Sessão de 30/07/2024
ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 30 DE JULHO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-013915.989.23-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Edison Oliveira Martho" – AME Itapeva. Objeto: Operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Edison Oliveira Martho” – AME Itapeva. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 08/05/23. Valor – R$70.843.381,80. Advogado(s): Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULAR.
02 TC-001673.989.23-2
Contratante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP. Contratada(s): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Objeto: Prestação de serviços de informática. Responsável(is): Tatiane Gonçalves Rodrigues (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/11/22. Advogado(s): Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753). Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
03 TC-016475.989.17-4
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo. Contratada(s): WF Serviços Terceirizados Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual – Lote 2. Responsável(is): Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra (Dirigente Estadual), Maria Diva de Sousa, Ana Maria Correa Cordon, Viviane Santana Carlos, Denis Neves de Oliveira, Rosa Marilza V. S. Araújo e Priscila Nogueira Bomfim (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Daniel Kakionis Viana (OAB/SP nº 215.730) e Roberta da Silva Lopes (OAB/SP nº 336.364). Procurador(es) de Contas: Carim José Feres. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
04 TC-005347.989.24-6
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo. Contratada(s): M. V. G. B. Refeições Coletivas – Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual – Lote 3. Responsável(is): Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra (Dirigente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/07/23. Advogado(s): Marcelo de Rocamora (OAB/SP nº 159.470), Thiago Silva Junqueira (OAB/SP nº 187.006), José Pivi Junior (OAB/SP nº 195.214), Kléber Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 220.412) e Diane Aparecida Rossini (OAB/SP nº 322.362). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
05 TC-005410.989.24-8
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo. Contratada(s): M. V. G. B. Refeições Coletivas – Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual – Lote 3. Responsável(is): Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra (Dirigente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/06/23. Advogado(s): Marcelo de Rocamora (OAB/SP nº 159.470), Thiago Silva Junqueira (OAB/SP nº 187.006), José Pivi Junior (OAB/SP nº 195.214), Kléber Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 220.412) e Diane Aparecida Rossini (OAB/SP nº 322.362). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
06 TC-000919.989.24-4
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo. Contratada(s): M. V. G. B. Refeições Coletivas – Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual – Lote 3. Responsável(is): Priscila Nogueira Bonfim (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 17/01/24. Advogado(s): Marcelo de Rocamora (OAB/SP nº 159.470), Thiago Silva Junqueira (OAB/SP nº 187.006), José Pivi Junior (OAB/SP nº 195.214), Kléber Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 220.412) e Diane Aparecida Rossini (OAB/SP nº 322.362). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO.
07 TC-016477.989.17-2
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de São Bernardo do Campo. Contratada(s): M. V. G. B. Refeições Coletivas – Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual – Lote 3. Responsável(is): Vanderlete Maria Lozano Chiuffa Correra (Dirigente), Maria Diva de Sousa, Viviane Santana Carlos, Rosa Marilza Araújo, Denis Neves de Oliveira, Priscila Nogueira Bomfim, Marilena Lazzarin, Ana Paula Gibo Segeti Silva e Ana Maria Correa Cordon (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo de Rocamora (OAB/SP nº 159.470), Thiago Silva Junqueira (OAB/SP nº 187.006), José Pivi Junior (OAB/SP nº 195.214), Kléber Henrique de Oliveira (OAB/SP nº 220.412) e Diane Aparecida Rossini (OAB/SP nº 322.362). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-4 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
08 TC-000802.989.24-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Sociedade Matonense de Benemerência. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Sonia Regina Souza Silva (Diretora Técnica Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual) e João Carlos Marchesan (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/02/21. Advogado(s): Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
09 TC-000498.989.24-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Sociedade Matonense de Benemerência. Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento de ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e João Carlos Marchesan (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/01/24. Advogado(s): Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULAR.
10 TC-000930.989.24-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME Mauá. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME Mauá. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mario Pereira de Souza Gomes(Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/23. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
11 TC-001417.989.24-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME Mauá. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Mauá – AME Mauá. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mario Pereira de Souza Gomes(Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/01/24. Advogado(s): Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
12 TC-012974.989.22-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" – AME Jundiaí. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Jundiaí. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/05/22. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
13 TC-012976.989.22-8
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" – AME Jundiaí. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Jundiaí. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/05/22. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
14 TC-000906.989.23-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" – AME Jundiaí. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Jundiaí. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Carolina Lastra (Diretora-Executiva do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/22. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
15 TC-001032.989.24-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" – AME Jundiaí. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME Jundiaí. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Carolina Lastra (Diretora-Executiva do Instituto). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/23. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
16 TC-017168.989.20-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/05/20. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
17 TC-018269.989.20-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/07/20. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
18 TC-009486.989.21-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/03/21. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
19 TC-005599.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/21. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
20 TC-008857.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/06/21. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
