Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
31
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
48-53
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2024_10_30_pleno_31so.pdf602.49 KB