Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
28
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
56-62
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2025_10_08_pleno_28so.pdf584.91 KB