Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
26
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
52-56
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2023_08_23_pleno_26so.pdf897.26 KB