21 TC-008859.989.22-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Trajano Sardenberg (Vice-Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/21. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
22 TC-008860.989.22-7
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/11/21. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
23 TC-008862.989.22-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/11/21. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
24 TC-008874.989.22-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Trajano Sardenberg (Vice-Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/21. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Luís Cláudio Manfio. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
25 TC-020395.989.22-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Conveniada(s): Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital de Base de Bauru. Responsável(is): Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Antonio Rugolo Junior (Diretor-Presidente da FAMESP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/08/22. Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
26 TC-016175.989.23-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Carlos Roberto de Biazi (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$5.630.458,66. Advogado(s): Fabiana Baldissera Marão Duarte (OAB/SP nº 139.375). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULAR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27 TC-004345/026/13
Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Consórcio CAT – Linha 17 (constituído pelas empresas COPEM Engenheiros Consultores Ltda., TEKHNITES Consultores Associados Ltda. e AGIRE Implantação de Sistemas Ltda.), objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para assessoria na análise, verificação e aprovação dos projetos executivos dos sistemas complementares do empreendimento do Sistema Monotrilho da Linha 17 – Ouro do METRÔ (Lote 3). Responsável(is): Laércio Mauro Santoro Biazotti, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), David Turbuk, Raymundo d'Elia Junior e José Arapoty Frare Camargo Prochno (Gerentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/05/24, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 23/12/19, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461) e outros. Acompanha(m): TC-010596/026/13 e TC-011637/026/13. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
28 TC-010596/026/13
Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Consórcio Via Ouro EBEI – INTERTECHNE (constituído por Empresa Brasileira de Engenharia e de Infraestrutura Ltda. e Intertechne Consultores S/A), objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para assessoria na análise, verificação e aprovação dos projetos executivos civis, bem como assessoria ao gerenciamento da implantação do empreendimento do Sistema Monotrilho da Linha 17 – Ouro do METRÔ (Lote 1). Responsável(is): Walter Ferreira de Castro Filho, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), Eduardo Curiati e Raymundo d'Elia Junior (Gerentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/05/24, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 30/10/15, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
29 TC-011637/026/13
Embargante(s): Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Assunto: Contrato entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Consórcio PSH – OURO (constituído pelas empresas Pólux Engenharia Ltda., SMZ Consultoria em Automação e Controle Ltda. e Headwayx Engenharia Ltda.), objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para assessoria na análise, verificação e aprovação dos projetos executivos dos sistemas de sinalização e controle, sistema de controle centralizado, sistemas auxiliares de vias e do material rodante do empreendimento do Sistema Monotrilho da Linha 17 – Ouro do METRÔ (Lote 2). Responsável(is): Laércio Mauro Santoro Biazotti, Luiz Antonio C. Pacheco, Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretores), David Turbuk, Waldir Guerra, Raymundo d'Elia Junior e José Arapoty Frare Camargo Prochno (Gerentes). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/05/24, na parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaína Schoenmaker (OAB/SP nº 203.665), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Márcia Betânia Lizarelli Lourenço (OAB/SP nº 123.387), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Joyce dos Santos Margarido (OAB/SP nº 325.407), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP nº 302.322), Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP nº 305.045), Marcelo Karam Delbim (OAB/SP nº 257.461) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
30 TC-001934.989.22-9
Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Fernando José da Costa (Presidente) e Yuri Horalek e Domingues (Chefe de Gabinete). Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina de Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146), Paulo César Crusca Júnior (OAB/SP nº 289.116) e Evellyn Cury Barros (OAB/SP nº 289.174). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. PROCESSOS TC-002893.989.22-8 Unidade: Fundação CASA – Sede. Responsável(is): Fernando José da Costa e Yuri Horalek e Domingues. TC-002894.989.22-7 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM I – Franco da Rocha – desativada. TC-002895.989.22-6 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM II – Tatuapé – desativada. TC-002896.989.22-5 Unidade: Divisão Regional Metropolitana Sudeste – DRMSE. Responsável(is): Magali Rainato e Antonio Augusto de Oliveira. TC-002897.989.22-4 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM IV – Raposo Tavares – Desativada. TC-002898.989.22-3 Unidade: Divisão Regional Metropolitana Noroeste – DRMNO. Responsável(is): Adriana Pereira Gomes de Souza. TC-002899.989.22-2 Unidade: Divisão Regional Norte – DRN – Ribeirão Preto. Responsável(is): Reinaldo Almazan, Thiago José Fernandes e Robson Leite Gonçalves. TC-002900.989.22-9 Unidade: Divisão Regional Central Vale do Paraíba – DRCVP – Jacareí. Responsável(is): Marcela Giudicissi Rehder e Fábio Rocha de Castro. TC-002901.989.22-8 Unidade Gestora Executora: Divisão Regional Litoral – DRL. Ordenador(es) da Despesa: Osmar Pereira Barreto. TC-002902.989.22-7 Unidade: Divisão Regional Oeste – DRO – Marília. Responsável(is): Andrea Thomaz de Almeida. TC-002903.989.22-6 Unidade: Divisão Regional Sudoeste – DRS – Iaras. Responsável(is): Oswaldo Caetano Junior e Carolina da Cruz Moscão. TC-002904.989.22-5 Unidade: Divisão Regional Metropolitana – DRM – Campinas. Responsável(is): Fábia Cristiane Galves Domingos dos Reis e Carolina Maciel Souza.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
31 TC-024528.989.21-3
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Construmik Comércio e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços em prédios escolares. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Márcio Ribeiro Gaban (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nourival Pantano Junior (Presidente) e Márcio Ribeiro Gaban (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30/11/21. Valor – R$5.215.707,90. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509)e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: REGULAR, COM ADVERTÊNCIA.
32 TC-024590.989.21-6
Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Contratada(s): Construmik Comércio e Construção Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços em prédios escolares. Responsável(is): Nourival Pantano Junior (Presidente), Márcio Ribeiro Gaban (Diretor) e Sérgio Rubens Barros (Coordenador). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Raquel Oliveira Lima Lascane (OAB/SP nº 220.052), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24.
