Costa (OAB/SC nº 43.503), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
79 TC-018394.989.20-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada(s): SEPAT Multi Service Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação escolar. Responsável(is): José Natalino Paganini (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-02-20. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Simone Rosy do Nascimento Costa (OAB/SC nº 43.503), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314)e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
80 TC-014271.989.21-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada(s): SEPAT Multi Service Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação escolar. Responsável(is): Regina de Santana Lago Gracini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-02-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Simone Rosy do Nascimento Costa (OAB/SC nº 43.503), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
81 TC-014272.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada(s): SEPAT Multi Service Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação escolar. Responsável(is): Regina de Santana Lago Gracini (Secretária Municipal) Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-04-21. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Simone Rosy do Nascimento Costa (OAB/SC nº 43.503), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314)e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES.
82 TC-010651.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Jorge Luiz Carniti (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Antonio de Toledo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-04-14. Valor – R$3.162.103,14. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446), André Felipe Soares Chaves (OAB/SP nº 271.683) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
83 TC-011450.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): Marco Antonio de Toledo (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-04-15. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
84 TC-011453.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): Marco Antonio de Toledo e Moacir de Souza (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-05-15. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
85 TC-011455.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): Moacir de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-01-16. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
86 TC-011456.989.18-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): Moacir de Souza (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-10-16. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446)e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
87 TC-011457.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): Marli Aparecida Nabas Lopes (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-11-17. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446)e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
88 TC-025665.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): João Carlos Pannocchia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-12-18. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446)e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
89 TC-006998.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): João Carlos Pannocchia (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-18. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446)e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
90 TC-008901.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): Paulo César Matheus da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Anulação de 03-06-19. Termo de Rescisão de 25-11-19. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
91 TC-011782.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Contratada(s): Construtora Ribeiro Nunes Ltda. Objeto: Execução de obras para a construção de creche na Rua Indiaporã, no Parque Uirapuru. Responsável(is): Gustavo Henric Costa (Prefeito), Jorge Luiz Carniti, Marco Antonio de Toledo, Moacir de Souza, Marli Aparecida Nabas Lopes, João Carlos Pannocchia e Paulo César Matheus da Silva (Secretários Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB/SP nº 309.828), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), Alberto Barbella Saba (OAB/SP nº 313.446) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM REINCLUSÃO NA DA PRÓXIMA SESSÃO.
92 TC-001471.989.19-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro. Contratada(s): Sollis Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução das obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal GBM-010, que liga Gabriel Monteiro à divisa com Bilac, com 9,9 km de extensão. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Vanderlei Antoninho Mendonça (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 05-11-18. Valor – R$2.960.360,95. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
93 TC-001715.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro. Contratada(s): Sollis Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal GBM-010, que liga Gabriel Monteiro à divisa com Bilac, com 9,9 km de extensão. Responsável(is): Vanderlei Antoninho Mendonça (Prefeito) e Wagner Borbolam Ribeiro (Engenheiro Fiscal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 04-11-19. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDOS.
94 TC-021536.989.21-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro. Contratada(s): Sollis Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Objeto: Execução das obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal GBM-010, que liga Gabriel Monteiro à divisa com Bilac, com 9,9 km de extensão. Responsável(is): Wagner Borbolam Ribeiro (Engenheiro). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 13-12-19. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO.
95 TC-013589.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga. Contratada(s): LGR Construtora Ltda. Objeto: Execução de serviços complementares no Teatro Municipal. Responsável(is): Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-05-23. Advogado(s): Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069). Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
96 TC-006162.989.20-6
Câmara Municipal: General Salgado. Exercício: 2021. Presidente: Thiago Francisquini Viana. Advogado(s): Marcos Roberto Fávaro (OAB/SP nº 280.041). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
97 TC-004671.989.22-6
Câmara Municipal: Sagres. Exercício: 2022. Presidente: Osvaldo Batista Pirri. Advogado(s): Luciana de Almeida Oliveira (OAB/SP nº 404.805) e Erthos Del Arco Filetti (OAB/SP nº 158.645). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
98 TC-007127.989.20-0
Prefeitura Municipal: Pedreira. Exercício: 2021. Prefeito(a): Hamilton Bernardes Junior. Advogado(s): Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB/SP nº 441.889). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO. OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
99 TC-007248.989.20-4
Prefeitura Municipal: Amparo. Exercício: 2021. Prefeito(a): Carlos Alberto Martins. Advogado(s): Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES. DETERMINADA FORMAÇÃO DE AUTOS PRÓPRIOS. OFÍCIO À CETESB, TCU, MPE E CORPO DE BOMBEIROS.
