Competência:1ª CâmaraSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:4Data da Sessão:10/03/2026Data da Publicação:19/03/2026Folhas da Publicação:37-43Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão656.64 KB