Resultado: IRREGULAR, COM ADVERTÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO
33 TC-022331.989.22-8
Representante(s): Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas – FEBRACT. Representado(s): Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo. Responsável(is): Célia Camargo Leão Edelmuth (Secretária Estadual) e Eliana Borges Gonçalves Rodrigues da Silva (Coordenadora Estadual). Assunto: Representação em face do edital do Chamamento Público nº 001 SEDS/COED/2022, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo, objetivando a seleção de proposta para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil, por meio da formalização de Termo Colaboração com possibilidade de atuação em rede, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros. Advogado(s): Paulo Bocca Henriques Mendes de Oliveira (OAB/SP nº 352.074). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
34 TC-023726.989.22-1
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo. Organização da Sociedade Civil: Samaritano São Francisco de Assis. Objeto: Execução do processo de gestão de vagas, monitoramento e fiscalização da Rede do Programa Recomeço. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Célia Camargo Leão Edelmuth (Secretária Estadual) e Tomé Hitalo Alves Maciel (Procurador da Beneficiária). Em Julgamento: Chamamento Público (artigo 23 da Lei Federal nº 13.019/14). Termo de Colaboração de 08/11/22. Valor – R$31.584.377,03. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
35 TC-020959.989.22-9
Contratante: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de cartão magnético para funcionários/servidores que prestam serviços nas Delegacias e Inspetorias de Esporte e Lazer e no CERECAMP. Responsável(is): Franz Felipe da Luz (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/22. Advogado(s): André Luís Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
36 TC-001431.989.24-3
Contratante: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de cartão magnético para funcionários/servidores que prestam serviços nas Delegacias e Inspetorias de Esporte e Lazer e no CERECAMP. Responsável(is): Estevan Rodrigues da Silva (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/12/23. Advogado(s): André Luís Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
37 TC-012307.989.19-4
Contratante: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de cartão magnético para funcionários/servidores que prestam serviços nas Delegacias e Inspetorias de Esporte e Lazer e no CERECAMP. Responsável(is): Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo, Helena dos Santos Reis, Aildo Rodrigues Ferreira (Secretários Estaduais), Estevan Rodrigues da Silva, José Antônio Varela Queija, Jefferson Nogoseki de Oliveira, Marcelo Hideki Nanya, Franz Felipe da Luz (Chefes de Gabinete), Lícia Maria dos Santos, Ivanice Pereira Duarte, Jeferson Ribeiro (Gestores do Contrato), Marta Gerusa de Lima Pereira e Anna Carolyna Dorizo do Prado (Gestoras do Contrato Substitutas). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): André Luís Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
38 TC-012335.989.24-0
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Campinas Leste. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Campinas. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da educação básica da Rede Estadual matriculados nos estabelecimentos de ensino circunscritos no Município. Responsável(is): Renato Feder (Secretário Estadual) e Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/01/24. Advogado(s): Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Gabriela Garcia Marques (OAB/SP nº 456.344), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
39 TC-017159.989.21-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Célia Maria Marafiotti Netto (Diretora Estadual) e Milton Tédde (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$12.288.712,09. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
40 TC-002613.989.19-3
Órgão: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2019. Responsável(is): Marcelo Knobel (Reitor), Francisco de Assis Magalhães Gomes Neto (Pró-Reitor) e Teresa Dib Zambom Atvars (Coordenadora). Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE. DEFERIDO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
41 TC-009529.989.24-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 31/07/23. Valor – R$27.039.736,20. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
42 TC-009778.989.24-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/10/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
43 TC-009779.989.24-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18/12/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
44 TC-009917.989.24-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/12/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
45 TC-009918.989.24-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Objeto: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/03/24. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
46 TC-021410.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira. Objeto: Transferência de recursos financeiros para custeio – material de consumo e prestação de serviços, referente ao Programa Mais Santas Casas, para qualificar a Entidade para o cumprimento das metas de prestação de serviços de natureza complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), de média e alta complexidade, com qualidade e resolutividade, e que atendam às necessidades e demandas da população, na região do Departamento Regional de Saúde X (DRS-X) – Piracicaba. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Marcos Antonio Ribeiro Bozza (Provedor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 20/06/22. Valor – R$27.650.246,64. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
47 TC-017813.989.23-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro – APAMIR – Hospital São João. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a custeio de folha de pagamento, material de consumo e prestação de serviços, pelo atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde na região DRS XII – Registro. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Felipe Raphael Alves (Presidente da APAMIR). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/08/23. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
48 TC-010413.989.24-5
Contratante: Universidade de São Paulo – USP. Contratada(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial e operador de monitoramento. Responsável(is): João Maurício Gama Boaventura (Coordenador). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/04/24. Endosso do Seguro Garantia. Advogado(s): Salvador Ferreira da Silva (OAB/SP nº 84.997), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603), Hamilton de Castro Teixeira Silva (OAB/SP nº 161.750), Ana Maria Cancoro Kammerer (OAB/SP nº 172.376), Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Adriana Fumie Aoki (OAB/SP nº 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP nº 236.245), Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB/SP nº 248.048), Omar Hong Koh (OAB/SP nº 259.733), Adriana Fragalle Moreira (OAB/SP nº 290.141), Rafael Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478), Thiago Aroxa de Castro Campos (OAB/SP nº 336.153), Mariana Casagrande Tavolonide Almeida (OAB/SP nº 246.765) e Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP nº 311.829). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR O TERMO ADITIVO. CONHECIDO O ENDOSSO DO SEGURO DE GARANTIA.
49 TC-014823.989.19-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Hospital Estadual Especializado em Reabilitação "Dr. Francisco Ribeiro Arantes". Contratada(s): Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza hospitalar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Responsável(is): Ivo Augusto Gagliardi, Cassiano Cézar Saviolo (Diretores) e Luiz Amarildo Perosso (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Vagner Elias Henriques (OAB/SP nº 279.692). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
50 TC-014757.989.22-3
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Sociedade Portuguesa de Beneficência. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Ricardo Marques (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$268.570,97. Advogado(s): André Luis Martins (OAB/SP nº 178.356), Antonio Flavio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007). Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
REPRESENTAÇÃO
51 TC-008488.989.22-9
Representante(s): Advocacia Geral da União – AGU. Representado(s): Prefeitura Municipal de Rincão. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Rincão no Pregão Presencial nº 33/2021 e no Contrato nº 48/2021, objetivando a prestação de serviços de geoprocessamento de todas as áreas urbanas do Município para atualização do cadastro imobiliário, utilizando imagem aérea de alta resolução espacial e Sistema de Informação Geográfica (SIG). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: ARQUIVAMENTO.
52 TC-014281.989.23-6
Representante(s): RSM Engenharia Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Zacarias. Responsável(is): Heder Jean Bruno de Oliveira (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Tomada de Preços nº 004/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Zacarias, objetivando a substituição da iluminação pública em vias públicas – luminárias de vapor metálico por sistema LED de alta eficiência. Advogado(s): Bruno Diego Alonso Santos (OAB/SP nº 310.411), Jaqueline Polizel de Oliveira (OAB/SP nº 241.036) e Wagner Cesar Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
53 TC-023561.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Zacarias. Contratada(s): Fort Comércio, Serviços e Locações Ltda. Objeto: Substituição de iluminação pública em vias públicas – luminárias de vapor metálico por sistema LED de alta eficiência. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Heder Jean Bruno de Oliveira (Prefeito), Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato de 31/10/23. Valor – R$450.587,99. Advogado(s): Jaqueline Polizel de Oliveira (OAB/SP nº 241.036) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
54 TC-001903.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Zacarias. Contratada(s): Fort Comércio, Serviços e Locações Ltda. Objeto: Substituição de iluminação pública em vias públicas – luminárias de vapor metálico por sistema LED de alta eficiência. Responsável(is): Heder Jean Bruno de Oliveira (Prefeito), Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/24. Advogado(s): Jaqueline Polizel de Oliveira (OAB/SP nº 241.036) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
55 TC-020077.989.21-8
Convenente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Objeto: Prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS, para assistência à saúde da população em geral. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Aldenis Abaneze Borim (Secretário Municipal) e Jorge Fares (Diretor da FUNFARME). Em Julgamento: Convênio de 18/01/21. Valor – R$193.700.000,00. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
56 TC-022989.989.22-3
Convenente: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Conveniada(s): Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto – FUNFARME. Objeto: Prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS, para assistência à saúde da população em geral. Responsável(is): Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal), Jorge Fares (Diretor-Executivo da FUNFARME) e Wagner Vicensoto (Vice-Diretor Executivo da FUNFARME). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/08/21. Advogado(s): Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO.
57 TC-014281.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Autem Engenharia Ltda. Objeto: Execução do remanescente de obra para implantação dos corredores de transporte público coletivo, nas Avenidas Dom Pedro I e Saudade, e ciclovias, nas Avenidas Otávio Golfeto e Francisco Maggioni. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13/04/22. Valor – R$30.057.360,64. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camila Bertoluci Faria (OAB/SP nº 277.167) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
58 TC-014409.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Autem Engenharia Ltda. Objeto: Execução do remanescente de obra para implantação dos corredores de transporte público coletivo, nas Avenidas Dom Pedro I e Saudade, e ciclovias, nas Avenidas Otávio Golfeto e Francisco Maggioni. Responsável(is): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal), João Eduardo Zaratini Perdoná, Rafael Benvenuto Guimarães, Luiz Eugenio Scarpino, João Batista Ferrarez Finconti, Ivo Ferreira de Sousa Junior e Reynaldo Lapate (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 26/05/23. Termo de Recebimento Definitivo de 28/09/23. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camila Bertoluci Faria (OAB/SP nº 277.167) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDOS.
59 TC-006233.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Autem Engenharia Ltda. Objeto: Execução do remanescente de obra para implantação dos corredores de transporte público coletivo, nas Avenidas Dom Pedro I e Saudade, e ciclovias, nas Avenidas Otávio Golfeto e Francisco Maggioni. Responsável(is): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/06/22. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camila Bertoluci Faria (OAB/SP nº 277.167) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
60 TC-006236.989.23-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Autem Engenharia Ltda. Objeto: Execução do remanescente de obra para implantação dos corredores de transporte público coletivo, nas Avenidas Dom Pedro I e Saudade, e ciclovias, nas Avenidas Otávio Golfeto e Francisco Maggioni. Responsável(is): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/12/22. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camila Bertoluci Faria (OAB/SP nº 277.167) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
61 TC-006238.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Autem Engenharia Ltda. Objeto: Execução do remanescente de obra para implantação dos corredores de transporte público coletivo, nas Avenidas Dom Pedro I e Saudade, e ciclovias, nas Avenidas Otávio Golfeto e Francisco Maggioni. Responsável(is): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/01/23. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camila Bertoluci Faria (OAB/SP nº 277.167) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
62 TC-007271.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Autem Engenharia Ltda. Objeto: Execução do remanescente de obra para implantação dos corredores de transporte público coletivo, nas Avenidas Dom Pedro I e Saudade, e ciclovias, nas Avenidas Otávio Golfeto e Francisco Maggioni. Responsável(is): Pedro Luiz Pegoraro (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/02/23. Advogado(s): Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), Camila Bertoluci Faria (OAB/SP nº 277.167) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
63 TC-021700.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): C & G Locações e Comércio EIRELI. Objeto: Locação de caminhões e máquinas pesadas para uso da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e José Roberto da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09/01/23. Valor – R$3.251.616,00. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
64 TC-022073.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Contratada(s): C & G Locações e Comércio EIRELI. Objeto: Contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas pesadas para uso da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais. Responsável(is): José Roberto da Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/09/23. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
65 TC-023895.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Catanduva. Organização Social Beneficiária: Hospital Psiquiátrico Espírita "Mahatma Gandhi". Entidade Gerenciada: Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas “Dr. Atílio Carderelli Cypriano”. Objeto: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas “Dr. Atílio Carderelli Cypriano”. Responsável(is): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito), Adriano César de Araújo (Secretário Municipal) e Luciano Lopes Pastor (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/05/23. Advogado(s): Lívia Regina Felipe de Lucena Antunes (OAB/SP nº 276.700), José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Tiago Bizari (OAB/SP nº 290.693), Alexandra Farão (OAB/SP nº 350.659), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Júlio Ferraz Cezare (OAB/SP nº 149.927) e outros. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
66 TC-008246.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Organização Social Beneficiária: Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz – ISHAOC. Entidade Gerenciada: Complexo Hospitalar dos Estivadores. Responsável(is): Rogério Pereira Santos (Prefeito), Denis Valejo Carvalho, Adriano Catapreta Lugon Ribeiro (Secretários Municipais) e Ana Paula Neves Marques de Pinho (Diretora-Presidente do ISHAOC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$53.050.002,03. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
67 TC-004393.989.22-3
Câmara Municipal: Adolfo. Exercício: 2022. Presidente: Jair Piveta Salviano. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
68 TC-004464.989.22-7
Câmara Municipal: Coroados. Exercício: 2022. Presidente: Augusto Palmiro Pugina. Advogado(s): Maira Gomes Ferreira (OAB/SP nº 282.651). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
69 TC-004828.989.22-8
Câmara Municipal: Pilar do Sul. Exercício: 2022. Presidente: Silvio Tsutomu Yasuda. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
70 TC-004850.989.22-9
Câmara Municipal: Santo Antônio da Alegria. Exercício: 2022. Presidente: Kênia Vieira Naves da Silva. Advogado(s): Liara Guinsberg (OAB/SP nº 423.950). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
71 TC-005015.989.22-1
Câmara Municipal: Valinhos. Exercício: 2022. Presidente: Franklin Duarte de Lima. Advogado(s): Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa (OAB/SP nº 308.298), Tiago Fadel Malghosian (OAB/SP nº 319.159), Thiago Eduardo Galvão Capellato (OAB/SP nº 241.089) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
72 TC-003933.989.22-0
Prefeitura Municipal: Nhandeara. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Adalto Borini. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
73 TC-004134.989.22-7
Prefeitura Municipal: Iacanga. Exercício: 2022. Prefeito(a): Eli Doniseti Cardoso. Advogado(s): Mateus Prandini Bianchi (OAB/SP nº 408.063). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
74 TC-006852.989.24-3(ref. TC-021048.989.23-0)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV), Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Valdir Antonio Parisi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Regina Celia do Amaral Vieira, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
75 TC-007437.989.24-7(ref. TC-021035.989.23-5)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV) e Valdir Antonio Parisi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/02/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Gisele Schultz Silva do Carmo, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
76 TC-007509.989.24-0(ref. TC-021032.989.23-8)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): Tânia Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/03/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Célia Regina Sanavio Gonçalves, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cleber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
77 TC-019895.989.23-4(ref. TC-015195.989.22-3)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Marcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Tania Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/10/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Isabel Cristina Ferrari Magazoni, negando-lhe registro. Advogado(s): Edson José Domingues (OAB/SP nº 216.710). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
78 TC-021506.989.23-5(ref. TC-015199.989.22-9)
Recorrente(s): Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaguariúna – JAGUARPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaguariúna – JAGUARPREV, no exercício de 2021. Responsável(is): Marcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito) e Tania Candozini Russo (Diretora-Presidente do JAGUARPREV). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 06/11/23, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Monica Aparecida Polydoro, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Cléber Teixeira de Souza (OAB/SP nº 313.986). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
79 TC-016753.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Verocheque Refeições Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de sistema de cartão alimentação, com fornecimento de cartões magnético-eletrônicos, destinados às aquisições de gêneros alimentícios utilizáveis em estabelecimentos comerciais credenciados. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Takashi Suguino (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 03/02/20. Valor – R$14.642.970,75. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
80 TC-007638.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Contratada(s): Máximos Manutenção e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is): Jesus Adib Abid Chedid (Prefeito) e Ediberto Tosta (Secretário Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761) Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB/SP nº 193.805), Carlos Alberto Molle Junior (OAB/SP nº 230.508), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Isadora Centofanti Fonseca (OAB/SP nº 411.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.
81 TC-006853.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de BragançaPaulista. Contratada(s): Máximos Manutenção e Conservação Ltda. Objeto: Prestação de serviço de roçada, capina, limpeza, transporte de resíduos, destinação final e serviços correlatos para diversas áreas do Município. Responsável(is): Jesus Adib Abid Chedid (Prefeito) e Ediberto Tosta (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 10/11/22. Advogado(s): Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB/SP nº 88.349), Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB/SP nº 113.761), Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB/SP nº 181.006), Tiago José Lopes (OAB/SP nº 258.323), Rafael Cipoleta (OAB/SP nº 274.177), Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB/SP nº 193.805), Carlos Alberto Molle Junior (OAB/SP nº 230.508), Aline Saback Gonçalves Domingues (OAB/SP nº 292.957), Gustavo Lambert Del'Agnolo (OAB/SP nº 302.235), Isadora Centofanti Fonseca (OAB/SP nº 411.660), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Nícolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Wilson José Demori (OAB/SP nº 142.852), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
82 TC-020310.989.23-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Novos Negócios Comércio e Transporte Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção predial corretiva e imprevisível (intempéries e vandalismo) nos imóveis da Secretária da Saúde do Município. Responsável(is): Rodrigo Maganhato (Prefeito), Fernanda Aparecida Pereira da Silva (Chefe de Secretaria Municipal), Alex Silva dos Santos e Isabella Vargas Ortiz Picazo Montanari (Engenheiros de Secretaria Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcísio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Érika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO
83 TC-011059.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada(s): Novos Negócios Comércio e Transporte Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção predial corretiva e imprevisível (intempéries e vandalismo) nos imóveis da Secretária da Saúde do Município. Responsável(is): Fernanda Aparecida Pereira da Silva (Chefe de Secretaria Municipal), Alex Silva dos Santos e Isabella Vargas Ortiz Picazo Montanari (Engenheiros de Secretaria Municipal). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 30/11/23. Advogado(s): Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Alexandre Junger de Freitas (OAB/SP nº 281.731), Celso Tarcisio Barcelli (OAB/SP nº 299.185), Erika Capella Fernandes (OAB/SP nº 330.995) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO
84 TC-009103.989.18-2
Representante(s): Thaís Galvão Bueno Maciel– Munícipe de Louveira. Representado(s): Prefeitura Municipal de Louveira. Responsável(is): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Louveira, no Pregão Presencial nº 108/2017, objetivando a contratação de serviços de transporte de alunos. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
85 TC-014054.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Auto Viação Ágile Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 1 – Externo Campinas. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Nicolau Finamore Júnior (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito) e Monica Maria Brunello Rodrigues (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 04/01/18. Valor – R$885.000,00. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E ENVIO DE CÓPIA AO MPE.
86 TC-014088.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Auto Viação Ágile Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes– Lote 1 – Externo Campinas. Responsável(is): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito), Monica Maria Brunello Rodrigues (Secretária Municipal) e Sérgio Sabino Bertié (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
87 TC-014057.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Vabene Transtur Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 6 – Interno. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito) e Monica Maria Brunello Rodrigues (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (tratada no TC-014054.989.18-1). Contrato de 04/01/18. Valor – R$3.524.783,50. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E ENVIO DE CÓPIA AO MPE.
88 TC-014090.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Vabene Transtur Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 6 – Interno. Responsável(is): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito), Monica Maria Brunello Rodrigues (Secretária Municipal) e Sérgio Sabino Bertié (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
89 TC-016803.989.19-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Vabene Transtur Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 6 – Interno. Responsável(is): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito) e Monica Maria Brunello Rodrigues (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/01/19. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E ENVIO DE CÓPIA AO MPE.
90 TC-016804.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Vabene Transtur Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 6 – Interno. Responsável(is): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito) e Juliana Euzébio Araújo (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/06/19. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E ENVIO DE CÓPIA AO MPE.
91 TC-014061.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Opção Locação de Veículos Rodoviários Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 7 – Interno. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito) e Monica Maria Brunello Rodrigues (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (tratada no TC-014054.989.18-1). Contrato de 04/01/18 Valor – R$3.600.074,98. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA E ENVIO DE CÓPIA AO MPE.
92 TC-014093.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Opção Locação de Veículos Rodoviários Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 7 – Interno. Responsável(is): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito), Monica Maria Brunello Rodrigues (Secretária Municipal) e Sérgio Sabino Bertié (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDA.
93 TC-017358.989.18-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Louveira. Contratada(s): Opção Locação de Veículos Rodoviários Ltda. Objeto: Prestação de serviços de fretamento contínuo, para transporte municipal e intermunicipal de estudantes – Lote 7 – Interno. Responsável(is): Nicolau Finamore Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 27/04/18. Advogado(s): João Jampaulo Júnior (OAB/SP nº 57.407), Cláudia Regina Vianna Ledur Jampaulo (OAB/SP nº 353.124), Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB/SP nº 322.436), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP n° 183.031), Fabio Nadal Pedro (OAB/SP nº 131.522), Celio Okumura Fernandes (OAB/SP nº 182.588) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO.
94 TC-008128.989.24-1
Contratante: Câmara Municipal de Osasco. Contratada(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura – FAPETEC. Objeto: Prestação de serviços de produção de imagens e sons para a TV Câmara Osasco, com exibição na TV a cabo e na Internet, simultaneamente; e gerenciamento técnico e operacional da TV Câmara Osasco, com alocação de mão de obra e equipamentos exclusivos. Responsável(is): Carmônio Gonçalves Bastos (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/02/24. Advogado(s): José Carlos Leal dos Santos Júnior (OAB/SP nº 394.185), Tiago Luis Aràkaki (OAB/SP nº 310.269), Camilo de Lelis Nogueira (OAB/SP nº 55.272) e Rafael Munhoz Ramos (OAB/SP nº 263.496). Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
95 TC-013548.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Belamesa Comércio de Produtos Alimentícios em Geral EIRELI – EPP. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios estocáveis para atendimento dos cardápios da alimentação escolar do Município. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/06/21. Termo de Apostilamento de 14/06/21. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
96 TC-009462.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Belamesa Comércio de Produtos Alimentícios em Geral EIRELI – EPP. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios estocáveis para atendimento dos cardápios da alimentação escolar do Município. Responsável(is): Sílvia de Araújo Donnini (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/03/22. Advogado(s): Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andréa Luzia Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
97 TC-004658.989.22-3
Câmara Municipal: Ribeirão dos Índios. Exercício: 2022. Presidentes: José Batista dos Santos e Fatima Bordinassi Fonseca. Períodos: (01/01/22 a 03/01/22) e (04/01/22 a 31/12/22). Advogado(s): Camila Bianca Iope de Souza Miralha (OAB/SP nº 246.954). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
98 TC-004668.989.22-1
Câmara Municipal: Rubiácea. Exercício: 2022. Presidentes: Egmar de Souza e Rodrigo Dias de Carvalho. Períodos: (01/01/22 a 04/01/22, 11/01/22 a 31/12/22) e (05/01/22 a 10/01/22). Advogado(s): Cristiane Ruiz Bombonato Assenço (OAB/SP nº 193.226). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
99 TC-004645.989.23-7
Câmara Municipal: Areiópolis. Exercício: 2023. Presidente: João da Cruz Miquelino. Advogado(s): Marco Aurelio Vitale Micheletto (OAB/SP nº 299.686). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO
100 TC-004823.989.23-1
Câmara Municipal: Morungaba. Exercício: 2023. Presidente: Antônio Salvador Marques. Advogado(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB/SP nº 167.105). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
101 TC-004851.989.23-6
Câmara Municipal: Paranapanema. Exercício: 2023. Presidente: Deivid Seawright. Advogado(s): Adonis Alexandre Laquale (OAB/SP nº 395.845). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS.
102 TC-005108.989.23-7
Câmara Municipal: Atibaia. Exercício: 2023. Presidente: Ademilson Donizete Militão. Advogado(s): Hugo Keiji Uchiyama (OAB/SP nº 196.687) e Adauto Gallacini Prado (OAB/SP nº 146.036). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
103 TC-003843.989.22-9
Prefeitura Municipal: Gavião Peixoto. Exercício: 2022. Prefeito(a): Adriano Marçal da Silva. Advogado(s): Eduardo Rois Morales Alves (OAB/SP nº 150.801), Aline Fragalá Corrêa (OAB/SP nº 328.691) e Lívia Cristina Campos Leite (OAB/SP nº 223.459). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO.
