Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Especial
Número da Sessão:
2
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
52
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2023_12_06_Pleno_02se.pdf209.46 KB