Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
16
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
44-49
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2024_07_03_pleno_16so.pdf659.61 KB