100 TC-007304.989.20-5
Prefeitura Municipal: Jaú. Exercício: 2021. Prefeito(a): Jorge Ivan Cassaro. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771) e Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
101 TC-012760.989.23-6(ref. TC-010939.989.20-8, TC-011971.989.21-5, TC-011973.989.21-3, TC-002303.989.19-8, TC-006174.989.18-6 e TC-000642.989.20-6)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Marília e Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a disponibilização de plano de saúde aos servidores ativos e inativos da Prefeitura, e seus dependentes diretos, no valor de R$28.800.000,00. Responsável(is): José Alcides Faneco, Cássio Luiz Pinto Júnior, Ricardo Sevilha Mustafá, Ramiro Bonfietti e Marcos Tadeu Boldrin de Siqueira (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21-06-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Rafael Salviano Silveira (OAB/SP nº 348.936) e outros. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
102 TC-015638.989.23-6(ref. TC-005366.989.21-8, TC-005522.989.22-7 e TC-007604.989.21-0)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Consórcio Casa Era Locação de Caminhões (constituído pelas empresas Era Técnica Engenharia, Construções e Serviços Ltda. e Casamax Comercial Ltda.), objetivando serviços de locação de caminhões com motorista/operador, combustível, transporte e manutenção, para a Secretaria de Serviços Urbanos. Responsável(is): Orlando Morando Júnior (Prefeito), Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal) e Mansueto Henrique Lunardi (Secretário Municipal Adjunto). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 02-08-23, que julgou irregulares os termos aditivos. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340). Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDOS. ACOLHIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO
103 TC-001789/010/09
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2006, pela Prefeitura Municipal de Piracicaba ao Centro de Reabilitação de Piracicaba, no valor de R$1.423.975,67. Responsável(is): Barjas Negri (Prefeito) e Ilário Correr (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-10-17, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Antonio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Marcel Varella Pires (OAB/SP nº 171.323), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391)e outros. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
104 TC-008652.989.23-7(ref. TC-002904.989.21-7)
Recorrente(s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Erich Hetzl Júnior (Dirigente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22-03-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. AFASTADA FALHA.
105 TC-008795.989.23-5(ref. TC-013899.989.22-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araçatuba. Assunto: Representação formulada por O Observatório Social do Brasil – Araçatuba, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Araçatuba no Pregão Eletrônico nº 04/22, objetivando a aquisição de veículos. Responsável(is): Dilador Borges Damasceno (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20-03-23, que julgou parcialmente procedente a representação. Advogado(s): Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
106 TC-013266.989.23-5(ref. TC-019633.989.22-3, TC-019635.989.22-1 e TC-019637.989.22-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Barueri. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de educação na Escola Municipal "Egle Aparecida Rodrigues Campos" – Jardim Audir. Responsável(is): Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal) e Gilson Oliveira de Jesus (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12-06-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Padua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
107 TC-013491.989.23-2(ref. TC-019633.989.22-3, TC-019635.989.22-1 e TC-019637.989.22-9)
Recorrente(s): Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri e Flávia Cristina Costa Moreno – Ex-Secretária de Educação do Município de Barueri. Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de educação na Escola Municipal "Egle Aparecida Rodrigues Campos" – Jardim Audir. Responsável(is): Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal) e Gilson Oliveira de Jesus (Presidente do Instituto). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12-06-23, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Padua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e Andréa Vianna Feirabend (OAB/SP nº 127.093). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
108 TC-012187.989.21-5(ref. TC-020123.989.17-0, TC-020538.989.17-9, TC-007511.989.18-8, TC-008618.989.20-6 e TC-008023.989.20-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Urânia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Urânia e Saade & Tonet Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços médicos na especialidade de pediatria, para atendimento junto à Unidade Básica de Saúde, no valor de R$122.400,00. Responsável(is): Márcio Arjol Domingues (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-05-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 180 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Aparecido Carlos Santana (OAB/SP nº 65.084), Maurílio Saves (OAB/SP nº 73.691), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB/SP nº 227.139), Gustavo Padilha Peres (OAB/SP nº 251.812), Sueli Fátima de Araújo (OAB/SP nº 245.005), Tatiane Tomin Franco (OAB/SP nº 307.815), Ityara Fabiano Paes (OAB/SP nº 355.719), Natália Scalabrini dos Anjos (OAB/SP nº 349.502), Fernando José Pereira Pissolito (OAB/SP nº 294.354), Eduardo Fernando Soler do Amaral (OAB/SP nº 348.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
109 TC-005504.989.23-7(ref. TC-006479.989.22-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araraquara. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Prefeitura Municipal de Araraquara, no exercício de 2021. Responsável(is): Edson Antonio Edinho da Silva (Prefeito) e Juliana Picoli Agatte (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13-02-23, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria da ex-servidora Ionice Socorro Aranha Pinto Ferraz, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Joaquim Roberto Pinto Ferraz Luz Junior (OAB/SP nº 388.127), Ana Paula Falcão de Mori (OAB/SP nº 105.953), Alexandre de Arruda Turko (OAB/SP nº 150.500), Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB/SP nº 151.277), Alexandre Von Beszedits (OAB/SP nº 163.188), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB/SP nº 164.581), José Eduardo Melhen (OAB/SP nº 168.923), Jeriel Biasioli (OAB/SP nº 172.473), Adriana Paula Colombo (OAB/SP nº 185.723), Mariamália de Vasconcellos Augusto (OAB/SP nº 187.938), Rita de Cássia Zakaib Ferreira da Silva (OAB/SP nº 210.337), Alessandro Ferro (OAB/SP nº 233.686), Mariana El Beck Von Beszedits (OAB/SP nº 234.806), Danilo Trindade de Almeida (OAB/SP nº 242.762), Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Vinicius Manaia Nunes (OAB/SP nº 250.907), Júlio César Ferranti (OAB/SP nº 258.755), Osvaldo Balan Junior (OAB/SP nº 283.165) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDOS. PROVIDOS.
110 TC-005505.989.23-6(ref. TC-006480.989.22-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araraquara. Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Prefeitura Municipal de Araraquara, no exercício de 2021. Responsável(is): Edson Antonio Edinho da Silva (Prefeito) e Juliana Picoli Agatte (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13-02-23, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria da ex-servidora Ionice Socorro Aranha Pinto Ferraz, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Joaquim Roberto Pinto Ferraz Luz Junior (OAB/SP nº 388.127), Ana Paula Falcão de Mori (OAB/SP nº 105.953), Alexandre de Arruda Turko (OAB/SP nº 150.500), Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB/SP nº 151.277), Alexandre Von Beszedits (OAB/SP nº 163.188), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB/SP nº 164.581), José Eduardo Melhen (OAB/SP nº 168.923), Jeriel Biasioli (OAB/SP nº 172.473), Adriana Paula Colombo (OAB/SP nº 185.723), Mariamália de Vasconcellos Augusto (OAB/SP nº 187.938), Rita de Cássia Zakaib Ferreira da Silva (OAB/SP nº 210.337), Alessandro Ferro (OAB/SP nº 233.686), Mariana El Beck Von Beszedits (OAB/SP nº 234.806), Danilo Trindade de Almeida (OAB/SP nº 242.762), Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Vinicius Manaia Nunes (OAB/SP nº 250.907), Júlio César Ferranti (OAB/SP nº 258.755), Osvaldo Balan Junior (OAB/SP nº 283.165) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDOS. PROVIDOS.
111 TC-006954.989.23-2(ref. TC-006479.989.22-0 e TC-006480.989.22-7)
Recorrente(s): Ionice Socorro Aranha Pinto Ferraz – Ex-Servidora do Município de Araraquara. Assunto: Complementações de proventos de aposentadoria concedida pela Prefeitura Municipal de Araraquara, no exercício de 2021. Responsável(is): Edson Antonio Edinho da Silva (Prefeito) e Juliana Picoli Agatte (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença. publicada no DOE-TCESP de 13-02-23, que julgou ilegais as complementações de proventos de aposentadoria da ex-servidora Ionice Socorro Aranha Pinto Ferraz, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Joaquim Roberto Pinto Ferraz Luz Junior (OAB/SP nº 388.127), Ana Paula Falcão de Mori (OAB/SP nº 105.953), Alexandre de Arruda Turko (OAB/SP nº 150.500), Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB/SP nº 151.277), Alexandre Von Beszedits (OAB/SP nº 163.188), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB/SP nº 164.581), José Eduardo Melhen (OAB/SP nº 168.923), Jeriel Biasioli (OAB/SP nº 172.473), Adriana Paula Colombo (OAB/SP nº 185.723), Mariamália de Vasconcellos Augusto (OAB/SP nº 187.938), Rita de Cássia Zakaib Ferreira da Silva (OAB/SP nº 210.337), Alessandro Ferro (OAB/SP nº 233.686), Mariana El Beck Von Beszedits (OAB/SP nº 234.806), Danilo Trindade de Almeida (OAB/SP nº 242.762), Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Vinicius Manaia Nunes (OAB/SP nº 250.907), Júlio César Ferranti (OAB/SP nº 258.755), Osvaldo Balan Junior (OAB/SP nº 283.165) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDOS. PROVIDOS.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 29 de Agosto de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL