Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
38
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
57-64
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2023_11_22_pleno_38so.pdf760.36 KB