Competência:1ª CâmaraSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:3Data da Sessão:03/03/2026Data da Publicação:12/03/2026Folhas da Publicação:44-50Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão605.93 KB