Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
40
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
47-52
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2023_12_06_Pleno_40so.pdf681.58 KB