104 TC-004069.989.22-6
Prefeitura Municipal: Trabiju. Exercício: 2022. Prefeito(a): Marcelo Rodrigues Fonseca. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO.
105 TC-004001.989.22-7
Prefeitura Municipal: Ribeirão Bonito. Exercício: 2022. Prefeito(a): Antônio Carlos Caregaro. Advogado(s): Yeda da Cunha Picolo (OAB/SP nº 405.486). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
106 TC-003901.989.22-8
Prefeitura Municipal: Laranjal Paulista. Exercício: 2022. Prefeito(a): Alcides de Moura Campos Junior. Advogado(s): Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Natália Fernanda de Souza Assumpçao Mendonça (OAB/SP nº 299.045), Vanderlei Ruiz (OAB/SP nº 126.610), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
107 TC-004095.989.22-4
Prefeitura Municipal: Araçariguama. Exercício: 2022. Prefeito(a): Rodrigo de Andrade. Advogado(s): Renato Rogério Farias Estrada (OAB/SP nº 296.195), Jesse Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Márcia Regina Carneireiro (OAB/SP nº 389.275) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
108 TC-014544.989.24-7(ref. TC-016341.989.18-4, TC-017137.989.18-2 e TC-018956.989.18-0)
Embargante(s): Instituto Áquila de Gestão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e Instituto Áquila de Gestão, objetivando a prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, no valor de R$1.800.000,00. Responsável(is): Fernando Augusto Cunha (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/07/24, na parte que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Antônio Francisco Julio II (OAB/SP nº 246.232), Régis Fernandes de Oliveira (OAB/SP nº 122.427), Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (OAB/SP nº 167.422), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB/SP nº 300.646), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), André Pessoa Ayres (OAB/SP nº 320.124), Francielly de Faria Ribeiro (OAB/SP nº 346.169), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571), Andreia Gomes de Lima (OAB/SP nº 358.667), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Nathalia Aparecida Gomes de Araújo (OAB/SP nº 382.285), Luisa Brasil Magnani (OAB/SP nº 388.160), Flávio Couto Bernardes (OAB/MG nº 63.291), Sérgio Ruy David Polimeno Valente (OAB/SP nº 237.400), Caroline Pereira de Carvalho (OAB/SP nº 431.124), Fábio Marinari Gonçalves (OAB/SP nº 356.371), Antonio Cataneo Neto (OAB/SP nº 309.610), Pablo Roman Ledesma (OAB/SP nº 394.502), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Bernardo Pessoa de Oliveira (OAB/MG nº 155.123), Pedro Henrique Poli de Figueiredo (OAB/RS nº 19.093) e outros Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA. REJEITADOS.
109 TC-015120.989.24-9(ref. TC-016341.989.18-4, TC-017137.989.18-2 e TC-018956.989.18-0)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Olímpia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Olímpia e Instituto Áquila de Gestão, objetivando a consultoria para desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos e incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado, no valor de R$1.800.000,00. Responsável(is): Fernando Augusto Cunha (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01/07/24, na parte que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (OAB/SP nº 167.422), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Priscila Carina Victorasso (OAB/SP nº 198.091), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Débora de Medeiros Passarella (OAB/SP nº 262.979), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB/SP nº 300.646), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), André Pessoa Ayres (OAB/SP nº 320.124), Francielly de Faria Ribeiro (OAB/SP nº 346.169), André Paulani Paschoa (OAB/SP nº 357.571), Andreia Gomes de Lima (OAB/SP nº 358.667), André Guimarães Silva (OAB/SP nº 375.567), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975), Nathalia Aparecida Gomes de Araújo (OAB/SP nº 382.285), Luisa Brasil Magnani (OAB/SP nº 388.160), Flávio Couto Bernardes (OAB/MG nº 63.291), Sérgio Ruy David Polimeno Valente (OAB/SP nº 237.400), Caroline Pereira de Carvalho (OAB/SP nº 431.124), Fábio Marinari Gonçalves (OAB/SP nº 356.371), Antonio Cataneo Neto (OAB/SP nº 309.610), Pablo Roman Ledesma (OAB/SP nº 394.502), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Bernardo Pessoa de Oliveira (OAB/MG nº 155.123), Pedro Henrique Poli de Figueiredo (OAB/RS nº 19.093) e outros. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA. REJEITADOS.
110 TC-013769.989.24-5(ref. TC-004974.989.22-0)
Embargante(s): Câmara Municipal de Ubatuba. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Ubatuba, relativas ao exercício de 2022. Responsável(is): Jorge Ribeiro da Silva Filho (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 12/06/24, que julgou as contas regulares com ressalvas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 100 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178) e Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 274.341). Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: NÃO CONHECIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO
111 TC-008885.989.24-4(ref. TC-003219.989.19-1)
Recorrente(s): Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte – CISMETRO Holambra, Fernando Fiori de Godoy – Ex-Presidente do CISMETRO e Elcio Ferreira Trentin – Superintendente do CISMETRO. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte – CISMETRO Holambra, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Fernando Fiori de Godoy (Presidente) e Elcio Ferreira Trentin (Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 250 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES.
112 TC-018162.989.23-0(ref. TC-019149.989.21-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Limeira. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Limeira, no exercício de 2020. Responsável(is): Mario Celso Botion (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 25/08/23, que julgou ilegal o ato de admissão, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amelia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Barbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e Murilo Cesar Pavezi (OAB/SP nº 453.008). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
113 TC-012491.989.23-2(ref. TC-001360.989.22-2)
Recorrente(s): Evaldo Ribeiro – Prefeito do Município de Marinópolis. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Marinópolis e Rafael Romito Nahes – EPP, objetivando a execução de remanescente da obra do prédio para abrigar o Almoxarifado Municipal, a ser construído no prolongamento da Av. Presidente Mal. Castelo Branco, s/n, Centro, no valor de R$455.826,00. Responsável(is): Evaldo Ribeiro (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/05/23, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Fernandes Junior (OAB/SP nº 229.623), Jeferson de Paes Machado (OAB/SP nº 264.934), Leandro Fernandes (OAB/SP nº 266.949) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
114 TC-015356.989.20-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): SPDM – Associação Paulista Para Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Prestação de serviços emergenciais para operacionalização e gestão de 40 (quarenta) leitos de internação e 20 (vinte) leitos de observação para atendimento dos pacientes moderados com suspeita pelo COVID-19 no Hospital Campanha, situado na Estrada das Olarias, nº 670, Jd. Triângulo, Município de Taboão da Serra. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação: Takashi Suguino (Secretário Municipal) e Raquel Zaicaner (Secretária Municipal e Gestora do Contrato). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Fernando Fernandes Filho (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Takashi Suguino (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/64; artigos 24, inciso IV, 26 e 27, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 24/04/20. Valor – R$8.912.455,94. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB/SP nº 182.245), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
115 TC-015440.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Objeto: Serviços emergenciais para operacionalização e gestão de 40 (quarenta) leitos de internação e 20 (vinte) leitos de observação para atendimento dos pacientes moderados com suspeita pelo COVID-19 no Hospital Campanha, situado na Estrada das Olarias, nº 670, Jd. Triângulo, Município de Taboão da Serra. Responsável(is): Fernando Fernandes Filho (Prefeito), Takashi Suguino (Secretário Municipal) e Raquel Zaicaner (Secretária Municipal e Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB/SP nº 182.245), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
116 TC-013166.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Orlândia. Contratada(s): DGB Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de recapeamento asfáltico com utilização de CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente – sobre pavimentação asfáltica existente em diversas ruas e avenidas do Município. Responsável(is): Sérgio Augusto Bordin Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/04/24. Advogado(s): Leandro Cezar Gonçalves (OAB/SP nº 193.918), Gabriela Borges Morando Uehara (OAB/SP nº 237.540) e Kleyton Rafael Leite dos Santos (OAB/SP nº 305.830). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULAR.
117 TC-021498.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada(s): Helper Tecnologia de Segurança S/A. Objeto: Serviço de locação de equipamento digital eletrônico para controle e interação dos alunos – Lote 1. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Celso Furlan (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/10/23. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
118 TC-007697.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARC Comércio, Construção e Administração de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de sinalização viária nas vias públicas do Município. Responsável(is): Rogerio Lins Wanderley (Prefeito) e Laudemir Lino de Alencar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/02/24. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto(OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
119 TC-010252.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): ARC Comércio, Construção e Administração de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de sinalização viária nas vias públicas do Município. Responsável(is): Laudemir Lino de Alencar (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 08/04/24. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Admar Gonzaga Neto(OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Gabriel Barreira Bressan (OAB/SP nº 310.840), Felipe Lascane Neto (OAB/SP nº 197.077) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDA.
120 TC-013440.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Contratada(s): SULPAV – Terraplanagem e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana no Distrito Industrial II. Responsável(is): Luis Antonio Fiorani (Prefeito) e Rafael Coghi (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB/SP nº 184.768), Marília Sampaio Ribeiro Porto (OAB/SP nº 456.152) e outros. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDA.
121 TC-009982.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Contratada(s): Beta Ambiental Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta regular e transporte de resíduos sólidos domiciliares (inclusive áreas de difícil acesso), coleta diferenciada do Distrito de São Francisco Xavier, coleta diferenciada de feiras livres e de resíduos da varrição e capina de São José dos Campos – SP. Responsável(is): Ricardo Minoru Iida (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 09/04/24. Advogado(s): Ronaldo José de Andrade (OAB/SP nº 182.605), Venâncio Silva Gomes (OAB/SP nº 240.288), Michelle Selma Ventura Wilner (OAB/SP nº 409.310), André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075) e Mary Anne Mendes Cata Preta Pereira Lima Borges (OAB/SP nº 232.668). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
122 TC-004520.989.22-9
Câmara Municipal: Igaraçu do Tietê. Exercício: 2022. Presidente: Eduardo Aparecido Costa de Oliveira. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
123 TC-004778.989.22-8
Câmara Municipal: Cássia dos Coqueiros. Exercício: 2022. Presidente: Silnei de Padua Lopes. Advogado(s): João Batista dos Reis Pinto (OAB/SP nº 258.167). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
124 TC-004966.989.22-0
Câmara Municipal: Peruíbe. Exercício: 2022. Presidente: Rafael Vitor de Souza. Advogado(s): Bruno Luiz Marra Cortez (OAB/SP nº 246.952) e Matheus Felipe Guerra Moraes (OAB/SP nº 426.199). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
125 TC-004041.989.22-9
Prefeitura Municipal: São João das Duas Pontes. Exercício: 2022. Prefeito(a): José Carlos Cezare. Advogado(s): Fernando José Pereira Pissolito (OAB/SP nº 294.354) e João Paulo Sales Cantarella (OAB/SP nº 149.093). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
126 TC-004202.989.22-4
Prefeitura Municipal: São João de Iracema. Exercício: 2022. Prefeito(a): Valdir Cândido Ribeiro. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS. DETERMINADO ENVIO DE OFICIO AO MPE.
127 TC-004213.989.22-1
Prefeitura Municipal: Tanabi. Exercício: 2022. Prefeitos: Norair Cassiano da Silveira e Alexandre Silveira Bertolini. Períodos: (01/01/22 a 26/08/22) e (27/08/22 a 31/12/22). Advogado(s): Ricardo Cezar Varnier (OAB/SP nº 220.691) e Wagner Cesar Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU-SE PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
128 TC-003770.989.22-6
Prefeitura Municipal: Balbinos. Exercício: 2022. Prefeito(a): Benedito Jackson Balancieri. Advogado(s): Wilson Gimenes Coelho (OAB/SP nº 318.246). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL. DETERMINADO ENVIO DE OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS E AO MPE.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 30 de Julho de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL